Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1036363-23.2024.8.26.0100"

Eduardo Henrique Bertolla e outros x Hampton Court Kennel Criacao De Animais Domesticos Ltda. - Me

ID: 277074002

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011057-86.2024.5.15.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE BERTOLLA MIQUEAS CAMARA

Polo Passivo:

HAMPTON COURT KENNEL CRIACAO DE ANIMAIS DOMESTICOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

DENISON EVANGELISTA PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA FACCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TAVARES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011057-86.2024.5.15.0145 : EDUARDO HENRIQUE BERTOLLA : HAMPTON COURT KENNEL CRIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011057-86.2024.5.15.0145 : EDUARDO HENRIQUE BERTOLLA : HAMPTON COURT KENNEL CRIACAO DE ANIMAIS DOMESTICOS LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93ff913 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc… Considerando a manifestação da própria executada sob ID 6a5991c, do exequente conforme petição de Id num 742c289, reiterada sob ID 9199753, bem como o resultado negativo junto ao convênio SISBAJUD (ID d46e98a), declaro instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na forma do artigo 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, em face dos sócios da executada: VICTOR MALZONI JUNIOR, CPF: 211.063.558-49, e LUIZ RUFINO MARCIANO, CPF: 671.906.268-91. Nesse passo, considero que o resultado negativo da pesquisa patrimonial, impondo a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcance do fim útil do processo, aliado à indesejável delonga no trâmite da execução que isso acarretará com o previsível esvaziamento patrimonial, operam no sentido de se firmar o indício / presunção de fraude com o inegável escopo de frustrar a satisfação do crédito exequendo, este, em sua gênese, de natureza alimentar e de categoria super privilegiada. Dessarte, com finco no parágrafo 2º, do artigo 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 301, do Código de Processo Civil, concedo tutela de urgência para: 1- DETERMINAR a pesquisa patrimonial pelos convênios SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, SNIPER e demais ferramentas à disposição do Juízo, também na pessoa do sócio LUIZ RUFINO MARCIANO, CPF: 671.906.268-91; 2- Considerando o falecimento do sócio VICTOR MALZONI JUNIOR conforme Certidão de ID b3c6122 e a existência dos autos do inventário nº 1159747-23.2024.8.26.0100 da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, no qual foi nomeada como inventariante a herdeira Susan Heeren Malzoni, CPF 717.915.721-03; Considerando ainda os termos do Contrato Social de ID. ddfda20 - Pág. 2 dos autos do processo nº 0012194-21.2015.5.15.0145, especificamente em sua 12ª cláusula, a qual prevê que em caso de falecimento de qualquer sócio a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros ou sucessores; DETERMINO desde logo a penhora no rosto dos autos da Ação de Inventário e Partilha (processo 1159747-23.2024.8.26.0100), em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, até o valor limite atualizado da presente execução, qual seja, R$ 476.584,36 em 21/05/2025, conforme Planilha de Atualização de Cálculo de ID cd8a71f, sendo que, efetivada a penhora, fica desde já requerido ao Mm. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, se digne ordenar a transferência do montante penhorado para conta à disposição deste Juízo, rogando-se a especial atenção ao caráter superprivilegiado do crédito trabalhista, regido por lei especial, de caráter imperativo, preferindo, inclusive, ao tributário. Providencie a Secretaria a expedição da competente Carta Precatória. Sem prejuízo, DETERMINO ainda a pesquisa patrimonial pelo convênio SISBAJUD também na pessoa do sócio VICTOR MALZONI JUNIOR, CPF: 211.063.558-49. No mais, assino ao sócio LUIZ RUFINO MARCIANO e à representante do espólio do sócio VICTOR MALZONI JUNIOR o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre os termos do incidente, suspendendo-se o trâmite da execução após tal prazo e até o julgamento final do incidente ora instaurado. Desde já, fica autorizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático, nos termos do Art. 1º, do Ato Regulamentar GP-CR nº 02/2018. Julgado procedente o incidente, os sócios serão incluídos no polo passivo da execução. Intimem-se as partes, sendo exequente e executada por meio dos i. patronos, via DJEN, e sócios VICTOR MALZONI JUNIOR, este na pessoa da inventariante SUSAN HEEREN MALZONI, e LUIZ RUFINO MARCIANO, via CORREIOS, por meio de "carta simples" nos termos do PROVIMENTO GP-CR Nº 1/2019 do E. TRT. Ressalte-se que, em sendo restituída a notificação supra com a informação "mudou-se", o(s) destinatário(s) deverá(ão) ser citado(s) por EDITAL. ATENTE A Secretaria para a PROVISORIEDADE da presente execução tendo em vista a existência de recurso pendente de julgamento junto às Instâncias Superiores, devendo a presente prosseguir, portanto, somente até a PENHORA, observando-se oportunamente os termos da r. decisão de ID 09edc5c. Cumpra-se. ITATIBA/SP, 21 de maio de 2025. JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA Juiz do Trabalho Titular WJ Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO HENRIQUE BERTOLLA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Henrique Bertolla e outros x Hampton Court Kennel Criacao De Animais Domesticos Ltda. - Me

ID: 277074011

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011057-86.2024.5.15.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE BERTOLLA MIQUEAS CAMARA

Polo Passivo:

HAMPTON COURT KENNEL CRIACAO DE ANIMAIS DOMESTICOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

DENISON EVANGELISTA PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA FACCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TAVARES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011057-86.2024.5.15.0145 : EDUARDO HENRIQUE BERTOLLA : HAMPTON COURT KENNEL CRIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011057-86.2024.5.15.0145 : EDUARDO HENRIQUE BERTOLLA : HAMPTON COURT KENNEL CRIACAO DE ANIMAIS DOMESTICOS LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93ff913 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc… Considerando a manifestação da própria executada sob ID 6a5991c, do exequente conforme petição de Id num 742c289, reiterada sob ID 9199753, bem como o resultado negativo junto ao convênio SISBAJUD (ID d46e98a), declaro instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na forma do artigo 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, em face dos sócios da executada: VICTOR MALZONI JUNIOR, CPF: 211.063.558-49, e LUIZ RUFINO MARCIANO, CPF: 671.906.268-91. Nesse passo, considero que o resultado negativo da pesquisa patrimonial, impondo a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcance do fim útil do processo, aliado à indesejável delonga no trâmite da execução que isso acarretará com o previsível esvaziamento patrimonial, operam no sentido de se firmar o indício / presunção de fraude com o inegável escopo de frustrar a satisfação do crédito exequendo, este, em sua gênese, de natureza alimentar e de categoria super privilegiada. Dessarte, com finco no parágrafo 2º, do artigo 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 301, do Código de Processo Civil, concedo tutela de urgência para: 1- DETERMINAR a pesquisa patrimonial pelos convênios SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, SNIPER e demais ferramentas à disposição do Juízo, também na pessoa do sócio LUIZ RUFINO MARCIANO, CPF: 671.906.268-91; 2- Considerando o falecimento do sócio VICTOR MALZONI JUNIOR conforme Certidão de ID b3c6122 e a existência dos autos do inventário nº 1159747-23.2024.8.26.0100 da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, no qual foi nomeada como inventariante a herdeira Susan Heeren Malzoni, CPF 717.915.721-03; Considerando ainda os termos do Contrato Social de ID. ddfda20 - Pág. 2 dos autos do processo nº 0012194-21.2015.5.15.0145, especificamente em sua 12ª cláusula, a qual prevê que em caso de falecimento de qualquer sócio a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros ou sucessores; DETERMINO desde logo a penhora no rosto dos autos da Ação de Inventário e Partilha (processo 1159747-23.2024.8.26.0100), em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, até o valor limite atualizado da presente execução, qual seja, R$ 476.584,36 em 21/05/2025, conforme Planilha de Atualização de Cálculo de ID cd8a71f, sendo que, efetivada a penhora, fica desde já requerido ao Mm. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, se digne ordenar a transferência do montante penhorado para conta à disposição deste Juízo, rogando-se a especial atenção ao caráter superprivilegiado do crédito trabalhista, regido por lei especial, de caráter imperativo, preferindo, inclusive, ao tributário. Providencie a Secretaria a expedição da competente Carta Precatória. Sem prejuízo, DETERMINO ainda a pesquisa patrimonial pelo convênio SISBAJUD também na pessoa do sócio VICTOR MALZONI JUNIOR, CPF: 211.063.558-49. No mais, assino ao sócio LUIZ RUFINO MARCIANO e à representante do espólio do sócio VICTOR MALZONI JUNIOR o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre os termos do incidente, suspendendo-se o trâmite da execução após tal prazo e até o julgamento final do incidente ora instaurado. Desde já, fica autorizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático, nos termos do Art. 1º, do Ato Regulamentar GP-CR nº 02/2018. Julgado procedente o incidente, os sócios serão incluídos no polo passivo da execução. Intimem-se as partes, sendo exequente e executada por meio dos i. patronos, via DJEN, e sócios VICTOR MALZONI JUNIOR, este na pessoa da inventariante SUSAN HEEREN MALZONI, e LUIZ RUFINO MARCIANO, via CORREIOS, por meio de "carta simples" nos termos do PROVIMENTO GP-CR Nº 1/2019 do E. TRT. Ressalte-se que, em sendo restituída a notificação supra com a informação "mudou-se", o(s) destinatário(s) deverá(ão) ser citado(s) por EDITAL. ATENTE A Secretaria para a PROVISORIEDADE da presente execução tendo em vista a existência de recurso pendente de julgamento junto às Instâncias Superiores, devendo a presente prosseguir, portanto, somente até a PENHORA, observando-se oportunamente os termos da r. decisão de ID 09edc5c. Cumpra-se. ITATIBA/SP, 21 de maio de 2025. JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA Juiz do Trabalho Titular WJ Intimado(s) / Citado(s) - HAMPTON COURT KENNEL CRIACAO DE ANIMAIS DOMESTICOS LTDA. - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eduardo Henrique Bertolla e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Itatiba

ID: 314644656

Tribunal: TRT15 Órgão: Vaga Aposent. do Desembargador Ricardo Regis Laraia - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0015501-78.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE BERTOLLA HAMPTON COURT KENNEL CRIACAO DE ANIMAIS DOMESTICOS LTDA. - ME LUIZ RUFINO MARCIANO SUSAN HEEREN MALZONI

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TAVARES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO MSCiv 0015501-78.2025.5.15.0000 IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO MSCiv 0015501-78.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LUIZ RUFINO MARCIANO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO REGIS LARAIA - 2ª SDI 0015501-78.2025.5.15.0000 : LUIZ RUFINO MARCIANO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA SDM Primeiro, à Secretaria, cadastrem-se os dados dos litisconsortes necessários, conforme indicado na emenda à inicial (f. 1944). Trata-se de mandado de segurança impetrado pelos executados do processo originário contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Itatiba no processo n. 0011057-86.2024.5.15.0145, de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e promover o bloqueio cautelar de bens dos sócios (f. 1915/1917). O impetrante requereu a concessão de liminar e da segurança em definitivo, a fim de que fosse revogada a decisão de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do seu nome no polo passivo, e para que fosse liberado o bloqueio dos valores em conta bancária de sua titularidade. A decisão de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser impugnada mediante defesa, no prazo de 15 dias, consoante o artigo 135 do Código de Processo Civil. Por sua vez, a decisão de acolher ou rejeitar o incidente deve ser impugnada por agravo de petição, independente de garantia, conforme o inciso II do § 1º do artigo 855-A da CLT: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (…) II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; Destaco que a discussão sobre a legalidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve se estabelecer no âmbito mencionado, isto é, por defesa (CPC art. 135) e por agravo de petição no prazo de petição (CLT arg. 855-A, § 1º, II). A decisão sobre esta matéria é de competência do MM. Juízo de origem e de uma das Câmaras deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e não desta 2ª Seção de Dissídios Individuais. Sendo assim, eventual decisão proferida por esta Seção invadiria a competência daquele juízo natural, em desacordo com o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. Por conseguinte, deixo de examinar o pedido liminar quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, a decisão cautelar de arrestar bens é interlocutória e não comporta recurso imediato ou mediato, razão pela qual pode ser examinada por meio de mandado de segurança. A esse respeito, o MM. Juízo de origem determinou o arresto cautelar, com o prosseguimento da execução somente até a penhora, nos seguintes termos (f. 1915/1916): Considerando a manifestação da própria executada sob ID 6a5991c, do exequente conforme petição de Id num 742c289, reiterada sob ID 9199753, bem como o resultado negativo junto ao convênio SISBAJUD (ID d46e98a), declaro instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na forma do artigo 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, em face dos sócios da executada: VICTOR MALZONI JUNIOR, CPF: 211.063.558-49, e LUIZ RUFINO MARCIANO, CPF: 671.906.268-91. Nesse passo, considero que o resultado negativo da pesquisa patrimonial, impondo a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcance do fim útil do processo, aliado à indesejável delonga no trâmite da execução que isso acarretará com o previsível esvaziamento patrimonial, operam no sentido de se firmar o indício / presunção de fraude com o inegável escopo de frustrar a satisfação do crédito exequendo, este, em sua gênese, de natureza alimentar e de categoria super privilegiada. Dessarte, com finco no parágrafo 2º, do artigo 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 301, do Código de Processo Civil, concedo tutela de urgência para: 1- DETERMINAR a pesquisa patrimonial pelos convênios SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, SNIPER e demais ferramentas à disposição do Juízo, também na pessoa do sócio LUIZ RUFINO MARCIANO, CPF: 671.906.268-91; 2- Considerando o falecimento do sócio VICTOR MALZONI JUNIOR conforme Certidão de ID b3c6122 e a existência dos autos do inventário nº 1159747-23.2024.8.26.0100 da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, no qual foi nomeada como inventariante a herdeira Susan Heeren Malzoni, CPF 717.915.721-03; Considerando ainda os termos do Contrato Social de ID. ddfda20 – Pág. 2 dos autos do processo nº 0012194-21.2015.5.15.0145, especificamente em sua 12ª cláusula, a qual prevê que em caso de falecimento de qualquer sócio a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros ou sucessores; DETERMINO desde logo a penhora no rosto dos autos da Ação de Inventário e Partilha (processo 1159747-23.2024.8.26.0100), em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, até o valor limite atualizado da presente execução, qual seja, R$ 476.584,36 em 21/05/2025, conforme Planilha de Atualização de Cálculo de ID cd8a71f, sendo que, efetivada a penhora, fica desde já requerido ao Mm. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, se digne ordenar a transferência do montante penhorado para conta à disposição deste Juízo, rogando-se a especial atenção ao caráter superprivilegiado do crédito trabalhista, regido por lei especial, de caráter imperativo, preferindo, inclusive, ao tributário. Providencie a Secretaria a expedição da competente Carta Precatória. Sem prejuízo, DETERMINO ainda a pesquisa patrimonial pelo convênio SISBAJUD também na pessoa do sócio VICTOR MALZONI JUNIOR, CPF: 211.063.558-49. No mais, assino ao sócio LUIZ RUFINO MARCIANO e à representante do espólio do sócio VICTOR MALZONI JUNIOR o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre os termos do incidente, suspendendo-se o trâmite da execução após tal prazo e até o julgamento final do incidente ora instaurado. Desde já, fica autorizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático, nos termos do Art. 1º, do Ato Regulamentar GP-CR nº 02/2018. Julgado procedente o incidente, os sócios serão incluídos no polo passivo da execução. Intimem-se as partes, sendo exequente e executada por meio dos i. patronos, via DJEN, e sócios VICTOR MALZONI JUNIOR, este na pessoa da inventariante SUSAN HEEREN MALZONI, e LUIZ RUFINO MARCIANO, via CORREIOS, por meio de "carta simples" nos termos do PROVIMENTO GP-CR Nº 1/2019 do E. TRT. Ressalte-se que, em sendo restituída a notificação supra com a informação "mudou-se", o(s) destinatário(s) deverá(ão) ser citado(s) por EDITAL. ATENTE A Secretaria para a PROVISORIEDADE da presente execução tendo em vista a existência de recurso pendente de julgamento junto às Instâncias Superiores, devendo a presente prosseguir, portanto, somente até a PENHORA, observando-se oportunamente os termos da r. decisão de ID 09edc5c. Tal decisão não é ilegal e nem arbitrária, pois decorre do poder geral de cautela do MM. Juízo de origem, nos termos do artigo 297 do CPC: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Por sua vez, o procedimento adotado pelo MM. Juízo de origem para o arresto cautelar está de acordo com o artigo 854 do CPC, que dispõe (grifei): Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Nestes termos, indefiro a liminar requerida pelo impetrante. Dê-se ciência à autoridade apontada como coatora, bem como para prestar informações no prazo legal. Intime-se o impetrante e citem-se os litisconsortes passivos, para que, querendo, apresentem suas defesas no prazo de dez dias, na pessoa dos seus advogados, Dr. Ricardo Tavares dos Reis OAB/SP 283.231 (exequente Eduardo), Dra. Ana Raquel Guerreiro Mesquita OAB/SP 144.020 (empresa executada) e Dr. Octaviano Bazilio Duarte Filho, OAB/SP 173.448 (inventariante do sócio Vitor). Dispensada a emissão de parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do Ofício n. 757.2023 - GPC/PRT-15ª, PGEA 20.02.1500.0000490/2022-81. Campinas, 10 de junho de 2025. (a) Scynthia Maria Sisti Tristão - Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CAMARGO DUARTE CONCEICAO GABI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SUSAN HEEREN MALZONI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Henrique Bertolla e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Itatiba

ID: 319059990

Tribunal: TRT15 Órgão: Vaga Aposent. do Desembargador Ricardo Regis Laraia - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0015501-78.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE BERTOLLA HAMPTON COURT KENNEL CRIACAO DE ANIMAIS DOMESTICOS LTDA. - ME LUIZ RUFINO MARCIANO SUSAN HEEREN MALZONI

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA

Notificação

Advogados:

RICARDO TAVARES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREL GIRALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO MSCiv 0015501-78.2025.5.15.0000 IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO MSCiv 0015501-78.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LUIZ RUFINO MARCIANO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO REGIS LARAIA - 2ª SDI 0015501-78.2025.5.15.0000 : LUIZ RUFINO MARCIANO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA SDM Primeiro, à Secretaria, cadastrem-se os dados dos litisconsortes necessários, conforme indicado na emenda à inicial (f. 1944). Trata-se de mandado de segurança impetrado pelos executados do processo originário contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Itatiba no processo n. 0011057-86.2024.5.15.0145, de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e promover o bloqueio cautelar de bens dos sócios (f. 1915/1917). O impetrante requereu a concessão de liminar e da segurança em definitivo, a fim de que fosse revogada a decisão de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do seu nome no polo passivo, e para que fosse liberado o bloqueio dos valores em conta bancária de sua titularidade. A decisão de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser impugnada mediante defesa, no prazo de 15 dias, consoante o artigo 135 do Código de Processo Civil. Por sua vez, a decisão de acolher ou rejeitar o incidente deve ser impugnada por agravo de petição, independente de garantia, conforme o inciso II do § 1º do artigo 855-A da CLT: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (…) II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; Destaco que a discussão sobre a legalidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve se estabelecer no âmbito mencionado, isto é, por defesa (CPC art. 135) e por agravo de petição no prazo de petição (CLT arg. 855-A, § 1º, II). A decisão sobre esta matéria é de competência do MM. Juízo de origem e de uma das Câmaras deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e não desta 2ª Seção de Dissídios Individuais. Sendo assim, eventual decisão proferida por esta Seção invadiria a competência daquele juízo natural, em desacordo com o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. Por conseguinte, deixo de examinar o pedido liminar quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, a decisão cautelar de arrestar bens é interlocutória e não comporta recurso imediato ou mediato, razão pela qual pode ser examinada por meio de mandado de segurança. A esse respeito, o MM. Juízo de origem determinou o arresto cautelar, com o prosseguimento da execução somente até a penhora, nos seguintes termos (f. 1915/1916): Considerando a manifestação da própria executada sob ID 6a5991c, do exequente conforme petição de Id num 742c289, reiterada sob ID 9199753, bem como o resultado negativo junto ao convênio SISBAJUD (ID d46e98a), declaro instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na forma do artigo 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, em face dos sócios da executada: VICTOR MALZONI JUNIOR, CPF: 211.063.558-49, e LUIZ RUFINO MARCIANO, CPF: 671.906.268-91. Nesse passo, considero que o resultado negativo da pesquisa patrimonial, impondo a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcance do fim útil do processo, aliado à indesejável delonga no trâmite da execução que isso acarretará com o previsível esvaziamento patrimonial, operam no sentido de se firmar o indício / presunção de fraude com o inegável escopo de frustrar a satisfação do crédito exequendo, este, em sua gênese, de natureza alimentar e de categoria super privilegiada. Dessarte, com finco no parágrafo 2º, do artigo 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 301, do Código de Processo Civil, concedo tutela de urgência para: 1- DETERMINAR a pesquisa patrimonial pelos convênios SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, SNIPER e demais ferramentas à disposição do Juízo, também na pessoa do sócio LUIZ RUFINO MARCIANO, CPF: 671.906.268-91; 2- Considerando o falecimento do sócio VICTOR MALZONI JUNIOR conforme Certidão de ID b3c6122 e a existência dos autos do inventário nº 1159747-23.2024.8.26.0100 da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, no qual foi nomeada como inventariante a herdeira Susan Heeren Malzoni, CPF 717.915.721-03; Considerando ainda os termos do Contrato Social de ID. ddfda20 – Pág. 2 dos autos do processo nº 0012194-21.2015.5.15.0145, especificamente em sua 12ª cláusula, a qual prevê que em caso de falecimento de qualquer sócio a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros ou sucessores; DETERMINO desde logo a penhora no rosto dos autos da Ação de Inventário e Partilha (processo 1159747-23.2024.8.26.0100), em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, até o valor limite atualizado da presente execução, qual seja, R$ 476.584,36 em 21/05/2025, conforme Planilha de Atualização de Cálculo de ID cd8a71f, sendo que, efetivada a penhora, fica desde já requerido ao Mm. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, se digne ordenar a transferência do montante penhorado para conta à disposição deste Juízo, rogando-se a especial atenção ao caráter superprivilegiado do crédito trabalhista, regido por lei especial, de caráter imperativo, preferindo, inclusive, ao tributário. Providencie a Secretaria a expedição da competente Carta Precatória. Sem prejuízo, DETERMINO ainda a pesquisa patrimonial pelo convênio SISBAJUD também na pessoa do sócio VICTOR MALZONI JUNIOR, CPF: 211.063.558-49. No mais, assino ao sócio LUIZ RUFINO MARCIANO e à representante do espólio do sócio VICTOR MALZONI JUNIOR o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre os termos do incidente, suspendendo-se o trâmite da execução após tal prazo e até o julgamento final do incidente ora instaurado. Desde já, fica autorizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático, nos termos do Art. 1º, do Ato Regulamentar GP-CR nº 02/2018. Julgado procedente o incidente, os sócios serão incluídos no polo passivo da execução. Intimem-se as partes, sendo exequente e executada por meio dos i. patronos, via DJEN, e sócios VICTOR MALZONI JUNIOR, este na pessoa da inventariante SUSAN HEEREN MALZONI, e LUIZ RUFINO MARCIANO, via CORREIOS, por meio de "carta simples" nos termos do PROVIMENTO GP-CR Nº 1/2019 do E. TRT. Ressalte-se que, em sendo restituída a notificação supra com a informação "mudou-se", o(s) destinatário(s) deverá(ão) ser citado(s) por EDITAL. ATENTE A Secretaria para a PROVISORIEDADE da presente execução tendo em vista a existência de recurso pendente de julgamento junto às Instâncias Superiores, devendo a presente prosseguir, portanto, somente até a PENHORA, observando-se oportunamente os termos da r. decisão de ID 09edc5c. Tal decisão não é ilegal e nem arbitrária, pois decorre do poder geral de cautela do MM. Juízo de origem, nos termos do artigo 297 do CPC: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Por sua vez, o procedimento adotado pelo MM. Juízo de origem para o arresto cautelar está de acordo com o artigo 854 do CPC, que dispõe (grifei): Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Nestes termos, indefiro a liminar requerida pelo impetrante. Dê-se ciência à autoridade apontada como coatora, bem como para prestar informações no prazo legal. Intime-se o impetrante e citem-se os litisconsortes passivos, para que, querendo, apresentem suas defesas no prazo de dez dias, na pessoa dos seus advogados, Dr. Ricardo Tavares dos Reis OAB/SP 283.231 (exequente Eduardo), Dra. Ana Raquel Guerreiro Mesquita OAB/SP 144.020 (empresa executada) e Dr. Octaviano Bazilio Duarte Filho, OAB/SP 173.448 (inventariante do sócio Vitor). Dispensada a emissão de parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do Ofício n. 757.2023 - GPC/PRT-15ª, PGEA 20.02.1500.0000490/2022-81. Campinas, 10 de junho de 2025. (a) Scynthia Maria Sisti Tristão - Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. RAQUEL CAMARGO DUARTE CONCEICAO GABI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SUSAN HEEREN MALZONI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes