Resultados para "1036794-57.2024.8.26.0100" – Página 150 de 165

Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Do Brasil S/A

ID: 304128970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022574-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022574-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1066185-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Banco do Brasil S/A - Vistos.… Processo 0022574-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1066185-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Banco do Brasil S/A - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 72/74. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Click Ltda. x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 306248959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200142-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLICK LTDA.

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TADEU VASCONCELOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1200142-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Click Ltda. - Sul América Companhia de Seguro Saúde - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tr… Processo 1200142-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Click Ltda. - Sul América Companhia de Seguro Saúde - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP), JOÃO TADEU VASCONCELOS SILVA (OAB 182457/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Clinca Odontológica Dr. Ivo Bornsztein Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 306121155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078019-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLINCA ODONTOLóGICA DR. IVO BORNSZTEIN LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LETICIA GOUVEIA PELLEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER BRENER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078019-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clinca Odontológica Dr. Ivo Bornsztein Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos aut… Processo 1078019-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clinca Odontológica Dr. Ivo Bornsztein Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: ALEXANDER BRENER (OAB 249901/SP), LETICIA GOUVEIA PELLEGRINO (OAB 483785/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012932-57.2024.8.26.0100

ID: 307716315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012932-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012932-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 205/206: Dispõe o artigo 1012 das NSCGJ, alterado pelo PROVIMENTO CG Nº 27/2023 q… Processo 1012932-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 205/206: Dispõe o artigo 1012 das NSCGJ, alterado pelo PROVIMENTO CG Nº 27/2023 que : Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 São Paulo, Ano XVII - Edição 3877 14 § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Assim, para apreciação do pedido, indique o autor se há endereços contíguos ou lindeiros (distância máxima entre si de 500 metros), bem como a ordem de preferência para cumprimento dos mandados, recolhendo, ainda, as despesas de condução do Oficial de Justiça. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1107507-57.2024.8.26.0100

ID: 307711570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1107507-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1107507-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Indefiro, por ora, o pedido de penhora do veículo de Renavam nº 01113810… Processo 1107507-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Indefiro, por ora, o pedido de penhora do veículo de Renavam nº 01113810219, pois, em que pese constar no IRPF do executado a fls. 217, este não apareceu na recente pesquisa realizada via RENAJUD a fls. 185. Nesse sentido, não é possível afirmar com máxima certeza que o aludido bem pertença ao aqui executado. 1.1. Sem prejuízo, defiro a penhora do veículo GM/CORSA GL, placas CHP1578 (fls. 185), registrado em nome da parte executada Miguel Adolfo Oliveira Gimenez, CPF - 18349844833. 2. Consigno, por oportuno, que a penhora realiza-se no local em que se encontre o bem (art. 845, caput, CPC), o que, ressalvadas as exceções legais (v. g. art. 845, § 1º, inaplicável ao caso concreto), pressupõe sua localização com vistas à efetiva apreensão física, seguindo-se-lhe o aperfeiçoamento do ato mediante lavratura de auto e nomeação de depositário (art. 839). 3. Em caso de veículos automotores, a penhora não se confunde com providências de bloqueio de transferência, licenciamento ou circulação junto ao Sistema Renajud. Tais medidas têm natureza acautelatória e, orientadas a assegurar de antemão o sucesso do ato constritivo, não dispensam seu aperfeiçoamento, nos termos da lei processual. 4. Mediante o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça, a se suceder em até 15 dias, e observando-se o endereço indicado a fls. 255, valerá cópia da presente, assinada digitalmente e acompanhada de folha de rosto e extrato de bloqueio Renajud, como mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação, nomeando-se o exequente como depositário (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC). 5. Uma vez aperfeiçoada a penhora, incumbirá à parte exequente providenciar avaliação, com base em Tabela FIPE/WebMotors e pesquisa junto ao DETRAN acerca da existência de eventuais restrições, de natureza fiscal ou administrativa, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. 6. Em caso de veículo alienado, com o aperfeiçoamento da penhora, oficie-se ao banco credor fiduciário para que informe nestes autos a situação obrigacional do devedor fiduciante. Na hipótese de alienação extrajudicial por inadimplemento, deposite em conta à disposição deste Juízo eventual saldo remanescente, até o limite do crédito ora exequendo. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício à instituição financeira, a ser encaminhado pela parte exequente. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renan Gandra Goes x Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação

ID: 309735588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1195583-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENAN GANDRA GOES

Polo Passivo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1195583-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1195583-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Renan Gandra Goes - Apelada: Klm - Companhia Real Holandesa de Aviação - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTOR QUE, IMPEDIDO DE EMBARCAR, SOB ALEGAÇÃO DE “PROBLEMA” COM SEU ASSENTO NA CLASSE EXECUTIVA, E SEM PREVISÃO DE REALOCAÇÃO EM NOVO VOO, ACEITOU O DOWNGRADE DE CLASSE DISPONIBILIZADO PELA RÉ, E VIAJOU NA CLASSE ECONÔMICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO QUE “A AERONAVE QUE REALIZARIA O TRANSPORTE NECESSITOU DE MANUTENÇÃO, ALGUNS PASSAGEIROS, COMO O AUTOR, FORAM REACOMODADOS PARA SEGUIR VIAGEM EM ASSENTOS INFERIORES, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATADO NÃO ESTARIA MAIS DISPONÍVEL”. HIPÓTESE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA.2. DANO MORAL. FATOS INCONTROVERSOS. EVIDENTE O ABALO DO ESTADO ANÍMICO DO PASSAGEIRO QUE ADQUIRE PASSAGENS NA CLASSE EXECUTIVA, EM VALORES BEM SUPERIORES AOS DA CLASSE ECONÔMICA, E NÃO OBTÉM A ADEQUADA CONTRAPARTIDA DA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. VERBA ARBITRADA QUE NÃO REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO ADVOCATÍCIO, E POR ISSO É MAJORADA PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.4. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dyego Vasconcelos Peixoto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301072301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085294-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DYEGO VASCONCELOS PEIXOTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085294-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dyego Vasconcelos Peixoto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diante do depósito judicial e da c… Processo 1085294-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dyego Vasconcelos Peixoto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diante do depósito judicial e da concordância da parte autora, JULGO EXTINTA a ação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada às fls. 169/170 (R$5.742,98), com os acréscimos legais, em favor do autor. Formulário às fls. 180. Considerando que não foi iniciada a fase de expropriação de bens, não houve fato gerador a justificar a incidência das custas processuais finais. Assim, não há custas processuais finais a serem recolhidas, na medida em que não houve movimentação da máquina judiciária para a prática de atos executórios. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação da obrigação. Condenação da executada ao pagamento das custas finais da Lei 11.608/2003. Não cabimento no caso. Cumprimento voluntário da sentença. Ausência, pois, de movimentação da máquina judiciária para prática de ato executório. Afastamento do disposto no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Posicionamento deste Eg. Tribunal e desta Câmara. Recurso provido" (Apelação Cível nº 0022196-10.2019.8.26.0224, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, j. 13/11/2019). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS FINAIS - Cumprimento voluntário da obrigação - Ausência de atos expropriatórios - Não ocorrência do fato gerador, a ensejar a exigibilidade da taxa judiciária - Não incidência do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/03 - Sentença reformada - Recurso provido" (Apelação Cível nº 0004293-40.2019.8.26.0004, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MOREIRA VIEGAS, j. 18/12/2019). Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários, independentemente do trânsito em julgado desta. Se houver Carta Precatória expedida, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Diante da preclusão lógica ao direito de recorrer, com a publicação fica certificado o trânsito em julgado. Anote-se a extinção definitiva do processo e arquivem-se definitivamente os autos. P.I. - ADV: LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA (OAB 425312/SP), CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO (OAB 425717/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Comércio De Calçados Di Gaspi x Danilo Antonio Tessarollo Filho

ID: 295843239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1191606-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE CALçADOS DI GASPI

Polo Passivo:

DANILO ANTONIO TESSAROLLO FILHO

Intimação

Advogados:

DIANA MANTOVANI ZANOTELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNELA CHIABAI DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GOMES BRUNNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1191606-57.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Contrafação - Comércio de Calçados Di Gaspi - Danilo Antonio Tessarollo Filho - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e exting… Processo 1191606-57.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Contrafação - Comércio de Calçados Di Gaspi - Danilo Antonio Tessarollo Filho - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: DIANA MANTOVANI ZANOTELLI (OAB 41594/ES), BRUNELA CHIABAI DO NASCIMENTO (OAB 40269/ES), ADRIANA GOMES BRUNNER (OAB 120408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizeti Aparecida Brambila Neri - Hotel Boa Vista e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293532279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080250-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETI APARECIDA BRAMBILA NERI - HOTEL BOA VISTA OTAVIO SIRLEI NERI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA RUBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080250-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Otavio Sirlei Neri - - Elizeti Aparecida Brambila Neri - Hotel Boa Vista - Cia de Saneamento Básico … Processo 1080250-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Otavio Sirlei Neri - - Elizeti Aparecida Brambila Neri - Hotel Boa Vista - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e os rejeito, uma vez que não se configuram as hipóteses autorizadoras previstas pelo artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Neste sentido já se decidiu que Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF, 1ª Turma, AI 495.880-AgRg-EDcl., Rel. Min. Cezar Peluso, j. 28/03/2006, v.u., j. 28/04/2006). Com muita propriedade observa CASSIO SCARPINELLA BUENO que É errado, contudo, que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Ainda, neste sentido se posiciona o Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de declaração Omissão e contradição Inocorrência Reapreciação de tese jurídica Enfrentamento das teses apresentadas Inequívoco caráter infringente Embargos rejeitados. (TJSP ED nº 2136156-05.2016.8.26.0000/50000 5ª Câmara de Direito Privado relator Des. Moreira Viegas j. 07/12/16). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do artigo 1.022 do CPC/2015 inexistentes. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (Ed nº 2116613-16.2016.8.26.0000/50000 - 3ª Câmara de Direito Privado relator Des. Alexandre Marcondes j. 09/11/16). Assim, permanece a sentença nos termos em que originalmente lançada. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA RUBIRA (OAB 465041/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA RUBIRA (OAB 465041/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tainá Ferreira De Melo Santos x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293851321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013029-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAINá FERREIRA DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013029-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013029-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tainá Ferreira de Melo Santos - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Walter Fonseca - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL APONTAMENTO RESTRITIVO AO CRÉDITO POR CONTRATO BANCÁRIO DECLARADO NULO PROCEDÊNCIA RECURSO AUTORAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONHECIMENTO A SENTENÇA FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 2.000,00, AO FUNDAMENTO DE QUE ESSE ERA O LIMITE PARA NÃO RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA, MAS AO INVÉS DE SE INSURGIR CONTRA ESSE FUNDAMENTO, EXPONDO PORQUE UMA CONDENAÇÃO MAIOR NÃO RESULTARIA EM LOCUPLETAMENTO, A AUTORA SE LIMITOU A REPRODUZIR IPSIS LITTERIS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, QUE SÃO INSUFICIENTES PARA O EXAME DA INSURGÊNCIA, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL APONTAMENTO RESTRITIVO AO CRÉDITO POR CONTRATO BANCÁRIO DECLARADO NULO PROCEDÊNCIA RECURSO AUTORAL VISANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CABIMENTO TENDO EM VISTA QUE A REPERCUSSÃO PATRIMONIAL DA AÇÃO É ÍNFIMA, INCABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE ESTA, PELO QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 800,00, A FIM DE NÃO CONSTITUIR EM AVILTAMENTO DA PROFISSÃO APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º DO CPC - RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1645 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes