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Processo nº 1036794-37.2020.4.01.0000

ID: 323813530

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036794-37.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036794-37.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025345-92.2019.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DIVIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036794-37.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025345-92.2019.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DIVINO GABRIEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036794-37.2020.4.01.0000 EMBARGANTE: DIVINO GABRIEL DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por Divino Gabriel da Silva contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1036794-37.2020.4.01.0000, oriundo do cumprimento de sentença em trâmite perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que declarou prejudicado o agravo de instrumento, sob o fundamento de que, no curso do processo, foi proferida sentença que extinguiu o feito de origem pela satisfação da obrigação principal. Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão na decisão, sustentando que o recurso não perdeu seu objeto, uma vez que a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença não apreciou o pedido de arbitramento de honorários advocatícios da fase executiva. Sustenta ainda que o direito aos honorários é autônomo, nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/94, e que, portanto, persiste o interesse no julgamento do agravo de instrumento. A Universidade Federal de Goiás – UFG, apresentou impugnação, defendendo o não conhecimento ou a rejeição dos embargos, sob o argumento de que a decisão foi clara e devidamente fundamentada, e que os embargos de declaração estão sendo utilizados com nítido caráter infringente, o que seria incabível à luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Alega ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036794-37.2020.4.01.0000 EMBARGANTE: DIVINO GABRIEL DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) No caso dos autos, a controvérsia central reside em definir se houve perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em virtude da prolação de sentença no feito originário, e, superada essa questão, examinar se a decisão embargada incorreu em omissão relevante quanto à análise do pedido de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, diante da ausência de impugnação pela Fazenda Pública. A decisão embargada entendeu que a superveniência da sentença extinguindo o cumprimento de sentença pela satisfação do débito principal teria tornado prejudicado o agravo de instrumento. Entretanto, constata-se que a sentença de extinção não examinou, de forma expressa ou implícita, o pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, tampouco reformou decisão anterior que havia indeferido expressamente tal verba. Com efeito, o juízo de origem, em decisão anterior, havia indeferido o pagamento de honorários na execução, sob os seguintes fundamentos (fl. 232 - rolagem única - processo 1025345-92.2019.4.01.3500): "Indefiro o pagamento de honorários em execução do julgado, porquanto a parte devedora sequer opôs impugnação (Id 244200355). Ademais, retornando os autos da Contadoria ficou apurada quantia inferior ao postulado na inicial. Logo, não há que falar em estipulação de paga honorária advocatícia, neste átimo processual. Por outro lado defiro a expedição de requisitório de pagamento do crédito, de conformidade com os cálculos da Contadoria desta Seção, que passam a integrar este "decisum", razão pela qual homologam-se aquelas contas. Tome a Secretaria todas as medidas necessárias à extração, requestando ao polo credor os informes porventura faltantes e indispensáveis à expedição." A despeito disso, a sentença posterior declarou a extinção da execução e promoveu a expedição de RPVs, inclusive aparentemente em relação a honorários, o que revela um equívoco processual, pois contrariou a própria decisão interlocutória ainda não revista. Verifica-se, portanto, que a declaração de perda de objeto do agravo de instrumento foi indevida. A sentença posterior não enfrentou o pedido de honorários de forma válida e, ao permitir a expedição da RPV, desconsiderou que a matéria ainda se encontrava submetida à instância recursal. O recurso, portanto, conserva seu objeto, estando presente omissão relevante na decisão embargada. Passando ao exame do mérito do agravo de instrumento, constata-se que não houve impugnação por parte da Fazenda Pública no cumprimento de sentença, tendo os valores sido pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sobre a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1190, fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV." Houve modulação de efeitos no mesmo julgamento, de modo que a tese aplica-se apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma (01/07/2024). No presente caso, verifica-se que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 18 de dezembro de 2019, ou seja, em data anterior à publicação do acórdão paradigma do Tema 1190 pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, aplica-se o entendimento segundo o qual são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo na ausência de impugnação, quando o pagamento é realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Portanto, considerando a inaplicabilidade da tese fixada no Tema 1190 aos presentes autos em razão da modulação de seus efeitos, é legítimo o pleito de fixação de honorários advocatícios na fase executiva, sendo descabido o fundamento utilizado pelo juízo de origem para indeferi-los. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a declaração de perda de objeto do agravo de instrumento e, no mérito, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, determinando a fixação de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, parágrafo primeiro, combinado com o parágrafo terceiro, inciso I, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036794-37.2020.4.01.0000 EMBARGANTE: DIVINO GABRIEL DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Divino Gabriel da Silva contra decisão monocrática que declarou prejudicado o agravo de instrumento, em razão da superveniência de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por satisfação da obrigação principal. O embargante sustentou omissão na decisão, sob o argumento de que o pedido de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença não foi apreciado, permanecendo o interesse recursal. A parte agravada (UFG) defendeu a rejeição dos embargos, alegando que a decisão foi clara, sem vícios de omissão, contradição ou obscuridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença; e (ii) saber se são devidos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na ausência de impugnação, quando o pagamento é feito por meio de RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração demonstraram a existência de omissão relevante na decisão monocrática, uma vez que a sentença de extinção não examinou o pedido de fixação de honorários advocatícios, tampouco revogou a decisão interlocutória anterior que havia indeferido expressamente tal verba. 6. Constatou-se que o recurso conservava seu objeto, pois a matéria relativa aos honorários seguia pendente de apreciação. 7. No mérito, reconheceu-se que, conforme a modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ, são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença proposta antes de 01/07/2024, mesmo na ausência de impugnação da Fazenda Pública, quando o pagamento se deu por meio de RPV. 8. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 18/12/2019, razão pela qual não se aplica a tese firmada no Tema 1190/STJ, sendo legítima a fixação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a perda de objeto do agravo de instrumento e para, no mérito, dar provimento ao agravo para reformar a decisão agravada, determinando a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Tese de julgamento: "1. A superveniência de sentença que extingue o cumprimento de sentença sem apreciação válida do pedido de honorários advocatícios não acarreta perda superveniente de objeto do agravo de instrumento que discute tal verba. 2. É devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ajuizado antes de 01/07/2024, mesmo sem impugnação, quando o pagamento é feito por meio de RPV." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, § 1º e § 3º, I; Lei nº 8.906/1994, arts. 23 e 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 11/10/2017; STJ, Tema 1190. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1036794-35.2024.4.01.3900

ID: 330467092

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036794-35.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERISSIMO TAVARES COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILIA DE AQUINO GASPAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NIVEA DE AQUINO PISETTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036794-35.2024.4.01.3900 AUTOR: VERISSIMO TAVARES COSTA REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036794-35.2024.4.01.3900 AUTOR: VERISSIMO TAVARES COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID. 2172193623. A parte autora opôs embargos de declaração contra a decisão (id.2145663712) que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. O embargante apontou vício de erro material, sob o argumento de que houve equívoco na sentença ao extinguir o feito com base em suposta identidade de objeto com processo anterior, quando, na verdade, os benefícios previdenciários tratados são distintos, com diferentes números, datas de requerimentos e provas materiais. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. Decido. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/1995, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, a saber: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou iii) corrigir erro material. No caso dos autos, o embargante demonstrou que o benefício discutido no presente feito é o NB 41/227.777.915-0, com DER em 24/04/2024, e não o mesmo objeto da ação anterior, que envolvia o NB 41/205.260.996-7, com DER em 07/11/2022. Logo, constata-se que a decisão incorreu em erro material, ao afirmar identidade de objeto e causa de pedir sem analisar os elementos concretos e individualizados do novo pedido formulado nos autos. Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos com efeitos modificativos, para o fim de anular a sentença embargada, restabelecendo o andamento regular do feito, com a determinação de citação do INSS, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, dando-lhes provimento para andamento regular do feito, com a determinação de citação do INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036794-57.2024.8.26.0100"

Processo nº 1036794-37.2020.4.01.0000

Processo nº 1036794-35.2024.4.01.3900