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Adalberto Da Silva Pereira x Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos - Absp

ID: 281117524

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036794-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1036794-57.2024.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presen…

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Processo nº 1036794-96.2020.8.11.0041

ID: 322017016

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036794-96.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUDO SALES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRANDÃO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1036794-96.2020.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI da CNGC, impulsiono os prese…

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Processo nº 1036794-96.2020.8.11.0041

ID: 322017019

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036794-96.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR ZANDONADI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1036794-96.2020.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI da CNGC, impulsiono os prese…

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Processo nº 1036794-83.2024.8.11.0000

ID: 276376606

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036794-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036794-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036794-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THAIS DE ALMEIDA VIEIRA - CPF: 111.253.116-57 (ADVOGADO), N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI - CNPJ: 05.354.945/0001-25 (AGRAVANTE), OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 12.620.921/0001-36 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES - CPF: 081.160.027-08 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Agravo De Instrumento. Ação Inexigibilidade de Débito e Resilição de Contrato. Contrato de Prestação de Serviços Empresariais. Cláusula de Eleição de Foro. Validade. Não Comprovada a Hipossuficiência ou Obstáculo ao Acesso à Justiça pela Parte Aderente. Decisão que Declina da Competência e Determina a Remessa dos Autos ao Foro Eleito. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que reconheceu a validade de cláusula de eleição de foro prevista em Contrato de Prestação de Serviços Empresariais e declinou da competência a uma das Varas da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. A Agravante alega nulidade do Contrato e de todas as disposições, inclusive da cláusula de eleição de foro, de forma a prevalecer a competência da Comarca em que a Ação foi distribuída, que é o local da prestação dos serviços e onde foram promovidos os protestos de títulos decorrentes da suposta inadimplência do Contrato. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato ou se as peculiaridades do caso permitem o seu afastamento. III. Razões De Decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cláusula de eleição de foro, inclusive em contratos de adesão, e permite o seu afastamento desde que demonstrados três requisitos cumulativos: natureza de adesão do contrato, hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica do aderente, e efetivo prejuízo ao acesso à justiça. 4. No caso, ainda que o Contrato possa ser considerado de adesão, não há nos autos elementos que demonstrem a hipossuficiência da Agravante, pessoa jurídica do ramo varejista, nem a existência de óbice real ao acesso à justiça, especialmente em razão da tramitação eletrônica do processo e possibilidade de realização de atos por videoconferência. 5. A alegação de nulidade do Contrato, por falta de poderes de representação e irregularidade de assinaturas, não constitui prova robusta que justifique, de forma preliminar, o afastamento da cláusula de foro. A validade do contrato ser analisada pelo Juízo competente no mérito da demanda. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão somente pode ser afastada mediante a demonstração da hipossuficiência da parte aderente e da efetiva limitação ao acesso à justiça.” ______________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.707.526/PA, rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 27.05.2020, DJe 01.06.2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036794-83.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por N. Bevilacqua Junior Ltda. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Resilição de Contrato e Sustação de Protesto n. 1001802-84.2024.8.11.0004 ajuizada em desfavor de Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. e Itaú Unibanco S/A, declinou da competência e determinou a remessa do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, dada a existência de cláusula de eleição de foro. A Agravante aduz que o Contrato é nulo, pois foi celebrado em seu nome por pessoa que não detinha poderes de representação legal. Além disso, assegura que as assinaturas são inválidas porque não seguiram os requisitos de certificação pelo ICP-Brasil. Aduz que o foro de eleição não pode prevalecer porque a nulidade do Contrato alcança a integralidade de suas disposições e torna ineficaz todas as suas cláusulas, o que incluí a de eleição de foro. Assegura que a competência territorial é da Comarca de Barra do Garças, onde o protesto foi promovido e/ou local da execução do Contrato. Sustenta que a remessa dos autos a uma das Comarcas do Rio de Janeiro/RJ constitui obstáculo ao acesso à justiça, além de ser mais oneroso. Pleiteia o provimento do Recurso e o reconhecimento da competência da Comarca de Barra do Garças/MT. O Agravante não formulou pedido liminar (Id. 260419653). Os Agravados foram intimadas, porém somente Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. apresentou contraminuta (Id. 267077250). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que consta dos autos, N. Bevilacqua Junior Ltda. ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Resilição de Contrato e Sustação de Protesto em desfavor de Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. e Itaú Unibanco S/A. De acordo com a narrativa inicial, a Agravante pretende discutir a cobrança de duplicatas mercantis emitidas pela empresa Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda., as quais foram apresentadas para protesto no Cartório do 2º Ofício de Barra do Garças/MT, em razão do suposto inadimplemento de Contrato de Consultoria Empresarial celebrado entre as partes. Citada, Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. apresentou contestação e, além de outras alegações, suscitou preliminar de incompetência territorial, em razão de existência de cláusula que elegeu a Comarca do Rio de Janeiro/RJ. O Itaú Unibanco S/A também apresentou contestação. O Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças acolheu a preliminar de incompetência, declinou da competência e determinou a remessa do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. A empresa N. Bevilacqua Junior Ltda. interpôs este Recurso, no qual alega que que o Contrato objeto da lide é nulo, pois foi celebrado em seu nome por pessoa que não detinha poderes de representação legal e porque as assinaturas não seguiram os requisitos de certificação pelo ICP-Brasil. Aduz que o foro de eleição não pode prevalecer porque a nulidade do Contrato alcança a integralidade de suas disposições, e torna ineficaz todas as suas cláusulas, o que incluí a de eleição de foro. Assegura que a competência territorial é da Comarca de Barra do Garças, onde o protesto foi promovido e/ou local da execução do Contratos. Sustenta que a remessa dos autos a uma das Comarcas do Rio de Janeiro/RJ constitui obstáculo ao acesso à justiça, além de ser mais oneroso. Em que pese ao esforço argumentativo da Agravante, o Recurso não comporta provimento, porquanto a conclusão adotada na decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência dominante. Para o Superior Tribunal de Justiça, a cláusula que estipula o foro de eleição, inclusive aquelas inseridas em contrato de adesão é válida, e somente pode ser afastada se demonstrada a presença de, ao menos, três requisitos: i) a cláusula de adesão; ii) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e iii) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à justiça (EREsp n. 1.707.526/PA, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020). No caso, embora o Contrato possa ser caracterizado de adesão, não se verifica qualquer elemento concreto que evidencie obstáculo real ao acesso ao Poder Judiciário, especialmente porque o processo se desenvolve em meio eletrônico, com possibilidade de audiências por videoconferência, o que torna desnecessária a presença física das partes, advogados ou testemunhas. Além disso, a Agravante é sociedade empresária atuante no ramo varejista alimentício (supermercado e hipermercado), o contrato de prestação de serviços empresariais foi celebrado entre pessoas jurídicas e não está regido pelo Código de Defesa do Consumidor, circunstância que afasta a alegação de vulnerabilidade econômica, técnica ou jurídica. A Cláusula 16.1 do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Empresarial estabeleceu, de forma expressa, a Comarca do Rio de Janeiro/RJ como foro eleito para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da relação contratual firmada entre as partes. Na situação, não se verifica prova robusta quanto à alegada nulidade do contrato, de modo a justificar, neste momento processual, o afastamento da cláusula de eleição de foro. Trata-se de matéria que deverá ser objeto de análise pelo Juízo competente. Nesse contexto, não é possível reconhecer a competência da Comarca de Barra do Garças/MT, seja por ser local do protesto, seja por ser considerado local de execução do Contrato, dada a existência de cláusula de foro válida. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1036794-83.2024.8.11.0000

ID: 276376617

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036794-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036794-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036794-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THAIS DE ALMEIDA VIEIRA - CPF: 111.253.116-57 (ADVOGADO), N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI - CNPJ: 05.354.945/0001-25 (AGRAVANTE), OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 12.620.921/0001-36 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES - CPF: 081.160.027-08 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Agravo De Instrumento. Ação Inexigibilidade de Débito e Resilição de Contrato. Contrato de Prestação de Serviços Empresariais. Cláusula de Eleição de Foro. Validade. Não Comprovada a Hipossuficiência ou Obstáculo ao Acesso à Justiça pela Parte Aderente. Decisão que Declina da Competência e Determina a Remessa dos Autos ao Foro Eleito. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que reconheceu a validade de cláusula de eleição de foro prevista em Contrato de Prestação de Serviços Empresariais e declinou da competência a uma das Varas da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. A Agravante alega nulidade do Contrato e de todas as disposições, inclusive da cláusula de eleição de foro, de forma a prevalecer a competência da Comarca em que a Ação foi distribuída, que é o local da prestação dos serviços e onde foram promovidos os protestos de títulos decorrentes da suposta inadimplência do Contrato. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato ou se as peculiaridades do caso permitem o seu afastamento. III. Razões De Decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cláusula de eleição de foro, inclusive em contratos de adesão, e permite o seu afastamento desde que demonstrados três requisitos cumulativos: natureza de adesão do contrato, hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica do aderente, e efetivo prejuízo ao acesso à justiça. 4. No caso, ainda que o Contrato possa ser considerado de adesão, não há nos autos elementos que demonstrem a hipossuficiência da Agravante, pessoa jurídica do ramo varejista, nem a existência de óbice real ao acesso à justiça, especialmente em razão da tramitação eletrônica do processo e possibilidade de realização de atos por videoconferência. 5. A alegação de nulidade do Contrato, por falta de poderes de representação e irregularidade de assinaturas, não constitui prova robusta que justifique, de forma preliminar, o afastamento da cláusula de foro. A validade do contrato ser analisada pelo Juízo competente no mérito da demanda. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão somente pode ser afastada mediante a demonstração da hipossuficiência da parte aderente e da efetiva limitação ao acesso à justiça.” ______________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.707.526/PA, rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 27.05.2020, DJe 01.06.2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036794-83.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por N. Bevilacqua Junior Ltda. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Resilição de Contrato e Sustação de Protesto n. 1001802-84.2024.8.11.0004 ajuizada em desfavor de Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. e Itaú Unibanco S/A, declinou da competência e determinou a remessa do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, dada a existência de cláusula de eleição de foro. A Agravante aduz que o Contrato é nulo, pois foi celebrado em seu nome por pessoa que não detinha poderes de representação legal. Além disso, assegura que as assinaturas são inválidas porque não seguiram os requisitos de certificação pelo ICP-Brasil. Aduz que o foro de eleição não pode prevalecer porque a nulidade do Contrato alcança a integralidade de suas disposições e torna ineficaz todas as suas cláusulas, o que incluí a de eleição de foro. Assegura que a competência territorial é da Comarca de Barra do Garças, onde o protesto foi promovido e/ou local da execução do Contrato. Sustenta que a remessa dos autos a uma das Comarcas do Rio de Janeiro/RJ constitui obstáculo ao acesso à justiça, além de ser mais oneroso. Pleiteia o provimento do Recurso e o reconhecimento da competência da Comarca de Barra do Garças/MT. O Agravante não formulou pedido liminar (Id. 260419653). Os Agravados foram intimadas, porém somente Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. apresentou contraminuta (Id. 267077250). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que consta dos autos, N. Bevilacqua Junior Ltda. ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Resilição de Contrato e Sustação de Protesto em desfavor de Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. e Itaú Unibanco S/A. De acordo com a narrativa inicial, a Agravante pretende discutir a cobrança de duplicatas mercantis emitidas pela empresa Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda., as quais foram apresentadas para protesto no Cartório do 2º Ofício de Barra do Garças/MT, em razão do suposto inadimplemento de Contrato de Consultoria Empresarial celebrado entre as partes. Citada, Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. apresentou contestação e, além de outras alegações, suscitou preliminar de incompetência territorial, em razão de existência de cláusula que elegeu a Comarca do Rio de Janeiro/RJ. O Itaú Unibanco S/A também apresentou contestação. O Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças acolheu a preliminar de incompetência, declinou da competência e determinou a remessa do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. A empresa N. Bevilacqua Junior Ltda. interpôs este Recurso, no qual alega que que o Contrato objeto da lide é nulo, pois foi celebrado em seu nome por pessoa que não detinha poderes de representação legal e porque as assinaturas não seguiram os requisitos de certificação pelo ICP-Brasil. Aduz que o foro de eleição não pode prevalecer porque a nulidade do Contrato alcança a integralidade de suas disposições, e torna ineficaz todas as suas cláusulas, o que incluí a de eleição de foro. Assegura que a competência territorial é da Comarca de Barra do Garças, onde o protesto foi promovido e/ou local da execução do Contratos. Sustenta que a remessa dos autos a uma das Comarcas do Rio de Janeiro/RJ constitui obstáculo ao acesso à justiça, além de ser mais oneroso. Em que pese ao esforço argumentativo da Agravante, o Recurso não comporta provimento, porquanto a conclusão adotada na decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência dominante. Para o Superior Tribunal de Justiça, a cláusula que estipula o foro de eleição, inclusive aquelas inseridas em contrato de adesão é válida, e somente pode ser afastada se demonstrada a presença de, ao menos, três requisitos: i) a cláusula de adesão; ii) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e iii) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à justiça (EREsp n. 1.707.526/PA, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020). No caso, embora o Contrato possa ser caracterizado de adesão, não se verifica qualquer elemento concreto que evidencie obstáculo real ao acesso ao Poder Judiciário, especialmente porque o processo se desenvolve em meio eletrônico, com possibilidade de audiências por videoconferência, o que torna desnecessária a presença física das partes, advogados ou testemunhas. Além disso, a Agravante é sociedade empresária atuante no ramo varejista alimentício (supermercado e hipermercado), o contrato de prestação de serviços empresariais foi celebrado entre pessoas jurídicas e não está regido pelo Código de Defesa do Consumidor, circunstância que afasta a alegação de vulnerabilidade econômica, técnica ou jurídica. A Cláusula 16.1 do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Empresarial estabeleceu, de forma expressa, a Comarca do Rio de Janeiro/RJ como foro eleito para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da relação contratual firmada entre as partes. Na situação, não se verifica prova robusta quanto à alegada nulidade do contrato, de modo a justificar, neste momento processual, o afastamento da cláusula de eleição de foro. Trata-se de matéria que deverá ser objeto de análise pelo Juízo competente. Nesse contexto, não é possível reconhecer a competência da Comarca de Barra do Garças/MT, seja por ser local do protesto, seja por ser considerado local de execução do Contrato, dada a existência de cláusula de foro válida. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1036794-83.2024.8.11.0000

ID: 332830456

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036794-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 287665857. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC; no art. 101 do CDC; e nos arts. 104 e 169 do CC, bem como a existência de divergência jurisprudencial no que tange à “impossibilidade de aplicação da cláusula de eleição de foro diante da impugnação da validade contratual”. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299778351 por OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, tendo decorrido o prazo legal sem que fossem apresentadas contrarrazões pelo ITAÚ UNIBANCO S.A, conforme consta no id. 300087395. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC, ao argumento de que seria “competente o foro da sede da serventia notarial para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício”, sustenta, assim, que, no caso dos autos, “a pretensão envolve a sustação e os efeitos do protesto realizado em cartório situado em Barra do Garças/MT, motivo pelo qual tal foro é o adequado para apreciação da presente lide” Para mais, aduziu-se que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 101 do CDC, sob o fundamento de que a hipótese dos autos configura relação de consumo, em decorrência disso, defendeu-se que seria “competente o foro do domicílio do consumidor para as ações que envolvem responsabilidade por vício ou defeito na prestação do serviço”. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se, neste ponto, o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Argumentou-se, ainda, que o acórdão recorrido violou os artigos 104 e 169 do CC, com base na tese de que o contrato seria nulo, pois “foi assinado por pessoa que não detinha poderes legais para representar a recorrente” e a assinatura do negócio jurídico se deu por meio de plataforma eletrônica, não tendo sido observados “os requisitos formais estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamenta a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil”. Dessa forma, propugnou-se que a nulidade em questão “autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro e a fixação da competência na Comarca de Barra do Garças/MT”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036794-83.2024.8.11.0000

ID: 332830460

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036794-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUSIO CARLOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 287665857. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC; no art. 101 do CDC; e nos arts. 104 e 169 do CC, bem como a existência de divergência jurisprudencial no que tange à “impossibilidade de aplicação da cláusula de eleição de foro diante da impugnação da validade contratual”. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299778351 por OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, tendo decorrido o prazo legal sem que fossem apresentadas contrarrazões pelo ITAÚ UNIBANCO S.A, conforme consta no id. 300087395. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC, ao argumento de que seria “competente o foro da sede da serventia notarial para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício”, sustenta, assim, que, no caso dos autos, “a pretensão envolve a sustação e os efeitos do protesto realizado em cartório situado em Barra do Garças/MT, motivo pelo qual tal foro é o adequado para apreciação da presente lide” Para mais, aduziu-se que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 101 do CDC, sob o fundamento de que a hipótese dos autos configura relação de consumo, em decorrência disso, defendeu-se que seria “competente o foro do domicílio do consumidor para as ações que envolvem responsabilidade por vício ou defeito na prestação do serviço”. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se, neste ponto, o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Argumentou-se, ainda, que o acórdão recorrido violou os artigos 104 e 169 do CC, com base na tese de que o contrato seria nulo, pois “foi assinado por pessoa que não detinha poderes legais para representar a recorrente” e a assinatura do negócio jurídico se deu por meio de plataforma eletrônica, não tendo sido observados “os requisitos formais estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamenta a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil”. Dessa forma, propugnou-se que a nulidade em questão “autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro e a fixação da competência na Comarca de Barra do Garças/MT”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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