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"1036794-57.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Processo nº 0123585-18.2024.8.17.2001

ID: 258010254

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0123585-18.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GEORGIA MICHIKO BARZA GARRIDO PAZ HATORI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SUETONE NUNES DE ALENCAR BARROS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO GOMES VELOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123585-18.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GEORGIA MICHIKO BARZA GARRIDO PAZ HATORI RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199927668, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GEORGIA MICHIKO BARZA GARRIDO PAZ HATOR em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO S/A, todos qualificados nos autos. Através do despacho de ID n° 186736263, após constatada a ausência dos requisitos legais para o processamento da petição inicial, determinou-se à requerente a emenda da peça inaugural, a fim de que instruísse o feito com documentos essenciais à sua propositura, in verbis: “Considerando que constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei, este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista no artigo 98 do CPC, o que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário. Compulsando os autos, verifico que há irregularidade que, caso não sanada, compromete sobremaneira o andamento regular do feito, nos moldes do art. 321 do CPC. No caso, a parte autora pugnou pelo benefício da justiça gratuita, contudo, não juntou aos autos Declaração do IR referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos declaração do IR referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alternativamente, e no prazo de 30 (trinta) dias, poderá o(a) demandante efetuar o pagamento das custas processuais. Caso contrário, estará sujeita ao cancelamento da distribuição." - Id nº 186736263. Devidamente intimada para proceder com as emendas, a parte autora não apresentou aos autos toda a documentação exigida. É o que importa relatar. DECIDO. A despeito do relatado, pontuo, sem maiores delongas, que a parte autora foi intimada para apresentar emendas à sua petição inicial, porém, embora devidamente intimada, deixou de cumprir com o comando judicial. Nesta toada, dada a ausência da documentação essencial à análise da lide, alternativa não resta, além da condução da extinção da presente ação. No mesmo sentido, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1- Insurge-se o recorrente contra a sentença que indeferiu a inicial por não ter a apelante apresentado emenda com documento indispensável a propositura da ação. 2- Deferida a emenda e não cumprida pela parte autora, impõe-se o indeferimento da inicial. 3 - Questões diversas sequer podem ser objeto de análise nesse recurso, pois não foram examinadas em primeira instância. Ou seja, neste recurso, somente se pode reexaminar os fundamentos da sentença guerreada 4 - Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 5 - Recurso desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1241148, 07044856120188070014, Relator(a): GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Julgado em: 25/03/2020, Publicado em: 04/05/2020) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Justiça Gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos demonstrada. Apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Benefício deferido. Determinada emenda para ratificação dos termos do ajuizamento e regularização da procuração. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia da apelante em não cumprir a determinação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Custas iniciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1017782-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Prescreve o artigo 321, parágrafo único, do CPC, que a petição inicial será indeferida quando não preencher os requisitos dos artigos 319 e 320, do referido Diploma Legal, ou apresentar irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito e, quando intimada a parte autora para emendá-la, esta não cumprir a diligência designada. No presente caso, os vícios verificados não restaram supridos pela parte autora, que foi devidamente intimada para tanto, descumprindo a ordem judicial para emenda da peça inaugural e incidindo, dessa forma a observância do Parágrafo único, do art. 321, do CPC. Ante o exposto, com base o parágrafo único, do art. 321 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, I, do CPC. Registre-se. Intime-se. Publique-se. Transitada em julgado, certifique-se e promova-se, nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 16 de abril de 2025. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036794-57.2024.8.26.0100"

Processo nº 0123585-18.2024.8.17.2001