Resultados para "0001277-03.2022.5.10.0802" – Página 151 de 167

Claro S.A. x Joseane Da Cunha Dias

ID: 326438166

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001277-83.2019.5.20.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

JOSEANE DA CUNHA DIAS

Notificação

Advogados:

DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CORREIA RODRIGUES VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO AP 0001277-83.2019.5.20.0008 AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO AP 0001277-83.2019.5.20.0008 AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: JOSEANE DA CUNHA DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9758136 proferida nos autos. AP 0001277-83.2019.5.20.0008 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (BA15654) Recorrido: Advogado(s): JOSEANE DA CUNHA DIAS ADRIANA CORREIA RODRIGUES VIEIRA (SE456) DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES (SE4544) JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA (SE1331) RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id e1e9788; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 5b06291). Representação processual regular (Id 4f885e7,0df384b,dfe6e7b). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos II, V, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A parte Recorrente argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a Turma Julgadora não se manifestou sobre a totalidade dos argumentos invocados. Aduz ausência de manifestação do Regional relativamente aos seguintes pontos: a) sobre a ausência de título executivo que respalde a execução; e, b) sobre a limitação do valor das astreintes. Sustenta, quanto ao título executivo, que "Referido caso destoa do ordinário, eis que se trata de cumprimento de sentença de pretensa cobrança de astreintes que teve origem no processo de nº 0001029- 25.2016.5.20.0008 (cópia integral já anexada aos autos), do qual a Recorrente jamais figurou como parte. Nos autos do referido processo principal, que possui como partes, apenas, Joseane da Cunha Dias (Reclamante) e a empresa Almaviva (Reclamada), foi determinado, na fase de conhecimento, a expedição de ofício para a CLARO/agravante, com aplicação de astreintes, para que juntasse aos autos gravações que foram referidas naquele processo (ata de audiência de Id. 3f8c7c6 – autos principais)." e que "Quando da prolação da sentença nos autos principais (ID. 88aa6c7), o decisum nada mencionou acerca das astreintes, razão pela qual a Reclamante/Agravada opôs Embargos de Declaração (ID. fc1e6ff) visando a reforma do que entendia se tratar de uma omissão na decisão". Quanto ao valor das astreintes, defende que "Em se tratando de astreintes fixadas como medida coercitiva de execução indireta contra o devedor inadimplente, já se justificaria, nesse contexto, a necessidade de se reduzir a limites razoáveis o valor pretendido pela Recorrida, o qual, à toda vista, vai de encontro ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, sendo certo que no caso concreto existem mais razões para que essa redução seja efetivada", complementando ainda que, "[...] as astreintes fixadas em valor muito superior à condenação principal, além de desrespeitar literal e diretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (artigo 5º, V, da CF), viola ainda a própria legalidade – artigo 5º, II, da CF -, pois não observa os limites impostos pela norma processual.". Pugna pela reforma do Julgado, para que seja excluída a condenação ao pagamento da multa por descumprimento e, de forma subsidiária, que seja o valor da condenação limitado ao valor da condenação definida nos Autos principais, no montante de R$ 31.281,07 (trinta e um mil, duzentos e oitenta e um reais e sete centavos). Examino. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do§1º-A do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, tais requisitos não foram observados, eis que não houve a argumentação de violação aos artigos referidos na Súmula 459 do TST. Cabe ressaltar que, na linha do §2º c/c o §1º-A do artigo 896 da CLT, é insuficiente para o seguimento do recurso a mera citação de dispositivos constitucionais sem o necessário cotejo analítico e justificativa de incidência direta e literal. Ademais, quanto ao mérito, não visualizo violação aos dispositivos constitucionais invocados, considerando as seguintes premissas delineadas pela Turma Regional na fundamentação do Acórdão Recorrido: "DA CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. AUSÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO [...] Decidiu o juízo de primeiro grau: [...] Sem razão a embargante! Com relação ao valor bloqueado, resta esvaziado o objeto da irresignação, porquanto, mesmo antes da interposição dos presentes embargos, já tinha sido determinado pelo juízo o desbloqueio, o que foi cumprido, ato contínuo. Também não merece prosperar a alegação de irregularidade de representação processual, uma vez que a parte já promoveu a juntada do respectivo mandato de instrumento em favor dos patronos, que subscreveram a petição de ingresso da presente. A execução levada a efeito pela embargada em face da embargante, tem por objeto o valor da sanção estabelecida pelo juízo, para a hipótese de a embargante, na condição de terceiro, deixasse de cumprir a determinação judicial para apresentação de documento imprescindível ao deslinde da lide objeto do processo principal referido, nº 0001029- 25.2016.5.20.0008. A embargante somente veio a cumprir a determinação judicial, após três intimações e, mesmo assim, foi cumprida a destempo pela embargante, dando ensejo à aplicação da sanção estabelecida com fundamento no parágrafo único, do art. 380 do CPC, logo, é flagrante a legitimidade da exigência da astreinte pelo descumprimento da ordem judicial por parte embargada. Por fim, restam afastados os pleitos formulados pelas partes de aplicação de sanção por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, por considerar que ambas exerceram o seu legitimo direito de defesa" Com parcial razão. Entendo, assim como o magistrado sentenciante, que houve omissão culposa da agravante, opondo resistência injustificada para cumprir a decisão judicial, daí a aplicação das multas. Nada obstante, entendo que a exigência da multa deve ficar adstrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de que se deve adequá-la ou torná-la compatível com a obrigação. Sendo assim, provejo parcialmente o apelo para limitar as astreintes a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor nominal fixado na data deste julgamento, ressalvada, portanto, a incidência de atualização monetária a partir de então" Tais premissas foram ainda complementadas pelo Acórdão de ID dc8f933, no qual constou a seguinte fundamentação: "O acórdão embargado manteve a decisão recorrida quanto à aplicação das multas à embargante, por seus próprios fundamentos, reformando a decisão apenas quanto ao valor das astreintes. Nos fundamentos da decisão recorrida, acolhidos pelo acórdão embargado, consta expressa menção aos pontos ora levantados pela embargante. Veja-se que restou consignado que a parte deixou de cumprir determinação judicial nos autos do processo n.° 0001029-25.2016.5.20.0008. Quanto ao valor das astreintes, embora tenham natureza jurídica de pena processual, com vistas a compelir a parte injustificadamente recalcitrante a cumprir a decisão judicial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o apelo foi parcialmente provido, para limitar as astreintes. Registro que cabe ao magistrado analisar o conjunto das provas trazidas aos autos e com base no livre convencimento motivado concluir pela procedência, ou não, das alegações das partes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos no processo, sobretudo quando não possuem aptidão para infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme se extrai da interpretação do inciso IV do §1º do artigo 489 do novo CPC que se aplica ao processo do trabalho (de acordo com o inciso IX do artigo 3º da Resolução nº. 203 do TST, de 15 de março de 2016, que edita a Instrução Normativa n° 39, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015). Não restando evidenciada, no acórdão embargado, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e no 1.022 do CPC, não há como acolher os embargos opostos. Acrescento que, no que diz respeito à manifestação expressa acerca dos artigos de lei elencados nos embargos interpostos, razão não socorre à embargante. É que na decisão ora vergastada se adotou tese explícita sobre a matéria trazida à baila, sendo desnecessária a referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Essa é a inteligência da OJ 118 da SBDI-1 do Colendo TST." Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada na documentação acostada aos Autos, tendo fixado a premissa fática de que "a parte deixou de cumprir determinação judicial nos autos do processo n.° 0001029-25.2016.5.20.0008" e, ainda, quanto ao valor arbitrado, o Colegiado estabeleceu limitação "[...] com vistas a compelir a parte injustificadamente recalcitrante a cumprir a decisão judicial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". Assim, constata-se que a Recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Destaca-se, ainda, quanto à limitação do valor, ter constado no Acórdão Recorrido que "a exigência da multa deve ficar adstrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de que se deve adequá-la ou torná-la compatível com a obrigação", bem como restou delineado na Decisão que julgou os Embargos de Declaração que "Quanto ao valor das astreintes, embora tenham natureza jurídica de pena processual, com vistas a compelir a parte injustificadamente recalcitrante a cumprir a decisão judicial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o apelo foi parcialmente provido, para limitar as astreintes". Desse modo, não se visualiza violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ari Kutnievicz e outros x C.Vale - Cooperativa Agroindustrial

ID: 257415442

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pitanga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001277-73.2024.8.16.0136

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ARI KUTNIEVICZ MATIRDE COPINSKI KUTNIEVICZ

Polo Passivo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANALUÍZA SILVA VENDRAMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SGARIONI DE FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JARBAS CASTILHOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELBERT FERNANDES FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ANTONIO ZANARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO BOMBAZAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIVAL JOSÉ BETINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON MATEUS PORFÍRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON DIEGO GIESSLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: thiago.r.martins@tjpr.jus.br Autos nº. 0001277-73.2024.8.16.0136 Processo: 0001277-73.2024.8.16.0136 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$91.091,95 Embargante(s): ARI KUTNIEVICZ (CPF/CNPJ: 088.483.569-31) Est Ron Mco KM 18, 3381, 3381 - MATO RICO/PR MATIRDE COPINSKI KUTNIEVICZ (CPF/CNPJ: 015.596.879-32) Avenida das Araucárias, S/N - Mato Rico - MATO RICO/PR - CEP: 85.240-000 Embargado(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 77.863.223/0001-07) AVENIDA INDEPENDENCIA, 2347 - CENTRO - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-013 SENTENÇA 1. RELATÓRIO ARI KUTNIEVICZ e MATIRDE COPINSKI KUTNIEVICZ, devidamente qualificados, por meio de procurador habilitado, opuseram os presentes embargos à execução em face de C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que a embargada propôs ação de execução de título extrajudicial em face dos embargantes, sob a alegação de que emitiu notas promissórias rurais e duplicatas de venda mercantil, da importância nominal líquida, certa e exigível da quantia de R$79.444,94 (setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), com valor atualizado de R$91.091,95 (noventa e um mil, noventa e um reais e noventa e cinco centavos). Destacam os embargantes que são produtores rurais no município de Mato Rico-PR, produzindo em regime familiar, atuando integralmente no cultivo de soja e de trigo. Descrevem que os seus prejuízos se iniciaram na safra de 2021/2022, uma vez que realizaram plantio de soja, entretanto, sofreram com a seca nas safras que convergiu para perdas irrefutáveis. Afirmam que, em consequência disso, houve um desequilíbrio na absorção de nutrientes, com aumento na ocorrência de doenças, o que, por sua vez, impediu o crescimento adequado das plantas. Alegam que esse conjunto de fatores ocasionou em redução da produtividade e baixa da produtividade e de grãos saudáveis. Indicam que engenheiro agrônomo acompanhou a produção dos embargantes e elaborou laudo de frustração de safra. Descrevem que anteriormente colhiam, em média 120 (cento e vinte) sacas de soja de 60kg (sessenta quilos) por alqueire, porém, em uma área de 6 (seis) alqueires os agricultores enfrentaram uma queda acentuada de 34% (trinta e quatro por cento) na produtividade, resultando em 80 (oitenta) sacas de 60kg (sessenta quilos) por alqueire. Afirmam que a produtividade foi afetada na safra de 2022 quanto à cultura de trigo, sendo que a expectativa de colheita de 100 (cem) sacas de 60kg (sessenta quilos) por alqueire foi frustrada, sendo possível colher apenas 40 (quarenta) sacas de 60kg (sessenta quilos), um declínio de 60% (sessenta por cento). Alegam que, no mesmo ciclo produtivo, ocorreu também excesso de chuvas, cujos danos também foram levantados pelo engenheiro agrônomo. Indicam, ainda, que houve onerosidade dos insumos agrícolas, haja vista a Guerra na Ucrânia, cujos custos superaram em mais de três vezes os valores previamente registrados. Diante disso, aduzem que deixaram de cumprir o pagamento do contrato não por discricionariedade, mas por aplicação incorreta de encargos vedados por lei e do direito à teoria da imprevisão. Afirmam que todas as condições adversas prejudicaram o adimplemento das parcelas, não tendo de onde retirar capital necessário para pagamento da obrigação assumida. Fundamentaram juridicamente o pedido e requereram a concessão da gratuidade da justiça, bem como a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Ao final, requereram a declaração e decretação de readequação do débito, mediante a aplicação da teoria da imprevisão. Requereram, ainda, a carência da execução ou a improcedência por inexistir liquidez do título. Requereram a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Formularam os demais pedidos de praxe. Valoraram a causa. Juntaram documentos (mov.1.2 a 1.13). Intimada a parte embargante para recolher as custas (mov. 8.1), sobreveio petição reiterando o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ou, sucessivamente, o parcelamento (mov. 11.1). Juntaram documentos (mov. 11.2 a 11.10). Certidão emitida pelo cartório dando conta da possibilidade de parcelamento das custas iniciais (mov. 12.1). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça pretendido pelos embargantes e deferido o pedido sucessivo pelo pagamento parcelado das custas (mov. 14.1). Os embargantes apresentaram o recolhimento da primeira parcela das custas (mov. 24.1). Recebidos os embargos, sem atribuição de efeito suspensivo e ordenada a intimação da parte embargada (mov. 26.1). Opostos embargos de declaração pelos embargantes (mov. 31.1), os quais foram acolhidos para sanar omissão quanto à fundamentação do pedido liminar (mov. 33.1), decidindo-se pelo seu indeferimento. A embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 37.1). No ato, alegou a validade do título executivo, a impossibilidade da incidência do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de excesso do débito e inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Requereu a rejeição dos embargos. Sobreveio réplica pelos embargantes (mov. 44.1). Os embargantes informaram a interposição de recurso de agravo de instrumento (mov. 45.1). Ciência à interposição do recurso de agravo de instrumento e, ante o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo, determinado o prosseguimento do feito, com a intimação das partes para especificarem provas (mov. 50.1). A embargada requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 54.1), os embargantes requereram a produção de prova pericial e testemunhal (mov. 55.1). Decisão saneadora lançada ao mov. 57.1, pela não incidência do Código de Defesa do Consumidor, fixados os pontos controvertidos e indeferido o pedido de produção de prova pericial e testemunhal. Embargos de declaração opostos ao mov. 60.1 e contrarrazões ao mov. 65.1. Os embargos de declaração foram acolhidos ao mov. 67.1. Homologado, no ato, o rol de testemunhas apresentado pelos embargantes e designada audiência de instrução e julgamento. Aberta audiência de instrução e julgamento, verificou-se a ausência das testemunhas, de modo que restou declarada encerrada a instrução processual e determinado o retorno dos autos conclusos para sentença (mov. 77.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargantes suscitam a Teoria da Imprevisão em seus embargos, ao argumento de que experimentaram a frustração das safras de soja e de trigo que cultivam, do que decorreu o inadimplemento dos títulos executivos objeto da execução principal. Ao final, pedem a declaração e decretação da readequação do débito judicial, mediante a aplicação da Teoria da Imprevisão e, ainda, a carência da execução por inexistir liquidez do título. Pois bem. A Teoria da Imprevisão é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio capaz de tornar a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado. A esse respeito, dispõe o art. 478 do Código Civil, in verbis: Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Contudo, sem adentrar no mérito da prova juntada pelos embargantes para demonstrar que sofreram frustração de safra (mov. 1.8), não há que se falar na Teoria da Imprevisão pela sua ocorrência diante de imprevisões climáticas e/ou comerciais no tocante à elevação do preço de fertilizantes para afastar a obrigação contratual de adimplemento da dívida contraída, uma vez que esse risco é inerente à atividade agrícola desempenhada pelos embargantes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. NÃO INCIDENTE. PRODUTOR RURAL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. DESCABIMENTO NO CASO. INDICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES QUE ENTENDE TEREM SIDO PRATICADAS. INEXISTENTE. DESVIRTUAMENTO DA CONFISSÃO. NÃO IDENTIFICADA. EXPRESSA MENÇÃO ÀS DÍVIDAS ANTERIORES QUE FAZEM PARTE DA RENEGOCIAÇÃO. DUPLICATAS ACOSTADAS PELOS EMBARGANTES. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICÁVEL. FRUSTRAÇÃO SAFRA E INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE ADUBO. NÃO COMPROVADA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. LEGALIDADE. DECRETO Nº 22.626/33. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DEVIDA. ART 413 DO CC. PREVISÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA EXCESSIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0017678-38.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 07.08.2020). Grifei. E mais: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS.APELAÇÃO 01. - NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.474/68 QUE POSSIBILITA AO VENDEDOR APENAS A EMISSÃO DE DUPLICATAS, TODAVIA QUE NÃO VEDA AO DEVEDOR SACAR OUTROS TÍTULOS, COMO A NOTA PROMISSÓRIA E O CHEQUE - CASO EM QUE A EMISSÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS PELO COMPRADOR NÃO AFRONTA O DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - RISCO INERENTE À ATIVIDADE AGRÍCOLA - BAIXA PRODUTIVIDADE QUE NÃO CONFIGURA EVENTO DANOSO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO - CREFS - CONTRIBUIÇÃO PARA RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS E CUSTOS DE SERVIÇOS EM OPERAÇÕES COM COOPERADOS - POSSIBILIDADE - ENCARGO COBRADO A FIM DE RESSARCIR A CAPTAÇÃO DE RECURSOS NECESSÁRIA PARA FINANCIAR A INADIMPLÊNCIA DOS ASSOCIADOS - PREVISÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA - TAXA PACTUADA ENTRE AS PARTES, QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS MORATÓRIOS.APELAÇÃO 02. - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS REALIZADA PELA COOPERATIVA AOS COOPERADOS - ATO COOPERATIVO - PRECEDENTES DO STJ - PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL SOMENTE AO DESTINATÁRIO FINAL - MANUTENÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL DE 10% - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - EMBARGANTES QUE DEVEM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS VALORES.RECURSO DE APELAÇÃO (01) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (02) CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1548248-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime -J. 22.03.2017). Grifei. Desse modo, não merece amparo o pedido de decretação da readequação do débito e carência da execução, pela suposta iliquidez da dívida, com base na Teoria da Imprevisão, uma vez que frustrações de safra não se configuram atos extraordinários e imprevisíveis à atividade desempenhada. Por essas razões, a improcedência dos presentes embargos à execução se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Certifique-se o conteúdo da presente nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Frederico Sergio Uchoa Feitosa e outros x Esmaltec S/A

ID: 317034848

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001277-92.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO SERGIO UCHOA FEITOSA IALEIA JOSE FERREIRA MENDES RODRIGO MOREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

ESMALTEC S/A

Notificação

Advogados:

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0001277-92.2024.5.07.0033 RECLAMANTE: IALEIA JOSE FERREIRA MENDES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0001277-92.2024.5.07.0033 RECLAMANTE: IALEIA JOSE FERREIRA MENDES RECLAMADO: ESMALTEC S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bac9531 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: POSTO ISSO, decido rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada, acolher a prejudicial de prescrição quinquenal, extinguindo com resolução do mérito a pretensão relativa aos pleitos anteriores a 08/10/2019, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamação trabalhista ajuizada por IALEIA JOSE FERREIRA MENDES para condenar a reclamada ESMALTEC S/A ao pagamento das seguintes parcelas em favor do reclamante, conforme fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste decisum: - Adicional de insalubridade em grau médio (20%), pelo período contratual de 08/10/2019 a 10/10/2024, calculado sobre o salário mínimo observada a sua evolução no respectivo período, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e nos depósitos de FGTS + multa de 40%. Improcedentes os demais pedidos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da liquidação (honorários advocatícios da parte reclamante). Com base nos mesmos critérios, condeno a parte reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em sua totalidade (adicional por acúmulo de funções, indenização por dano moral – doença ocupacional, indenização por dano moral – assédio moral), determinando-se a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º da CLT, em cumprimento à decisão proferida na ADI 5766/DF. Honorários periciais técnicos, pela reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia técnica, arbitrados em R$ 2.000,00, na forma do art. 790-B da CLT, valor que entendo compatível com a extensão e a complexidade dos trabalhos realizados pelo perito. Considerando que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi sucumbente no objeto da perícia médica e tendo em vista a limitação financeira imposta por este Regional, arbitro os honorários periciais no montante de R$1.000,00. Deve a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado, expedir requisição de honorários periciais, buscando, junto à Presidência do Tribunal, o respectivo pagamento, na forma do Provimento Conjunto nº 06/2009 desta Corte. O valor das verbas deferidas deverá ser apurado em liquidação de sentença, por cálculo, observados os parâmetros da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Sobre os valores deferidos nesta sentença incidem correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Fica autorizada a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, na forma da fundamentação. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28, parágrafo 9, da lei 8212/91, comprovando o reclamado os recolhimentos previdenciários e fiscais (lei 8541\92 e súmula 368 do colendo Tribunal Superior do Trabalho), sob pena de execução quanto aos primeiros e de ser comunicada à Receita Federal a falta destes, autorizados os descontos legais das parcelas devidas pela autora. Em observância à Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, determino que a parte reclamada cumpra as seguintes obrigações atinentes aos encargos previdenciários incidentes sobre as verbas condenatórias: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Em atenção à Recomendação Conjunta n. 3/GP.CGJT, de 27 de setembro de 2013, considerando o reconhecimento de agentes insalubres no meio ambiente do trabalho, deverá a Secretaria remeter cópia da presente sentença ao Ministério da Economia/Secretaria Especial do Trabalho, por meio do seguinte endereço eletrônico: sentenças.dsst@mte.gov, com cópia ao endereço insalubridade@tst.jus.br, devendo constar, no corpo do email, o número do processo, o nome do empregador (com denominação social/nome, CPF/CNPJ e endereço do estabelecimento com CEP), bem como o agente insalubre encontrado, a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização. Custas pela reclamada, no valor de R$ 600,00, ante o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 30.000,00, na forma do art. 789,I da CLT. Intimem-se as partes. 1 TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IALEIA JOSE FERREIRA MENDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frederico Sergio Uchoa Feitosa e outros x Esmaltec S/A

ID: 317034859

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001277-92.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO SERGIO UCHOA FEITOSA IALEIA JOSE FERREIRA MENDES RODRIGO MOREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

ESMALTEC S/A

Notificação

Advogados:

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0001277-92.2024.5.07.0033 RECLAMANTE: IALEIA JOSE FERREIRA MENDES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0001277-92.2024.5.07.0033 RECLAMANTE: IALEIA JOSE FERREIRA MENDES RECLAMADO: ESMALTEC S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bac9531 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: POSTO ISSO, decido rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada, acolher a prejudicial de prescrição quinquenal, extinguindo com resolução do mérito a pretensão relativa aos pleitos anteriores a 08/10/2019, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamação trabalhista ajuizada por IALEIA JOSE FERREIRA MENDES para condenar a reclamada ESMALTEC S/A ao pagamento das seguintes parcelas em favor do reclamante, conforme fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste decisum: - Adicional de insalubridade em grau médio (20%), pelo período contratual de 08/10/2019 a 10/10/2024, calculado sobre o salário mínimo observada a sua evolução no respectivo período, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e nos depósitos de FGTS + multa de 40%. Improcedentes os demais pedidos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da liquidação (honorários advocatícios da parte reclamante). Com base nos mesmos critérios, condeno a parte reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em sua totalidade (adicional por acúmulo de funções, indenização por dano moral – doença ocupacional, indenização por dano moral – assédio moral), determinando-se a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º da CLT, em cumprimento à decisão proferida na ADI 5766/DF. Honorários periciais técnicos, pela reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia técnica, arbitrados em R$ 2.000,00, na forma do art. 790-B da CLT, valor que entendo compatível com a extensão e a complexidade dos trabalhos realizados pelo perito. Considerando que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi sucumbente no objeto da perícia médica e tendo em vista a limitação financeira imposta por este Regional, arbitro os honorários periciais no montante de R$1.000,00. Deve a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado, expedir requisição de honorários periciais, buscando, junto à Presidência do Tribunal, o respectivo pagamento, na forma do Provimento Conjunto nº 06/2009 desta Corte. O valor das verbas deferidas deverá ser apurado em liquidação de sentença, por cálculo, observados os parâmetros da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Sobre os valores deferidos nesta sentença incidem correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Fica autorizada a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, na forma da fundamentação. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28, parágrafo 9, da lei 8212/91, comprovando o reclamado os recolhimentos previdenciários e fiscais (lei 8541\92 e súmula 368 do colendo Tribunal Superior do Trabalho), sob pena de execução quanto aos primeiros e de ser comunicada à Receita Federal a falta destes, autorizados os descontos legais das parcelas devidas pela autora. Em observância à Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, determino que a parte reclamada cumpra as seguintes obrigações atinentes aos encargos previdenciários incidentes sobre as verbas condenatórias: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Em atenção à Recomendação Conjunta n. 3/GP.CGJT, de 27 de setembro de 2013, considerando o reconhecimento de agentes insalubres no meio ambiente do trabalho, deverá a Secretaria remeter cópia da presente sentença ao Ministério da Economia/Secretaria Especial do Trabalho, por meio do seguinte endereço eletrônico: sentenças.dsst@mte.gov, com cópia ao endereço insalubridade@tst.jus.br, devendo constar, no corpo do email, o número do processo, o nome do empregador (com denominação social/nome, CPF/CNPJ e endereço do estabelecimento com CEP), bem como o agente insalubre encontrado, a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização. Custas pela reclamada, no valor de R$ 600,00, ante o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 30.000,00, na forma do art. 789,I da CLT. Intimem-se as partes. 1 TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESMALTEC S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aurileide Dos Reis Alves x Ligia Vieira De Sa E Lopes

ID: 279369487

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001277-40.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AURILEIDE DOS REIS ALVES

Polo Passivo:

LIGIA VIEIRA DE SA E LOPES

Notificação

Advogados:

IVILA DIAS PRACIANO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LILIA MARIA INACIO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001277-40.2024.5.07.0018 RECLAMANTE: MARIA AURILEIDE DOS REIS ALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001277-40.2024.5.07.0018 RECLAMANTE: MARIA AURILEIDE DOS REIS ALVES RECLAMADO: LIGIA VIEIRA DE SA E LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96d7799 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos, #id:a59aee1, foi REFORMADA em grau de recurso, #id:81457a3: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e dar-lhe provimento para reformar a sentença para reconhecer a rescisão sem justa causa e e o direito à estabilidade provisória à gestante, com a consequente condenação da reclamada à indenização substitutiva , correspondente aos salários do período entre o término do pacto laboral indevido em 04/06/2024, até 5 meses após o parto, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT da Constituição Federal, bem como bem como defiro o pagamento das demais verbas rescisórias pleiteadas na inicial: FGTS do período da estabilidade, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário." "Diante do descumprimento das obrigações dentro do prazo estipulado no art. 477, § 6º, da CLT, torna-se aplicável a multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Por outro lado, em razão da controvérsia surgida em relação à defesa sobre o direito reivindicado, não cabe a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT." "Observando-se os parâmetros traçados no § 2º do art. 791-A da CLT quais sejam, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e, por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; e considerando, ainda, os valores usualmente aplicados nesta Justiça especializada, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios no percentual 15% do valor que resultar da liquidação da sentença.' "Custas invertidas, pela reclamada, no importe de R$ 352,59, calculadas sobre 17.629,75." Transitando em julgado, #id:403c7bf em 23/05/2025. Certifico, também, que não há depósito recursal nos autos. Certifico, por fim, que não há valores para iniciar a execução. Nesta data, 23 de maio de 2025, eu, THALLES MENDES PINTO, após conferência das informações prestadas pelo(a) estagiário(a) IAN KELWIN NOBRE MOURA em 23 de maio de 2025, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Ante os termos da certidão supra, promova-se a apuração do cálculo do crédito exequendo, preferencialmente pela Secretaria. Caso não haja elementos necessários para promover a liquidação, ou necessite comprovar a implantação salarial em folha de pagamento do(a) reclamante, notifique-se o(a)(s) reclamado(a)(s) para providências, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de responsabilização pessoal do responsável jurídico, ou seu substituto legal, por ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de 20% do valor atualizado da causa, nos termos do §2º, do art.77, do CPC. O silêncio do(a)(s) reclamado(a)(s) importará na realização da conta de liquidação com base nos documentos juntados aos autos, e na ausência destes, com base em valores a serem arbitrados pelo juízo ou com base no último salário do(a) autor(a), o que melhor se adequar ao caso concreto. Não sendo possível a realização pela Secretaria, em virtude da complexidade, certificada nos autos, fica autorizada a Secretaria a nomear perito(a) contábil para realização da liquidação, conforme § 1º do Art. 14 da RESOLUÇÃO CSJT No 247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, juntando cálculos em PDF e exportado para o PJe-Calc, ciente, de logo, que a parte reclamada arcará com os honorários periciais para tal. Elaborada a conta de liquidação pela Secretaria ou perito(a), notifiquem-se as partes para, querendo, impugnar os cálculos fundamentadamente com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de 8 (oito) dias. Caso seja juntada a conta de liquidação por uma das partes, nos termos do § 1º-B do art. 879 da CLT, NOTIFIQUE-SE a parte adversa para ciência e manifestação sobre os cálculos ofertados, no prazo de 08 (oito) dias, garantindo assim o contraditório. Quanto a notificação da Procuradoria Federal, observar o valor da contribuição previdenciária conforme Ofício no00018/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU,de 10/08/2023, c/c Portaria Normativa PGF nº 47/2023, de 7 de julho de 2023, no qual informa ao TRT que "não se manifestará nas ações judiciais trabalhistas quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). Decorrido o prazo, façam-se conclusos os autos para decisão. Expedientes necessários, em especial, a movimentação do processo para início do cumprimento de sentença, quando o processo estiver na fase de conhecimento no PJe. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. IVANIA SILVA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIGIA VIEIRA DE SA E LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aurileide Dos Reis Alves x Ligia Vieira De Sa E Lopes

ID: 279369527

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001277-40.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AURILEIDE DOS REIS ALVES

Polo Passivo:

LIGIA VIEIRA DE SA E LOPES

Notificação

Advogados:

IVILA DIAS PRACIANO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LILIA MARIA INACIO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001277-40.2024.5.07.0018 RECLAMANTE: MARIA AURILEIDE DOS REIS ALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001277-40.2024.5.07.0018 RECLAMANTE: MARIA AURILEIDE DOS REIS ALVES RECLAMADO: LIGIA VIEIRA DE SA E LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96d7799 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos, #id:a59aee1, foi REFORMADA em grau de recurso, #id:81457a3: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e dar-lhe provimento para reformar a sentença para reconhecer a rescisão sem justa causa e e o direito à estabilidade provisória à gestante, com a consequente condenação da reclamada à indenização substitutiva , correspondente aos salários do período entre o término do pacto laboral indevido em 04/06/2024, até 5 meses após o parto, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT da Constituição Federal, bem como bem como defiro o pagamento das demais verbas rescisórias pleiteadas na inicial: FGTS do período da estabilidade, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário." "Diante do descumprimento das obrigações dentro do prazo estipulado no art. 477, § 6º, da CLT, torna-se aplicável a multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Por outro lado, em razão da controvérsia surgida em relação à defesa sobre o direito reivindicado, não cabe a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT." "Observando-se os parâmetros traçados no § 2º do art. 791-A da CLT quais sejam, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e, por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; e considerando, ainda, os valores usualmente aplicados nesta Justiça especializada, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios no percentual 15% do valor que resultar da liquidação da sentença.' "Custas invertidas, pela reclamada, no importe de R$ 352,59, calculadas sobre 17.629,75." Transitando em julgado, #id:403c7bf em 23/05/2025. Certifico, também, que não há depósito recursal nos autos. Certifico, por fim, que não há valores para iniciar a execução. Nesta data, 23 de maio de 2025, eu, THALLES MENDES PINTO, após conferência das informações prestadas pelo(a) estagiário(a) IAN KELWIN NOBRE MOURA em 23 de maio de 2025, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Ante os termos da certidão supra, promova-se a apuração do cálculo do crédito exequendo, preferencialmente pela Secretaria. Caso não haja elementos necessários para promover a liquidação, ou necessite comprovar a implantação salarial em folha de pagamento do(a) reclamante, notifique-se o(a)(s) reclamado(a)(s) para providências, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de responsabilização pessoal do responsável jurídico, ou seu substituto legal, por ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de 20% do valor atualizado da causa, nos termos do §2º, do art.77, do CPC. O silêncio do(a)(s) reclamado(a)(s) importará na realização da conta de liquidação com base nos documentos juntados aos autos, e na ausência destes, com base em valores a serem arbitrados pelo juízo ou com base no último salário do(a) autor(a), o que melhor se adequar ao caso concreto. Não sendo possível a realização pela Secretaria, em virtude da complexidade, certificada nos autos, fica autorizada a Secretaria a nomear perito(a) contábil para realização da liquidação, conforme § 1º do Art. 14 da RESOLUÇÃO CSJT No 247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, juntando cálculos em PDF e exportado para o PJe-Calc, ciente, de logo, que a parte reclamada arcará com os honorários periciais para tal. Elaborada a conta de liquidação pela Secretaria ou perito(a), notifiquem-se as partes para, querendo, impugnar os cálculos fundamentadamente com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de 8 (oito) dias. Caso seja juntada a conta de liquidação por uma das partes, nos termos do § 1º-B do art. 879 da CLT, NOTIFIQUE-SE a parte adversa para ciência e manifestação sobre os cálculos ofertados, no prazo de 08 (oito) dias, garantindo assim o contraditório. Quanto a notificação da Procuradoria Federal, observar o valor da contribuição previdenciária conforme Ofício no00018/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU,de 10/08/2023, c/c Portaria Normativa PGF nº 47/2023, de 7 de julho de 2023, no qual informa ao TRT que "não se manifestará nas ações judiciais trabalhistas quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). Decorrido o prazo, façam-se conclusos os autos para decisão. Expedientes necessários, em especial, a movimentação do processo para início do cumprimento de sentença, quando o processo estiver na fase de conhecimento no PJe. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. IVANIA SILVA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AURILEIDE DOS REIS ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001277-45.2025.8.26.0529

ID: 323905832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001277-45.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARREFOUR.COM

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001277-45.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carrefour.com - Certifico e dou fé que revendo os autos verifiquei que não constou o teor… Processo 0001277-45.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carrefour.com - Certifico e dou fé que revendo os autos verifiquei que não constou o teor integral da sentença de fls. 62/64 para os patronos das partes, razão pela qual encaminho os autos novamente para publicação da seguinte sentença: Assim, reconhecida a incompetência absoluta em virtude da complexidade probatória, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC c/c o artigo 51, II, da Lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 496428/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017436-26.2025.8.16.0017

ID: 326461688

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0017436-26.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0017436-26.2025.8.16.0017 Processo: 0017436-26.2025.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$115.233,39 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): CLOVIS RAFAEL LANDIM 1. BANCO VOTORANTIM S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de CLOVIS RAFAEL LANDIM. Sustentou em suma, que as partes celebraram contrato de financiamento tendo como objeto o veículo VOLKSWAGEN - AMAROK CD HIGHLINE 4X4 3.0 TDI V6 AT 4P (DD) COMPLETO - 2018/2018 – BRANCA - QCQ8H26 - WV1DA22H7JA048562 – 01158102400. Sustenta que o réu não efetuou o pagamento na forma acordada, razão pela qual requer a busca e apreensão do veículo em sede de liminar. Com a inicial vieram procuração e documentos. Certificada a suspeita de prevenção (evento 16.2). Eis o relato do essencial. 2. Da conexão com os autos n° 0017436-26.2025.8.16.0017, distribuídos perante a Vara Cível do Foro Regional de Mandaguaçu. Analisando detidamente os autos nº 0001277-26.2025.8.16.0108, ajuizada pelo ora réu CLOVIS RAFAEL LANDIM em face do autor BANCO VOTORANTIM S/A, verifica-se que naqueles autos a autora pretende a revisão das cláusulas contratuais do contrato de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) com Alienação Fiduciária em Garantia (CDC nº 651255665), firmado entre as partes, ou seja, mesmo contrato que embasa a presente ação de busca e apreensão. Observo ainda que referida ação revisional foi ajuizada na data de 25/04/2025, antes do ajuizamento da presente ação de busca e apreensão, que se deu somente em 08/07/2025. Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO BOJO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDOS. PRETENSÃO NA AÇÃO REVISIONAL DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DA BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 197, §§ 1º E 6º, DO RITJPR. A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. Em contrapartida, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção; para o reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção independentemente do julgamento em definitivo do processo antecedente. Na espécie, há identidade de partes entre a demanda revisional e a ação de busca e apreensão; ademais, no primeiro processo, a parte autora requereu, expressamente, a suspensão das parcelas do financiamento e da cobrança ou busca e apreensão do veículo objeto do contrato, o que implica na possibilidade de existirem decisões contraditórias nos processos. Situação que recomenda a distribuição por prevenção. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004708-74.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 10.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE O ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC É DA TAXATIVIDADE MITIGADA – ADMITIDA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA – AFASTADA – AÇÃO REVISIONAL – BUSCA E APREENSÃO – PRETENSÃO DE REVISAR TODOS OS CONTRATOS DA CONTA CORRENTE INCLUÍDOS OS CONTRATOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONEXÃO CONSTATADA – MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA – ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0039674-03.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 10.08.2020) Considerando o teor dos acórdãos, que o contrato que embasa a presente ação de busca e apreensão é o mesmo objeto da ação revisional supramencionada e, embora os pedidos e causa de pedir das ações sejam diversos, evidencia-se o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, nos termos do artigo 55, §3º do Código de Processo Civil. 2.1. Diante do exposto, determino a remessa dos presentes autos para a Vara Cível do Foro Regional de Mandaguaçu. 3. Intimem-se e, preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eonice Ramos Dos Santos x Estado Do Paraná e outros

ID: 306376218

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Peabiru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001277-51.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EONICE RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE ARARUNA/PR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO ANTONIO DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIARA VALIATI MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-66… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001277-51.2025.8.16.0132 Processo: 0001277-51.2025.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$13.000,00 Autor(s): EONICE RAMOS DOS SANTOS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Araruna/PR DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por EONICE RAMOS DOS SANTOS, em face do ESTADO DO PARANÁ e do Município de Araruna. Narra-se na inicial, em síntese, que a Requerente, é portadora de doença arterial coronariana grave, quadro clínico que se agravou ao longo dos anos, culminando em múltiplos procedimentos invasivos e intervenções cirúrgicas de alta complexidade, além de conviver com diabetes mellitus tipo 2 e outras comorbidades severas. Além da cardiopatia grave, a Requerente é portadora de diabetes mellitus tipo 2, que evoluiu para retinopatia diabética estabelecida, com hemorragia no fundo do olho, ocasionando comprometimento total da visão do olho direito e perda progressiva da visão no olho esquerdo, associada à fotossensibilidade intensa, o que a obriga ao uso permanente de óculos escuros. Expõe, que foi submetida à histerectomia radical, com retirada de útero, trompas e colo uterino, em decorrência de neoplasia maligna, circunstância que agravou sobremaneira seu estado geral de saúde. Enfrenta também dislipidemia severa, com níveis críticos de colesterol, comprometendo a função de diversos órgãos e evoluindo para risco de falência orgânica. Assevera, que a Requerente convive, com fibromialgia, enfermidade que, embora não letal, afeta profundamente sua qualidade de vida, potencializando quadros de depressão grave, ansiedade debilitante e ideação suicida, sendo atualmente diagnosticada com depressão de nível 4. Descreve, que o tratamento da Requerente inclui o uso contínuo de diversos medicamentos, entre eles: Depakene, Amitriptilina, Diazepam, Insulina NPH Regular, Atorvastatina (após falha terapêutica com Civastratina), Ezetimiba, Glyxambi, Ticagrelor e Vastarel (Trimetazidina), sendo que dos quatro últimos, atualmente só tem tido acesso ao Vastarel, obtido de amostras grátis do último médico com quem consultou, e que já está chegando ao fim. Afere, que desde sua mudança para o Município de Araruna, a Requerente passou a receber, por meio de doações da Prefeitura, até novembro de 2024, os medicamentos Ezetimiba 10 mg, Glyxambi 25/5 mg (empagliflozina + linagliptina), Ticagrelor 90 mg e Trimetazidina 35 mg, disponibilizados pela Farmácia do SUS. Contudo, com a alteração na gestão municipal, o fornecimento foi abruptamente interrompido, sem qualquer aviso prévio ou justificativa formal. Em virtude da suspensão, a família da Requerente, teria organizado uma arrecadação de fundos para aquisição emergencial dos fármacos, esforço que se mostrou financeiramente insustentável. Desta forma, expõe, que há dois meses, a Requerente não possui acesso aos medicamentos Ezetimiba, Glyxambi e Ticagrelor, provocando frequentes descompensações clínicas e necessidade de internações hospitalares recorrentes, agravando seu sofrimento físico e emocional. Por fim, pugna, em sede de liminar, determinando que os Réus, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, forneçam à Requerente, de forma contínua e gratuita, nas dosagens e quantidades adequadas conforme prescrição médica, os medicamentos: Ticagrelor 90 mg, Trimetazidina 35 mg, Ezetimiba 10 mg e Glyxambi 25/5 mg, sob pena de multa diária, em caso de não cumprimento. É o essencial a ser relatado, passo a decidir. 2. De acordo com o entendimento firmado nos EDcl no REsp 1.657.156-R pela 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de medicamentos/tratamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento/tratamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos/medidas alternativas fornecidos pelo SUS; (b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (c) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Conforme o apresentado aos movs. 1.7-1.8, e aos movs. 14.2 – 14.12, o médico, que acompanha a paciente, comprovou a necessidade do referido medicamento, tendo em vista que não há alternativas disponíveis pelo SUS (requisito “a”). A parte não possui condições financeiras para arcar com o medicamento prescrito, em virtude de seu alto custo (requisito “b”). O medicamento possui registro na ANVISA (requisito “c”). Desse modo, vale considerar que estão presentes todos os requisitos elencados no REsp 1657156- RJ. Contudo, é importante registrar que ninguém melhor que o médico que tem acompanhado o desenrolar do paciente para apontar qual medicamento/tratamento é o mais adequado para a sua respectiva causa. Ainda, considerando que a Requerente passou a receber, por meio de doações da Prefeitura, até novembro de 2024, os medicamentos Ezetimiba 10 mg, Glyxambi 25/5 mg (empagliflozina + linagliptina), Ticagrelor 90 mg e Trimetazidina 35 mg, disponibilizados pela Farmácia do SUS, e que após a mudança de gestão, o fornecimento foi abruptamente interrompido, sem qualquer aviso prévio ou justificativa forma, resta devidamente comprovada, sua possibilidade de fornecimento da medicação. Importante salientar que os medicamentos pleiteados são devidamente registrados pela ANVISA, mas não integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), sendo a prescrição realizada por profissional médico que acompanha a Requerente, após a constatação de falha terapêutica com medicamentos padronizados pelo SUS, como Ácido Acetilsalicílico (AAS), Clopidogrel e Sustrate, aos quais é refratária e intolerante, além de outros medicamentos que já fez uso e não tiveram bom resultado para seu quadro clínico. Nessa linha, partindo-se de uma filtragem constitucional, mais especificamente do disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, de rigor o reconhecimento, em princípio, do dever do Estado em fornecer medicamentos/tratamentos. A Constituição, em seu artigo 196, dispõe que: "A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Por sua vez, a Lei n.º 8.080/1990, que disciplina o Sistema Único de Saúde, estabelece que: "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o estado prover as condições ao seu pleno exercício". Depreende-se, portanto, que a saúde é garantia do cidadão e dever do Estado, devendo este proporcionar o necessário para o bem-estar da população e zelar pela vida e pela saúde dos cidadãos. Além disso, sendo dever do Estado assegurar o direito à saúde do cidadão, incumbe-lhe fornecer gratuitamente o tratamento médico a pacientes necessitados, pois a proteção à inviolabilidade do direito à vida – bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações – deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse estatal, já que, sem esta, os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito. Veja-se que há evidente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso o paciente seja privado do tratamento adequado. Aliás, deve ser presumida a possibilidade de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em casos como o presente, pois a viabilidade de uma vida digna por parte do paciente tem como pressuposto a obtenção regular do tratamento apontado na inicial, conforme orientação médica específica. Não se pode esquecer, nessa quadra, que, tratando-se do valor saúde, deve o Poder Judiciário, como legítimo instrumento de proteção dos direitos fundamentais, e não mero aplicador exegeta da lei, fazer valer com rapidez e eficiência a promessa constitucional de acesso à saúde. No mais, a antecipação dos efeitos da tutela exige a presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, isto é, somente se afigura legítima quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, entendo que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela comporta acolhimento. Os documentos anexados com a inicial demonstram a comprovação da necessidade da medicação. Outrossim, também está configurado o perigo de dano, tendo em vista que o requerente precisa do tratamento com urgência, em se tratando de sua saúde. Em casos semelhantes, já se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. DICLORIDRATO DE TRIMETAZIDINA 35 MG (NEOVANGY MR). INDEFERIMENTO LIMINAR NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO QUE É DE RIGOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. PACIENTE DE ALTO RISCO. DIREITO EVIDENCIADO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SE VERIFICA PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBRIGAR A FAZENDA PÚBLICA A CONCEDER O INSUMO PRETENDIDO. QUESITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VALORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001723-62.2024.8.16.9000 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - Rel.Desig. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 02.08.2024) 2.1. Dessa forma, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar ao Estado do Paraná e o Município de Araruna, o fornecimento dos medicamentos: Ticagrelor 90 mg, Trimetazidina 35 mg, Ezetimiba 10 mg e Glyxambi 25/5 mg, no prazo de 05 (cinco) dias, para uso imediato, conforme receituário, sob pena de sequestro dos valores necessários à aquisição do medicamento pleiteado diretamente das contas do requerido. 2.2. Intime-se, COM URGÊNCIA, da liminar. 3. Presentes os requisitos constantes dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a petição e a Emenda à inicial. 4. Considerando (i) a natureza do objeto da ação; (ii) que a matéria em discussão, em tese, é eminentemente de direito; (iii) que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; (iv) que é de conhecimento deste Juízo que raramente ocorre composição amigável entre as partes em processos desta natureza; (v) por fim, o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR/1988), dispenso a designação de audiência de conciliação, sem prejuízo de, no curso do processo, as partes poderem ser instadas à realização de composição amigável. 5. Cite-se as partes Requeridas, para que ofereça contestação, no prazo de 30 dias. 6. Remetam-se os autos, ao NATJUS, para emissão de parecer. 7. Após, intime-se o requerente para que ofereça impugnação, no prazo de 15 dias. 8. Em seguida, intimem-se as partes para que indiquem os pontos que reputam controvertidos e as provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade e pertinência, no prazo comum de 05 dias, sob pena de indeferimento. 9. Por fim, tornem os autos conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irisley Caetano Da Silva x Marluce Pereira Business

ID: 277805754

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001277-10.2023.5.17.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRISLEY CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

MARLUCE PEREIRA BUSINESS

Notificação

Advogados:

BIANCA MOTTA PRETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATO JUNQUEIRA CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AYRTON LUCAS BREDA COLATTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO ROT 0001277-10.2023.5.17.0014 RECORRENTE: IRISLEY C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO ROT 0001277-10.2023.5.17.0014 RECORRENTE: IRISLEY CAETANO DA SILVA RECORRIDO: MARLUCE PEREIRA BUSINESS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f3ddb6 proferida nos autos. ROT 0001277-10.2023.5.17.0014 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRISLEY CAETANO DA SILVA PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (ES14177) RENATO JUNQUEIRA CARVALHO (ES19164) Recorrido: Advogado(s): MARLUCE PEREIRA BUSINESS AYRTON LUCAS BREDA COLATTO (ES33339) BIANCA MOTTA PRETTI (ES11876) RECURSO DE: IRISLEY CAETANO DA SILVA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/04/2025 - Id 4120a87; petição recursal apresentada em 30/04/2025 - Id 064abdc). Regular a representação processual (Id 6961bcb ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id cd25843 , de475af . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios. Alega violação lega e divergência com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: "(...) O Reclamante alega que o v. acórdão foi omisso, pois desconsiderou o depoimento da sua testemunha, que trabalhava diretamente com ele e tinha pleno conhecimento de sua jornada, valorizando indevidamente os depoimentos das testemunhas da Reclamada, que não tinham contato direto com o Autor. Argumenta, ainda, que a Reclamada não possuía controle de ponto adequado, o que deveria gerar a presunção de veracidade de suas alegações, conforme item I da Súmula n.º 338 do TST. (...) Contudo, no presente caso, não há nenhum vício a ser sanado. O Reclamante apenas demonstra seu inconformismo em face do julgamento proferido, buscando obter, sem êxito, a rediscussão da matéria suficientemente analisada e decidida. Assim sendo, da leitura da decisão colegiada (Id de475af), constata-se que não há qualquer erro de fato, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o julgado adotou tese explícita e fundamentada sobre a matéria. (...) Sabe-se, ademais, que o magistrado não necessita responder pormenorizadamente a todos os fundamentos e teses alegados pelas partes. Trata-se de matéria de repercussão geral reconhecida e pacificada pelo STF, nos autos do AI n.º 791.292, que firmou entendimento expresso de que o 'art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão' (Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe-149 Divulg 12-08-2010 Public 13-08-2010). (...) Cabe, ainda, o registro de que é desnecessária a referência expressa desta Corte sobre dispositivos legais, para se considerar prequestionada a matéria (inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 e Súmula n.º 297 do E. TST). Por tudo exposto, mostra-se patente que o Reclamante busca a rediscussão de matéria já analisada adequadamente nos autos, tumultuando, de maneira desarrazoada, o fluxo regular do processo. Atenta, assim, contra o acesso à ordem jurídica justa (incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da CR/88), razão pela qual incide a penalidade prevista no §1º do art. 1.026 do CPC. (...)." A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal e constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Outrossim, inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 22 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - IRISLEY CAETANO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1667 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes