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Maikon Douglas Da Cruz e outros x Fullpack Embalagens Ltda

ID: 336184885

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001287-20.2023.5.12.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAIKON DOUGLAS DA CRUZ MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI

Polo Passivo:

FULLPACK EMBALAGENS LTDA

Acórdão

Advogados:

CLENIO JORGE FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE RORSum 0001287-20.2023.5.12.0038 RECORRENTE: MAIKON DOUGLAS DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE RORSum 0001287-20.2023.5.12.0038 RECORRENTE: MAIKON DOUGLAS DA CRUZ RECORRIDO: FULLPACK EMBALAGENS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001287-20.2023.5.12.0038 (RORSum) RECORRENTE: MAIKON DOUGLAS DA CRUZ RECORRIDO: FULLPACK EMBALAGENS LTDA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente MAIKON DOUGLAS DA CRUZ e recorrida FULLPACK EMBALAGENS LTDA. VOTO Conheço do recurso, por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - JUSTA CAUSA. REVERSÃO O recurso não comporta provimento, senão vejamos. Trata de uma contratualidade mantida de 1º.4.2022 a 08.8.2023, em que o autor foi dispensado por justa causa por desídia no desempenho de suas funções. A configuração da desídia decorreu, segundo a ré, das inúmeras faltas injustificadas ao trabalho, além do fato de o autor chegar atrasado ao posto de trabalho, entre outros atos que reputou desidiosos. Nesse aspecto, o autor teria faltado sem justificativa 20 (vinte) dias no período de julho de 2022 até a dispensa. As faltas estão comprovadas pelos cartões-ponto (fls. 119-135), não havendo quaisquer atestados nos autos a justifica-las. Em relação aos atos desidiosos praticados em geral e as penalidades aplicadas, observo que o autor sofreu advertência escrita em 08.8.2022 pelo fato de ter chegado atrasado ao trabalho nesse mesmo dia (fl. 164). Na sequência, sofreu nova advertência em 1º.11.2022 por ter faltado sem justificativa ao trabalho em 31.10.2022 (fl. 163). Em 14.11.2022 sofreu mais uma advertência por ter faltado injustificadamente em 09 e 10.11.2022 (fl. 162). Em 21.11.2022 a ré advertiu novamente o autor por ter faltado sem justificativa em 17.11.2022, conforme carta da fl. 161, sendo que em 14.02.2023 foi advertido por ter chegado com atraso ao seu posto de trabalho no dia 13.02.2023 (fl. 160). Adiante, foi novamente advertido o autor em 17.3.2023 por não cumprir as normas de BPF referente ao uso do uniforme conforme a numeração referente ao dia do trabalho (fl. 159). Em 17.4.2023 sofreu nova advertência por não ter registrado o ponto corretamente no dia 13.4.2023 (fl. 158), sendo que nova advertência foi realizada em 19.5.2023 por chegar atrasado ao seu posto de trabalho (fl. 157). Posteriormente foi punido com suspensão de 01 (um) dia por ter faltado sem justificativa em 21.12.2021 (fl. 165), situação igualmente verificada por ter faltado ao trabalho em 25.01.2023 (fl. 166). Na sequência, o autor sofreu suspensão de 02 (dois) dias por ter faltado injustificadamente em 02.02.2023 (fl. 167) e de 03 (três) dias diante de sua ausência injustificada em 20.02.2023 (fl. 168). Sofreu ainda suspensão de 01 (um) dias por chegar atrasado ao seu posto de trabalho em 24.5.2023 (fl. 169). Por fim, voltou a ausentar-se de 05 e 07.8.2023, o que levou a ré a aplicar a penalidade máxima. Como se observa, a conduta desidiosa do autor restou demonstrada, sendo que a ré observou a gradação das penalidades aplicadas e, bem assim, a necessária imediatidade. Ainda, ao revés do que alega o autor, a ré fez prova de suas alegações, tendo aplicado de forma legítima a justa causa. Nego provimento. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Decorrendo o pedido da indenização da reversão da justa causa, não acolhida no tópico anterior, nada resta para ser provido no aspecto. Nego provimento. 3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O pedido do autor de pagamento do adicional de insalubridade vem embasado na decisão proferida pelo STF no ARE 664.335, que deu origem ao Tema 555 da tabela de repercussão geral no sentido de que a exposição a níveis superiores ao limite máximo de tolerância, independentemente do uso e eficácia do EPI, detém potencialidade de causar danos ao organismo não restritos apenas à perda/redução da capacidade auditiva. Todavia, a referida tese não se aplica para fins de pagamento do adicional de insalubridade. Nesse aspecto, o pronunciamento do STF referiu-se exclusivamente à discussão a respeito do direito à aposentadoria especial. Desse modo, entendo não ser aplicável à matéria discutida nestes autos, sendo que o art. 194, da CLT dispõe expressamente que a eliminação do risco à saúde ou integridade física do trabalhador cessa o direito ao adicional de insalubridade e periculosidade. Portanto, reconhecido pela perícia que o agente ruído foi eficazmente elidido pelo EPI corretamente fornecido pela empresa, indevido o adicional pretendido. Nesse sentido, também é o entendimento anotado na Súmula n. 80 do TST. 4 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nada para reformar na decisão que, aplicando a tese jurídica nº 6 deste Tribunal, considerou que os valores indicados aos pedidos na inicial limitam os valores de eventual condenação. Nego provimento. 5 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a improcedência da ação, ora mantida, não há condenar a ré ao pagamento da verba honorária. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON DOUGLAS DA CRUZ

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Maikon Douglas Da Cruz e outros x Fullpack Embalagens Ltda

ID: 336184905

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001287-20.2023.5.12.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAIKON DOUGLAS DA CRUZ MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI

Polo Passivo:

FULLPACK EMBALAGENS LTDA

Acórdão

Advogados:

CLENIO JORGE FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE RORSum 0001287-20.2023.5.12.0038 RECORRENTE: MAIKON DOUGLAS DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE RORSum 0001287-20.2023.5.12.0038 RECORRENTE: MAIKON DOUGLAS DA CRUZ RECORRIDO: FULLPACK EMBALAGENS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001287-20.2023.5.12.0038 (RORSum) RECORRENTE: MAIKON DOUGLAS DA CRUZ RECORRIDO: FULLPACK EMBALAGENS LTDA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente MAIKON DOUGLAS DA CRUZ e recorrida FULLPACK EMBALAGENS LTDA. VOTO Conheço do recurso, por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - JUSTA CAUSA. REVERSÃO O recurso não comporta provimento, senão vejamos. Trata de uma contratualidade mantida de 1º.4.2022 a 08.8.2023, em que o autor foi dispensado por justa causa por desídia no desempenho de suas funções. A configuração da desídia decorreu, segundo a ré, das inúmeras faltas injustificadas ao trabalho, além do fato de o autor chegar atrasado ao posto de trabalho, entre outros atos que reputou desidiosos. Nesse aspecto, o autor teria faltado sem justificativa 20 (vinte) dias no período de julho de 2022 até a dispensa. As faltas estão comprovadas pelos cartões-ponto (fls. 119-135), não havendo quaisquer atestados nos autos a justifica-las. Em relação aos atos desidiosos praticados em geral e as penalidades aplicadas, observo que o autor sofreu advertência escrita em 08.8.2022 pelo fato de ter chegado atrasado ao trabalho nesse mesmo dia (fl. 164). Na sequência, sofreu nova advertência em 1º.11.2022 por ter faltado sem justificativa ao trabalho em 31.10.2022 (fl. 163). Em 14.11.2022 sofreu mais uma advertência por ter faltado injustificadamente em 09 e 10.11.2022 (fl. 162). Em 21.11.2022 a ré advertiu novamente o autor por ter faltado sem justificativa em 17.11.2022, conforme carta da fl. 161, sendo que em 14.02.2023 foi advertido por ter chegado com atraso ao seu posto de trabalho no dia 13.02.2023 (fl. 160). Adiante, foi novamente advertido o autor em 17.3.2023 por não cumprir as normas de BPF referente ao uso do uniforme conforme a numeração referente ao dia do trabalho (fl. 159). Em 17.4.2023 sofreu nova advertência por não ter registrado o ponto corretamente no dia 13.4.2023 (fl. 158), sendo que nova advertência foi realizada em 19.5.2023 por chegar atrasado ao seu posto de trabalho (fl. 157). Posteriormente foi punido com suspensão de 01 (um) dia por ter faltado sem justificativa em 21.12.2021 (fl. 165), situação igualmente verificada por ter faltado ao trabalho em 25.01.2023 (fl. 166). Na sequência, o autor sofreu suspensão de 02 (dois) dias por ter faltado injustificadamente em 02.02.2023 (fl. 167) e de 03 (três) dias diante de sua ausência injustificada em 20.02.2023 (fl. 168). Sofreu ainda suspensão de 01 (um) dias por chegar atrasado ao seu posto de trabalho em 24.5.2023 (fl. 169). Por fim, voltou a ausentar-se de 05 e 07.8.2023, o que levou a ré a aplicar a penalidade máxima. Como se observa, a conduta desidiosa do autor restou demonstrada, sendo que a ré observou a gradação das penalidades aplicadas e, bem assim, a necessária imediatidade. Ainda, ao revés do que alega o autor, a ré fez prova de suas alegações, tendo aplicado de forma legítima a justa causa. Nego provimento. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Decorrendo o pedido da indenização da reversão da justa causa, não acolhida no tópico anterior, nada resta para ser provido no aspecto. Nego provimento. 3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O pedido do autor de pagamento do adicional de insalubridade vem embasado na decisão proferida pelo STF no ARE 664.335, que deu origem ao Tema 555 da tabela de repercussão geral no sentido de que a exposição a níveis superiores ao limite máximo de tolerância, independentemente do uso e eficácia do EPI, detém potencialidade de causar danos ao organismo não restritos apenas à perda/redução da capacidade auditiva. Todavia, a referida tese não se aplica para fins de pagamento do adicional de insalubridade. Nesse aspecto, o pronunciamento do STF referiu-se exclusivamente à discussão a respeito do direito à aposentadoria especial. Desse modo, entendo não ser aplicável à matéria discutida nestes autos, sendo que o art. 194, da CLT dispõe expressamente que a eliminação do risco à saúde ou integridade física do trabalhador cessa o direito ao adicional de insalubridade e periculosidade. Portanto, reconhecido pela perícia que o agente ruído foi eficazmente elidido pelo EPI corretamente fornecido pela empresa, indevido o adicional pretendido. Nesse sentido, também é o entendimento anotado na Súmula n. 80 do TST. 4 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nada para reformar na decisão que, aplicando a tese jurídica nº 6 deste Tribunal, considerou que os valores indicados aos pedidos na inicial limitam os valores de eventual condenação. Nego provimento. 5 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a improcedência da ação, ora mantida, não há condenar a ré ao pagamento da verba honorária. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FULLPACK EMBALAGENS LTDA

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Wagner Gabriel De Lima Moreira x Thales Gabriel Fonseca

ID: 303657084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001287-44.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

THALES GABRIEL FONSECA

Intimação

Advogados:

WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA MARIA RIBAS ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001287-44.2025.8.26.0156 (processo principal 1000835-51.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Wagner Gabriel de Lima Moreira - Thales Gabriel Fonseca … Processo 0001287-44.2025.8.26.0156 (processo principal 1000835-51.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Wagner Gabriel de Lima Moreira - Thales Gabriel Fonseca - Vistos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, de rigor acolher o requerimento formulado pelo exequente, iniciando-se, por conseguinte, os atos de constrição patrimonial. Uma vez apresentada planilha atualizada do débito, DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, observando-se, no ponto, os limites da execução. Ressalta-se que o valor correspondente à referida pesquisa será recolhido ao final, nos termos da decisão, fls. 3/4. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento, para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ERICA MARIA RIBAS ROSA DE OLIVEIRA (OAB 288951/SP), WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA (OAB 406285/SP)

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Wagner Gabriel De Lima Moreira x Thales Gabriel Fonseca

ID: 303656993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001287-44.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

THALES GABRIEL FONSECA

Intimação

Advogados:

WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA

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ERICA MARIA RIBAS ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001287-44.2025.8.26.0156 (processo principal 1000835-51.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Wagner Gabriel de Lima Moreira - Thales Gabriel Fonseca … Processo 0001287-44.2025.8.26.0156 (processo principal 1000835-51.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Wagner Gabriel de Lima Moreira - Thales Gabriel Fonseca - Vistos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, de rigor acolher o requerimento formulado pelo exequente, iniciando-se, por conseguinte, os atos de constrição patrimonial. Uma vez apresentada planilha atualizada do débito, DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, observando-se, no ponto, os limites da execução. Ressalta-se que o valor correspondente à referida pesquisa será recolhido ao final, nos termos da decisão, fls. 3/4. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento, para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ERICA MARIA RIBAS ROSA DE OLIVEIRA (OAB 288951/SP), WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA (OAB 406285/SP)

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Dirce Martins Costa x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 309237194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001287-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARTINS COSTA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001287-08.2024.8.26.0438 (processo principal 1001785-58.2022.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dirce Martins Costa - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e … Processo 0001287-08.2024.8.26.0438 (processo principal 1001785-58.2022.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dirce Martins Costa - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente, DIRCE MARTINS COSTA, postulou a satisfação dos valores a que foi condenada a executada, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, por força de título judicial transitado em julgado. Após debate e nova intimação para esclarecimentos dos cálculos, a parte exequente apresentou planilha retificada às fls. 91/92, com manifestação às fls. 88/89. Os novos cálculos apontam o valor de R$1.355,08 (um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos) a título de restituição e R$2.165,45 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência, totalizando R$3.520,53 (três mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e três centavos). Analisando a nova planilha apresentada pela exequente (fls. 91/92), bem como as ponderações da executada, verifica-se que, finalmente, a exequente ajustou seus cálculos para refletir o valor atualizado da restituição em R$1.355,08, e dos honorários em R$2.165,45. Conquanto a executada tenha insistido em cálculos anteriores, não apresentou fundamentação clara para rechaçar os valores agora apontados pela exequente. A diferença entre os cálculos das partes tornou-se mínima e, em essência, o montante atualizado apresentado pela exequente demonstra-se em consonância com os parâmetros definidos no título judicial. A tese da executada acerca de inadimplemento do contrato, para fins de compensação, não foi demonstrada de forma cabal. Dessa forma, reputo corretos os cálculos apresentados pela exequente às fls. 91/92, totalizando o débito em R$3.520,53 (três mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e três centavos), sendo R$1.355,08 a título de restituição à parte autora e R$2.165,45 a título de honorários advocatícios de sucumbência. Em consequência, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido, qual seja, R$3.520,53 (três mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e três centavos). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Ficam afastadas as demais alegações das partes que não se coadunam com o presente decisum. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB 7919/PR)

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Processo nº 0001287-02.2024.4.05.8400

ID: 311845509

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001287-02.2024.4.05.8400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO FERREIRA DAS NEVES

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PROCESSO Nº: 0001287-02.2024.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ZELIA INACIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CEAB-DJ INSS ATO ORDINATÓRIO … PROCESSO Nº: 0001287-02.2024.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ZELIA INACIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CEAB-DJ INSS ATO ORDINATÓRIO (AUDIÊNCIA VIRTUAL) De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 3ª Vara/RN, INTIMEM-SE as partes da designação da Audiência de Instrução e Julgamento a se realizar em 02/07/2025 10:45. A audiência será realizada em formato VIRTUAL com acesso remoto por todos os participantes e utilização de sala física (passiva) na Justiça Federal. A audiência será realizada por meio do aplicativo de videoconferências TEAMS, o qual pode ser acessado por meio de computadores (https://teams.microsoft.com), tablets e smartphones. Link de acesso TEAMS: https://tinyurl.com/2xsee3xk Em computadores há a opção de usar o próprio navegador, sem necessidade de instalação (ainda que o participante possua conta Teams, é preferível acessar por meio do navegador, escolhendo a opção "permanecer neste navegador). Já nos smartphones, é necessário baixar e instalar o aplicativo. Em todos os casos, para entrar na sala, basta clicar no link disponível dos autos e atender os pedidos do aplicativo. Os particpante, ao ingressarem na videoconferência deverão atender a solicitação do TEAMS, digitando como serão identificados durante o ato. Exemplos: Procuradora Maria, Advogado João, Autora Joana, Testemunha José, etc). Após ingresso, surgirá mensagem de que serão admitidos na sala quando iniciar sua audiência, permanecendo no lobby de espera. Os advogados e procuradores deverão acessar a plataforma em suas próprias residências/escritórios, cada um em seu respectivo computador/smartphone, com câmera e microfone próprios. O autor e suas testemunhas poderão acessar a plataforma em suas próprias residências ou comparecer ao escritório do seu patrono. Em qualquer caso, cabe ao advogado(a) orientar seus representados e testemunhas, disponibilizando o link de acesso e auxiliando na sua utilização. Caso alguma das partes opte pela participação presencial, deverá requerer expressamente nos autos. Os advogados e procuradores deverão informar nos autos do processo os nomes completos das testemunhas até as 24 horas do dia anterior à audiência, juntando ao processo o documento pessoal do autor e testemunhas que possibilitem a identificação (documento com foto não muito antiga e com imagem clara/legível), inclusive pelo meio virtual. Na impossibilidade de identificar o depoente por videoconferência, o depoimento ficará prejudicado. A ausência da parte autora à audiência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/1995. Natal, 30 de junho de 2025. DJALMA DE FIGUEIREDO MEDEIROS Servidor(a)

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Processo nº 0001287-77.2025.4.05.8202

ID: 280495175

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001287-77.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JARBAS JOSE DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0001287-77.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JARBAS JOSE DOS SANTOS - PB27173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. As partes transigiram sobre o objeto da demanda, sem qualquer ofensa à ordem pública ou à lei, de modo a por fim à lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III,b do NCPC, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (Lei nº. 9099.95, art. 41), deve a mesma ser tida como transitada em julgado. Em se tratando de ação contra o INSS deverá ser efetuada a intimação da Central Especializada de Análise de Benefícios e Demandas Judiciais (CEABDJ), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer prevista no acordo celebrado entre as partes, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 536, § 1º, do CPC. Expeça(m)-se a(s) RPV(s) ou precatório(s), caso se trate de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença condenatória. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato ANTES DA ELABORAÇÃO da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Frise-se que contratos com destaque de honorários apresentados APÓS a elaboração do requisitório restam indeferidos de plano, não cabendo sequer sua análise. Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id.". Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro decorrem da validação do presente ato no sistema processual eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data supra. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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M. F. De S. x P. S. S. A.

ID: 276907739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001287-94.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. F. DE S.

Polo Passivo:

P. S. S. A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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EDUARDO GRAVANO LOPES DA COSTA

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ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Eduardo Gravano Lopes da Costa (OAB 469404/SP) Processo 0001287-94.2025.8.26.0010 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: M. F. de S. - Exectdo: P… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Eduardo Gravano Lopes da Costa (OAB 469404/SP) Processo 0001287-94.2025.8.26.0010 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: M. F. de S. - Exectdo: P. S. S. A. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão, na qual a autora/exequente menciona que a requerida não cumpriu a tutela de urgência consistente em: "autorizar/custear a realização de tratamento multidisciplinar indicado à autora, pelo método ABA, na forma descrita no relatório médico, em estabelecimento especializado da rede credenciada e em local a no máximo 10 quilômetros da residência da autora, observando-se o art. 2º da Resolução Normativa n. 259 da ANS. (...) Inexistindo clínicas/profissionais credenciados nas condições determinadas, deverá a ré custear integralmente os tratamentos fora da rede, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 20.000,00", bem como a determinação do E. TJSP no sentido de "custear diretamente o tratamento na clínica indicada à fl. 64, autorizar a realização dos exames e consultas solicitados desde 23/01/2025, e por último, afastar o reembolso como via possível de cumprimento da decisão". Requer: (a) a execução da multa de R$ 20.000,00; (b) a majoração da multa diária para R$ 3.000,00; (c) bloqueio da quantia de R$ 66.000,00 para custeio de 06 meses de tratamento. Decido. Intime-se pessoalmente a requerida/executada, por mandado (Sumula 410 do STJ), para comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida por este Juízo e pelo E. TJSP, ou seja: "autorizar/custear a realização de tratamento multidisciplinar indicado à autora, pelo método ABA, na forma descrita no relatório médico, em estabelecimento especializado da rede credenciada e em local a no máximo 10 quilômetros da residência da autora, observando-se o art. 2º da Resolução Normativa n. 259 da ANS. E, inexistindo clínicas/profissionais credenciados nas condições determinadas, deverá a ré comprovar o pagamento do tratamento fora da rede diretamente perante a clínica já indicada pela parte autora/exequente. Em caso de descumprimento, considerando o orçamento juntado às fls. 15, informando que o tratamento mensal devido à autora/exequente totaliza R$ 11.000,00 mensais, bem como a determinação para que a requerida/executada promova o pagamento diretamente à clínica mencionada, será realizado o imediato bloqueio on lide de ativos financeiros para custeio das sessões de atendimento necessárias à autora/exequente em valor suficiente para custeio, inicialmente, de 03 meses de tratamento. Providencie a Serventia a expedição do mandado, anotando-se a urgência no cumprimento, inclusive, em sede de plantão e via central compartilhada. Observo que a autora/exequente é beneficiária da Justiça Gratuita. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Banco Bradesco S/A x Nathalia Pimenta Gomes De Souza e outros

ID: 322652484

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001287-33.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

NATHALIA PIMENTA GOMES DE SOUZA QUANTUM SERVIçOS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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DENIZE HEUKO

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ELIANA TAVARES PAES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Processo nº: 0001287-33.2007.8.16.0001 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): NATHALIA PIMENTA GOMES DE SOUZA QUANTUM SERVIÇOS LTDA 1. Considerando terem sido realizadas outras diligências, defiro a quebra de sigilo patrimonial, mediante consulta ao SNIPER, a fim de obter informações acerca do patrimônio penhorável dos Executado. Ressalte-se que tal medida na execução é aceita pela jurisprudência, em especial em casos em que já se empreenderam outras diligências para localização de bens, tendo todas restado infrutíferas, conforme observa-se dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E CONSULTA AOS SISTEMAS JUDICIAIS. INSURGÊNCIA DA CREDORA PELO DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE, EM PARTE. CONSULTA AO SISBAJUD E SNIPER QUE SUPRE A COMUNICAÇÃO VIA OFÍCIO. MECANISMOS QUE CORROBORAM A CELERIDADE E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE AGUARDA HÁ QUATRO ANOS PELO RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 139 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0072596-92.2022.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SÉRGIO LUIZ KREUZ -  J. 03.04.2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE ATIVOS POR MEIO DO SISTEMA “SNIPER”. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE MÁXIMA DO PROCESSO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS COM A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS ATÉ ENTÃO DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS “SNIPER”. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS LITIGANTES EXATAMENTE PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005512-40.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão -  Rel.: ROTOLI DE MACEDO -  J. 02.05.2023) 2.1. À Escrivania a fim de consultar os dados dos Executados junto à plataforma SNIPER. 2.2. Sobrevindo resultado, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da diligência, requerendo o que entender ser de direito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito d

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Genivaldo Gomes Dos Santos e outros x Carlos Antônio De Paula

ID: 323208636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001287-15.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO GOMES DOS SANTOS MARIA JOSé COSTA

Polo Passivo:

CARLOS ANTôNIO DE PAULA

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDES RIBEIRO

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JOCELINO LUIZ FERREIRA

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Processo 0001287-15.2025.8.26.0101 (processo principal 1002031-61.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria José Costa - - Genivaldo Gomes dos Santos - Carlos A… Processo 0001287-15.2025.8.26.0101 (processo principal 1002031-61.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria José Costa - - Genivaldo Gomes dos Santos - Carlos Antônio de Paula - Vistos. Fls. 1/5: certificado a fls. 23 o trânsito em julgado do título judicial de fls. 16/22, INTIME-SE a parte executada, conforme as regras do art. 513 do CPC, (i) para em 15 dias PAGAR O DÉBITO indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de fls. 6/8 (art. 524 do CPC), acrescido de custas se houver, sob pena de multa de 10% e mais honorários advocatícios também de 10% (art. 523, §§1° e 2º, do CPC), bem como, (ii) para tomar ciência que, transcorridos os 15 dias acima de pagamento, terá outros 15 dias para APRESENTAR IMPUGNAÇÃO se quiser, independentemente de nova intimação e de garantia do Juízo, com penhora ou outra coisa que o valha (art. 525 do CPC). Não realizado o pagamento voluntário na quinzena inicial, poderá a parte exequente, sem necessidade de nova intimação do pólo executado, (i) requerer as ROTINAS ELETRÔNICAS para localização, bloqueio e penhora de bens, comprovando antes, porém, o recolhimento das taxas do art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03, calculadas por diligência a ser realizada, bem como, (ii) INDICAR, desde logo, de modo individualizado, determinado(s) BEM(NS) passível(eis) de constrição pertencente(s) à parte executada, com prova idônea de sua propriedade, requestando a respectiva penhora e avaliação, sempre observando-se o art. 523, §3º, e no que couber os §§1º e 2º do art. 829 e o art. 830 e seguintes, todos do CPC (penhora, arresto, depósito, avaliação, procedimentos, intimações etc.). Sem prejuízo, com o trânsito em julgado da decisão judicial, devidamente certificado, e transcorrido em branco o prazo legal de quitação, sob responsabilidades e também mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá, ainda, se quiser, se já não tomou as providências antes nos autos com a efetivação da medida, requerer expressa e diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 517 do CPC (PROTESTO do título judicial) e/ou para os fins do art. 782, §§ 3º a 5º, CPC (NEGATIVAÇÃO DO NOME em cadastros de inadimplentes). Observe-se o art. 212 do CPC, devendo o Oficial de Justiça, ainda, por ocasião da citação/intimação, proceder à completa qualificação do(a)(s) executado(a)(s). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 10 de julho de 2025. - ADV: ROBSON FERNANDES RIBEIRO (OAB 425013/SP), ROBSON FERNANDES RIBEIRO (OAB 425013/SP), JOCELINO LUIZ FERREIRA (OAB 124421/SP)

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