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Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda x Maria Cristina Ferreira Nogueira

ID: 322235168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020022-43.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HJD EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA FERREIRA NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÔNICA PUERTAS

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AMANDA RODRIGUES DA SILVA

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ALDO RODRIGUES DA NOBREGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020022-43.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020022-43.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apda/Apte: Maria Cristina Ferreira Nogueira - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL E INTEGRAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 25%. A AUTORA APELANTE PLEITEIA A IMPOSIÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO E DEVOLUÇÃO PARCELADA DOS VALORES. A RÉ APELA PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ E (II) A IMPOSIÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É CONSIDERADA JUSTA E TEM SIDO ACATADA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP. 4. A DEVOLUÇÃO DEVE SER FEITA DE UMA ÚNICA VEZ. 5. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA PELO COMPRADOR POR TODO O PERÍODO DE POSSE DO BEM, FIXADA EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DO TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA RÉ PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É JUSTA E USUAL. 2. TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% AO MÊS É DEVIDA DURANTE A POSSE DO IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 51, IV; CF/1988; CPC, ART. 85, § 2º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000138-75.2022.8.26.0390, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000838-28.2023.8.26.0063, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/03/2024. STJ, AGINT NO RESP N. 1.996.109/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 08/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aldo Rodrigues da Nobrega (OAB: 254848/SP) - Amanda Rodrigues da Silva (OAB: 432544/SP) - Mônica Puertas (OAB: 470247/SP) - 4º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Leandro Alves Teixeira

ID: 332158417

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000138-36.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LEANDRO ALVES TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDECI SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000138-36.2025.8.26.0660 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Viradouro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Leandro Alves Teixeira - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000138-36.2025.8.26.0660 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Viradouro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Leandro Alves Teixeira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DE POLICIAL MILITAR, PLEITEADA PELO AUTOR, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES, CONFORME DISCIPLINADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993, ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES DEVE CONSIDERAR APENAS O VALOR DO PADRÃO DE VENCIMENTO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREVISTAS NOS INCISOS I E IV DO MESMO ARTIGO.4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA NATUREZA "PROPTER LABOREM", NÃO ESTÁ INCLUÍDO NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS LISTADAS NO ART. 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993, E, PORTANTO, NÃO PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.5. A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO IRDR Nº 47, CORROBORA A INTERPRETAÇÃO DE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES É CALCULADO EXCLUSIVAMENTE NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993, SEM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO POLICIAL MILITAR É CALCULADO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993, SEM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993, ART. 3º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 138.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 47, TURMA ESPECIAL, REL. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, J. 05.04.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valdeci Silva Junior (OAB: 457906/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. x Roberto Cordeiro Da Paz

ID: 335647112

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003111-49.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ROBERTO CORDEIRO DA PAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS HERCULANO DE SOUZA

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VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003111-49.2022.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003111-49.2022.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Roberto Cordeiro da Paz - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONSIDERANDO QUE, APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO, OS VALORES PAGOS PELO RÉU ERAM EQUIVALENTES AO QUE TERIA DIREITO A AUTORA, SEM MAIS VALORES DEVIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA NEGOU VIGÊNCIA AO ART. 32-A DA LEI 6.766/79, CONSIDERANDO A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO E A DEVIDA COBRANÇA DAS VERBAS ELENCADAS NA INICIAL, INCLUINDO A CORRETAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO É INCONTROVERSA E JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE CONSIDERAR A RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP. 4. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA PELO COMPRADOR POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É PERMITIDA PARA COMPENSAR DESPESAS ADMINISTRATIVAS. 2. A TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DO CONTRATO É DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. 3. O VALOR IMPOSTO NA SENTENÇA COMO PERDA CONTRA O RÉU FAVORECE A AUTORA, PELO QUE NÃO CABE REFORMA DO JULGAMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 6.766/79, ART. 32-A; CDC, ART. 51, II E IV; CDC, ART. 6º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000138-75.2022.8.26.0390, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000838-28.2023.8.26.0063, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002256-09.2022.8.26.0201, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/04/2024; STJ, AGINT NO RESP N. 1.996.109/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 08/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos do Amaral Neto (OAB: 360859/SP) - Valnei Aparecido de Sousa Reis Junior (OAB: 359630/SP) - Lucas Herculano de Souza (OAB: 392055/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000138-63.2025.8.11.0107

ID: 294301317

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-63.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WEDER LUCAS NEVES BELTRAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000138-63.2025.8.11.0107 WEDER LUCAS NEVES BELTRAO NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000138-63.2025.8.11.0107 WEDER LUCAS NEVES BELTRAO NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do CPC. Por sua vez, a parte autora não comprovou a hipossuficiência no bojo dos autos, de modo que apenas postulou o benefício de forma genérica e sem justificativa. Ora, considerando a presunção relativa e a matéria veiculada nos autos, o pedido não merece ser prontamente acolhido. Sobre o tema, esclarece o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE PREPARO – INSURGENTE QUE REITERA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JÁ APRECIADA, INCLUSIVE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS – CASO CONCRETO EM QUE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS NÃO CORROBORA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA BENESSE – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – DECISUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.” (AgInt no AREsp n. 1.722.201/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08-03-2021) (TJ-MT 10086624420198110015 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022). Nesse cenário, observo que não constam nos autos documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Dessa forma, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de comprovar a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos, CUMULATIVAMENTE: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação, nos termos do art. 290 CPC. No mesmo prazo, deverá ainda juntar comprovante de endereço ATUALIZADO E LEGÍVEL. Ressalto que, se comprovante estiver em nome de terceiros, deverá ser apresentado documento que comprove o vínculo com o endereço (contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel, cessão, parentesco etc.). Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para deliberação. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000138-24.2025.8.11.0023

ID: 314905179

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000138-24.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ SUBSITUTO JOÃO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1000138-24.2025.8.11.0023 Valor da causa: R$ 42.727,60 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV TANCREDO NEVES, 581, 1° ANDAR, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: ROSANGELA DOS SANTOS Endereço: Rua Umuarama, 305, Aeroporto, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para efetuar o pagamento de 1(uma) diligência do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, no(s) (Bairro Aeroporto), no prazo de 10(dez) dias, mediante guia de recolhimento padrão disponível no site do Tribunal de Justiça –www.tjmt.jus.br, emissão de guias on line – diligências e/ou http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, para cumprimento do mandado de citação/intimação, com posterior juntada do comprovante, nos autos do processo acima identificado, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Gilberto Romanato x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 280397999

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010101-70.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ROMANATO

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA 0010101-70.2024.5.15.0048 : GILBERTO ROMANATO : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA 0010101-70.2024.5.15.0048 : GILBERTO ROMANATO : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 873de89 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Ante o silêncio da reclamada, operou-se a preclusão. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (Id 35506c9), por considerá-los em conformidade com a sentença e v. Acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$103.235,53, em 29/05/2024, atualizável até o efetivo pagamento, sendo: 1 – R$86.205,47 para o(a) exequente, sendo R$83.108,33 de principal, R$3.097,14 de juros, já deduzidas as contribuições previdenciárias. Os valores do FGTS deverão ser comprovados nos autos em até 30 dias. 2 – R$8.827,92 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3 – R$8.202,14 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$2.073,70 cota parte do empregado e R$6.128,44 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. 4- R$189,25 de Imposto de Renda Retido na Fonte a ser retido do crédito do autor, quando do efetivo pagamento. Custas comprovadas. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, fornecer os dados bancários para liberação do seu crédito no momento oportuno. Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial e considerando que não tem procurador cadastrado, CITE-SE-A, por edital, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, Processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. “Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução.” Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 23 de maio de 2025. ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Titular FAM Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO ROMANATO

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Processo nº 1000138-87.2025.4.01.3304

ID: 278085373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-87.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELEILDE SANTOS DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA KAROLINE SILVA ARAUJO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1000138-87.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1000138-87.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELEILDE SANTOS DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD QUEIMADAS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 11.06.2026, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDllOTQyNzQtMGNiZC00Y2E3LWFjZmUtNzBiOGY1NzBlM2I5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 271 146 915 979 3 Senha: vj9X9mF7 Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Alcides Pereira Neves Filho x Elite Glass Industria E Comercio De Vidros Ltda - Me e outros

ID: 320619070

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-98.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PEREIRA NEVES FILHO

Polo Passivo:

ELITE GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME HATTAN VIDROS LTDA - EPP ROAD R7 TRANSPORTES LTDA SPACE GLASS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO FELIPPE MATIAS

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GUSTAVO CARDOSO ARAUJO

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JOAO FILIPE GOMES PINTO

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LUCIANO SOARES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000138-98.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ALCIDES PEREIRA NEVES F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000138-98.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ALCIDES PEREIRA NEVES FILHO RECLAMADO: ROAD R7 TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e38349 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando que decorreu o prazo para as partes apresentarem Recurso Ordinário. São Paulo, data abaixo. JOELMA MENDES DOS REIS DESPACHO Transitada em julgado a sentença proferida, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que, no prazo de 8 dias, apresente(m) os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Manifestação do(a) reclamante Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o(a) reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. - CEJUSC-LESTE Sem prejuízo dos prazos supra, encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Leste - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Oportunamente, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALCIDES PEREIRA NEVES FILHO

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Alcides Pereira Neves Filho x Elite Glass Industria E Comercio De Vidros Ltda - Me e outros

ID: 320619096

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-98.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PEREIRA NEVES FILHO

Polo Passivo:

ELITE GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME HATTAN VIDROS LTDA - EPP ROAD R7 TRANSPORTES LTDA SPACE GLASS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO FELIPPE MATIAS

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GUSTAVO CARDOSO ARAUJO

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JOAO FILIPE GOMES PINTO

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LUCIANO SOARES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000138-98.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ALCIDES PEREIRA NEVES F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000138-98.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ALCIDES PEREIRA NEVES FILHO RECLAMADO: ROAD R7 TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e38349 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando que decorreu o prazo para as partes apresentarem Recurso Ordinário. São Paulo, data abaixo. JOELMA MENDES DOS REIS DESPACHO Transitada em julgado a sentença proferida, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que, no prazo de 8 dias, apresente(m) os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Manifestação do(a) reclamante Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o(a) reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. - CEJUSC-LESTE Sem prejuízo dos prazos supra, encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Leste - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Oportunamente, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROAD R7 TRANSPORTES LTDA - HATTAN VIDROS LTDA - EPP - SPACE GLASS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ELITE GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME

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Antenor Ferreira De Souza e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 327365179

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000138-58.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR FERREIRA DE SOUZA FUNDACAO CESP

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LEONARDO ALVES REGO

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000138-58.2025.5.02.0012 REQUERENTE: ANTENOR FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000138-58.2025.5.02.0012 REQUERENTE: ANTENOR FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 981aebc proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação no id bd6c9db. O reclamado impugnou os cálculos no id 48013a8, somente com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. ANALISO. Trata a presente de ação de cumprimento individual de título executivo coletivo constituído na ação n. 0066400-74.2008.5.02.0053, na qual foram deferidas aos substituídos diferenças de complementação de aposentadoria (sentença de id 315ab90) e honorários advocatícios (acórdão de id 6bc7544). As partes consentiram sobre os valores liquidados dos títulos principais, permanecendo controvérsia apenas quanto aos honorários advocatícios. O executado alega que a parcela apenas pode ser executada na demanda matriz. O exequente defende a incidência da verba em cada uma das execuções individuais, por força do título executivo transitado em julgado. Ao caso se aplica a tese definida pelo Pleno do E. STF no julgamento do tema 1142 de repercussão geral, dotada de eficácia erga omnese que fixou o seguinte entendimento: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal". Disso, como o fracionamento da execução dos honorários advocatícios fixados em ação coletiva em execuções individuais importa em ofensa ao § 8º do artigo 100 da Magna Carta, inexequível a verba na presente demanda. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela(o) reclamante/reclamada/ Secretaria/Sr. Perito(a)/Coordenadoria de Cálculos e em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 8.418,27, atualizado até 01/05/2025, através de juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (Art. 1º-F, Lei 9.494/1997); e juros SELIC simples a partir de 09/12/2021, sendo : 1) R$ 5.363,06 a título de Principal; 2)R$ 3.055,,21 a título de Juros de Mora. Do crédito do autor não haverá descontos previdenciários ou fiscais, em razão das verbas deferidas. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal ou em caso de concordância, registre-se o trânsito em julgado da fase de execução e expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor, utilizando-se o GPREC. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTENOR FERREIRA DE SOUZA

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