Resultados para "1000146-06.2023.5.02.0303" – Página 151 de 155

Sindicato Dos Agentes Comunitarios De Saude Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Municipio De Forquetinha

ID: 319006031

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020485-26.2025.5.04.0772

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FORQUETINHA

Notificação

Advogados:

ELDER RUIZ DIAS RIBEIRO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO SEBASTIAN PELLENZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO ATOrd 0020485-26.2025.5.04.0772 RECLAMANTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO ATOrd 0020485-26.2025.5.04.0772 RECLAMANTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECLAMADO: MUNICIPIO DE FORQUETINHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79a97bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: REAJUSTE SALARIAL O autor argumenta que a profissão de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias está prevista no art. 198, § 5º, da CF. Acrescenta que a União tem competência privativa para legislar sobre o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para o Plano de carreira e a regulamentação dessas atividades, conforme o art. 22, inciso XVI, da CF. Explica que a Lei Federal nº 11.350/2006 regula o exercício da profissão de ACS/ACE, instituindo o piso salarial nacional e o adicional de insalubridade. Alega que os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias fazem jus ao reajuste salarial de janeiro a abril de 2022. Sustenta que o art. 9º-A, § 5º, da Lei federal n.º 11.350/06, garante o reajuste anual do piso salarial a partir de 1º de janeiro de 2022. Defende a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) sobre o salário-base dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2022. Por sua vez, o réu alega que o reajuste salarial foi corretamente concedido a partir de maio/2022, conforme a Emenda Constitucional nº 20/2022. Sustenta que a Lei nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.708/2018, não fixava o índice de reajuste nem a origem dos recursos, necessitando de regulamentação. Acrescenta que a EC nº 20/2022 fixou o piso salarial, regulamentada pela Portaria GM/MS nº 2.109/2022, com efeitos financeiros a partir de maio/2022. Defende a improcedência do pedido de diferenças salariais de janeiro a abril/2022, por ausência de previsão legal e amparo na Lei de Responsabilidade Fiscal. Examino. Incialmente, destaco que é incontroverso inexistir regulamentação para implementação de reajuste salarial aos agentes comunitários de saúde, no período de janeiro a abril de 2022. Pois bem, em que pesem as alegações do autor, entendo que a previsão do art. 9º-A, § 1º, da Lei nº 11.350/06 não é autoaplicável, tendo em vista o disposto no art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, não cabendo ao Poder Judiciário definir o índice e a forma do reajuste. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos do acórdão proferido no processo nº 0020345-40.2024.5.04.0541, de relatoria da Exma. Desembargadora Denise Pacheco, cuja ementa segue abaixo colacionada: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REAJUSTE SALARIAL ANUAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. 1. Recurso ordinário do Sindicato-autor contra sentença que julgou improcedente a ação e indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste anual do piso salarial nacional. 2. A Lei nº 13.708/2018, ao estabelecer o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, determinou a implementação de forma escalonada, nos meses de janeiro de 2019, janeiro de 2020 e janeiro de 2021, e estabeleceu que, a partir de 2022, o referido piso salarial seria anualmente reajustado. 3. Não basta a existência de previsão legal estabelecendo o reajuste anual para que os referidos trabalhadores tenham, automaticamente, o direito ao reajuste. Faz-se necessária a existência de previsão legal estabelecendo o índice e a forma de reajuste, o que não ocorreu no caso em análise. 4. A previsão contida no artigo 9º-A, § 1º, da Lei nº 11.350/06, com a redação dada pela Lei nº 13.708/2018, não é autoaplicável, não cabendo a esta Justiça especializada a referida regulamentação. 5. Recurso não provido. (TRT 4ª Região - 7ª Turma - relatora Desembargadora Denise Pacheco - acórdão publicado em 11/06/2025) Em suma, por entender que a previsão contida no art. 9º-A, § 1º, da Lei 11.350/06 depende de regulamentação, o que é inexistente, rejeito os pedidos. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRAUITA Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, a pessoa jurídica deve comprovar inequivocamente a sua condição de carência econômica. No caso, entendo que o sindicato autor logra demonstrar tal condição, tendo em vista os documentos reproduzidos na petição inicial, que demonstram a insuficiência econômica do ente sindical, em que pesem os argumentos do município réu em sentido contrário. Assim, defiro ao sindicato autor o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a improcedência total dos pedidos, mesmo que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, entendo cabível a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista a interpretação que o TST tem conferido à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766, como ilustra, por exemplo, o seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-1000146-78.2019.5.02.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/10/2022). Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e aquele que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, observada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo STF no julgamento da ADI 5766, ficando suspensa a exigibilidade da verba honorária por dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar, no referido prazo, que deixou de existir a situação de hipossuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade. Ante o exposto, preliminarmente, rejeito a prefacial de ilegitimidade passiva. No mérito, nos termos da fundamentação, REJEITO os pedidos formulados por SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de MUNICIPIO DE FORQUETINHA. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e aquele que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, observada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo STF no julgamento da ADI 5766, ficando suspensa a exigibilidade da verba honorária por dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar, no referido prazo, que deixou de existir a situação de hipossuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade. Custas de R$ 44,00, incidentes sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação, de R$2.200,14, pelo autor, dispensadas. ARQUIVE-SE após o trânsito em julgado. INTIMEM-SE as partes. NADA MAIS. RODRIGO MACHADO JAHN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea De Almeida Goncalves Azevedo x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 274864521

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000146-13.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE ALMEIDA GONCALVES AZEVEDO

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HANDZ PARTICIPACOES S.A. WASHINGTON UMBERTO CINEL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CAMPANER PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000146-13.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: ANDREA DE ALMEIDA GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000146-13.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: ANDREA DE ALMEIDA GONCALVES AZEVEDO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b0b66e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido: - julgar extinto o processo sem resolução de mérito em face ANDRE ZANCOPE ESTESSI (quarto reclamado) e WASHINGTON UMBERTO CINEL (quinto reclamado), nos termos do art. 485, VI, CPC de 2015. - julgar procedentes em parte as pretensões de ANDREA DE ALMEIDA GONCALVES AZEVEDO (reclamante) em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL (primeira reclamada), GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA (segunda reclamada), GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) (terceira reclamada), HANDZ PARTICIPACOES S.A.( quarta reclamada) para o fim de condenar as reclamadas a cumprir, de forma solidária, as eventuais obrigações de fazer determinadas e pagar ao reclamante, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial: 1. pagamento das verbas rescisórias apontadas no TRCT de fls. 579/580 uma vez que a parte autora não impugnou as verbas e descontos nele descritos, bem como seus respectivos valores, além do pagamento da multa compensatória de 40% sobre o total de FGTS de toda a contratação e sobre as verbas rescisórias, ante a incontroversa dispensa injusta. 2. pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT, pois não houve o pagamento das verbas rescisórias à parte autora dentro do prazo legal (§ 6°), e o pagamento da multa do artigo 467, sendo devida a multa de 50% sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais), deferidas acima. 3. pagamento do salário substituição pelos meses de abril, maio e junho de 2024 e reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, aviso prévio, horas extras e adicional noturno pagos em contracheque, considerado o período contratual acima delimitado, bem como retificação dos respectivos salários em CTPS. Absolvo as reclamadas dos demais pedidos por ausência de amparo fático e legal. Os valores de FGTS devidos deverão ser depositados pela primeira ré na conta vinculada do autor, e comprovado o recolhimento no prazo de 10 dias contados da intimação da reclamada para pagamento (após o trânsito em julgado), sob pena de converter em obrigação de indenizar o valor correspondente, que será executado juntamente com as demais verbas ora deferidas. No mesmo prazo acima (10 dias da intimação para pagamento), deverá igualmente a reclamada entregar ao reclamante a chave de conectividade, para saque do FGTS, e as guias CD/SD, para viabilizar a habilitação no Seguro-Desemprego, sob pena de expedição de alvará e ofício substitutivos para tais finalidades, devendo este requerer a expedição pela Secretaria, informando o inadimplemento da ré em 10 dias. Frise-se que está suprido o prazo de 120 dias para habilitação do empegado no benefício do Seguro-Desemprego, por ordem do Juízo, diante do reconhecimento na sentença de que o autor não levantou os valores a tempo pela ausência de depósitos de FGTS/pela ausência de entrega de guias. Por fim, deverá a primeira reclamada proceder retificação na CTPS da reclamante, devendo fazer constar como última remuneração o valor de R$ 3.602,82, conforme TRCT de fls. 579/580. Para viabilizar o registro, deverão as partes acordarem sobre data e horário para satisfação da obrigação. Na ausência da ré, autorizo a Secretaria a proceder às anotações. Na ausência do autor, sem justificativa e comprovação, presume-se resolvida a obrigação. Caso a parte autora noticie possuir Carteira de Trabalho Digital, intime-se a reclamada para que proceda às anotações, nos termos desta decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social, no prazo de 10 dias, sem necessidade de comprovação nos autos. Não tendo a reclamada obrigação legal do uso do e-Social, deverá comunicar nos autos, em 05 dias, quando então deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no parágrafo anterior. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 791-A da CLT, no caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos na forma da fundamentação supra que integra esse decisum. Incidência dos juros de mora, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias tudo nos termos da fundamentação. Ficam as partes cientes que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7). A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo das reclamadas no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à presente condenação de R$ 25.000,00, sujeitas posteriores majorações. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA DE ALMEIDA GONCALVES AZEVEDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andrea De Almeida Goncalves Azevedo x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 274864546

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000146-13.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE ALMEIDA GONCALVES AZEVEDO

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HANDZ PARTICIPACOES S.A. WASHINGTON UMBERTO CINEL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CAMPANER PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000146-13.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: ANDREA DE ALMEIDA GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000146-13.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: ANDREA DE ALMEIDA GONCALVES AZEVEDO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b0b66e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido: - julgar extinto o processo sem resolução de mérito em face ANDRE ZANCOPE ESTESSI (quarto reclamado) e WASHINGTON UMBERTO CINEL (quinto reclamado), nos termos do art. 485, VI, CPC de 2015. - julgar procedentes em parte as pretensões de ANDREA DE ALMEIDA GONCALVES AZEVEDO (reclamante) em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL (primeira reclamada), GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA (segunda reclamada), GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) (terceira reclamada), HANDZ PARTICIPACOES S.A.( quarta reclamada) para o fim de condenar as reclamadas a cumprir, de forma solidária, as eventuais obrigações de fazer determinadas e pagar ao reclamante, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial: 1. pagamento das verbas rescisórias apontadas no TRCT de fls. 579/580 uma vez que a parte autora não impugnou as verbas e descontos nele descritos, bem como seus respectivos valores, além do pagamento da multa compensatória de 40% sobre o total de FGTS de toda a contratação e sobre as verbas rescisórias, ante a incontroversa dispensa injusta. 2. pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT, pois não houve o pagamento das verbas rescisórias à parte autora dentro do prazo legal (§ 6°), e o pagamento da multa do artigo 467, sendo devida a multa de 50% sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais), deferidas acima. 3. pagamento do salário substituição pelos meses de abril, maio e junho de 2024 e reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, aviso prévio, horas extras e adicional noturno pagos em contracheque, considerado o período contratual acima delimitado, bem como retificação dos respectivos salários em CTPS. Absolvo as reclamadas dos demais pedidos por ausência de amparo fático e legal. Os valores de FGTS devidos deverão ser depositados pela primeira ré na conta vinculada do autor, e comprovado o recolhimento no prazo de 10 dias contados da intimação da reclamada para pagamento (após o trânsito em julgado), sob pena de converter em obrigação de indenizar o valor correspondente, que será executado juntamente com as demais verbas ora deferidas. No mesmo prazo acima (10 dias da intimação para pagamento), deverá igualmente a reclamada entregar ao reclamante a chave de conectividade, para saque do FGTS, e as guias CD/SD, para viabilizar a habilitação no Seguro-Desemprego, sob pena de expedição de alvará e ofício substitutivos para tais finalidades, devendo este requerer a expedição pela Secretaria, informando o inadimplemento da ré em 10 dias. Frise-se que está suprido o prazo de 120 dias para habilitação do empegado no benefício do Seguro-Desemprego, por ordem do Juízo, diante do reconhecimento na sentença de que o autor não levantou os valores a tempo pela ausência de depósitos de FGTS/pela ausência de entrega de guias. Por fim, deverá a primeira reclamada proceder retificação na CTPS da reclamante, devendo fazer constar como última remuneração o valor de R$ 3.602,82, conforme TRCT de fls. 579/580. Para viabilizar o registro, deverão as partes acordarem sobre data e horário para satisfação da obrigação. Na ausência da ré, autorizo a Secretaria a proceder às anotações. Na ausência do autor, sem justificativa e comprovação, presume-se resolvida a obrigação. Caso a parte autora noticie possuir Carteira de Trabalho Digital, intime-se a reclamada para que proceda às anotações, nos termos desta decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social, no prazo de 10 dias, sem necessidade de comprovação nos autos. Não tendo a reclamada obrigação legal do uso do e-Social, deverá comunicar nos autos, em 05 dias, quando então deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no parágrafo anterior. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 791-A da CLT, no caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos na forma da fundamentação supra que integra esse decisum. Incidência dos juros de mora, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias tudo nos termos da fundamentação. Ficam as partes cientes que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7). A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo das reclamadas no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à presente condenação de R$ 25.000,00, sujeitas posteriores majorações. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ANDRE ZANCOPE ESTESSI - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - HANDZ PARTICIPACOES S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - WASHINGTON UMBERTO CINEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024287-11.2024.8.26.0053

ID: 328738831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024287-11.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GIMENES MAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DUARTE BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024287-11.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - JOSE ROBERTO GIMENES MAZZA - Vistos, JOSE ROBERTO GIMENES MAZZA, qualificado na inicial, ajuíza ação … Processo 1024287-11.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - JOSE ROBERTO GIMENES MAZZA - Vistos, JOSE ROBERTO GIMENES MAZZA, qualificado na inicial, ajuíza ação cível pelo procedimento comum contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV aduzindo, em síntese, que é ex-servidor público do quadro da Polícia Civil do Estado de São Paulo Investigador de polícia, aposentado, ingressando na carreira antes da vigência da EC º 41/2003, e ocupava por ocasião da aposentadoria a 1ª Classe. Ocorre que apesar de ter sido aposentado com proventos integrais e paridade, foi enquadrado na 2ª classe, por não ter permanecido na 1ª Classe, por pelo menos cinco anos, na data da aposentação, sofrendo, considerável redução em seus proventos de aposentadoria. Requer a procedência da ação, a fim de seja assegurado o seu direito de ser enquadrado na classe em que se encontrava quando da passagem para a inatividade, bem como as diferenças desde que se aposentou. Juntou, com a inicial, procuração e documentos (fls. 09/98). Deferido o pedido de prioridade (fls. 99). Reiterou o pedido de tutela antecipada (fls.101). Citada, a ré apresentou resposta na forma de contestação, alegando aram conjuntamente resposta na forma de contestação (fls. 67/78), aduzindo, a necessidade de permanência mínima por 05 (cinco) anos no nível ou classe da carreira em que se aposentar e o ingresso no serviço público com vinculação a regime próprio de previdência antes da EC 41/03. Por fim, ressalta que a classe ou nível da aposentadoria nada interfere no cálculo dos proventos do impetrante, uma vez que terá por base a média das maiores contribuições. Requer a improcedência da ação. Sobreveio acórdão negando provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada (fls. 116-120). Réplica às fls. 116/123. Encerrada a instrução, vieram alegações finais (fls. 147 e fls. 160/161). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora, aposentada, busca seja reconhecido em seu favor o direito de, na aposentadoria, ser mantido o nível funcional ocupado no momento da passagem para a inatividade. No mérito, de rigor a procedência da ação, devendo ser mantida a classe na qual se deu a aposentadoria. Segundo ensinamentos de Hely Lopes Meireles "cargo" é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. Por sua vez, a "classe" consiste no agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. Não há como confundir-se os conceitos, pois como visto, enquanto o cargo, consiste num feixe de competências, atribuições e responsabilidades, a classe, nada mais é do que um degrau fictício, um agrupamento de cargos da mesma profissão "degraus de acesso na carreira". Conforme anotado pelo Nobre Desembargador Sidney Romano dos Reis, no julgamento da Apelação nº 1003532-49.2013.8.26.0053,"No caso dos autos os autores são servidores integrantes sobretudo das carreiras policiais civis, tais como escrivães e investigadores de polícia, além de agente de segurança penitenciária e a eventual promoção ou mudança de classe não configura, em essência, alteração no cargo, porque substancialmente são as mesmas atribuições, embora possa haver maiores complexidades ou atribuições de novas tarefas, mas sempre dentro do espectro de atuação da específica carreira. Desse modo, patente que o provento de aposentadoria deverá observar a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Nesse sentido também, decisões predominantes do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. Policial Civil. Aposentadoria Especial. Delegada de Polícia. Autora que faz jus aos proventos integrais correspondentes à remuneração percebida ao tempo da passagem à inatividade. Cumprimento dos requisitos constitucionais, dispensado o requisito da idade mínima. Lei especial, específica da carreira policial, votada no apagar das luzes da ordem governamental anterior, com tal privilégio. Servidora que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. "Deste modo, em termos de medida de ordem, a autora faz jus à aposentadoria especial integral com proventos correspondentes ao cargo e classe no qual se deu a passagem à inatividade, impondo-se à requerida, ora apelante, a adoção das medidas cabíveis para que a servidora receba imediatamente seus proventos segundo os critérios fixados pelo decisum e aqui confirmados. (Ap.1000146-42.2015.8.26.06.99, Rel. Oswaldo Luiz Palu, J. 03/02/2017). Apelação Ação Revisional - Aposentadoria Agente Policial inativo Proventos pagos com base na classe anterior à que se dera a inativação, por não preenchido o requisito temporal previsto no inciso IV do § 1º do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 Inadmissibilidade - Requisito que diz respeito tão somente ao exercício no cargo em que se deu a aposentadoria, não sendo requisito constitucional o tempo de exercício na classe à qual pertencia antes da inativação Precedentes do C. STF e deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença de procedência mantida - Recurso improvido. (Ap. 0001707-53.2014.8.26.0344, Rel. Marcelo L. Theodósio, J. 21/09/2016). Destarte, tem-se que, tanto pela Lei Complementar n. 51/85 como pela Lei Complementar Estadual n. 1.062/08, a impetrante atende a todas as exigências legais e, portanto, faz jus à aposentadoria especial. Inclusive, deve-se reconhecer seu direito à paridade e integralidade remuneratórias, nos termos dos artigos 6º e 7º da EC n. 41/03 e do artigo 2º da EC n. 47/05. Nesse sentido, é a tese fixada pela Turma Especial do E.TJSP, após análise do IRDR (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva) no.0007951-21.2018.8.26.0000 - Tema 21, confira-se: Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional. De igual modo das decisões colacionadas acima, já se posicionou o C. Supremo Tribunal Federal - STF: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção retroativa. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado. 5. Inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para o cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, §1º, III, da Constituição Federal). 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 813763AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgadoem01/02/2011, DJe-032Divulg.16-02/11public.17-02-2011emet. Vol. -2465-01 PP00284). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos, e extinto o feito, com exame de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida recalcule os proventos de aposentadoria do autor, mantendo-se a classe na qual se encontrava no momento em que se deu a aposentação, sem a exigência de permanência mínima por 05 (cinco) anos, sendo, por conseguinte, devidas as diferenças de valores desde a data em que se deu a aposentadoria, respeitando-se a prescrição quinquenal. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, incidente a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF, o Tema 810, em que foi reconhecida e declarada a inconstitucionalidade da TR em Repercussão Geral, com efeitos ex tunc e sem qualquer modulação, conforme decisão em sede de embargos de declaração proferida em 03.10.2019, já transitada em julgado. A ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, e fixados sobre o valor da condenação, nos mínimos legais (art. 85, §3º, e incisos do CPC), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal. Tratando-se de sentença condenatória ilíquida, à qual não se aplica a regra do artigo 496, § 3º, do CPC/2015, independente da apresentação de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P.I.C. - ADV: VICENTE BERTOTTI (OAB 164915/SP), ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marli De Oliveira Da Silva x Banco Master S.A.

ID: 337609380

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011751-26.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1011751-26.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011751-26.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Marli de Oliveira da Silva - Apelado: Banco Master S.a. - Vistos. Conforme orientação emanada pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do E. TJSP (NUMOPEDE), em hipóteses parelhas, deve-se atentar à pulverização de demandas que injustificadamente têm sobrecarregado o Poder Judiciário, com as seguintes características: 1. distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; 2. petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si, versando sobre as mesmas questões de direito, com teses contrárias a precedentes qualificados ou a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, sem sustentação de qualquer distinção ou superação do entendimento consolidado; 3. os réus são grandes instituições ou corporações, como financeiras, seguradoras etc.; 4. omissão de documentos essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente: 4.1. ações que não são instruídas com o contrato objeto da discussão, sob a alegação de que este não teria sido analisado antes da propositura, com pedido de exibição incidental do documento, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo; 4.2. ações em que a parte, muito embora tenha à sua disposição ou possa obter facilmente o contrato, ainda assim, formula o pedido de exibição do documento, visando à inversão do ônus da prova ou à aplicação de multa cominatória; 5. pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; 6. pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item 4.2.; 7. fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda; 8. distribuição das ações em comarcas distintas umas das outras, sem relação com o domicílio dos autores, em aparente tentativa de seleção do foro, de acordo com o entendimento jurídico mais favorável ao demandante; 9. indicação de valor da causa: 9.1. subdimensionado, com o objetivo de diminuir as custas ou a condenação, em caso de sucumbência, na hipótese de indeferimento de gratuidade; 9.2. superdimensionado, nos casos em que há perspectiva de obtenção de gratuidade, com o objetivo de majorar a sucumbência, sendo comum a desistência da ação, quando o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade é indeferido; 10. pedido de tutela de urgência, com o objetivo de protelar as consequências do contrato. Vide: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=151470 Com a devida vênia, diversas das características elencadas pelo relatório do NUMOPEDE mostram-se presentes no caso em testilha, pois, após análise dos autos e consulta ao Sistema SAJ, verifico que a autora ajuizou diversas demandas semelhantes a esta (processos nº 1000174-17.2025.8.26.0066, 1011755-63.2024.8.26.0066, 1000172-47.2025.8.26.0066, 1000386-38.2025.8.26.0066, 1000171-62.2025.8.26.0066, 1000182-91.2025.8.26.0066, 1000130-95.2025.8.26.0066, 1000131-80.2025.8.26.0066 e 1000146-49.2025.8.26.0066), todos em picos de distribuição (entre os dias 02/12/2024 e 13/01/2025). Tal conduta, é deveras incompatível com a litigância sob o pálio da justiça gratuita. Dessa forma, impõe-se a adoção das boas práticas também previstas pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme o Comunicado CG 647/2023. No mesmo sentido, a reforçar a necessidade de adoção das cautelas supra, a Corregedoria Geral de Justiça estimou os prejuízos ao Erário, gerados por cada processo com perfil de litigância predatória, no patamar de R$ 8.270,00, perfazendo R$ 999.300.000,00 (999,3 milhões) no período de 2016 a 2021 e R$ 166.500.000,00 por ano. Por seu turno, a estimativa de prejuízo ao erário, considerando a movimentação processual equivalente para 503 (quinhentos e três) casos (no período de 2016/2021), também tomando por base o estudo do IPEA, totalizou, aproximadamente, R$ 16,7 bilhões no período e R$ 2,7 bilhões por ano. Em atenção a tais gigantescos prejuízos, no bojo do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo, foram aprovados oportunos enunciados a serem observados em demandas desse jaez, cumprindo observar, que justamente em razão do aumento exponencial das demandas com as características ora observadas o COMUNICADO CG Nº 424/2024 fez publicar novos enunciados a respeito do tema, justamente neste sentido, a multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Neste cenário, as recomendações do NUMOPEDE justificam maior rigor na análise de pedido de gratuidade, especialmente considerando os enunciados nº. 2 e 3 do Comunicado n. 424/2024, conforme fundamentado na origem, e ora repisados: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO benefício previdenciário da agravante de quase quatro mil reais valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada provas insuficientes de que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família benefício corretamente negado determinação de recolhimento também das custas do presente recurso agravo desprovido, com determinação". (Agravo de Instrumento 2260520-05.2023.8.26.0000 Relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 23/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência Assistência Judiciária Gratuita Negativa pelo Magistrado Insurgência da autora A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte Diante da apresentação de documentos que evidenciam uma movimentação bancária incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, a manutenção da decisão que indeferiu os auspícios da justiça gratuita é medida que se impõe - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento 2300187-95.2023.8.26.0000, Relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 22/11/2023). Cabe ao Poder Judiciário zelar para que não haja desvirtuamento do benefício da gratuidade da justiça, que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família. Necessário se esclarecer que a gratuidade da justiça se destina àqueles que, sem o benefício, não poderiam acessar o Poder Judiciário, sendo certo que o instituto possui inegável finalidade social em benefício de pessoas miseráveis ou pobres. Não é demais frisar que a gratuidade judiciária não pode ser vista do prisma singelo da impossibilidade momentânea, ou a finalidade social estaria por completo desviada. Há que se ter por parâmetro o comprometimento do sustento próprio ou da família, e não meramente a adequação confortável no orçamento familiar em questão. Ainda que assim não fosse, deixou a parte autora de atender ao determinado em fls. 63, parte final, de modo que, apesar do teor dos documentos juntados com a inicial, de rigor o indeferimento da gratuidade de justiça, devendo o apelante providenciar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Juazeiro Do Norte x Centro De Medicina Nuclear Do Cariri Ltda.

ID: 325075040

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010907-20.2018.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Polo Passivo:

CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DO CARIRI LTDA.

Intimação

Advogados:

SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DA SILVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LUCAS MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CICERA EMANUELLY MARTINS BARBOSA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YANNA PAULA LUNA ESMERALDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOMES PEDROSA BEZERRA GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMARA DA PAZ OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0010907-20.2018.8.06.0112 - Apelação Cível. Apelante: Municípi… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0010907-20.2018.8.06.0112 - Apelação Cível. Apelante: Município de Juazeiro do Norte. Apelado: Centro de Medicina Nuclear do Cariri LTDA. Ementa: Direito administrativo, civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Contrato administrativo. Prestação de serviços - agosto a novembro de 2016. Pagamento dos valores atinentes aos meses de agosto e setembro de 2016. Comprovação pela própria autora. Adimplemento dos montantes relativos aos meses de outubro e novembro de 2016. Ausência de comprovação. Ônus do ente municipal demandado. Litigância de má-fé não configurada. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral. II. Questão em discussão 2. A questão jurídica em discussão consiste em aferir o direito da empresa autora ao recebimento da contraprestação do Município de Juazeiro do Norte relativa à execução do Contrato de Prestação de Ações e Serviços de Saúde nº 0007 CEMENC/2016. III. Razões de decidir 3. Analisando os lastros probatórios colacionados ao processo, observa-se que a própria requerente anexa documento que atesta o recebimento dos montantes requestados na exordial referentes aos meses de agosto e setembro de 2016. Nesse ínterim, entende-se que a pretensão autoral quanto ao pagamento das retromencionadas cifras não merece amparo, o que torna imperiosa a reforma do julgado neste aspecto. 4. Ademais, constata-se que o Município de Juazeiro do Norte, para provar o adimplemento dos serviços prestados nos meses de outubro e novembro de 2016, acosta um único documento descritivo de supostos pagamentos destinados à demandante no ano de 2016. Todavia, examinando este escrito, não é possível identificar se estes valores correspondem àqueles devidos pela prestação dos serviços nos citados meses. 5. Desta feita, tem-se que o ente municipal não se desonerou da testificação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da postulante ao recebimento dos montantes concernentes aos serviços prestados nos meses de outubro e novembro de 2016, sendo de rigor a manutenção da sentença neste tocante. 6. Por derradeiro, compreende-se que não deve prosperar o pleito do recorrente quanto à condenação da demandante à multa por litigância de má-fé. Isso porque, embora a parte autora postule valores já adimplidos, não se pode extrair do contexto fático retratado pelas instâncias ordinárias uma conduta propositadamente dirigida a falsear os fatos, com a intenção dolosa de induzir o julgador a erro e prejudicar a parte contrária. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0001057-57.2007.8.06.0166, Relator: Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara Direito Público, Data de Julgamento: 30/10/2023, Data de Publicação: 30/10/2023; TJMG, Apelação Cível nº 50006103620228130433, Relator: Arnaldo Maciel, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 23/07/2024, Data de Publicação: 02/08/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000146-05.2022.8.26.0244, Relator: Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 22/01/2024, Data de Publicação: 22/01/2024; TJMT, Apelação Cível nº 0001714-77.2017.8.11.0014, Relator: Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 28/11/2023, Data de Publicação: 01/12/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator: Raul Araújo, Quarta Turma, Data de Julgamento: 08/06/2020, Data de Publicação: DJe 25/06/2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, acordam em conhecer o recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte que, nos autos de Ação Ordinária de Cobrança proposta pelo CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DO CARIRI LTDA. em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (ID nº 15835130): [...] Em sendo assim, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE para condenar o requerido ao pagamento de R$ 13.747,51 (treze mil setecentos e quarente e sete reais e cinquenta e um centavos) devidamente atualizada desde a efetiva prestação dos serviços identificados nas notas fiscais acostadas aos autos pelo IPCA-E e juros de mora nos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494 de 1997), os quais deverão incidir desde a data da citação. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários de advogado, que, atento a previsão do art. 85, §§ 2º e 3°, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. [...] Em suas razões recursais (ID nº 15835133), o ente municipal sustenta que o Juízo de origem ignorou os documentos apresentados na contestação. Aduz que cumpriu o seu ônus probatório ao apresentar os documentos que comprovam os repasses realizados. Afirma que a autora tentou induzir o Juízo a erro, ocultando fatos relevantes e documentos que evidenciam o cumprimento das obrigações contratuais, o que configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e III, do CPC. Suscita a aplicação do princípio da causalidade e a responsabilização da demandante pelos honorários advocatícios sucumbenciais. Relata que a condenação que lhe foi imposta consubstancia enriquecimento sem causa em favor da autora, conduta vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a teor do art. 884 do CC. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido da requerente, reconhecendo a sua litigância de má-fé, com a consequente condenação ao pagamento de multa, bem como condenando-a ao adimplemento da verba honorária sucumbencial; e, subsidiariamente, requer a revisão dos cálculos dos juros e da correção monetária, e o percentual de honorários advocatícios. Em sede de contrarrazões (ID nº 15835136), a apelada impugna as teses recursais, pede o desprovimento do recurso e a condenação do ente municipal a pagar multa por litigância de má-fé. Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, pois não há interesse público primário que justifique sua intervenção. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. O cerne da controvérsia consiste em aferir o direito da empresa autora ao recebimento da contraprestação do Município de Juazeiro do Norte relativa à execução do Contrato de Prestação de Ações e Serviços de Saúde nº 0007 CEMENC/2016. Pois bem. Cotejando os fólios, vejo que a demandante cobra o pagamento da contraprestação pelos serviços de saúde, na modalidade ambulatorial (cintilografia), prestados ao demandado no período compreendido entre agosto e novembro de 2016. Para comprovar as suas alegações, apresenta o contrato pactuado com a municipalidade (ID nº 15834956), o detalhamento dos serviços prestados (IDs nºs 15834958 - págs. 4 a 6, 15834959 - pág. 1, 15834960 - págs. 2 a 5, 15834961 a 15834968, 15834969 - pág. 3, 15834970 - pág. 2, 15834975 - pág. 4 a 6, 15834976 a 15835074), os avisos de crédito atinentes aos meses de agosto e setembro (IDs nºs 15834958 - pág. 7 e 15834970 - pág. 1), as notas fiscais concernentes aos meses dos meses de agosto e setembro (IDs nºs 15834959 - pág. 2 e 15834971 - pág. 1) e os recibos de pagamento relativos aos meses de agosto e setembro (IDs nºs 15834959 - pág. 4 e 15834974 - pág. 2). O ente municipal, por sua vez, não contesta a existência do pacto e nem a prestação dos serviços, limitando-se a afirmar o adimplemento dos valores requestados e a pedir a condenação da autora em litigância de má-fé (ID nº 15835106). Na oportunidade, acosta documento ao ID nº 15835108. Nesse contexto, resta incontroverso a existência do contrato e a efetiva prestação dos serviços, e controverso o adimplemento da contraprestação. Analisando os lastros probatórios colacionados ao processo, observo que a própria requerente anexa documento que atesta o recebimento dos montantes requestados na exordial referentes aos meses de agosto e setembro de 2016, os quais somam o valor de R$ 6.408,31 (seis mil, quatrocentos e oito reais e trinta e um centavos). Veja-se (IDs nºs 15834959 - pág. 4 e 15834974 - pág. 2): Nesse ínterim, entendo que a pretensão autoral quanto ao pagamento das retromencionadas cifras não merece amparo, o que torna imperiosa a reforma do julgado neste aspecto. Ademais, constato que o Município de Juazeiro do Norte, para provar o adimplemento dos serviços prestados nos meses de outubro e novembro de 2016, acosta um único documento descritivo de supostos pagamentos destinados à demandante no ano de 2016 (ID nº 15835108). Todavia, examinando este escrito, não é possível identificar se estes valores correspondem àqueles devidos pela prestação dos serviços nos citados meses, que totalizam R$ 7.339,20 (sete mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos). Nesse ínterim, tenho que o ente municipal não se desonerou da testificação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da postulante ao recebimento dos montantes concernentes aos serviços prestados nos meses de outubro e novembro de 20161, sendo de rigor a manutenção da sentença neste tocante. A corroborar: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ILIDIR A HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. CONTRATO VERBAL QUE NÃO EXONERA O MUNICÍPIO DE PAGAR A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA AOS AUTORES. COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS REFERENTE AO ANO DE 2004. EVIDÊNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE COMPROVAM A REFERIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. NOTAS DE EMPENHO DEVIDAMENTE ASSINADAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE DESCONSTITUIR O DIREITO DOS REQUERENTES ART. 373, II, CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS INVERTIDOS. 1. De pronto, afasto a preliminar de impugnação ao benefício de justiça gratuita concedido em favor dos Apelados, arguida em sede de contrarrazões, uma vez que na hipótese vertente, além de haver expresso requerimento da concessão da justiça gratuita, entendo que inexiste no caderno procedimental elementos que afastem a validade da alegação feita pelos requerentes, considerando que o § 3º do art. 99, do CPC, determina que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Prosseguindo, no mérito, o cerne da questão ora em apreço versa sobre a possibilidade de cobrança em face da Fazenda Pública Municipal de valores referente a prestação de serviço de transporte escolar não pagos de contrato verbal firmado com os particulares. 3. No caso em tela, diversamente do fundamentado pelo Juízo sentenciante, há precedentes desta Corte Estadual e dos demais Tribunais de Justiça no sentido de que quando devidamente comprovada a realização de contrato verbal celebrado com a Administração Pública, em que pese a sua irregularidade, é devida a contraprestação pecuniária, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8 .666/93. 4. Diante disso, vislumbra-se que as notas de empenho, devidamente assinadas, comprovam a contratação e a execução da prestação do serviço firmado entre as partes, referente ao ano de 2004, de modo que entendo que caberia à Edilidade ré, como dito anteriormente, o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373 , II , do CPC/15 , o que não o fez, de modo que deve-se reconhecer que os demandantes fazem jus aos valores ali fixados, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito para a Administração Pública e violação ao princípio da moralidade administrativa . 5. Diante de tais considerações, a medida que se impõe é o provimento do dos autores, para reformar a sentença hostilizada no sentido de dar provimento aos pedidos exordiais, com juros e correção monetária, que devem observar os parâmetros estabelecidos no Tema n. 905 do STJ, e a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09-12-2021), incidir apenas a Taxa Selic, uma única vez, nos termos do art. 3º, da referida Emenda. Ainda, em razão da procedência dos pedidos autorais, sendo os honorários advocatícios consectários lógicos da condenação, deve o Município requerido ser condenado ao pagamento da referida verba, os quais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, CPC. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0001057-57.2007 .8.06.0166, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2023. (TJ-CE - Apelação Cível: 0001057-57.2007.8.06 .0166 Senador Pompeu, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 30/10/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/10/2023) (destaca-se). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE OBRA PÚBLICA FUNDADO EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO - ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO RESPECTIVO - DIREITO RECONHECIDO. Sendo incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada em contrato de obra pública decorrente de procedimento de licitação, demonstrada a prestação dos serviços pela empresa contratada, bem como sendo comprovado que o ente municipal não pagou pelos serviços prestados, há que se reconhecer em favor daquela o direito ao recebimento dos valores atinentes à medição realizada. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006103620228130433 1.0000 .24.270643-0/001, Relator.: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 23/07/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024) (destaca-se). APELAÇÃO - Ação de cobrança em face do Município de Iguape - Sentença que julgou os pedidos procedentes - Irresignação do ente público - Restou demonstrado que a parte autora e o ente público travaram relações negociais entre os anos de 2018 a 2021 de prestação de serviços na área de publicidade legal - A contratada logrou comprovar, por meio de documentação acostada aos autos, que executou os serviços contratados - O ente público não alegou que inexistiram os negócios jurídicos ou que os serviços não foram prestados, limitando-se a justificar a falta de pagamento pela ausência de notas fiscais e de empenho - Todavia, a teor da Cláusula Quinta, contida em ambas atas de registro de preços formalizadas entre as partes, a nota fiscal a ser emitida pela contratada deverá indicar o número da nota de empenho a ser expedida pelo ente público - Nessas circunstâncias, verifica-se ser irrelevante o fato de inexistirem notas fiscais ou de empenho, até porque a emissão daquelas primeiras dependia do empenho a ser emitido pela Administração, que não o fez e não deve se aproveitar da sua própria desídia - Condenação da municipalidade ao pagamento da contraprestação devida, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Precedentes desta Corte de Justiça - Manutenção da sentença - Não provimento do recurso interposto. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000146-05.2022.8 .26.0244 Iguape, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 22/01/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/01/2024) (destaca-se). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PRESTADO - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM EFETUAR O PAGAMENTO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 59, parágrafo único, da Lei de Licitações, ainda que o procedimento utilizado para contratação administrativa seja eivado de vício, a nulidade não exonera a Administração dos deveres previstos no contrato, especialmente no que tange ao pagamento do preço ajustado pelo serviço. 2. Havendo comprovação da prestação do serviço, devido é o pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. Nos termos do art . 85, § 11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. 4. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001714-77.2017.8 .11.0014, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2023) (destaca-se). Por derradeiro, compreendo que não deve prosperar o pleito do recorrente quanto à condenação da demandante à multa por litigância de má-fé. Isso porque, embora a parte autora postule valores já adimplidos, não se pode extrair do contexto fático retratado pelas instâncias ordinárias uma conduta propositadamente dirigida a falsear os fatos, com a intenção dolosa de induzir o julgador a erro e prejudicar a parte contrária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) (destaca-se). Ante o exposto, conheço o recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença para excluir a condenação do ente municipal ao adimplemento da contraprestação pelos serviços prestados nos meses de agosto e setembro de 2016, no valor de R$ 6.408,31 (seis mil, quatrocentos e oito reais e trinta e um centavos). Com isso, ante a sucumbência recíproca, redistribuo o ônus sucumbencial, de modo a condenar os litigantes, em partes iguais, ao adimplemento dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de origem. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora 1. Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Araujo Brito x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 316402926

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-74.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARAUJO BRITO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA. LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

WHEWETON NATAL BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001364-74.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCAS ARAUJO BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001364-74.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCAS ARAUJO BRITO RECLAMADO: LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3020757 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 03 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. TUTELA ANTECIPADA - FGTS FGTS - Nos termos do art. 29-B, da Lei 8.036/1990, não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Diante disso, indefiro o pedido de forma antecipada. No mais, cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 08/09/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070221135932400000408386667 19. DSP confirmar a responsabi Subs Documento Diverso 25070221043450700000408385922 18. 2025-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221001369200000408385610 17. CCT 2024-2025_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000958300000408385609 16. CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000563800000408385607 15. CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000167200000408385605 14. CCT 2021-2022_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070220595555100000408385595 13. CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070220594977900000408385588 12. Contrato Social 3 Re LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA Contrato Social 25070220594639500000408385587 11. Contrato Social 2 Re LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA Contrato Social 25070220594596400000408385584 10. Contrato Social 1 Re LS TRANSLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Contrato Social 25070220594564500000408385583 09. Ata e Sentença DAVID SILVINO DE OLIVEIRA Sentença (paradigma) 25070220594533700000408385582 08. Ata e Sentença Recte Lucas Sentença (paradigma) 25070220594483000000408385581 07. Sentença Recre Luiz Mariano Sentença (paradigma) 25070220594422400000408385580 06. Ata Sentença Acordão Sentença (paradigma) 25070220594227700000408385579 05. Sentença Responsabili solidaria - Recte João 1000033-56.2025.5.02.0085 Sentença (paradigma) 25070220594201700000408385578 04. Daniel Feitosa - 1001802-69.2022.5.02.0614 Documento Diverso 25070220594173300000408385577 03. Recte Tiago - 1001331-65.2022.5.02.0707 Documento Diverso 25070220594109200000408385574 02. Recte Daniel Ramos 1001452-96.2022.5.02.0027 Documento Diverso 25070220594023600000408385573 01. Respons - Proc 1000146-58.2024.5.02.0048 Documento Diverso 25070220593953900000408385572 11. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 25070220562659200000408385353 10. Extrato do FGTS 2 Extrato de FGTS 25070220562515500000408385352 09. Extrato do FGTS 1 Extrato de FGTS 25070220562461600000408385351 08. Cartão de Ponto MODELO - Excel.xlsx Documento Diverso 25070220562384300000408385350 07. E-mail preencher cartão de ponto Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25070220562338400000408385349 06. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070220562305200000408385348 05. Comunicado de Dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25070220562277100000408385347 05. Comunicação de Dispensa - CD Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25070220562245400000408385346 04. CTPS_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070220562210400000408385345 03. CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070220562193600000408385344 02. Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 25070220562139400000408385343 01. Procuração Procuração 25070220562118800000408385341 Petição Inicial Petição Inicial 25070220533967400000408385207 São Paulo, 03 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ARAUJO BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000146-17.2022.4.06.3826

ID: 329671588

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000146-17.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLODOVIL DOMINGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000146-17.2022.4.06.3826/MG RECORRENTE : CLODOVIL DOMINGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO PAULA (OAB MG181228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela p… RECURSO CÍVEL Nº 1000146-17.2022.4.06.3826/MG RECORRENTE : CLODOVIL DOMINGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO PAULA (OAB MG181228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de BPC/LOAS deficiente (evento 108.1 ). O benefício assistencial é previsto no art. 203, inciso V da Constituição Federal e garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso em situação de miserabilidade a mínima dignidade à sua subsistência e, tratando-se de beneficiário menor de 16 anos, não há necessidade de se perquirir a incapacidade laborativa, mas, tão somente, a existência de deficiência e a consequente limitação no desempenho de atividades e participação social, conforme o art. 2º da Lei nº 13.146/15. O conceito de deficiência sofreu modificação no tratamento legislativo na esteira de aclarar o real sentido e alcance da norma. Inicialmente, a previsão legal limitava-se à constatação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Mediante a edição das Leis nº 12.435/2011, nº 12.470/2011 e nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), houve ampliação conceitual do que se passou a considerar deficiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada contemplado na LOAS. Dessa maneira, para o preenchimento de tal pressuposto, há de se verificar a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação do indivíduo de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 anos (art. 20, §10 da Lei nº 8.742/93). Destaca-se que, em recente julgado, o STJ, acertadamente, posicionou-se no sentido de que o grau da incapacidade para fins de reconhecimento da deficiência não está previsto em lei, razão pela qual não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. Veja-se: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FAZIA DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO QUE MERECE REPAROS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, §2º, em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 3. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a lei previa a necessidade de capacidade absoluta, como fixou o acórdão recorrido, que negou a concessão do benefício ao fundamento de que o autor deveria apresentar incapacidade total, de sorte que não permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa (fls. 155 ). 5. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício . 6. Recurso Especial do Segurado provido para restaurar a sentença que reconheceu que a patologia diagnosticada incapacita o autor para a vida independente e para o trabalho. (REsp nº 1.404.019/SP. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe de 03/08/2017)." (destacou-se) No caso concreto, não restou comprovado o preenchimento do requisito ligado ao impedimento de longo prazo. De acordo com o laudo pericial (evento 41.1 ), a parte autora não é portadora de nenhuma patologia, portanto, não está incapacitada para o trabalho ou atividade habitual e, tampouco, se enquadra no conceito de deficiente. Vale transcrever as seguintes considerações da perícia: Portanto, das conclusões periciais acima declinadas, conclui-se que o estado de saúde da parte autora não é condizente com o conceito legal de deficiência/impedimento de longo prazo, motivo pelo qual o benefício se mostra indevido, sendo desnecessária a análise da situação socioeconômica da parte. Salienta-se que o perito oficial goza da confiança do juiz que o nomeia para tal encargo e, estando equidistante das partes, a desconstituição de suas inferências tem de ser fundamentada em lastro probante suscetível de alterar a formação do juízo de convicção do magistrado, o que não se verifica na situação em tela , notadamente porque foram analisados os documentos médicos juntados com a inicial. O laudo pericial, na hipótese, além de não evidenciar qualquer vício, deficiência ou contradição capaz de justificar sua desconsideração, foi conclusivo e bem fundamentado, ainda que de modo conciso, prestando-se a responder às principais dúvidas necessárias à elucidação da causa, motivo pelo qual não há necessidade de novo exame ou maiores esclarecimentos. Manutenção da sentença que se impõe, tendo em vista a ausência de outros elementos capazes de alterar o pronunciamento judicial de 1º grau. Recurso inominado desprovido, nos termos do artigo 12, inciso XII, da Resolução Presi 41/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando a execução suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000146-49.2022.4.06.0000

ID: 322064839

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000146-49.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYBERT MARCELO TEOTONIO

116

Agravo de Instrumento Nº 1000146-49.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : DAYBERT MARCELO TEOTONIO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, inter… Agravo de Instrumento Nº 1000146-49.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : DAYBERT MARCELO TEOTONIO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS contra decisão proferida nos autos do Processo nº 1011509-88.2020.4.01.3800, que determinou ?o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, competindo à parte exequente requerer a reativação do curso da execução caso o débito atinja o novo limite de alçada estabelecido na Lei nº 12.514/2011.? Inicialmente, defende o agravante a inconstitucionalidade da Lei 14.195/2021, uma vez que a norma em questão, na prática, representa verdadeira negativa de acesso ao Poder Judiciário. Ressalta que a inadimplência anual no COREN/MG está em cerca de 20% (vinte por cento) e o montante acumulado ao longo do tempo é da ordem de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), sendo certo que a execução fiscal representa a última ratio utilizada, após esgotados todos os outros meios possíveis extrajudiciais de recebimento do crédito. Esclarece que a parte executada já se encontra inadimplente há mais de seis anos e que, a prevalecer o valor mínimo previsto na Lei 14.195/2021 e adotado pelo Juízo, serão necessários muitos outros anos de inadimplência, a fim de que o débito possa ser cobrado judicialmente. Sustenta que o dispositivo normativo referenciado na nova redação do artigo 8°, caput, da Lei n° 12.514/2011 (art. 6º, §1º), não fixa o valor específico da anuidade a ser cobrada. Apenas estabelece um conjunto de valores máximos, e, em seguida, no art. 6°, § 2°, dispõe que cada conselho federal fixará o valor a ser cobrado anualmente. Desse modo, deve-se buscar, dentro das possíveis interpretações, aquela mais justa e adequada à Constituição Federal. Portanto, deve-se, no mínimo, adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei. Sustenta que a Lei n° 14.195/21 apresenta vícios formais de inconstitucionalidade, decorrentes do projeto de Lei de Conversão da MP 1.040/2021 com emendas dissociadas do tema da MP, razão por que requer seja determinada a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, com a consequente declaração incidental da inconstitucionalidade do §2º, do art. 8º, da Lei 12.514/2011, introduzido pelo art. 21, da Lei 14.195/2021. Ao final, requer: a) a concessão da tutela antecipada recursal a fim de que seja determinado o regular prosseguimento da execução, tendo em vista que fora cumprida a condição de procedibilidade quanto ao valor mínimo exequível; b) seja determinada a instauração do incidente para que seja declarada, a inconstitucionalidade do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/2021 por vício formal e por obstaculizar o exercício da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, nos termos do artigo 5°, XXXV, da CRFB/88; c) subsidiariamente, requer que seja adotada a interpretação da norma conforme a Constituição, definindo-se que o valor mínimo exequível é de 5(cinco) vezes o valor da anuidade da respectiva categoria profissional ou simplesmente a existência de cinco anuidades exigíveis; d) por fim, o total provimento do agravo, determinando-se a nulidade da decisão recorrida e o regular prosseguimento da execução fiscal. A tutela antecipada recursal foi deferida no evento 6. Não foram apresentadas contrarrazões. Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1193 pelo STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV, do CPC/2015, como no caso presente. A respeito da controvérsia dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1193, fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Essa tese esclarece que a norma contida no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, possui natureza processual, aplicando-se de forma imediata a todas as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas antes de sua vigência. Ressalta-se, contudo, a ressalva de que o arquivamento não alcança as execuções fiscais nas quais já tenha ocorrido a penhora de bens. No caso em exame, verifica-se que: (i) a execução fiscal nº 1011509-88.2020.4.01.3800 foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021; (ii) não há indicação de penhora já concretizada nos autos; e (iii) o valor exequendo é inferior ao piso estabelecido no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021. Dessa forma, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 1193, a norma introduzida pela Lei nº 14.195/2021 aplica-se de imediato, impondo o arquivamento provisório das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao piso mínimo estabelecido. Tem-se, portanto, que a decisão recorrida está em consonância com a Tese nº 1193 definida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Por fim, destaco que não vislumbro qualquer inconstitucionalidade na Lei nº 14.195/2021 pelos mesmos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 4697/DF. Com efeito, por ocasião do julgamento da referida ADI, foi expressamente declarada a constitucionalidade da Lei 12.514/2011, nos seguintes termos: ?AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11.07.1963; e MS 22.643, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04.12.1998. 2. Tendo em conta que a fiscalização dos conselhos profissionais envolve o exercício de poder de polícia, de tributar e de punir, estabeleceu-se ser a anuidade cobrada por essas autarquias um tributo, sujeitando-se, por óbvio, ao regime tributário pátrio. Precedente: ADI 1.717, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 28.03.2003. 3. O entendimento iterativo do STF é na direção de as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizarem-se como tributos da espécie 'contribuições de interesse das categorias profissionais', nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedente: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001. 4. Não há violação à reserva de lei complementar, porquanto é dispensável a forma da lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedentes. 5. Em relação à ausência de pertinência temática entre a emenda parlamentar incorporada à Medida Provisória 536/2011 e o tema das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, verifica-se que os efeitos de entendimento da ADI 5.127, de relatoria da Ministra Rosa Weber e com acórdão por mim redigido, não se aplica à medida provisória editada antes da data do julgamento, uma vez que a este foi emprestada eficácia prospectiva. 6. A Lei 12.514/2011 ora impugnada observou a capacidade contributiva dos contribuintes, pois estabeleceu razoável correlação entre a desigualdade educacional e a provável disparidade de rendas auferidas do labor de pessoa física, assim como por haver diferenciação dos valores das anuidades baseada no capital social da pessoa jurídica contribuinte. 7. Não ocorre violação ao princípio da reserva legal, uma vez que o diploma impugnado é justamente a lei em sentido formal que disciplina a matéria referente à instituição das contribuições sociais de interesse profissional para aqueles conselhos previstos no art. 3º da Lei 12.514/11. 8. No tocante à legalidade tributária estrita, reputa-se ser adequada e suficiente a determinação do mandamento tributário no bojo da lei impugnada, por meio da fixação de tetos aos critérios materiais das hipóteses de incidência das contribuições profissionais, à luz da chave analítica formada pelas categorias da praticabilidade e da parafiscalidade. Doutrina. 9. Ações Diretas de Inconstitucionalidade improcedentes?. (GRIFEI) (ADI 4697/DF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgamento 06/10/2016, DJe 30/03/2017) A nova redação dada pela Lei 14.195/2021 não tem o condão de afastar os fundamentos trazidos no bojo da decisão do STF sobre a Lei n. 12.514/2011, pois o direito dos conselhos profissionais de cobrar suas anuidades não foi atingido. O que ocorreu, mesmo na redação original do art. 8º da Lei 12.514/2011, teve cunho estritamente de política processual, com a adoção de novas condições procedimentais para a execução fiscal. Note-se que o §2º do referido artigo não extingue a EF de valor inferior, mas a arquiva sem baixa até atingir o mínimo exigível. 2. Nesses termos, com base no permissivo do art. 932, inciso IV, alínea ?b? do CPC, revogo a decisão que concedeu a tutela e nego provimento ao agravo de instrumento. 3. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. 4. Intimem-se as partes. 5. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Coop De Econ E Cred Mutuo Dos Medicos E Demais Prof Da Saude, Engenharia, Arquitetura, Contabilidade, Administracao E Economia De Erechim Ltda. e outros x Coop De Econ E Cred Mutuo Dos Medicos E Demais Prof Da Saude, Engenharia, Arquitetura, Contabilidade, Administracao E Economia De Erechim Ltda. e outros

ID: 274868237

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020491-78.2023.5.04.0521

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DA SAUDE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONTABILIDADE, ADMINISTRACAO E ECONOMIA DE ERECHIM LTDA. FERNANDA COAN

Polo Passivo:

COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DA SAUDE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONTABILIDADE, ADMINISTRACAO E ECONOMIA DE ERECHIM LTDA. FERNANDA COAN

Notificação

Advogados:

JAQUELINE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BIAZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN ROBERTO PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX RICARDO FROEHLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERNANDO SEELIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0020491-78.2023.5.04.0521 : FERNANDA COAN E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0020491-78.2023.5.04.0521 : FERNANDA COAN E OUTROS (1) : FERNANDA COAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efdd058 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DA SAUDE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONTABILIDADE, ADMINISTRACAO E ECONOMIA DE ERECHIM LTDA. Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA COAN RECURSO DE: COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DA SAUDE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONTABILIDADE, ADMINISTRACAO E ECONOMIA DE ERECHIM LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 4a6cf2e; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 202b28c). Representação processual regular (id 21f4fcb ). Preparo satisfeito. ( ids 108389c, e9c7a92, 549dce3, ed60efc) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Não admito o recurso de revista no item. Inicialmente, destaco que, nos termos da Súmula 337, I, alínea "a", do TST, não serve para confronto de teses aresto cuja transcrição não indica fonte oficial ou repositório autorizado em que efetuada a publicação, assim como aresto transcrito cuja cópia acostada não contém a necessária autenticação: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (...). O advogado não exerceu a faculdade prevista no art. 830 da CLT, em sua atual redação. Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 185/2012 (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, destaco, por oportuno, os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. 1 - Inicialmente, não socorre os recorrentes a alegação de violação legal, pois, nos termos do art. 894, II, da CLT, o recurso de embargos apenas se viabiliza com a demonstração de divergência jurisprudencial no âmbito do TST ou de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou a súmula vinculante do STF. 2 - Por sua vez, não se reconhece contrariedade aos termos da Orientação Jurisprudencial 140 do TST, uma vez que tal verbete se aplica exclusivamente aos casos de recolhimento insuficiente do preparo, ao passo que, no presente hipótese, houve completa ausência de pagamento do depósito recursal quando da interposição do agravo de instrumento, conforme deixou claro o acórdão turmário. 3 - Finalmente, o julgado trazido a cotejo, oriundo da 7ª Turma, é formalmente inválido, pois não contém indicação da data de publicação no DEJT tampouco do sítio de onde foi extraído, na forma exigida na Súmula 337 do TST, estando apenas acompanhado de URLs que não conduzem ao inteiro teor do julgado, circunstância incapaz de legitimar a divergência de teses. 4 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. EMBARGOS ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA NO TEMA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMENTAS DOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDAS. NÃO INDICAÇÃO DAS FONTES OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CONFLITO DE TESES MEDIANTE A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS QUE INTEGRAM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 337, I, "A", III, IV E V, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A Turma julgadora desproveu o recurso de agravo interno da parte autora no tema "índice de correção monetária" , aplicando a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. II. Interpostos embargos, estes foram admitidos pela Presidência da Turma apenas no tema principal, por divergência jurisprudencial. III. Ocorre que as ementas dos paradigmas indicados no recurso de embargos são formalmente inválidas, não atendendo ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", do TST, já que não há indicação das respectivas fontes oficiais de publicação. Quanto aos trechos transcritos que integram a fundamentação dos acórdãos paradigmas, a parte não junta certidão ou cópia autenticada dos julgados, tampouco cópia do seu inteiro teor, em formato PDF, com a indicação do código de autenticidade, não atendendo, portanto, ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", III, IV e V, do TST. Ressalte-se, ainda, que os endereços das URLs fornecidos pela parte são inválidos , não remetendo ao inteiro teor dos acórdãos paradigmas, não prestando, portanto, para comprovar o dissenso. IV . Recurso de embargos de que não se conhece" (E-Ag-RR-20493-25.2016.5.04.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Inobstante a irregularidade formal dos arestos transcritos, inviável o seguimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos. A parte fundamenta suas razões recursais na alegação de que a ausência de manifestação de interesse da empregada em retornar ao emprego afasta o direito à indenização do período estabilitário. Contudo, não foi indicado trecho do acórdão recorrido que demonstre o prequestionamento da alegação. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). De todo modo, cumpre salientar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de que mesmo a eventual negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não compromete seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade provisória. Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONVOCAÇÃO ESPONTÂNEA PELO EMPREGADOR PARA REINTEGRAÇÃO QUANDO DA CIÊNCIA DO ESTADO GESTACIONAL DA EX-EMPREGADA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 244, III, DO TST . A c. Sexta Turma conheceu do recurso de revista da reclamante, por violação do artigo 10, II, b, do ADCT e contrariedade à súmula 244, I, do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença no tocante à indenização da estabilidade provisória e demais consectários legais. Asseverou que " em oposição à tese consignada pelo TRT, o Tribunal Superior do Trabalho tem adotado posicionamento no sentido de que a recusa à reintegração ao emprego não afasta o direito à estabilidade, tampouco à indenização relativa ao período estabilitário, ao fundamento de o artigo 10, II, b, do ADCT, não condicionar a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada ". A pretensão da parte embargante de ver afastado o direito à estabilidade em razão da recusa de retorno ao emprego, fundada em dissenso jurisprudencial, encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a rejeição da empregada gestante à oferta de reintegração ao emprego não implica renúncia à estabilidade provisória, de sorte que a c. Turma decidiu em conformidade com art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não havendo nenhum óbice ao direito à estabilidade em tais hipóteses. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-RR-10179-27.2020.5.18.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/10/2022). Com mesmo entendimento: Ag-E-Ag-RR-760-72.2017.5.12.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-21228-52.2016.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; E-RR-1000510-11.2017.5.02.0069, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021; ERR-582-79.2016.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RRAg-1737-28.2016.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021; E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023; RR-0010112-10.2024.5.03.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/11/2024; AIRR-1000146-10.2023.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-703-96.2020.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024; RRAg-1590-35.2014.5.04.0341, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; EDCiv-RR-592-11.2017.5.22.0002, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023; Ag-RR-11186-48.2020.5.15.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RRAg-1001060-69.2019.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024. Sendo assim, o recurso é admissível, nos termos do art. 896, "c", da CLT, por possível violação ao disposto no art. 10, II, "b", do ADCT. Denegado o seguimento do recurso de revista integralmente. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (efs) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DA SAUDE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONTABILIDADE, ADMINISTRACAO E ECONOMIA DE ERECHIM LTDA. - FERNANDA COAN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1547 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes