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Processo nº 1001120-58.2025.8.11.9005

ID: 324233376

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001120-58.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001120-58.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001120-58.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001120-58.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001120-58.2025.8.11.9005 Impetrante: Celso do Nascimento. Impetrado: Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Celso do Nascimento. Ação: Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais (processo n.º 1017517-38.2025.8.11.0003). Origem: 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. Despacho atacado (Id. 199855111): intimou a autora, ora impetrante, para emendar a inicial e juntar o comprovante de tentativa administrativa de solução do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial. Mandado de Segurança: pugna, liminarmente, pela suspensão da decisão combatida e, no mérito, que seja declarada a sua nulidade. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, autoridade apontada como coatora, diante da decisão lançada no Id. 199855111 do processo n.º 1017517-38.2025.8.11.0003, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita: “(...) I – Antes de qualquer deliberação, intime-se a parte reclamante para que, em 60 (sessenta) dias, apresente, documentalmente, a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, devendo para tanto ser juntado procedimento com as respectivas deliberações (exemplo: ata de realização de audiência ou eventual negativa do instituto). II – Considerando o prazo determinado anteriormente, proceda-se com o cancelamento de eventual audiência designada nos autos. III – Registro, ainda, em havendo obstinação para apreciação do pedido liminar e, havendo risco de perecimento do direito alegado, comprovado o ingresso na via administrativa, retornem concluso. IV – Não sendo o caso de medida excepcional, resta a requerente advertida para emendar a exordial apresentando o referido procedimento na íntegra, sob pena de indeferimento da inicial. V – Por fim, suspenso. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito”. O impetrante afirma que juntou aos autos os documentos que comprovam o seu direito, pelo que defende que a decisão em questão é teratológica. Diante disso, impetrou o presente mandado de segurança, por via do qual pede a nulidade da decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como é sabido, para a concessão do mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. In casu, vê-se que o presente mandamus foi impetrado como sucedâneo de recurso de agravo de instrumento, o que é inadmissível, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que vigora no sistema dos juizados especiais. Como é sabido, nos Juizados Especiais não é cabível, em regra, o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil e contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n. 15, do FONAJE e o Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJS, in verbis: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES)”. "No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". Outrossim, do exame detido dos autos de origem, verifica-se que o caso em tela não se enquadra nas exceções retro em que permite a interposição do presente recurso, mormente se considerado que o despacho recorrido não contém cunho decisório, mas, tão somente, determinou a emenda da petição inicial. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MODALIDADE RECURSAL NÃO CABIVEL PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADO 15 DO FONAJE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É inadmissível o recurso denominado agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais. (N.U 1000304-86.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020).” “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS – INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei 9.099/95 possui regramento próprio e institui que as decisões interlocutórias são irrecorríveis. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar formulado, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei. 9099/95. Precedentes. Conforme o Enunciado 15 do FONAJE, nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, sendo de rigor a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000174-96.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC –- APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento. 2. A parte demandante requer a reforma da decisão impugnada para determinar o normal prosseguimento do agravo de instrumento, para que seja analisada a decisão de primeiro grau que determinou à parte autora a emenda da inicial, com a apresentação em juízo de documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. In casu, nota-se que o julgador de primeiro grau se limitou a despachar determinando a emenda da inicial, ou seja, impulsionou o feito, sem praticar qualquer ato de cunho decisório. Logo, o recurso está limitado à hipótese que não se amolda ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não permitindo o conhecimento do agravo de instrumento. 4. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, caso declarado improcedente em votação unânime, condena-se o agravante no pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15. (TJMT. Agravo Interno n.º 10097280720198110000. Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO. Julgado em 22/11/2019)”. “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE – MITIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A decisão que determina a emenda da inicial para apresentação de comprovante de endereço para viabilizar a análise de competência não encontra ressonância no rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. II - Tal conclusão não seria alterada nem mesmo com a publicação dos Acórdãos do julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia de nºs. 1.696.396 e 1.704.520, ambos de Mato Grosso. É que, segundo a tese firmada na ocasião, a taxatividade das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, embora mitigada, permanece incólume nas situações que não envolvem o perecimento de direitos, como no caso concreto. (TJ-MT 10018710220228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022)”. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - MSCIV: 10009924320228119005, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei n.º 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Moacir Vieira Lopes e outros x Souza Cruz Ltda

ID: 322124541

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001836-79.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR VIEIRA LOPES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS NASCIMENTO GURGEL DE LOUREIRO FRAGA

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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BARTIRA FONSECA POMPEU

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NINA ROSA GIL REIS

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001836-79.2024.5.02.0030 REQUERENTE: MOACIR VIEIRA LOPES REQUERIDO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001836-79.2024.5.02.0030 REQUERENTE: MOACIR VIEIRA LOPES REQUERIDO: SOUZA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf06999 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo CumPrSe nº 1001836-79.2024.5.02.0030 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para decisão. São Paulo, 09/07/2025. Ricardo Magri Olivieri Assistente de Juiz Vistos etc. Embargos à Execução (ID 897998f) opostos por SOUZA CRUZ LTDA, em face de MOACIR VIEIRA LOPES, apontando equívoco no laudo pericial contábil. O embargado manifestou-se mediante a petição ID bcf99ec. Impugnação à Sentença de Liquidação (ID 0fad7ad) apresentada por MOACIR VIEIRA LOPES, em face de SOUZA CRUZ LTDA, também apontando equívoco no laudo pericial. A impugnada manifestou-se sob ID 3a0bdb4. É o relatório. DECIDO Conheço os presentes embargos à execução e a presente Impugnação à Sentença de Liquidação, uma vez que tempestivos e garantido o Juízo, em consonância com o art. 884 da CLT. Julgam-se os presentes Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação nesta mesma sentença, nos termos do § 4º do artigo 884, da CLT, analisando-os, contudo, separadamente. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Da aplicação da Súmula 340 Sem razão a embargante ao postular a aplicação, de ofício, da Súmula titulada no cálculo das horas extras, com relação à parcela denominada RVM que era paga ao embargado. A aplicação de tal Súmula não foi postulada em contestação, não tendo havido qualquer omissão nas decisões proferidas, no aspecto. A determinação da aplicação da Súmula 340 na fase de liquidação, afrontaria o comando decisório. Indefiro. DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Do labor no dia 24/12/2015 Alega o impugnante que o perito contábil considerou que no dia 24/12/2015 aquele estaria de licença médica, o que contraria a ficha de registro de empregado juntada pela impugnada. Razão lhe assiste. A ficha de registro em questão é clara ao dispor que houve afastamento por doença ou acidente de 18/12/2015 a 19/12/2015; de 21/12/2015 a 23/12/2015; e, de 28/12/2015 a 03/01/2016 (além do período posterior de 11/04/2017 a 14/06/2017). Não há nenhum outro documento nos autos – como cartões de ponto, atestados médicos, etc – que indique algo diverso, não se justificando a alegação do perito no sentido de que a licença teria sido no período contínuo do 18/12/2015 a 03/01/2016. Também não convence a justificativa da impugnada no sentido de que os registros de licença para título de sistema não abrangem os feriados, pontes de feriados e domingos. Se assim fosse, a licença concedida de 11/04/2017 a 14/06/2017 também constaria “picotada” na ficha e não contínua, como constou. Assim, deverá o Sr. Perito retificar o laudo para considerar o dia 24/12/2015 como dia laborado. Do pagamento do intervalo intrajornada como horas extras Com razão o impugnante ao pleitear o pagamento integral do intervalo intrajornada (uma hora extra diária, com reflexos, e não somente o tempo suprimido), mesmo para o período após a promulgação da Lei nº 13.467/2017. O Acórdão proferido é claro ao afastar a restrição do direito ao pagamento integral do intervalo intrajornada e reflexos para o período Pós-Reforma, ao argumento de impossibilidade de norma nova alcançar contratos de trabalho anteriores ao início de sua vigência. Veja-se que o Sr. Perito confundiu o entendimento pessoal da i. Relatora, manifestado no Acórdão, com o entendimento da C. 4ª Turma, ao qual aquela aderiu. Assim, o laudo deverá ser retificado nesse particular. Do pagamento do intervalo interjornadas como horas extras Correto o entendimento do impugnante quanto ao pagamento do intervalo interjornadas como horas extras, com reflexos. O Acórdão proferido deferiu o pagamento de “horas (e minutos) extras equivalentes àquelas subtraídas do intervalo interjornada de 11 horas, conforme a jornada fixada por este Juízo revisor, com o adicional e reflexos reconhecidos para as horas extras” (destaquei). Reitero, tal como explicado no item anterior, que o Acórdão afastou expressamente a aplicação da Reforma Trabalhista, por tratar-se de contrato de trabalho cuja vigência iniciou-se antes desta. Da inclusão de remuneração especial na base de cálculo das horas extras O impugnante insurge-se ante a não inclusão, na base de cálculo das horas extras, da verba denominada remuneração especial. Razão lhe assiste. A sentença proferida, cujos parâmetros para as horas extras foram mantidos no Acórdão, é clara ao determinar que seja considerada a globalidade salarial. É certo que não houve determinação específica com relação à verba “remuneração especial”, que foi paga à reclamante em somente um mês, contudo, constatando-se do respectivo holerite que se tratou de verba de natureza salarial, é certo que a mesma se enquadra na globalidade prevista no comando decisório. Assim, defiro a inclusão da remuneração especial na base de cálculo das horas extras, devendo o cálculo ser retificado nesse sentido. Dos reflexos das horas extras e intervalo no 13º salário de 2014 Alega o impugnante que a base de cálculo do 13ª salário de 2014, adotada para cálculo dos reflexos das horas extras e intervalo, estaria incorreta, eis que o perito teria calculado na proporção 08/12 e não sobre média dos valores. Sem razão. O laudo pericial levou em consideração que as horas extras referentes ao ano de 2014 são devidas a partir de 11/05/2014, data do marco prescricional. Assim, correta a divisão do total de horas extras daquele ano por doze meses, para apuração do correto valor do reflexo em 13º salário. Caso o perito tivesse calculado a média como sugere o impugnante, chegando no valor de um salário mensal, teria que apurar o 13º salário na proporcionalidade de 08/12, o que teria o mesmo efeito. Indefiro. Da atualização do INSS – cota empregado Sem razão o impugnante ao insurgir-se quanto à atualização dos recolhimentos previdenciários – cota empregado. O Sr. Perito esclareceu que seguiu a Súmula 368 do TST e a legislação vigente. De fato, constata-se do laudo que, sobre o valor devido pelo segurado, a ser descontado de seu crédito, foi apurada somente a correção monetária, totalizando R$18.209,25. Os encargos da SELIC foram apurados à parte, totalizando R$27.008,81 devidos pela impugnada, sem prejuízo da cota patronal e SAT. Indefiro. Dos juros de mora O impugnante aduz que o laudo contábil não observou integralmente a decisão do STF no julgamento da ADC 58, pois não incluiu juros de mora no período pré-judicial. Sem razão. A decisão proferida pelo STF determinou “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, inexistindo, no dispositivo, qualquer determinação para inclusão de juros de mora na fase pré-judicial. Nesse sentido é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “Tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, reputo indevidos juros de mora, na fase pré judicial, observado o princípio da legalidade (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/1991), bem como na fase judicial, a partir da propositura da ação, considerando que a taxa SELIC já engloba os juros, tal como delineado pela origem, diante das decisões vinculantes proferidas pela Excelsa Corte e, portanto, da inexigibilidade do título executivo na forma posta. Por conseguinte, reformo em termos.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000174-20.2022.5.02.0008; Data: 09-08-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 3 - 18ª Turma; Relator(a): LILIAN GONCALVES) “Correção monetária e juros. O dispositivo do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021 estabelece a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Nesse contexto, não há que se falar em juros de mora de 1% na fase pré-judicial. Recurso patronal provido no ponto.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000627-69.2023.5.02.0011; Data: 06-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) Portanto, mantenho a forma de correção monetária juros adotada no laudo contábil. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo: - 1) IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos nos Embargos à Execução opostos por SOUZA CRUZ LTDA, nos termos da fundamentação supra; e, - 2) PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos na Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por MOACIR VIEIRA LOPES, para determinar: - a) que o dia 24/12/2015 seja considerado dia laborado; - b) que o cálculo do intervalo intrajornada seja apurado como uma hora extra diária (e não somente o tempo suprimido), com reflexos, em todo pacto laboral, mesmo para o período após a promulgação da Lei nº 13.467/2017; - c) que o intervalo interjornadas seja apurado como horas extras, com reflexos; - d) a inclusão da remuneração especial na base de cálculo das horas extras. Custas pela embargante no importe de R$ 44,26, conforme dispõe o artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, intime-se o Perito contábil para readequar os cálculos de liquidação nos termos da presente decisão, no prazo de trinta dias. São Paulo, 09 de julho de 2025. Jair Francisco Deste Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR VIEIRA LOPES

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Moacir Vieira Lopes e outros x Souza Cruz Ltda

ID: 322124556

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001836-79.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR VIEIRA LOPES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS NASCIMENTO GURGEL DE LOUREIRO FRAGA

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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BARTIRA FONSECA POMPEU

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NINA ROSA GIL REIS

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001836-79.2024.5.02.0030 REQUERENTE: MOACIR VIEIRA LOPES REQUERIDO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001836-79.2024.5.02.0030 REQUERENTE: MOACIR VIEIRA LOPES REQUERIDO: SOUZA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf06999 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo CumPrSe nº 1001836-79.2024.5.02.0030 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para decisão. São Paulo, 09/07/2025. Ricardo Magri Olivieri Assistente de Juiz Vistos etc. Embargos à Execução (ID 897998f) opostos por SOUZA CRUZ LTDA, em face de MOACIR VIEIRA LOPES, apontando equívoco no laudo pericial contábil. O embargado manifestou-se mediante a petição ID bcf99ec. Impugnação à Sentença de Liquidação (ID 0fad7ad) apresentada por MOACIR VIEIRA LOPES, em face de SOUZA CRUZ LTDA, também apontando equívoco no laudo pericial. A impugnada manifestou-se sob ID 3a0bdb4. É o relatório. DECIDO Conheço os presentes embargos à execução e a presente Impugnação à Sentença de Liquidação, uma vez que tempestivos e garantido o Juízo, em consonância com o art. 884 da CLT. Julgam-se os presentes Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação nesta mesma sentença, nos termos do § 4º do artigo 884, da CLT, analisando-os, contudo, separadamente. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Da aplicação da Súmula 340 Sem razão a embargante ao postular a aplicação, de ofício, da Súmula titulada no cálculo das horas extras, com relação à parcela denominada RVM que era paga ao embargado. A aplicação de tal Súmula não foi postulada em contestação, não tendo havido qualquer omissão nas decisões proferidas, no aspecto. A determinação da aplicação da Súmula 340 na fase de liquidação, afrontaria o comando decisório. Indefiro. DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Do labor no dia 24/12/2015 Alega o impugnante que o perito contábil considerou que no dia 24/12/2015 aquele estaria de licença médica, o que contraria a ficha de registro de empregado juntada pela impugnada. Razão lhe assiste. A ficha de registro em questão é clara ao dispor que houve afastamento por doença ou acidente de 18/12/2015 a 19/12/2015; de 21/12/2015 a 23/12/2015; e, de 28/12/2015 a 03/01/2016 (além do período posterior de 11/04/2017 a 14/06/2017). Não há nenhum outro documento nos autos – como cartões de ponto, atestados médicos, etc – que indique algo diverso, não se justificando a alegação do perito no sentido de que a licença teria sido no período contínuo do 18/12/2015 a 03/01/2016. Também não convence a justificativa da impugnada no sentido de que os registros de licença para título de sistema não abrangem os feriados, pontes de feriados e domingos. Se assim fosse, a licença concedida de 11/04/2017 a 14/06/2017 também constaria “picotada” na ficha e não contínua, como constou. Assim, deverá o Sr. Perito retificar o laudo para considerar o dia 24/12/2015 como dia laborado. Do pagamento do intervalo intrajornada como horas extras Com razão o impugnante ao pleitear o pagamento integral do intervalo intrajornada (uma hora extra diária, com reflexos, e não somente o tempo suprimido), mesmo para o período após a promulgação da Lei nº 13.467/2017. O Acórdão proferido é claro ao afastar a restrição do direito ao pagamento integral do intervalo intrajornada e reflexos para o período Pós-Reforma, ao argumento de impossibilidade de norma nova alcançar contratos de trabalho anteriores ao início de sua vigência. Veja-se que o Sr. Perito confundiu o entendimento pessoal da i. Relatora, manifestado no Acórdão, com o entendimento da C. 4ª Turma, ao qual aquela aderiu. Assim, o laudo deverá ser retificado nesse particular. Do pagamento do intervalo interjornadas como horas extras Correto o entendimento do impugnante quanto ao pagamento do intervalo interjornadas como horas extras, com reflexos. O Acórdão proferido deferiu o pagamento de “horas (e minutos) extras equivalentes àquelas subtraídas do intervalo interjornada de 11 horas, conforme a jornada fixada por este Juízo revisor, com o adicional e reflexos reconhecidos para as horas extras” (destaquei). Reitero, tal como explicado no item anterior, que o Acórdão afastou expressamente a aplicação da Reforma Trabalhista, por tratar-se de contrato de trabalho cuja vigência iniciou-se antes desta. Da inclusão de remuneração especial na base de cálculo das horas extras O impugnante insurge-se ante a não inclusão, na base de cálculo das horas extras, da verba denominada remuneração especial. Razão lhe assiste. A sentença proferida, cujos parâmetros para as horas extras foram mantidos no Acórdão, é clara ao determinar que seja considerada a globalidade salarial. É certo que não houve determinação específica com relação à verba “remuneração especial”, que foi paga à reclamante em somente um mês, contudo, constatando-se do respectivo holerite que se tratou de verba de natureza salarial, é certo que a mesma se enquadra na globalidade prevista no comando decisório. Assim, defiro a inclusão da remuneração especial na base de cálculo das horas extras, devendo o cálculo ser retificado nesse sentido. Dos reflexos das horas extras e intervalo no 13º salário de 2014 Alega o impugnante que a base de cálculo do 13ª salário de 2014, adotada para cálculo dos reflexos das horas extras e intervalo, estaria incorreta, eis que o perito teria calculado na proporção 08/12 e não sobre média dos valores. Sem razão. O laudo pericial levou em consideração que as horas extras referentes ao ano de 2014 são devidas a partir de 11/05/2014, data do marco prescricional. Assim, correta a divisão do total de horas extras daquele ano por doze meses, para apuração do correto valor do reflexo em 13º salário. Caso o perito tivesse calculado a média como sugere o impugnante, chegando no valor de um salário mensal, teria que apurar o 13º salário na proporcionalidade de 08/12, o que teria o mesmo efeito. Indefiro. Da atualização do INSS – cota empregado Sem razão o impugnante ao insurgir-se quanto à atualização dos recolhimentos previdenciários – cota empregado. O Sr. Perito esclareceu que seguiu a Súmula 368 do TST e a legislação vigente. De fato, constata-se do laudo que, sobre o valor devido pelo segurado, a ser descontado de seu crédito, foi apurada somente a correção monetária, totalizando R$18.209,25. Os encargos da SELIC foram apurados à parte, totalizando R$27.008,81 devidos pela impugnada, sem prejuízo da cota patronal e SAT. Indefiro. Dos juros de mora O impugnante aduz que o laudo contábil não observou integralmente a decisão do STF no julgamento da ADC 58, pois não incluiu juros de mora no período pré-judicial. Sem razão. A decisão proferida pelo STF determinou “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, inexistindo, no dispositivo, qualquer determinação para inclusão de juros de mora na fase pré-judicial. Nesse sentido é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “Tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, reputo indevidos juros de mora, na fase pré judicial, observado o princípio da legalidade (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/1991), bem como na fase judicial, a partir da propositura da ação, considerando que a taxa SELIC já engloba os juros, tal como delineado pela origem, diante das decisões vinculantes proferidas pela Excelsa Corte e, portanto, da inexigibilidade do título executivo na forma posta. Por conseguinte, reformo em termos.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000174-20.2022.5.02.0008; Data: 09-08-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 3 - 18ª Turma; Relator(a): LILIAN GONCALVES) “Correção monetária e juros. O dispositivo do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021 estabelece a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Nesse contexto, não há que se falar em juros de mora de 1% na fase pré-judicial. Recurso patronal provido no ponto.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000627-69.2023.5.02.0011; Data: 06-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) Portanto, mantenho a forma de correção monetária juros adotada no laudo contábil. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo: - 1) IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos nos Embargos à Execução opostos por SOUZA CRUZ LTDA, nos termos da fundamentação supra; e, - 2) PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos na Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por MOACIR VIEIRA LOPES, para determinar: - a) que o dia 24/12/2015 seja considerado dia laborado; - b) que o cálculo do intervalo intrajornada seja apurado como uma hora extra diária (e não somente o tempo suprimido), com reflexos, em todo pacto laboral, mesmo para o período após a promulgação da Lei nº 13.467/2017; - c) que o intervalo interjornadas seja apurado como horas extras, com reflexos; - d) a inclusão da remuneração especial na base de cálculo das horas extras. Custas pela embargante no importe de R$ 44,26, conforme dispõe o artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, intime-se o Perito contábil para readequar os cálculos de liquidação nos termos da presente decisão, no prazo de trinta dias. São Paulo, 09 de julho de 2025. Jair Francisco Deste Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

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Processo nº 1000174-86.2025.8.11.9005

ID: 256463891

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000174-86.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA APARECIDA CARNEIRO RIBEIRO DA SILVA VITALMIRO RIBEIRO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILSON MENDES FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000174-86.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000174-86.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GILSON MENDES FERREIRA JUNIOR - CPF: 004.560.611-00 (ADVOGADO), ANDRESSA APARECIDA CARNEIRO RIBEIRO DA SILVA - CPF: 009.075.392-54 (AGRAVANTE), PATRICIA GABRIELE SOUZA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 047.705.201-07 (AGRAVADO), VITALMIRO RIBEIRO DE AZEVEDO - CPF: 153.319.541-20 (AGRAVANTE), RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA - CPF: 028.206.481-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DO BEM – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA POSSE DA AGRAVADA – EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES – PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO CONFIGURADA – PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZO DA CAUSA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O deferimento de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), nos termos do art. 300 c/c art. 1.019, I, do CPC. Não há elementos que indiquem a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, sobretudo diante da ausência de comprovação de que a alienação do imóvel ocorreu de forma legítima e eficaz perante o ordenamento jurídico. O periculum in mora não se configura, uma vez que a reintegração da agravada não se mostra irreversível, podendo eventual provimento dos embargos ou deste recurso reverter a situação fática. Por outro lado, a manutenção dos agravantes no imóvel pode acarretar prejuízos à agravada, que obteve decisão favorável em duas instâncias. No caso concreto, a ação de reintegração de posse foi julgada procedente, reconhecendo-se a legitimidade da posse da agravada sobre o imóvel. Posteriormente, os Embargos de Terceiro ajuizados pelos agravantes foram julgados improcedentes, reforçando a presunção de legitimidade da decisão que determinou a reintegração. Pelo princípio da confiança no juiz da causa, o convencimento do julgador de primeiro grau deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maior condição de avaliar com dedicação e precisão todas as provas colhidas na instrução. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória, interposto por ANDRESSA APARECIDA CARNEIRO RIBEIRO DA SILVA E VITALMIRO RIBEIRO DE AZEVEDO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE nº 1006637-31.2018.8.11.0003, movida por PATRÍCIA GABRIELE SOUZA DA SILVA, determinou a expedição de novo mandado de reintegração do imóvel localizado na Rua 05, Quadra 08, Lote 14, Residencial Padre Lothar, Rondonópolis/MT. Os agravantes sustentam que adquiriram o imóvel de boa-fé em 2017 e que nele residem desde então. Alegam que ajuizaram Embargos de Terceiro (Processo nº 1033040-61.2023.8.11.0003), porém a liminar que lhes garantia a posse foi revogada com o julgamento de improcedência dos embargos, o que ensejou a expedição de novo mandado de reintegração. Requerem, ao final, a concessão de efeito suspensivo para que a decisão de primeiro grau seja reformada, liminarmente, revogando a ordem de reintegração de posse do imóvel objeto do litígio, mantendo-os na posse até o julgamento final dos embargos. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela provisória pleiteada com a reforma definitiva da decisão combatida. Liminar recursal indeferida (ID 269944864). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 270542991). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 27318892). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. Compulsando os autos, verifico que os agravantes alegam terem adquirido o referido imóvel no ano de 2017, da pessoa de Manoel Antônio Ribeiro, pelo valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pagos integralmente à época. Argumentam que, à época da aquisição, não havia qualquer embaraço ou restrição, acreditando, assim, que estavam realizando uma compra legítima. Todavia, a agravada ingressou com ação de reintegração de posse originária, sob a alegação de que o imóvel lhe pertence e que apenas se ausentou temporariamente do local devido a questões de segurança pessoal, tendo sido beneficiada pelo imóvel por meio de programas habitacionais do Município de Rondonópolis e da Caixa Econômica Federal. Em primeiro grau, a ação possessória foi julgada procedente, reconhecendo-se o direito da agravada à posse do bem. Contra essa decisão, os agravantes ajuizaram Embargos de Terceiro mencionado, sustentando que foram adquirentes de boa-fé e que possuem direito legítimo sobre o imóvel. Nos embargos, foi inicialmente concedida liminar em favor dos agravantes, permitindo-lhes a permanência no imóvel até o julgamento do mérito dos embargos. No entanto, em decisão posterior, o juízo de origem julgou improcedente os embargos, revogando a liminar anteriormente concedida e determinando a reintegração da agravada na posse do bem. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. O imóvel em questão foi objeto de ação de reintegração de posse, na qual o juízo de primeiro grau reconheceu o direito da agravada à posse do bem. Além disso, a decisão nos Embargos de Terceiro também foi desfavorável aos agravantes, sendo julgados improcedentes. Dessa forma, há presunção de legitimidade na decisão que determinou a reintegração de posse em favor da agravada, cabendo aos agravantes demonstrar de forma robusta que possuem direito à manutenção da posse, o que, neste momento processual, não restou evidenciado. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que a reintegração da agravada não se mostra irreversível, uma vez que eventual provimento dos embargos ou mesmo deste recurso poderá ensejar nova análise sobre a posse do bem. Por outro lado, o retardamento na execução da reintegração pode acarretar prejuízos à agravada, que já obteve decisão favorável ao seu pleito tanto na ação de reintegração de posse quanto nos embargos. Ademais, a decisão agravada decorre do reconhecimento da ilegitimidade da posse exercida pelos agravantes, de modo que permitir sua permanência no imóvel seria uma afronta ao próprio juízo de origem e às decisões já exaradas. Ainda, não há elementos novos que justifiquem a suspensão da decisão. A alegação dos agravantes de que residem no local desde 2017 não constitui fundamento suficiente para afastar os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, sobretudo diante da comprovação de que a agravada é a beneficiária originária do imóvel e não o alienou de forma válida. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Demonstrado nos autos, com a necessária clareza, que a posse exercida pela recorrente no imóvel objeto do litígio era precária e decorria de comodato verbal (art. 1.208, CC), revela-se viável que os proprietários e possuidores indiretos, mediante interesse/necessidade, como é o caso, sejam reintegrados na posse do bem (art. 581, CC). 2. Recurso rejeitado.” (TJ-PE - APL: 5262973 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 12/06/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2019). “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. POSSE INJUSTA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. ALUGUEL. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os requisitos: posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência desse esbulho. Restando evidenciado o atendimento aos requisitos previstos no CPC, o acolhimento do pedido de proteção possessória é medida que se impõe - Demonstrado que a autora da reintegração exercia a posse direta do bem e que a posse exercida pela parte ré decorria de atos de permissão, de comodato verbal e que houve notificação para desocupá-lo, deve ser concedida a reintegração de posse - A partir da notificação para desocupar o imóvel, a posse da autora do interdito passou a ser injusta, não sendo passível de proteção, devendo ser fixado aluguel caso permaneça no imóvel. (TJ-MG - AC: 10000170579437003 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2021). Destaco, por fim, que pelo princípio da confiança no juiz da causa, o convencimento do julgador de primeiro grau deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maior condição de avaliar com dedicação e precisão todas as provas colhidas na instrução. Portanto, ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória recursal, o pedido liminar deve ser indeferido. Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000174-86.2025.8.11.9005

ID: 256463892

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000174-86.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA GABRIELE SOUZA DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000174-86.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000174-86.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GILSON MENDES FERREIRA JUNIOR - CPF: 004.560.611-00 (ADVOGADO), ANDRESSA APARECIDA CARNEIRO RIBEIRO DA SILVA - CPF: 009.075.392-54 (AGRAVANTE), PATRICIA GABRIELE SOUZA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 047.705.201-07 (AGRAVADO), VITALMIRO RIBEIRO DE AZEVEDO - CPF: 153.319.541-20 (AGRAVANTE), RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA - CPF: 028.206.481-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DO BEM – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA POSSE DA AGRAVADA – EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES – PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO CONFIGURADA – PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZO DA CAUSA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O deferimento de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), nos termos do art. 300 c/c art. 1.019, I, do CPC. Não há elementos que indiquem a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, sobretudo diante da ausência de comprovação de que a alienação do imóvel ocorreu de forma legítima e eficaz perante o ordenamento jurídico. O periculum in mora não se configura, uma vez que a reintegração da agravada não se mostra irreversível, podendo eventual provimento dos embargos ou deste recurso reverter a situação fática. Por outro lado, a manutenção dos agravantes no imóvel pode acarretar prejuízos à agravada, que obteve decisão favorável em duas instâncias. No caso concreto, a ação de reintegração de posse foi julgada procedente, reconhecendo-se a legitimidade da posse da agravada sobre o imóvel. Posteriormente, os Embargos de Terceiro ajuizados pelos agravantes foram julgados improcedentes, reforçando a presunção de legitimidade da decisão que determinou a reintegração. Pelo princípio da confiança no juiz da causa, o convencimento do julgador de primeiro grau deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maior condição de avaliar com dedicação e precisão todas as provas colhidas na instrução. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória, interposto por ANDRESSA APARECIDA CARNEIRO RIBEIRO DA SILVA E VITALMIRO RIBEIRO DE AZEVEDO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE nº 1006637-31.2018.8.11.0003, movida por PATRÍCIA GABRIELE SOUZA DA SILVA, determinou a expedição de novo mandado de reintegração do imóvel localizado na Rua 05, Quadra 08, Lote 14, Residencial Padre Lothar, Rondonópolis/MT. Os agravantes sustentam que adquiriram o imóvel de boa-fé em 2017 e que nele residem desde então. Alegam que ajuizaram Embargos de Terceiro (Processo nº 1033040-61.2023.8.11.0003), porém a liminar que lhes garantia a posse foi revogada com o julgamento de improcedência dos embargos, o que ensejou a expedição de novo mandado de reintegração. Requerem, ao final, a concessão de efeito suspensivo para que a decisão de primeiro grau seja reformada, liminarmente, revogando a ordem de reintegração de posse do imóvel objeto do litígio, mantendo-os na posse até o julgamento final dos embargos. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela provisória pleiteada com a reforma definitiva da decisão combatida. Liminar recursal indeferida (ID 269944864). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 270542991). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 27318892). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. Compulsando os autos, verifico que os agravantes alegam terem adquirido o referido imóvel no ano de 2017, da pessoa de Manoel Antônio Ribeiro, pelo valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pagos integralmente à época. Argumentam que, à época da aquisição, não havia qualquer embaraço ou restrição, acreditando, assim, que estavam realizando uma compra legítima. Todavia, a agravada ingressou com ação de reintegração de posse originária, sob a alegação de que o imóvel lhe pertence e que apenas se ausentou temporariamente do local devido a questões de segurança pessoal, tendo sido beneficiada pelo imóvel por meio de programas habitacionais do Município de Rondonópolis e da Caixa Econômica Federal. Em primeiro grau, a ação possessória foi julgada procedente, reconhecendo-se o direito da agravada à posse do bem. Contra essa decisão, os agravantes ajuizaram Embargos de Terceiro mencionado, sustentando que foram adquirentes de boa-fé e que possuem direito legítimo sobre o imóvel. Nos embargos, foi inicialmente concedida liminar em favor dos agravantes, permitindo-lhes a permanência no imóvel até o julgamento do mérito dos embargos. No entanto, em decisão posterior, o juízo de origem julgou improcedente os embargos, revogando a liminar anteriormente concedida e determinando a reintegração da agravada na posse do bem. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. O imóvel em questão foi objeto de ação de reintegração de posse, na qual o juízo de primeiro grau reconheceu o direito da agravada à posse do bem. Além disso, a decisão nos Embargos de Terceiro também foi desfavorável aos agravantes, sendo julgados improcedentes. Dessa forma, há presunção de legitimidade na decisão que determinou a reintegração de posse em favor da agravada, cabendo aos agravantes demonstrar de forma robusta que possuem direito à manutenção da posse, o que, neste momento processual, não restou evidenciado. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que a reintegração da agravada não se mostra irreversível, uma vez que eventual provimento dos embargos ou mesmo deste recurso poderá ensejar nova análise sobre a posse do bem. Por outro lado, o retardamento na execução da reintegração pode acarretar prejuízos à agravada, que já obteve decisão favorável ao seu pleito tanto na ação de reintegração de posse quanto nos embargos. Ademais, a decisão agravada decorre do reconhecimento da ilegitimidade da posse exercida pelos agravantes, de modo que permitir sua permanência no imóvel seria uma afronta ao próprio juízo de origem e às decisões já exaradas. Ainda, não há elementos novos que justifiquem a suspensão da decisão. A alegação dos agravantes de que residem no local desde 2017 não constitui fundamento suficiente para afastar os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, sobretudo diante da comprovação de que a agravada é a beneficiária originária do imóvel e não o alienou de forma válida. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Demonstrado nos autos, com a necessária clareza, que a posse exercida pela recorrente no imóvel objeto do litígio era precária e decorria de comodato verbal (art. 1.208, CC), revela-se viável que os proprietários e possuidores indiretos, mediante interesse/necessidade, como é o caso, sejam reintegrados na posse do bem (art. 581, CC). 2. Recurso rejeitado.” (TJ-PE - APL: 5262973 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 12/06/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2019). “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. POSSE INJUSTA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. ALUGUEL. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os requisitos: posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência desse esbulho. Restando evidenciado o atendimento aos requisitos previstos no CPC, o acolhimento do pedido de proteção possessória é medida que se impõe - Demonstrado que a autora da reintegração exercia a posse direta do bem e que a posse exercida pela parte ré decorria de atos de permissão, de comodato verbal e que houve notificação para desocupá-lo, deve ser concedida a reintegração de posse - A partir da notificação para desocupar o imóvel, a posse da autora do interdito passou a ser injusta, não sendo passível de proteção, devendo ser fixado aluguel caso permaneça no imóvel. (TJ-MG - AC: 10000170579437003 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2021). Destaco, por fim, que pelo princípio da confiança no juiz da causa, o convencimento do julgador de primeiro grau deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maior condição de avaliar com dedicação e precisão todas as provas colhidas na instrução. Portanto, ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória recursal, o pedido liminar deve ser indeferido. Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001143-04.2025.8.11.9005

ID: 333804216

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001143-04.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVID NASCIMENTO FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001143-04.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001143-04.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001143-04.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001143-04.2025.8.11.9005 Impetrante: David Nascimento Feitosa. Impetrado: Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de David Nascimento Feitosa. Ação: Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais (processo n.º 1017961-71.2025.8.11.0003). Origem: 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. Despacho atacado (Id. 200458377): intimou o autor, ora impetrante, para emendar a inicial e juntar o comprovante de tentativa administrativa de solução do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial. Mandado de Segurança: pugna, liminarmente, pela suspensão da decisão combatida e, no mérito, que seja declarada a sua nulidade. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, autoridade apontada como coatora, diante da decisão lançada no Id. 200458377 do processo n.º 1017961-71.2025.8.11.0003, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita: “(...) I – Antes de qualquer deliberação, intime-se a parte reclamante para que, em 60 (sessenta) dias, apresente, documentalmente, a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, devendo para tanto ser juntado procedimento com as respectivas deliberações (exemplo: ata de realização de audiência ou eventual negativa do instituto). II – Considerando o prazo determinado anteriormente, proceda-se com o cancelamento de eventual audiência designada nos autos. III – Registro, ainda, em havendo obstinação para apreciação do pedido liminar e, havendo risco de perecimento do direito alegado, comprovado o ingresso na via administrativa, retornem concluso. IV – Não sendo o caso de medida excepcional, resta a requerente advertida para emendar a exordial apresentando o referido procedimento na íntegra, sob pena de indeferimento da inicial. V – Por fim, suspenso. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito”. O impetrante afirma que juntou aos autos os documentos que comprovam o seu direito, pelo que defende que a decisão em questão é teratológica. Diante disso, impetrou o presente mandado de segurança, por via do qual pede a nulidade da decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como é sabido, para a concessão do mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. In casu, vê-se que o presente mandamus foi impetrado como sucedâneo de recurso de agravo de instrumento, o que é inadmissível, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que vigora no sistema dos juizados especiais. Como é sabido, nos Juizados Especiais não é cabível, em regra, o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil e contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n. 15, do FONAJE e o Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJS, in verbis: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES)”. "No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". Outrossim, do exame detido dos autos de origem, verifica-se que o caso em tela não se enquadra nas exceções retro em que permite a interposição do presente recurso, mormente se considerado que o despacho recorrido não contém cunho decisório, mas, tão somente, determinou a emenda da petição inicial. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MODALIDADE RECURSAL NÃO CABIVEL PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADO 15 DO FONAJE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É inadmissível o recurso denominado agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais. (N.U 1000304-86.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020).” “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS – INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei 9.099/95 possui regramento próprio e institui que as decisões interlocutórias são irrecorríveis. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar formulado, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei. 9099/95. Precedentes. Conforme o Enunciado 15 do FONAJE, nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, sendo de rigor a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000174-96.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC –- APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento. 2. A parte demandante requer a reforma da decisão impugnada para determinar o normal prosseguimento do agravo de instrumento, para que seja analisada a decisão de primeiro grau que determinou à parte autora a emenda da inicial, com a apresentação em juízo de documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. In casu, nota-se que o julgador de primeiro grau se limitou a despachar determinando a emenda da inicial, ou seja, impulsionou o feito, sem praticar qualquer ato de cunho decisório. Logo, o recurso está limitado à hipótese que não se amolda ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não permitindo o conhecimento do agravo de instrumento. 4. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, caso declarado improcedente em votação unânime, condena-se o agravante no pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15. (TJMT. Agravo Interno n.º 10097280720198110000. Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO. Julgado em 22/11/2019)”. “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE – MITIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A decisão que determina a emenda da inicial para apresentação de comprovante de endereço para viabilizar a análise de competência não encontra ressonância no rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. II - Tal conclusão não seria alterada nem mesmo com a publicação dos Acórdãos do julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia de nºs. 1.696.396 e 1.704.520, ambos de Mato Grosso. É que, segundo a tese firmada na ocasião, a taxatividade das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, embora mitigada, permanece incólume nas situações que não envolvem o perecimento de direitos, como no caso concreto. (TJ-MT 10018710220228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022)”. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - MSCIV: 10009924320228119005, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei n.º 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 1000174-34.2023.4.01.3908

ID: 280110008

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000174-34.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA AVELAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA

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EDSON JESUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000174-34.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000174-34.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANA AVELAR DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON JESUS DA SILVA - PA25642-B e JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA - PA32507 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cível de cobrança apresentada pelo (a) SILVANA AVELAR DA SILVA, por si e representando os menores impúberes W. A. O., W. A. O. e E. A. O. em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio do qual requereu a indenização – Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT. Eis, em suma, o relatório, a despeito de sua prescindibilidade (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT). O art. 3º dispõe do pagamento de indenização às vítimas de acidentes de trânsito, em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementar, nos seguintes termos, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); Ressalta-se que, conforme art. 4º da mesma Lei, em caso de morte, o pagamento da indenização obedecerá ao disposto no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil - Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. (Vide Lei nº 15.040, de 2024); Em 2023, com o advento da Lei 14.544, de abril de 2023, que dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020, os recursos e a gestão do DPVAT passaram a ser de responsabilidade da Caixa Econômica Federal das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com vistas a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023. Assim, quanto ao pagamento da indenização, deverá ser realizado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, e independe de culpa da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, conforme art. 5º da Lei nº 6.194, de dezembro de 1974: § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007). a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. § 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará. § 3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992); § 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. Além disso, em âmbito judicial, exige-se, não o esgotamento da via administrativa, mas a demonstração de necessidade da tutela jurisdicional e, por conseguinte, interesse na propositura da demanda, mediante prova da negativa do direito ou decurso de prazo razoável sem resposta administrativa. Assim colaciona a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. (...) 2. A CEF, para solicitação do pagamento do seguro DPVAT, disponibiliza, no âmbito administrativo, as informações sobre o procedimento a ser adotado e os documentos necessários para encaminhamento do pedido. Ainda, disponibiliza canais de suporte e atendimento para obter ajuda com eventuais problemas. 3. Ausente pedido administrativo para pagamento do DPVAT, inexiste pretensão resistida a justificar a intervenção do Judiciário, e, via de consequência, interesse processual do autor, impondo-se a extinção do feito sem exame do mérito. 4. Recurso da parte autora desprovido. (5008468-94.2021.4.04.7108, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 28/10/2021). Inexistindo comprovação de que houve prévia postulação administrativa, impõe-se a extinção do feito, por reconhecimento da ausência de interesse processual. Logo, para fazer jus ao pagamento da indenização DPVAT, deve-se apresentar o comprovante e/ou declaração de residência, documentos de identificação, certidão de nascimento, procuração judicial (se menor, devidamente representado (a)), Requerimento Administrativo, Boletim de Ocorrência com descrição dos fatos, comprovantes das despesas de serviços e despesas médicas em decorrência do acidente (hipótese de indenização por despesas de assistência médica e suplementar devidamente comprovada); Boletim de atendimento médico-hospitalar (BAM), com as indicações dos procedimentos adotados e informações do membro lesionado (hipótese de invalidez permanente). No caso de morte da vítima, Certidão de Óbito, Laudo do IML (quando não concluir o nexo causal na certidão de óbito), prova do parentesco do beneficiário com a vítima, quando descendentes e ascendentes. Em se tratando de cônjuge, é imprescindível a certidão de casamento ou comprovação da união estável. Em contestação (ID:1482146851), a CEF suscitou as seguintes preliminares: falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, ambas afastadas nos termos da decisão proferida nos autos (ID: 1894803153). Verifica-se nos autos que a parte apresentou os seguintes documentos: Documentos pessoais de todos os autores e do de cujus, comprovação do requerimento administrativo, declaração de residência e procuração judicial, preenchidas e qualificadas, certidão de óbito, boletim de ocorrência policial e boletim de acidente de trânsito. Em relação à legitimidade ativa, presume-se a dos filhos e, no caso da companheira, entendo que há indícios documentais suficientes que comprovam a união estável (CADúnico, declaração autenticada de união estável datada de 2014, certidão de nascimento dos filhos e, além disso, colacionado na própria certidão de óbito como declarante e companheira da autora desde 2008). Portanto, no caso, é legitima e dependente do autor, apta a compor o polo ativo. No tocante à impugnação da declaração de união estável, razão não assiste à parte ré. Consigno que a declaração em questão não é o único documento material apto a comprovar a relação de convivência e de mútua dependência, com intenção de constituir família, vivenciada pela autora, tutelada pelo art. 226, §3º, da Constituição Federal. A certidão de nascimento de filhos havidos em comum, o fato de ser a declarante do óbito do companheiro, bem como as informações constantes do CADúnico são elementos complementares que demonstram a existência de união estável no caso em tela. Nesse sentido, é devida a indenização DPVAT aos beneficiários, Sra. Silvana Avelar da Silva e dos filhos menores: W. A. O., W. A. O. e Evlen Avelar Oliveira, nos termos do que dispõe o art. 792 do Código Civil. Esse o quadro, a procedência dos pedidos expostos na inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) a pagar aos autores a indenização no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente ao acidente ocorrido no dia 07/09/2022 e culminou no óbito do Sr. Cleidomar de Sousa Oliveira. Intimem-se os autores, na pessoa do dos seus procuradores judiciais, para apresentar cálculo de correção monetária do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme §7º do art. 5º da Lei 6.194 de dezembro de 1974 - Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) e, ainda, nos termos das súmulas 580 e 426 do STJ, a primeira que preconiza o início da correção monetária desde a data do evento danoso, e a segunda, que consolida o início dos juros moratórios a partir da citação. Após, intime-se a parte requerida para manifestação acerca dos cálculos. DEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar o recurso e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Itaituba/PA, 25 de maio de 2025 ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1000174-34.2023.4.01.3908

ID: 280110009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000174-34.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA DA PRATO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000174-34.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000174-34.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANA AVELAR DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON JESUS DA SILVA - PA25642-B e JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA - PA32507 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cível de cobrança apresentada pelo (a) SILVANA AVELAR DA SILVA, por si e representando os menores impúberes W. A. O., W. A. O. e E. A. O. em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio do qual requereu a indenização – Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT. Eis, em suma, o relatório, a despeito de sua prescindibilidade (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT). O art. 3º dispõe do pagamento de indenização às vítimas de acidentes de trânsito, em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementar, nos seguintes termos, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); Ressalta-se que, conforme art. 4º da mesma Lei, em caso de morte, o pagamento da indenização obedecerá ao disposto no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil - Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. (Vide Lei nº 15.040, de 2024); Em 2023, com o advento da Lei 14.544, de abril de 2023, que dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020, os recursos e a gestão do DPVAT passaram a ser de responsabilidade da Caixa Econômica Federal das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com vistas a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023. Assim, quanto ao pagamento da indenização, deverá ser realizado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, e independe de culpa da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, conforme art. 5º da Lei nº 6.194, de dezembro de 1974: § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007). a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. § 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará. § 3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992); § 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. Além disso, em âmbito judicial, exige-se, não o esgotamento da via administrativa, mas a demonstração de necessidade da tutela jurisdicional e, por conseguinte, interesse na propositura da demanda, mediante prova da negativa do direito ou decurso de prazo razoável sem resposta administrativa. Assim colaciona a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. (...) 2. A CEF, para solicitação do pagamento do seguro DPVAT, disponibiliza, no âmbito administrativo, as informações sobre o procedimento a ser adotado e os documentos necessários para encaminhamento do pedido. Ainda, disponibiliza canais de suporte e atendimento para obter ajuda com eventuais problemas. 3. Ausente pedido administrativo para pagamento do DPVAT, inexiste pretensão resistida a justificar a intervenção do Judiciário, e, via de consequência, interesse processual do autor, impondo-se a extinção do feito sem exame do mérito. 4. Recurso da parte autora desprovido. (5008468-94.2021.4.04.7108, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 28/10/2021). Inexistindo comprovação de que houve prévia postulação administrativa, impõe-se a extinção do feito, por reconhecimento da ausência de interesse processual. Logo, para fazer jus ao pagamento da indenização DPVAT, deve-se apresentar o comprovante e/ou declaração de residência, documentos de identificação, certidão de nascimento, procuração judicial (se menor, devidamente representado (a)), Requerimento Administrativo, Boletim de Ocorrência com descrição dos fatos, comprovantes das despesas de serviços e despesas médicas em decorrência do acidente (hipótese de indenização por despesas de assistência médica e suplementar devidamente comprovada); Boletim de atendimento médico-hospitalar (BAM), com as indicações dos procedimentos adotados e informações do membro lesionado (hipótese de invalidez permanente). No caso de morte da vítima, Certidão de Óbito, Laudo do IML (quando não concluir o nexo causal na certidão de óbito), prova do parentesco do beneficiário com a vítima, quando descendentes e ascendentes. Em se tratando de cônjuge, é imprescindível a certidão de casamento ou comprovação da união estável. Em contestação (ID:1482146851), a CEF suscitou as seguintes preliminares: falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, ambas afastadas nos termos da decisão proferida nos autos (ID: 1894803153). Verifica-se nos autos que a parte apresentou os seguintes documentos: Documentos pessoais de todos os autores e do de cujus, comprovação do requerimento administrativo, declaração de residência e procuração judicial, preenchidas e qualificadas, certidão de óbito, boletim de ocorrência policial e boletim de acidente de trânsito. Em relação à legitimidade ativa, presume-se a dos filhos e, no caso da companheira, entendo que há indícios documentais suficientes que comprovam a união estável (CADúnico, declaração autenticada de união estável datada de 2014, certidão de nascimento dos filhos e, além disso, colacionado na própria certidão de óbito como declarante e companheira da autora desde 2008). Portanto, no caso, é legitima e dependente do autor, apta a compor o polo ativo. No tocante à impugnação da declaração de união estável, razão não assiste à parte ré. Consigno que a declaração em questão não é o único documento material apto a comprovar a relação de convivência e de mútua dependência, com intenção de constituir família, vivenciada pela autora, tutelada pelo art. 226, §3º, da Constituição Federal. A certidão de nascimento de filhos havidos em comum, o fato de ser a declarante do óbito do companheiro, bem como as informações constantes do CADúnico são elementos complementares que demonstram a existência de união estável no caso em tela. Nesse sentido, é devida a indenização DPVAT aos beneficiários, Sra. Silvana Avelar da Silva e dos filhos menores: W. A. O., W. A. O. e Evlen Avelar Oliveira, nos termos do que dispõe o art. 792 do Código Civil. Esse o quadro, a procedência dos pedidos expostos na inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) a pagar aos autores a indenização no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente ao acidente ocorrido no dia 07/09/2022 e culminou no óbito do Sr. Cleidomar de Sousa Oliveira. Intimem-se os autores, na pessoa do dos seus procuradores judiciais, para apresentar cálculo de correção monetária do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme §7º do art. 5º da Lei 6.194 de dezembro de 1974 - Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) e, ainda, nos termos das súmulas 580 e 426 do STJ, a primeira que preconiza o início da correção monetária desde a data do evento danoso, e a segunda, que consolida o início dos juros moratórios a partir da citação. Após, intime-se a parte requerida para manifestação acerca dos cálculos. DEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar o recurso e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Itaituba/PA, 25 de maio de 2025 ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Adriano Evangelista Cardoso x Zema Administradora De Consórcio Ltda

ID: 326307657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-89.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO EVANGELISTA CARDOSO

Polo Passivo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000174-89.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Adriano Evangelista Cardoso - ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - Trata-se de ação ajuizada por Adriano Evangelista C… Processo 1000174-89.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Adriano Evangelista Cardoso - ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - Trata-se de ação ajuizada por Adriano Evangelista Cardoso em face de Zema Administradora de Consórcios Ltda na qual a parte autora relata que firmou contratos deconsórcio, todavia desistiu de dar continuidade no investimento e ato contínuo desistiu do referido grupo, e, em contato com a requerida para efetivar o cancelamento, foi surpreendido com a impossibilidade dedevoluçãodos valores pagos de imediato, tão somente após o encerramento dos grupos dos quais participava ou eventual sorteio do excluído. Ao final, requer a procedência da demanda, declarando a abusividade da retenção, condenando a ré na restituição dos valores pagos, descontada a taxa de administração contratada. Deferida a justiça gratuita, foi determinada a citação da ré (fl. 23), que contestou às fls. 29/50, discorreu sobre o funcionamento doconsórcioe sobre a legislação aplicável e aduziu que o autor teve a liberdade de contratar oconsórcio, na forma pretendida, mediante sua livre manifestação de vontade, Disse que, de forma transparente, franqueou todas as regras doconsórcioao autor, inclusive sobre a disposição dedevoluçãodos valores e a taxa de administração. Ressaltou a existência de previsão contratual dos pontos aventados pelo autor e enfatizou a legalidade da multa contratual por descumprimento da obrigação. Esclareceu que a taxa cobrada sobre o valor do crédito independe do tempo de duração do contrato. Ao final, apresentou considerações subsidiárias referentes à não aplicação de juros de mora, vez que esta não ocorreu. A parte autora apresentou réplica (fls. 157/166). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito e porque os fatos encontram-se devidamente comprovados pelos documentos juntados, prescindindo o feito de dilação probatória. Uma vez que não há questões preliminares, passo à análise do mérito. Os pedidos da autora procedem em parte. Embora o contrato celebrado entre as partes esteja submetido à incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deve ter a interpretação pretendida pelo autor. O contrato celebrado pelas partes é claro ao estabelecer os meios para pedido de rescisão, bem como o prazo para restituição dos valores em caso de cancelamento da cota consorcial. Não há qualquer vício ou irregularidade para que se reconheça sua nulidade, tendo sido celebrado entre partes maiores e capazes. A adesão ao grupo consorcial ocorreu em outubro de 2023, conforme se depreende do documento de fls. 10/15. Desta forma, aplicável ao caso em tela a Lei 11.795/08. Inexistindo culpa da ré, no momento da desistência, adevoluçãode valores deve se dar nos termos do contrato. E, como se denota da referida norma, bem como da pacífica jurisprudência pátria, a devolução de valores pagos por eventuais consorciados desistentes somente ocorrerá ao final do respectivo prazo do grupo do qual participara ou em eventual sorteio de excluído, conforme se denota: "CONSÓRCIODE IMÓVEL. Desistência do consorciado. Pretensão de recebimento imediato das prestações pagas, permitindo-se tão somente o desconto referente à taxa de administração, a ser reduzida de forma proporcional ao tempo de utilização do serviço. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo deconsórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Posicionamento adotado pelo E. STJ no julgamento do REsp 1.119.300/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Tese que se aplica aos contratos celebrados posteriormente à Lei 11.795/08. Precedentes do STJ e desta E. Corte. Juros de mora devidos a partir da data de restituição de valores. Correção monetária incidente desde o desembolso. Cláusula penal prevista contratualmente e admitida pela legislação (art. 53, § 2°, do CDC). Impossibilidade, porém, de cobrança da multa no caso concreto. Parte ré que não comprovou os prejuízos acarretados ao grupo deconsórcio, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Incabível presumir os prejuízos causados pela desistência do consorciado. Afastamento das cláusulas penais estabelecidas no contrato celebrado entre as partes. Possibilidade de desconto dos valores previstos a título de taxa de administração, no valor estabelecido no contrato. As administradoras deconsórciotêm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Súmula 538 do STJ. Mantida a distribuição dos ônus da sucumbência. Inaplicabilidade da majoração prevista pelo art.85, § 11, do CPC, tendo em vista o provimento parcial do apelo. Recurso provido em parte" (TJSP - ApelaçãoCívelnº 1024334-88.2017.8.26.0001, Rel. Des. Walter Barone, j. 08/05/2019). Quanto à taxa de administração prevista no contrato, não existe óbice na sua previsão, mesmo porque referida taxa tem por objetivo o custeio com as despesas relativas à administração do grupo de consórcio. De acordo com o art. 5°, § 3°, da Lei n° 11.795/08, "a administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os artigos 28 e 35. Quanto ao percentual aplicado, incide a Súmula 538 do STJ, no sentido de que as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Assim, a cobrança da taxa de administração deverá ser proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no grupo consorciado.Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONSÓRCIO DE IMÓVEL. Desistência do consorciado. Pretensão de recebimento imediato das prestações pagas, permitindo-se tão somente o desconto referente à taxa de administração, a ser reduzida de forma proporcional ao tempo de utilização do serviço. Sentença de improcedência.Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas nãode imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Posicionamento adotado pelo E. STJ no julgamento do REsp 1.119.300/RS, sob o rito dos recursos repetitivos.Tese que se aplica aos contratos celebrados posteriormente à Lei 11.795/08 Precedentes do STJ e desta E. Corte. Juros de mora devidos a partir da data de restituição de valores. Correção monetária incidente desde o desembolso.Cláusula penal prevista contratualmente e admitida pela legislação (art. 53, § 2°,do CDC). Impossibilidade, porém, de cobrança da multa no caso concreto. Parteré que não comprovou os prejuízos acarretados ao grupo de consórcio, ônus quelhe competia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Incabível presumir os prejuízos causados pela desistência do consorciado. Afastamento das cláusulas penais estabelecidas no contrato celebrado entre as partes. Possibilidade de desconto dos valores previstos a título de taxa de administração, no valorestabelecido no contrato. As administradoras de consórcio têm liberdade paraestabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentualsuperior a dez por cento. Súmula 538 do STJ. Mantida a distribuição dos ônus da sucumbência. Inaplicabilidade da majoração prevista pelo art.85, § 11, do CPC,tendo em vista o provimento parcial do apelo. Recurso provido em parte" (TJSP- Apelação Cível nº 1024334-88.2017.8.26.0001, Rel. Des. Walter Barone, j.08/05/2019). Certo é, como se deve reconhecer, que as disposições contratuais ora em debate revelam-se quase como regra geral e que se destinam, em princípio, a regular o sistema consorcial de todo o país. E o objetivo seria o de proteger a coletividade dos consorciados em detrimento do interesse individual e particular de cada um deles. Em primeiro lugar, no que se refere àdevoluçãocorrigida das parcelas, é tema e amplamente abordado pelos Tribunais pátrios, tanto que redundou na edição da Súmula 35 do STJ, estabelecendo que incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano deconsórcio. Nem poderia ser diferente, face ao princípio da boa-fé que deve nortear a interpretação integrativa dos contratos. Como se sabe e se infere dos contratos em questão, para a purga da mora, caso estivesse o consorciado em atraso, deveria tal pagamento ser feito em moeda corrigida. Por isso, deve o autor receber o que pagou devidamente corrigido, pois a atualização monetária é simples reposição do valor da moeda, fato este incontroverso e com anuência expressa da requerida em sua peça defensiva. Assim, considerando-se que no tocante à atualização monetária a requerida não discorda da autora, mesmo porque eventuais valores a serem devolvidos ao autor o serão após o encerramento do grupo ou na ocorrência de eventual sorteio do consorciado excluído, não há que se falar em pretensão resistida em relação a tal ponto. Por fim, em relação à cobrança de multa penal compensatória, esta merece ser afastada, porquanto a retenção dos valores relativos à taxa de administração já possui caráter compensatório. A requerida não se desincumbiu de comprovar o prejuízo experimentado ao grupo com a exclusão do consorciado, ônus este que lhe incumbia. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - Consórcio. Aquisição de bem imóvel. Desistência do consorciado.Improcedência. Restituição de valores - Nulidade das cláusulas que estipulam multa a título de "cláusula penal" e "infração contratual". Correção monetária a partir de cada desembolso, de acordo com a Súmula 35 do C.STJ. Juros de mora exigíveis somente a partir do prazo previsto nocontrato, após o encerramento do grupo, para restituição das parcelas pagas- Recurso parcialmente provido (TJSP - Apelação nº0010039-18.2013.8.26.0223, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 28/02/2018). Dessa forma, incabível eventual cláusula penal no caso presente, razão pela qual deve ser ela rechaçada. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para tão somente condenar a parte ré a restituir os valores pagos pelo autor, com correção monetária, nos termos da Súmula 35 do STJ e juros de mora somente após o prazo de restituição, por meio de sorteio, lance ou após o encerramento do grupo consorcial, conforme previsto em contrato, excluindo-se a multa penal compensatória, descontada dessa restituição a taxa de administração, de modo proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no consórcio. Em face da mínima sucumbência da ré, condeno a requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, bem como das custas processuais, observada a gratuidade de justiça já concedida (fl. 23). Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA (OAB 191523/MG), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 0003154-87.2025.8.26.0248

ID: 324418157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003154-87.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RT – LEA LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS E ANDAIMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZAR MACHADO DE CARVALHO

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Processo 0003154-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1000174-53.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Pagamento - RT – LEA Locação de Equipamentos e Andaimes Ltda - DECISÃO Processo Digital n… Processo 0003154-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1000174-53.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Pagamento - RT – LEA Locação de Equipamentos e Andaimes Ltda - DECISÃO Processo Digital nº: 0003154-87.2025.8.26.0248 Classe - Assunto: Cumprimento de sentença - Pagamento Exequente: RT - LEA Locação de Equipamentos e Andaimes Ltda Executado: AXPR Valve Science Distribuição e Manutenção Industrial Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUIZ FELIPE VALENTE DA SILVA REHFELDT Vistos 1. Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas iniciais, em conformidade com o art. 4º, da Lei n. 11.608/2003, atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC/2015. Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). Caso não haja o recolhimento, providencie a serventia o cancelamento da distribuição. Providencie a parte autora a comprovação do recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça. 2. Com o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada AXPR Valve Science Distribuição e Manutenção Industrial Ltda, 36243599000131, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 13/01/2025 e autuada sob o nº 0003154-87.2025.8.26.0248 em que são parte exequente RT - LEA Locação de Equipamentos e Andaimes Ltda; e executada AXPR Valve Science Distribuição e Manutenção Industrial Ltda, 36243599000131 e cujo valor da causa é R$ 38.341,58. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. de Indaiatuba, 11 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MOZAR MACHADO DE CARVALHO (OAB 155644/RJ)

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