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Rafael Fernandes De Resende Chaves e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 337483974

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010232-27.2014.5.03.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES DE RESENDE CHAVES RODRIGO DOS SANTOS MOTTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ELIANE ANDRADE VIEIRA CHAVES

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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JULIANA ANDRADE ALENCAR ALVES

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KAREN BADARO VIERO

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PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010232-27.2014.5.03.0049 AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS MOTTA RÉU: GRUPO CASAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010232-27.2014.5.03.0049 AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS MOTTA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c564240 proferido nos autos. Vistos etc. Determino que o Banco do Brasil extraindo o valor da conta judicial número 3600111635310 transfira a quantia de R$1.500,00, com o acréscimo dos rendimentos bancários proporcionais ao referido valor a partir da data do depósito, para a conta bancária cujos dados são a seguir indicados: Banco do Brasil;Ag. 3610-2;Conta 46466-x;CPF: 055.223.546-66;Titular: Rafael Fernandes de Resende Chaves. Por economia e celeridade processual, este despacho servirá como ofício ao Banco do Brasil. Diante das informações trazidas pela CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS emitida nesta data no sítio do Col. TST, oficiem-se os Juízos abaixo relacionados, para que, no prazo de 10 dias, manifestem eventual interesse no saldo de propriedade do GRUPO CASAS BAHIA S.A (CNPJ 33.041.260/1349-50) existente nestes autos, no montante aproximado de R$11.400,00, valendo o silêncio como concordância com a liberação do valor à reclamada: 0100037-02.2023.5.01.0026 - TRT 01ª Região (26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO);1000174-25.2025.5.02.0231 - TRT 02ª Região (1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA;1000175-10.2025.5.02.0231 - TRT 02ª Região (1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA;0010537-21.2021.5.03.0031 - TRT 03ª Região (3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM;0000171-57.2021.5.05.0033 - TRT 05ª Região (33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR);0000128-90.2016.5.05.0132 - TRT 05ª Região (2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI);0000161-88.2021.5.05.0493 - TRT 05ª Região (3ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS);0000584-54.2023.5.10.0003 - TRT 10ª Região (3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA – DF);0011791-17.2020.5.15.0003 - TRT 15ª Região (1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA);0000916-64.2022.5.17.0131 - TRT 17ª Região (1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM);0001311-87.2021.5.17.0132 - TRT 17ª Região (2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM). Por economia e celeridade processual, este despacho servirá como ofício aos MM Juízos supracitados e deverá ser encaminhado por malote digital. Faça a Secretaria da Vara a anexação da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas acima mencionada. Este despacho, publicado no DJEN, servirá como intimação à reclamada. BARBACENA/MG, 28 de julho de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Danielle Maria Da Silva x Dart Do Brasil Industria E Comercio Limitada

ID: 330977171

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010756-71.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARIANA BORGES DE REZENDE

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GUILMAR BORGES DE REZENDE

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ANDRE BORGES PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010756-71.2025.5.03.0038 AUTOR: DANIELLE MARIA DA SILVA RÉU: DART DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010756-71.2025.5.03.0038 AUTOR: DANIELLE MARIA DA SILVA RÉU: DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d7c60f proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO VERBAS RESCISÓRIAS A petição inicial relata que a reclamante se desligou formalmente da reclamada em 05/05/2025 por iniciativa própria, mas até a data da propositura da ação não havia recebido as verbas rescisórias de direito, requerendo o pagamento de saldo salarial, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e diferenças de férias. Em contraponto, a reclamada sustentou que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas no prazo legal em 14/05/2025, conforme o valor constante no TRCT trazido aos autos pela própria autora, anexando comprovante de depósito que demonstra o pagamento no dia 14/05/2025. De fato, a reclamada efetivamente comprovou o pagamento das verbas rescisórias através do comprovante de transferência bancária datado de 14/05/2025, às 07:01:47 horas, no valor de R$ 804,07, para a conta da reclamante no Banco Itaú, ag. 3122, conta nº 79889-9, conforme documento do Id. 989e8be. Embora a reclamante tenha sido instada por este Órgão Julgador, duas vezes, a apresentar nos autos os extratos de sua conta corrente para aferição do crédito em sua conta bancária, os extratos que apresentou não são o do mês de maio/2025, único que interessava ao caso por ser a data em que a reclamada realizou o depósito, conforme exposto linhas atrás. Ante a inércia da reclamante, o comprovante de transferência bancária apresentado pela reclamada não foi desconstituído por prova contrária, razão pela qual reputo quitadas tempestivamente as verbas rescisórias discriminadas no TRCT e rejeito o pedido de pagamento de saldo salarial, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e diferenças de férias. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT A petição inicial relata que a reclamada encaminhou o TRCT por e-mail somente em 06/06/2025, extrapolando o prazo legal de 10 dias corridos previsto no art. 477, § 6º da CLT, razão pela qual requer o pagamento da multa do § 8º do mesmo dispositivo. Em contraponto, a reclamada alegou que a homologação da rescisão não foi efetuada no mesmo dia por culpa da própria reclamante, que não compareceu às datas agendadas, e que o pagamento das verbas rescisórias foi depositado em 14/05/2025, no prazo legal. Embora tenha ocorrido um desencontro entre as partes para ajustar a data da homologação da rescisão contratual, a qual, atualmente, sequer é exigida, o fato é que a reclamante recebeu por e-mail os documentos rescisórios além do prazo de 10 dias corridos previsto no art. 477, § 6º da CLT. Todavia, de acordo com a tese jurídica vinculante nº 186 fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do "leading case" RR-1000174-79.2022.5.02.0441, "O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT." O precedente vinculante sobredito é apenas a reafirmação da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de homologação fora do prazo ou atraso na entrega de documentos rescisórios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Nos termos da jurisprudência do TST, o atraso na homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, por si só, não é causa geradora da reparação postulada pelo reclamante. Assim, havendo o adimplemento temporâneo das verbas rescisórias, descabida a pretensão relativa ao pagamento da multa do art . 477 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-10802-73.2018.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RECISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DE DOCUMENTOS. Segundo a jurisprudência dominante no TST, quando efetuado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, não há incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT, ainda que ocorra o atraso na homologação da rescisão contratual. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo477, § 8º, da CLT eprovido, com ressalva de posicionamento do relator" (RRAg-87-72.2020.5.08.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, quanto ao tema [...] 2) " Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Atraso na homologação" , a jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o entendimento no sentido de que o requisito para a imposição da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT é o pagamento dos haveres trabalhistas fora do tempo. Por conseguinte, não há previsão legal para aplicação de multa quando o pagamento é feito no prazo, mas a homologação da rescisão do contrato ocorre fora do prazo. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-25978-85.2014.5.24.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022). MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DIVISADA. A sanção inscrita no § 8º do art. 477 da CLT tem por objetivo punir o empregador que, sem motivo justificado, deixa de efetuar o pagamento das parcelas rescisórias - gravadas de inequívoco caráter alimentar - no prazo fixado no § 6º do mesmo dispositivo. A homologação da rescisão contratual fora do prazo legal, no entanto, a despeito de caracterizar atraso no cumprimento de obrigações de caráter patrimonial mediato ou indireto (as guias CD/SD, a chave de conectividade, o TRCT e a guia GRRF de recolhimento de indenização de 40% do FGTS), não autoriza, segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência da mencionada sanção. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-1001640-53.2019.5.02.0073, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023). MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. INDEVIDA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de homologação fora do prazo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101039-19.2020.5.01.0056, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMUNIDADE TERAPEUTICA SO POR HOJE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS TEMPESTIVAMENTE. I. Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que, embora as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo legal, a sua homologação se deu de forma tardia, o que ensejou a aplicação da multa do art. 477, §8º da CLT. II. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a homologação tardia da rescisão do contrato de trabalho não tem o condão de gerar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. III. Assim sendo, constata-se que a decisão regional confronta com a atual, iterativa e notória jurisprudência dessa Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11088-70.2014.5.15.0044, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional consignou que o acordo coletivo de trabalho firmado pela primeira reclamada com o sindicato da categoria do empregado elasteceu o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT em relação à entrega dos documentos e à homologação do TRCT e concluiu que os prazos da norma coletiva acerca do pagamento das verbas rescisórias (10 dias da data da dispensa) e da entrega dos documentos rescisórios (30 dias do pagamento das verbas resilitórias) foram efetivamente cumpridos pela empresa. A partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao ARE nº 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, havendo o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, o atraso na homologação do TRCT, por si só, não gera direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0100193-98.2020.5.01.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025) Provado que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente em 14/05/2025, dentro do prazo legal de 10 dias contados da rescisão ocorrida em 05/05/2025, o atraso na entrega dos documentos rescisórios (TRCT) é circunstância que, por si só, não autoriza a incidência da multa do art. 477, § 8º da CLT. Rejeito o pedido. MULTA DO ART. 467 DA CLT A petição inicial requer a aplicação da multa do art. 467 da CLT, equivalente a 50% do valor das verbas rescisórias, caso a reclamada não efetuasse o pagamento na audiência inicial. Em contraponto, a reclamada demonstrou que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, inexistindo mora no pagamento. Considerando que as verbas rescisórias foram devidamente pagas no prazo legal, conforme comprovado documentalmente, não há que se falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT, que pressupõe o não pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência quando há confissão quanto aos fatos ou ausência de impugnação específica. Rejeito o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Ressalvado o entendimento deste Órgão Julgador sobre a inconstitucionalidade total na norma mencionada linhas atrás, condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que restou vencida. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora REJEITA a pretensão deduzida nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que DANIELLE MARIA DA SILVA move em face de DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma dos Fundamentos. Custas processuais no valor de R$ 131,90 pela reclamante, de cujo recolhimento está dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes (a reclamante via e-mail). JUIZ DE FORA/MG, 21 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

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Vitor Knop Linhares x Planejar Terceirizacao E Servicos S.A.

ID: 333867718

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010692-37.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITOR KNOP LINHARES

Polo Passivo:

PLANEJAR TERCEIRIZACAO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS FERREIRA MONTEIRO

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BEATRIZ LEITE E CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010692-37.2025.5.03.0143 AUTOR: VITOR KNOP LINHARES RÉU: PLANEJAR TERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010692-37.2025.5.03.0143 AUTOR: VITOR KNOP LINHARES RÉU: PLANEJAR TERCEIRIZACAO E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7c1896 proferida nos autos. Termo de Audiência: Processo nº 0010692-37.2025.5.03.0143 Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho Tarcísio Correa de Brito, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por VITOR KNOP LINHARES em face de PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS S.A., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I. RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 852, I, da CLT. II- FUNDAMENTOS DA MEDIDA SANEADORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 01/04/2024, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 30/05/2025, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra, conforme recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477,§8º, DA CLT Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada, em 01/04/2024, para prestar serviços como comunicador de mídias visuais, nas instalações da Universidade Federal de Juiz de Fora, tendo sido dispensado no dia 10/03/2025, com projeção do aviso prévio indenizado para 01/04/2025. Afirma que somente recebeu as verbas rescisórias no dia 16/04/2025, ao passo que a homologação perante a entidade sindical ocorreu no dia 24/04/2025, em evidente extrapolação do prazo previsto no §6º do artigo 477 da CLT. Pleiteia o pagamento da multa prevista no §8º do referido artigo. A reclamada argumenta que o contrato de trabalho do autor encerrou-se, para todos os fins, no dia 08/04/2025, a considerar a projeção do aviso prévio indenizado, embora o reclamante tenha feito a opção de redução de 07 (sete) dias de trabalho. Afirma que o autor recebeu as verbas rescisórias dentro do prazo legal. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. O TRCT anexado no Id 30f8481 comprova que o autor recebeu a comunicação do aviso prévio no dia 10/03/2025 que se projetou por 30 (trinta) dias até o dia 08/04/2025. O aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, conforme inteligência da Súmula 182 do TST e OJ 82 da SDI1 do TST. Portanto, o prazo de 10 (dez) dias para pagamento das verbas rescisórias somente encerrou-se no dia 18/04/2025. Como a reclamada comprova o pagamento das verbas rescisórias tempestivamente, no dia 16/04/2025 (Id 30f8481), não é devida ao reclamante a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, por força de recente decisão em reafirmação de jurisprudência proferida no RR-1000174-79.2022.5.02.0441, Tema IRR 186, segundo a qual: "O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT." (GRIFEI). Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS. DA RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante afirma que foi admitido para cumprir jornada de trabalho de 44horas semanais, sem labor aos sábados, sendo que as horas do sábados lhe eram deduzidas como horas negativas no Banco de Horas, o mesmo acontecendo em dias de falta de água e greve de servidores (quando se encontrava à disposição da ré), o que entende indevido. Alega, ainda, que extrapolava diariamente a jornada de trabalho, cumprindo, em médias, 05 (cinco) horas extras semanais, sem a devida contraprestação ou compensação, na medida em que a ré não promovia as compensações semestrais. Por fim, afirma que o lançamento indevido de horas negativas acabou gerando desconto indevido em seu acerto rescisório no importe de R$2.335,21. A reclamada defende a regularidade do Banco de Horas. Afirma que o reclamante recusou-se a trabalhar aos sábados como modo de compensação das horas negativas; que houve compensação ao final de 06 (seis) meses e que o Sindicato teve participação ativa na formulação do Acordo Coletivo de compensação de jornada. Ao exame. Os controles de ponto que instruem a peça de defesa (Id d52065c e seguintes) contêm registros variados de entrada, saída e pausas para refeição, além de indicações de compensação de jornada, sendo válidos, portanto, como meio de prova, restando afastada a aplicação da Súmula 338 do c.TST. Cabe, pois, ao reclamante, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, na forma dos artigos 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15. Consta dos autos acordo individual de trabalho, prevendo a adoção de banco de horas (Id eba3f19). A ré trouxe aos autos Relatórios de Banco de Horas (Id 821b777 e Id 0a8debc), demonstrando sistematicamente as horas negativas atribuídas ao reclamante, além de Acordo Coletivo de Trabalho, com vigência de 01/01/2025 a 31/03/2025, onde consta a adoção de banco de horas, evidenciada a participação necessária do Sindicato da categoria dos empregados (Id 1be8914). Observa-se, ainda, contrato individual de trabalho, prevendo a compensação de jornada no Id eba3f19. Assim estabelece o artigo 59 da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017: "Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (...) § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (...) § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". (GRIFEI). No caso concreto, embora o contrato individual compensação de jornada, datado de 01/04/2024, esteja apócrifo, a testemunha arrolada pela ré afirmou categoricamente que havia compensação de jornada entre os empregados terceirizados, com possibilidade de compensação em dias da semana e em dias de sábado, em períodos inferiores a 06 (seis) meses. O próprio autor admite ter sido contratado para cumprir jornada semanal de 44horas, não havendo labor em dias de sábado, o que justifica o aumento diário da jornada de segunda a sexta-feira como forma de compensação das horas de sábado não trabalhadas. Observa-se, ainda, que houve ativação do reclamante em alguns sábados, o que põe por terra a tese de que a possibilidade de compensação restringia-se ao horário comercial. Merece destaque, por fim, a redação do §6º do artigo 59 da CLT que admite a formulação de acordo tácito para compensação de jornada, hipótese que supre a ausência de assinatura no contrato individual, bem assim a limitação de vigência prevista no ACT encartado aos autos. Nesse contexto, tenho por corretos os registros lançados nos controles de ponto que instruem a peça de defesa, inclusive porque não há alegação de irregularidade nos apontamentos marcados. Assim, a considerar todas as ausências de efetivo labor, decorrentes da própria condição do tomador de serviços, enquanto Universidade Pública, cujos períodos de recesso e paralisações devem ser observados, e não tendo o reclamante apontado eficazmente diferenças em seu favor, conclui-se que o mesmo não se desvencilhou satisfatoriamente do seu encargo probatório. Isso posto, declaro válido o sistema de compensação de jornada adotado pela ré e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de 05 (cinco) horas extras semanais e respectivos reflexos, bem assim improcede o pedido de restituição do desconto de R$2.335,21 lançado no TRCT, por não demonstrado pelo obreiro número menor de horas negativas a se compensar no ato da dispensa. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00, ao argumento de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem assim a compensação irregular das horas extras laboradas causaram-lhe danos extrapatrimoniais. Pois bem. A reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CR/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõem os artigos 186 e 927, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. A lesão moral dá-se, regra geral, aos atributos da personalidade como honra, intimidade, vida privada, moralidade, privacidade, imagem etc. Repise-se. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, dentro do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Com efeito, a ocorrência do dano moral implica seja aferida a violação de algum dos valores morais da pessoa humana, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. Constatada a ofensa, o dano se presume, pois é ínsito à própria natureza humana (dano in re ipsa). Ademais, o agravo ocorre no plano imaterial, sendo essa a característica fundamental que difere o dano moral do dano material, e, exatamente por ser intangível, não se exige a prova da dor, do constrangimento, da aflição, uma vez que o ato ilícito em si faz gerar, inexoravelmente, a ofensa de ordem moral no indivíduo. Assim, por se tratar de consequência notória, a ordem jurídica pátria repele a necessidade de prova, consoante o disposto no art. 334, I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, os fatos apurados não convenceram o Juízo de que a parte autora tenha sofrido lesões à sua esfera extrapatrimonial de direitos, valendo pontuar que a mera alegação de sofrimento de dano moral, se o mesmo não for sobejamente demonstrado, não conduz à indenização vindicada. De acordo com o Tema 143 do Col. TST, firmado em sede de RR – 0021391-35.2023.5.04.0271, “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. Por tais fundamentos, julgo improcedente a pretensão de indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente o reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Apesar da improcedência dos pedidos, ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Registro, desde já, que a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA e DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Indevidos atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, diante do resultado da demanda. III- DISPOSITIVO Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VITOR KNOP LINHARES em face de PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS S.A., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, as seguintes parcelas: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$626,87, calculadas sobre R$31.343,53, valor atribuído à causa. Isento o autor, conforme permissivo legal. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o autocadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VITOR KNOP LINHARES

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Vitor Knop Linhares x Planejar Terceirizacao E Servicos S.A.

ID: 333867731

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010692-37.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITOR KNOP LINHARES

Polo Passivo:

PLANEJAR TERCEIRIZACAO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS FERREIRA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LEITE E CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010692-37.2025.5.03.0143 AUTOR: VITOR KNOP LINHARES RÉU: PLANEJAR TERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010692-37.2025.5.03.0143 AUTOR: VITOR KNOP LINHARES RÉU: PLANEJAR TERCEIRIZACAO E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7c1896 proferida nos autos. Termo de Audiência: Processo nº 0010692-37.2025.5.03.0143 Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho Tarcísio Correa de Brito, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por VITOR KNOP LINHARES em face de PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS S.A., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I. RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 852, I, da CLT. II- FUNDAMENTOS DA MEDIDA SANEADORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 01/04/2024, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 30/05/2025, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra, conforme recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477,§8º, DA CLT Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada, em 01/04/2024, para prestar serviços como comunicador de mídias visuais, nas instalações da Universidade Federal de Juiz de Fora, tendo sido dispensado no dia 10/03/2025, com projeção do aviso prévio indenizado para 01/04/2025. Afirma que somente recebeu as verbas rescisórias no dia 16/04/2025, ao passo que a homologação perante a entidade sindical ocorreu no dia 24/04/2025, em evidente extrapolação do prazo previsto no §6º do artigo 477 da CLT. Pleiteia o pagamento da multa prevista no §8º do referido artigo. A reclamada argumenta que o contrato de trabalho do autor encerrou-se, para todos os fins, no dia 08/04/2025, a considerar a projeção do aviso prévio indenizado, embora o reclamante tenha feito a opção de redução de 07 (sete) dias de trabalho. Afirma que o autor recebeu as verbas rescisórias dentro do prazo legal. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. O TRCT anexado no Id 30f8481 comprova que o autor recebeu a comunicação do aviso prévio no dia 10/03/2025 que se projetou por 30 (trinta) dias até o dia 08/04/2025. O aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, conforme inteligência da Súmula 182 do TST e OJ 82 da SDI1 do TST. Portanto, o prazo de 10 (dez) dias para pagamento das verbas rescisórias somente encerrou-se no dia 18/04/2025. Como a reclamada comprova o pagamento das verbas rescisórias tempestivamente, no dia 16/04/2025 (Id 30f8481), não é devida ao reclamante a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, por força de recente decisão em reafirmação de jurisprudência proferida no RR-1000174-79.2022.5.02.0441, Tema IRR 186, segundo a qual: "O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT." (GRIFEI). Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS. DA RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante afirma que foi admitido para cumprir jornada de trabalho de 44horas semanais, sem labor aos sábados, sendo que as horas do sábados lhe eram deduzidas como horas negativas no Banco de Horas, o mesmo acontecendo em dias de falta de água e greve de servidores (quando se encontrava à disposição da ré), o que entende indevido. Alega, ainda, que extrapolava diariamente a jornada de trabalho, cumprindo, em médias, 05 (cinco) horas extras semanais, sem a devida contraprestação ou compensação, na medida em que a ré não promovia as compensações semestrais. Por fim, afirma que o lançamento indevido de horas negativas acabou gerando desconto indevido em seu acerto rescisório no importe de R$2.335,21. A reclamada defende a regularidade do Banco de Horas. Afirma que o reclamante recusou-se a trabalhar aos sábados como modo de compensação das horas negativas; que houve compensação ao final de 06 (seis) meses e que o Sindicato teve participação ativa na formulação do Acordo Coletivo de compensação de jornada. Ao exame. Os controles de ponto que instruem a peça de defesa (Id d52065c e seguintes) contêm registros variados de entrada, saída e pausas para refeição, além de indicações de compensação de jornada, sendo válidos, portanto, como meio de prova, restando afastada a aplicação da Súmula 338 do c.TST. Cabe, pois, ao reclamante, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, na forma dos artigos 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15. Consta dos autos acordo individual de trabalho, prevendo a adoção de banco de horas (Id eba3f19). A ré trouxe aos autos Relatórios de Banco de Horas (Id 821b777 e Id 0a8debc), demonstrando sistematicamente as horas negativas atribuídas ao reclamante, além de Acordo Coletivo de Trabalho, com vigência de 01/01/2025 a 31/03/2025, onde consta a adoção de banco de horas, evidenciada a participação necessária do Sindicato da categoria dos empregados (Id 1be8914). Observa-se, ainda, contrato individual de trabalho, prevendo a compensação de jornada no Id eba3f19. Assim estabelece o artigo 59 da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017: "Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (...) § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (...) § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". (GRIFEI). No caso concreto, embora o contrato individual compensação de jornada, datado de 01/04/2024, esteja apócrifo, a testemunha arrolada pela ré afirmou categoricamente que havia compensação de jornada entre os empregados terceirizados, com possibilidade de compensação em dias da semana e em dias de sábado, em períodos inferiores a 06 (seis) meses. O próprio autor admite ter sido contratado para cumprir jornada semanal de 44horas, não havendo labor em dias de sábado, o que justifica o aumento diário da jornada de segunda a sexta-feira como forma de compensação das horas de sábado não trabalhadas. Observa-se, ainda, que houve ativação do reclamante em alguns sábados, o que põe por terra a tese de que a possibilidade de compensação restringia-se ao horário comercial. Merece destaque, por fim, a redação do §6º do artigo 59 da CLT que admite a formulação de acordo tácito para compensação de jornada, hipótese que supre a ausência de assinatura no contrato individual, bem assim a limitação de vigência prevista no ACT encartado aos autos. Nesse contexto, tenho por corretos os registros lançados nos controles de ponto que instruem a peça de defesa, inclusive porque não há alegação de irregularidade nos apontamentos marcados. Assim, a considerar todas as ausências de efetivo labor, decorrentes da própria condição do tomador de serviços, enquanto Universidade Pública, cujos períodos de recesso e paralisações devem ser observados, e não tendo o reclamante apontado eficazmente diferenças em seu favor, conclui-se que o mesmo não se desvencilhou satisfatoriamente do seu encargo probatório. Isso posto, declaro válido o sistema de compensação de jornada adotado pela ré e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de 05 (cinco) horas extras semanais e respectivos reflexos, bem assim improcede o pedido de restituição do desconto de R$2.335,21 lançado no TRCT, por não demonstrado pelo obreiro número menor de horas negativas a se compensar no ato da dispensa. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00, ao argumento de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem assim a compensação irregular das horas extras laboradas causaram-lhe danos extrapatrimoniais. Pois bem. A reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CR/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõem os artigos 186 e 927, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. A lesão moral dá-se, regra geral, aos atributos da personalidade como honra, intimidade, vida privada, moralidade, privacidade, imagem etc. Repise-se. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, dentro do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Com efeito, a ocorrência do dano moral implica seja aferida a violação de algum dos valores morais da pessoa humana, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. Constatada a ofensa, o dano se presume, pois é ínsito à própria natureza humana (dano in re ipsa). Ademais, o agravo ocorre no plano imaterial, sendo essa a característica fundamental que difere o dano moral do dano material, e, exatamente por ser intangível, não se exige a prova da dor, do constrangimento, da aflição, uma vez que o ato ilícito em si faz gerar, inexoravelmente, a ofensa de ordem moral no indivíduo. Assim, por se tratar de consequência notória, a ordem jurídica pátria repele a necessidade de prova, consoante o disposto no art. 334, I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, os fatos apurados não convenceram o Juízo de que a parte autora tenha sofrido lesões à sua esfera extrapatrimonial de direitos, valendo pontuar que a mera alegação de sofrimento de dano moral, se o mesmo não for sobejamente demonstrado, não conduz à indenização vindicada. De acordo com o Tema 143 do Col. TST, firmado em sede de RR – 0021391-35.2023.5.04.0271, “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. Por tais fundamentos, julgo improcedente a pretensão de indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente o reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Apesar da improcedência dos pedidos, ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Registro, desde já, que a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA e DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Indevidos atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, diante do resultado da demanda. III- DISPOSITIVO Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VITOR KNOP LINHARES em face de PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS S.A., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, as seguintes parcelas: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$626,87, calculadas sobre R$31.343,53, valor atribuído à causa. Isento o autor, conforme permissivo legal. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o autocadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLANEJAR TERCEIRIZACAO E SERVICOS S.A.

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Andre Luis Do Valle e outros x Rn Pneus Ltda

ID: 334808739

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010235-05.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DO VALLE SAULO DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

RN PNEUS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SIMONE GEHM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010235-05.2025.5.03.0143 AUTOR: SAULO DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: RN PNEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010235-05.2025.5.03.0143 AUTOR: SAULO DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: RN PNEUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23eb21c proferida nos autos. Termo de Audiência: Processo nº 0010235-05.2025.5.03.0143 Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho Tarcísio Correa de Brito, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por SAULO DE OLIVEIRA PEREIRA em face de RN PNEUS Ltda., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I. RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 852, I, da CLT. II- FUNDAMENTOS DA MEDIDA SANEADORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 20/03/2024, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 25/02/2025, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra, conforme recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL e CONSECTÁRIOS Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada, em 20/03/2024, para exercer a função de mecânico de manutenção de veículos, tendo pedido demissão no dia 27/09/2024. Pretende o enquadramento sindical com o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Mecânicas, Material Elétrico, Siderurgia e Fundição, Montadora de Veículos, Autopeças, Reparação de Veículos e Acessórios e por conseguinte, o pagamento de direitos previstos nas respectivas cláusulas coletivas (tíquete alimentação, fornecimento do lanche e contratação de seguro de vida em grupo). A reclamada rechaça a tese exordial, argumentando que pertence ao Sindicato do Comércio de Juiz de Fora, uma vez que seu objeto principal refere-se a comércio varejista de pneumáticos. Pugna pela improcedência dos pedidos. Examino. O enquadramento sindical ocorre em razão da atividade econômica desenvolvida de forma preponderante pelo empregador (inteligência do art. 511, §2º da CLT), devendo observar, ainda, os princípios da territorialidade e da unicidade sindical, na forma do art. 8º, inciso II, da CF/88. Dispõe o artigo 611 da CLT que as condições de trabalho estabelecidas em CCT aplicam-se às respectivas representações, de modo que os direitos previstos no instrumento normativo vigente no local da prestação dos serviços é que alcançam o empregado, obedecendo ao princípio da territorialidade. Já se posicionou a doutrina no sentido de que, ressalvadas as hipóteses de categoria diferenciada, o enquadramento sindical junge-se, em regra, à atividade preponderante da empresa, nos termos do art. 570 c/c art. 577, ambos do texto consolidado. Depreende-se do contrato social que as atividades preponderantes da reclamadas consistem em: comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar, comércio à varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, comércio à varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, serviços de borracharia para veículos automotores, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores. Embora a ré exerça, também, atividades balanceamento, borracharia e serviços de mecânica em geral, a atividade principal refere-se ao comércio de pneumáticos, sendo que as demais decorrem da venda dos referidos produtos. Há, também, comprovação de filiação da ré ao Sindicato do Comércio de Juiz de Fora, conforme TRCT anexado no Id b5ed55f. Por todo o exposto, declaro aplicáveis ao caso as CCT(s) anexadas à peça de defesa, prevalecendo a atividade preponderante da reclamada como meio de identificação do enquadramento sindical. Meros corolários, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de tíquete alimentação (cláusula 7ª), lanche (cláusula 35ª) e seguro de vida em grupo (cláusula 40ª), fundados em norma coletiva da qual a reclamada não foi signatária. Noutro giro, remetendo o autor à CCT dos Empregados do Comércio, à qual está submetido, observo que não há previsão obrigando o empregador ao fornecimento de tíquete alimentação e lanche (salvo, neste último caso, quando houver prestação de horas extras), conforme se depreende das cláusulas 27ª e 28ª do documento de Id 721a5aa. Quanto ao plano odontológico previsto na cláusula 57ª da CCT dos Comerciários, o benefício foi deferido ao reclamante no dia 01/06/2024, portanto dentro do prazo estabelecido na norma em comento, conforme se depreende do documento de Id 042ed04. Isso posto, julgo improcedente o pedido subsidiário de pagamento de indenização substitutiva do lanche e do plano odontológico DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante, em breve síntese, que na ocupação de mecânico de manutenção de veículos, laborava em contato com hidrocarbonetos, graxas e óleos minerais, sem o fornecimento dos EPI(s) adequados e sem o pagamento do adicional correspondente, o que pleiteia nesta demanda. Pede, também, reflexos em férias+⅓, 13º salários e FGTS, além do fornecimento de PPP adequado ao laudo. Vejamos. Com efeito, a insalubridade é matéria eminentemente técnica (art. 195 da CLT), necessitando de perícia para sua apuração. Determinada a realização de prova técnica, a cargo do expert, André Luís do Valle, o perito concluiu que o autor laborou exposto a condições insalubres ensejadoras do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme conclusão reproduzida a seguir (petição retificadora no laudo no Id 84dbacf): "X - Conclusão: Insalubridade: Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “in loco” e considerando o disposto na NR 15 –Atividades e Operações Insalubres – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO CONSIDERADOS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, sendo devido o adicional de incidente sobre o salário mínimo 40% da região, devido o Reclamante ter ficado exposto a AGENTES QUÍMICOS (HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO), conforme Anexo 13, sem a reposição de Equipamentos de Proteção Individual nos períodos de 20.04.2024 a 04.07.2024 e de 05.08.2024 a 27.09.2024”. Ao longo do seu trabalho técnico, o perito de engenharia reforçou que não houve reposição adequada dos EPI(s), nos períodos destacados no laudo, uma vez que não foi observada a vida útil estimada dos equipamentos de proteção, períodos em que o reclamante ficou exposto, portanto, as agentes insalubres identificados no laudo. No caso concreto, as declarações prestadas pelo autor, em seu depoimento pessoal, não desqualificam o laudo pericial, na medida em que o recebimento dos EPI(s), por si só, tal como exposto pelo obreiro, não foram suficientes para protegê-lo durante toda a contratualidade. Observo que a perícia foi acompanhada pelo reclamante e por três representantes da ré, dentre eles dois gerentes e um assistente técnico. Durante as entrevistas, a equipe da reclamada não contestou nenhuma das informações prestadas pelo autor, exceto quanto à periodicidade das tarefas e o tempo despendido. Em relação aos hidrocarbonetos, não há dúvidas de que a exposição ocorreu nos períodos delimitados pelo expert. Tanto que não houve questionamento neste aspecto, residindo a controvérsia no fornecimento e uso adequado dos EPI(s), o que foi definitivamente afastado pelo i.vistor, tendo em vista as irregularidades no fornecimento, conforme fundamentação contida na diligência de Id f0ec50c. A prova oral, repise-se, em nada alterou as conclusões do auxiliar do Juízo, mantendo-se íntegros os aspectos fáticos e relevantes constatados pelo expert em seu trabalho de qualidade. Isso posto, com base no bem elaborado laudo pericial, condeno a ré a pagar ao reclamante o adicional de INSALUBRIDADE em grau MÁXIMO (40%), a incidir sobre o salário mínimo, nos períodos compreendidos entre 20.04.2024 a 04.07.2024 e 05.08.2024 a 27.09.2024, observados os dias de efetivo labor, conforme controles de jornada anexados aos autos. Meros corolários, são devidos reflexos em: 13º salários, férias+1/3, horas extras pagas e FGTS. Incabíveis reflexos no RSR, pois a paga do adicional é mensal. Aplica-se o disposto na OJ 103 da SBDI1 o TST. Uma vez constatada a insalubridade, a reclamada deve ajustar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), ao laudo pericial realizado nestes autos, por força de norma cogente (art.58, caput, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/90 e 68 do Decreto nº 3.048/99), não havendo falar-se em julgamento ultra petita. Ao trânsito em julgado, o PPP ajustado deve ser entregue à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, para os fins a que se destina. A entrega do documento deve ser feita diretamente no escritório do Advogado do reclamante ou na sede da reclamada, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes diligenciar entre si para cumprimento da obrigação. DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA O reclamante pleiteia a reversão do seu pedido de demissão para a modalidade de rescisão indireta do contrato por ato atribuível à empregadora. Argumenta que foi levado a pedir demissão, tendo em vista as irregularidades praticadas pela ré. Por conseguinte, pleiteia o pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais+⅓, 13º salário proporcional, FGTS+40%, “horas extras”, multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, além da expedição de alvarás para levantamento do FGTS e acesso às parcelas do seguro desemprego. A reclamada rechaça a tese obreira, ao fundamento de que o autor pediu demissão espontaneamente, por meio de carta escrita de próprio punho. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Extrai-se da narrativa exordial que o reclamante pediu demissão, não havendo provas ou mesmo alegação de que tenha havido coação a macular o ato de vontade manifestado espontaneamente pela parte autora (Id a4baaf9). Não houve produção de prova testemunhal a invalidar o ato demissionário produzido pelo reclamante, ônus que a ele incumbia na forma dos artigos 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15. Não calha a tese obreira de que as irregularidades anunciadas na peça de ingresso autorizariam a reversão do pedido de demissão para rescisão indireta do contrato, restando evidente o desinteresse do autor em manter-se vinculado à reclamada. Não apenas porque as incorreções anunciadas não configuram falta grave a justificar a rescisão oblíqua do contrato, mas sobretudo porque a reversão do ato demissionário demanda prova efetiva de coação ou vício de consentimento, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, mantenho como válido o pedido de demissão formulado pelo reclamante, em 27/09/2024, sendo-lhe devidas apenas as verbas rescisórias discriminadas no TRCT e quitadas tempestivamente, por meio de transferência bancária, conforme documentos anexados no Id b5ed55f. São, portanto, indevidos: aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação de alvarás para acesso ao FGTS e às parcelas do seguro desemprego, por incompatíveis com o ato demissionário. O pagamento tempestivo das verbas rescisórias afasta a aplicação da multa prevista no artigo 477,§8º, da CLT, por força de recente decisão em reafirmação de jurisprudência proferida no RR-1000174-79.2022.5.02.0441, Tema IRR 186, segundo o qual: "O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT." Indevida, também, a multa prevista no artigo 467 da CLT., diante da controvérsia válida instalada nos autos. Improcedem, pois, os pedidos de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho por ato atribuível à empregadora e, por conseguinte, de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, multa do artigo 467 da CLT e da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. As demais verbas pleiteadas, como já exposto no parágrafo anterior, já foram devidamente quitadas. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ao argumento de que sofreu assédio moral por parte do gerente da reclamada que dizia “que ele (autor) não era mecânico”, “que desde que o autor entrou na ré, a empresa só teve prejuízos”. Afirma que sofria perseguições e era submetidos a situações constrangedoras, tendo sido atribuído a ele os custos de reparo de um veículo, ao argumento de que teria sido ele o responsável pelo dano. Pois bem. A reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CR/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõem os artigos 186 e 927, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. A lesão moral dá-se, regra geral, aos atributos da personalidade como honra, intimidade, vida privada, moralidade, privacidade, imagem etc. Repise-se. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, dentro do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Com efeito, a ocorrência do dano moral implica seja aferida a violação de algum dos valores morais da pessoa humana, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. Constatada a ofensa, o dano se presume, pois é ínsito à própria natureza humana (dano in re ipsa). Ademais, o agravo ocorre no plano imaterial, sendo essa a característica fundamental que difere o dano moral do dano material, e, exatamente por ser intangível, não se exige a prova da dor, do constrangimento, da aflição, uma vez que o ato ilícito em si faz gerar, inexoravelmente, a ofensa de ordem moral no indivíduo. Assim, por se tratar de consequência notória, a ordem jurídica pátria repele a necessidade de prova, consoante o disposto no art. 334, I, do Código de Processo Civil. Destaca-se que não houve produção de prova testemunhal, tendo a prova oral se limitado aos depoimentos pessoais do autor e do preposto, a partir dos quais não é possível extrair elementos para a condenação pleiteada. Notadamente quanto à alegação obreira de que teria sido atribuído a ele um dano de R$450,00 causado em veículo de terceiros, não consta dos autos nenhum elemento que comprove eventual desconto, nem mesmo no momento da rescisão do contrato, conforme atesta o TRCT que instrui a peça de defesa. No caso concreto, os fatos apurados não convenceram o Juízo de que a parte autora tenha sofrido lesões à sua esfera extrapatrimonial de direitos, valendo pontuar que a mera alegação de sofrimento de dano moral, se o mesmo não for sobejamente demonstrado, não conduz à indenização vindicada. Por tais fundamentos, julgo improcedente a pretensão de indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo provas em sentido contrário à declaração. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 72 do Eg.TRT3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021 e publicada em 05/11/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela reclamante, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento), em sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda. Noutro giro, a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE INSALUBRIDADE Sucumbente a reclamada no objeto da prova pericial de engenharia, ficam a seu encargo os honorários periciais devidos em favor do expert, André Luís do Valle, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais), considerados o grau de zelo do expert e a complexidade da questão, corrigidos na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que a autora assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Da mesma forma, não havendo comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas, não há falar em dedução. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A ausência de pedido expresso, não afasta a devida atualização do débito, na forma da súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei nº 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS O(a) reclamado(a) deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Nos termos da Súmula 454 do TST, deverá ser executada, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a se apurar, conforme o caso. Por outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições de terceiro - ligadas ao Sistema "S" - (art. 2º da Lei 11.457/07 e Súmula 24 do TRT-3ª Região).” Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3a Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018). Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". Nesta Especializada, as contribuições previdenciárias não são executadas como parcela principal, mas como parcelas acessórias da condenação. Portanto, não há falar-se em decadência, uma vez que o marco inicial do prazo decadencial, relativo à cobrança de contribuição previdenciária é a data de sua constituição, que se dá após a sentença homologatória que torna líquidos e exigíveis os recolhimentos previdenciários (art. 150 e 173 do CTN). Nesse sentido, Ementa de jurisprudência que passa a integrar a presente fundamentação: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. Não há falar em decadência do crédito previdenciário, uma vez que os valores executados a esse título decorrem de sentença condenatória (art. 114, VIII, CR), e, por serem acessórios da condenação, acompanham a sorte do crédito principal. No caso dos autos, a exequente foi admitida em julho/2009 e a ação foi ajuizada em março/2013, pelo que sequer foi declarada a prescrição quinquenal. Ademais, nos termos do art. 150 do CTN, as contribuições previdenciárias estão sujeitas a lançamento por homologação. Assim, considerando que o prazo decadencial de 5 anos se inicia da constituição do crédito trabalhista (art. 150 e 173 do CTN) e que esse só ocorre após o trânsito em julgado da decisão proferida, com a intimação da União, o que, na espécie, ainda não ocorreu”. (TRT da 3ª Região; PJe: 0000464-92.2013.5.03.0023 (AP); Disponibilização: 17/07/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: José Murilo de Morais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SAULO DE OLIVEIRA PEREIRA em face de RN PNEUS LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e com valores devidamente corrigidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, as seguintes parcelas: -adicional de INSALUBRIDADE em grau MÁXIMO (40%), a incidir sobre o salário mínimo, nos períodos compreendidos entre 20.04.2024 a 04.07.2024 e 05.08.2024 a 27.09.2024, observados os dias de efetivo labor, conforme controles de jornada anexados aos autos (à exceção das férias e afastamentos previdenciários). Meros corolários, são devidos reflexos em: 13º salários, férias+1/3, horas extras pagas e FGTS. Uma vez constatada a insalubridade, a reclamada deve ajustar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), ao laudo pericial realizado nestes autos, por força de norma cogente (art.58, caput, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/90 e 68 do Decreto nº 3.048/99), não havendo falar-se em julgamento ultra petita. Ao trânsito em julgado, o PPP ajustado deve ser entregue à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, para os fins a que se destina. A entrega do documento deve ser feita diretamente no escritório do Advogado do reclamante ou na sede da reclamada, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes diligenciar entre si para cumprimento da obrigação. Improcedem os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo provas em sentido contrário à declaração. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 72 do Eg.TRT3. Atualização monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais devidos pelo(a) reclamado(a), em favor do Advogado da parte autora, ao percentual de 5%, nos termos da fundamentação. Honorários periciais devidos pela reclamada, em favor do perito, André Luís do Valle, no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que as seguintes parcelas objeto da condenação possuem natureza indenizatória: reflexos do adicional de insalubridade em férias+⅓ e no FGTS. Custas, pelo(s) réu(s), no importe de R$100,00 (cem reais), calculadas sobre R$5.000,00 valor arbitrado provisoriamente à condenação, não havendo que se falar em custas pro rata. Isenta a parte autora, conforme permissivo legal. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do artigo 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315-DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes, pois, para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o auto cadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Registre-se que possíveis alterações de Procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualizam automaticamente o cadastro dos referidos Advogados quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e na 2ª instâncias, cabendo ao novo Procurador promover sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos à origem, tudo conforme art. 3º e art. 5º da Resolução n.185/17, do CSJT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 24 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RN PNEUS LTDA

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Andre Luis Do Valle e outros x Rn Pneus Ltda

ID: 334808774

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010235-05.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DO VALLE SAULO DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

RN PNEUS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SIMONE GEHM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010235-05.2025.5.03.0143 AUTOR: SAULO DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: RN PNEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010235-05.2025.5.03.0143 AUTOR: SAULO DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: RN PNEUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23eb21c proferida nos autos. Termo de Audiência: Processo nº 0010235-05.2025.5.03.0143 Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho Tarcísio Correa de Brito, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por SAULO DE OLIVEIRA PEREIRA em face de RN PNEUS Ltda., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I. RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 852, I, da CLT. II- FUNDAMENTOS DA MEDIDA SANEADORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 20/03/2024, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 25/02/2025, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra, conforme recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL e CONSECTÁRIOS Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada, em 20/03/2024, para exercer a função de mecânico de manutenção de veículos, tendo pedido demissão no dia 27/09/2024. Pretende o enquadramento sindical com o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Mecânicas, Material Elétrico, Siderurgia e Fundição, Montadora de Veículos, Autopeças, Reparação de Veículos e Acessórios e por conseguinte, o pagamento de direitos previstos nas respectivas cláusulas coletivas (tíquete alimentação, fornecimento do lanche e contratação de seguro de vida em grupo). A reclamada rechaça a tese exordial, argumentando que pertence ao Sindicato do Comércio de Juiz de Fora, uma vez que seu objeto principal refere-se a comércio varejista de pneumáticos. Pugna pela improcedência dos pedidos. Examino. O enquadramento sindical ocorre em razão da atividade econômica desenvolvida de forma preponderante pelo empregador (inteligência do art. 511, §2º da CLT), devendo observar, ainda, os princípios da territorialidade e da unicidade sindical, na forma do art. 8º, inciso II, da CF/88. Dispõe o artigo 611 da CLT que as condições de trabalho estabelecidas em CCT aplicam-se às respectivas representações, de modo que os direitos previstos no instrumento normativo vigente no local da prestação dos serviços é que alcançam o empregado, obedecendo ao princípio da territorialidade. Já se posicionou a doutrina no sentido de que, ressalvadas as hipóteses de categoria diferenciada, o enquadramento sindical junge-se, em regra, à atividade preponderante da empresa, nos termos do art. 570 c/c art. 577, ambos do texto consolidado. Depreende-se do contrato social que as atividades preponderantes da reclamadas consistem em: comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar, comércio à varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, comércio à varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, serviços de borracharia para veículos automotores, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores. Embora a ré exerça, também, atividades balanceamento, borracharia e serviços de mecânica em geral, a atividade principal refere-se ao comércio de pneumáticos, sendo que as demais decorrem da venda dos referidos produtos. Há, também, comprovação de filiação da ré ao Sindicato do Comércio de Juiz de Fora, conforme TRCT anexado no Id b5ed55f. Por todo o exposto, declaro aplicáveis ao caso as CCT(s) anexadas à peça de defesa, prevalecendo a atividade preponderante da reclamada como meio de identificação do enquadramento sindical. Meros corolários, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de tíquete alimentação (cláusula 7ª), lanche (cláusula 35ª) e seguro de vida em grupo (cláusula 40ª), fundados em norma coletiva da qual a reclamada não foi signatária. Noutro giro, remetendo o autor à CCT dos Empregados do Comércio, à qual está submetido, observo que não há previsão obrigando o empregador ao fornecimento de tíquete alimentação e lanche (salvo, neste último caso, quando houver prestação de horas extras), conforme se depreende das cláusulas 27ª e 28ª do documento de Id 721a5aa. Quanto ao plano odontológico previsto na cláusula 57ª da CCT dos Comerciários, o benefício foi deferido ao reclamante no dia 01/06/2024, portanto dentro do prazo estabelecido na norma em comento, conforme se depreende do documento de Id 042ed04. Isso posto, julgo improcedente o pedido subsidiário de pagamento de indenização substitutiva do lanche e do plano odontológico DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante, em breve síntese, que na ocupação de mecânico de manutenção de veículos, laborava em contato com hidrocarbonetos, graxas e óleos minerais, sem o fornecimento dos EPI(s) adequados e sem o pagamento do adicional correspondente, o que pleiteia nesta demanda. Pede, também, reflexos em férias+⅓, 13º salários e FGTS, além do fornecimento de PPP adequado ao laudo. Vejamos. Com efeito, a insalubridade é matéria eminentemente técnica (art. 195 da CLT), necessitando de perícia para sua apuração. Determinada a realização de prova técnica, a cargo do expert, André Luís do Valle, o perito concluiu que o autor laborou exposto a condições insalubres ensejadoras do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme conclusão reproduzida a seguir (petição retificadora no laudo no Id 84dbacf): "X - Conclusão: Insalubridade: Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “in loco” e considerando o disposto na NR 15 –Atividades e Operações Insalubres – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO CONSIDERADOS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, sendo devido o adicional de incidente sobre o salário mínimo 40% da região, devido o Reclamante ter ficado exposto a AGENTES QUÍMICOS (HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO), conforme Anexo 13, sem a reposição de Equipamentos de Proteção Individual nos períodos de 20.04.2024 a 04.07.2024 e de 05.08.2024 a 27.09.2024”. Ao longo do seu trabalho técnico, o perito de engenharia reforçou que não houve reposição adequada dos EPI(s), nos períodos destacados no laudo, uma vez que não foi observada a vida útil estimada dos equipamentos de proteção, períodos em que o reclamante ficou exposto, portanto, as agentes insalubres identificados no laudo. No caso concreto, as declarações prestadas pelo autor, em seu depoimento pessoal, não desqualificam o laudo pericial, na medida em que o recebimento dos EPI(s), por si só, tal como exposto pelo obreiro, não foram suficientes para protegê-lo durante toda a contratualidade. Observo que a perícia foi acompanhada pelo reclamante e por três representantes da ré, dentre eles dois gerentes e um assistente técnico. Durante as entrevistas, a equipe da reclamada não contestou nenhuma das informações prestadas pelo autor, exceto quanto à periodicidade das tarefas e o tempo despendido. Em relação aos hidrocarbonetos, não há dúvidas de que a exposição ocorreu nos períodos delimitados pelo expert. Tanto que não houve questionamento neste aspecto, residindo a controvérsia no fornecimento e uso adequado dos EPI(s), o que foi definitivamente afastado pelo i.vistor, tendo em vista as irregularidades no fornecimento, conforme fundamentação contida na diligência de Id f0ec50c. A prova oral, repise-se, em nada alterou as conclusões do auxiliar do Juízo, mantendo-se íntegros os aspectos fáticos e relevantes constatados pelo expert em seu trabalho de qualidade. Isso posto, com base no bem elaborado laudo pericial, condeno a ré a pagar ao reclamante o adicional de INSALUBRIDADE em grau MÁXIMO (40%), a incidir sobre o salário mínimo, nos períodos compreendidos entre 20.04.2024 a 04.07.2024 e 05.08.2024 a 27.09.2024, observados os dias de efetivo labor, conforme controles de jornada anexados aos autos. Meros corolários, são devidos reflexos em: 13º salários, férias+1/3, horas extras pagas e FGTS. Incabíveis reflexos no RSR, pois a paga do adicional é mensal. Aplica-se o disposto na OJ 103 da SBDI1 o TST. Uma vez constatada a insalubridade, a reclamada deve ajustar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), ao laudo pericial realizado nestes autos, por força de norma cogente (art.58, caput, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/90 e 68 do Decreto nº 3.048/99), não havendo falar-se em julgamento ultra petita. Ao trânsito em julgado, o PPP ajustado deve ser entregue à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, para os fins a que se destina. A entrega do documento deve ser feita diretamente no escritório do Advogado do reclamante ou na sede da reclamada, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes diligenciar entre si para cumprimento da obrigação. DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA O reclamante pleiteia a reversão do seu pedido de demissão para a modalidade de rescisão indireta do contrato por ato atribuível à empregadora. Argumenta que foi levado a pedir demissão, tendo em vista as irregularidades praticadas pela ré. Por conseguinte, pleiteia o pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais+⅓, 13º salário proporcional, FGTS+40%, “horas extras”, multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, além da expedição de alvarás para levantamento do FGTS e acesso às parcelas do seguro desemprego. A reclamada rechaça a tese obreira, ao fundamento de que o autor pediu demissão espontaneamente, por meio de carta escrita de próprio punho. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Extrai-se da narrativa exordial que o reclamante pediu demissão, não havendo provas ou mesmo alegação de que tenha havido coação a macular o ato de vontade manifestado espontaneamente pela parte autora (Id a4baaf9). Não houve produção de prova testemunhal a invalidar o ato demissionário produzido pelo reclamante, ônus que a ele incumbia na forma dos artigos 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15. Não calha a tese obreira de que as irregularidades anunciadas na peça de ingresso autorizariam a reversão do pedido de demissão para rescisão indireta do contrato, restando evidente o desinteresse do autor em manter-se vinculado à reclamada. Não apenas porque as incorreções anunciadas não configuram falta grave a justificar a rescisão oblíqua do contrato, mas sobretudo porque a reversão do ato demissionário demanda prova efetiva de coação ou vício de consentimento, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, mantenho como válido o pedido de demissão formulado pelo reclamante, em 27/09/2024, sendo-lhe devidas apenas as verbas rescisórias discriminadas no TRCT e quitadas tempestivamente, por meio de transferência bancária, conforme documentos anexados no Id b5ed55f. São, portanto, indevidos: aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação de alvarás para acesso ao FGTS e às parcelas do seguro desemprego, por incompatíveis com o ato demissionário. O pagamento tempestivo das verbas rescisórias afasta a aplicação da multa prevista no artigo 477,§8º, da CLT, por força de recente decisão em reafirmação de jurisprudência proferida no RR-1000174-79.2022.5.02.0441, Tema IRR 186, segundo o qual: "O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT." Indevida, também, a multa prevista no artigo 467 da CLT., diante da controvérsia válida instalada nos autos. Improcedem, pois, os pedidos de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho por ato atribuível à empregadora e, por conseguinte, de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, multa do artigo 467 da CLT e da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. As demais verbas pleiteadas, como já exposto no parágrafo anterior, já foram devidamente quitadas. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ao argumento de que sofreu assédio moral por parte do gerente da reclamada que dizia “que ele (autor) não era mecânico”, “que desde que o autor entrou na ré, a empresa só teve prejuízos”. Afirma que sofria perseguições e era submetidos a situações constrangedoras, tendo sido atribuído a ele os custos de reparo de um veículo, ao argumento de que teria sido ele o responsável pelo dano. Pois bem. A reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CR/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõem os artigos 186 e 927, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. A lesão moral dá-se, regra geral, aos atributos da personalidade como honra, intimidade, vida privada, moralidade, privacidade, imagem etc. Repise-se. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, dentro do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Com efeito, a ocorrência do dano moral implica seja aferida a violação de algum dos valores morais da pessoa humana, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. Constatada a ofensa, o dano se presume, pois é ínsito à própria natureza humana (dano in re ipsa). Ademais, o agravo ocorre no plano imaterial, sendo essa a característica fundamental que difere o dano moral do dano material, e, exatamente por ser intangível, não se exige a prova da dor, do constrangimento, da aflição, uma vez que o ato ilícito em si faz gerar, inexoravelmente, a ofensa de ordem moral no indivíduo. Assim, por se tratar de consequência notória, a ordem jurídica pátria repele a necessidade de prova, consoante o disposto no art. 334, I, do Código de Processo Civil. Destaca-se que não houve produção de prova testemunhal, tendo a prova oral se limitado aos depoimentos pessoais do autor e do preposto, a partir dos quais não é possível extrair elementos para a condenação pleiteada. Notadamente quanto à alegação obreira de que teria sido atribuído a ele um dano de R$450,00 causado em veículo de terceiros, não consta dos autos nenhum elemento que comprove eventual desconto, nem mesmo no momento da rescisão do contrato, conforme atesta o TRCT que instrui a peça de defesa. No caso concreto, os fatos apurados não convenceram o Juízo de que a parte autora tenha sofrido lesões à sua esfera extrapatrimonial de direitos, valendo pontuar que a mera alegação de sofrimento de dano moral, se o mesmo não for sobejamente demonstrado, não conduz à indenização vindicada. Por tais fundamentos, julgo improcedente a pretensão de indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo provas em sentido contrário à declaração. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 72 do Eg.TRT3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021 e publicada em 05/11/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela reclamante, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento), em sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda. Noutro giro, a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE INSALUBRIDADE Sucumbente a reclamada no objeto da prova pericial de engenharia, ficam a seu encargo os honorários periciais devidos em favor do expert, André Luís do Valle, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais), considerados o grau de zelo do expert e a complexidade da questão, corrigidos na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que a autora assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Da mesma forma, não havendo comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas, não há falar em dedução. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A ausência de pedido expresso, não afasta a devida atualização do débito, na forma da súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei nº 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS O(a) reclamado(a) deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Nos termos da Súmula 454 do TST, deverá ser executada, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a se apurar, conforme o caso. Por outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições de terceiro - ligadas ao Sistema "S" - (art. 2º da Lei 11.457/07 e Súmula 24 do TRT-3ª Região).” Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3a Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018). Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". Nesta Especializada, as contribuições previdenciárias não são executadas como parcela principal, mas como parcelas acessórias da condenação. Portanto, não há falar-se em decadência, uma vez que o marco inicial do prazo decadencial, relativo à cobrança de contribuição previdenciária é a data de sua constituição, que se dá após a sentença homologatória que torna líquidos e exigíveis os recolhimentos previdenciários (art. 150 e 173 do CTN). Nesse sentido, Ementa de jurisprudência que passa a integrar a presente fundamentação: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. Não há falar em decadência do crédito previdenciário, uma vez que os valores executados a esse título decorrem de sentença condenatória (art. 114, VIII, CR), e, por serem acessórios da condenação, acompanham a sorte do crédito principal. No caso dos autos, a exequente foi admitida em julho/2009 e a ação foi ajuizada em março/2013, pelo que sequer foi declarada a prescrição quinquenal. Ademais, nos termos do art. 150 do CTN, as contribuições previdenciárias estão sujeitas a lançamento por homologação. Assim, considerando que o prazo decadencial de 5 anos se inicia da constituição do crédito trabalhista (art. 150 e 173 do CTN) e que esse só ocorre após o trânsito em julgado da decisão proferida, com a intimação da União, o que, na espécie, ainda não ocorreu”. (TRT da 3ª Região; PJe: 0000464-92.2013.5.03.0023 (AP); Disponibilização: 17/07/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: José Murilo de Morais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SAULO DE OLIVEIRA PEREIRA em face de RN PNEUS LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e com valores devidamente corrigidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, as seguintes parcelas: -adicional de INSALUBRIDADE em grau MÁXIMO (40%), a incidir sobre o salário mínimo, nos períodos compreendidos entre 20.04.2024 a 04.07.2024 e 05.08.2024 a 27.09.2024, observados os dias de efetivo labor, conforme controles de jornada anexados aos autos (à exceção das férias e afastamentos previdenciários). Meros corolários, são devidos reflexos em: 13º salários, férias+1/3, horas extras pagas e FGTS. Uma vez constatada a insalubridade, a reclamada deve ajustar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), ao laudo pericial realizado nestes autos, por força de norma cogente (art.58, caput, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/90 e 68 do Decreto nº 3.048/99), não havendo falar-se em julgamento ultra petita. Ao trânsito em julgado, o PPP ajustado deve ser entregue à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, para os fins a que se destina. A entrega do documento deve ser feita diretamente no escritório do Advogado do reclamante ou na sede da reclamada, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes diligenciar entre si para cumprimento da obrigação. Improcedem os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo provas em sentido contrário à declaração. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 72 do Eg.TRT3. Atualização monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais devidos pelo(a) reclamado(a), em favor do Advogado da parte autora, ao percentual de 5%, nos termos da fundamentação. Honorários periciais devidos pela reclamada, em favor do perito, André Luís do Valle, no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que as seguintes parcelas objeto da condenação possuem natureza indenizatória: reflexos do adicional de insalubridade em férias+⅓ e no FGTS. Custas, pelo(s) réu(s), no importe de R$100,00 (cem reais), calculadas sobre R$5.000,00 valor arbitrado provisoriamente à condenação, não havendo que se falar em custas pro rata. Isenta a parte autora, conforme permissivo legal. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do artigo 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315-DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes, pois, para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o auto cadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Registre-se que possíveis alterações de Procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualizam automaticamente o cadastro dos referidos Advogados quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e na 2ª instâncias, cabendo ao novo Procurador promover sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos à origem, tudo conforme art. 3º e art. 5º da Resolução n.185/17, do CSJT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 24 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAULO DE OLIVEIRA PEREIRA

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Aylson Antonio Marinhas Swerts e outros x Gestho - Gestao Hospitalar S.A

ID: 323334135

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010048-75.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYLSON ANTONIO MARINHAS SWERTS MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA SILVA OLIVEIRA

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JOSE SALVADOR TORRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR BERNARDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010048-75.2025.5.03.0020 AUTOR: MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010048-75.2025.5.03.0020 AUTOR: MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS RÉU: GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c965790 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010048-75.2025.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS em face de GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (em Recuperação Judicial). Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS em face de GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (em Recuperação Judicial), na qual a reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 228.613,88. Junta procuração e documentos. Citada, a reclamada apresenta defesa escrita e documentos. Manifestação da autora. Produção de prova pericial para investigar insalubridade. Em audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha. Razões finais escritas pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar na inversão do ônus da prova, aplicável na hipótese de impossibilidade, ou da excessiva dificuldade, de produção da prova pela parte à qual a lei atribuiu o ônus, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso em tela. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A reclamante postula a condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela reclamada durante o contrato de trabalho. Ocorre que a competência desta Justiça Especializada quanto às contribuições previdenciárias, prevista no art. 114, VIII, da CF, restringe-se àquelas incidentes sobre os valores que são objeto da condenação. Não alcança, portanto, as contribuições incidentes sobre os valores já regularmente pagos durante o vínculo empregatício. É o que se extrai do art. 876, parágrafo único, da CLT, da Súmula nº 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como da Súmula vinculante 53 do STF. Assim, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao reclamante durante a contratualidade. INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende plenamente aos requisitos inscritos no art. 840, § 1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pelo reclamado quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pelo autor, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Cumpre salientar que o reclamante procedeu à liquidação dos pedidos formulados, desonerando-se da exigência do art. 840, § 3º, da CLT, razão pela qual não há que se falar em extinção sem julgamento de mérito. Por esses motivos, rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo reclamado em defesa. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O deferimento de recuperação judicial para a empresa, quando a mesma é parte na reclamação trabalhista, não carreia à suspensão dos processos que ainda tramitam na fase de conhecimento nesta Justiça Especializada. Na verdade, o processo deve tramitar até a total liquidação do crédito, para só então haver a suspensão do feito pelo prazo fixado na legislação específica, no caso a Lei 11.101/2005. Neste sentido o contido no artigo 6º, §2º da Lei 11.101/2005. A necessidade de haver ou não a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, depois de fixado o valor devido, é matéria a ser analisada na fase de cumprimento da sentença e não neste momento do processo. Ressalto que a Lei 13.467/2017 trouxe alterações no tocante ao recolhimento do depósito recursal para as empresas em recuperação judicial, vez que incluiu o § 10º no art. 899 da CLT, com a seguinte redação: "§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS A reclamante juntou aos autos os documentos de ID a29f340 e ID 5a15adc. Todavia, há preclusão da prova documental, pois os documentos devem acompanhar a petição inicial e a defesa, nos termos dos art. 320 e 434 do CPC, bem como art. 787 da CLT. No caso dos autos não se trata de documentos novos, consoante art. 435 do CPC, assim considerados aqueles destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Com tais considerações, determino a exclusão dos documentos de ID a29f340 e ID 5a15adc, colacionados pela parte autora. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia técnica, concluiu o perito que as atividades exercidas pela reclamante se caracterizam como insalubres, em grau máximo, no período contratual compreendido entre 11/05/2020 e 22/04/2022, bem como em grau médio, no período contratual compreendido entre 26/04/2022 e 09/02/2024, em razão da sua exposição ao agente de risco biológico. Confira-se: “Analisando os dados contidos no corpo do Laudo e comparando-os com a Legislação vigente – Norma Regulamentadora NR-15 Atividades e Operações Insalubres e seus Anexos, da Portaria N.º 3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Conclui o Perito Oficial: Quanto a Insalubridade: Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15, as atividades desenvolvidas pela Reclamante são consideradas insalubres: a) Caracteriza-se a insalubridade em grau máximo para o período laborado de 11 de maio de 2020 a 22 de abril de 2022, em razão da exposição ao agente de risco “biológico” em decorrência da ESPIN – Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, uma vez que a Reclamante não tinha a certeza da doença devido a variação do diagnóstico assintomático e sintomático, causando aumento de internações e como consequência a exposição devido ao volume de atendimentos de pacientes, conforme fundamentação dada no item Nº 7.14 do presente Laudo Técnico Pericial. b) Caracteriza-se a insalubridade em grau médio para o período laborado de 23 de abril de 2022 a 09 de fevereiro de 2024, em razão da exposição da Reclamante ao agente de risco “biológico” conforme fundamentação dada no item Nº 7.14 do presente Laudo Técnico Pericial”. (Laudo, f. 495) Embora o Julgador não esteja vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos de prova produzidos nos autos, não sendo essa, porém, a situação sob análise, porquanto não constam do caderno processual quaisquer indícios capazes de infirmar a conclusão pericial. Acolho, pois, a conclusão alcançada no laudo pericial, uma vez que decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do Juízo. De se considerar, ainda, que foram abordados pelo perito, aspectos fundamentais ao deslinde da questão, tudo a partir de seu conhecimento técnico sobre a matéria. Pelo exposto, julgo procedente o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio, já quitado pela reclamada, para o grau máximo (40%), no período contratual compreendido entre 11/05/2020 e 22/04/2022, a ser calculado sobre o piso da categoria, por aplicação analógica ao salário mínimo, cuja utilização como base de cálculo é vedada constitucionalmente, com os reflexos em 13º salários, férias mais o terço e FGTS. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. PARCELAS VINDICADAS Aduz a reclamante que foi obrigada a pedir demissão em 09/02/2024 em virtude das inúmeras irregularidades perpetradas pela reclamada, tais como ausência do pagamento do FGTS e contribuições previdenciárias. Pleiteia a declaração da nulidade do pedido de demissão, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada pelo empregador. Pois bem. É incontroverso nos autos que a autora foi admitida pela reclamada em 11/05/2020, como enfermeira, e que pediu demissão, em 09/02/2024, informação corroborada pelo pedido de demissão de f. 272, firmado de próprio punho pela autora, e pelo TRCT constante dos autos (f. 56). A meu sentir, descabe na espécie dos autos a discussão sobre as razões que motivaram a autora a pedir demissão da reclamada, já que há, no ordenamento jurídico diversas opções para que o mesmo encerre o pacto laboral, inclusive a própria rescisão indireta do contrato de trabalho na forma do artigo 483 da CLT. A análise do processo deve ser feita não sob a ótica de "poderia pedir", mas do que, efetivamente foi feito. Não há, a meu ver, um eventual direito de arrependimento do empregado em ter praticado um ato determinado quando poderia ter feito outro, ainda que, em tese, tivesse motivo para tanto. Neste contexto, saliento, que eventual pedido de nulidade do pedido de demissão há que ser analisado apenas sob seus aspectos formais e não materiais. Considerando que a ocorrência dos fatos alegados na exordial foi negada pela parte ré, cabia à autora comprovar a ocorrência dos fatos constitutivos dos direitos pleiteados, nos termos dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, ônus de que não se desincumbiu, pois não há, nos autos, nenhuma prova de incapacidade e/o vício de consentimento (artigo 171, CC). Nesse ponto, resta evidente que a autora optou, livremente, por pedir demissão, pedido esse que tem o condão de estabilizar a relação jurídica entre as partes, tornando, assim, um ato jurídico perfeito e válido. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos relativos à declaração da nulidade do pedido de demissão, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa injusta, retificação da carteira de trabalho. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. LEI 14.434/2022. DIFERENÇAS Pleiteia a autora o pagamento de diferenças salariais decorrentes da implementação de piso salarial da enfermagem, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025. Não obstante a promulgação da lei 14.434/2022, com vigência a partir de 04/08/2022, no bojo da ADI 7222MC/DF o STF determinou a suspensão de seus efeitos. Já em dezembro de 2023, no julgamento dos embargos de declaração, determinou a Corte Suprema, em apertada síntese, que em relação aos empregados celetistas “a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde”. No caso dos autos, a reclamante trouxe o instrumento normativo de f. 97 e seguintes, a qual prevê o pagamento de diferenças do piso salarial da enfermagem, de forma escalonada, sendo 30% da diferença entre o piso salarial e o salário do empregado em setembro de 2023, com vencimento em outubro 2023; 35% da diferença com vencimento em abril 2024 e 35% da diferença, com vencimento em outubro 2024 (cláusula 4ª, parágrafo quarto da CCT 2023/2025). Confira-se: "Parágrafo Quarto – Caberá ao empregador, objetivando implementar os pisos salariais da Lei 14.434/2022 (de acordo com função e carga horária dos empregados) conceder aumentos aos empregados correspondentes a: a) 30% (trinta por cento) da diferença entre o piso salarial (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) e o salário atual do empregado a ser concedido no salário de setembro de 2023 (vencimento em outubro 2023); b) 35% (trinta e cinco por cento) da diferença entre o piso salarial (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) e o salário atual do empregado a ser concedido no salário de março de 2024 (vencimento em abril 2024); c) 35% (trinta e cinco por cento) da diferença entre o piso salarial (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) e o salário atual do empregado a ser concedido no salário de setembro de 2024 (vencimento em outubro 2024)". À vista da defesa e documentos, a reclamante não apontou diferenças a seu favor, ônus que lhe competia, o que também não se constatou da análise que se fez dos autos, haja vista que o salário base da reclamante, no importe de R$1.904,30, em setembro de 2023, passou a R$3.480,60, em outubro de 2023 (f. 265). Com tais considerações, julgo improcedente o pedido em epígrafe. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Aduz a reclamante que, não obstante contratada para exercer a função de enfermeira, a partir de 2021, passou a realizar a substituição de funcionários que estavam em férias ou folgas, sem receber o respectivo adicional salarial. Analiso. A pretensão da reclamante encontra fundamento na súmula 159 do TST e no art. 450 da CLT: “Súmula nº 159 do TST - SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) Art. 450 da CLT - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior”. No entanto, a prova testemunhal corrobora a tese de defesa, uma vez que a única testemunha ouvida, Sra. Cleide Ferreira, declarou que a reclamante foi contratada como ferista, razão pela qual substituía outros enfermeiros, durante as férias destes, o que também afasta a alegação de alteração contratual lesiva. A testemunha afirmou que a autora substituiu enfermeiros no bloco cirúrgico, pronto socorro e bloco obstétrico e que acredita que não havia diferenças de remuneração em relação aos substituídos. Com tais considerações, porque era da autora o ônus de comprovar suas alegações, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por substituição. DIFERENÇAS DE FGTS A teor da Súmula 461 do TST, “é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor”. Os extratos de f. 50 e seguintes demonstram a existência de diferenças em favor da reclamante. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de FGTS, conforme se apurar, a serem depositadas na conta vinculada da autora e levantadas somente nas hipóteses legais (Tema 68 do C. TST). JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DA JORNADA DE 12 POR 36. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS A reclamada colacionou aos autos os controles de frequência da reclamante, não infirmados por nenhuma prova em sentido contrário. Logo, tendo como pressuposto a validade dos registros de jornada juntados pela reclamada, aprecio os pedidos formulados. Acerca da alegada invalidade da jornada de 12 x 36, não assiste razão à reclamante. Cabe salientar que os instrumentos normativos colacionados aos autos autorizam a adoção do regime de 12x36, a exemplo da cláusula 9ª da CCT 2021/2022 (f. 76 e seguintes), o que também passou a ser permitido por acordo individual, conforme autoriza o art. 59-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, cuja vigência abarca todo o período do contrato de trabalho da autora. Ademais, por não se tratar de sistema de compensação de jornada, a prestação habitual de horas extras no regime de 12x36 não enseja a sua descaracterização. Não fosse isso, conforme parágrafo único do art. 59-B da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Diante do exposto, reputo válida a jornada especial de 12x36 aplicável à reclamante e, por consequência, indefiro o pagamento das horas excedentes à 8ª (oitava) diária e 44ª semanal e, por conseguinte, de seus reflexos. Noutro norte, quanto à adoção do banco de horas pela reclamada, o que é incontroverso nos autos, saliento que se trata de sistema de compensação incompatível com a jornada de 12x36, praticada pela reclamante, tendo em vista que naquele sistema há o limite de 10 horas diárias de labor, a teor do art. 59, § 2º da CLT. Assim, DEFIRO o pagamento das horas excedentes da 12ª hora diária, a serem apuradas conforme controles de frequência colacionados aos autos e, na sua falta, pela média apurada. Devem ser pagas com adicional nos termos estipulados em negociação coletiva, os habitualmente pagos ou o legal; base de cálculo nos termos das Súmulas 60, 132, 264, inclusive o adicional de insalubridade deferido, e 347 do TST; divisor 220 (diante do cancelamento da OJ 23 das Turmas deste Regional); por habituais, integração da parcela em repouso semanal remunerado, com as restrições da OJ 394 da SDI1 do TST, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, nos limites do pedido. Atinente ao intervalo intrajornada, consoante art. 59-A, da CLT, introduzido pela lei 13.467/2017, nas jornadas de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, serão observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Os cartões de ponto consignam a fruição de uma hora de intervalo. Assim, era do autor o ônus de apontar diferenças a seu favor, do que não se desvencilhou. Nessa senda, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. Após o início da vigência da Lei 13.467/2017, o empregado sob regime de labor de 12X36 não tem direito a dobra da remuneração dos feriados trabalhados neste regime, em razão da nova redação do parágrafo único artigo 59-A CLT. Improcedente. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA A partir da vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o Art. 59-A, parágrafo único na CLT, não há que se falar em diferenças de adicional noturno pela prorrogação da jornada noturna art. 73, §5º da CLT, pois o mencionado dispositivo determina que a remuneração mensal pactuada pelo horário em jornada de 12x36 abrange os pagamentos devidos pela prorrogação do trabalho noturno. Não fosse isso, era ônus do reclamante demonstrar diferenças de adicional noturno, ainda que por amostragem, do que não se desvencilhou. Com efeito, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno, além de reflexos. MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT Não há parcelas rescisórias incontroversas a serem deferidas, razão pela qual indefiro o pagamento do acréscimo previsto no art. 467 da CLT. Quanto à aplicação da multa do art. 477 da CLT, ressalto que a lei prevê a incidência da penalidade apenas em face da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e não de possíveis diferenças de verbas rescisórias. Ademais, conforme tese vinculante firmada pelo C.TST (Tema 186 (RR-1000174-79.2022.5.02.0441) "O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT." Com tais considerações, julgo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL Ante o assentado nos títulos precedentes, sobretudo diante do reconhecimento de horas extras inadimplidas, condeno a reclamada ao pagamento de multa convencional, conforme devidamente estabelecido nos instrumentos normativos trazidos aos autos, a exemplo da cláusula 25ª da CCT 2023/2025, sendo uma penalidade por cada instrumento normativo autônomo violado. A teor do art. 412 do CC e OJ 54 da SDI-I do TST o valor da multa fixada em cláusula penal não pode ser superior ao valor da obrigação principal, o que se observará no caso em tela. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O pleito de indenização por danos morais veio ancorado nos descumprimentos contratuais levados a efeito pela reclamada, notadamente, na ausência de recolhimento do FGTS. A doutrina conceitua o dano moral como o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro, que molesta bens imateriais da pessoa (intimidade, privacidade, honra, imagem, nome, reputação, dignidade, decoro), e que causa um mal, com abalos ou repercussões na personalidade do indivíduo. Todavia, não se evidenciou nos autos que os fatos alegados repercutiram negativamente nos direitos da personalidade da autora. Cabe salientar, ainda, que o pagamento a menor e intempestivo das verbas contratuais e rescisórias, por si só, não caracteriza o dano moral, sendo certo que os direitos de ordem material já foram devidamente analisados. No mesmo sentido, é a tese fixada pelo C.TST (Tema 143): “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 24), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários de insalubridade em R$ 1.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS em face de GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (em Recuperação Judicial), decido: I- julgar extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao reclamante durante a contratualidade, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. II- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a reclamada ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, à reclamante: a) diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio, já quitado pela reclamada, para o grau máximo (40%), no período contratual compreendido entre 11/05/2020 e 22/04/2022, a ser calculado sobre o piso da categoria, por aplicação analógica ao salário mínimo, cuja utilização como base de cálculo é vedada constitucionalmente, com os reflexos em 13º salários, férias mais o terço e FGTS. b) diferenças de FGTS, conforme se apurar, a serem depositadas na conta vinculada da autora e levantadas somente nas hipóteses legais (Tema 68 do C. TST). c) horas excedentes da 12ª hora diária, a serem apuradas conforme controles de frequência colacionados aos autos e, na sua falta, pela média apurada. Devem ser pagas com adicional nos termos estipulados em negociação coletiva, os habitualmente pagos ou o legal; base de cálculo nos termos das Súmulas 60, 132, 264, inclusive o adicional de insalubridade deferido, e 347 do TST; divisor 220 (diante do cancelamento da OJ 23 das Turmas deste Regional); por habituais, integração da parcela em repouso semanal remunerado, com as restrições da OJ 394 da SDI1 do TST, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, nos limites do pedido. d) multa convencional, conforme devidamente estabelecido nos instrumentos normativos trazidos aos autos, a exemplo da cláusula 25ª da CCT 2023/2025, sendo uma penalidade por cada instrumento normativo autônomo violado. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos previdenciários e fiscais, na forma da Lei. Para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, são parcelas de natureza salarial: diferenças de adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário, horas extras e reflexos em RSR e 13º salário. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, devendo o respectivo recolhimento ser comprovado nos autos, sob pena de execução. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$300,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, atribuído à condenação para este fim. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2023. Determino a exclusão dos documentos de ID a29f340 e ID 5a15adc, colacionados pela parte autora. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A

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Aylson Antonio Marinhas Swerts e outros x Gestho - Gestao Hospitalar S.A

ID: 323334144

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010048-75.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYLSON ANTONIO MARINHAS SWERTS MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA SILVA OLIVEIRA

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JOSE SALVADOR TORRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR BERNARDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010048-75.2025.5.03.0020 AUTOR: MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010048-75.2025.5.03.0020 AUTOR: MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS RÉU: GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c965790 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010048-75.2025.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS em face de GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (em Recuperação Judicial). Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS em face de GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (em Recuperação Judicial), na qual a reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 228.613,88. Junta procuração e documentos. Citada, a reclamada apresenta defesa escrita e documentos. Manifestação da autora. Produção de prova pericial para investigar insalubridade. Em audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha. Razões finais escritas pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar na inversão do ônus da prova, aplicável na hipótese de impossibilidade, ou da excessiva dificuldade, de produção da prova pela parte à qual a lei atribuiu o ônus, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso em tela. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A reclamante postula a condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela reclamada durante o contrato de trabalho. Ocorre que a competência desta Justiça Especializada quanto às contribuições previdenciárias, prevista no art. 114, VIII, da CF, restringe-se àquelas incidentes sobre os valores que são objeto da condenação. Não alcança, portanto, as contribuições incidentes sobre os valores já regularmente pagos durante o vínculo empregatício. É o que se extrai do art. 876, parágrafo único, da CLT, da Súmula nº 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como da Súmula vinculante 53 do STF. Assim, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao reclamante durante a contratualidade. INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende plenamente aos requisitos inscritos no art. 840, § 1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pelo reclamado quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pelo autor, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Cumpre salientar que o reclamante procedeu à liquidação dos pedidos formulados, desonerando-se da exigência do art. 840, § 3º, da CLT, razão pela qual não há que se falar em extinção sem julgamento de mérito. Por esses motivos, rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo reclamado em defesa. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O deferimento de recuperação judicial para a empresa, quando a mesma é parte na reclamação trabalhista, não carreia à suspensão dos processos que ainda tramitam na fase de conhecimento nesta Justiça Especializada. Na verdade, o processo deve tramitar até a total liquidação do crédito, para só então haver a suspensão do feito pelo prazo fixado na legislação específica, no caso a Lei 11.101/2005. Neste sentido o contido no artigo 6º, §2º da Lei 11.101/2005. A necessidade de haver ou não a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, depois de fixado o valor devido, é matéria a ser analisada na fase de cumprimento da sentença e não neste momento do processo. Ressalto que a Lei 13.467/2017 trouxe alterações no tocante ao recolhimento do depósito recursal para as empresas em recuperação judicial, vez que incluiu o § 10º no art. 899 da CLT, com a seguinte redação: "§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS A reclamante juntou aos autos os documentos de ID a29f340 e ID 5a15adc. Todavia, há preclusão da prova documental, pois os documentos devem acompanhar a petição inicial e a defesa, nos termos dos art. 320 e 434 do CPC, bem como art. 787 da CLT. No caso dos autos não se trata de documentos novos, consoante art. 435 do CPC, assim considerados aqueles destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Com tais considerações, determino a exclusão dos documentos de ID a29f340 e ID 5a15adc, colacionados pela parte autora. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia técnica, concluiu o perito que as atividades exercidas pela reclamante se caracterizam como insalubres, em grau máximo, no período contratual compreendido entre 11/05/2020 e 22/04/2022, bem como em grau médio, no período contratual compreendido entre 26/04/2022 e 09/02/2024, em razão da sua exposição ao agente de risco biológico. Confira-se: “Analisando os dados contidos no corpo do Laudo e comparando-os com a Legislação vigente – Norma Regulamentadora NR-15 Atividades e Operações Insalubres e seus Anexos, da Portaria N.º 3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Conclui o Perito Oficial: Quanto a Insalubridade: Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15, as atividades desenvolvidas pela Reclamante são consideradas insalubres: a) Caracteriza-se a insalubridade em grau máximo para o período laborado de 11 de maio de 2020 a 22 de abril de 2022, em razão da exposição ao agente de risco “biológico” em decorrência da ESPIN – Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, uma vez que a Reclamante não tinha a certeza da doença devido a variação do diagnóstico assintomático e sintomático, causando aumento de internações e como consequência a exposição devido ao volume de atendimentos de pacientes, conforme fundamentação dada no item Nº 7.14 do presente Laudo Técnico Pericial. b) Caracteriza-se a insalubridade em grau médio para o período laborado de 23 de abril de 2022 a 09 de fevereiro de 2024, em razão da exposição da Reclamante ao agente de risco “biológico” conforme fundamentação dada no item Nº 7.14 do presente Laudo Técnico Pericial”. (Laudo, f. 495) Embora o Julgador não esteja vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos de prova produzidos nos autos, não sendo essa, porém, a situação sob análise, porquanto não constam do caderno processual quaisquer indícios capazes de infirmar a conclusão pericial. Acolho, pois, a conclusão alcançada no laudo pericial, uma vez que decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do Juízo. De se considerar, ainda, que foram abordados pelo perito, aspectos fundamentais ao deslinde da questão, tudo a partir de seu conhecimento técnico sobre a matéria. Pelo exposto, julgo procedente o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio, já quitado pela reclamada, para o grau máximo (40%), no período contratual compreendido entre 11/05/2020 e 22/04/2022, a ser calculado sobre o piso da categoria, por aplicação analógica ao salário mínimo, cuja utilização como base de cálculo é vedada constitucionalmente, com os reflexos em 13º salários, férias mais o terço e FGTS. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. PARCELAS VINDICADAS Aduz a reclamante que foi obrigada a pedir demissão em 09/02/2024 em virtude das inúmeras irregularidades perpetradas pela reclamada, tais como ausência do pagamento do FGTS e contribuições previdenciárias. Pleiteia a declaração da nulidade do pedido de demissão, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada pelo empregador. Pois bem. É incontroverso nos autos que a autora foi admitida pela reclamada em 11/05/2020, como enfermeira, e que pediu demissão, em 09/02/2024, informação corroborada pelo pedido de demissão de f. 272, firmado de próprio punho pela autora, e pelo TRCT constante dos autos (f. 56). A meu sentir, descabe na espécie dos autos a discussão sobre as razões que motivaram a autora a pedir demissão da reclamada, já que há, no ordenamento jurídico diversas opções para que o mesmo encerre o pacto laboral, inclusive a própria rescisão indireta do contrato de trabalho na forma do artigo 483 da CLT. A análise do processo deve ser feita não sob a ótica de "poderia pedir", mas do que, efetivamente foi feito. Não há, a meu ver, um eventual direito de arrependimento do empregado em ter praticado um ato determinado quando poderia ter feito outro, ainda que, em tese, tivesse motivo para tanto. Neste contexto, saliento, que eventual pedido de nulidade do pedido de demissão há que ser analisado apenas sob seus aspectos formais e não materiais. Considerando que a ocorrência dos fatos alegados na exordial foi negada pela parte ré, cabia à autora comprovar a ocorrência dos fatos constitutivos dos direitos pleiteados, nos termos dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, ônus de que não se desincumbiu, pois não há, nos autos, nenhuma prova de incapacidade e/o vício de consentimento (artigo 171, CC). Nesse ponto, resta evidente que a autora optou, livremente, por pedir demissão, pedido esse que tem o condão de estabilizar a relação jurídica entre as partes, tornando, assim, um ato jurídico perfeito e válido. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos relativos à declaração da nulidade do pedido de demissão, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa injusta, retificação da carteira de trabalho. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. LEI 14.434/2022. DIFERENÇAS Pleiteia a autora o pagamento de diferenças salariais decorrentes da implementação de piso salarial da enfermagem, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025. Não obstante a promulgação da lei 14.434/2022, com vigência a partir de 04/08/2022, no bojo da ADI 7222MC/DF o STF determinou a suspensão de seus efeitos. Já em dezembro de 2023, no julgamento dos embargos de declaração, determinou a Corte Suprema, em apertada síntese, que em relação aos empregados celetistas “a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde”. No caso dos autos, a reclamante trouxe o instrumento normativo de f. 97 e seguintes, a qual prevê o pagamento de diferenças do piso salarial da enfermagem, de forma escalonada, sendo 30% da diferença entre o piso salarial e o salário do empregado em setembro de 2023, com vencimento em outubro 2023; 35% da diferença com vencimento em abril 2024 e 35% da diferença, com vencimento em outubro 2024 (cláusula 4ª, parágrafo quarto da CCT 2023/2025). Confira-se: "Parágrafo Quarto – Caberá ao empregador, objetivando implementar os pisos salariais da Lei 14.434/2022 (de acordo com função e carga horária dos empregados) conceder aumentos aos empregados correspondentes a: a) 30% (trinta por cento) da diferença entre o piso salarial (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) e o salário atual do empregado a ser concedido no salário de setembro de 2023 (vencimento em outubro 2023); b) 35% (trinta e cinco por cento) da diferença entre o piso salarial (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) e o salário atual do empregado a ser concedido no salário de março de 2024 (vencimento em abril 2024); c) 35% (trinta e cinco por cento) da diferença entre o piso salarial (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) e o salário atual do empregado a ser concedido no salário de setembro de 2024 (vencimento em outubro 2024)". À vista da defesa e documentos, a reclamante não apontou diferenças a seu favor, ônus que lhe competia, o que também não se constatou da análise que se fez dos autos, haja vista que o salário base da reclamante, no importe de R$1.904,30, em setembro de 2023, passou a R$3.480,60, em outubro de 2023 (f. 265). Com tais considerações, julgo improcedente o pedido em epígrafe. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Aduz a reclamante que, não obstante contratada para exercer a função de enfermeira, a partir de 2021, passou a realizar a substituição de funcionários que estavam em férias ou folgas, sem receber o respectivo adicional salarial. Analiso. A pretensão da reclamante encontra fundamento na súmula 159 do TST e no art. 450 da CLT: “Súmula nº 159 do TST - SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) Art. 450 da CLT - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior”. No entanto, a prova testemunhal corrobora a tese de defesa, uma vez que a única testemunha ouvida, Sra. Cleide Ferreira, declarou que a reclamante foi contratada como ferista, razão pela qual substituía outros enfermeiros, durante as férias destes, o que também afasta a alegação de alteração contratual lesiva. A testemunha afirmou que a autora substituiu enfermeiros no bloco cirúrgico, pronto socorro e bloco obstétrico e que acredita que não havia diferenças de remuneração em relação aos substituídos. Com tais considerações, porque era da autora o ônus de comprovar suas alegações, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por substituição. DIFERENÇAS DE FGTS A teor da Súmula 461 do TST, “é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor”. Os extratos de f. 50 e seguintes demonstram a existência de diferenças em favor da reclamante. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de FGTS, conforme se apurar, a serem depositadas na conta vinculada da autora e levantadas somente nas hipóteses legais (Tema 68 do C. TST). JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DA JORNADA DE 12 POR 36. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS A reclamada colacionou aos autos os controles de frequência da reclamante, não infirmados por nenhuma prova em sentido contrário. Logo, tendo como pressuposto a validade dos registros de jornada juntados pela reclamada, aprecio os pedidos formulados. Acerca da alegada invalidade da jornada de 12 x 36, não assiste razão à reclamante. Cabe salientar que os instrumentos normativos colacionados aos autos autorizam a adoção do regime de 12x36, a exemplo da cláusula 9ª da CCT 2021/2022 (f. 76 e seguintes), o que também passou a ser permitido por acordo individual, conforme autoriza o art. 59-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, cuja vigência abarca todo o período do contrato de trabalho da autora. Ademais, por não se tratar de sistema de compensação de jornada, a prestação habitual de horas extras no regime de 12x36 não enseja a sua descaracterização. Não fosse isso, conforme parágrafo único do art. 59-B da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Diante do exposto, reputo válida a jornada especial de 12x36 aplicável à reclamante e, por consequência, indefiro o pagamento das horas excedentes à 8ª (oitava) diária e 44ª semanal e, por conseguinte, de seus reflexos. Noutro norte, quanto à adoção do banco de horas pela reclamada, o que é incontroverso nos autos, saliento que se trata de sistema de compensação incompatível com a jornada de 12x36, praticada pela reclamante, tendo em vista que naquele sistema há o limite de 10 horas diárias de labor, a teor do art. 59, § 2º da CLT. Assim, DEFIRO o pagamento das horas excedentes da 12ª hora diária, a serem apuradas conforme controles de frequência colacionados aos autos e, na sua falta, pela média apurada. Devem ser pagas com adicional nos termos estipulados em negociação coletiva, os habitualmente pagos ou o legal; base de cálculo nos termos das Súmulas 60, 132, 264, inclusive o adicional de insalubridade deferido, e 347 do TST; divisor 220 (diante do cancelamento da OJ 23 das Turmas deste Regional); por habituais, integração da parcela em repouso semanal remunerado, com as restrições da OJ 394 da SDI1 do TST, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, nos limites do pedido. Atinente ao intervalo intrajornada, consoante art. 59-A, da CLT, introduzido pela lei 13.467/2017, nas jornadas de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, serão observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Os cartões de ponto consignam a fruição de uma hora de intervalo. Assim, era do autor o ônus de apontar diferenças a seu favor, do que não se desvencilhou. Nessa senda, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. Após o início da vigência da Lei 13.467/2017, o empregado sob regime de labor de 12X36 não tem direito a dobra da remuneração dos feriados trabalhados neste regime, em razão da nova redação do parágrafo único artigo 59-A CLT. Improcedente. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA A partir da vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o Art. 59-A, parágrafo único na CLT, não há que se falar em diferenças de adicional noturno pela prorrogação da jornada noturna art. 73, §5º da CLT, pois o mencionado dispositivo determina que a remuneração mensal pactuada pelo horário em jornada de 12x36 abrange os pagamentos devidos pela prorrogação do trabalho noturno. Não fosse isso, era ônus do reclamante demonstrar diferenças de adicional noturno, ainda que por amostragem, do que não se desvencilhou. Com efeito, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno, além de reflexos. MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT Não há parcelas rescisórias incontroversas a serem deferidas, razão pela qual indefiro o pagamento do acréscimo previsto no art. 467 da CLT. Quanto à aplicação da multa do art. 477 da CLT, ressalto que a lei prevê a incidência da penalidade apenas em face da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e não de possíveis diferenças de verbas rescisórias. Ademais, conforme tese vinculante firmada pelo C.TST (Tema 186 (RR-1000174-79.2022.5.02.0441) "O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT." Com tais considerações, julgo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL Ante o assentado nos títulos precedentes, sobretudo diante do reconhecimento de horas extras inadimplidas, condeno a reclamada ao pagamento de multa convencional, conforme devidamente estabelecido nos instrumentos normativos trazidos aos autos, a exemplo da cláusula 25ª da CCT 2023/2025, sendo uma penalidade por cada instrumento normativo autônomo violado. A teor do art. 412 do CC e OJ 54 da SDI-I do TST o valor da multa fixada em cláusula penal não pode ser superior ao valor da obrigação principal, o que se observará no caso em tela. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O pleito de indenização por danos morais veio ancorado nos descumprimentos contratuais levados a efeito pela reclamada, notadamente, na ausência de recolhimento do FGTS. A doutrina conceitua o dano moral como o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro, que molesta bens imateriais da pessoa (intimidade, privacidade, honra, imagem, nome, reputação, dignidade, decoro), e que causa um mal, com abalos ou repercussões na personalidade do indivíduo. Todavia, não se evidenciou nos autos que os fatos alegados repercutiram negativamente nos direitos da personalidade da autora. Cabe salientar, ainda, que o pagamento a menor e intempestivo das verbas contratuais e rescisórias, por si só, não caracteriza o dano moral, sendo certo que os direitos de ordem material já foram devidamente analisados. No mesmo sentido, é a tese fixada pelo C.TST (Tema 143): “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 24), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários de insalubridade em R$ 1.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS em face de GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (em Recuperação Judicial), decido: I- julgar extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao reclamante durante a contratualidade, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. II- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a reclamada ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, à reclamante: a) diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio, já quitado pela reclamada, para o grau máximo (40%), no período contratual compreendido entre 11/05/2020 e 22/04/2022, a ser calculado sobre o piso da categoria, por aplicação analógica ao salário mínimo, cuja utilização como base de cálculo é vedada constitucionalmente, com os reflexos em 13º salários, férias mais o terço e FGTS. b) diferenças de FGTS, conforme se apurar, a serem depositadas na conta vinculada da autora e levantadas somente nas hipóteses legais (Tema 68 do C. TST). c) horas excedentes da 12ª hora diária, a serem apuradas conforme controles de frequência colacionados aos autos e, na sua falta, pela média apurada. Devem ser pagas com adicional nos termos estipulados em negociação coletiva, os habitualmente pagos ou o legal; base de cálculo nos termos das Súmulas 60, 132, 264, inclusive o adicional de insalubridade deferido, e 347 do TST; divisor 220 (diante do cancelamento da OJ 23 das Turmas deste Regional); por habituais, integração da parcela em repouso semanal remunerado, com as restrições da OJ 394 da SDI1 do TST, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, nos limites do pedido. d) multa convencional, conforme devidamente estabelecido nos instrumentos normativos trazidos aos autos, a exemplo da cláusula 25ª da CCT 2023/2025, sendo uma penalidade por cada instrumento normativo autônomo violado. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos previdenciários e fiscais, na forma da Lei. Para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, são parcelas de natureza salarial: diferenças de adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário, horas extras e reflexos em RSR e 13º salário. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, devendo o respectivo recolhimento ser comprovado nos autos, sob pena de execução. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$300,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, atribuído à condenação para este fim. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2023. Determino a exclusão dos documentos de ID a29f340 e ID 5a15adc, colacionados pela parte autora. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS

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