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"1000174-61.2022.8.26.0247" - Resultados da Busca

Francisca Rayane Oliveira De Souza e outros x Francisca Rayane Oliveira De Souza e outros

ID: 335381278

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000304-70.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA NOTORIO REPR. E SERV. EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA NOTORIO REPR. E SERV. EM GERAL LTDA SAVVY SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELA FERNANDES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE MEDEIROS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0000304-70.2025.5.11.0008 RECORRENTE: FRANCISCA RAYANE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0000304-70.2025.5.11.0008 RECORRENTE: FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA, de parte, do teor do Acórdão de Id. 285c56b, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25070212210667800000014419731, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Responsabilidade pré-contratual. Frustração de legítima expectativa de contratação. Dano moral. Dano material. Recursos conhecidos. Apelo das reclamadas desprovido. Apelo da reclamante parcialmente provido. I. Caso em exame Trata-se de recursos ordinários interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. A reclamante alegou que, após ser aprovada em processo seletivo, com realização de exame admissional e entrega de documentos, teve sua contratação frustrada, pleiteando indenizações por danos morais e materiais. A sentença acolheu o pedido de danos morais, fixando-os em R$ 5.000,00, mas indeferiu o de danos materiais (lucros cessantes). II. Questão em discussão Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se a frustração da contratação, após a aprovação da candidata em processo seletivo avançado, configura ato ilícito passível de reparação por dano moral; e (ii) saber se, além do dano moral, é devida indenização por dano material, na modalidade de lucros cessantes, mesmo sem prova de perda de outra oportunidade de emprego. III. Razões de decidir A conduta da empresa, ao avançar no processo seletivo com a aprovação da candidata, solicitação de documentos admissionais e realização de integração, cria para a trabalhadora uma legítima e séria expectativa de contratação, superando a fase de mera tratativa. A frustração dessa expectativa, por motivo alheio à candidata e relacionado ao risco do negócio, viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e configura abuso de direito (art. 187, CC), gerando o dever de indenizar. O dano moral, em tais casos, é in re ipsa, presumido da própria ofensa à dignidade e da quebra da confiança. A indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, exige prova robusta do prejuízo patrimonial efetivamente sofrido (art. 818, I, da CLT). A ausência de comprovação de que a reclamante tenha recusado outra proposta de emprego concreta ou deixado um posto de trabalho em razão da expectativa de contratação pelas reclamadas impede a condenação, que não pode se basear em ganho hipotético. Os honorários de sucumbência devem ser fixados em observância aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. Considerando o zelo do profissional, a importância da causa e o êxito obtido na tese principal (dano moral), a fixação no patamar mínimo de 5% mostra-se modesta, sendo razoável e proporcional a sua majoração para 10% a fim de remunerar adequadamente o trabalho realizado. IV. Dispositivo e tese Recurso das reclamadas conhecido e desprovido. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A frustração da contratação de candidato aprovado em fase avançada de processo seletivo, após a solicitação de documentos admissionais e realização de exames, por motivo alheio à sua conduta, configura ato ilícito por quebra da boa-fé objetiva e gera direito à indenização por dano moral, que se presume (in re ipsa)." "2. O direito à indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, em caso de frustração de contratação, não é presumido e depende de prova concreta da perda de uma oportunidade de trabalho real e efetiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CLT, art. 791-A e 818, I; CC, arts. 187, 422 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000174-53.2018.5.02.0010, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 19/05/2023; TST, AIRR-11108-31.2015.5.03.0183, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 11/11/2016. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso das reclamadas e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para majorar os honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas ao patrono da autora para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, e pelos acima expostos, tudo nos termos da fundamentação". Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 17 a 22 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Relatora MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA

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Francisca Rayane Oliveira De Souza e outros x Francisca Rayane Oliveira De Souza e outros

ID: 335381322

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000304-70.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA NOTORIO REPR. E SERV. EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA NOTORIO REPR. E SERV. EM GERAL LTDA SAVVY SERVICOS LTDA

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Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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MARCELA FERNANDES REIS

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MARCELO DE MEDEIROS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0000304-70.2025.5.11.0008 RECORRENTE: FRANCISCA RAYANE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0000304-70.2025.5.11.0008 RECORRENTE: FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) NOTORIO REPR. E SERV. EM GERAL LTDA, de parte, do teor do Acórdão de Id. 285c56b, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25070212210667800000014419731, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Responsabilidade pré-contratual. Frustração de legítima expectativa de contratação. Dano moral. Dano material. Recursos conhecidos. Apelo das reclamadas desprovido. Apelo da reclamante parcialmente provido. I. Caso em exame Trata-se de recursos ordinários interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. A reclamante alegou que, após ser aprovada em processo seletivo, com realização de exame admissional e entrega de documentos, teve sua contratação frustrada, pleiteando indenizações por danos morais e materiais. A sentença acolheu o pedido de danos morais, fixando-os em R$ 5.000,00, mas indeferiu o de danos materiais (lucros cessantes). II. Questão em discussão Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se a frustração da contratação, após a aprovação da candidata em processo seletivo avançado, configura ato ilícito passível de reparação por dano moral; e (ii) saber se, além do dano moral, é devida indenização por dano material, na modalidade de lucros cessantes, mesmo sem prova de perda de outra oportunidade de emprego. III. Razões de decidir A conduta da empresa, ao avançar no processo seletivo com a aprovação da candidata, solicitação de documentos admissionais e realização de integração, cria para a trabalhadora uma legítima e séria expectativa de contratação, superando a fase de mera tratativa. A frustração dessa expectativa, por motivo alheio à candidata e relacionado ao risco do negócio, viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e configura abuso de direito (art. 187, CC), gerando o dever de indenizar. O dano moral, em tais casos, é in re ipsa, presumido da própria ofensa à dignidade e da quebra da confiança. A indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, exige prova robusta do prejuízo patrimonial efetivamente sofrido (art. 818, I, da CLT). A ausência de comprovação de que a reclamante tenha recusado outra proposta de emprego concreta ou deixado um posto de trabalho em razão da expectativa de contratação pelas reclamadas impede a condenação, que não pode se basear em ganho hipotético. Os honorários de sucumbência devem ser fixados em observância aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. Considerando o zelo do profissional, a importância da causa e o êxito obtido na tese principal (dano moral), a fixação no patamar mínimo de 5% mostra-se modesta, sendo razoável e proporcional a sua majoração para 10% a fim de remunerar adequadamente o trabalho realizado. IV. Dispositivo e tese Recurso das reclamadas conhecido e desprovido. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A frustração da contratação de candidato aprovado em fase avançada de processo seletivo, após a solicitação de documentos admissionais e realização de exames, por motivo alheio à sua conduta, configura ato ilícito por quebra da boa-fé objetiva e gera direito à indenização por dano moral, que se presume (in re ipsa)." "2. O direito à indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, em caso de frustração de contratação, não é presumido e depende de prova concreta da perda de uma oportunidade de trabalho real e efetiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CLT, art. 791-A e 818, I; CC, arts. 187, 422 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000174-53.2018.5.02.0010, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 19/05/2023; TST, AIRR-11108-31.2015.5.03.0183, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 11/11/2016. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso das reclamadas e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para majorar os honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas ao patrono da autora para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, e pelos acima expostos, tudo nos termos da fundamentação". Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 17 a 22 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Relatora MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOTORIO REPR. E SERV. EM GERAL LTDA

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Francisca Rayane Oliveira De Souza e outros x Francisca Rayane Oliveira De Souza e outros

ID: 335381372

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000304-70.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA NOTORIO REPR. E SERV. EM GERAL LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0000304-70.2025.5.11.0008 RECORRENTE: FRANCISCA RAYANE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0000304-70.2025.5.11.0008 RECORRENTE: FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) SAVVY SERVICOS LTDA, de parte, do teor do Acórdão de Id. 285c56b, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25070212210667800000014419731, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Responsabilidade pré-contratual. Frustração de legítima expectativa de contratação. Dano moral. Dano material. Recursos conhecidos. Apelo das reclamadas desprovido. Apelo da reclamante parcialmente provido. I. Caso em exame Trata-se de recursos ordinários interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. A reclamante alegou que, após ser aprovada em processo seletivo, com realização de exame admissional e entrega de documentos, teve sua contratação frustrada, pleiteando indenizações por danos morais e materiais. A sentença acolheu o pedido de danos morais, fixando-os em R$ 5.000,00, mas indeferiu o de danos materiais (lucros cessantes). II. Questão em discussão Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se a frustração da contratação, após a aprovação da candidata em processo seletivo avançado, configura ato ilícito passível de reparação por dano moral; e (ii) saber se, além do dano moral, é devida indenização por dano material, na modalidade de lucros cessantes, mesmo sem prova de perda de outra oportunidade de emprego. III. Razões de decidir A conduta da empresa, ao avançar no processo seletivo com a aprovação da candidata, solicitação de documentos admissionais e realização de integração, cria para a trabalhadora uma legítima e séria expectativa de contratação, superando a fase de mera tratativa. A frustração dessa expectativa, por motivo alheio à candidata e relacionado ao risco do negócio, viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e configura abuso de direito (art. 187, CC), gerando o dever de indenizar. O dano moral, em tais casos, é in re ipsa, presumido da própria ofensa à dignidade e da quebra da confiança. A indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, exige prova robusta do prejuízo patrimonial efetivamente sofrido (art. 818, I, da CLT). A ausência de comprovação de que a reclamante tenha recusado outra proposta de emprego concreta ou deixado um posto de trabalho em razão da expectativa de contratação pelas reclamadas impede a condenação, que não pode se basear em ganho hipotético. Os honorários de sucumbência devem ser fixados em observância aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. Considerando o zelo do profissional, a importância da causa e o êxito obtido na tese principal (dano moral), a fixação no patamar mínimo de 5% mostra-se modesta, sendo razoável e proporcional a sua majoração para 10% a fim de remunerar adequadamente o trabalho realizado. IV. Dispositivo e tese Recurso das reclamadas conhecido e desprovido. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A frustração da contratação de candidato aprovado em fase avançada de processo seletivo, após a solicitação de documentos admissionais e realização de exames, por motivo alheio à sua conduta, configura ato ilícito por quebra da boa-fé objetiva e gera direito à indenização por dano moral, que se presume (in re ipsa)." "2. O direito à indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, em caso de frustração de contratação, não é presumido e depende de prova concreta da perda de uma oportunidade de trabalho real e efetiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CLT, art. 791-A e 818, I; CC, arts. 187, 422 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000174-53.2018.5.02.0010, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 19/05/2023; TST, AIRR-11108-31.2015.5.03.0183, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 11/11/2016. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso das reclamadas e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para majorar os honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas ao patrono da autora para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, e pelos acima expostos, tudo nos termos da fundamentação". Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 17 a 22 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Relatora MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAVVY SERVICOS LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT11

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