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Ministério Público Do Trabalho e outros x Keila Rejane Varela Lima

ID: 335553263

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000045-87.2025.5.10.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PANEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

KEILA REJANE VARELA LIMA

Acórdão

Advogados:

KARINNE MIRANDA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0000045-87.2025.5.10.0013 RECORRENTE: PANEBRAS INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0000045-87.2025.5.10.0013 RECORRENTE: PANEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDO: KEILA REJANE VARELA LIMA PROCESSO n.º 0000045-87.2025.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) REDATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RELATOR: DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: PANEBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ADVOGADO: OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: KARINNE MIRANDA RODRIGUES RECORRIDO: KEILA REJANE VARELA LIMA ADVOGADO: VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA ORIGEM: VARA DO GAMA - DF (JUÍZA TAMARA GIL KEMP) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PROCESSO SELETIVO. EXAME ADMISSIONAL. DANO MORAL. MERA EXPECTATIVA FRUSTRADA. BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS NÃO INFRINGIDOS (CLT, ARTIGO 223-C). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto pela reclamada em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais a candidata não admitida após participar de processo seletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a não efetivação da contratação de candidata, após a realização de exames admissionais e solicitação de documentos, configura ato ilícito passível de gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A realização de exames admissionais e a solicitação de documentos na fase pré-contratual constituem atos preparatórios, que não se confundem com promessa de emprego e não vinculam o empregador à obrigação de contratar. 2. No exercício de seu direito potestativo de escolha, o empregador pode optar pela não contratação de um candidato, mesmo em fases avançadas do processo seletivo, sem que tal ato configure, por si só, ilicitude. 3. A frustração da expectativa de contratação, desacompanhada de prova de conduta abusiva, discriminatória ou de ofensa a direitos da personalidade do candidato, não ultrapassa a esfera do mero dissabor e não enseja o pagamento de indenização por dano moral. 4. Para a configuração do dano moral pré-contratual, é necessária a demonstração de prejuízo concreto que transcenda o aborrecimento inerente à participação em um processo seletivo com resultado negativo. IV. DISPOSITIVO E TESES: Resultado: Recurso provido. Tese(s) de Julgamento: 1. A realização de exames admissionais e a solicitação de documentos em processo seletivo, por si sós, não configuram promessa de emprego, mas atos preparatórios que integram o exercício regular do direito de escolha do empregador. 2. A mera frustração da expectativa de ser contratado, sem a comprovação de ato ilícito, discriminatório ou de ofensa à dignidade do candidato, não caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 422; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 223-C. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. FUNDAMENTOS 1. ADMISSIBILIDADE O voto aprovado foi o do Relator: "Recurso ordinário tempestivo e regular" (sic). 2. MÉRITO Eis a íntegra do voto do Relator: "PROMESSA DE EMPREGO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. O juízo singular condenou a empresa reclamada ao pagamento de indenização por dano moral por promessa de emprego frustrada, firmando as seguintes razões de decidir: "Analiso. O dano moral, qualquer que seja a causa específica, é fato constitutivo do direito à indenização pretendida e, portanto, deve ser comprovado pela parte autora (art. 818, I, da CLT). A reclamante sustenta que participou de processo seletivo voltado, efetivamente, ao preenchimento de vaga de emprego junto à reclamada, o que é negado pela empresa, que defende, como dito, que tal seleção visou, tão somente, o preenchimento de cadastro reserva. Contudo, a tese defendida pela reclamada não está em consonância com a prova coligida aos autos, sobretudo os áudios acessados pelos links fornecidos pela autora, cuja origem e destino não foram impugnados pela reclamada. O áudio acessado por meio do link de id. faz alusão a4a19140 uma ficha de cadastro e a uma lista de documentos a serem apresentados no RH da empresa. Entre tais documentos, a empresa condiciona a admissão da reclamante ao preenchimento de "declaração de não parentesco", conforme áudio acessado por meio do link de id. E7e68da. Ademais, a empresa comunica pessoalmente à obreira, através do áudio acessado por meio do link de id. c37d4e3, que está enviando uma relação de documentos necessários para efetivar a sua e que a autora deverá realizar exames admissionais no dia seguinte, incluindo check-up e exames microbiológico de fezes, micótico de unhas e de audiometria, cuja exigência de realização por parte da reclamada só pode ser justificada, obviamente, pela iminência da contratação da reclamante. A obreira também é instada pela empresa a fornecer declaração de residência bem como a abrir conta-salário, com a ressalva de que não será aceita a abertura de conta-corrente para pagamento da remuneração, conforme áudios acessados, respectivamente, por meio dos links de id. e id. b502cbe a424c1. Por fim, a empresa comunica que a autora "está recebendo a ficha do empregado", a ser preenchida com o número de sua CTPS digital, consoante áudio acessado por meio do link de id. 23638ea. Ora, não é minimamente crível e aceitável que a reclamada submeta um trabalhador a tantas diligências e a tamanha expectativa para, ao final, suscitar que todo o processo seletivo ocorreu para preenchimento de cadastro reserva. Com efeito, os áudios acessados por este juízo deixam absolutamente claro que a reclamante foi submetida a processo seletivo à vaga de emprego na empresa e instada a fornecer documentação e realizar exames de saúde de natureza admissional, não tendo a reclamada apresentado qualquer justificada para a não contratação, o que poderia ter feito no exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, forçoso reconhecer que a reclamante logrou se desincumbir de seu fardo probante, enquanto a reclamada, por seu turno, não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro à indenização. Comprovado o fato de que a autora foi submetida a processo seletivo à vaga de emprego e instada a fornecer documentação e realizar exames de saúde de natureza admissional, a reclamada criou, naturalmente, a expectativa de sua iminente contratação, cuja não realização injustificada configura, por certo, ato ilícito patronal (art. 186 do Código Civil), pois viola a dignidade do trabalhador. A postura empresarial, no caso, certamente ensejou sentimentos de frustração e injustiça na reclamante, que efetuou gastos com deslocamentos, realização de exames e apresentação de documentos na expectativa legítima de que seria admitida pela reclamada, o que, sem motivo aparente, não aconteceu. Não se pode olvidar que o trabalhador é um cidadão que disponibiliza a sua mão de obra na expectativa de prover o seu sustento e de sua família, diferentemente de um empresário, cuja livre iniciativa, embora benéfica e necessária à comunidade, é motivada pelo desejo de lucro e enriquecimento. Nessa ótica, a submissão de um trabalhador a um processo seletivo à vaga de emprego, a ponto de ser impelido a cumprir tarefas de caráter admissional, sem a subsequente contratação, cuja inocorrência, repita-se, não foi justificada pela empresa, é suficiente para afetar a sua dignidade enquanto trabalhador e causar-lhe dano moral passível de indenização. Corroborando a conclusão deste juízo, baseada no livre convencimento motivado sobre o arcabouço probatório, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: "Participação em Processo Seletivo. Expectativa de contratação. Dano moral. A aprovação em processo seletivo gera justa expectativa de contratação. Cancelada a oferta da vaga após a informação de que o contrato de trabalho seria celebrado, tem a autora direito a indenização por dano moral, conforme corretamente entendeu a origem."(TRT-2 - RORSum: 1000944-68.2023.5.02.0431, Relator.: WILSON FERNANDES, 6ª Turma) "PROMESSA DE EMPREGO NÃO CUMPRIDA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A ausência de contratação sem qualquer justificativa, após efetiva promessa de contratar, implica conduta lesiva passível de indenização por danos morais e materiais." (TRT-3 - ROT: 0011082-Inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil 81.2023.5.03.0044, Relator.: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Décima Primeira Turma) Aliás, convém tipificar a hipótese como perda de uma chance, na qual o trabalhador, sem justo motivo, é tolhido não só em sua legítima expectativa de admissão mas também na sua promessa de contratação, pois, embora instado a cumprir tarefas voltadas à sua iminente admissão, não é admitido, sem saber o motivo. Quanto à perda de uma chance, segue o precedente abaixo: "RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE.PROMESSA FRUSTRADA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A responsabilidade civil por perda de uma chance reconhece a possibilidade de indenização nos casos em que alguém se vê privado da oportunidade de obter uma vantagem futura ou de evitar um prejuízo, em função da prática de um dano injusto. A chance perdida, contudo, deverá ser séria e real, configurando muito mais do que uma simples promessa, cabendo ao Judiciário avaliar a probabilidade de obtenção do resultado esperado com base na prova produzida. No caso presente, não se tratou de mera expectativa de contratação, mas sim de efetiva promessa de emprego frustrada, o que atentou contra o princípio da boa-fé objetiva, e tem , teoria enquadramento na teoria da reparação por perda de uma chance esta que é fruto da construção doutrinária francesa e italiana, sendo um reflexo da evolução do instituto da responsabilidade civil na sociedade contemporânea. Estando evidenciadas todas as etapas preparatórias para a contratação do trabalhador, que, inclusive, pediu demissão do emprego anterior, restou demonstrado que a empregadora cometeu ato ilícito, disso resultado a obrigação de indenizá-lo, por perda de uma chance." (TRT-12 - RORSum: 0001281-43.2023.5.12.0028, Relator.: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, 4ª Turma) Por conseguinte, reconheço a prática de ato ilícito pela reclamada, fundado na submissão da reclamante a processo seletivo, à sua convocação para apresentar documentos e realizar exames admissionais e a sua posterior e injustificada não contratação. Para efeito de fixação da indenização, considerando as hipóteses arroladas nos incisos do art. 223-G da CLT, em especial a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão e a situação social e econômica das partes envolvidas, e sem olvidar do caráter pedagógico e punitivo da reparação e da vedação ao enriquecimento sem causa, condeno a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 5.000,00. Julgo procedente em parte o pedido." (Fls. 115/119 do PDF) Em seu recurso, a reclamada reafirma que jamais formalizou qualquer promessa de contratação com a reclamante e que os áudios usados como fundamento da sentença "não possuem fé pública, não foram periciados nem tiveram sua autenticidade verificada." (fl. 125 do PDF). Vejamos. No caso concreto, a reclamada se contradiz em suas impugnações quanto aos arquivos de áudio juntados. Ao mesmo tempo em que "nega a veracidade, a integridade e autoria das mensagens [de áudio]" juntadas pela autora, afirma que "os áudios foram produzidos de forma unilateral em ambiente informal e sem o consentimento da Reclamada quanto à sua gravação e utilização judicial" (fl. 94 do PDF). Ora, das duas uma: ou a reclamada nega a autoria ou ela alega que os áudios foram produzidos de forma unilateral e sem consentimento. Além da contradição em sua própria impugnação, há que se destacar que as impugnações deverão se basear em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica (art. 436, Parágrafo único, CPC). Por certo que os arquivos juntados não possuem fé pública. Contudo, a reclamada impugnou a documentação de forma genérica — visto que ao mesmo tempo impugna a veracidade, a integridade e até a autoria das provas —, ao mesmo tempo em que ponderou, subsidiariamente, em contestação, a realização de perícia técnica para análise dessa mesma "veracidade, origem, integridade e eventual adulteração da prova juntada" (fl. 94 do PDF). No entanto, na ata de audiência, o que se lê é que "As partes declaram que não têm outras provas a produzir, pelo que declaro encerrada a instrução processual" (Id 01c0335. Grifo aposto). Assim, diante das inconsistências das impugnações da ré, sendo certo que também são genéricas, não há que se falar em prova inidônea. Vencida tal questão, os arquivos de áudio demonstram claramente que existia uma promessa de emprego, ao contrário do que diz a empresa reclamada. Vejamos: "Eu vou mandar pra (sic) você agora a relação de documentos que a gente precisa pra (sic) fazer sua admissão, tá (sic)? Tem umas fichas que você deverá imprimir e preencher à caneta. Vou te passar o endereço da clínica onde você vai fazer seus exames admissionais amanhã" (Id c37d4e3) "Esse é o endereço da clínica onde você vai fazer seus exames admissionais. Logo mais abaixo tá (sic) a data onde você está agendado (sic) pra (sic) fazer os seus exames, tá (sic)? Você vai fazer um check up por nossa conta e é um check up mesmo (...)" (Id 93bd96f) "Essa carta você vai apresentar no banco Bradesco quando você for abrir sua conta-salário. Você vai escolher uma agência próximo de onde você mora ou onde você achar melhor, tá (sic) bom? Não aceitamos conta-corrente pra (sic) depositar o salário, tá (sic), então você só pode abrir conta-salário" (Id a424c14) Dessa forma, as provas constantes nos autos demonstram, à saciedade, que a reclamada descumpriu com a promessa de emprego oferecida à reclamante, como muito bem exposto na sentença originária. Destaco que chega a ser incômoda a forma como a empresa ré solicita uma série de providências por parte da reclamante em tempo exíguo: "você vai fazer seus exames admissionais amanhã". A reclamada insiste que a autora deverá chegar às 8h na clínica, já com amostras de urina e fezes coletadas, estar jejum para exames de sangue e ela enfatiza que a autora deverá se organizar "para passar o dia [na clínica]" pois o exame de audiometria estava agendado apenas para as 14h. Daí se subentende que a empresa ré tinha pressa na contratação, sendo inacreditável que tanta pressa seria apenas para preenchimento de cadastro de reserva. Desse modo, entendo que está caracterizado o abuso de direito cometido pela reclamada, abuso este que é repelido pelo ordenamento jurídico pátrio, que também o considera ato ilícito, conforme dispõem os artigos 187 e 927 do Código Civil. Para corroborar o entendimento adotado, seguem os arestos: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Ante a possível violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Consoante dispõe o art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato quanto em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. O empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, sobretudo pelo seu estado de necessidade econômica, sua condição de hipossuficiente. Ficou incontroverso que a reclamante passou pelas etapas do processo de contratação, estando nítida a intenção da reclamada de contratá-la, diante do envio de documentos pessoais, realização de exame médico e da requisição de abertura de conta-corrente específica. Por outro lado, não consta do acórdão regional que a autora foi reprovada no exame admissional. Diante da premissa fática descrita pelo TRT, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral. Veja-se que o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, gerando no empregado séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também seu em patrimônio imaterial. Entra na esfera íntima do lesado, que permanece na situação de desempregado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. Trata-se de dano in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST Ac. 2ª T. RR 1000174-53.2018.5.02.0010, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/5/2023). "[...] 2 - RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PERDA DE UMA CHANCE. Consta da decisão regional trecho de transcrição da sentença, no qual consta que 'Ora, é ilógico que a empresa avance tanto nas negociações, que o candidato a alto cargo faça entrevista em São Paulo com o presidente da empresa, que a ré encaminhe carta de oferta, que não fixe prazos para o aceite da oferta, que não informe a existência de outros candidatos e depois diante do silêncio do candidato (conforme depoimento do recrutador Sr. Cleiton) por três dias, a empresa simplesmente tenha contratado outra pessoa. A empresa informa que o contratado foi o Sr. Jair Pontes, pela ficha de registro contratado em 10/03/2014 pouco tempo após a data em que foi encaminhada a carta para o autor' (fls. 236/237). Os fatos levam à conclusão de que houve descumprimento do dever de lealdade e boa fé pela empresa. Isto porque, conforme e-mail endereçado à empresa, às fls. 60 dos autos, o reclamante mencionou de forma expressa a sua certeza de contratação, inferida do seguinte trecho: 'primeiramente quero que saibam que estou muito honrado por ter sido o candidato escolhido pela Yazaki'. Esse e-mail foi encaminhado ao recrutador. Diante dessa declaração, a empresa teria por dever esclarecer ao reclamante que o processo seletivo ainda se encontrava em curso, sem qualquer garantia de contratação. Ao manter-se silente, agiu com má fé, fazendo com que o reclamante fosse levado a crer em sua contratação. Ao entender que era o escolhido e verbalizar essa certeza, cabia ao recrutador, nos termos do art. 422 do Código Civil, o dever de informar de forma clara que o autor ainda não era o escolhido e que havia outros candidatos, sobretudo sabendo que o reclamante encontrava-se empregado e que havia o risco de o autor pedir desligamento da empresa em que trabalhava. O rompimento das tratativas pela empresa de forma repentina, no momento em que restavam somente detalhes de ajustes salariais e após ter agradecido o fato de 'ter sido escolhido' é, no mínimo, antiético, senão má fé. O silêncio do autor por três dias não é suficiente para a empresa ter recrutado outro executivo imediatamente, sem que haja nos autos qualquer documento que comprove que o autor foi informado do encerramento das tratativas e da contratação de outro candidato. Ressalta-se que se trata de um complexo processo de seleção, com entrevistas em São Paulo com o presidente da empresa, e diversas trocas de e-mails e envio de carta proposta oficial. Se a empresa contatou o autor, que estava empregado, para participar de processo de seleção para outro cargo, sem lhe informar que esse processo envolveria outros concorrentes, então faltou com o dever de informação básico decorrente da boa fé objetiva exigida nos contratos e nas tratativas e criou expectativa frustrada posteriormente, assumindo o risco de indenizar. Portanto, depreende-se que, da ruptura imotivada das tratativas, decorre má fé contratual, especialmente pela violação aos deveres de lealdade e informação e criação de expectativa frustrada pela quebra das negociações em seu estágio final. Sendo assim, em razão da responsabilidade pré- contratual e do dano moral e material pela perda de uma chance, causado por rompimento das tratativas em fase avançada de negociação, é possível visualizar-se violação ao artigo 422 do Código Civil e art. 5.º, V e X da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (TST Ac. 2ª T. RR 1901-05.2014.5.09.0012, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/6/2021). "DANO MORAL. REPARAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. O entendimento do col. TST é no sentido de que, em prestígio à boa-fé objetiva, ao vislumbrarem a formação do vínculo contratual, as partes comprometem-se, desde então, ao cumprimento de obrigações pertinentes à fase do pré-contrato razão pela qual, frustrada a expectativa cabível a indenização por danos morais." (RO 0000205-96.2017.5.10.0012, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT 2/4/2022). "2.RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CONFIGURADORES. CONSTATAÇÃO. DANO MORAL. QUEBRA DA PROMESSA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A configuração do dano moral, apto a ensejar a devida indenização, exige a comprovação da presença concomitante de três requisitos: conduta antijurídica do agente, dano efetivo e nexo causal entre eles. Assim, comprovado nos autos o ato ilícito da ré, consubstanciado na quebra injustificada da promessa de contratação, é devida a indenização pretendida pelo reclamante." (RO 0000348-95.2020.5.10.0104, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT 6/8/2022). Nesse cenário, mantenho incólume a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Nego provimento" (sic). Contudo, apresentei divergência, aprovada pelo Colegiado, nos seguintes termos: A controvérsia reside na fase pré-contratual, momento em que, embora as partes devam se pautar pela boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), ainda vige o direito potestativo do empregador de escolher o candidato que julgar mais apto para a vaga. A realização de exames admissionais e a solicitação de documentos, embora representem etapas avançadas do processo seletivo, não se confundem com uma promessa de emprego, mas sim com atos preparatórios que visam a aferir a viabilidade da contratação. Para a configuração do dano extrapatrimonial, a legislação trabalhista exige, em seu artigo 223-C, a demonstração de ofensa a bens juridicamente tutelados, como a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação e a autoestima. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer lesão a tais direitos. A não efetivação da contratação, por si só, não constitui ato ilícito nem ofensa à dignidade. A reclamante não foi exposta à situação vexatória, não teve sua imagem ou honra maculada, nem há prova de que a recusa na admissão tenha sido discriminatória ou abusiva. A frustração de uma expectativa, embora gere dissabor, não se equipara a um dano moral passível de reparação pecuniária, sob pena de se banalizar o instituto. Ademais, não há nos autos qualquer evidência de prejuízo concreto que transcenda a esfera do aborrecimento cotidiano. A autora não alegou ter deixado outro emprego ou ter sofrido qualquer outro dano material, ou imaterial significativo em decorrência da não contratação. A situação narrada, portanto, não ultrapassa o que se pode classificar como mero dissabor, inerente às incertezas do mercado de trabalho. Acolher a tese da indenização penalizaria a própria diligência do empregador em realizar um processo seletivo criterioso. Reiterando as vênias iniciais, dou provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, após o representante do Ministério Público opinar pelo prosseguimento do recurso, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Des. Relator, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos do voto divergente inaugurado pelo juiz convocado Denilson Bandeira Coêlho, que fica designado Redator do acórdão. Brasília/DF, 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Redator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KEILA REJANE VARELA LIMA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Keila Rejane Varela Lima

ID: 335553231

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000045-87.2025.5.10.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PANEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

KEILA REJANE VARELA LIMA

Acórdão

Advogados:

KARINNE MIRANDA RODRIGUES

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OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0000045-87.2025.5.10.0013 RECORRENTE: PANEBRAS INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0000045-87.2025.5.10.0013 RECORRENTE: PANEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDO: KEILA REJANE VARELA LIMA PROCESSO n.º 0000045-87.2025.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) REDATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RELATOR: DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: PANEBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ADVOGADO: OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: KARINNE MIRANDA RODRIGUES RECORRIDO: KEILA REJANE VARELA LIMA ADVOGADO: VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA ORIGEM: VARA DO GAMA - DF (JUÍZA TAMARA GIL KEMP) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PROCESSO SELETIVO. EXAME ADMISSIONAL. DANO MORAL. MERA EXPECTATIVA FRUSTRADA. BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS NÃO INFRINGIDOS (CLT, ARTIGO 223-C). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto pela reclamada em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais a candidata não admitida após participar de processo seletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a não efetivação da contratação de candidata, após a realização de exames admissionais e solicitação de documentos, configura ato ilícito passível de gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A realização de exames admissionais e a solicitação de documentos na fase pré-contratual constituem atos preparatórios, que não se confundem com promessa de emprego e não vinculam o empregador à obrigação de contratar. 2. No exercício de seu direito potestativo de escolha, o empregador pode optar pela não contratação de um candidato, mesmo em fases avançadas do processo seletivo, sem que tal ato configure, por si só, ilicitude. 3. A frustração da expectativa de contratação, desacompanhada de prova de conduta abusiva, discriminatória ou de ofensa a direitos da personalidade do candidato, não ultrapassa a esfera do mero dissabor e não enseja o pagamento de indenização por dano moral. 4. Para a configuração do dano moral pré-contratual, é necessária a demonstração de prejuízo concreto que transcenda o aborrecimento inerente à participação em um processo seletivo com resultado negativo. IV. DISPOSITIVO E TESES: Resultado: Recurso provido. Tese(s) de Julgamento: 1. A realização de exames admissionais e a solicitação de documentos em processo seletivo, por si sós, não configuram promessa de emprego, mas atos preparatórios que integram o exercício regular do direito de escolha do empregador. 2. A mera frustração da expectativa de ser contratado, sem a comprovação de ato ilícito, discriminatório ou de ofensa à dignidade do candidato, não caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 422; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 223-C. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. FUNDAMENTOS 1. ADMISSIBILIDADE O voto aprovado foi o do Relator: "Recurso ordinário tempestivo e regular" (sic). 2. MÉRITO Eis a íntegra do voto do Relator: "PROMESSA DE EMPREGO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. O juízo singular condenou a empresa reclamada ao pagamento de indenização por dano moral por promessa de emprego frustrada, firmando as seguintes razões de decidir: "Analiso. O dano moral, qualquer que seja a causa específica, é fato constitutivo do direito à indenização pretendida e, portanto, deve ser comprovado pela parte autora (art. 818, I, da CLT). A reclamante sustenta que participou de processo seletivo voltado, efetivamente, ao preenchimento de vaga de emprego junto à reclamada, o que é negado pela empresa, que defende, como dito, que tal seleção visou, tão somente, o preenchimento de cadastro reserva. Contudo, a tese defendida pela reclamada não está em consonância com a prova coligida aos autos, sobretudo os áudios acessados pelos links fornecidos pela autora, cuja origem e destino não foram impugnados pela reclamada. O áudio acessado por meio do link de id. faz alusão a4a19140 uma ficha de cadastro e a uma lista de documentos a serem apresentados no RH da empresa. Entre tais documentos, a empresa condiciona a admissão da reclamante ao preenchimento de "declaração de não parentesco", conforme áudio acessado por meio do link de id. E7e68da. Ademais, a empresa comunica pessoalmente à obreira, através do áudio acessado por meio do link de id. c37d4e3, que está enviando uma relação de documentos necessários para efetivar a sua e que a autora deverá realizar exames admissionais no dia seguinte, incluindo check-up e exames microbiológico de fezes, micótico de unhas e de audiometria, cuja exigência de realização por parte da reclamada só pode ser justificada, obviamente, pela iminência da contratação da reclamante. A obreira também é instada pela empresa a fornecer declaração de residência bem como a abrir conta-salário, com a ressalva de que não será aceita a abertura de conta-corrente para pagamento da remuneração, conforme áudios acessados, respectivamente, por meio dos links de id. e id. b502cbe a424c1. Por fim, a empresa comunica que a autora "está recebendo a ficha do empregado", a ser preenchida com o número de sua CTPS digital, consoante áudio acessado por meio do link de id. 23638ea. Ora, não é minimamente crível e aceitável que a reclamada submeta um trabalhador a tantas diligências e a tamanha expectativa para, ao final, suscitar que todo o processo seletivo ocorreu para preenchimento de cadastro reserva. Com efeito, os áudios acessados por este juízo deixam absolutamente claro que a reclamante foi submetida a processo seletivo à vaga de emprego na empresa e instada a fornecer documentação e realizar exames de saúde de natureza admissional, não tendo a reclamada apresentado qualquer justificada para a não contratação, o que poderia ter feito no exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, forçoso reconhecer que a reclamante logrou se desincumbir de seu fardo probante, enquanto a reclamada, por seu turno, não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro à indenização. Comprovado o fato de que a autora foi submetida a processo seletivo à vaga de emprego e instada a fornecer documentação e realizar exames de saúde de natureza admissional, a reclamada criou, naturalmente, a expectativa de sua iminente contratação, cuja não realização injustificada configura, por certo, ato ilícito patronal (art. 186 do Código Civil), pois viola a dignidade do trabalhador. A postura empresarial, no caso, certamente ensejou sentimentos de frustração e injustiça na reclamante, que efetuou gastos com deslocamentos, realização de exames e apresentação de documentos na expectativa legítima de que seria admitida pela reclamada, o que, sem motivo aparente, não aconteceu. Não se pode olvidar que o trabalhador é um cidadão que disponibiliza a sua mão de obra na expectativa de prover o seu sustento e de sua família, diferentemente de um empresário, cuja livre iniciativa, embora benéfica e necessária à comunidade, é motivada pelo desejo de lucro e enriquecimento. Nessa ótica, a submissão de um trabalhador a um processo seletivo à vaga de emprego, a ponto de ser impelido a cumprir tarefas de caráter admissional, sem a subsequente contratação, cuja inocorrência, repita-se, não foi justificada pela empresa, é suficiente para afetar a sua dignidade enquanto trabalhador e causar-lhe dano moral passível de indenização. Corroborando a conclusão deste juízo, baseada no livre convencimento motivado sobre o arcabouço probatório, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: "Participação em Processo Seletivo. Expectativa de contratação. Dano moral. A aprovação em processo seletivo gera justa expectativa de contratação. Cancelada a oferta da vaga após a informação de que o contrato de trabalho seria celebrado, tem a autora direito a indenização por dano moral, conforme corretamente entendeu a origem."(TRT-2 - RORSum: 1000944-68.2023.5.02.0431, Relator.: WILSON FERNANDES, 6ª Turma) "PROMESSA DE EMPREGO NÃO CUMPRIDA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A ausência de contratação sem qualquer justificativa, após efetiva promessa de contratar, implica conduta lesiva passível de indenização por danos morais e materiais." (TRT-3 - ROT: 0011082-Inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil 81.2023.5.03.0044, Relator.: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Décima Primeira Turma) Aliás, convém tipificar a hipótese como perda de uma chance, na qual o trabalhador, sem justo motivo, é tolhido não só em sua legítima expectativa de admissão mas também na sua promessa de contratação, pois, embora instado a cumprir tarefas voltadas à sua iminente admissão, não é admitido, sem saber o motivo. Quanto à perda de uma chance, segue o precedente abaixo: "RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE.PROMESSA FRUSTRADA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A responsabilidade civil por perda de uma chance reconhece a possibilidade de indenização nos casos em que alguém se vê privado da oportunidade de obter uma vantagem futura ou de evitar um prejuízo, em função da prática de um dano injusto. A chance perdida, contudo, deverá ser séria e real, configurando muito mais do que uma simples promessa, cabendo ao Judiciário avaliar a probabilidade de obtenção do resultado esperado com base na prova produzida. No caso presente, não se tratou de mera expectativa de contratação, mas sim de efetiva promessa de emprego frustrada, o que atentou contra o princípio da boa-fé objetiva, e tem , teoria enquadramento na teoria da reparação por perda de uma chance esta que é fruto da construção doutrinária francesa e italiana, sendo um reflexo da evolução do instituto da responsabilidade civil na sociedade contemporânea. Estando evidenciadas todas as etapas preparatórias para a contratação do trabalhador, que, inclusive, pediu demissão do emprego anterior, restou demonstrado que a empregadora cometeu ato ilícito, disso resultado a obrigação de indenizá-lo, por perda de uma chance." (TRT-12 - RORSum: 0001281-43.2023.5.12.0028, Relator.: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, 4ª Turma) Por conseguinte, reconheço a prática de ato ilícito pela reclamada, fundado na submissão da reclamante a processo seletivo, à sua convocação para apresentar documentos e realizar exames admissionais e a sua posterior e injustificada não contratação. Para efeito de fixação da indenização, considerando as hipóteses arroladas nos incisos do art. 223-G da CLT, em especial a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão e a situação social e econômica das partes envolvidas, e sem olvidar do caráter pedagógico e punitivo da reparação e da vedação ao enriquecimento sem causa, condeno a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 5.000,00. Julgo procedente em parte o pedido." (Fls. 115/119 do PDF) Em seu recurso, a reclamada reafirma que jamais formalizou qualquer promessa de contratação com a reclamante e que os áudios usados como fundamento da sentença "não possuem fé pública, não foram periciados nem tiveram sua autenticidade verificada." (fl. 125 do PDF). Vejamos. No caso concreto, a reclamada se contradiz em suas impugnações quanto aos arquivos de áudio juntados. Ao mesmo tempo em que "nega a veracidade, a integridade e autoria das mensagens [de áudio]" juntadas pela autora, afirma que "os áudios foram produzidos de forma unilateral em ambiente informal e sem o consentimento da Reclamada quanto à sua gravação e utilização judicial" (fl. 94 do PDF). Ora, das duas uma: ou a reclamada nega a autoria ou ela alega que os áudios foram produzidos de forma unilateral e sem consentimento. Além da contradição em sua própria impugnação, há que se destacar que as impugnações deverão se basear em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica (art. 436, Parágrafo único, CPC). Por certo que os arquivos juntados não possuem fé pública. Contudo, a reclamada impugnou a documentação de forma genérica — visto que ao mesmo tempo impugna a veracidade, a integridade e até a autoria das provas —, ao mesmo tempo em que ponderou, subsidiariamente, em contestação, a realização de perícia técnica para análise dessa mesma "veracidade, origem, integridade e eventual adulteração da prova juntada" (fl. 94 do PDF). No entanto, na ata de audiência, o que se lê é que "As partes declaram que não têm outras provas a produzir, pelo que declaro encerrada a instrução processual" (Id 01c0335. Grifo aposto). Assim, diante das inconsistências das impugnações da ré, sendo certo que também são genéricas, não há que se falar em prova inidônea. Vencida tal questão, os arquivos de áudio demonstram claramente que existia uma promessa de emprego, ao contrário do que diz a empresa reclamada. Vejamos: "Eu vou mandar pra (sic) você agora a relação de documentos que a gente precisa pra (sic) fazer sua admissão, tá (sic)? Tem umas fichas que você deverá imprimir e preencher à caneta. Vou te passar o endereço da clínica onde você vai fazer seus exames admissionais amanhã" (Id c37d4e3) "Esse é o endereço da clínica onde você vai fazer seus exames admissionais. Logo mais abaixo tá (sic) a data onde você está agendado (sic) pra (sic) fazer os seus exames, tá (sic)? Você vai fazer um check up por nossa conta e é um check up mesmo (...)" (Id 93bd96f) "Essa carta você vai apresentar no banco Bradesco quando você for abrir sua conta-salário. Você vai escolher uma agência próximo de onde você mora ou onde você achar melhor, tá (sic) bom? Não aceitamos conta-corrente pra (sic) depositar o salário, tá (sic), então você só pode abrir conta-salário" (Id a424c14) Dessa forma, as provas constantes nos autos demonstram, à saciedade, que a reclamada descumpriu com a promessa de emprego oferecida à reclamante, como muito bem exposto na sentença originária. Destaco que chega a ser incômoda a forma como a empresa ré solicita uma série de providências por parte da reclamante em tempo exíguo: "você vai fazer seus exames admissionais amanhã". A reclamada insiste que a autora deverá chegar às 8h na clínica, já com amostras de urina e fezes coletadas, estar jejum para exames de sangue e ela enfatiza que a autora deverá se organizar "para passar o dia [na clínica]" pois o exame de audiometria estava agendado apenas para as 14h. Daí se subentende que a empresa ré tinha pressa na contratação, sendo inacreditável que tanta pressa seria apenas para preenchimento de cadastro de reserva. Desse modo, entendo que está caracterizado o abuso de direito cometido pela reclamada, abuso este que é repelido pelo ordenamento jurídico pátrio, que também o considera ato ilícito, conforme dispõem os artigos 187 e 927 do Código Civil. Para corroborar o entendimento adotado, seguem os arestos: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Ante a possível violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Consoante dispõe o art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato quanto em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. O empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, sobretudo pelo seu estado de necessidade econômica, sua condição de hipossuficiente. Ficou incontroverso que a reclamante passou pelas etapas do processo de contratação, estando nítida a intenção da reclamada de contratá-la, diante do envio de documentos pessoais, realização de exame médico e da requisição de abertura de conta-corrente específica. Por outro lado, não consta do acórdão regional que a autora foi reprovada no exame admissional. Diante da premissa fática descrita pelo TRT, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral. Veja-se que o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, gerando no empregado séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também seu em patrimônio imaterial. Entra na esfera íntima do lesado, que permanece na situação de desempregado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. Trata-se de dano in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST Ac. 2ª T. RR 1000174-53.2018.5.02.0010, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/5/2023). "[...] 2 - RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PERDA DE UMA CHANCE. Consta da decisão regional trecho de transcrição da sentença, no qual consta que 'Ora, é ilógico que a empresa avance tanto nas negociações, que o candidato a alto cargo faça entrevista em São Paulo com o presidente da empresa, que a ré encaminhe carta de oferta, que não fixe prazos para o aceite da oferta, que não informe a existência de outros candidatos e depois diante do silêncio do candidato (conforme depoimento do recrutador Sr. Cleiton) por três dias, a empresa simplesmente tenha contratado outra pessoa. A empresa informa que o contratado foi o Sr. Jair Pontes, pela ficha de registro contratado em 10/03/2014 pouco tempo após a data em que foi encaminhada a carta para o autor' (fls. 236/237). Os fatos levam à conclusão de que houve descumprimento do dever de lealdade e boa fé pela empresa. Isto porque, conforme e-mail endereçado à empresa, às fls. 60 dos autos, o reclamante mencionou de forma expressa a sua certeza de contratação, inferida do seguinte trecho: 'primeiramente quero que saibam que estou muito honrado por ter sido o candidato escolhido pela Yazaki'. Esse e-mail foi encaminhado ao recrutador. Diante dessa declaração, a empresa teria por dever esclarecer ao reclamante que o processo seletivo ainda se encontrava em curso, sem qualquer garantia de contratação. Ao manter-se silente, agiu com má fé, fazendo com que o reclamante fosse levado a crer em sua contratação. Ao entender que era o escolhido e verbalizar essa certeza, cabia ao recrutador, nos termos do art. 422 do Código Civil, o dever de informar de forma clara que o autor ainda não era o escolhido e que havia outros candidatos, sobretudo sabendo que o reclamante encontrava-se empregado e que havia o risco de o autor pedir desligamento da empresa em que trabalhava. O rompimento das tratativas pela empresa de forma repentina, no momento em que restavam somente detalhes de ajustes salariais e após ter agradecido o fato de 'ter sido escolhido' é, no mínimo, antiético, senão má fé. O silêncio do autor por três dias não é suficiente para a empresa ter recrutado outro executivo imediatamente, sem que haja nos autos qualquer documento que comprove que o autor foi informado do encerramento das tratativas e da contratação de outro candidato. Ressalta-se que se trata de um complexo processo de seleção, com entrevistas em São Paulo com o presidente da empresa, e diversas trocas de e-mails e envio de carta proposta oficial. Se a empresa contatou o autor, que estava empregado, para participar de processo de seleção para outro cargo, sem lhe informar que esse processo envolveria outros concorrentes, então faltou com o dever de informação básico decorrente da boa fé objetiva exigida nos contratos e nas tratativas e criou expectativa frustrada posteriormente, assumindo o risco de indenizar. Portanto, depreende-se que, da ruptura imotivada das tratativas, decorre má fé contratual, especialmente pela violação aos deveres de lealdade e informação e criação de expectativa frustrada pela quebra das negociações em seu estágio final. Sendo assim, em razão da responsabilidade pré- contratual e do dano moral e material pela perda de uma chance, causado por rompimento das tratativas em fase avançada de negociação, é possível visualizar-se violação ao artigo 422 do Código Civil e art. 5.º, V e X da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (TST Ac. 2ª T. RR 1901-05.2014.5.09.0012, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/6/2021). "DANO MORAL. REPARAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. O entendimento do col. TST é no sentido de que, em prestígio à boa-fé objetiva, ao vislumbrarem a formação do vínculo contratual, as partes comprometem-se, desde então, ao cumprimento de obrigações pertinentes à fase do pré-contrato razão pela qual, frustrada a expectativa cabível a indenização por danos morais." (RO 0000205-96.2017.5.10.0012, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT 2/4/2022). "2.RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CONFIGURADORES. CONSTATAÇÃO. DANO MORAL. QUEBRA DA PROMESSA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A configuração do dano moral, apto a ensejar a devida indenização, exige a comprovação da presença concomitante de três requisitos: conduta antijurídica do agente, dano efetivo e nexo causal entre eles. Assim, comprovado nos autos o ato ilícito da ré, consubstanciado na quebra injustificada da promessa de contratação, é devida a indenização pretendida pelo reclamante." (RO 0000348-95.2020.5.10.0104, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT 6/8/2022). Nesse cenário, mantenho incólume a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Nego provimento" (sic). Contudo, apresentei divergência, aprovada pelo Colegiado, nos seguintes termos: A controvérsia reside na fase pré-contratual, momento em que, embora as partes devam se pautar pela boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), ainda vige o direito potestativo do empregador de escolher o candidato que julgar mais apto para a vaga. A realização de exames admissionais e a solicitação de documentos, embora representem etapas avançadas do processo seletivo, não se confundem com uma promessa de emprego, mas sim com atos preparatórios que visam a aferir a viabilidade da contratação. Para a configuração do dano extrapatrimonial, a legislação trabalhista exige, em seu artigo 223-C, a demonstração de ofensa a bens juridicamente tutelados, como a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação e a autoestima. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer lesão a tais direitos. A não efetivação da contratação, por si só, não constitui ato ilícito nem ofensa à dignidade. A reclamante não foi exposta à situação vexatória, não teve sua imagem ou honra maculada, nem há prova de que a recusa na admissão tenha sido discriminatória ou abusiva. A frustração de uma expectativa, embora gere dissabor, não se equipara a um dano moral passível de reparação pecuniária, sob pena de se banalizar o instituto. Ademais, não há nos autos qualquer evidência de prejuízo concreto que transcenda a esfera do aborrecimento cotidiano. A autora não alegou ter deixado outro emprego ou ter sofrido qualquer outro dano material, ou imaterial significativo em decorrência da não contratação. A situação narrada, portanto, não ultrapassa o que se pode classificar como mero dissabor, inerente às incertezas do mercado de trabalho. Acolher a tese da indenização penalizaria a própria diligência do empregador em realizar um processo seletivo criterioso. Reiterando as vênias iniciais, dou provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, após o representante do Ministério Público opinar pelo prosseguimento do recurso, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Des. Relator, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos do voto divergente inaugurado pelo juiz convocado Denilson Bandeira Coêlho, que fica designado Redator do acórdão. Brasília/DF, 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Redator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PANEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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