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"1000224-06.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 151 de 152

Processo nº 1003540-87.2023.4.01.3906

ID: 311336017

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003540-87.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA PAIXAO FAVACHO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAUANA PARENTE DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUINTHER REINKE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003540-87.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003540-87.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDREA DA PAIXAO FAVACHO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUINTHER REINKE - MG148156 e LAUANA PARENTE DA CUNHA - PA36030 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ANDREA DA PAIXAO FAVACHO BARBOSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A autora alega, em síntese, a divergência dos juros remuneratórios informados pela ré ao BACEN (0,60000% a.m) e os efetivamente cobrados em contrato (0,63833%a.m.), constante na cláusula B9.4 do contrato, bem como o acréscimo indevido de serviços (seguro e taxa administrativa), configurando-se, em tese, a venda casada. (id 1679652973) Requer a adequação das parcelas remanescentes ao percentual de juros informados ao Banco Central, de modo que a parcela atual de R$ 1.296,45 passaria a ser de R$ 1.185,00, devendo a ré ser condenada a ressarcir os valores das parcelas pagos a maior, bem como a devolução dos valores pagos a título de seguro (R$ 2.332,40) e taxa de administração (R$ 1.700,00), por repetição de indébito. A autora requereu, ainda, tutela antecipada para que a ré emitisse boletos do financiamento considerando os valores apurados em perícia contábil. A autora juntou laudo pericial contábil de revisão do contrato de crédito (id 1679674988), bem como juntou procuração e documentos (id 1679652992 a 1679674974) Instada a se manifestar sobre o valor da causa (id 1686709468), a autora permaneceu inerte. A CAIXA SEGURADORA requereu espontaneamente o ingresso nos autos alegando ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação por ter sido questionado seguro habitacional contratado que é administrado pela peticionante. (id 1851330192) A seguradora alegou, ainda, que a contratação do seguro habitacional é obrigatória de acordo com o Decreto-Lei nº 73/66, bem como a apólice e demais termos do contrato estão de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, aduziu a impossibilidade de inversão do ônus da prova e requereu a improcedência dos pedidos. A decisão id 2008524657 concedeu a gratuidade de justiça bem como retificou, de ofício, o valor da causa. A autora impugnou a contestação da Caixa Seguradora. (id 2123454867) A Caixa Econômica Federal contestou a ação alegando, em síntese, a impossibilidade de concessão da justiça gratuita, a taxa de juros mensal operada está de acordo com o contrato firmado entre as partes, que a autora não especificou quais cláusulas são abusivas e não quantificou o valor incontroverso, que a capitalização dos juros e os sistema de amortização são os pactuados no contrato e permitidos segundo a legislação consumerista e a jurisprudência não havendo o que se falar em capitalização indevida de juros. Por fim, alegou a validade do negócio jurídico e a inexistência de venda casada, bem com ausentes os dados materiais vindicados pela autora. A autora impugnou a contestação da CEF, reforçando os argumentos da inicial. (id 2139463143) As partes não se manifestaram sobre a produção probatória. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que as partes, mesmo intimadas, não requereram provas a produzir, bem como considerando que o desfecho da lide baseia-se em direito contratual e nas provas documentais já produzidas nos autos, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. DA LEGITIMIDADE DA CAIXA SEGURADORA S/A. Com base na teoria da aparência, entendo que deve ser acolhido o ingresso espontâneo da Caixa Seguradora S/A, considerando que a mencionada parte e a Caixa Econômica Federal são pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico, e que o contrato aparentemente foi oferecido como um serviço (seguro) prestado pela Caixa Seguradora S/A. Desta forma, a Caixa Seguradora S.A também é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. TEORIA DA APARÊNCIA - COMPROVAÇÃO. BOA-FÉ CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Ainda que a CAIXA SEGUROS se trate de pessoa jurídica de direito privado, com personalidade jurídica autônoma e distinta da empresa pública CEF, o caso concreto reclama a aplicação da teoria da aparência. 2. Hipótese em que restou demonstrado que o negócio fora firmado com o segurado em agência da CEF, em apólice com logo da CEF, aparentando ao contratante que o seguro, portanto, era oferecido pela CEF, cabendo a instituição financeira ser responsabilizada pelo contrato. [...] (TRF4, AC 5004647 96.2014.404.7118, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 16/07/2015) A Caixa Econômica Federal figura como agente responsável pela formalização do contrato e pela vinculação do seguro ao financiamento, respondendo solidariamente pelos efeitos da relação contratual estabelecida, nos termos da jurisprudênciai consolidada que aplica a teoria da aparência e o Código de Defesa do Consumidor ( CDC)às instituições financeiras. Ademais, a própria seguradora em sua contestação (id 1851330192), reconhece a sua legitimidade, tendo, inclusive, a autora impugnado a peça da ré e não se opôs ao seu ingresso no feito. Com efeito, acolho o ingresso da CAIXA SEGURADORA S/A, pois é empresa parte do contrato que deu causa a esta ação e mantenho sua inclusão no polo passivo da ação. 2.1.1. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A Caixa Econômica Federal impugnou o benefício à justiça gratuita concedido a autora através da decisão id 2008524657. Contudo, a alegação da ré é desprovida de elementos probatórios que demonstram a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão da benesse. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE . RECURSO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento é o recurso previsto no art. 1 .015 do Código de Processo Civil contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo e que versem sobre as hipóteses previstas nos incisos I a XIII do referido normativo legal. 2. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça deferida deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão da benesse. 3 . Não havendo provas nos autos que infirmem a alegada insuficiência de recursos, deve ser deferida a gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10239043720184010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) Além disso, a jurisprudência do TRF 1ª Região é pacífica no sentido de que a percepção de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, não restou comprovado nos autos que a renda atual da autora seja superior ao mencionado teto. Cita-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO . RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art . 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. II ? A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. III ? Agravo de instrumento provido . Agravo interno prejudicado. (TRF-1 - AG: 10103636820174010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/08/2022 PAG PJe 12/08/2022 PAG) Ante o exposto, afasto a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita mantido. 2.1.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora pleiteia a revisão de contrato de financiamento de imóvel, bem como a exclusão de taxa administrativa e seguro contratadas, e a repetição de indébito de valores já pagos, supostamente, a maior, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando sua condição de hipossuficiência e a existência de cláusulas abusivas, o que atrairia a incidência dos arts. 6º, V e VIII, da Lei nº 8.078/90. De fato, é pacífica a jurisprudência no sentido da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, inclusive àquelas firmadas com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme cristalizado pela Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Contudo, a simples incidência da norma consumerista não conduz automaticamente à validação do pedido autoral, tampouco à inversão do ônus da prova, sem a demonstração de prática abusiva concreta ou de desvantagem exagerada. No presente caso, a parte autora não logrou comprovar qualquer cláusula que viole os princípios da boa-fé, da transparência ou que imponha ônus excessivo. A jurisprudência é clara ao condicionar a efetividade do CDC à demonstração de abusividade concreta: "[...] o simples fato do CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), não implica dizer que o Judiciário deva aplicar a regra inversão do ônus da prova indistintamente, ou seja, sem observar a averiguação dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor disposto no art. 6º , VIII da Lei n.º 8.078 /1990." (TRF5, PJe nº 08024660720164058500 , Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO , 4ª Turma, Julg.: 06/10/2017.) Assim, embora aplicável o CDC em tese, inexistem elementos fáticos e jurídicos que justifiquem sua invocação. Desta feita não há o que se falar em inversão do ônus da prova. 2.2. DO MÉRITO DA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS APLICADA E A INFORMADA AO BACEN NO ANO DE 2017. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. A controvérsia dos autos gira em torno da validade e execução de contrato de financiamento imobiliário firmado entre a autora e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com pedidos de revisão de cláusulas contratuais, afastamento de cobrança de taxa administrativa e seguro sob a alegação de suposta venda casada, bem como, a repetição de indébito. A parte autora alega incidência de cláusulas abusivas, aplicação de juros remuneratórios abusivos, cumulação ilegal de encargos moratórios e cobrança de tarifas administrativas e seguro indevidas. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH, desde que posteriores à entrada em vigor do referido ditame (Lei nº 8.078/90) e de que tais contratos não estejam vinculados ao FCVS (Cf. STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros). Por outro lado, a possível incidência do CDC pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato, este que possui a presunção juris tantum de ter sido celebrado livre de máculas e com a observância de seus requisitos legais. Nessa senda, ao se firmar contrato de financiamento, as partes manifestam seu interesse no negócio, e isso é a autonomia da vontade. Assim agindo, acordam com prazo de pagamento, juros, forma de atualização do saldo devedor e encargos mensais a serem observado pelas partes. Surge então a obrigação de cumprimento do que foi firmado, que é o chamado princípio do pacta sunt servanda. No contrato firmado, portanto, prevalece o princípio norteador das teorias dos contratos – pacta sunt servanda – desde que não haja ofensa a norma de ordem pública No caso em tela, trata-se de contrato de financiamento imobiliário, firmado entre a autora e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), sob o nº 8.4444.1566953-8, em 01/06/2017, com origem dos recursos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O contrato possui prazo de amortização de 360 meses, taxa de juros nominal pactuada de 7,6600% ao ano e efetiva de 7,9347% ao ano, com atualização monetária pela TR – Taxa Referencial, e utiliza o Sistema de Amortização Constante – SAC, bem como previsão de pagamento da taxa de administração e da contratação de seguro. A presente operação contratual foi firmada no valor original de R$ 150.000,00. Note-se que a taxa de juros foi expressamente pactuada pelas partes em 7,6600 %a.a. (0,6383%a.m.), ficando a prestação inicial no valor de R$ 1.236,74, com taxa de administração de R$ 25,00 e prêmios de seguro de R$ 34,30, total de R$ 1.296,04, conforme exposto no id 2129731820. Assim, a parte autora, sem qualquer vício de consentimento, firmou o contrato, que está de acordo com as regras legais específicas das instituições financeiras, devendo cumpri-lo. Logo, à míngua de qualquer irregularidade no sistema de amortização eleito pelas partes (SAC- Sistema de Amortização Constante), é inviável a utilização do método linear para o fim de reajuste das prestações, posto que não pode o mutuário impor ao agente financeiro critério diverso do contratado e aceito pelas partes. Cita-se entendimento do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERÍCIAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. TAXA REFERENCIAL DE JUROS. JUROS CAPITALIZADOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS EXPRESSAS. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual por inexistência de nulidade das cláusulas do contrato firmado entre as partes. 2. A controvérsia dos autos se refere a legalidade das cláusulas contratuais para eventual direito à revisão do contrato de mútuo, tornando-se desnecessária a realização de perícia contábil, não ocasionando cerceamento de defesa. Além do que, o magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 3. "O fato de haver um contrato de adesão firmado entre a apelante e a Caixa Econômica Federal não faz nascer a presunção de que há cláusulas abusivas ou ilegais, cabendo ao apelante demonstrar quais os pontos do contrato que estão afrontando a lei". (AC 0034903- 86.2011.4.01.3500, JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/04/2018 PAG). 4. O Sistema de Amortização Constante - SAC é legal e previsto em contrato. A Taxa Referencial - TR é índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos bancários, não havendo impedimento legal à sua aplicação cumulativamente com juros remuneratórios e de mora, desde que previstos no contrato, como no caso presente. 5. No período de adimplemento, a dívida proveniente de contrato bancário de abertura de crédito rotativo deve sofrer a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era auto-aplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21.05.2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006 e TRF: (AC n. 0031595-85.2010.4.01.3400/DF - Relator Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES - SEXTA TURMA6ª Turma - e-DJF1 de 28.09.2015; (AC 0039436-72.2012.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, eDJF1 de 20/09/2016). No presente caso, estando expressamente prevista a capitalização mensal no contrato, que fora firmado após a edição da MP 2.170-36, não há impedimento legal à capitalização mensal de juros e nem irregularidade por parte da CEF na cobrança do débito. 7. Previsão contratual de alienação fiduciária encontra respaldo na Lei nº 9.514/97, e segue os ditames dela, não havendo nenhuma ilegalidade de proceder com a garantia do bem quando em caso de mora para satisfação da dívida. 8. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio expresso no brocardo latino: pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. (AC 1000224-55.2017.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021 PAG.) (grifei) Desta feita, no que se refere à capitalização dos juros, observo que o contrato de instrumento particular de compra e venda e alienação fiduciária carreado aos autos foi firmado pelas partes à luz da Lei n. 9.514/97, que, em seu art. 5º, III, expressamente autoriza a aplicação dos juros remuneratórios no montante de 0,6383%a.m., razão pela qual não vislumbro ilegalidade em tal prática. Além disso, a explicitação contratual da taxa de juros nominal e a efetiva é manifestação expressa e inequívoca da aceitação, por parte do contratante, da capitalização de juros. Noutro giro, a alegação de que a taxa pactuada pela autora é diferente da informada pela ré ao BACEN em 2017 não merece razão, pelo simples fato de que a taxa acordada entre as partes é pré-fixada e o exemplo trazido pela autora é de uma taxa pós-fixada (id 1679652973 e id 32139463143, pág. 3). A mencionada taxa trazida como exemplo pela autora não foi a contratada pelas partes, tampouco é aplicável ao contrato em comento. É oportuno ressaltar que da análise da planilha de evolução de financiamento e débito (ID 2129731803), depreende-se logo na primeira linha, que os juros aplicados correspondem à taxa de juros nominal exatamente pactuada pela autora. Com relação as taxas nominais e juros efetivos, a jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a previsão desses juros nos contratos de financiamento habitacional não importa anatocismo. Confira-se julgado do TRF da 1ª Região: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AMPLA REVISÃO. EQUIVALENCIA SALARIAL. INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. FUNDHAB. CES. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXAS NOMINAL E EFETIVA DE JUROS. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO PELO SAC. IMPOSSIBILIDADE. (…) VI - É legítima a estipulação contratual de taxa nominal e taxa efetiva de juros, não caracterizando anatocismo quando a taxa efetiva resulta da aplicação mensal da taxa nominal nos contratos de financiamento imobiliário. Além disso, o art. 6º, e, da Lei nº 4.380/64 não limitou os juros remuneratórios a 10% ao ano. (grifei) (…) VIII - Recursos de apelação interpostos pela CEF e pelos autores aos quais se nega provimento.” (AC1999.36.00.006441-5/MT – Rel. Juíza Federal Convocada Hind Ghassan Kayath – Sexta Turma – e/DJ 16/09/2016). Não obstante, o contrato em comento prevê a aplicação de juros nominais cobrados com taxa que se enquadra dentro do limite legal de 10% previsto no artigo 6º da Lei nº 4.380/64, daí porque descabida qualquer alteração, quanto ao ponto. O que se vê, nos autos, é a irresignação da parte autora com o valor da prestação mensal, desprovida, contudo, de fundamento jurídico capaz de demonstrar a necessidade de flexibilização das regras pactuadas, de modo que devem ser mantidas as cláusulas do contrato, em homenagem ao pacta sunt servanda. DA COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO No que atine a cobrança da taxa de administração e do seguro contratado, narra a autora que a cobrança é abusiva e configura-se, em tese, venda casada. No que se refere à Taxa de Administração dos financiamentos do SFH, o entendimento do TRF da 1ª Região é pacífico no sentido de que, estando prevista no contrato, como na espécie, sendo, pois de conhecimento das partes contratantes, é ela cabível, até mesmo por inexistência de vedação legal. Cita-se: SFH. COBRANÇA DE TAXA DE RISCO DE CRÉDITO E DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE . 1. Desde que expressamente prevista no contrato, não é ilegal ou ilegítima cobrança de taxa de risco de crédito e/ou taxa de administração nos contratos de mútuo hipotecário com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2 . Apelação da Caixa Econômica Federal provida. (TRF-1 - AC: 00301581220064013800, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 18/06/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 22/06/2018) Em relação a suposta imposição ilegal de contratação de seguro decorrente de contrato de financiamento imobiliário nos moldes preceituados pelo Sistema Financeiro Habitacional e alegação de suposta prática de venda casada, a vinculação do seguro habitacional é obrigatória e legítima, estando prevista, inclusive no art. 20 do Decreto-Lei nº 73/66. Além disso, a jurisprudência do TRF da 1ª Região e do STJii reconhece como legitima a obrigatoriedade de contratação de seguro habitacional nos contratos vinculados ao SFH, todavia ressalta sobre a garantia a livre escolha do mutuário quanto a seguradora a ser contratada. Cita-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AÇÃO REVISIONAL . COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA SAC. DESCABIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, nos autos de ação ordinária proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, em face de sentença que julgou improcedente o pedido. Pleiteia o apelante a declaração de nulidade do contrato firmado em virtude do seu caráter de adesão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a exclusão dos valores pagos a titulo de seguros por configurar venda casada, a declaração de nulidade da CET por ter sido cobrada em conjunto com o PES e a sua restituição, a declaração de nulidade do SAC e sua substituição pelo Método Linear Ponderado, a declaração da ilegalidade da prática de anatocismo, a homologação de uma nova parcela, a aplicação da TR e a limitação da taxa de juros . 2. O STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art . 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009).Todavia, no caso concreto, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo os autores comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por eles indicada. (AC 5764 .20.07.401370-0, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/04/2021 PAG.) 3 . Descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n . 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 4 . Não há que se falar, ainda, de ilegalidade das taxas de juros aplicadas no contrato. Não houve comprovação de onerosidade excessiva. Acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato, levando-se em consideração, ainda, o fato de que a parte autora somente veio a pleitear a preservação do contrato depois de já ter incorrido em mora, na iminência da consolidação da propriedade em nome da fiduciária, nos moldes do art. 26 da Lei n . 9.514/97 ( AC 0005166-49.2013.4 .01.3700, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 07.06.2019) . ( AC 0021308-80.2017.4.01 .3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/02/2022 PAG.) 5. Apelação desprovida. 6 . Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. (TRF-1 - AC: 00059968920164013803, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/07/2022 PAG PJe 20/07/2022 PAG) No caso dos autos, foi apresentado o contrato de financiamento pela parte autora, fato que demonstra que a autora, desde o início, tinha ciência das cláusulas contratuais. De outra parte, não houve comprovação ou demonstração de imposição de contratação do seguro com a CEF ou que a instituição financeira tenha obstado a indicação de outra seguradora. No contrato de financiamento imobiliário consta na cláusula 21 em diante, que trata especificamente sobre a contratação de seguro, disposição expressa sobre a possibilidade de contratação de seguro operadas pela CEF ou a contratação de outra apólice de seguro com observância das coberturas mínimas estipuladas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP. Consta, ainda, informação quanto a opção por livre escolha de contratação do seguro junto à SEGURADORA CAIXA S/A. Sendo, assim, foram observados os regramentos que conferem validade ao negócio jurídico pactuado. Constatada, portanto, a inexistência de abusividade na pactuação dos juros e encargos financeiros, tampouco na cobrança da taxa de administração ou na contratação do seguro, bem como a correta utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela antecipada, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. Custas e honorários advocatícios pela parte autora (10% do valor da causa corrigido no Id 1791295591). Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita no id 2008524657, a condenação supra fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3, do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF1. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. RETIFIQUE-SE a autuação para incluir a CAIXA SEGURADORA S/A e intime-a desta sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular i ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO. XS3 SEGUROS. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em aplicação da teoria da aparência, a Caixa Econômica Federal é legítima para figurar no polo passivo da demanda porque: a) a contratação do seguro com a XS3 SEGUROS S.A é feita por intermédio da CEF; b) a seguradora utiliza das instalações, da logomarca e dos empregados da CEF, induzindo o consumidor a crer que, de fato, está contratando com a CEF. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5023468-16.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 15/10/2024) ii RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE . SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1 . Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8 .177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico . 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art . 39, inciso I, do CDC.2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (STJ - REsp: 969129 MG 2007/0157291-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/12/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2009 RSSTJ vol . 43 p. 69 RT vol. 894 p. 164)

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Processo nº 1000224-24.2023.8.11.0036

ID: 292983755

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000224-24.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO ETERNO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000224-24.2023.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000224-24.2023.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [DIVINO ETERNO DOS SANTOS SOUZA - CPF: 006.777.111-40 (APELANTE), FERNANDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 442.443.201-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), M. F. M. D. J. - CPF: 101.230.221-00 (VÍTIMA), MAIZA JESUS MATOS - CPF: 039.548.671-84 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta por acusado condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 2 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes de ameaça (por duas vezes) e lesão corporal, no âmbito de violência doméstica e familiar, previstos nos arts. 147 e 129, § 13, do Código Penal, em concurso material, contra sua ex-companheira. A defesa postula a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se as provas produzidas nos autos são suficientes para justificar a condenação do recorrente pelos crimes de ameaça e lesão corporal, nos termos dos artigos 129, § 13, e 147, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, à luz da Lei n. 11.340/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os depoimentos da vítima, prestados na fase policial e judicial, são firmes, coerentes e harmônicos entre si, confirmando os atos de agressão física e ameaça perpetrados pelo réu. 2. O laudo pericial confirmou lesões compatíveis com os relatos da vítima, evidenciando equimoses e escoriações em diversas partes do corpo. 3. A testemunha presencial corroborou parte da narrativa da vítima, reforçando a veracidade da versão acusatória. 4. A negativa de autoria apresentada pelo réu é isolada e contradita pelas provas colhidas, não sendo suficiente para ensejar absolvição. 5. A palavra da vítima, especialmente em casos de violência doméstica, assume relevante valor probante, quando confirmada por elementos objetivos externos, como laudos e testemunhos. 6. A conduta do réu revela padrão de violência progressiva, incompatível com a tese de mero desentendimento, sendo inaplicável o princípio in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, possui especial valor probante quando harmônica com os demais elementos dos autos. 2. A existência de lesões corporais comprovadas por laudo pericial e o relato coerente da vítima autorizam a condenação por lesão corporal e ameaça, nos termos dos artigos 129, § 13, e 147, do Código Penal". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 13, e 147; Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006690-84.2021.8.11.0042, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, j. em 08/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DIVINO ETERNO DOS SANTOS SOUZA, contra sentença prolatada pelo juízo da Vara Única de Guiratinga (MT), que julgou procedente o pedido da exordial acusatória, condenando-o à pena privativa de liberdade de 1 ano e 2 meses de reclusão e de 2 meses e 10 dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, pela prática dos delitos dos artigos 129, § 13, e 147, por duas vezes, do Código Penal, em concurso material (Id. 274320129). Em suas razões recursais a defesa pleiteia a absolvição do apelante quanto aos crimes de ameaça e lesão corporal, com base na inexistência de provas suficientes para a condenação, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (Id. 274320147). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso defensivo (Id. 274320151). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do d. Procurador de Justiça Gerson N. Barbosa, manifestou-se pelo desprovimento do apelo defensivo, com a manutenção do decisum nos exatos termos em que prolatado (Id. 283850882). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pelo réu. Como consignado em relatório, o apelante almeja a reforma da r. decisão requerendo sua absolvição. Acerca dos fatos, narra a denúncia: (...) consta da inclusa peça informativa que no dia 17/02/2023, em horários incertos, em várias localidades, neste município e comarca, o denunciado Divino Eterno dos Santos Souza, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal da vítima (...), sua ex-convivente, causando-lhe as lesões descritas ao Laudo Pericial nº 511.1.02.9151.2023.104186-A01, bem como ameaçou de causar mal injusto e grave a sua ex-convivente e seu filho Matheus Félix Matos de Jesus, conforme declarações da vítima (Id. 113004140). Deflui do procedimento investigativo realizado que a vítima e o denunciado conviveram maritalmente por 04 (quatro) meses. Consta nos autos que na data, local e horário supramencionados, o denunciado, a vítima e seu filho Matheus de 05 (cinco) anos de idade, seguiram viagem para a fazenda São Sebastião, que fica localizada na região de Tesouro/MT, momento em que o denunciado passou a insinuar que a vítima estava lhe traindo com o sr. Nelson. Ao chegar na referida fazenda, o denunciado desceu do caminhão e se apossou de um facão, ocasião em que ameaçou a vítima dizendo que: “se você fizer bafão, vai ser seu último bafão”. Consta ainda que, retornando para a cidade de Guiratinga, parou o caminhão no acostamento da estrada e se apossou de um revólver, quando, então, disse: “hoje eu vou resolver nossa vida, a minha e a sua!”. Por conseguinte, ao retornar para a cidade de Guiratinga, o denunciado dirigiu na companhia da vítima e seu filho até a residência de Nelson para conversar com a esposa deste, momento em que arremessou uma pedra contra a vítima, acertando seu braço esquerdo e causando escoriações. Ato contínuo, ao retornar para a cabine do caminhão, o denunciado “debruçou” a vítima sobre a criança e desferiu vários tapas na cabeça da ofendida. Neste ínterim, a vítima e a criança gritaram por socorro e Divino disse: “então vamos embora, vou levar todo mundo pro inferno”. Por derradeiro, insta consignar que em sede policial, foram tomadas as declarações da companheira do sr. Nelson, que relatou que: “Divino entrou na carreta e começou a dar uns tapas em Maysa”, o que corrobora com o já disposto na presente exordial acusatória. Diante do exposto, o Ministério Público denuncia Divino Eterno dos Santos Souza, como incurso na conduta delitiva tipificada no artigo 129, §13º e artigo 147 “caput” (por duas vezes) nas sanções do artigo 69, todos do Código Penal, com implicações da Lei 11.340/06 (grifos meus) (Id. 274320069). Por esses fatos, o apelante foi denunciado e, ao término regular da fase probatória, condenado pela prática do crime de lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica, porém agora comparece inconformado perante esta instância revisora, nos termos já relatados. No caso em apreço, o apelo interposto pela defesa do acusado visa a absolvição pela prática dos crimes pelo qual foi condenado, por entender que não há provas de autoria e materialidade para consubstanciar a sua condenação. O recurso defensivo não comporta provimento quanto ao pleito absolutório. I – Do pleito absolutório: Em síntese, o apelante requer a absolvição, sustentando insuficiência probatória. Após detida análise dos autos e em atenção às provas colhidas, vislumbra-se que a materialidade e a autoria dos delitos ficaram abundantemente demonstradas pelo conjunto probatório juntado aos autos. A materialidade do crime se encontra comprovada pelo Boletim de Ocorrência n. 2023.47031 (Id. 274320431); Termo de Declaração (Id. 274320434 – p. 21-23); Pedido de Providências Protetivas (Id. 274320434 – p. 26-29); Termo de Representação Criminal (Id. 274320435); Laudo Pericial n. 511.1.02.9151.2023.104186-A01 (Id. 274320437); Termo De Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório (Id. 274320438); Termo de Depoimento (Id. 274320067), além das declarações prestadas em ambas as fases da persecução penal. Quanto aos indícios de autoria destaca-se o depoimento da vítima na delegacia: QUE, é convivente com DIVINO ETERNO DOS SANTOS SOUZA há quatro meses; QUE, neste dia, por volta das 14 horas, foi com DIVINO para a Fazenda São Sebastião, que fica na região de Tesouro/MT levar uma carga e durante a viagem ele começou a fazer insinuações de que a declarante estava traindo o mesmo; QUE, acabaram discutindo e DIVINO xingou a declarante dizendo "você é uma safada, vagabunda"; QUE, o filho da declarante que tem cinco anos de idade e estava junto na viagem presenciou os fatos; QUE, durante as ofensas, DIVINO disse "a sua mãe é uma safada e você é um safado que fica escondendo as coisas do tio"; QUE, DIVINO ficou alterado e batia no painel do caminhão e mandava a declarante calar a boca, dizendo que quem mandava ali era ele; QUE, DIVINO estava bebendo cachaça; QUE, quando já estavam dentro da fazenda, DIVINO parou o caminhão, continuou com os xingamentos e logo depois pegou uma faca e colocou atrás da declarante dizendo "você é braba, pega essa faca e me fura"; QUE, respondeu para DIVINO que não tinha precisão de fazer nada com ele; QUE, em seguida, DIVINO desceu da carreta e pegou um facão, retornando para dentro da cabine e disse para a declarante: "se você fizer bafão, vai ser seu último bafão!; QUE, a declarante ficou com medo e pegou seu aparelho celular, na tentativa de ligar para alguém; QUE, DIVINO tomou o celular da mão da declarante e disse que só estava tomando para que ela não entrasse em contato com ninguém; QUE, foram até a sede da pecuária, onde DIVINO devolveu o celular e disse que era para a declarante ligar somente para a avó; QUE, ao retornar para a cidade de Guirantinga, DIVINO parou a carreta e pegou um revólver e disse "hoje eu vou resolver nossa vida, a minha e a sua!", enquanto descia do veículo; QUE, a declarante puxou DIVINO para que ele não saísse do caminhão, pois acredita que o mesmo iria cometer suicídio; QUE, DIVINO já tentou cometer suicídio outras vezes; QUE, continuaram a viagem de retorno, e a declarante tentando acalmar DIVINO; QUE, quando estavam em Guiratinga/MT, DIVINO foi até o bairro onde mora NELSON, com quem a declarante teve um relacionamento antes de ir morar com DIVINO; QUE, no local a declarante conversou com a mulher de NELSON, a qual a declarante não sabe o nome, onde a declarante disse que nunca teve mais nada com o marido dela e que era coisa do passado; QUE, a Declarante ainda disse para a esposa de NELSON que este não podia passar na rua em que DIVINO e a vítima residem, que o suspeito já começa a xingar; QUE, enquanto ainda conversava, DIVINO pegou uma pedra e jogou na declarante, acertando em seu braço esquerdo causando escoriações; QUE, em seguida, DIVINO entrou na carreta e começou a indagar porque a declarante estava defendendo NELSON e "deixando ele como mentiroso"; QUE, a declarante respondeu que somente estava falando a verdade; QUE, a declarante ficou todo o tempo dentro da caminhão; QUE, enquanto estavam voltando para a casa, DIVINO tomou o celular da declarante, que estava com a criança; QUE, nesse momento, a declarante "meteu a mão na chave" e desligou a carreta; QUE, a declarante pediu socorro a terceiros que passavam pelo local e DIVINO colocou a cabeça para fora do caminhão e disse: "aqui é o Divino preto, aqui é briga de família, não é para chamar a polícia"; QUE, em seguida, DIVINO ligou o caminhão e ficou andando pela cidade; QUE, a declarante desligou o caminhão novamente por várias vezes, quando via pessoas na rua na tentativa de conseguir socorro; QUE, a declarante pegou seu aparelho celular de volta, mas que DIVINO ficava tentando tomar da mão da declarante; QUE, devido a isso a declarante ficou com inchaço no dedão direito; QUE, a declarante conseguiu ligar para sua avó, onde disse que estava sendo agredida; QUE, nesse momento, DIVINO "debruçou" a declarante sobre a criança e deu vários tapas na cabeça da vítima; QUE, a criança não ficou com ferimentos; QUE, a declarante e a criança começaram a gritar por socorro e DIVINO disse "então vamos embora, vou levar todo mundo pro inferno!"; QUE, isso aconteceu em uma estrada, onde não havia movimento; QUE, a declarante afirma que conseguiu enganar DIVINO ligando para a Polícia e fingindo estar pedindo pedindo uma pizza; QUE, DIVINO ainda jogou cachaça na declarante enquanto discutiam; QUE, DIVINO acabo fugindo e não foi localizado (Id. 274320434 – p. 21-23) (grifos meus). Em depoimento judicial a vítima confirma as agressões e ratifica as lesões que lhe foram causadas, narrou que o apelante Divino a agrediu atirando uma pedra em sua barriga, ainda, desferiu tapas e murros, bem como proferiu ameaças em face da vítima e seu filho, em harmonia com as declarações feitas anteriormente na delegacia: (…) Promotora: Boa tarde, Maísa, conta pra nós o que que aconteceu naquele dia. Vítima: Boa tarde doutora, naquele dia é… (…) ele me chamou pra ir na fazenda em Tesouro descarregar o caminhão, e assim eu fui porque nós estávamos ainda bem, entendeu? Estava de boa, e aí na estrada ele já começou a ficar alterado, começou a bater no painel do caminhão, mandando calar a boca, que quem lá mandava era ele, ele me adromentando, me passando medo, e eu com meu menino de apenas 5 anos dentro do caminhão. Quando chegou em Tesouro, ele pegou, mandou eu descer do caminhão, só que ele não destrava a porta para mim descer, e assim segui para a fazenda, quando chegou lá na fazenda São Sebastião, na sede, primeiro passava lá na sede na balança, para pesar o caminhão, quando foi para chegar perto da fazenda, eu falei pra ele que eu ia pedir ajuda, pro seu Odair que era dono do caminhão, ai ele parou o caminhão, desceu, pegou uma faca e um facão lá na gaveta da cabine do caminhão, E ele falou que se eu chegasse lá na fazenda e fizesse algum bafão, era o meu último bafão, que ele ia acabar comigo lá mesmo. Aí passou lá, eu só vi o balanceiro, aí ele foi pra pecuária. E na estrada pra pecuária, ele tomou meu celular, que foi na onde que ele acabou machucando minha mão, com meu dedo direito, que eu não queria entregar o celular pra ele. E ele pegou uma faca, enfiou nas minhas costas e falou bem assim, pega, você não é a brava, pega. Aí eu falei, Divino, por que que eu vou meter a faca em você? Eu não tenho motivo nenhum pra meter a faca em você. E eu o tempo todo com medo, chegou na pecuária, tinha só um senhor. E ele alterado, alterado. Aí chegou lá na pecuária, eu pedi ele o celular pra eu ligar pra minha avó, porque sempre eu avisava ela, né? Que é uma pessoa de idade. E ele não quis me entregar. O tanto insisti, ele me entregou. Aí eu peguei e avisei minha avó, que nós tinha chegado bem, falei pra ela que tava bem. E nisso ele tomou meu celular de novo. Não me entregou, descarregou o caminhão, caminhão deu problema lá e ele só xingando. Na volta, nós voltamos e eu com aquele medo, e eu peguei, sentei na cama, mas meu menininho, meu menininho com medo, quando chegou na estrada, ele parou o caminhão, falou que era pra mim seguir dirigindo, o caminhão que ele iria se suicidar. E ele pegou o revólver bem no volante, tem a coluna do volante, ele tirou o revólver e falou que ia pra dentro do mato suicidar. E eu peguei, peguei ele pelo braço, pedi pra ele não fazer isso, que ele pensava bem, que além de tudo, eu gostava dele. Aí ele pegou, quando chegou aqui, ele entrou pra dentro do caminhão, chegou dentro da cidade e ele ingerindo o velho barreiro, estava bebendo, velho barreiro. Chegou aqui dentro da cidade, ele foi, parou lá na casa da dona Lelê, pra caçar confusão com o marido da dona Lelê. Ainda lá na porta, lá ele ainda deu um tiro lá. Quando eu falei pra dona Lelê, bem assim, ele não aceita, nem seu marido passar na porta, ele já começa a caçar confusão. E eu dentro da cabine, eu não desci, porque ele não deixava eu descer. Ele pegou e meteu uma pedra na minha barriga. E nisso, doutor, quando ele saiu de lá da porta da casa da dona Lelê, o tempo todo eu metia a mão na chave, desligava o caminhão e gritava por socorro. (…) Aí com tanta custa, eu pedindo ele, ele pegou me deu o celular de novo, eu liguei para minha avó, e ele apontava a arma pra mim e falou que não era pra mim falar nada pra minha avó. E eu peguei e falei pra minha avó, minha avó viu que eu tava chorando, minha avó falou "o que é que foi, minha filha? O que é que tá acontecendo? Eu falei “vó, o Divino quer me matar”, e ele com a arma apontava pra mim, doutor. Quando eu falei pra ele, quando eu falei pra minha avó que ele queria me matar, ele pegou, veio pra cima de mim pra me bater e eu debrucei em cima do neném, pra ele não machucar meu filho. E foi tapa, tapa, na minha cabeça, nas minhas costas, murro na minha barriga, que era pra, falou que se eu tivesse grávida era pra mim perder, que não era pra mim pôr no mundo um monstro, que eu já criava, entendeu? Promotora: Maíza, e ele te lesionou, ele te machucou nessa ocasião? Vítima: Machucou, machucou meu dedo, direito, minha barriga ficou roxa, eu fiquei tipo com uma mordida no braço também, e um machucado no braço (...) (grifos meus) (relatório de mídias – Id. 274320120). Pois bem, podemos concluir que em seu depoimento judicial a vítima confirma de forma integral os mesmos fatos relatados na delegacia no dia do ocorrido, ratificando as alegações prestadas por ela anteriormente. Ademais, é relevante destacar que o Laudo de Lesão Corporal (Id. 274320437) corrobora integralmente a materialidade das lesões descritas pela vítima em ambas as fases processuais, indicando de forma consistente a existência de: a) Edema em região tenar direita; b) Equimose em formato irregular, cor violácea, localizada em flanco esquerdo; c) Equimose em formato irregular, cor violácea, localizada em cotovelo esquerdo; d) Duas escoriações lineares, agrupadas, colorações avermelhadas, localizadas em região posterior do terço médio do antebraço esquerdo. e) Há ainda a presença de equimose em formato irregular, cor violácea, adjacente às lesões. Tais elementos, portanto, confirmam de forma inequívoca a ocorrência das agressões. Além disso, temos o depoimento da testemunha Erislei Oliveira Pereira que presenciou uma das ocasiões de agressão. Vejamos: Promotora: Conta para a gente o que que aconteceu naquele dia. Testemunha: Foram lá na porta da minha casa o Divino e a (...), na porta da minha casa, foram numa carreta lá, o Divino foi lá com ela e começou a fazer umas perguntas pra mim, porque no caso o Divino estava achando que ela estava com caso com meu esposo, aí foi lá na porta da minha casa tirar satisfação, e aí tá, ele conversou comigo, meu esposo não estava em casa, estava para o serviço, e aí ele pegou e entrou dentro da carreta e começou a desferir tapas nela, aí ele entrou dentro da carreta, saiu, aí não vi mais nada depois que ele saiu. Promotora: Mas então você presenciou essas agressões né? Testemunha: Sim, ele dentro da carreta… ele entrou dentro da carreta, isso sim, e começou a desferir tapa nela (grifos meus) (relatório de mídias – Id. 274320120). O apelante, em sede judicial, negou as acusações de agressão à vítima e ameaças e ela e seu filho, alegando que somente discutiu com a ofendida pelo suposto caso da vítima com o marido de Erislei. A defesa afirma que as lesões apresentadas dizem respeito a disputa pelo celular da vítima e que, portanto, não decorreram de uma conduta dolosa ou voluntária do recorrente, mas sim de um entrevero pontual no interior do veículo, em contexto de acalorada discussão motivada por crise de ciúmes. Sustenta que a própria Maísa, em sede policial, admitiu que houve uma tentativa de retomada do aparelho telefônico pelo acusado, o que teria ocasionado o inchaço em seu dedo, afastando, assim, a tipicidade penal da conduta sob a ótica do dolo lesivo. No tocante à suposta ameaça perpetrada com arma de fogo, a defesa impugna a verossimilhança da narrativa, destacando que a própria vítima indicou, em depoimento judicial, que o réu teria inicialmente manifestado intenção de suicidar-se, sendo posteriormente convencido a não concretizar tal intento. A partir disso, sustenta que as declarações da ofendida são marcadas por um teor fantasioso, não havendo lastro probatório mínimo que indique a ocorrência efetiva de ameaça dirigida contra a integridade física ou a vida da vítima, nos termos do art. 147, do Código Penal. Entretanto, a negativa de autoria apresentada pelo réu em juízo não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório dos autos, mostrando-se isolada e dissociada das demais provas colhidas durante a instrução processual. Ao contrário, os elementos probatórios, notadamente os depoimentos firmes e coerentes da vítima prestados em sede policial e reiterados em juízo, aliados ao Laudo de Exame de Corpo de Delito, que atestou a presença de lesões compatíveis com as agressões descritas, conferem elevada credibilidade à versão da ofendida. Em se tratando de delitos praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, em regra, a palavra da vítima assume especial relevo, sobretudo quando harmônica com os demais elementos de prova, conforme ocorre na hipótese sub judice, circunstância que, aliada às demais provas dos autos, não permite a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. Assim, a versão apresentada pelo apelante, carente de amparo probatório e contraditória com as demais evidências constantes dos autos, não possui força suficiente para infirmar o juízo condenatório exarado na sentença recorrida. A propósito, nesse sentido: Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar. Insuficiência probatória não configurada. Condenação mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame. Recurso de apelação interposto por Roger Manoel da Silva contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, por lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar (arts. 129, § 13º e 147 do CP), em razão de agressão e ameaças contra sua ex-companheira. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são insuficientes para justificar a condenação do recorrente pelos crimes de lesão corporal e ameaça, em conformidade com o disposto nos artigos 129, § 13º, e 147 do Código Penal, ambos em contexto de violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). III. Razões de decidir. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial valor probante, sendo suficiente para respaldar a condenação quando corroborada por outros elementos de prova. As provas testemunhais, o laudo pericial e as declarações prestadas pelas partes confirmam a autoria e materialidade dos delitos. A versão apresentada pelo recorrente não encontra amparo no conjunto probatório, sendo a negativa de autoria dissociada dos elementos dos autos. As ameaças proferidas pelo réu causaram temor à vítima, o que configura o crime de ameaça, nos termos do art. 147 do Código Penal. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Sentença condenatória mantida. Tese de julgamento: "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação. Ameaças que causam temor configuram o delito previsto no art. 147 do Código Penal." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 13º, e 147; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 2.062.933/PR, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.08.2023; TJ/MT, N.U. 0028023-85.2016.8.11.0042. (N.U 1006690-84.2021.8.11.0042, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, j. em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) (grifos meus). A alegação de que as lesões teriam sido produto de uma mera disputa pelo celular, em contexto de discussão, não resiste ao crivo lógico e probatório quando confrontada com a narrativa detalhada e reiterada da vítima, bem como com as constatações técnicas constantes no exame de corpo de delito. A existência de equimoses em distintas regiões do corpo, além de escoriações e inchaço em membro específico (dedão da mão), revela multiplicidade de ações lesivas que não se coadunam com um simples ato reflexo ou acidental. Por outro lado, as tentativas da defesa em descredibilizar a vítima, atribuindo-lhe supostos traços de "fantasia" ou sugerindo que teria se utilizado de meios ardilosos para incriminar o réu, não encontram sustentação nos autos, tampouco em elementos de convicção minimamente consistentes. Tal estratégia, ainda que legitimamente deduzida no exercício da ampla defesa, não se mostra suficiente para neutralizar a robustez das provas produzidas em juízo, mormente quando estas convergem em sua totalidade para a responsabilização penal do apelante. Ademais, o comportamento reiterado do réu, descrito tanto pela vítima quanto pela testemunha Erislei, denota uma escalada de violência progressiva, emocional e física, que se insere dentro de um padrão típico das dinâmicas de violência doméstica, cuja gravidade não pode ser minimizada sob a alegação de mero “desentendimento conjugal”. O uso de arma branca, arma de fogo e violência física diante de criança, bem como ameaças explícitas de morte, demonstram a periculosidade do comportamento do acusado e justificam, plenamente, a manutenção da reprimenda estatal. Cabe destacar ainda que a vítima, em nenhum momento, apresentou comportamentos contraditórios capazes de abalar sua credibilidade, sendo suas declarações sempre firmes e corroboradas por elementos externos. A testemunha Erislei, por sua vez, reforça o núcleo fático da acusação ao confirmar agressões no interior do caminhão. Tais elementos desconstroem a narrativa defensiva que intenta conferir à causa um viés de banalidade, como se se tratasse de uma mera discussão doméstica isolada. Ressalto que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero n. 27/2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis. Assim, inviável acolher a tese absolutória invocada pela defesa, ante a harmonia do conjunto probatório e o elevado grau de reprovabilidade da conduta imputada ao apelante. Ante o exposto, em consonância com o parecer, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 5255816-10.2023.8.09.0051

ID: 337643123

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5255816-10.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REYNALDO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SCARABELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5255816-10.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5255816-10.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Reynaldo Luiz De Oliveira Requerido: Wp De Lima Piscinas E Aquecimentos (sunpool) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer/Restituição de Valores Pagos c/c Danos Materiais e Morais proposta por REYNALDO LUIZ DE OLIVEIRA em desfavor de W P DE LIMA – PISCINAS E AQUECIMENTO/SUNPOOL PISCINAS E AQUECIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o requerente que celebrou, em 28/03/2022, contrato de prestação de serviços com a empresa ré para construção e instalação de piscina com casa de máquina em sua residência, pelo valor total de R$ 64.900,00, parcelado em cinco vezes (entrada de R$ 12.980,00 e quatro parcelas iguais). Relata que, durante a execução da obra, surgiram diversos problemas técnicos que não foram solucionados pela empresa ré, mesmo com reclamações constantes do autor, motivo pelo qual sustou o último cheque com vencimento em 28/07/2022. Aduz o requerente ter encaminhado e-mail à ré em 28/07/2022 detalhando doze problemas identificados na obra, incluindo hidromassagem que não aquece, turbohot em curto-circuito, vazamentos na tubulação e filtro, falta de aterramento, fiação exposta, ausência de dispositivos de segurança, tubulação inadequada para água quente da hidromassagem e falta de espaço para manutenção na casa de máquinas. Afirma que, não obstante os defeitos na prestação do serviço, a requerida protestou o cheque sustado em nome da genitora do autor, causando-lhe constrangimento e configurando enriquecimento ilícito e má-fé. Diante de tal narrativa, pleiteou o demandante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, assim como a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos materiais, e R$ 10.000,00 por danos morais, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos (evento 01). Por força da decisão proferida no evento 15, foi recebida a inicial, bem como foi invertido o ônus da prova e determinada a citação da parte ré. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (evento 32), na qual impugna as alegações do autor, sustentando que este não fez prova dos danos alegadamente sofridos e que a obra foi entregue em perfeito funcionamento dentro do prazo acordado. Argumentou que o autor agiu de má-fé ao sustar o último cheque sem justificativa plausível, configurando inadimplemento contratual, além de que os equipamentos possuem garantia conforme contrato, sendo necessário, contudo, o cumprimento da obrigação de pagamento para que a assistência técnica seja prestada. Defende a ré que não houve configuração de dano moral, vez que inexistem lesões à honra, imagem ou dignidade do autor, tratando-se de meros dissabores contratuais. Sustenta ainda que foi o próprio requerente quem agiu de forma desidiosa ao suspender o pagamento, sendo que a empresa nunca se negou a prestar a garantia pelo serviço. Por fim, apresentou reconvenção pleiteando a condenação do autor ao pagamento do valor do cheque sustado, acrescido de juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação à contestação apresentada no evento 34. No evento 36, foi determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, especificando-as e justificando-as. Em seguida, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 39). Por sua vez, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial e a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 40). Ato contínuo, foi proferida decisão nomeando perito técnico para produção da prova pretendida pela requerida (evento 43). Laudo pericial apresentado no evento 82. Instado a se manifestar, o promovente concordou com o laudo pericial e requereu o julgamento da lide (evento 85). A parte requerida manifestou pelo julgamento da lide, com a procedência do pedido reconvencional, devendo ser desconsideradas as manifestações do perito quando à fixação de valores indenizatórios (evento 86). Audiência de conciliação frustrada (evento 112). Os autos vieram-se conclusos. É o relatório. Decido. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Ademais, da análise dos autos, verifico que a requerida pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, todavia, analisando os fatos narrados na inicial e na contestação, assim como as provas já produzidas no curso da lide, verifico que o depoimento pessoal das partes ou mesmo a oitiva de testemunhas em nada acrescentaria ao cenário probatório, até porque o desfecho da lide demanda o exame de prova essencialmente documental e pericial. Vale dizer que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto não é necessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na mesma direção, tem-se precedente jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. TENTATIVA DE REANALISAR MATÉRIA DECIDIDA. AÇÃO CUJA SENTENÇA DESEJA-SE ANULAR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (…) 2. O julgamento antecipado da lide é permitido nas hipóteses em que a dilação probatória revela-se desnecessária à solução da questão litigiosa, sendo certo que, evidenciada a necessidade de produção de provas, o Juiz deve proceder à devida instrução processual. 3. O juiz tem, dentre outras prerrogativas, o poder de indeferir as diligências consideradas inúteis e determinar, até mesmo de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito, adotando uma postura ativa que contribua para a melhor solução do litígio a fim de preservar o ideal máximo de justiça. 4. (…). (…) (TJGO, Apelação Cível 5642080-84.2020.8.09.0172, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) – Grifei. Nesse contexto, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento. No mérito, é importante ressaltar que a relação jurídica entre as partes é regida pela Lei 8.078/90, vez que presente na espécie as figuras do prestador de serviços e do consumidor, conforme arts. 2º e 3º do compêndio consumerista. Senão, vejamos: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Entretanto, a responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser afastada quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, CDC). Neste cenário, percebe-se que a controvérsia cinge-se em definir se houve ou não adequada prestação dos serviços contratados pela parte requerida, bem como se a sustação do último cheque pelo autor foi justificada pelos alegados defeitos na execução da obra. Para sanar questões técnicas sobre os serviços prestados pela parte requerida, bem como para identificar a existência dos defeitos apontados pelo autor na prestação do serviço, foi nomeado perito técnico que chegou à conclusão de que 95% do serviço foi prestado. Vejamos: “6. Conclusões Técnicas Diante do exposto, a perícia tecnicamente conclui que: 1º Fato: Não existe o “termo de entrega assinado”, portanto, o contrato estava vigente e na fase de prestação de serviços de garantias (assistência técnica) durante o período que se inicia na realização dos testes de funcionamento dos equipamentos em meados de junho/2022 até os 90 dias subsequentes. Período este que abrange a data do envio do e-mail com as reclamações da CONTRATANTE (28/07/2022). 2º Fato: Para a perícia não se justifica a ação de sustação do cheque por parte da CONTRATANTE, mas não se justifica também a falta de ação, de pronto atendimento para sanar todas as pendências solicitadas durante o período de 90 dias por parte da CONTRATADA. Não existem evidências de que essas pendências foram atendidas ou de que tenham sido tratadas de forma administrativa dentro do prazo contratual. 3º Fato: Com base nos dois primeiros fatos já citados, para a perícia houve o descumprimento de cláusulas contratuais por ambas as partes e não somente por parte da CONTRATANTE. 4º Fato: As Notas Fiscais dos serviços, materiais e equipamentos instalados pela CONTRATADA não foram entregues, ou seja, não houve a comprovação dos gastos, não houve transparência das negociações e não houve a comprovação da qualidade dos produtos utilizados. 5º Fato: Não existe no CREA-GO os registros das ARTs da elaboração de projeto técnico da casa de máquinas, da elaboração de projeto técnico da piscina e da execução do serviço (construção de piscinas). Sem esses registros a perícia entende que a obra está irregular, passível de fiscalizações, notificações, autuações, sanções e multas e que essa situação pode causar transtornos e prejuízos financeiros para a CONTRATANTE. 6º Fato: Diferente do fato narrado pela Advogada da parte CONTRATADA nos autos do processo, em meados de junho/2022 o contrato estava 95% finalizado e não 100%, embora as condições de funcionamento dos equipamentos testados muito boas. 7º Fato: Apresentação de um orçamento estimativo mais detalhado como forma de comprovação de que os valores contratados são justos e que não se trata de um contrato abusivo. 8º Fato: Embora esteja evidente que esse contrato não foi lucrativo para a empresa CONTRATADA e que possivelmente a empresa teve prejuízos, a perícia conclui que os prejuízos são mais significativos para a parte CONTRATANTE.” Conforme restou constatado pelo perito, em torno de 95% dos serviços contratados foram prestados pela parte requerida, tendo a parte autora suportado o ônus quanto à não conclusão da obra. Logo, a prova técnica registrou que, embora a maior parte dos serviços tenha sido executada, restaram pendências que impediram a completa finalização do projeto conforme originalmente pactuado. Por outro lado, a parte autora sustou o último cheque direcionado ao pagamento do serviço, no valor de R$ 12.980,00, ficando inadimplente com uma quantia corresponde a aproximadamente 20% do valor total do contrato. Percebe-se, nestes termos, que o pacto entabulado entre as partes apenas não obteve êxito por questões ínfimas, além de que ambos os litigantes deixaram de cumprir com suas obrigações contratuais. Com efeito, a parte requerida deveria ter prestado integralmente os serviços ajustados, finalizando os 5% restantes da obra, e a parte autora tinha a obrigação de cumprir com sua contraprestação, efetuando o pagamento da última parcela. Todavia, quando os serviços estavam em vias de alcance do termo final, ambas as partes ficaram inadimplentes com suas respectivas obrigações. Diante do cenário dos autos, tenho por bem a aplicação da teoria do adimplemento substancial. Para esses casos, ao invés da extinção do contrato com a reparação dos danos eventualmente sofridos pelas partes, há a possibilidade de aplicar a teoria do adimplemento substancial, conforme leciona Flávio Tartuce: “Em outras palavras, pela teoria do adimplemento substancial (substantial performance), em hipóteses em que o contrato tiver sido quase todo cumprido, não caberá a sua extinção, mas apenas outros efeitos jurídicos, visando sempre a manutenção da avença. Entendemos que a relação da teoria se dá mais com o princípio da função social dos contratos, diante da conservação do negócio jurídico (Enunciado n. 22 CJF/STJ). Ressalta-se, contudo, que, para Eduardo Bussatta, o fundamento do adimplemento substancial é a boa-fé objetiva, residindo aqui a discordância quanto ao autor (Resolução dos contratos..., 2007, p. 59-83). De qualquer forma, estando amparada na função social dos contratos ou na boa-fé objetiva, a teoria do adimplemento substancial traz uma nova maneira e visualizar o contrato, mais justa e efetiva, conforme vem reconhecendo a jurisprudência brasileira”. (TARTUCE, Flávio. Direito civil, v. 3: teoria geral dos contratos em espécie / Flávio Tartuce; 10. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense-São Paulo: MÉTODO, 2015, pg. 246) – Grifei. A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial exigiria, para a hipótese, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários (critérios adotados no REsp 76.362/MT, QUARTA TURMA, j. Em 11/12/1995, DJ 01/04/1996, p. 9917). Na espécie, tenho que os requisitos para aplicação desta teoria restaram preenchidos. Primeiro, as expectativas legítimas foram geradas pelo comportamento das partes, posto que o fornecedor executou 95% do contrato. Segundo, a parcela não cumprida pela requerida (5%) é ínfima, considerando o total do negócio. Terceiro, é plenamente possível a conservação da eficácia do negócio. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO ÍNFIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ISENÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. (…). 4. A teoria do adimplemento substancial visa impedir o desfazimento desnecessário em prol da preservação da avença, que por motivos excepcionais e imprevisíveis, não conseguem cumprir de imediato o que foi pactuado, com a observância à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato (REsp 1.051.270). 5. (…). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AC: 0314979-68.2008.8.09.0168, Relator.: RONNIE PAES SANDRE, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023) – Grifei. Desta feita, nota-se que apenas resta à parte requerida a obrigação de finalizar o fornecimento do serviço, complementando os ajustes restantes da obra, conforme especificações técnicas apontadas no laudo pericial, bem como cumpre à parte autora a obrigação de efetuar o pagamento da parcela sustada, proporcional aos serviços contratados e, ao final dos reparos pela empresa ré, efetivamente prestados. Por oportuno, embora a parte autora não tenha formulado pedido expresso de obrigação de fazer consistente na reparação dos defeitos identificados em sua piscina e casa de máquinas, o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado é no sentido de que o pedido deve ser obtido através de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial e não apenas do requerimento constante exclusivamente em capítulo especial. A interpretação do pedido deve ser feita de forma ampla e abrangente, considerando toda a narrativa fática e os fundamentos jurídicos expostos na exordial, não se limitando à literalidade dos requerimentos finais. Nesse sentido, quando a parte autora descreve minuciosamente os defeitos identificados na obra de construção e instalação da piscina - incluindo hidromassagem que não aquece, turbohot em curto-circuito, vazamentos na tubulação e filtro, falta de aterramento, fiação exposta, ausência de dispositivos de segurança, tubulação inadequada para água quente da hidromassagem e falta de espaço para manutenção na casa de máquinas – e resta demonstrado o nexo causal com a conduta da parte requerida que não concluiu serviço ajustado, está pleiteando a finalização adequada dos serviços contratados. A propósito: “EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. Julgamento extra petita. Não caracterização. Há expressa menção na petição inicial do prejuízo decorrente da má utilização ou conservação do imóvel e da necessidade de reparação por parte do réu. (…). Entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que o pedido deve ser obtido através de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial e não apenas do requerimento constante exclusivamente em capítulo especial. recurso não provido.” (TJSP, AC: 10002241520158260318 SP 1000224-15.2015.8.26 .0318, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 02/09/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019) – Grifei. E tendo o laudo pericial confirmado de forma inequívoca que os serviços de construção e instalação da piscina não foram integralmente executados pela parte requerida, restando ainda 5% (cinco por cento) para conclusão da obra, assim como a existência dos defeitos técnicos apontados pelo autor que comprometem o adequado funcionamento da piscina e dos equipamentos da casa de máquinas, é medida de justiça que se determine à parte responsável pela prestação do serviço que arque com a integral finalização da obra conforme especificações contratuais. Diante do exposto, não há que se falar em condenação ao pagamento de danos materiais, como pretendido pelo autor, no valor de R$ 15.000,00, mas sim na condenação da parte requerida em obrigação de fazer, consistente na finalização dos 5% restantes da obra e correção dos defeitos técnicos identificados no laudo pericial, à luz da teoria do adimplemento substancial. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – RELAÇÃO CONSUMERISTA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) – IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – RECURSO DA INCORPORADORA REQUERIDA. Pleito para imissão na posse de imóvel objeto de compromisso de compra e venda., ante a recusa da requerida em fornecer as chaves, diante de discussão sobre resíduos em aberto do financiamento. Sentença de acolhimento do pedido para a obrigação de fazer, ao fundamento de adimplemento substancial do contrato, afastados os lucros cessantes . Irresignação de ambas as partes. Havendo o adimplemento substancial do contrato (pagamento de cerca de 85% do valor do débito), impõe-se o a manutenção da liminar para a entrega das chaves, cabendo à incorporadora valer-se de outros meios para a satisfação de seu crédito. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), além da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil) (…).” (TJSP, AC: 10274785120198260405 SP 1027478-51.2019.8.26.0405, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 29/04/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) – Grifei. Ultrapassada a pretensão material, no que concerne ao pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00, ressalto que igualmente não merece acolhimento. Ora, o inadimplemento parcial dos serviços contratados, por si só, não enseja reparação por danos morais, tratando-se de mero descumprimento contratual que não ultrapassou a esfera patrimonial. Para a configuração do dano moral é necessário que a conduta do agente cause efetiva lesão aos direitos da personalidade, como honra, imagem, dignidade ou integridade psíquica, o que não se verifica no presente caso. Os transtornos e aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual, embora compreensíveis, constituem meros dissabores cotidianos inerentes à vida em sociedade, insuficientes para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. Não se pode ignorar, por outro ângulo, que o autor ainda sustou o cheque referente ao pagamento dos serviços contratados, gerando igualmente transtornos à partem adversa no descumprimento de sua obrigação contratual. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) – Grifei. Já no tocante ao pedido reconvencional, antecipo que a pretensão da parte requerida/reconvinte merece acolhimento. Ora, conforme demonstrado nos autos e confirmado pela prova pericial, a parte requerida executou 95% dos serviços contratados, restando apenas questões pontuais para a finalização integral da obra. Por outro lado, o montante do cheque sustado pelo autor, de R$ 12.980,00, corresponde a aproximadamente 20% do valor total do contrato. Assim, restando corroborada a obrigação da parte requerida em finalizar o serviço contratado através da correção dos defeitos técnicos identificados no laudo pericial, deve também a parte autora arcar com o valor pactuado referente ao cheque sustado, visando o total adimplemento contratual por ambas as partes. A aplicação da teoria do adimplemento substancial não exonera o consumidor do pagamento proporcional pelos serviços efetivamente prestados, devendo haver reciprocidade nas obrigações remanescentes para que se alcance o equilíbrio contratual. Portanto, resta impositiva a procedência do pedido reconvencional para condenar o autor ao pagamento do valor de R$ 12.980,00, acrescidos dos consectários legais. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte requerida em obrigação de fazer, consistente em providenciar a conclusão dos serviços de construção e instalação da piscina, reparando os defeitos técnicos existentes identificados no laudo pericial, especialmente aqueles relacionados à hidromassagem, sistema elétrico, tubulação, aterramento e demais irregularidades técnicas apontadas pelo expert, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, ciente de que, caso não conclua a obrigação de fazer no prazo estabelecido, esta poderá ser revertida em perdas e danos, correspondentes à quantia necessária para conclusão dos serviços por terceiros, valor este a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por dano moral. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, impõe-se o rateio das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00, arcando cada parte com o equivalente a 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para CONDENAR a parte autora (reconvinda) ao pagamento do valor de R$ 12.980,00 (doze mil, novecentos e oitenta reais), referente ao cheque sustado, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento original (28/07/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 31/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, juros pela SELIC (deduzido o IPCA), nos termos da Lei 14.905/2024; Condeno a parte autora/reconvinda, sucumbente, ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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Processo nº 5255816-10.2023.8.09.0051

ID: 337643124

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5255816-10.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WP DE LIMA PISCINAS E AQUECIMENTOS (SUNPOOL)

Sentença

Advogados:

AUGUSTIANE CARVALHO MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5255816-10.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5255816-10.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Reynaldo Luiz De Oliveira Requerido: Wp De Lima Piscinas E Aquecimentos (sunpool) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer/Restituição de Valores Pagos c/c Danos Materiais e Morais proposta por REYNALDO LUIZ DE OLIVEIRA em desfavor de W P DE LIMA – PISCINAS E AQUECIMENTO/SUNPOOL PISCINAS E AQUECIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o requerente que celebrou, em 28/03/2022, contrato de prestação de serviços com a empresa ré para construção e instalação de piscina com casa de máquina em sua residência, pelo valor total de R$ 64.900,00, parcelado em cinco vezes (entrada de R$ 12.980,00 e quatro parcelas iguais). Relata que, durante a execução da obra, surgiram diversos problemas técnicos que não foram solucionados pela empresa ré, mesmo com reclamações constantes do autor, motivo pelo qual sustou o último cheque com vencimento em 28/07/2022. Aduz o requerente ter encaminhado e-mail à ré em 28/07/2022 detalhando doze problemas identificados na obra, incluindo hidromassagem que não aquece, turbohot em curto-circuito, vazamentos na tubulação e filtro, falta de aterramento, fiação exposta, ausência de dispositivos de segurança, tubulação inadequada para água quente da hidromassagem e falta de espaço para manutenção na casa de máquinas. Afirma que, não obstante os defeitos na prestação do serviço, a requerida protestou o cheque sustado em nome da genitora do autor, causando-lhe constrangimento e configurando enriquecimento ilícito e má-fé. Diante de tal narrativa, pleiteou o demandante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, assim como a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos materiais, e R$ 10.000,00 por danos morais, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos (evento 01). Por força da decisão proferida no evento 15, foi recebida a inicial, bem como foi invertido o ônus da prova e determinada a citação da parte ré. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (evento 32), na qual impugna as alegações do autor, sustentando que este não fez prova dos danos alegadamente sofridos e que a obra foi entregue em perfeito funcionamento dentro do prazo acordado. Argumentou que o autor agiu de má-fé ao sustar o último cheque sem justificativa plausível, configurando inadimplemento contratual, além de que os equipamentos possuem garantia conforme contrato, sendo necessário, contudo, o cumprimento da obrigação de pagamento para que a assistência técnica seja prestada. Defende a ré que não houve configuração de dano moral, vez que inexistem lesões à honra, imagem ou dignidade do autor, tratando-se de meros dissabores contratuais. Sustenta ainda que foi o próprio requerente quem agiu de forma desidiosa ao suspender o pagamento, sendo que a empresa nunca se negou a prestar a garantia pelo serviço. Por fim, apresentou reconvenção pleiteando a condenação do autor ao pagamento do valor do cheque sustado, acrescido de juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação à contestação apresentada no evento 34. No evento 36, foi determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, especificando-as e justificando-as. Em seguida, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 39). Por sua vez, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial e a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 40). Ato contínuo, foi proferida decisão nomeando perito técnico para produção da prova pretendida pela requerida (evento 43). Laudo pericial apresentado no evento 82. Instado a se manifestar, o promovente concordou com o laudo pericial e requereu o julgamento da lide (evento 85). A parte requerida manifestou pelo julgamento da lide, com a procedência do pedido reconvencional, devendo ser desconsideradas as manifestações do perito quando à fixação de valores indenizatórios (evento 86). Audiência de conciliação frustrada (evento 112). Os autos vieram-se conclusos. É o relatório. Decido. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Ademais, da análise dos autos, verifico que a requerida pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, todavia, analisando os fatos narrados na inicial e na contestação, assim como as provas já produzidas no curso da lide, verifico que o depoimento pessoal das partes ou mesmo a oitiva de testemunhas em nada acrescentaria ao cenário probatório, até porque o desfecho da lide demanda o exame de prova essencialmente documental e pericial. Vale dizer que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto não é necessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na mesma direção, tem-se precedente jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. TENTATIVA DE REANALISAR MATÉRIA DECIDIDA. AÇÃO CUJA SENTENÇA DESEJA-SE ANULAR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (…) 2. O julgamento antecipado da lide é permitido nas hipóteses em que a dilação probatória revela-se desnecessária à solução da questão litigiosa, sendo certo que, evidenciada a necessidade de produção de provas, o Juiz deve proceder à devida instrução processual. 3. O juiz tem, dentre outras prerrogativas, o poder de indeferir as diligências consideradas inúteis e determinar, até mesmo de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito, adotando uma postura ativa que contribua para a melhor solução do litígio a fim de preservar o ideal máximo de justiça. 4. (…). (…) (TJGO, Apelação Cível 5642080-84.2020.8.09.0172, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) – Grifei. Nesse contexto, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento. No mérito, é importante ressaltar que a relação jurídica entre as partes é regida pela Lei 8.078/90, vez que presente na espécie as figuras do prestador de serviços e do consumidor, conforme arts. 2º e 3º do compêndio consumerista. Senão, vejamos: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Entretanto, a responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser afastada quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, CDC). Neste cenário, percebe-se que a controvérsia cinge-se em definir se houve ou não adequada prestação dos serviços contratados pela parte requerida, bem como se a sustação do último cheque pelo autor foi justificada pelos alegados defeitos na execução da obra. Para sanar questões técnicas sobre os serviços prestados pela parte requerida, bem como para identificar a existência dos defeitos apontados pelo autor na prestação do serviço, foi nomeado perito técnico que chegou à conclusão de que 95% do serviço foi prestado. Vejamos: “6. Conclusões Técnicas Diante do exposto, a perícia tecnicamente conclui que: 1º Fato: Não existe o “termo de entrega assinado”, portanto, o contrato estava vigente e na fase de prestação de serviços de garantias (assistência técnica) durante o período que se inicia na realização dos testes de funcionamento dos equipamentos em meados de junho/2022 até os 90 dias subsequentes. Período este que abrange a data do envio do e-mail com as reclamações da CONTRATANTE (28/07/2022). 2º Fato: Para a perícia não se justifica a ação de sustação do cheque por parte da CONTRATANTE, mas não se justifica também a falta de ação, de pronto atendimento para sanar todas as pendências solicitadas durante o período de 90 dias por parte da CONTRATADA. Não existem evidências de que essas pendências foram atendidas ou de que tenham sido tratadas de forma administrativa dentro do prazo contratual. 3º Fato: Com base nos dois primeiros fatos já citados, para a perícia houve o descumprimento de cláusulas contratuais por ambas as partes e não somente por parte da CONTRATANTE. 4º Fato: As Notas Fiscais dos serviços, materiais e equipamentos instalados pela CONTRATADA não foram entregues, ou seja, não houve a comprovação dos gastos, não houve transparência das negociações e não houve a comprovação da qualidade dos produtos utilizados. 5º Fato: Não existe no CREA-GO os registros das ARTs da elaboração de projeto técnico da casa de máquinas, da elaboração de projeto técnico da piscina e da execução do serviço (construção de piscinas). Sem esses registros a perícia entende que a obra está irregular, passível de fiscalizações, notificações, autuações, sanções e multas e que essa situação pode causar transtornos e prejuízos financeiros para a CONTRATANTE. 6º Fato: Diferente do fato narrado pela Advogada da parte CONTRATADA nos autos do processo, em meados de junho/2022 o contrato estava 95% finalizado e não 100%, embora as condições de funcionamento dos equipamentos testados muito boas. 7º Fato: Apresentação de um orçamento estimativo mais detalhado como forma de comprovação de que os valores contratados são justos e que não se trata de um contrato abusivo. 8º Fato: Embora esteja evidente que esse contrato não foi lucrativo para a empresa CONTRATADA e que possivelmente a empresa teve prejuízos, a perícia conclui que os prejuízos são mais significativos para a parte CONTRATANTE.” Conforme restou constatado pelo perito, em torno de 95% dos serviços contratados foram prestados pela parte requerida, tendo a parte autora suportado o ônus quanto à não conclusão da obra. Logo, a prova técnica registrou que, embora a maior parte dos serviços tenha sido executada, restaram pendências que impediram a completa finalização do projeto conforme originalmente pactuado. Por outro lado, a parte autora sustou o último cheque direcionado ao pagamento do serviço, no valor de R$ 12.980,00, ficando inadimplente com uma quantia corresponde a aproximadamente 20% do valor total do contrato. Percebe-se, nestes termos, que o pacto entabulado entre as partes apenas não obteve êxito por questões ínfimas, além de que ambos os litigantes deixaram de cumprir com suas obrigações contratuais. Com efeito, a parte requerida deveria ter prestado integralmente os serviços ajustados, finalizando os 5% restantes da obra, e a parte autora tinha a obrigação de cumprir com sua contraprestação, efetuando o pagamento da última parcela. Todavia, quando os serviços estavam em vias de alcance do termo final, ambas as partes ficaram inadimplentes com suas respectivas obrigações. Diante do cenário dos autos, tenho por bem a aplicação da teoria do adimplemento substancial. Para esses casos, ao invés da extinção do contrato com a reparação dos danos eventualmente sofridos pelas partes, há a possibilidade de aplicar a teoria do adimplemento substancial, conforme leciona Flávio Tartuce: “Em outras palavras, pela teoria do adimplemento substancial (substantial performance), em hipóteses em que o contrato tiver sido quase todo cumprido, não caberá a sua extinção, mas apenas outros efeitos jurídicos, visando sempre a manutenção da avença. Entendemos que a relação da teoria se dá mais com o princípio da função social dos contratos, diante da conservação do negócio jurídico (Enunciado n. 22 CJF/STJ). Ressalta-se, contudo, que, para Eduardo Bussatta, o fundamento do adimplemento substancial é a boa-fé objetiva, residindo aqui a discordância quanto ao autor (Resolução dos contratos..., 2007, p. 59-83). De qualquer forma, estando amparada na função social dos contratos ou na boa-fé objetiva, a teoria do adimplemento substancial traz uma nova maneira e visualizar o contrato, mais justa e efetiva, conforme vem reconhecendo a jurisprudência brasileira”. (TARTUCE, Flávio. Direito civil, v. 3: teoria geral dos contratos em espécie / Flávio Tartuce; 10. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense-São Paulo: MÉTODO, 2015, pg. 246) – Grifei. A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial exigiria, para a hipótese, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários (critérios adotados no REsp 76.362/MT, QUARTA TURMA, j. Em 11/12/1995, DJ 01/04/1996, p. 9917). Na espécie, tenho que os requisitos para aplicação desta teoria restaram preenchidos. Primeiro, as expectativas legítimas foram geradas pelo comportamento das partes, posto que o fornecedor executou 95% do contrato. Segundo, a parcela não cumprida pela requerida (5%) é ínfima, considerando o total do negócio. Terceiro, é plenamente possível a conservação da eficácia do negócio. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO ÍNFIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ISENÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. (…). 4. A teoria do adimplemento substancial visa impedir o desfazimento desnecessário em prol da preservação da avença, que por motivos excepcionais e imprevisíveis, não conseguem cumprir de imediato o que foi pactuado, com a observância à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato (REsp 1.051.270). 5. (…). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AC: 0314979-68.2008.8.09.0168, Relator.: RONNIE PAES SANDRE, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023) – Grifei. Desta feita, nota-se que apenas resta à parte requerida a obrigação de finalizar o fornecimento do serviço, complementando os ajustes restantes da obra, conforme especificações técnicas apontadas no laudo pericial, bem como cumpre à parte autora a obrigação de efetuar o pagamento da parcela sustada, proporcional aos serviços contratados e, ao final dos reparos pela empresa ré, efetivamente prestados. Por oportuno, embora a parte autora não tenha formulado pedido expresso de obrigação de fazer consistente na reparação dos defeitos identificados em sua piscina e casa de máquinas, o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado é no sentido de que o pedido deve ser obtido através de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial e não apenas do requerimento constante exclusivamente em capítulo especial. A interpretação do pedido deve ser feita de forma ampla e abrangente, considerando toda a narrativa fática e os fundamentos jurídicos expostos na exordial, não se limitando à literalidade dos requerimentos finais. Nesse sentido, quando a parte autora descreve minuciosamente os defeitos identificados na obra de construção e instalação da piscina - incluindo hidromassagem que não aquece, turbohot em curto-circuito, vazamentos na tubulação e filtro, falta de aterramento, fiação exposta, ausência de dispositivos de segurança, tubulação inadequada para água quente da hidromassagem e falta de espaço para manutenção na casa de máquinas – e resta demonstrado o nexo causal com a conduta da parte requerida que não concluiu serviço ajustado, está pleiteando a finalização adequada dos serviços contratados. A propósito: “EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. Julgamento extra petita. Não caracterização. Há expressa menção na petição inicial do prejuízo decorrente da má utilização ou conservação do imóvel e da necessidade de reparação por parte do réu. (…). Entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que o pedido deve ser obtido através de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial e não apenas do requerimento constante exclusivamente em capítulo especial. recurso não provido.” (TJSP, AC: 10002241520158260318 SP 1000224-15.2015.8.26 .0318, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 02/09/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019) – Grifei. E tendo o laudo pericial confirmado de forma inequívoca que os serviços de construção e instalação da piscina não foram integralmente executados pela parte requerida, restando ainda 5% (cinco por cento) para conclusão da obra, assim como a existência dos defeitos técnicos apontados pelo autor que comprometem o adequado funcionamento da piscina e dos equipamentos da casa de máquinas, é medida de justiça que se determine à parte responsável pela prestação do serviço que arque com a integral finalização da obra conforme especificações contratuais. Diante do exposto, não há que se falar em condenação ao pagamento de danos materiais, como pretendido pelo autor, no valor de R$ 15.000,00, mas sim na condenação da parte requerida em obrigação de fazer, consistente na finalização dos 5% restantes da obra e correção dos defeitos técnicos identificados no laudo pericial, à luz da teoria do adimplemento substancial. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – RELAÇÃO CONSUMERISTA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) – IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – RECURSO DA INCORPORADORA REQUERIDA. Pleito para imissão na posse de imóvel objeto de compromisso de compra e venda., ante a recusa da requerida em fornecer as chaves, diante de discussão sobre resíduos em aberto do financiamento. Sentença de acolhimento do pedido para a obrigação de fazer, ao fundamento de adimplemento substancial do contrato, afastados os lucros cessantes . Irresignação de ambas as partes. Havendo o adimplemento substancial do contrato (pagamento de cerca de 85% do valor do débito), impõe-se o a manutenção da liminar para a entrega das chaves, cabendo à incorporadora valer-se de outros meios para a satisfação de seu crédito. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), além da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil) (…).” (TJSP, AC: 10274785120198260405 SP 1027478-51.2019.8.26.0405, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 29/04/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) – Grifei. Ultrapassada a pretensão material, no que concerne ao pedido de danos morais no valor de R$ 10.000,00, ressalto que igualmente não merece acolhimento. Ora, o inadimplemento parcial dos serviços contratados, por si só, não enseja reparação por danos morais, tratando-se de mero descumprimento contratual que não ultrapassou a esfera patrimonial. Para a configuração do dano moral é necessário que a conduta do agente cause efetiva lesão aos direitos da personalidade, como honra, imagem, dignidade ou integridade psíquica, o que não se verifica no presente caso. Os transtornos e aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual, embora compreensíveis, constituem meros dissabores cotidianos inerentes à vida em sociedade, insuficientes para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. Não se pode ignorar, por outro ângulo, que o autor ainda sustou o cheque referente ao pagamento dos serviços contratados, gerando igualmente transtornos à partem adversa no descumprimento de sua obrigação contratual. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) – Grifei. Já no tocante ao pedido reconvencional, antecipo que a pretensão da parte requerida/reconvinte merece acolhimento. Ora, conforme demonstrado nos autos e confirmado pela prova pericial, a parte requerida executou 95% dos serviços contratados, restando apenas questões pontuais para a finalização integral da obra. Por outro lado, o montante do cheque sustado pelo autor, de R$ 12.980,00, corresponde a aproximadamente 20% do valor total do contrato. Assim, restando corroborada a obrigação da parte requerida em finalizar o serviço contratado através da correção dos defeitos técnicos identificados no laudo pericial, deve também a parte autora arcar com o valor pactuado referente ao cheque sustado, visando o total adimplemento contratual por ambas as partes. A aplicação da teoria do adimplemento substancial não exonera o consumidor do pagamento proporcional pelos serviços efetivamente prestados, devendo haver reciprocidade nas obrigações remanescentes para que se alcance o equilíbrio contratual. Portanto, resta impositiva a procedência do pedido reconvencional para condenar o autor ao pagamento do valor de R$ 12.980,00, acrescidos dos consectários legais. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte requerida em obrigação de fazer, consistente em providenciar a conclusão dos serviços de construção e instalação da piscina, reparando os defeitos técnicos existentes identificados no laudo pericial, especialmente aqueles relacionados à hidromassagem, sistema elétrico, tubulação, aterramento e demais irregularidades técnicas apontadas pelo expert, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, ciente de que, caso não conclua a obrigação de fazer no prazo estabelecido, esta poderá ser revertida em perdas e danos, correspondentes à quantia necessária para conclusão dos serviços por terceiros, valor este a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por dano moral. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, impõe-se o rateio das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00, arcando cada parte com o equivalente a 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para CONDENAR a parte autora (reconvinda) ao pagamento do valor de R$ 12.980,00 (doze mil, novecentos e oitenta reais), referente ao cheque sustado, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento original (28/07/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 31/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, juros pela SELIC (deduzido o IPCA), nos termos da Lei 14.905/2024; Condeno a parte autora/reconvinda, sucumbente, ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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Processo nº 1004237-45.2022.4.01.3906

ID: 305408105

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004237-45.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CAPPELLARI BALESTRERI MARIOCIR JOSE BALESTRERI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004237-45.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004237-45.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIOCIR JOSE BALESTRERI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN - PA12399 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito, anulação de consolidação da propriedade e da venda extrajudicial, ajuizada por MARIOCIR JOSÉ BALESTRERI e BEATRIZ CAPPELLARI BALESTRERI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paragominas/PA. A parte autora alega ter celebrado com a ré contrato de mútuo com garantia fiduciária no valor de R$ 447.300,00, a ser pago em 300 parcelas mensais. Informa que, após o pagamento de 91 parcelas, aproximadamente no valor de R$ 8.200,00 cada, ingressou em situação de inadimplência diante da onerosidade excessiva do contrato, motivada, segundo sustenta, pela aplicação de encargos ilegais e cláusulas abusivas. (id 1336381819) Requer, inicialmente, a declaração de nulidade do contrato como título executivo extrajudicial, por ausência de assinatura de duas testemunhas, com base no art. 784, III, do CPC. Fundamenta o pedido revisional na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a existência de cláusulas abusivas, capitalização indevida de juros sem pactuação expressa, cobrança indevida de tarifas administrativas, cumulação de multa e juros moratórios, além da descaracterização da mora. (id 1336381819) Pede ainda a repetição do indébito, com devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, e a realização de prova pericial contábil. Requer também a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos de eventual consolidação da propriedade em favor da CEF e de leilões realizados, além da autorização para depósito judicial do valor incontroverso, no importe de R$ 216.846,62. Por meio de aditamento à inicial, os autores noticiam a efetiva consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF, ocorrida em 17/08/2022, bem como sua arrematação em 2º leilão por R$ 756.200,00 em 19/10/2022. Alegam ausência de intimação pessoal do fiduciante, conforme exigência do art. 26, §1º da Lei nº 9.514/97, e vício nos atos extrajudiciais, sustentando também que o valor da arrematação é vil, inferior ao valor de mercado do bem, o qual teria sido avaliado por profissionais particulares em cerca de R$ 2.000.000,00. (id 1376281281) Com base nesses novos elementos, reiteram o pedido de anulação da consolidação da propriedade e do leilão, além da concessão da tutela de urgência para impedir a retirada dos autores do imóvel, que seria utilizado como sede de sua atividade econômica há mais de 20 anos. A CEF se manifestou sobre o pedido liminar, pugnando pelo indeferimento. (id 1435459772) A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, sustentando, em síntese, a legalidade do contrato e dos encargos pactuados. Afirmou que o contrato foi celebrado de forma regular, com cláusula expressa de capitalização mensal de juros e cobrança prevista de encargos contratuais. Argumentou que todos os atos de consolidação da propriedade e dos leilões foram realizados nos termos da Lei nº 9.514/97, com intimação regular dos devedores. Sustentou que a arrematação ocorreu por valor superior ao da avaliação registrada, inexistindo qualquer nulidade. (id 1482138361) Requereu a denunciação da lide ao Cartório de Registro de Imóveis, e, ao final, a improcedência dos pedidos formulados, bem como juntou o contrato de mútuo de mais documentos. O contrato de mútuo n.º 155552629174, firmado em 23/04/2013, no valor de R$ 447.300,00, com amortização pelo sistema SAC, atualização monetária pela TR, juros remuneratórios de 17,40% a.a. e capitalização mensal expressamente prevista. Constatou-se que o contrato não contém assinatura de testemunhas, ponto que fundamenta a preliminar de nulidade como título executivo extrajudicial. (id 1482138366) O pedido liminar fora indeferido. (id 1552412873) A autora opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, tendo sido acolhido, em parte, somente para sanar omissão para intimação das partes para produção probatória. (id 1810679650). A autora informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido liminar e não acolheu os aclaratórios, (id 2109770691) contudo o recurso fora negado pelo TRF da 1ª Região conforme decisão id 2189270482. Em réplica à contestação, os autores sustentaram que diversos pontos da inicial não foram especificamente impugnados pela ré, o que atrairia a presunção de veracidade nos termos do art. 341 do CPC. Reafirmaram a tese de que o leilão ocorreu por valor vil e que a intimação foi deficiente, impugnaram a denunciação da lide ao cartório, reforçaram a aplicação do CDC e a natureza de contrato de adesão, bem como insistiram na nulidade da consolidação por ausência de intimação pessoal válida. (id 2120639517) Por fim, os autores apresentar am manifestação sobre as provas que pretendem produzir, requerendo a realização de prova pericial contábil sobre os encargos do contrato, bem como prova pericial de avaliação mercadológica do imóvel. Requereram ainda prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da CEF, sob pena de confissão. (id 2120643228) É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Inicialmente, quanto à alegação de nulidade do contrato por ausência de assinaturas de duas testemunhas, é certo que tal requisito está previsto no art. 784, III, do CPC para fins de configurar o título como executivo extrajudicial. No entanto, tal ausência não invalida o contrato em si, nem o impede de produzir efeitos obrigacionais. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de testemunhas apenas obsta a via executiva, não maculando a validade do instrumento particular como prova da relação obrigacional, tampouco como fundamento de ação de conhecimento. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL . AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE COBRANÇA . ENCARGOS NÃO PREVISTOS EM CONTRATO. 1. De acordo com as disposições constantes no Art. 585 do CPC, a Nota Promissória, bem como o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, consistem títulos executivos extrajudiciais, portanto, afiguram-se documentos hábeis à propositura da ação de execução, porque dotados de autonomia e literalidade, configurando títulos líquidos, certos e exigíveis . 2. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico, ou seja, permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas possam ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato. 3. A assinatura das testemunhas somente expressa a regularidade formal do instrumento particular e a sua ausência, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei . 4. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 . Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 5. Ante a inexistência de previsão contratual que autorize o ressarcimento por eventuais despesas com cobranças, correta a exclusão de tais encargos do valor da execução. 6 . Quanto à condenação da exequente por litigância de má-fé, verifico que, muito embora no contrato juntado pela embargante não constasse a assinatura de duas testemunhas, é possível concluir que a embargada incorreu em equivoco escusável pelo fato de estar na posse de via contratual na qual constavam tais assinaturas (fls. 103/108). 7. A mera impropriedade da alegação não pode ser entendida como artifício ardiloso lançado pela embargada capaz de induzir a erro o julgador, por ser de simples aferição junto aos documentos constantes dos autos . 8. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida. Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - Ap: 0013111-15 .2007.4.03.6102 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -, Data de Julgamento: 15/05/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2018) No caso, trata-se de ação revisional, não de execução, o que já torna inócua a discussão. Além disso, o contrato encontra-se assinado pelas partes e registrado em cartório, com cláusulas claras e inequívocas quanto às condições pactuadas. Neste sentido, afasto a preliminar arguida. DO PEDIDO DE INVERSÃO DA PROVA COM BASE NO CDC A parte autora pleiteia a revisão das cláusulas contratuais com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando sua condição de hipossuficiência e a existência de cláusulas abusivas, o que atrairia a incidência dos arts. 6º, V e VIII, da Lei nº 8.078/90. De fato, é pacífica a jurisprudência no sentido da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, inclusive àquelas firmadas com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme cristalizado pela Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Contudo, a simples incidência da norma consumerista não conduz automaticamente à revisão contratual, tampouco à inversão do ônus da prova, sem a demonstração de prática abusiva concreta ou de desvantagem exagerada. No presente caso, a parte autora não logrou comprovar qualquer cláusula que viole os princípios da boa-fé, da transparência ou que imponha ônus excessivo. Pelo contrário, o contrato impugnado é claro quanto às condições pactuadas, e prevê inclusive cláusula expressa de capitalização de juros, conforme autorizado pela MP 2.170-36/2001. A jurisprudência é clara ao condicionar a efetividade do CDC à demonstração de abusividade concreta: SFH. REVISIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CDC . AMORTIZAÇÃO. SACRE. 1. Não ofende a Constituição o procedimento previsto no Decreto-lei 70/66 . 2. A invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor não tem nenhum efeito prático quando não verificada prática abusiva pelo agente financeiro. 3. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação . 4. O sistema SACRE de amortização não contém capitalização de juros (anatocismo). (TRF-4 - AC: 50290314620154047100 RS, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 30/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/06/2017) Assim, embora aplicável o CDC em tese, inexistem elementos fáticos e jurídicos que justifiquem sua invocação para fins de revisão das cláusulas contratuais no presente caso. Desta feita não há o que se falar em inversão do ônus da prova. DE DENUNCIAÇÃO A LIDE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A CEF requereu a denunciação da lide ao Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Guamá/PA, sob a alegação de que os vícios no procedimento de consolidação da propriedade decorreriam de eventuais falhas notariais. A parte autora, por sua vez, impugnou tal requerimento. O pedido de denunciação, todavia, não comporta acolhimento. A jurisprudência e a doutrina são firmes ao entender que o oficial de registro de imóveis não possui legitimidade passiva em ações que discutem a validade material de negócios jurídicos firmados entre particulares, nos quais atuou apenas como executor de procedimentos legalmente regulamentados. No caso concreto, o cartório não integrou a relação jurídica originária do contrato de mútuo com alienação fiduciária firmado entre os autores e a CEF, tampouco é titular de qualquer direito real sobre o imóvel. A atuação da serventia restringe-se à prática de atos de registro e de comunicação previstos em lei, especialmente nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997. O papel do cartório é, portanto, meramente acessório, técnico e instrumental, vinculado à legalidade formal dos atos apresentados. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência: Civil. Alienação fiduciária de bem imóvel. Pedido de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária em nome da Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença improcedência impugnada pelo recurso dos autores . Improcedência das razões recursais. Questão da legitimidade passiva do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. De plano, fica decretada a ilegitimidade passiva para a causa do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que não figurou no contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária estabelecido entre os autores e a CEF. O Oficial de Registro de Imóveis não é titular de direito material sobre o imóvel e sua responsabilidade seria a de mero executor de eventual ordem judicial que decretasse a nulidade do registro imobiliário de consolidação da propriedade em nome da CEF. Mérito. Como bem resolvido na sentença, a documentação exibida pelo Cartório comprova a regularidade do procedimento de intimação dos autores para purgar a mora no prazo legal antes da consolidação da propriedade em favor da CEF. O devido processo legal descrito na Lei 9.514/1997 foi observado. (…) Ilegitimidade passiva para a causa do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo decretada. Recurso dos autores desprovido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5020005-76 .2022.4.03.6301, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 07/05/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/05/2024) Dessa forma, afasto o pedido de denunciação da lide, reconhecendo a ilegitimidade passiva da serventia extrajudicial. DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL e TESTEMUNHAL O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que desnecessária a realização de prova pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, como no caso dos autos. Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo havido comprovação do atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não há falar em inversão do ônus da prova, conforme já debatido acima. O sistema SAC de amortização não contém capitalização de juros (anatocismo). Nesse sistema não há acréscimo de juros ao saldo devedor, mas a atribuição às prestações e ao próprio saldo do mesmo índice de atualização, restando íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações. Em se tratando de questões essencialmente de direito, o entendimento jurisprudencial é uníssono que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que, havendo, nos autos, elementos probatórios documentais suficientes para a análise e deslinde da questão discutida, é desnecessária a realização de prova pericial contábil. Neste sentido: SFH. REVISIONAL. CDC. PROVA PERICIAL . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SAC. TAXAS NOMINAL E EFETIVA . REDUÇÃO TAXA DE JUROS. ENCARGOS DE MORA. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que desnecessária a realização de prova pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, como no caso dos autos . 2. Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo havido comprovação do atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6o da Lei nº 8 .078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não há falar em inversão do ônus da prova. 3. O sistema SAC de amortização não contém capitalização de juros (anatocismo). Nesse sistema não há acréscimo de juros ao saldo devedor, mas a atribuição às prestações e ao próprio saldo do mesmo índice de atualização, restando íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações . 4. A previsão de taxa efetiva de juros em índice superior ao da taxa nominal não configura anatocismo, pois não há a incidência cumulativa dos índices diversos. 5. Não tendo sido demonstrado que os valores pactuados excedem abusivamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para as operações, incabível se mostra a supressão dos índices acordados, devendo ser preservado o pacto nos seus próprios termos . 6. Libera-se dos consectários da mora o devedor que lograr comprovar não lhe ser imputável a culpa pelo retardamento da satisfação da obrigação, o que não restou demonstrado. Reconhecida a correção das importâncias exigidas pela instituição mutuante, não há como afastar a mora da parte autora. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50193448320174047000 PR, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 21/02/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO CAIXA . INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABÍVEL. REVISÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE . JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1 . Estando instruída a inicial com o contrato de relacionamento firmado entre as partes, extratos de movimentação da conta corrente em que disponibilizados os valores de CDC e planilhas de evolução contratual e de evolução dos débitos, não se pode falar em inépcia da inicial ou em carência de ação por ausência de documentos essenciais à sua propositura. 2. Em se tratando de questões essencialmente de direito, é entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que, havendo, nos autos, elementos probatórios documentais suficientes para a análise e deslinde da questão discutida, é desnecessária a realização de prova pericial contábil. 3 . A inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 4. A Súmula nº 286 do c . STJ firma o cabimento da revisão de contratos bancários, ainda que depois de renegociados, pelo que nada impediria a ampla revisão da relação contratual entabulada pela parte autora. 5. É ônus da parte embargante a juntada dos contratos anteriores, bem como a comprovação das alegações relativas aos contratos pretéritos em sua relação com os contratos objeto da ação, o que não fez. 6 . A jurisprudência do STJ orienta que somente é possível a redução das taxas de juros remuneratórios por abusividade, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado específica para a operação efetuada. Esta 12ª Turma tem entendido que a taxa de juros não deve superar em mais de 50% a taxa média de mercado do BACEN. 7. Ausente qualquer ilegalidade dentro do período de normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos ou capitalização ilícita), não há que se falar em descaracterização da mora . 8. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50000095920234047003 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 24/04/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 02/05/2024) Quanto ao alegado preço vil e o pedido de perícia, não se observa flagrante desproporção entre o valor de avaliação e o valor de arrematação (R$ 756.200,00). A avaliação da CEF para o leilão foi de R$ 340.480,40, sendo o valor da arrematação mais que o dobro do valor da avaliação. O feito encontra-se devidamente instruído, imaculado de vícios ou nulidades, bem como tendo em vista os elementos apresentados, torna-se desnecessária a dilação probatória, porquanto os autos encontram-se suficientemente instruídos com os documentos juntados pelas partes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prova pericial e testemunhal. Superada as questões preliminares, passo para análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO ENCARGOS CONTRATUAIS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO A controvérsia dos autos gira em torno da validade e execução de contrato de mútuo com garantia fiduciária firmado entre os autores e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com pedidos de revisão de cláusulas contratuais, anulação da consolidação da propriedade e da arrematação extrajudicial, além de repetição do indébito. A parte autora alega incidência de cláusulas abusivas, capitalização de juros sem pactuação expressa, cobrança de tarifas administrativas indevidas e cumulação ilegal de encargos moratórios. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH, desde que posteriores à entrada em vigor do referido ditame (Lei nº 8.078/90) e de que tais contratos não estejam vinculados ao FCVS (Cf. STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros). Por outro lado, como já exposto, a possível incidência do CDC pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato, este que possui a presunção juris tantum de ter sido celebrado livre de máculas e com a observância de seus requisitos legais. Nessa senda, ao se firmar contrato de financiamento, as partes manifestam seu interesse no negócio, e isso é a autonomia da vontade. Assim agindo, acordam com prazo de pagamento, juros, forma de atualização do saldo devedor e encargos mensais a serem observado pelas partes. Surge então a obrigação de cumprimento do que foi firmado, que é o chamado princípio do pacta sunt servanda. No contrato firmado, portanto, prevalece o princípio norteador das teorias dos contratos – pacta sunt servanda – desde que não haja ofensa a norma de ordem pública. No caso dos empréstimos bancários, objetivando o mútuo a obtenção de certos valores, o devedor adere, de antemão, a um valor certo e determinado, que será pago em parcelas mensais e sucessivas, observando o ajuste normal dos critérios pactuados, salvo no caso de inadimplência na reposição do saldo devedor nas condições estipuladas. Decorre daí, então, sua voluntária participação na celebração do contrato. No caso em tela, o contrato cuja revisão é objeto dessa demanda trata-se de contrato de financiamento imobiliário, firmado entre os autores e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), sob o nº 155552629174, em 23/04/2013, com origem dos recursos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O contrato possui prazo de amortização de 300 meses, taxa de juros pactuada de 17,40% ao ano, com atualização monetária pela TR – Taxa Referencial, e utiliza o Sistema de Amortização Constante – SAC. A presente operação contratual foi firmada no valor original de R$ 447.300,00, garantido por alienação fiduciária de imóvel localizado em Paragominas/PA. Consta dos autos que, no momento da contratação, o valor do encargo mensal inicial era de aproximadamente R$ 8.259,56, sendo composto por R$ 7.976,84 de prestação e R$ 282,72 a título de seguros. O contrato estipula expressamente a capitalização mensal dos juros, estando tal previsão prevista na Cláusula Sexta, além de dispor sobre encargos de inadimplemento, como juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor da prestação em atraso, conforme se extrai das Cláusulas Décima Segunda e Vigésima Sexta. A taxa de juros foi expressamente pactuada pelas partes, com cláusulas claras quanto às condições de amortização e encargos contratuais, inclusive quanto à capitalização mensal de juros, a qual está prevista de forma inequívoca, em conformidade com o art. 5º da MP nº 2.170-36/2001, com respaldo na Lei nº 9.514/1997 e na Súmula 539 do STJ, sendo o contrato devidamente assinado e registrado. Assim, a parte autora, sem qualquer vício de consentimento, firmou o contrato, que está de acordo com as regras legais específicas das instituições financeiras, devendo cumpri-lo. O contrato utiliza o Sistema de Amortização Constante (SAC), o qual não configura anatocismo, pois a amortização se dá de forma regular e decrescente, sem juros sobre juros. A jurisprudência é pacífica quanto à legalidade da capitalização mensal desde que pactuada expressamente: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições do SFN a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada." (STJ, Súmula 539). Logo, à míngua de qualquer irregularidade no sistema de amortização eleito pelas partes (SAC- Sistema de Amortização Constante), é inviável a utilização de método diferente para o fim de reajuste das prestações, posto que não pode o mutuário impor ao agente financeiro critério diverso do contratado e aceito pelas partes. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO. SISTEMA SAC. - (...) - É assente na jurisprudência que, nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, não se configura o anatocismo. Assim como o Sistema de Amortização Crescente SACRE, o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as prestações, compostas por um valor referente aos juros remuneratórios e outro referente à amortização, tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, o que afasta a prática de anatocismo. Precedentes. - Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei n. 9.514/1997, a qual não ofende a ordem a constitucional, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/1966, nada impedindo que o fiduciante submeta a apreciação do Poder Judiciário o descumprimento de cláusulas contratuais. - No que tange à controvérsia quanto à correta forma de amortização, tenho que a correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado, não havendo quebra do equilíbrio financeiro ou qualquer violação das regras estabelecidas no contrato firmado se assim procede o agente financeiro. Entendimento da Súmula nº 450 do C. STJ. - A disposição no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Contudo, tal inversão não se opera de maneira automática. - Ainda que admitida a hipossuficiência da apelante, essa prerrogativa processual não se justifica, eis que constante nos autos toda a documentação necessária ao julgamento da lide, em especial o contrato que embasa a demanda e os demonstrativos de débito, não havendo motivo fundado para que se inverta o onus probandi. - Não obstante tratar-se de contrato de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. - (...) - Agravo interno ao qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000236-27.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/03/2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERÍCIAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. TAXA REFERENCIAL DE JUROS. JUROS CAPITALIZADOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS EXPRESSAS. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. (...) 3. "O fato de haver um contrato de adesão firmado entre a apelante e a Caixa Econômica Federal não faz nascer a presunção de que há cláusulas abusivas ou ilegais, cabendo ao apelante demonstrar quais os pontos do contrato que estão afrontando a lei". (AC 0034903- 86.2011.4.01.3500, JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/04/2018 PAG). 4. O Sistema de Amortização Constante - SAC é legal e previsto em contrato. A Taxa Referencial - TR é índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos bancários, não havendo impedimento legal à sua aplicação cumulativamente com juros remuneratórios e de mora, desde que previstos no contrato, como no caso presente. 5. No período de adimplemento, a dívida proveniente de contrato bancário de abertura de crédito rotativo deve sofrer a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era auto-aplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21.05.2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006 e TRF: (AC n. 0031595-85.2010.4.01.3400/DF - Relator Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES - SEXTA TURMA6ª Turma - e-DJF1 de 28.09.2015; (AC 0039436-72.2012.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, eDJF1 de 20/09/2016). No presente caso, estando expressamente prevista a capitalização mensal no contrato, que fora firmado após a edição da MP 2.170-36, não há impedimento legal à capitalização mensal de juros e nem irregularidade por parte da CEF na cobrança do débito. 7. Previsão contratual de alienação fiduciária encontra respaldo na Lei nº 9.514/97, e segue os ditames dela, não havendo nenhuma ilegalidade de proceder com a garantia do bem quando em caso de mora para satisfação da dívida. 8. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio expresso no brocardo latino: pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida.(AC 1000224-55.2017.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021 PAG.) (grifei) Assim, no que se refere à capitalização dos juros, observo que o contrato de instrumento particular de compra e venda de mútuo e alienação fiduciária em garantia carreado aos autos foi firmado pelas partes à luz da Lei n. 9.514/97, que, em seu art. 5º, III, expressamente autoriza a capitalização mensal dos juros, razão pela qual não vislumbro ilegalidade em tal prática. Além disso, a explicitação contratual da taxa de juros nominal e a efetiva é manifestação expressa e inequívoca da aceitação, por parte do mutuário, da capitalização de juros. É oportuno ressaltar, contudo, que da análise da planilha de evolução de financiamento e débito (ID 1336381831 e 1482138370), depreende-se que o autor realizou várias renegociações do débito por atrasos e/ou pausa do pagamento. No referido evento fora possível inferir, não obstante a ausência de realização de prova pericial, pois documentos presentes nos autos são suficientes, que somente o débito original, sem os juros/encargos de mora foram aplicados ao saldo devedor. Diante disso, nota-se que a parte autora encontra-se inadimplente com o contrato, sendo tal condição oriunda de outros fatores que não ao aumento das prestações mensais. Ademais, a planilha de evolução do financiamento juntada aos autos evidencia a ausência de amortização negativa (anatocismo), tendo em vista que o valor da prestação é suficiente para quitar o montante cobrado a título de juros com o respectivo abatimento do saldo devedor. (id 1482138370) Logo, observa-se que não há nenhuma ilegalidade na utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC, tratando-se de método que estipula um valor inicial da prestação suficiente ao pagamento dos juros e de parte do valor emprestado, ensejando um decréscimo das parcelas do financiamento e reduzindo paulatinamente o saldo devedor, de modo a impedir a incidência de juros capitalizados. Assim, em tese, não se pode falar em amortização negativa quando o valor da prestação é suficiente para quitar o montante cobrado a título de juros com o respectivo abatimento do saldo devedor. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PES. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 778 E 876 DO CC/2002 E 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O PES somente é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, portanto, incabível sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, o qual deverá ser atualizado segundo indexador pactuado pelas partes. 2. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450/STJ). 3. Esta Corte, ao julgar recurso representativo da controvérsia, assentou que o art. 6º, alínea e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação dos juros remuneratórios, cingindo-se à fixação dos critérios de reajuste dos contratos de financiamento previstos no art. 5º da mencionada legislação ( REsp n. 1.070.297/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 18/9/2009). 4. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. [...]” ( AgRg no AREsp 262.390/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte prevalece o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional. Todavia, no caso, não ficou comprovada a abusividade de cláusulas. 2. "A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos". ( AC 0039256-11.2012.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 22/06/2016) [...]” (TRF1, 0002090-08.2014.4.01.3821, Des. Kassio Nunes Marques, EDJ e-DJF1 16/03/2018) Dessa forma, considerando que a utilização tanto do Sistema SAC como da Tabela Price são considerados legítimos pela jurisprudência, a simples impugnação do método, sem apontar a ocorrência de erros de cálculo na planilha apresentada pela ré não autoriza a revisão do contrato. Com relação as taxas nominais e juros efetivos, a jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a previsão desses juros nos contratos de financiamento habitacional não importa anatocismo. Confira-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REAJUSTE EM ABRIL/90. IPC. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. (…) 4. Não há ofensa ao ordenamento jurídico a previsão contratual de diferentes taxas de juros nominais e juros efetivos, situação que se enquadra na sistemática própria do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). A simples previsão de juros nominais e juros efetivos não importa em anatocismo. Precedentes. 5. No REsp 1070297 - submetido ao rito dos recursos repetitivos - o STJ entendeu que "[o] art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios", entendimento esse consolidado na Súmula 422/STJ. (...)” (AC 0032661-81.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1058 de 27/11/2015) “CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AMPLA REVISÃO. EQUIVALENCIA SALARIAL. INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. FUNDHAB. CES. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXAS NOMINAL E EFETIVA DE JUROS. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO PELO SAC. IMPOSSIBILIDADE. (…) VI - É legítima a estipulação contratual de taxa nominal e taxa efetiva de juros, não caracterizando anatocismo quando a taxa efetiva resulta da aplicação mensal da taxa nominal nos contratos de financiamento imobiliário. Além disso, o art. 6º, e, da Lei nº 4.380/64 não limitou os juros remuneratórios a 10% ao ano. (grifei). (…) VIII - Recursos de apelação interpostos pela CEF e pelos autores aos quais se nega provimento.” (AC 1999.36.00.006441-5/MT – Rel. Juíza Federal Convocada Hind Ghassan Kayath – Sexta Turma – e/DJ 16/09/2016). Pois bem, o contrato em comento prevê a aplicação de juros nominais cobrados com taxa que se enquadra dentro do limite legal de 10% previsto no artigo 6º da Lei nº 4.380/64, daí porque descabida qualquer alteração, quanto ao ponto. Quanto às tarifas administrativas, a autora não indicou especificamente quais seriam abusivas, tampouco demonstrou falta de informação ou divergência dos valores efetivamente cobrados em relação às cláusulas contratuais. A parte autora se limitou a utilizar alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem o devido apontamento ou sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. A irresignação da parte autora com o valor da prestação mensal é desprovida de fundamento jurídico capaz de demonstrar a necessidade de flexibilização das regras pactuadas, de modo que devem ser mantidas as cláusulas do contrato, em homenagem ao pacta sunt servanda. Diante do exposto e constatada a inexistência de abusividade na cobrança da taxa de administração, bem como a correta utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A consolidação da propriedade em nome da CEF ocorreu em 17/08/2022, seguida do leilão em 19/10/2022, conforme informado nos autos. Os autores sustentam nulidade dos atos por ausência de intimação pessoal do fiduciante, como exigido pelo art. 26, §1º da Lei 9.514/97. Contudo, a CEF demonstrou através do documento id 1482138364 a realização da intimação por meio do cartório de registro de imóveis, conforme o §3º do mesmo artigo, com fé pública do oficial. A legislação e a jurisprudência consagra a validade desta forma: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n .º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA . LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. A CEF promoveu a notificação pessoal do apelante para purgar a mora, por meio dos editais expedidos pelo Cartório de Títulos e Documentos e publicados em jornal de grande circulação local, além de ter encaminhado para o endereço do devedor as notificações dos leilões, obedecendo ao rito exigido pela Lei n.º 9.514/97 e Decreto-Lei n .º 70/66. 2. De outro lado, a parte apelante, embora tenha confessado o seu estado de inadimplência e estivesse ciente da consolidação da propriedade em favor da CEF, não demonstrou nos autos a adoção de qualquer conduta no sentido de purgar a mora, seja apresentando proposta de acordo ou ainda consignando em pagamento ao menos as parcelas vencidas, comprovando, assim, interesse e capacidade financeira para impedir a alienação do imóvel em hasta pública. 3 . A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5 . Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10034263520194013504, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 26/03/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/03/2024 PAG PJe 26/03/2024 PAG) Em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário, consoante previsão expressa do artigo 26 da lei supracitada. No caso dos autos, não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover leilão para a alienação do imóvel (art. 27 da Lei nº 9.514/97). Nos termos do art. 27, §2º-A da legislação de regência, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, não havendo previsão legal ou contratual que determine que a intimação do mutuário acerca da respectiva data do leilão deve ser pessoal. Neste sentido: DMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. VENDA DIRETA. 1. Enquanto não quitado o contrato bancário, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva relacionada ao cumprimento de todas as previsões contratuais. 2. Em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário, consoante previsão expressa do artigo 26 da Lei supracitada. 3. No caso dos autos, não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover leilão para a alienação do imóvel (art. 27 da Lei nº 9.514/97), não havendo previsão legal ou contratual que determine que a intimação do mutuário acerca da respectiva data do leilão deve ser pessoal. 4. O certificado na Matrícula do imóvel é revestido de fé pública, de modo que é ônus da parte autora desconstituir a presunção de veracidade que goza referido documento, o que não ocorreu nos autos. 5. A CEF comprovou o envio de notificação informando as datas dos leilões ao endereço do contrato, além da inicial ter sido distribuída antes da realização da primeira praça, não sendo necessária a intimação pessoal. 6. Nos termos dos §§ 5° e 6° do art. 27 da Lei n° 9.514/97, após a realização do segundo leilão, sem a arrematação do bem, a dívida será considerada extinta e o imóvel passa a ser propriedade plena do credor, o qual estará exonerado da obrigação prevista no § 4º da supracitada legislação. 7. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5007969-66.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 13/05/2025) A CEF comprovou (id 1482138363) o envio de notificação eletrônica informando as datas dos leilões ao endereço do contrato, além da inicial ter sido distribuída antes da realização da primeira praça, não sendo necessária a intimação pessoal. O certificado na matrícula do imóvel é revestido de fé pública, de modo que é ônus da parte autora desconstituir a presunção de veracidade que goza referido documento, o que não ocorreu nos autos. Quanto ao alegado preço vil, não se observa flagrante desproporção entre o valor de avaliação e o valor de arrematação (R$ 756.200,00). Embora os autores tragam laudos próprios estimando o imóvel em cerca de R$ 2.000.000,00, a avaliação da CEF para o leilão foi de R$ 340.480,40, sendo o valor da arrematação mais que o dobro. Desta feita, diante da legalidade da consolidação da propriedade do imóvel bem como da arrematação e dos atos expropriatórios, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. CONDENO a autora ao pagamento das custas finais, se houver. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF1, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para, querendo, promover o cumprimento de sentença. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Paragominas/PA, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Processo nº 1014393-69.2021.8.11.0041

ID: 337994554

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014393-69.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE DENARDIN JARDELINO DENARDIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NOELI IVANI ALBERTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RANNIER FELIPE CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014393-69.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Av… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014393-69.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JARDELINO DENARDIN - CPF: 176.794.439-04 (APELANTE), NOELI IVANI ALBERTI - CPF: 097.578.208-81 (ADVOGADO), RANNIER FELIPE CAMILO - CPF: 022.235.901-36 (ADVOGADO), ADELAIDE DENARDIN - CPF: 466.904.099-53 (APELANTE), PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS - CNPJ: 34.364.227/0001-38 (APELADO), COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA - CNPJ: 15.096.688/0001-22 (APELADO), LEONARDO BRUNO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 891.270.481-87 (ADVOGADO), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: 606.715.488-91 (ADVOGADO), FOURCE PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 30.061.296/0001-11 (APELADO), RODRIGO FONSECA FERREIRA - CPF: 373.674.348-37 (ADVOGADO), BEATRICE LOUREIRO DE MOURA - CPF: 021.025.512-96 (ADVOGADO), RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 337.692.968-85 (ADVOGADO), MARCELO SOUZA DE BARROS - CPF: 318.681.501-00 (ADVOGADO), LUCAS KENJI RESENDE MURATA - CPF: 020.156.031-31 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: JARDELINO DENARDIN E ADELAIDE DENARDIN. APELADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA, PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS E FOURCE PARTICIPACOES LTDA. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA SOBRE IMÓVEL RURAL. COMODATO INFORMAL. POSSE PRECÁRIA. PRECEDENTE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por particulares contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, com fundamento na ausência de posse qualificada sobre imóvel rural ocupado a título precário, em razão de comodato informal, afastando, ainda, o pedido de justiça gratuita e indeferindo produção de provas orais e documentais. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto ao indeferimento da justiça gratuita; (iii) saber se é cabível a concessão da gratuidade exclusivamente para fins recursais; (iv) saber se os apelantes detêm posse com animus domini apta a embasar embargos de terceiro; (v) saber se há prejudicialidade externa ante ação de usucapião conexa. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de provas foi devidamente fundamentado e o laudo pericial foi produzido com contraditório, afastando-se alegação de cerceamento de defesa. 4. A negativa de justiça gratuita foi devidamente motivada, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência após intimação específica. 5. O pedido subsidiário de gratuidade recursal encontra-se prejudicado, tendo em vista o recolhimento regular das custas recursais. 6. A alegada posse com animus domini foi rejeitada por este Tribunal em ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel, cujas circunstâncias fáticas e jurídicas são as mesmas 7. A alegação de vício no laudo pericial não se sustenta, ante a regularidade técnica e ausência de elementos que infirmem sua validade. 8. Inexiste prejudicialidade externa, dado que a ação de usucapião já foi julgada improcedente pelo colegiado, afastando risco de decisões conflitantes. Inteligência do art. art. 55, §1º, do Código de Processo Civil e Súmula n.º 235 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A posse exercida por mero detentor, ainda que prolongada, não autoriza o manejo de embargos de terceiro com fundamento em posse qualificada. 2. O indeferimento de produção de provas deve ser mantido quando houver prova técnica suficiente à formação do convencimento. 3. A rejeição da justiça gratuita, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência, atende aos requisitos do art. 99, §2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I, 371, 489, §1º, 674, §1º e 99, §§2º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 0004850-28.2016.8.11.0011, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 06.11.2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por JARDELINO DENARDIN e ADELAIDE DENARDIN, contra sentença (ID. 246710329 – Autos de Origem nº 1014393-69.2021.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelos apelantes, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro, sob os seguintes fundamentos: [...] “os embargantes também são meros detentores porque receberam o imóvel da embargada detentora, e nessa condição não têm legitimidade para defender a posse, inclusive no âmbito da defesa possessória, pois o detentor não pode agir na proteção de uma posse que não tem” [...] (ID. 246710329, p. 3) [...] Em razões recursais (ID. 246710330), os apelantes sustentam, em suma, as seguintes preliminares: 1. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral e documental, e por supostas omissões e vícios no laudo pericial; 2. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita; 3. Pedido subsidiário de concessão da gratuidade da justiça para fins recursais, nos termos do art. 99, §7º, do CPC. No mérito, os apelantes sustentam as seguintes teses: 1. Que exercem posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel rural desde 1993, sendo detentores de documentos que comprovam tal condição (ata notarial, notas fiscais, CAR, ofícios do INCRA etc.); 2. Que a sentença se equivocou ao reconhecer a posse como precária, diante da inexistência de qualquer relação contratual de comodato formal com a COOPERLUCAS; 3. Que o laudo pericial é inválido, por omitir o conteúdo integral da entrevista do presidente da cooperativa e por se mostrar contraditório com outras provas constantes dos autos; 4. Que o indeferimento da gratuidade da justiça violou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; 5. Que a ação de embargos de terceiro estaria prejudicada por prejudicialidade externa, diante da existência de ação de usucapião conexa, ainda pendente de julgamento. A parte apelada FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA apresenta contrarrazões (ID. 246710337) nas quais rebate as alegações da apelante, sustentando a inexistência de posse com animus domini. Os apelados PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS e COOPERATIVA AGRÍCOLA LUCAS RIO VERDE LTDA, deixaram escoar o prazo para apresentação de contrarrazoes sem apresentar qualquer manifestação (ID n. 28550870). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Conforme certificado nos autos, o recurso é tempestivo, e as custas recursais foram devidamente recolhidas, em virtude do indeferimento da gratuidade da justiça (ID n. 253526651). Não houve necessidade de intervenção do Ministério Público, por se tratar de matéria de direito privado e inexistência de interesse de incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: JARDELINO DENARDIN E ADELAIDE DENARDIN. APELADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA, PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS E FOURCE PARTICIPACOES LTDA. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O recurso é próprio, tempestivo, e preenche os pressupostos de regularidade formal. Os apelantes, cientes do indeferimento do benefício, procederam ao regular recolhimento das custas processuais, nos moldes exigidos pelo Código de Processo Civil, razão pela qual afasto qualquer óbice de ordem formal à admissibilidade do apelo. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Embargos de Terceiro, julgou improcedente a pretensão deduzida pelos embargantes JARDELINO DENARDIN e ADELAIDE DENARDIN, reconhecendo que a posse por eles exercida sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1.518, do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, se dá a título precário, caracterizando-se como mera detenção, o que obsta o acolhimento dos embargos nos termos do art. 674 do CPC. A sentença, com apoio nos documentos e no laudo pericial (ID 106763068 e seguintes), concluiu que os embargantes não detêm posse legítima, mas apenas detenção precária, oriunda de comodato gratuito informal, reconhecido inclusive pelo presidente da COOPERLUCAS. Destacou que a ocupação, embora prolongada, não configura posse com animus domini, apta a autorizar a oposição à execução. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. I – DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS APELANTES I.1 – Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A parte apelante sustenta que a sentença é nula por cerceamento de defesa, ao argumento de que lhe foi indevidamente negada a oportunidade de produzir provas essenciais ao deslinde da controvérsia, em especial a oitiva de testemunhas, o depoimento pessoal dos representantes das partes apeladas, bem como a juntada de documentos novos. Alega, ainda, vícios insanáveis no laudo pericial, supostamente omisso quanto a elementos relevantes extraídos da entrevista prestada pelo então presidente da COOPERLUCAS. Razão, contudo, não lhe assiste. Conforme se extrai dos autos, o juízo de origem observou os trâmites legais pertinentes à fase instrutória, proferindo decisão de organização e saneamento, na qual delimitou com precisão os pontos controvertidos da lide e deferiu a realização de prova pericial, considerada suficiente à formação do convencimento (ID. 246710260). A produção da referida prova técnica transcorreu sob o crivo do contraditório, com a apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico e posterior impugnação, inclusive mediante juntada de parecer elaborado pelos apelantes. O perito prestou os esclarecimentos requeridos, e não se constatou qualquer vício formal que justificasse sua anulação. No mais, eventuais discordâncias quanto às conclusões técnicas não se confundem com nulidades processuais, sendo apreciadas no mérito da causa. O indeferimento das demais provas foi devidamente fundamentado à luz do art. 355, inciso I do CPC, inexistindo nos autos demonstração de que a sua realização influenciaria, de modo relevante, no julgamento da lide. Assim, ausente o alegado cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar. É como voto. I.2 – Nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça. Apontam os apelantes suposta nulidade da sentença por ausência de fundamentação na análise do pedido de justiça gratuita, afirmando que o indeferimento teria se dado de forma genérica, sem enfrentamento adequado dos documentos apresentados. A alegação não encontra respaldo nos autos. A sentença recorrida indeferiu expressamente o pedido de gratuidade, destacando que os apelantes, embora intimados a comprovar sua condição econômica, não comprovaram o cumprimento da determinação judicial, o que afasta qualquer alegação de ausência de motivação. O pronunciamento judicial impugnado encontra-se devidamente fundamentado, com base fática e jurídica, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, do CPC e no art. 93, IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. É como voto. I.3 – Pedido de concessão da gratuidade da justiça para fins exclusivamente recursais (art. 99, §7º, do CPC). Subsidiariamente, requerem os apelantes a concessão do benefício da justiça gratuita apenas para fins de processamento do presente recurso, nos moldes do art. 99, §7º, do CPC, sustentando hipossuficiência e risco de prejuízo em razão do valor elevado das custas. Ocorre que os autos revelam que, não obstante o indeferimento do benefício na sentença, os apelantes efetuaram o recolhimento regular das custas recursais, o que viabilizou o processamento do apelo. Nessa perspectiva, considerando o recolhimento já consumado, o pedido de concessão da gratuidade para fins exclusivamente recursais encontra-se prejudicado por perda superveniente de objeto, restando esvaziado o interesse recursal sobre esse ponto. Preliminar rejeitada, por perda de objeto. II – DO MÉRITO II.1. Da alegada posse legítima desde 1993. Os apelantes sustentam que exercem a posse direta, contínua, mansa e pacífica desde 1993, apresentando documentos diversos, tais como ata notarial, registros fiscais, Cadastro Ambiental Rural, declarações de confrontantes e ofício do INCRA. No que tange a tal alegação, importante destacar que foi ajuizada, anteriormente, ação de usucapião extraordinária (autos nº 0003365-32.2009.8.11.0045), na qual também se buscava o reconhecimento da posse qualificada sobre a mesma área objeto da presente demanda. Contudo, naquela ação, esta Corte, por meio de acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado, sob minha relatoria, reformou a sentença de procedência e julgou improcedente o pedido de usucapião. Segue a integra do julgado proferido naqueles autos: “EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS QUE FORAM SUSTENTADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E ENFRENTADAS EM SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. HIPOTECA EM IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO. NÃO IMPEDIMENTO PARA SE VERIFICAR A INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA ORIGINAL DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE QUE AFASTA OS ÔNUS QUE GRAVAVAM O IMÓVEL ANTES DE SUA DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. CONTRADIÇÕES ENTRE PROVAS DOCUMENTAIS, TESTEMUNHAIS, ATA NOTARIAL E LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS, INCONGRUÊNCIAS E INDÍCIOS QUE NÃO COMPORTAM A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas por Banco do Brasil S/A e Cooperativa Agropecuária Lucas Rio Verde Ltda. contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinário formulado por Jardelino Denardin, reconhecendo-lhe a propriedade de 198,7 hectares do imóvel rural objeto da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: a) Se a existência de hipoteca sobre o imóvel impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, considerando a alegação do Banco do Brasil S/A de que o bem ainda está vinculado a um contrato de financiamento e que a transação realizada pelo apelado teria sido nula por não contar com sua anuência como credor hipotecário. b) Se há inovação recursal e supressão de instância na apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A e pela Cooperativa Agropecuária Lucas Rio Verde Ltda.; c) Se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal, impugnando de forma específica os fundamentos da sentença; d) Se a posse exercida pelo autor/apelado preenche os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil para a usucapião extraordinária; e) Se há comprovação suficiente da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR A. Preliminares 3. Da supressão de instância e inovação recursa. Não assiste razão ao apelado, pois verifica-se que os fundamentos do recurso derivam de questões já expressamente apresentadas pela ré em Primeira Instância e, além disso, discutidas na própria sentença, sem inovação indevida, tampouco supressão de instância. Incidência do efeito devolutivo em profundidade, com fulcro no art. 1.013, caput e §1º do Código de Processo Civil. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. 4. Da ausência de dialeticidade recursal – Argumenta-se que os recursos não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Contudo, observa-se que as razões recursais impugnam os fundamentos da decisão recorrida, ainda que sob ótica diversa, o que atende ao artigo 1.010, II e III, do CPC. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de inépcia recursal. B. Mérito 5. A hipoteca sobre o imóvel não impede o reconhecimento da usucapião, pois a aquisição originária da propriedade extingue os ônus e gravames anteriores, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A prescrição aquisitiva, ao consolidar a titularidade da posse transformando-a em domínio, opera a purgação dos vícios e garantias reais incidentes sobre o imóvel. Assim, ainda que o bem tenha sido hipotecado em favor de terceiro, a consolidação da propriedade via usucapião tem o condão de expurgar o gravame, não sendo necessária a anuência do credor hipotecário para sua aquisição pelo possuidor. 6. A alegação do autor de que adquiriu os direitos possessórios sobre o imóvel em 1993 não se comprova de forma inequívoca, especialmente considerando contradições entre depoimentos de testemunhas e documentos apresentados, tais como a datação de formulários de cadastro agropecuário anteriores à suposta aquisição do imóvel. 7. As provas documentais apresentadas pelo apelado, como Declarações Anuais de ITR e DARFs, não são suficientes para demonstrar a posse com animus domini, de forma contínua e ininterrupta, por mais de 15 anos antes da propositura da ação. Assevera-se que a Cooperativa apelada também juntou aos autos Declarações Anuais de ITR e DARFs envolvendo os mesmos anos e o mesmo imóvel. 8. Fotografias anexadas aos autos não possuem data ou local identificável, tampouco comprovam o uso produtivo da área alegado pelo autor. 9. Há contradição entre as declarações dos confinantes, a Ata Notarial de vistoria e o Laudo Pericial Judicial, especialmente quanto à existência de benfeitorias no imóvel. Enquanto testemunhas e confinantes afirmam a existência de construções e melhorias, a vistoria notarial e a perícia judicial não constataram tais benfeitorias, fragilizando a prova da posse produtiva e contínua. 10. Os depoimentos testemunhais apresentam divergências quanto ao tempo efetivo de exercício da posse e sua continuidade, existindo relatos conflitantes sobre interrupções na ocupação do imóvel e períodos nos quais o apelado não teria mantido presença na área, além de também entrarem em contradição quanto à ausência de benfeitorias asseverada em Ata Notarial e Laudo Pericial. 11. As Notas Fiscais apresentadas pelo apelado não são suficientes para comprovar a posse sobre o imóvel, pois estão datadas em períodos que não condizem com o suposto exercício da posse e se referem a períodos com início em apenas um ano antes do ajuizamento da demanda, quais sejam: 2008; 2011; 2012; 2014 e 2016; além de demonstrarem interrupção no exercício da posse entre 2008 e 2011. 12. A vistoria realizada em dezembro de 2022, conforme constatado no Laudo Pericial Judicial, verificou que o imóvel estava sendo ocupado por terceiro, que não o apelado, o que também compromete a alegação de posse exclusiva e contínua pelo período necessário à usucapião. 13. No que tange ao prazo exigido para a usucapião extraordinária, afasta-se a incidência do prazo reduzido de 10 anos, previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, e a usucapião especial rural prevista no art. 191 da CF/88, pois além de não terem sido postuladas pelo apelado, a área reivindicada pelo autor é maior do que cinquenta hectares e, em suas Declarações Fiscais, juntadas nos autos, o autor declarou que sua moradia habitual era em outro endereço, que não o endereço do imóvel em litígio, inexistindo provas de que o requerente estabeleceu, por dez anos, o imóvel como sua moradia habitual ou que tenha realizado benfeitorias. 14. Assevera-se que a declaração de usucapião não pode se basear em meros indícios, presunções ou provas frágeis, pois seus efeitos jurídicos impactam diretamente os direitos constitucionais de propriedade, da segurança jurídica e da estabilidade das relações patrimoniais. Diferentemente de uma ação possessória, na qual a proteção possessória pode ser amparada por indícios de ocupação e documentos parciais, a prescrição aquisitiva exige comprovação robusta, inequívoca e contínua dos requisitos legais, dado seu caráter extintivo do direito do titular originário, afastando até mesmo eventual ação reivindicatória que, mesmo com reconhecimento da posse, poderia ser manejada para a retomada do bem. Assim, a usucapião não se trata de mera consolidação da posse, mas de uma forma excepcional de aquisição da propriedade, demandando provas incontestáveis do animus domini, do transcurso ininterrupto do tempo e da posse exercida de maneira mansa e pacífica, sem oposição relevante, conforme delineado nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. A fragilidade da prova, a existência de contradições entre testemunhos, documentos e laudos periciais, bem como a ausência de comprovação plena da posse qualificada como mansa, pacífica e ininterrupta e pelo período legal, tornam incabível o reconhecimento da usucapião, sob pena de subverter o direito constitucional de propriedade, o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações patrimoniais. 15. Diante das inconsistências e da ausência de comprovação cabal dos requisitos legais, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido de usucapião extraordinária. IV. DISPOSITIVO E TESES 16. Recursos providos. Sentença reformada para julgar improcedente a ação de usucapião. Teses de julgamento: “A existência de hipoteca sobre o imóvel não impede o reconhecimento da usucapião, pois a prescrição aquisitiva, ao se consolidar como forma originária de aquisição da propriedade, extingue os gravames e ônus anteriores, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.” “A usucapião extraordinária exige comprovação de posse contínua, mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legal, não sendo suficiente a mera alegação ou documentos e relatos testemunhais inconsistentes, contraditórios e insuficientes.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 191; Código Civil, arts. 1.196, 1.238; Código de Processo Civil, arts. 1.010, II e III e 1.013, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.704.692/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; TJMT, AC 1000224-30.2023.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025; TJMT, AC 0004848-79.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025; TJMT, AC 1004798-63.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024; TJ-MG - AC: 10191120000945001 Corinto, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/03/2023; TJ-MG - AC: 10058110027990001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/08/2018, Data de Publicação: 24/08/2018. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível, o primeiro interposto por COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA e o segundo interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra sentença (ID nº 255724353) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT que, nos autos da Ação de Usucapião movida por JARDELINO DENARDIN, julgou procedentes os pedidos da inicial, nestes termos: [...] Nenhuma transmissão anterior, bem como nenhum outro direito anterior subsiste com a aquisição (declaração de domínio) por usucapião, de maneira que eventuais ônus, sejam eles quais forem, desaparecem ipso facto. A sentença que reconhece a usucapião possui natureza declaratória da propriedade, desde a ocorrência dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação, tendo eficácia ex tunc, ou seja, retroage a data em que os possuidores cumpriram todos os requisitos legais para tornarem-se proprietários do bem usucapido. [...] Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR consumada a aquisição extintiva, por meio da usucapião, ou seja, DECLARAR a propriedade ao autor sobre 50ha (cinquenta hectares) agricultáveis do lote n. 65, setor 06, do Projeto de Assentamento de Lucas do Rio Verde, matriculado sob o n. 20.605 no CRI local. Após trânsito em julgado, determino a expedição dos documentos necessários para o devido registro do imóvel no Cartório de Registro Imobiliário de Lucas do Rio Verde (art. 167, inciso I, item “28”, da Lei 6.015/1973). Diante da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. [...] [grifos nossos e do original] Posteriormente, após o Juízo a quo acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, a sentença foi retificada para os seguintes termos: [...] Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR consumada a aquisição extintiva, por meio da usucapião, ou seja, DECLARAR a propriedade ao autor sobre 198,7 ha (cento e noventa e oito hectares e sete ares) do lote n. 65, setor 06, do Projeto de Assentamento de Lucas do Rio Verde, matriculado sob o n. 1.518 do CRI de Lucas do Rio Verde/MT. [...] [Grifos nossos e do original] 1. DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A Em suas razões recursais (ID 255724363), o BANCO DO BRASIL S/A, sustenta as seguintes teses: 1.1. A apelante afirma que o autor, não logrou êxito em comprovar o animus domini. 1.2. Aduz que o contrato de compra e venda apresentado pelo autor é nulo, em razão de não conter a anuência deste apelante, credor hipotecário do imóvel. 1.3. Afirma ainda que o autor, ora apelado, não demonstrou o pagamento das obrigações próprias de dono de imóvel, e ainda deixou de comprovar que não seria proprietário de outro imóvel urbano ou rural, ou seus dependentes, bem como, de que ocupa o imóvel usucapiendo pelo tempo declinado. 1.4. Apresenta pré-questionamento. 2. DO RECURSO DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS RIO VERDE LTDA. A apelante COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS DO RIO VERDE LTDA, por sua vez, apresenta razões recursais (ID 255724376) nas quais sustenta as seguintes teses: 2.1. Afirma que o apelado não preencheu os requisitos mínimos necessários para comprovar posse mansa, pacífica e com “animus domini” conforme determina a lei, notadamente, em razão da posse ter iniciado de forma clandestina, mediante documento supostamente produzido pelo INCRA. 2.3. Aduz que o imóvel rural em comento foi ofertado em empréstimo para que o apelado auxiliasse no fomento da produção rural da região, porém nunca possuiu o bem com seu, nunca teve a intenção de ser dono do objeto. 2.4. Afirma que não há nenhuma benfeitoria/edificação na área. 3. DAS CONTRARRAZÔES DO APELADO JARDELINO DENARDIN O apelado JARDELINO DENARDIN, por outro lado, apresentou contrarrazões (IDs 255724373 e 238587154) sustentando as seguintes teses prejudicais de mérito contra os referidos recursos: 1. Da supressão de instância e inovação recursal no recurso interposto pela apelante Cooperlucas - Cooperativa Agropecuária Lucas do Rio Verde Ltda. 2. Da ausência de dialeticidade recursal dos recursos interpostos pelos apelantes. No mérito, o apelado sustenta que a sentença recorrida está em total consonância com o ordenamento jurídico pátrio, e que não há que se falar me reforma do decisum. Afirma que as provas documentais e testemunhais permitem que concluir com clareza e sem sombra de dúvidas que o apelado detém a posse direta, mansa e pacífica onde exerce atividade agrícola, usando o imóvel na qualidade de dono, o que lhe confere o direito a usucapir. Aduz que celebrou contrato com o antecessor da área, e que não tem nenhuma relação com a apelante Cooperativa Agropecuária Lucas do Rio Verde - MT, e que o contrato de financiamento com garantia hipotecaria sobre o domínio do imóvel usucapido, não muda o direito de usucapião pelo mesmo. Sustenta que nunca estabeleceu relação jurídica de “permissão de uso” com a Cooperativa, que nunca existiu documentação de cessão de uso da Cooperativa, autorização ou implementação de projeto social que pudesse descaracterizar a natureza da posse sustentada nos autos. Alega que, diferentemente do sustentado pelos apelantes, o caso dos autos se trata de usucapião extraordinário, em que os requisitos de tal modalidade foram todos devidamente preenchidos. Ao final, pugna preliminarmente pelo não conhecimento do recurso, e no mérito pelo desprovimento dos recursos com a manutenção da sentença. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recursos tempestivos, conforme certidões de ID 255724372 e 255724379, e preparos efetuados, nos termos da certidão de ID 256837196. É o relatório.[...] VOTO PRELIMINAR Egrégia Câmara: Reitero que se trata de dois recursos de Apelação Cível, tirados contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT que, nos autos da Ação de Usucapião movida por JARDELINO DENARDIN, julgou procedente o pedido inicial para declarar consumada a prescrição aquisitiva, por meio da usucapião, ou seja, declarar a propriedade ao autor sobre198,7 ha (cento e noventa e oito hectares e sete ares)do lote n. 65, setor 06, do Projeto de Assentamento de Lucas do Rio Verde, matriculado sob o n. 1.518 do CRI de Lucas do Rio Verde/MT, bem como condenar as requeridas, ora apelantes, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como aos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em síntese, o Juízo a quo relatou que o autor, ora apelado, adquiriu os direitos possessórios sobre o bem em discussão em 30/03/1993. Asseverou que a posse sobre o imóvel foi transmitida, dos antecessores, ao ora recorrido, através de instrumento particular de compra e venda (id 52612880, fl. 09), restando comprovada por mais de 15 (quinze) anos consecutivos, sem qualquer embargo ou interrupção, nos termos do art. 1238, caput, do Código Civil. Além disso, o Juízo Singular também considerou que o prazo de usucapião rural pela via especial restou consumado durante o período mínimo de 05 (cinco) anos, em consonância com o art. 193 da CF/88. Assim, ressaltou que os requisitos foram preenchidos, na medida em que o autor demonstrou sua posse de boa-fé, de forma mansa e pacífica, sem qualquer indício de fraude. Em fase probatória específica, asseverou que a parte autora comprovou satisfatoriamente a existência do animus domini sobre o imóvel rural usucapiendo, de modo a eliminar, sob qualquer aspecto, eventual posse de consentimento ou simples tolerância. Destacou que o próprio representante de uma das rés confirma que sempre foi de conhecimento o exercício da posse da área pelo autor, ora apelado, sendo esta mansa e pacífica, eis que declarou que desde que assumira a gestão, em 1996, não houve qualquer tentativa de reaver o lote. Ressaltou que, em oposição ao que pretende fazer crer os ora apelados, não houve qualquer cessão ou pacto colaborativo com o autor para que ele explorasse a área, sendo as testemunhas ouvidas taxativas nesse sentido, sendo certo que foi fornecido fomento aos associados da instituição, mas nesta qualidade. Também asseverou que, no que diz respeito às penhoras, estas são superados pela usucapião justamente por ser forma originária de aquisição. Por conseguinte, destaco que não haveria o prevalecimento dos gravames contra o usucapiente, que terá a propriedade originária do imóvel de forma livre e desembaraçada de quaisquer gravames, com respaldo em entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 716.753 RS 2.005/0002065-0 e REsp 941.464-SC 24/04/2012). Destacou que nenhuma transmissão anterior, bem como nenhum outro direito anterior subsiste com a aquisição (declaração de domínio) por usucapião, de maneira que eventuais ônus, sejam eles quais forem, desaparecem ipso facto. Assim, entendeu que os requisitos legais estavam preenchidos, razão pela qual declarou consumada prescrição aquisitiva sobre o imóvel objeto da lide, por meio da usucapião. A seguir, passo ao exame das teses preliminares sustentadas pelo apelado. PREJUDICIAIS DE MÉRITO ARGUIDAS PELO APELADO JARDELINO DENARDIN. 1. Da supressão de instância e inovação recursal no recurso interposto pela apelante Cooperlucas - Cooperativa Agropecuária Lucas do Rio Verde Ltda. O apelado sustenta que a apelante, Cooperativa Agropecuária Lucas Rio Verde LTDA., apresenta argumentos que não foram suscitados na contestação da Ação de Usucapião apresentada pela recorrente em primeiro grau de jurisdição, logo não impugnados e que não passaram pela fase probatória dos autos, o que configuraria inovação recursal. Segundo o apelado, apenas no recurso de apelação é que a referida apelante sustenta a tese de que a posse do recorrido teria iniciado a partir de um projeto com função social, para desenvolvimento na área rural do Município de Lucas do Rio Verde-MT, mediante comodato gratuito de alguns lotes do imóvel n.º 1.518, do CRI do mencionado Município, para alguns pequenos produtores associados ou não praticarem agricultura familiar. Assim, o recorrido sustenta que a tese de que o imóvel rural em questão teria sido oferecido mediante empréstimo ao apelado, caracteriza inovação recursal e supressão de instância, pois não foi alegado na defesa da apelante em primeira instância, o que resulta em preclusão de instância e ofensa ao art. 1.014 do Código de Processo Civil. Pois bem. Em que pesem as alegações do apelado, não lhe assiste razão. Isso porque, ressai dos autos que a tese foi enfrentada inclusive na sentença ora objurgada, não se tratando, portanto, de supressão de instância ou inovação recursal, conforme cita-se: [...] Há que se registrar que, em oposição ao que pretende fazer crer a ré, não houve qualquer cessão ou pacto colaborativo com o autor para que ele explorasse a área, sendo as testemunhas ouvidas taxativas nesse sentido, sendo certo que foi fornecido fomento aos associados da instituição, mas nesta qualidade. [...] (ID 255724353, Sentença) Além disso, verifica-se, também, que a tese foi sustentada nos autos de origem, em Primeira Instância, pela ora apelada, quando de sua manifestação em alegações finais, in verbis: [...] II.b. Do bem imóvel dado em comodato para dar função social àquela área rural. Das oitivas que corroboram com essas informações. A bem da verdade, como restou muito bem comprovado nos autos, a posse exercida pelo Requerente iniciou-se a partir do momento em que a Cooperativa, por meio de um projeto com função social para desenvolvimento na área rural do município de Lucas do Rio Verde/MT. [...] (ID 255724348) Assim, como é cediço, nos termos do art. 1.013, do Código de Processo Civil, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada em Primeira Instância, inclusive até mesmo questões que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado, no caso em exame, a existência ou não dos requisitos para a usucapião, conforme cita-se: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. [...] [grifo nosso] Nesse sentido, ressalta-se que, em contestação, a ora apelante foi enfática em afirmar a inexistência dos requisitos para a usucapião, conforme cita-se: [...] Destarte, NUNCA o Autor possuiu a posse do imóvel que pretende usucapir com o animus usucapiendo, motivo pelo qual é improcedente esta demanda. [...] (ID 255722894, p. 20) Para elucidar, cita-se os seguintes dispositivos processuais pertinentes: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. [...] A corroborar o entendimento, cita-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ENCARGOS MORATÓRIOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS MORATÓRIOS. 1. Não se cogita de nulidade da sentença, se o tema pode ser examinado pela instância revisora, na forma do disposto no artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada e que “serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado". 2. Nos termos das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal a cobrança da comissão de permanência cumulada com encargos moratórios. (TJMT, AC 1015813-46.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) [grifo nosso] Desse modo, a preliminar suscitada pelo apelado deve ser rejeitada. É como voto. 2. Da ausência de dialeticidade recursal dos recursos interpostos pelos apelantes. O apelado sustenta que tanto a apelante Cooperativa Agropecuária Lucas Rio Verde LTDA., quanto o Banco do Brasil S.A., apresentam argumentos genéricos e dissociados da fundamentação da sentença recorrida. Assim, argumenta que há violação ao princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual os recursos não devem ser conhecidos. Pois bem. Rejeito a preliminar, eis que, as razões recursais abordam os pontos fático-jurídicos expostos na sentença objurgada, não se tratando de mera reprodução da peça inicial e impugnatória, estando em consonância com a exigência do art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil. A corroborar o entendimento, cita-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por FAVORITO SUPERMERCADO LTDA. contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por SABOR E SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E DIETÉTICOS LTDA., declarou a inexistência do débito, reconheceu a ilicitude da inscrição do nome da Apelada nos cadastros de inadimplentes e condenou a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a Apelada atendeu aos requisitos de admissibilidade recursal, considerando a alegação de violação ao princípio da dialeticidade; e (ii) determinar a regularidade da inscrição da Apelada nos cadastros restritivos de crédito e a proporcionalidade do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010, III, do CPC, uma vez que as razões recursais atacam os fundamentos da sentença e demonstram o interesse na reforma do decisum, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. [...] (TJMT, AC 1008172-87.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) [grifo nosso] Por conseguinte, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal e passo ao exame das teses de mérito suscitadas pelos apelantes. É como voto. VOTO MÉRITO Egrégia Câmara: Superadas as prejudiciais de mérito aventadas pelo apelado JARDELINO DENARDIN em suas contrarrazões, passo a análise dos recursos: 1. DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A O apelado Banco do Brasil S/A, assevera que o imóvel ainda possui vínculo com contrato de financiamento, não havendo prova de quitação do contrato e liberação do gravame. Ressalta que a sentença desconsiderou a existência de hipoteca vinculada ao Banco do Brasil, o que afeta diretamente a posse e a propriedade do imóvel. Esclarece que o contrato firmado originalmente com o BESC – Banco do Estado de Santa Catarina foi posteriormente incorporado pelo Banco do Brasil, mantendo-se o gravame sobre o imóvel. Sustenta que a decisão de primeiro grau ignorou o fato de que qualquer transação envolvendo o imóvel deveria contar com a anuência do Banco do Brasil, credor hipotecário. Assim, aduz que o contrato de compra e venda apresentado pelo apelado seria nulo, pois foi firmado sem a participação do credor hipotecário. Desse mondo, argumenta que imóveis gravados por hipoteca não podem ser adquiridos por usucapião enquanto existir dívida pendente. No que tange à apelação do Banco do Brasil S/A, o apelado sustenta que a hipoteca foi contratada entre o Banco do Brasil e a Cooperativa Agropecuária Lucas do Rio Verde Ltda., não havendo qualquer vínculo contratual com o apelado. Sustenta, ainda, que eventuais gravames e ônus hipotecários são extintos com o reconhecimento da usucapião. Pois bem. Primeiramente, quanto à tese do Banco apelante, no sentido de que o gravame do imóvel por hipoteca obstaria a incidência da prescrição aquisitiva, não assiste razão ao recorrente. Isso porque, a existência de hipoteca em imóvel não obsta a pretensão de aquisição do mesmo por meio de usucapião, uma vez que a atuação do tempo expurga o vício do gravame incidente sobre o imóvel, tornando possível a aquisição da propriedade via prescrição aquisitiva. Nesse sentido, cita-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal: ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL OBJETO PENHORA EM FAVOR DA UNIÃO. ATENDIDO O REQUISITO DO JUSTO TÍTULO. INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA n. 308 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO JUDICIAL À POSSE DA AUTORA USUCAPIENTE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A usucapião tem assento constitucional (art. 183 da Constituição da República) e se afirma como instrumento de realização da função social da propriedade, de modo a prestigiar aquele que confere uma destinação socialmente adequada ao bem. III - Se o título de propriedade anterior se extingue, tudo o que gravava o imóvel - e lhe era acessório - também extinguir-se-á. IV - A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração. V - Recurso Especial improvido. (STJ, REsp n. 1.545.457/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/5/2018.) [grifo nosso] RECURSO DE APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO – IMÓVEL URBANO - MORADIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - POSSE DEMONSTRADA –"ANIMUS DOMINI" – INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS – CONTESTAÇÃO – PRETENSÃO RESISTIDA – CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. A hipoteca firmada entre o antigo proprietário do imóvel e o agente financiador da obra não atinge o terceiro adquirente. Incidência da Súmula n. 308/STJ Nas ações de usucapião, à evidência, não é a parte ré quem dá causa à propositura da demanda, razão pela qual, em tese, não poderá ser condenada aos ônus sucumbenciais, todavia, havendo oposição formal à pretensão do autor, por meio de contestação, logo, litigiosidade, cabível a condenação ao pagamento dos encargos. Recurso desprovido. (TJMT, AC 1014548-60.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) [grifo nosso] Assim, não assiste razão ao Banco apelante quanto a esta tese recursal, mas como será abordado na sequência, há outras circunstâncias fático-jurídicas que enfraquecem o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre o imóvel em litígio. No que tange às demais teses do Banco apelante, verifica-se que estão englobadas também nas alegações da Cooperativa recorrente, no que tange à ausência dos demais requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva e, por isso, serão examinadas em conjunto com as teses da Cooperlucas, no tópico a seguir. 2. DO RECURSO DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS RIO VERDE LTDA. A apelante, COOPERLUCAS, sustenta que o autor, ora apelado, comprovou que o Sr. José I. do Sacramento adquiriu e exerceu efetivamente a posse sobre o imóvel, a partir do ano de 1985, junto ao INCRA, como alegado na inicial, sobre a totalidade da área da matrícula nº 1.518 do CRI de Lucas do Rio Verde – MT. Ademais, assevera que em nenhum momento o apelado demonstrou a vontade de ser dono do imóvel objeto da presente demanda, além de restar evidente que nunca exerceu posse mansa e pacífica sobre a área. Ressalta que o documento de Autorização ao Sr. José Sacramento, antecessor no imóvel, expedido pelo INCRA, datado de 1985, não possui eficácia jurídica possessória e seria um documento aparentemente fraudulento. Argumenta que, apesar se tratar de ação de usucapião cuja prova primordial é o exercício ou não da posse, o bem imóvel da presente demanda teria sido constituído apenas no ano de 1986, no qual o Título de Terra da área foi expedido para a Cooperativa, ora apelante, cujo processo administrativo respectivo foi protocolado em 17/11/1982. Aduz que, se a referida Autorização fosse legítima, o mencionado Título de Terra deveria ter sido concedido ao Sr. José Sacramento e não à Cooperativa, ora apelante, conforme ocorreu. Assevera que até os dias atuais, a Cooperativa apelante é detentora do domínio da propriedade do imóvel n.º 1.518 do CRI de Lucas do Rio Verde-MT. Além disso, sustenta, com base em jurisprudência, que apesar da usucapião extraordinária não exigir justo título e boa-fé, se há indícios de que a ocupação se iniciou de forma clandestina e inexistindo provas da cessão da clandestinidade, a mencionada usucapião deve ser obstada. Assim, alega que, uma vez que a posse se iniciou por documento supostamente produzido pelo INCRA, começou de forma clandestina e, portanto, não há que se falar em demonstração da posse mansa e pacífica. Alega, também, que a posse exercida pelo apelado somente se iniciou a partir do momento em que a Cooperativa, ora apelante, por meio de um projeto com função social para desenvolvimento na área rural do município de Lucas do Rio Verde/MT, deu em empréstimo gratuito/comodato algumas áreas para pequenos produtores associados ou não da cooperativa, para o desenvolvimento da agricultura familiar, dentre elas, lotes vinculados ao imóvel nº 1.518 do CRI de Lucas do Rio Verde/MT. Assevera que essa informação resta muito bem comprovada por meio da Ata da Entrevista realizada com o Sr. Antônio Carlos Costa Lima (ID. 136178074), que até mesmo proferiu seu depoimento pessoal na audiência realizada. Sustenta que testemunhas também confirmaram esses fatos. Desse modo, reforça que o imóvel rural, objeto da demanda, foi ofertado em empréstimo, para que o apelado auxiliasse no fomento da produção rural na região. Assevera que o apelado nunca possuiu o bem como seu e, assim, nunca teve a intenção de ser dono do imóvel. Ademais, destaca que, também na audiência de instrução, o Sr. Gilmar Pinto Cabral, perito designando nos autos dos Embargos de Terceiro em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, teria afirmado que não há nenhuma benfeitoria/edificação na área, mas tão somente lavoura. O apelado, por outro lado, sustenta que a sentença se baseou em provas robustas. Alega que adquiriu os direitos possessórios de José Íris do Sacramento em 1993, que exercia a posse desde 1985, somando mais de 15 anos ininterruptos de ocupação. Sustenta que documentos comprobatórios incluem contrato de compra e venda, notas fiscais, pagamentos de impostos e outras provas materiais. Aduz que as testemunhas confirmaram a posse pacífica, sem oposição, e com uso produtivo do imóvel. Quanto às alegações de comodato gratuito, argumenta que não possuem fundamento probatório. Nesse sentido, o apelado assevera que a apelante não apresentou qualquer documento ou prova que demonstre a existência de comodato ou cessão gratuita. Alega que testemunhas ouvidas no processo confirmaram que o apelado exercia a posse exclusiva sobre o imóvel. Ressalta que a sentença afastou a tese de comodato por falta de elementos mínimos que a sustentem. Ademais, quanto às benfeitorias e uso produtivo da área, alega que realizou benfeitorias no imóvel que evidenciam seu ânimo de dono. Destaca que as benfeitorias realizadas incluem a construção de uma casa, curral e cercas, além da conversão do solo para uso agrícola. Aduz que provas documentais, como notas fiscais e registros, confirmam a utilização econômica e produtiva do imóvel. Assevera que a exploração do imóvel demonstra o exercício da posse como proprietário. Além disso, destaca que todos os requisitos para a usucapião extraordinária foram preenchidos. Alega que a posse foi mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção, o que teria sido confirmado por testemunhas e documentos. Sustenta que o ânimo de dono foi evidenciado pelo uso produtivo, realização de benfeitorias e pagamento de impostos. Quanto ao tempo da posse, ressalta que foram mais de 15 anos de posse contínua, considerando a posse iniciada em 1985 por José Íris do Sacramento e transferida ao apelado em 1993. Assim, pede que seja mantida a declaração de usucapião extraordinária em favor do apelado sobre a totalidade do imóvel (198,7 hectares). Com essas anotações recursais, passo ao enfrentamento meritório em destaque. Pois bem. No que concerne à posse, o direito civil à define como a relação de fato exercida por uma pessoa sobre um bem, manifestada através do comportamento que revela o domínio físico e a intenção de agir como proprietário, mesmo que não seja titular do direito de propriedade. Segundo o artigo 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Esse conceito abarca tanto a posse direta quanto a indireta, desde que haja o ânimo de possuir. Assim, os requisitos essenciais da posse envolvem, portanto, o corpus e o animus domini. O corpus refere-se ao controle físico e direto sobre o bem, evidenciando o exercício material sobre a coisa. Já o animus domini é a intenção de possuir o bem como seu, de maneira contínua e ininterrupta. É consabido que a usucapião se constitui como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Sobre o tema leciona Caio Mário da Silva Pereira, na obra Instituições de Direito Civil, p. 105, in verbis: [...] Não é qualquer posse, repetimos; não basta o comportamento exterior do agente em face da coisa, em atitude análoga à do proprietário; não é suficiente a gerar aquisição, que se patenteie a visibilidade do domínio. A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação, pois a lei a requer contínua, pacífica ou incontestada, por todo o tempo estipulado, e com intenção de dono (...). Requer-se, ainda, a ausência de contestação à posse, não para significar que ninguém possa ter dúvida sobre o conditio do possuidor, ou ninguém possa pô-la em dúvida, mas para assentar que a contestação a que se alude é a de quem tenha legítimo interesse, ou seja, da parte do proprietário contra quem se visa a usucapir. A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono - com animus domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. [...] Assim, para o reconhecimento e declaração da usucapião extraordinária, por sua vez, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, além da exigência de comprovação da posse, esta deve ser mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de título e boa-fé, exercida por período superior a quinze anos, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. [grifo nosso] Para que a posse seja considerada mansa, pacífica e ininterrupta, não deverá ter ocorrido interrupção, esbulho, turbação ou oposição de terceiros durante o referido prazo da prescrição aquisitiva. Nesse sentido, cita-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, cuida-se de ação de usucapião extraordinária contra sociedade empresária, objetivando a declaração de domínio de imóvel, tendo em vista a posse do bem há mais de 15 anos com animus domini, de forma mansa e pacífica por si e pelos antecessores, sem qualquer interrupção, turbação ou oposição de terceiros. A ação foi julgada procedente na primeira instância (fls. 249-250). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede recursal, reformando a decisão monocrática, deu provimento ao recurso de apelação do Município de Itapetininga deliberando pela improcedência da ação de usucapião extraordinário em razão de o imóvel objeto da ação estar afetado como bem público. [...] (AgInt no AREsp n. 1.704.692/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) [grifo nosso] Assim, importa verificar se estão ou não presentes os demais requisitos para a prescrição aquisitiva sobre o imóvel em litígio. Ressai dos autos que, em 07/10/2009, o autor, ora apelado, ajuizou a Ação de Usucapião Extraordinária sob a alegação de estar na posse do bem há 24 (vinte e quatro) anos ininterruptos, de forma mansa e pacífica, a contar do tempo do antecessor e, para buscar comprovar suas alegações, apresentou os seguintes documentos quanto ao imóvel rural com 198,7 (cento e noventa e oito hectares e sete ares) hectares de extensão, objeto do litígio: Planta do imóvel, concernente a uma singela folha referente ao imóvel de Lote 65, Setor 05, com área de 198,74 hectares, do Município de Diamantino, concernente ao Projeto Lucas do Rio Verde e desenhado em 17/11/1982 (ID 255722864, p. 21). Título de Propriedade nº 1.043, outorgado pelo INCRA, em nome da ora apelante, Cooperativa Agropecuária Lucas Rio Verde LTDA., datado de 06 de outubro de 1986, referente ao imóvel objeto do litígio (ID 255722864, p. 22). Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, do Município de Lucas do Rio Verde, datada de 21/12/2005, que confirma a titularidade do imóvel em nome da apelante, Cooperativa Agropecuária Lucas Rio Verde LTDA. (ID 255722864, p. 26). Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Direito de Posse de Imóvel Rural, datado de 30 de março de 1993, sendo vendedor o Senhor José Iris do Sacramento e o comprador, o ora apelado, pelo qual o vendedor declarou ser o legítimo proprietário e possuidor de direito de posse do imóvel rural objeto do litígio, além de afirmar que teria a referida posse há mais de dez anos (ID 255722874, p. 09). Documento nominado de “AUTORIZAÇÃO”, datado de 15/10/1985, no qual consta o seguinte texto: [...] Autorizo o Sr. José I. SACRAMENTO a ocupar o lote 65 setor 06, deste Projeto Especial de Assentamento Lucas Rio Verde. Que pela Comissão OS/INCRA/DP/Nº 08 o lote foi considerado abandonado. Assim que a Comissão Oficial de Vistoria passar deverá apresentar essa autorização. PEA – LUCAS DO RIO VERDE EM, 15.10.85. [...] (ID 255722874, p. 12) [grifos nossos] Formulário preenchido e assinado pelo apelado contendo dados para a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, para Cadastro de Contribuinte e Agropecuário, datado de 30/10/1991, no qual o recorrido cita como endereço o lote objeto do litígio (ID 255722874, p. 14). Pedido de Atualização Cadastral para Cadastro de Produtor Rural, datado de 30/10/1991, assinado pelo apelado e por servidor público da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, também citando o endereço e dados do imóvel objeto do litígio e acrescentando endereço para correspondência e códigos fiscais (ID 255722874, p. 15 e ID 255722881, p. 01-03). Declaração Anual de Informação para ITR, com carimbo de recebimento, datado de 22/01/1996 (ID 255722881, p. 06). Declaração Anual de Produtor Rural para a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, com dados do imóvel objeto do litígio e datado de 08/02/1994 (ID 255722881, p. 08). Formulário de Declaração Anual de Produtor Rural para a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, sem recibo de entrega, referente ao período de 01/01/1992 e 01/12/1992, contendo dados referentes ao imóvel em litígio, mas com área distinta, pois indicada como de 200 hectares (ID 255722881, p. 08). Declaração Anual de Informações para o ITR, assinado pelo apelado, com dados do imóvel em litígio e datada de 22/01/1996 (ID 255722881, p. 12). Recibo, no valor de R$ 610,00 e datado de 15/01/1996, para “Kontax Organização Contábil Ltda.” referente aos seguintes serviços, in verbis: [...] Ref. Pagto de 01 CCIR e um Cadastro de INCRA Ref. 01 Certidão de ITR e 04 Cadastro de ITR e Registro de um Contrato particular de Compra e Venda. [...] (ID 255722881, p.13) Um DARF referente a ITR do ano de 1997, no valor total de R$ 67,83, datado de 01/01/1997 e fazendo referência ao nome que o apelado conferiu ao imóvel objeto do litígio, qual seja, “Fazenda Pouso Alegre” (ID 255722881, p. 14). Um DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR), datado de 22/12/1997, mas sem os dados de localização do imóvel objeto do litígio (ID 255722881, p. 15). Formulário de DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral) para ITR, com dados do imóvel objeto do litígio, sem data ou recibo de entrega, apenas constando o ano do exercício, qual seja, 1997 (ID 255722881, p. 16). Extrato do DIAC para ITR, sem autenticação, referente ao exercício de 1998, com dados do imóvel objeto do litígio e endereço distinto do apelado para entrega de correspondência (ID 255722881, p. 19). DARF de ITR datado de 01/01/1998, no valor de R$ 56,32 (ID 255722881, p. 20). Recibo de Entrega de Declaração de ITR, datado de 12/11/1998, com menção à “Fazenda Pouso Alegre” e endereço de contribuinte distinto do endereço do imóvel (ID 255722881, p. 21). Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR 1998/1999, sendo o apelado o declarante, no qual constam os dados do imóvel objeto do litígio, com data de emissão de 09/08/1989 e data de vencimento de 02/08/1999 (ID 255722881, p. 23). Extrato de DIAT para ITR datado de 20/09/1999, com dados do imóvel objeto do litígio e endereço de contribuintes distinto do endereço do imóvel (ID 255722881, p. 26). Um DARF de ITR com data de vencimento de 30/09/1999 (ID 255722881, p. 27). Declarações anuais de ITR referentes aos exercícios do 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 (ID 255722884, p. 01-45). DARFs de ITR datados de 29/09/2000 e de 28/09/2001 (ID 255722884, p. 04 e 10). Declaração do confinante, Sr. Jeri Márcio Rabelo da Silva, datada de 28/04/2009, não mencionando o tempo de posse do apelado, mas afirmando que este exerceria a posse no imóvel de modo manso e pacífico e que teria efetuado benfeitorias na área, qual sejam, a construção de uma casa e a mecanização da terra para Lavoura (ID 255722884, p. 47). Fotografias de áreas rurais para as quais não se sabe a data, mas que aparentam ser muito antigas, também não existindo informações sobre a localização da área ou quem seria as pessoas nas fotos. Há uma foto contendo uma placa com os dizeres “Fazenda Pouzo Alegre” e um senhor ao longe e à frente da placa. Há fotos mostrando gado em pasto, diferentemente da alegada utilização do imóvel para lavoura. Nas fotos também não há fotografia demonstrando lavouras, preparação da terra, mecanização da terra, plantio ou colheita. Há também uma única foto de uma construção que se assemelha ao início da construção de uma edificação que não se sabe se seria uma residência, galpão, depósito ou barracão e também não é possível definir em que lugar se localizaria a referida construção. No mais, há fotos de estradas rurais não pavimentadas, também não sendo possível aferir a que lugar se referem (ID 255722884, p. 49-58). A apelante, por sua vez, juntou os seguintes documentos: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural emitidos em 2003, 2004 e 2005, com data de vencimento em 23/01/2006, concernentes ao imóvel objeto do litígio (ID 255722895, p. 06-07); Recibos de Entrega de Declaração do ITR e DIAC referentes aos exercícios de 1997 a 2009, bem como DARFs de 1997 a 2007 (ID 255722895, p. 08-28 e ID 255722896, p. 05-); Em sequência, em sede de impugnação à contestação, o apelado juntou um Cadastro Ambiental Rural, mas concernente à área cuja extensão é ligeiramente distinta do objeto do litígio, qual seja, 200,7621 hectares e com data posterior ao ajuizamento da ação, qual seja, 31 de março de 2011 (ID 255722897, p. 77). Posteriormente, após pedidos da União e do Estado de Mato Grosso, o apelado juntou aos autos o mapa e memorial descritivo do imóvel e RT, assinado, com as coordenadas geográficas (ID 255724153, p. 05). Em sequência, consta também nos autos “Ata Notarial” requerida pelo próprio apelado e por ele juntada nos autos de origem, na qual o escrevente autorizado, Emerson de Almeida Barbosa, do Cartório do 2º Ofício de Lucas do Rio Verde-MT, narra diligência realizada no imóvel, da qual se destaca: [...] Durante o percurso pude constatar que a fazenda possui uma topografia plana, o solo tem como destinação o cultivo de lavoura, no entanto, não possui benfeitorias. [...] (ID 255724174, p. 02) [grifo nosso] Já no ano de 2021, o apelado juntou notas fiscais com o intuito de comprovar o exercício da posse sobre o imóvel, referentes às seguintes datas de entrega de mercadorias: 2008 (grãos); 2011 (grãos); 2012 (grãos); 2014 (grãos); 2016 (grãos) (ID 255724198). Desse modo, quanto aos documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor, ora apelado, não logrou em comprovar o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do antigo possuidor e, subsequentemente, da sua. Inicialmente, assevera-se que a planta simplificada do imóvel em uma folha, sem maiores dados, datado de 17/11/1982 (ID 255722864, p. 21), se mostra irrelevante para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem. Ressalta-se que o documento denominado de “AUTORIZAÇÃO” (ID 255722874, p. 12), que supostamente teria sido redigido por servidor do INCRA, datado de 15/10/1985, no qual o antecessor, Sr. José Iris do Sacramento, foi autorizado a ocupar o lote rural por estar abandonado, também não é suficiente para comprovar que o Sr. José Iris do Sacramento, a partir de então, exercer a posse sobre o imóvel de forma mansa, pacífica e contínua. Pode-se acolher, como mero indício probatório, mas que demanda provas complementares, ante a relevância dos efeitos que o reconhecimento da usucapião gera no mundo jurídico, notadamente, frente ao direito constitucional de proteção á propriedade. Porém, conforme adiante será explanado, o Laudo do Perito Judicial também afasta a força probatória da referida “AUTORIZAÇÃO”. O Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Direito de Posse de Imóvel Rural (ID 255722874, p. 09), por sua vez, datado de 30 de março de 1993, sendo vendedor o Senhor José Iris do Sacramento e o comprador, o ora apelado, não comprova, por si só, tanto o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do antecessor (José Iris do Sacramento) ou do apelado. Assevera-se, ainda, que o apelado juntou aos autos de origem Formulário de Cadastro Agropecuário e respectivo pedido de atualização cadastral concernente ao imóvel em litígio, mas com datas de 30/10/1991 (ID 255722874, p. 14-15 e ID 255722881, p. 01-03), em contradição com a data da alegada aquisição do imóvel pelo Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (30/03/1993), o que destoa e enfraquece a alegada realidade fática sustentada pelo próprio recorrido. Além disso, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR de 1998/1999, sendo o apelado o declarante, com data de emissão de 09/08/1989 e data de vencimento de 02/08/1999 (ID 255722881, p. 23) venceu há mais de 23 anos, sendo que apenas em 2003 emitiu novo Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, mas com data de vencimento em 23/01/2006, concernentes ao imóvel objeto do litígio (ID 255722895, p. 06-07), o que, além de não comprovar, por si só, a efetiva posse, não comprova a continuidade e não interrupção da posse sobre o bem. Ademais, apenas em 2011, no decorrer do processo, o apelado emitiu novo Cadastro Ambiental Rural, e concernente à área de extensão ligeiramente distinta do objeto do litígio, qual seja, 200,7621 hectares, com data de 31 de março de 2011 (ID 255722897, p. 77), o que também não prova o exercício de posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel em exame. No que concerne às Declarações Anuais de ITR e emissão e pagamento de DARFs, trata-se de documentos que também não comprovam, por si, o efetivo exercício da posse, mansa, pacífica e ininterrupto há mais de 15 anos sobre o imóvel. Até porque, assevera-se, conforme já acima citado, a apelante também juntou aos autos comprovante de pagamentos de ITR e respectivas Declarações Anuais referentes ao mesmo imóvel, o qual conta com duas inscrições perante a Receita Federal. No que tange às fotografias juntadas pelo apelado (ID 255722884, p. 49-58), também não dão sustentação probatória suficiente para a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, pois não possuem data identificável, tampouco indicam a localização da área ou a identidade das pessoas retratadas. Além disso, as imagens mostram gado em pasto, também não sendo possível identificar a localização exata ou a quem pertencia, além de divergir da alegação de uso do imóvel para lavoura, e não há registros de atividades agrícolas, como plantio, colheita ou mecanização da terra. Há ainda uma única foto de uma construção em estágio inicial, sem elementos que permitam determinar sua finalidade ou localização, bem como imagens de estradas rurais sem qualquer referência concreta ao imóvel em questão. Destaca-se, também, a declaração contraditória do confinante do apelado, Sr. Jeri Márcio Rabelo da Silva, juntada aos autos pelo próprio recorrido, datada de 28/04/2009, não mencionando o tempo de posse do apelado, mas afirmando que este exerceria a posse no imóvel de modo manso e pacífico e que teria efetuado benfeitorias na área, quais sejam, a construção de uma casa e a mecanização da terra para Lavoura (ID 255722884, p. 47). Essas informações fáticas foram contrastadas pela Ata Notarial de Vistoria, datada de 29/03/2021, requerida pelo próprio apelado e por ele juntada, na qual o escrevente autorizado, Emerson de Almeida Barbosa, do Cartório do 2º Ofício de Lucas do Rio Verde-MT, ao narrar a diligência realizada no imóvel, destacou que não havia qualquer benfeitorias no imóvel objeto do litígio (ID 255724174, p. 02). Assevera-se que o mesmo Sr. Jeri Márcio Rabelo da Silva repetiu a mesma declaração (ID 255724152, p. 05), afirmando que havia benfeitorias no imóvel, tais como casa e mecanização da área para o cultivo de lavoura, em nova data, de 18/04/2017, também em contradição com a posterior diligência registrada na Ata Notarial acima mencionada. Ressalta-se a existência da referida contradição também na declaração do confinante Messias Alves de Souza, juntada pelo apelado e datada de 20/01/2021, apenas dois meses antes da diligência para a Ata Notarial realizada pelo citado escrevente, na qual novamente se declara que o apelado construiu benfeitorias no imóvel (ID 255724170), porém a diligência cartorial extrajudicial desmitificou tal afirmação fática. Além disso, no ID 255724188, p. 5-7, constam fotos, juntadas pelo apelado em 26/04/2021, nas quais não se vê quaisquer benfeitorias como construções, cercas ou mecanização de área. Por fim, assevera-se que apenas em 06/05/2021 o apelado juntou aos autos de origem Notas Fiscais de vendas de grãos de soja, com dados que se referem ao endereço da área em litígio, mas cujas vendas datam apenas dos anos de 2008; 2011; 2012; 2014 e 2016 (ID 255724198). Além das Notas Fiscais se referirem à vendas que se efetivaram meses antes do ajuizamento da ação, uma vez que esta data de 07/10/2009, verifica-se que não comprovam a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por 15 anos, antes da instauração da presente demanda, além de apontar interrupção entre os anos de 2008 a 2011 e inexistência de provas da continuidade da exploração da área, já em evidente oposição não só dos ora apelantes, como de outros terceiros e credores, o que afasta também os requisitos para a declaração da prescrição aquisitiva por usucapião extraordinária. Ademais, ressalta-se que não foi postulada pelo apelado a usucapião especial rural ou o prazo reduzido de dez anos da usucapião extraordinária que, salienta-se, também não se aplica tal instituo ao caso em testilha, uma vez que, além da área postulada pelo recorrido ser maior do que cinquenta hectares (art. 191 da CF/88), em suas Declarações Fiscais, juntadas nos autos de origem, o recorrido declarou que sua moradia habitual era em outro endereço, que não o endereço do imóvel em litígio (v.g. (ID 255722881, p. 26). Além disso, destaca-se trechos do Laudo Pericial Oficial, produzido por Engenheiro Agrimensor e datado de 22/12/2022, na ação de Embargos de Terceiro n.º 1014393-69.2021.8.11.0041, debatida entre o apelado e os embargados Pedro Pereira Advogados Associados e Cooperativa Agropecuária Lucas do Rio Verde LTDA., juntado pelo próprio autor/recorrido aos autos de origem, como meio probatório de defesa nesta demanda de usucapião, in verbis: [...] Este perito não tem condições de confirmar uma ou outra versão sobre a posse, mas o documento emitido pelo INCRA, denominado de AUTORIZAÇÃO, contradiz o processo de regularização e a concessão da área pelo INCRA em favor da COOPERLUCAS, apenas um ano depois. Registramos que documentalmente falando, o documento denominado AUTORIZAÇÃO, não tem o mesmo valor comprovatório da matrícula expedida pelo INCRA em favor da Cooperlucas, até porque na Carta Imagem do Ano de 1985 – data de 12/09/1985, sendo que o documento AUTORIZAÇÃO foi expedido em 15/10/1985, apenas pouco mais de um mês da carta imagem, e não consta nesta Carta Imagem nenhum tipo de exploração na área em demanda. [...] Referente a área em questão, na utilização da área, não possui benfeitorias de construção civil e demais, também o perímetro da propriedade não tem cercas, portanto área é consolidada para agricultura e ocupando o perímetro da matrícula 1.518 do RGI de Lucas do Rio Verde. A área atualmente está sendo utilizada (plantada) pela Sr. Rumaldo Bess e Família. [...] (ID 255724328) [grifos nossos] Assim, do Laudo acima citado, destaca-se a ausência de força probante do referido documento de “AUTORIZAÇÃO” do INCRA; a inexistência de benfeitorias ou cercas no imóvel e que a área não mais estaria sendo explorada pelo apelado, mas pelo Senhor Rumaldo Bess e Família, conforme verificou o Perito Judicial, em dezembro de 2022. No que tange aos relatos das testemunhas, também não se pode confirmar o tempo em que o autor/apelado exerceu posse na área, ou seu antecessor, nem se esta foi mansa, pacífica e ininterrupta. Além de entrarem em contradição com as provas documentais juntadas aos autos pelo próprio apelado, a exemplo da Ata Notarial e do Laudo Pericial acima mencionados, os relatos das testemunhas também são contraditórios. Para exemplificar, cita-se a oitiva da testemunha Osvaldo Guilherme de Campos, arrolada pelo autor/apelado, que ora afirma que o recorrido “estaria na área” desde 1989, ora afirma que a exploração da área, pelo apelado, teria começado há uns 12 a 13 anos a partir de 2023 (ano em que foi colhida a oitiva das testemunhas), o que denotaria que o início da exploração do imóvel, efetivamente, teria sido a partir de 2010, um ano após o ajuizamento da ação em questão, além dos relatos dessa e de outra testemunha (Deorgene Romio) de que, até então (2023), o apelado ainda estaria usando e explorando a área, o que contraria o citado Laudo Pericial Judicial, que em dezembro de 2022 constatou que outra pessoa e família estaria explorando o imóvel, conforme segue: [...] Advogada do autor/apelado: - Desde 88, até hoje, teve alguma interrupção nesse uso, nessa posse do lote da família Denardin, ou não? Osvaldo Guilherme de Campos (testemunha do autor): - Que eu saiba não. Advogada do autor/apelado: - Sempre foram eles que estiveram lá e continuam lá até hoje? Osvaldo Guilherme de Campos (testemunha do autor): - Sempre foram eles que tiveram lá, no meu conhecimento. [...] Advogado da apelante: - O Senhor sabe informar a quanto tempo é desenvolvida a atividade de agricultura sobre essa área? Osvaldo Guilherme de Campos (testemunha do autor): - De soja eu acho que não tenho lembrança do ano que eles tão produzindo. Mas eu acho que de uns 12, 13 anos já tem, que eles produzem. (ID 255724343) [...] Advogada do autor/apelado: - Desde 86 e 87 o Senhor fez o serviço lá... Até hoje, esse lote, onde o Senhor fez o serviço, continuando sendo ocupado; sendo de posse e cultivado pela família Denardin? Deorgene Romio (testemunha do autor): - Até hoje. Eu to sempre lá, sempre eles que vão lá. [...] (ID 255724342) Desse modo, torna-se frágil a tentativa probatória da posse e seu lapso temporal. Sendo assim, não se pode assegurar de modo contundente o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva postulada pelo autor/apelado. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA POR PRAZO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de usucapião extraordinária, na qual a autora alegou posse contínua, mansa e pacífica desde 2014, acrescida do tempo de posse de seus antecessores, visando à aquisição do domínio do imóvel localizado na Rua Presidente Vargas, Vila Planaltina, Dom Aquino/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber: (i) se houve posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini por 15 anos ou mais, ou 10 anos no caso de posse qualificada, conforme art. 1.238 do Código Civil; (ii) se é possível a soma da posse da apelante com a de seus antecessores (acessio possessionis) para preenchimento do lapso temporal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.238 do Código Civil exige comprovação de posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo necessário, independentemente de justo título ou boa-fé. A soma de posse (art. 1.243 do CC) demanda prova de continuidade e animus domini pelos antecessores. 4. Os contratos particulares de compra e venda apresentados, datados de 2003 e 2014, não comprovam o exercício de posse com animus domini pelos antecessores da apelante. 5. As testemunhas ouvidas em juízo prestaram depoimentos vagos e imprecisos, insuficientes para suprir a ausência de prova documental robusta sobre o período de posse. 6. Os documentos apresentados (IPTU e serviços públicos) são posteriores a 2014 e insuficientes para demonstrar moradia habitual ou realização de obras produtivas que justificariam a aplicação do prazo reduzido de 10 anos. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A usucapião extraordinária exige comprovação de posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo legal; a ausência de comprovação do exercício de posse pelos antecessores inviabiliza a soma dos períodos." "2. Documentos produzidos após o início da posse da autora não são suficientes para comprovar os requisitos exigidos para o reconhecimento da usucapião extraordinária." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238 e 1.243. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000222585077001, Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, j. 08.03.2023; TJ-MG, AC nº 50006380720228130335, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 26.04.2023. (TJMT, AC 1000224-30.2023.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) [grifo nosso] Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Usucapião Extraordinária, reconheceu a aquisição do domínio útil dos lotes 10 e 23 da quadra 268, no loteamento Jardim Nova Barra, e condenou os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se a sentença é nula por ausência de fundamentação, e se os autores comprovaram a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono pelo prazo exigido para o reconhecimento da usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença proferida cumpre todos os requisitos previstos no art. 489 do CPC e, embora sucinta, está fundamentada de modo suficiente. 4. Para a configuração da usucapião extraordinária, é imprescindível a demonstração da posse ininterrupta, sem oposição e com ânimo de dono pelo prazo legal (art. 1.238 do Código Civil). 5. Os documentos juntados no processo pelos autores não comprovam o exercício contínuo e exclusivo da posse, e as imagens que anexaram não evidenciam ocupação ou uso produtivo dos lotes. 6. Os depoimentos das testemunhas são contraditórios e desprovidos de elementos concretos que corroborem a posse mansa e pacífica dos autores. 7. O réu, por sua vez, demonstrou o pagamento regular do IPTU e das despesas com a limpeza dos terrenos, indicando que os autores não exerceram posse sobre os lotes desde 2009, quando os adquiriram. 8. As declarações do oficial de justiça confirmaram a ausência de indícios de uso ou ocupação dos imóveis, e reforçaram a inexistência de posse pelos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da usucapião extraordinária exige comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono pelo prazo estabelecido no art. 1.238 do Código Civil. 2. A ausência de provas robustas da posse inviabiliza o reconhecimento da prescrição aquisitiva. 3. O cumprimento das obrigações fiscais e administrativas pelo titular do registro do imóvel é incompatível com a configuração de usucapião em favor de terceiros. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238; CPC/2015, art. 489. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI n. 10199892620228110000, relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 8-3-2023; TJMT, Ap. Cív. 00051131320188110004, relator Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 8-2-2023; TJMT, Ap. Cív. 0009762-78.2005.8.11.0003, relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13-11-2019. (TJMT, AC 0004848-79.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO –IMÓVEL URBANO – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI – ATO DE MERA PERMISSÃO E/OU TOLERÂNCIA – IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA – POSSE EXCLUSIVA SOBRE O BEM NÃO DEMONSTRADA – ART. 373, I, DO CPC – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para que seja reconhecida a usucapião, faz-se necessário a existência da posse, que perdure, ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, com a intenção do possuidor de tê-la como sua. (Art. 1238 do CC). 2. Tratando-se de ação de usucapião extraordinária é ônus do autor provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono, pelo lapso temporal exigido, conforme previsão legal do artigo 1.238 do Código Civil. (Art. 373, I do CPC). 3. A mera permissão de uso não induz a posse com animus domini (Art. 1208 do CC). (TJMT, AC 1004798-63.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS DA USUCAPIÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - NÃO DEMONSTRADOS - PAGAMENTO DE IPTU - IRRELEVÂNCIA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de ação de usucapião, o ônus da prova dos elementos constitutivos do seu direito, pertence exclusivamente ao autor, restando a ele incumbência de comprovar a sua posse dentro do lapso temporal necessário, o ânimo de dono, e ainda a ausência de oposição por terceiros - Não estando preenchidos todos os requisitos da usucapião, os quais são cumulativos, o não provimento do recurso e a manutenção da sentença primeva é medida que se impõe - Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10191120000945001 Corinto, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/03/2023) [grifo nosso] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. Para a aquisição do domínio sobre bem imóvel, via usucapião extraordinária, necessária a comprovação dos requisitos exigidos: posse mansa e pacífica, com o ânimo de dono, contínua e ininterruptamente, pelo prazo exigido na lei. A demonstração do pagamento ITR relativo ao imóvel, poderia, aliado a outros elementos, amparar a pretensão autoral, porém, isoladamente, tal documento não tem o condão de comprovar o animus domini. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em inovação recursal quando a matéria devolvida foi apresentada pelo autor, ainda que de maneira sucinta, na petição inicial. 2 - O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa se a instrução for imprescindível para a solução da controvérsia, mormente considerando que o MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova. (TJ-MG - AC: 10058110027990001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/08/2018, Data de Publicação: 24/08/2018) [grifo nosso] Assevera-se que a declaração de usucapião não pode se basear em meros indícios, presunções ou provas frágeis, pois seus efeitos jurídicos impactam diretamente os direitos constitucionais de propriedade, da segurança jurídica e da estabilidade das relações patrimoniais. Diferentemente de uma ação possessória, na qual a proteção possessória pode ser amparada por indícios de ocupação e documentos parciais, a prescrição aquisitiva exige comprovação robusta, inequívoca e contínua dos requisitos legais, dado seu caráter extintivo do direito do titular originário, afastando até mesmo eventual ação reivindicatória que, mesmo com reconhecimento da posse, poderia ser manejada para a retomada do bem. Assim, a usucapião não se trata de mera consolidação da posse, mas de uma forma excepcional de aquisição da propriedade, demandando provas incontestáveis do animus domini, do transcurso ininterrupto do tempo e da posse exercida de maneira mansa e pacífica, sem oposição relevante, conforme delineado nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. A fragilidade da prova, a existência de contradições entre testemunhos, documentos e laudos periciais, bem como a ausência de comprovação plena da posse qualificada como mansa, pacífica e ininterrupta e pelo período legal, tornam incabível o reconhecimento da usucapião, sob pena de subverter o direito constitucional de propriedade, o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações patrimoniais. Desse modo, a sentença deve ser reformada para se afastar a declaração da prescrição aquisitiva. Diante do exposto, conheço dos recursos de Apelação e DOU-LHES PROVIMENTO para reformar a sentença objurgada e julgar improcedente a ação de usucapião movida pelo ora apelado. Por fim, ante o resultado do julgamento, inverto os ônus sucumbenciais em desfavor do apelado, para condená-lo ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto.“ Com efeito, reconheceu-se, naquela oportunidade, que não restaram preenchidos os requisitos legais da usucapião, especialmente a demonstração da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, exigida pelos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil. A decisão teve como fundamento não apenas a ausência de provas inequívocas da posse ad usucapionem, mas também a existência de contradições entre os depoimentos testemunhais, os documentos acostados aos autos e o laudo pericial, o que fragilizou a tese da aquisição originária da propriedade por usucapião. Assim, a rejeição do pedido de usucapião constitui precedente judicial específico e recente quanto à natureza da ocupação exercida pelos embargantes, sendo vedado, nesta ação de embargos de terceiro, conferir-lhe natureza jurídica diversa da que foi reconhecida naqueles autos. Portanto, a alegação de posse com animus domini, ora renovada na presente demanda, já foi analisada e afastada de forma definitiva pelo Tribunal, sendo incabível nova rediscussão da matéria sob idêntico fundamento, ainda que com outra roupagem processual. Reafirma-se, assim, que a posse exercida pelos embargantes é precária e carece de legitimidade para autorizar o manejo de embargos de terceiro com base em posse própria e qualificada, nos termos do art. 674, §1º, do CPC. In verbis: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. (...)” Desta forma, evidente que as declarações prestadas pela COOPERLUCAS reforçam a tese de que a ocupação se deu por cessão informal de áreas para pequenos produtores, sem qualquer rompimento ou oposição ao domínio da cooperativa. A posse é, portanto, precária, e os embargantes não detêm legitimidade para a propositura de embargos de terceiro com base em posse própria e qualificada. À propósito: EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR – PRECLUSÃO – LEGITIMIDADE ATIVA – INEXISTENTE - POSSE E PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte discute determinada questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de continuar a discuti-la na mesma instância, só podendo ser reanalisada se oportunamente interpõe recurso, o que não ocorreu na espécie. Expressa o art. 674, do CPC/15 que o embargos de terceiro consiste no meio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, o que não restou demonstrado na espécie. Nos termos doart.674, §1º, doCPC/15, os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. (N.U 0004850-28.2016.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2018, Publicado no DJE 06/11/2018). Logo, à míngua de comprovação de posse qualificada, e ausente direito incompatível com o ato constritivo, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos embargos de terceiro. II. 2. Da nulidade do laudo pericial. Os apelantes sustentam a existência de vícios e omissões no laudo pericial produzido nos autos, com especial destaque para a suposta ausência de transcrição fidedigna da entrevista realizada com o presidente da COOPERLUCAS, elemento que, segundo afirmam, teria comprometido a veracidade e a confiabilidade das conclusões periciais. Todavia, tal alegação não encontra respaldo concreto no conjunto probatório. Não há, nos autos, qualquer elemento técnico que comprove adulteração, omissão dolosa ou má-fé na elaboração do laudo pericial. Ao contrário, o perito judicial, regularmente nomeado e compromissado, apresentou laudo circunstanciado e suficientemente fundamentado, no qual expôs de forma clara e coerente os métodos utilizados, os documentos examinados e as entrevistas realizadas. Importa salientar que o perito foi instado a prestar esclarecimentos adicionais, ocasião em que reafirmou a fidelidade e a integridade do conteúdo pericial, afastando qualquer mácula que pudesse comprometer a validade do laudo. Além disso, os apelantes exerceram plenamente seu direito ao contraditório técnico, por meio da juntada de parecer elaborado por seu assistente técnico, o qual foi regularmente apreciado pelo juízo de origem. Nesse contexto, o magistrado singular, no exercício de seu poder de condução do processo e valendo-se do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), atribuiu ao laudo judicial a devida força probatória, fundamentando adequadamente sua decisão e conferindo-lhe primazia em face da inexistência de razões técnicas suficientes para o seu afastamento. Ressalta-se que, à luz do entendimento consolidado na jurisprudência pátria, o laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo e amparado em critérios técnicos idôneos goza de presunção relativa de veracidade e somente pode ser desconsiderado mediante robusta prova em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha de precedentes deste egrégio Tribunal, o laudo pericial judicial elaborado por perito nomeado pelo Juízo goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado apto à produção de seus efeitos .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54269766920248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante disso, não se vislumbrando qualquer vício técnico ou ilegalidade no trabalho pericial produzido nos autos, afasto a alegação de nulidade do laudo pericial, mantendo-se sua validade e eficácia como meio de prova regularmente constituído. II. 3. Da alegada prejudicialidade externa – ação de usucapião. A parte apelante sustenta que a presente demanda estaria prejudicada em razão da existência da ação de usucapião extraordinária nº 0003365-32.2009.8.11.0045, a qual teria por objeto o mesmo imóvel e a mesma posse alegada nos presentes autos. Alega, com base nesse argumento, que haveria prejudicialidade externa apta a ensejar o sobrestamento do presente feito até o desfecho definitivo daquela demanda. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. Conforme já consignado no item II.1, a mencionada ação de usucapião foi regularmente julgada pela Quinta Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, sob minha relatoria, ocasião em que se reformou a sentença de procedência e se julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária formulado pelos ora embargantes. No referido julgamento, reconheceu-se, com base na análise conjunta dos elementos de prova constantes nos autos, que não restaram preenchidos os requisitos legais exigidos para a configuração da usucapião extraordinária, especialmente quanto à comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo lapso temporal exigido pela legislação civil. Ademais, foi expressamente consignada a existência de contradições relevantes entre os depoimentos testemunhais, os documentos acostados e o laudo pericial elaborado, elementos que enfraqueceram a narrativa dos requerentes quanto à natureza e à continuidade da suposta posse. Ainda que o referido acórdão não tenha transitado em julgado, o fato de a matéria ter sido já devidamente enfrentada e decidida em grau colegiado enfraquece, de forma substancial, a tese de prejudicialidade externa ou de dependência lógica entre as demandas. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que a suspensão do processo em virtude de prejudicialidade externa, com fulcro no art. 921, I, e 313, V, “a”, do CPC, não possui caráter obrigatório, cabendo ao juiz analisar a plausibilidade da paralisação segundo as circunstâncias do caso concreto. A corroborar o entendimento, cita-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACP PROPOSTA CONTRA POSTO DE GASOLINA CUJO OBJETO É A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA AQUISIÇÃO DE GASOLINA EM DESCONFORMIDADE COM OS PADRÕES DA ANP. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA REFERIDA ACP. INDEFERIMENTO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO FDD AO ENFRENTAMENTO DA DOENÇA COVID-19 DIANTE DA DISCORDÂNCIA DO CFDD. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DE OUTRA ACP PROPOSTA CONTRA A UNIÃO DIANTE DE ALEGADAS TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE VALORES DO FDD PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E OUTRAS FINALIDADES INCOMPATÍVEIS COM AS VINCULADAS AOS RECURSOS DO FDD. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ALEGADA OFENSA AO ART. 313, V, A, B, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. A parte recorrente não infirma o argumento de que, mesmo que seja reconhecida a conduta ilegal da União, nos autos da Ação Civil Pública 5008138-68.2017.403.6105, tal fato não implicará efeitos jurídicos ao feito em tela. Porque a questão decidida no Agravo de Instrumento é a impossibilidade de destinar os valores pagos pela vencida em Ação Civil Pública a entes diversos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sem a anuência do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.008/1995 e dos arts. 11 e 13 da Lei 7.347/1985. 2. A parte ora agravante limita-se a alegar que há prejudicialidade externa entre os dois feitos, com base no art. 313, V, do CPC/2015. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Ademais, a jurisprudência do STJ é de que não há obrigatoriedade de suspensão do processo em virtude de prejudicialidade externa, cabendo ao juízo a quo analisar a plausibilidade da paralisação, a depender das circunstâncias do caso concreto. 4. Agravo não provido. (AREsp n. 2.159.660/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 5/6/2023.) [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se a seguinte ementa de julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINA A SSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA - HIPÓTESES DE CABIMENTO - TEMA 998 DO STJ - JURISPRUDÊNCIA TJMG -PREJUDICIALIDADE - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CAUSAS - DECISÃO REFORMADA. É cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que determina a suspensão do processo sob fundamento de prejudicialidade externa, haja vista a inutilidade de julgamento do tema em sede de Apelação. Conforme pacífica jurisprudência do c. STJ, a existência de prejudicialidade externa não induz em automática suspensão do processo, cabendo ao julgador analisar a plausibilidade da paralisação, a partir das circunstâncias do caso concreto . Na hipótese dos autos, não obstante os processos tenham a mesma causa de pedir, inexiste relação de interdependência que justifique a aplicação da excepcional medida de suspensão do processo. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 02795156320238130000, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 13/07/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2023) Ademais, conforme asseverado, já há sentença nos autos da Ação de Usucapião e, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, não é obrigatória a reunião de processos conexos para sentença conjunta se um deles já foi sentenciado. A corroborar, cita-se o teor do enunciado da Súmula n.º 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Cita-se, também, recente ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR. RECONVENÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, A E B, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 4. MULTA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 5. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA N. 282 DO STF. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Considerando que no caso concreto já foi prolatada sentença de mérito, inclusive com trânsito em julgado da decisão que está em cumprimento de sentença, por óbvio que não há que se falar em suspensão do processo, pois já constituído o título executivo. 3. Não há que se falar em dívida líquida e certa se a ação em que se pretende utilizar o crédito nem sequer transitou em julgado, por absoluta ausência dos requisitos necessários à compensação. 4. Rever as conclusões quanto à incidência da cláusula 23.1 do instrumento demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. No que tange ao afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, parágrafo único, do CPC, não houve o necessário prequestionamento, tendo em vista que não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual, nem mesmo por ocasião da oposição dos embargos de declaração. 6. Os juros moratórios legais de que trata o art. 406 do CC/02 correspondem à taxa Selic e que sua aplicação veda a incidência cumulativa de qualquer outro índice, mesmo a título de correção monetária. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.175.700/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO REJEITADA – CONEXÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – FEITO JÁ JULGADO – SÚMULA 235 DO STJ – PRELIMINAR REJEITADA – INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A MONITÓRIA – TÍTULO JUDICIAL JÁ CONSTITUÍDO – QUESTÃO RESOLVIDA E NÃO RECORRIDA – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – REDISCUSSÃO VEDADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há conexão ou prejudicialidade externa se o feito em referência já foi sentenciado (Súmula 235 do STJ). É vedada a rediscussão de matéria já decidida, em observância à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10030214720248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) [grifo nosso] Portanto, considerando que o mérito da ação de usucapião já foi enfrentado por este Tribunal e que não há determinação de sobrestamento ou vinculação direta entre as ações, afasta-se a alegação de prejudicialidade externa, devendo o presente feito prosseguir regularmente. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor anteriormente fixado. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1014393-69.2021.8.11.0041

ID: 337994564

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014393-69.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA FOURCE PARTICIPACOES LTDA PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS KENJI RESENDE MURATA

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RODRIGO FONSECA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRICE LOUREIRO DE MOURA

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RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS

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PEDRO PEREIRA DE SOUZA

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MARCELO SOUZA DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRUNO VIEIRA DE FIGUEIREDO

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JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014393-69.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Av… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014393-69.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JARDELINO DENARDIN - CPF: 176.794.439-04 (APELANTE), NOELI IVANI ALBERTI - CPF: 097.578.208-81 (ADVOGADO), RANNIER FELIPE CAMILO - CPF: 022.235.901-36 (ADVOGADO), ADELAIDE DENARDIN - CPF: 466.904.099-53 (APELANTE), PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS - CNPJ: 34.364.227/0001-38 (APELADO), COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA - CNPJ: 15.096.688/0001-22 (APELADO), LEONARDO BRUNO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 891.270.481-87 (ADVOGADO), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: 606.715.488-91 (ADVOGADO), FOURCE PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 30.061.296/0001-11 (APELADO), RODRIGO FONSECA FERREIRA - CPF: 373.674.348-37 (ADVOGADO), BEATRICE LOUREIRO DE MOURA - CPF: 021.025.512-96 (ADVOGADO), RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 337.692.968-85 (ADVOGADO), MARCELO SOUZA DE BARROS - CPF: 318.681.501-00 (ADVOGADO), LUCAS KENJI RESENDE MURATA - CPF: 020.156.031-31 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: JARDELINO DENARDIN E ADELAIDE DENARDIN. APELADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA, PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS E FOURCE PARTICIPACOES LTDA. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA SOBRE IMÓVEL RURAL. COMODATO INFORMAL. POSSE PRECÁRIA. PRECEDENTE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por particulares contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, com fundamento na ausência de posse qualificada sobre imóvel rural ocupado a título precário, em razão de comodato informal, afastando, ainda, o pedido de justiça gratuita e indeferindo produção de provas orais e documentais. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto ao indeferimento da justiça gratuita; (iii) saber se é cabível a concessão da gratuidade exclusivamente para fins recursais; (iv) saber se os apelantes detêm posse com animus domini apta a embasar embargos de terceiro; (v) saber se há prejudicialidade externa ante ação de usucapião conexa. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de provas foi devidamente fundamentado e o laudo pericial foi produzido com contraditório, afastando-se alegação de cerceamento de defesa. 4. A negativa de justiça gratuita foi devidamente motivada, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência após intimação específica. 5. O pedido subsidiário de gratuidade recursal encontra-se prejudicado, tendo em vista o recolhimento regular das custas recursais. 6. A alegada posse com animus domini foi rejeitada por este Tribunal em ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel, cujas circunstâncias fáticas e jurídicas são as mesmas 7. A alegação de vício no laudo pericial não se sustenta, ante a regularidade técnica e ausência de elementos que infirmem sua validade. 8. Inexiste prejudicialidade externa, dado que a ação de usucapião já foi julgada improcedente pelo colegiado, afastando risco de decisões conflitantes. Inteligência do art. art. 55, §1º, do Código de Processo Civil e Súmula n.º 235 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A posse exercida por mero detentor, ainda que prolongada, não autoriza o manejo de embargos de terceiro com fundamento em posse qualificada. 2. O indeferimento de produção de provas deve ser mantido quando houver prova técnica suficiente à formação do convencimento. 3. A rejeição da justiça gratuita, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência, atende aos requisitos do art. 99, §2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I, 371, 489, §1º, 674, §1º e 99, §§2º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 0004850-28.2016.8.11.0011, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 06.11.2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por JARDELINO DENARDIN e ADELAIDE DENARDIN, contra sentença (ID. 246710329 – Autos de Origem nº 1014393-69.2021.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelos apelantes, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro, sob os seguintes fundamentos: [...] “os embargantes também são meros detentores porque receberam o imóvel da embargada detentora, e nessa condição não têm legitimidade para defender a posse, inclusive no âmbito da defesa possessória, pois o detentor não pode agir na proteção de uma posse que não tem” [...] (ID. 246710329, p. 3) [...] Em razões recursais (ID. 246710330), os apelantes sustentam, em suma, as seguintes preliminares: 1. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral e documental, e por supostas omissões e vícios no laudo pericial; 2. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita; 3. Pedido subsidiário de concessão da gratuidade da justiça para fins recursais, nos termos do art. 99, §7º, do CPC. No mérito, os apelantes sustentam as seguintes teses: 1. Que exercem posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel rural desde 1993, sendo detentores de documentos que comprovam tal condição (ata notarial, notas fiscais, CAR, ofícios do INCRA etc.); 2. Que a sentença se equivocou ao reconhecer a posse como precária, diante da inexistência de qualquer relação contratual de comodato formal com a COOPERLUCAS; 3. Que o laudo pericial é inválido, por omitir o conteúdo integral da entrevista do presidente da cooperativa e por se mostrar contraditório com outras provas constantes dos autos; 4. Que o indeferimento da gratuidade da justiça violou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; 5. Que a ação de embargos de terceiro estaria prejudicada por prejudicialidade externa, diante da existência de ação de usucapião conexa, ainda pendente de julgamento. A parte apelada FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA apresenta contrarrazões (ID. 246710337) nas quais rebate as alegações da apelante, sustentando a inexistência de posse com animus domini. Os apelados PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS e COOPERATIVA AGRÍCOLA LUCAS RIO VERDE LTDA, deixaram escoar o prazo para apresentação de contrarrazoes sem apresentar qualquer manifestação (ID n. 28550870). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Conforme certificado nos autos, o recurso é tempestivo, e as custas recursais foram devidamente recolhidas, em virtude do indeferimento da gratuidade da justiça (ID n. 253526651). Não houve necessidade de intervenção do Ministério Público, por se tratar de matéria de direito privado e inexistência de interesse de incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: JARDELINO DENARDIN E ADELAIDE DENARDIN. APELADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA, PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS E FOURCE PARTICIPACOES LTDA. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O recurso é próprio, tempestivo, e preenche os pressupostos de regularidade formal. Os apelantes, cientes do indeferimento do benefício, procederam ao regular recolhimento das custas processuais, nos moldes exigidos pelo Código de Processo Civil, razão pela qual afasto qualquer óbice de ordem formal à admissibilidade do apelo. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Embargos de Terceiro, julgou improcedente a pretensão deduzida pelos embargantes JARDELINO DENARDIN e ADELAIDE DENARDIN, reconhecendo que a posse por eles exercida sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1.518, do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, se dá a título precário, caracterizando-se como mera detenção, o que obsta o acolhimento dos embargos nos termos do art. 674 do CPC. A sentença, com apoio nos documentos e no laudo pericial (ID 106763068 e seguintes), concluiu que os embargantes não detêm posse legítima, mas apenas detenção precária, oriunda de comodato gratuito informal, reconhecido inclusive pelo presidente da COOPERLUCAS. Destacou que a ocupação, embora prolongada, não configura posse com animus domini, apta a autorizar a oposição à execução. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. I – DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS APELANTES I.1 – Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A parte apelante sustenta que a sentença é nula por cerceamento de defesa, ao argumento de que lhe foi indevidamente negada a oportunidade de produzir provas essenciais ao deslinde da controvérsia, em especial a oitiva de testemunhas, o depoimento pessoal dos representantes das partes apeladas, bem como a juntada de documentos novos. Alega, ainda, vícios insanáveis no laudo pericial, supostamente omisso quanto a elementos relevantes extraídos da entrevista prestada pelo então presidente da COOPERLUCAS. Razão, contudo, não lhe assiste. Conforme se extrai dos autos, o juízo de origem observou os trâmites legais pertinentes à fase instrutória, proferindo decisão de organização e saneamento, na qual delimitou com precisão os pontos controvertidos da lide e deferiu a realização de prova pericial, considerada suficiente à formação do convencimento (ID. 246710260). A produção da referida prova técnica transcorreu sob o crivo do contraditório, com a apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico e posterior impugnação, inclusive mediante juntada de parecer elaborado pelos apelantes. O perito prestou os esclarecimentos requeridos, e não se constatou qualquer vício formal que justificasse sua anulação. No mais, eventuais discordâncias quanto às conclusões técnicas não se confundem com nulidades processuais, sendo apreciadas no mérito da causa. O indeferimento das demais provas foi devidamente fundamentado à luz do art. 355, inciso I do CPC, inexistindo nos autos demonstração de que a sua realização influenciaria, de modo relevante, no julgamento da lide. Assim, ausente o alegado cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar. É como voto. I.2 – Nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça. Apontam os apelantes suposta nulidade da sentença por ausência de fundamentação na análise do pedido de justiça gratuita, afirmando que o indeferimento teria se dado de forma genérica, sem enfrentamento adequado dos documentos apresentados. A alegação não encontra respaldo nos autos. A sentença recorrida indeferiu expressamente o pedido de gratuidade, destacando que os apelantes, embora intimados a comprovar sua condição econômica, não comprovaram o cumprimento da determinação judicial, o que afasta qualquer alegação de ausência de motivação. O pronunciamento judicial impugnado encontra-se devidamente fundamentado, com base fática e jurídica, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, do CPC e no art. 93, IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. É como voto. I.3 – Pedido de concessão da gratuidade da justiça para fins exclusivamente recursais (art. 99, §7º, do CPC). Subsidiariamente, requerem os apelantes a concessão do benefício da justiça gratuita apenas para fins de processamento do presente recurso, nos moldes do art. 99, §7º, do CPC, sustentando hipossuficiência e risco de prejuízo em razão do valor elevado das custas. Ocorre que os autos revelam que, não obstante o indeferimento do benefício na sentença, os apelantes efetuaram o recolhimento regular das custas recursais, o que viabilizou o processamento do apelo. Nessa perspectiva, considerando o recolhimento já consumado, o pedido de concessão da gratuidade para fins exclusivamente recursais encontra-se prejudicado por perda superveniente de objeto, restando esvaziado o interesse recursal sobre esse ponto. Preliminar rejeitada, por perda de objeto. II – DO MÉRITO II.1. Da alegada posse legítima desde 1993. Os apelantes sustentam que exercem a posse direta, contínua, mansa e pacífica desde 1993, apresentando documentos diversos, tais como ata notarial, registros fiscais, Cadastro Ambiental Rural, declarações de confrontantes e ofício do INCRA. No que tange a tal alegação, importante destacar que foi ajuizada, anteriormente, ação de usucapião extraordinária (autos nº 0003365-32.2009.8.11.0045), na qual também se buscava o reconhecimento da posse qualificada sobre a mesma área objeto da presente demanda. Contudo, naquela ação, esta Corte, por meio de acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado, sob minha relatoria, reformou a sentença de procedência e julgou improcedente o pedido de usucapião. Segue a integra do julgado proferido naqueles autos: “EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS QUE FORAM SUSTENTADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E ENFRENTADAS EM SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. HIPOTECA EM IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO. NÃO IMPEDIMENTO PARA SE VERIFICAR A INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA ORIGINAL DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE QUE AFASTA OS ÔNUS QUE GRAVAVAM O IMÓVEL ANTES DE SUA DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. CONTRADIÇÕES ENTRE PROVAS DOCUMENTAIS, TESTEMUNHAIS, ATA NOTARIAL E LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS, INCONGRUÊNCIAS E INDÍCIOS QUE NÃO COMPORTAM A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas por Banco do Brasil S/A e Cooperativa Agropecuária Lucas Rio Verde Ltda. contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinário formulado por Jardelino Denardin, reconhecendo-lhe a propriedade de 198,7 hectares do imóvel rural objeto da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: a) Se a existência de hipoteca sobre o imóvel impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, considerando a alegação do Banco do Brasil S/A de que o bem ainda está vinculado a um contrato de financiamento e que a transação realizada pelo apelado teria sido nula por não contar com sua anuência como credor hipotecário. b) Se há inovação recursal e supressão de instância na apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A e pela Cooperativa Agropecuária Lucas Rio Verde Ltda.; c) Se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal, impugnando de forma específica os fundamentos da sentença; d) Se a posse exercida pelo autor/apelado preenche os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil para a usucapião extraordinária; e) Se há comprovação suficiente da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR A. Preliminares 3. Da supressão de instância e inovação recursa. Não assiste razão ao apelado, pois verifica-se que os fundamentos do recurso derivam de questões já expressamente apresentadas pela ré em Primeira Instância e, além disso, discutidas na própria sentença, sem inovação indevida, tampouco supressão de instância. Incidência do efeito devolutivo em profundidade, com fulcro no art. 1.013, caput e §1º do Código de Processo Civil. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. 4. Da ausência de dialeticidade recursal – Argumenta-se que os recursos não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Contudo, observa-se que as razões recursais impugnam os fundamentos da decisão recorrida, ainda que sob ótica diversa, o que atende ao artigo 1.010, II e III, do CPC. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de inépcia recursal. B. Mérito 5. A hipoteca sobre o imóvel não impede o reconhecimento da usucapião, pois a aquisição originária da propriedade extingue os ônus e gravames anteriores, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A prescrição aquisitiva, ao consolidar a titularidade da posse transformando-a em domínio, opera a purgação dos vícios e garantias reais incidentes sobre o imóvel. Assim, ainda que o bem tenha sido hipotecado em favor de terceiro, a consolidação da propriedade via usucapião tem o condão de expurgar o gravame, não sendo necessária a anuência do credor hipotecário para sua aquisição pelo possuidor. 6. A alegação do autor de que adquiriu os direitos possessórios sobre o imóvel em 1993 não se comprova de forma inequívoca, especialmente considerando contradições entre depoimentos de testemunhas e documentos apresentados, tais como a datação de formulários de cadastro agropecuário anteriores à suposta aquisição do imóvel. 7. As provas documentais apresentadas pelo apelado, como Declarações Anuais de ITR e DARFs, não são suficientes para demonstrar a posse com animus domini, de forma contínua e ininterrupta, por mais de 15 anos antes da propositura da ação. Assevera-se que a Cooperativa apelada também juntou aos autos Declarações Anuais de ITR e DARFs envolvendo os mesmos anos e o mesmo imóvel. 8. Fotografias anexadas aos autos não possuem data ou local identificável, tampouco comprovam o uso produtivo da área alegado pelo autor. 9. Há contradição entre as declarações dos confinantes, a Ata Notarial de vistoria e o Laudo Pericial Judicial, especialmente quanto à existência de benfeitorias no imóvel. Enquanto testemunhas e confinantes afirmam a existência de construções e melhorias, a vistoria notarial e a perícia judicial não constataram tais benfeitorias, fragilizando a prova da posse produtiva e contínua. 10. Os depoimentos testemunhais apresentam divergências quanto ao tempo efetivo de exercício da posse e sua continuidade, existindo relatos conflitantes sobre interrupções na ocupação do imóvel e períodos nos quais o apelado não teria mantido presença na área, além de também entrarem em contradição quanto à ausência de benfeitorias asseverada em Ata Notarial e Laudo Pericial. 11. As Notas Fiscais apresentadas pelo apelado não são suficientes para comprovar a posse sobre o imóvel, pois estão datadas em períodos que não condizem com o suposto exercício da posse e se referem a períodos com início em apenas um ano antes do ajuizamento da demanda, quais sejam: 2008; 2011; 2012; 2014 e 2016; além de demonstrarem interrupção no exercício da posse entre 2008 e 2011. 12. A vistoria realizada em dezembro de 2022, conforme constatado no Laudo Pericial Judicial, verificou que o imóvel estava sendo ocupado por terceiro, que não o apelado, o que também compromete a alegação de posse exclusiva e contínua pelo período necessário à usucapião. 13. No que tange ao prazo exigido para a usucapião extraordinária, afasta-se a incidência do prazo reduzido de 10 anos, previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, e a usucapião especial rural prevista no art. 191 da CF/88, pois além de não terem sido postuladas pelo apelado, a área reivindicada pelo autor é maior do que cinquenta hectares e, em suas Declarações Fiscais, juntadas nos autos, o autor declarou que sua moradia habitual era em outro endereço, que não o endereço do imóvel em litígio, inexistindo provas de que o requerente estabeleceu, por dez anos, o imóvel como sua moradia habitual ou que tenha realizado benfeitorias. 14. Assevera-se que a declaração de usucapião não pode se basear em meros indícios, presunções ou provas frágeis, pois seus efeitos jurídicos impactam diretamente os direitos constitucionais de propriedade, da segurança jurídica e da estabilidade das relações patrimoniais. Diferentemente de uma ação possessória, na qual a proteção possessória pode ser amparada por indícios de ocupação e documentos parciais, a prescrição aquisitiva exige comprovação robusta, inequívoca e contínua dos requisitos legais, dado seu caráter extintivo do direito do titular originário, afastando até mesmo eventual ação reivindicatória que, mesmo com reconhecimento da posse, poderia ser manejada para a retomada do bem. Assim, a usucapião não se trata de mera consolidação da posse, mas de uma forma excepcional de aquisição da propriedade, demandando provas incontestáveis do animus domini, do transcurso ininterrupto do tempo e da posse exercida de maneira mansa e pacífica, sem oposição relevante, conforme delineado nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. A fragilidade da prova, a existência de contradições entre testemunhos, documentos e laudos periciais, bem como a ausência de comprovação plena da posse qualificada como mansa, pacífica e ininterrupta e pelo período legal, tornam incabível o reconhecimento da usucapião, sob pena de subverter o direito constitucional de propriedade, o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações patrimoniais. 15. Diante das inconsistências e da ausência de comprovação cabal dos requisitos legais, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido de usucapião extraordinária. IV. DISPOSITIVO E TESES 16. Recursos providos. Sentença reformada para julgar improcedente a ação de usucapião. Teses de julgamento: “A existência de hipoteca sobre o imóvel não impede o reconhecimento da usucapião, pois a prescrição aquisitiva, ao se consolidar como forma originária de aquisição da propriedade, extingue os gravames e ônus anteriores, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.” “A usucapião extraordinária exige comprovação de posse contínua, mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legal, não sendo suficiente a mera alegação ou documentos e relatos testemunhais inconsistentes, contraditórios e insuficientes.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 191; Código Civil, arts. 1.196, 1.238; Código de Processo Civil, arts. 1.010, II e III e 1.013, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.704.692/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; TJMT, AC 1000224-30.2023.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025; TJMT, AC 0004848-79.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025; TJMT, AC 1004798-63.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024; TJ-MG - AC: 10191120000945001 Corinto, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/03/2023; TJ-MG - AC: 10058110027990001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/08/2018, Data de Publicação: 24/08/2018. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível, o primeiro interposto por COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA e o segundo interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra sentença (ID nº 255724353) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT que, nos autos da Ação de Usucapião movida por JARDELINO DENARDIN, julgou procedentes os pedidos da inicial, nestes termos: [...] Nenhuma transmissão anterior, bem como nenhum outro direito anterior subsiste com a aquisição (declaração de domínio) por usucapião, de maneira que eventuais ônus, sejam eles quais forem, desaparecem ipso facto. A sentença que reconhece a usucapião possui natureza declaratória da propriedade, desde a ocorrência dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação, tendo eficácia ex tunc, ou seja, retroage a data em que os possuidores cumpriram todos os requisitos legais para tornarem-se proprietários do bem usucapido. [...] Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR consumada a aquisição extintiva, por meio da usucapião, ou seja, DECLARAR a propriedade ao autor sobre 50ha (cinquenta hectares) agricultáveis do lote n. 65, setor 06, do Projeto de Assentamento de Lucas do Rio Verde, matriculado sob o n. 20.605 no CRI local. Após trânsito em julgado, determino a expedição dos documentos necessários para o devido registro do imóvel no Cartório de Registro Imobiliário de Lucas do Rio Verde (art. 167, inciso I, item “28”, da Lei 6.015/1973). Diante da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. [...] [grifos nossos e do original] Posteriormente, após o Juízo a quo acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, a sentença foi retificada para os seguintes termos: [...] Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR consumada a aquisição extintiva, por meio da usucapião, ou seja, DECLARAR a propriedade ao autor sobre 198,7 ha (cento e noventa e oito hectares e sete ares) do lote n. 65, setor 06, do Projeto de Assentamento de Lucas do Rio Verde, matriculado sob o n. 1.518 do CRI de Lucas do Rio Verde/MT. [...] [Grifos nossos e do original] 1. DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A Em suas razões recursais (ID 255724363), o BANCO DO BRASIL S/A, sustenta as seguintes teses: 1.1. A apelante afirma que o autor, não logrou êxito em comprovar o animus domini. 1.2. Aduz que o contrato de compra e venda apresentado pelo autor é nulo, em razão de não conter a anuência deste apelante, credor hipotecário do imóvel. 1.3. Afirma ainda que o autor, ora apelado, não demonstrou o pagamento das obrigações próprias de dono de imóvel, e ainda deixou de comprovar que não seria proprietário de outro imóvel urbano ou rural, ou seus dependentes, bem como, de que ocupa o imóvel usucapiendo pelo tempo declinado. 1.4. Apresenta pré-questionamento. 2. DO RECURSO DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS RIO VERDE LTDA. A apelante COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS DO RIO VERDE LTDA, por sua vez, apresenta razões recursais (ID 255724376) nas quais sustenta as seguintes teses: 2.1. Afirma que o apelado não preencheu os requisitos mínimos necessários para comprovar posse mansa, pacífica e com “animus domini” conforme determina a lei, notadamente, em razão da posse ter iniciado de forma clandestina, mediante documento supostamente produzido pelo INCRA. 2.3. Aduz que o imóvel rural em comento foi ofertado em empréstimo para que o apelado auxiliasse no fomento da produção rural da região, porém nunca possuiu o bem com seu, nunca teve a intenção de ser dono do objeto. 2.4. Afirma que não há nenhuma benfeitoria/edificação na área. 3. DAS CONTRARRAZÔES DO APELADO JARDELINO DENARDIN O apelado JARDELINO DENARDIN, por outro lado, apresentou contrarrazões (IDs 255724373 e 238587154) sustentando as seguintes teses prejudicais de mérito contra os referidos recursos: 1. Da supressão de instância e inovação recursal no recurso interposto pela apelante Cooperlucas - Cooperativa Agropecuária Lucas do Rio Verde Ltda. 2. Da ausência de dialeticidade recursal dos recursos interpostos pelos apelantes. No mérito, o apelado sustenta que a sentença recorrida está em total consonância com o ordenamento jurídico pátrio, e que não há que se falar me reforma do decisum. Afirma que as provas documentais e testemunhais permitem que concluir com clareza e sem sombra de dúvidas que o apelado detém a posse direta, mansa e pacífica onde exerce atividade agrícola, usando o imóvel na qualidade de dono, o que lhe confere o direito a usucapir. Aduz que celebrou contrato com o antecessor da área, e que não tem nenhuma relação com a apelante Cooperativa Agropecuária Lucas do Rio Verde - MT, e que o contrato de financiamento com garantia hipotecaria sobre o domínio do imóvel usucapido, não muda o direito de usucapião pelo mesmo. Sustenta que nunca estabeleceu relação jurídica de “permissão de uso” com a Cooperativa, que nunca existiu documentação de cessão de uso da Cooperativa, autorização ou implementação de projeto social que pudesse descaracterizar a natureza da posse sustentada nos autos. Alega que, diferentemente do sustentado pelos apelantes, o caso dos autos se trata de usucapião extraordinário, em que os requisitos de tal modalidade foram todos devidamente preenchidos. Ao final, pugna preliminarmente pelo não conhecimento do recurso, e no mérito pelo desprovimento dos recursos com a manutenção da sentença. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recursos tempestivos, conforme certidões de ID 255724372 e 255724379, e preparos efetuados, nos termos da certidão de ID 256837196. É o relatório.[...] VOTO PRELIMINAR Egrégia Câmara: Reitero que se trata de dois recursos de Apelação Cível, tirados contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT que, nos autos da Ação de Usucapião movida por JARDELINO DENARDIN, julgou procedente o pedido inicial para declarar consumada a prescrição aquisitiva, por meio da usucapião, ou seja, declarar a propriedade ao autor sobre198,7 ha (cento e noventa e oito hectares e sete ares)do lote n. 65, setor 06, do Projeto de Assentamento de Lucas do Rio Verde, matriculado sob o n. 1.518 do CRI de Lucas do Rio Verde/MT, bem como condenar as requeridas, ora apelantes, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como aos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em síntese, o Juízo a quo relatou que o autor, ora apelado, adquiriu os direitos possessórios sobre o bem em discussão em 30/03/1993. Asseverou que a posse sobre o imóvel foi transmitida, dos antecessores, ao ora recorrido, através de instrumento particular de compra e venda (id 52612880, fl. 09), restando comprovada por mais de 15 (quinze) anos consecutivos, sem qualquer embargo ou interrupção, nos termos do art. 1238, caput, do Código Civil. Além disso, o Juízo Singular também considerou que o prazo de usucapião rural pela via especial restou consumado durante o período mínimo de 05 (cinco) anos, em consonância com o art. 193 da CF/88. Assim, ressaltou que os requisitos foram preenchidos, na medida em que o autor demonstrou sua posse de boa-fé, de forma mansa e pacífica, sem qualquer indício de fraude. Em fase probatória específica, asseverou que a parte autora comprovou satisfatoriamente a existência do animus domini sobre o imóvel rural usucapiendo, de modo a eliminar, sob qualquer aspecto, eventual posse de consentimento ou simples tolerância. Destacou que o próprio representante de uma das rés confirma que sempre foi de conhecimento o exercício da posse da área pelo autor, ora apelado, sendo esta mansa e pacífica, eis que declarou que desde que assumira a gestão, em 1996, não houve qualquer tentativa de reaver o lote. Ressaltou que, em oposição ao que pretende fazer crer os ora apelados, não houve qualquer cessão ou pacto colaborativo com o autor para que ele explorasse a área, sendo as testemunhas ouvidas taxativas nesse sentido, sendo certo que foi fornecido fomento aos associados da instituição, mas nesta qualidade. Também asseverou que, no que diz respeito às penhoras, estas são superados pela usucapião justamente por ser forma originária de aquisição. Por conseguinte, destaco que não haveria o prevalecimento dos gravames contra o usucapiente, que terá a propriedade originária do imóvel de forma livre e desembaraçada de quaisquer gravames, com respaldo em entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 716.753 RS 2.005/0002065-0 e REsp 941.464-SC 24/04/2012). Destacou que nenhuma transmissão anterior, bem como nenhum outro direito anterior subsiste com a aquisição (declaração de domínio) por usucapião, de maneira que eventuais ônus, sejam eles quais forem, desaparecem ipso facto. Assim, entendeu que os requisitos legais estavam preenchidos, razão pela qual declarou consumada prescrição aquisitiva sobre o imóvel objeto da lide, por meio da usucapião. A seguir, passo ao exame das teses preliminares sustentadas pelo apelado. PREJUDICIAIS DE MÉRITO ARGUIDAS PELO APELADO JARDELINO DENARDIN. 1. Da supressão de instância e inovação recursal no recurso interposto pela apelante Cooperlucas - Cooperativa Agropecuária Lucas do Rio Verde Ltda. O apelado sustenta que a apelante, Cooperativa Agropecuária Lucas Rio Verde LTDA., apresenta argumentos que não foram suscitados na contestação da Ação de Usucapião apresentada pela recorrente em primeiro grau de jurisdição, logo não impugnados e que não passaram pela fase probatória dos autos, o que configuraria inovação recursal. Segundo o apelado, apenas no recurso de apelação é que a referida apelante sustenta a tese de que a posse do recorrido teria iniciado a partir de um projeto com função social, para desenvolvimento na área rural do Município de Lucas do Rio Verde-MT, mediante comodato gratuito de alguns lotes do imóvel n.º 1.518, do CRI do mencionado Município, para alguns pequenos produtores associados ou não praticarem agricultura familiar. Assim, o recorrido sustenta que a tese de que o imóvel rural em questão teria sido oferecido mediante empréstimo ao apelado, caracteriza inovação recursal e supressão de instância, pois não foi alegado na defesa da apelante em primeira instância, o que resulta em preclusão de instância e ofensa ao art. 1.014 do Código de Processo Civil. Pois bem. Em que pesem as alegações do apelado, não lhe assiste razão. Isso porque, ressai dos autos que a tese foi enfrentada inclusive na sentença ora objurgada, não se tratando, portanto, de supressão de instância ou inovação recursal, conforme cita-se: [...] Há que se registrar que, em oposição ao que pretende fazer crer a ré, não houve qualquer cessão ou pacto colaborativo com o autor para que ele explorasse a área, sendo as testemunhas ouvidas taxativas nesse sentido, sendo certo que foi fornecido fomento aos associados da instituição, mas nesta qualidade. [...] (ID 255724353, Sentença) Além disso, verifica-se, também, que a tese foi sustentada nos autos de origem, em Primeira Instância, pela ora apelada, quando de sua manifestação em alegações finais, in verbis: [...] II.b. Do bem imóvel dado em comodato para dar função social àquela área rural. Das oitivas que corroboram com essas informações. A bem da verdade, como restou muito bem comprovado nos autos, a posse exercida pelo Requerente iniciou-se a partir do momento em que a Cooperativa, por meio de um projeto com função social para desenvolvimento na área rural do município de Lucas do Rio Verde/MT. [...] (ID 255724348) Assim, como é cediço, nos termos do art. 1.013, do Código de Processo Civil, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada em Primeira Instância, inclusive até mesmo questões que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado, no caso em exame, a existência ou não dos requisitos para a usucapião, conforme cita-se: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. [...] [grifo nosso] Nesse sentido, ressalta-se que, em contestação, a ora apelante foi enfática em afirmar a inexistência dos requisitos para a usucapião, conforme cita-se: [...] Destarte, NUNCA o Autor possuiu a posse do imóvel que pretende usucapir com o animus usucapiendo, motivo pelo qual é improcedente esta demanda. [...] (ID 255722894, p. 20) Para elucidar, cita-se os seguintes dispositivos processuais pertinentes: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. [...] A corroborar o entendimento, cita-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ENCARGOS MORATÓRIOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS MORATÓRIOS. 1. Não se cogita de nulidade da sentença, se o tema pode ser examinado pela instância revisora, na forma do disposto no artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada e que “serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado". 2. Nos termos das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal a cobrança da comissão de permanência cumulada com encargos moratórios. (TJMT, AC 1015813-46.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) [grifo nosso] Desse modo, a preliminar suscitada pelo apelado deve ser rejeitada. É como voto. 2. Da ausência de dialeticidade recursal dos recursos interpostos pelos apelantes. O apelado sustenta que tanto a apelante Cooperativa Agropecuária Lucas Rio Verde LTDA., quanto o Banco do Brasil S.A., apresentam argumentos genéricos e dissociados da fundamentação da sentença recorrida. Assim, argumenta que há violação ao princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual os recursos não devem ser conhecidos. Pois bem. Rejeito a preliminar, eis que, as razões recursais abordam os pontos fático-jurídicos expostos na sentença objurgada, não se tratando de mera reprodução da peça inicial e impugnatória, estando em consonância com a exigência do art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil. A corroborar o entendimento, cita-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por FAVORITO SUPERMERCADO LTDA. contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por SABOR E SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E DIETÉTICOS LTDA., declarou a inexistência do débito, reconheceu a ilicitude da inscrição do nome da Apelada nos cadastros de inadimplentes e condenou a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a Apelada atendeu aos requisitos de admissibilidade recursal, considerando a alegação de violação ao princípio da dialeticidade; e (ii) determinar a regularidade da inscrição da Apelada nos cadastros restritivos de crédito e a proporcionalidade do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010, III, do CPC, uma vez que as razões recursais atacam os fundamentos da sentença e demonstram o interesse na reforma do decisum, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. [...] (TJMT, AC 1008172-87.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) [grifo nosso] Por conseguinte, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal e passo ao exame das teses de mérito suscitadas pelos apelantes. É como voto. VOTO MÉRITO Egrégia Câmara: Superadas as prejudiciais de mérito aventadas pelo apelado JARDELINO DENARDIN em suas contrarrazões, passo a análise dos recursos: 1. DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A O apelado Banco do Brasil S/A, assevera que o imóvel ainda possui vínculo com contrato de financiamento, não havendo prova de quitação do contrato e liberação do gravame. Ressalta que a sentença desconsiderou a existência de hipoteca vinculada ao Banco do Brasil, o que afeta diretamente a posse e a propriedade do imóvel. Esclarece que o contrato firmado originalmente com o BESC – Banco do Estado de Santa Catarina foi posteriormente incorporado pelo Banco do Brasil, mantendo-se o gravame sobre o imóvel. Sustenta que a decisão de primeiro grau ignorou o fato de que qualquer transação envolvendo o imóvel deveria contar com a anuência do Banco do Brasil, credor hipotecário. Assim, aduz que o contrato de compra e venda apresentado pelo apelado seria nulo, pois foi firmado sem a participação do credor hipotecário. Desse mondo, argumenta que imóveis gravados por hipoteca não podem ser adquiridos por usucapião enquanto existir dívida pendente. No que tange à apelação do Banco do Brasil S/A, o apelado sustenta que a hipoteca foi contratada entre o Banco do Brasil e a Cooperativa Agropecuária Lucas do Rio Verde Ltda., não havendo qualquer vínculo contratual com o apelado. Sustenta, ainda, que eventuais gravames e ônus hipotecários são extintos com o reconhecimento da usucapião. Pois bem. Primeiramente, quanto à tese do Banco apelante, no sentido de que o gravame do imóvel por hipoteca obstaria a incidência da prescrição aquisitiva, não assiste razão ao recorrente. Isso porque, a existência de hipoteca em imóvel não obsta a pretensão de aquisição do mesmo por meio de usucapião, uma vez que a atuação do tempo expurga o vício do gravame incidente sobre o imóvel, tornando possível a aquisição da propriedade via prescrição aquisitiva. Nesse sentido, cita-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal: ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL OBJETO PENHORA EM FAVOR DA UNIÃO. ATENDIDO O REQUISITO DO JUSTO TÍTULO. INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA n. 308 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO JUDICIAL À POSSE DA AUTORA USUCAPIENTE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A usucapião tem assento constitucional (art. 183 da Constituição da República) e se afirma como instrumento de realização da função social da propriedade, de modo a prestigiar aquele que confere uma destinação socialmente adequada ao bem. III - Se o título de propriedade anterior se extingue, tudo o que gravava o imóvel - e lhe era acessório - também extinguir-se-á. IV - A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração. V - Recurso Especial improvido. (STJ, REsp n. 1.545.457/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/5/2018.) [grifo nosso] RECURSO DE APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO – IMÓVEL URBANO - MORADIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - POSSE DEMONSTRADA –"ANIMUS DOMINI" – INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS – CONTESTAÇÃO – PRETENSÃO RESISTIDA – CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. A hipoteca firmada entre o antigo proprietário do imóvel e o agente financiador da obra não atinge o terceiro adquirente. Incidência da Súmula n. 308/STJ Nas ações de usucapião, à evidência, não é a parte ré quem dá causa à propositura da demanda, razão pela qual, em tese, não poderá ser condenada aos ônus sucumbenciais, todavia, havendo oposição formal à pretensão do autor, por meio de contestação, logo, litigiosidade, cabível a condenação ao pagamento dos encargos. Recurso desprovido. (TJMT, AC 1014548-60.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) [grifo nosso] Assim, não assiste razão ao Banco apelante quanto a esta tese recursal, mas como será abordado na sequência, há outras circunstâncias fático-jurídicas que enfraquecem o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre o imóvel em litígio. No que tange às demais teses do Banco apelante, verifica-se que estão englobadas também nas alegações da Cooperativa recorrente, no que tange à ausência dos demais requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva e, por isso, serão examinadas em conjunto com as teses da Cooperlucas, no tópico a seguir. 2. DO RECURSO DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS RIO VERDE LTDA. A apelante, COOPERLUCAS, sustenta que o autor, ora apelado, comprovou que o Sr. José I. do Sacramento adquiriu e exerceu efetivamente a posse sobre o imóvel, a partir do ano de 1985, junto ao INCRA, como alegado na inicial, sobre a totalidade da área da matrícula nº 1.518 do CRI de Lucas do Rio Verde – MT. Ademais, assevera que em nenhum momento o apelado demonstrou a vontade de ser dono do imóvel objeto da presente demanda, além de restar evidente que nunca exerceu posse mansa e pacífica sobre a área. Ressalta que o documento de Autorização ao Sr. José Sacramento, antecessor no imóvel, expedido pelo INCRA, datado de 1985, não possui eficácia jurídica possessória e seria um documento aparentemente fraudulento. Argumenta que, apesar se tratar de ação de usucapião cuja prova primordial é o exercício ou não da posse, o bem imóvel da presente demanda teria sido constituído apenas no ano de 1986, no qual o Título de Terra da área foi expedido para a Cooperativa, ora apelante, cujo processo administrativo respectivo foi protocolado em 17/11/1982. Aduz que, se a referida Autorização fosse legítima, o mencionado Título de Terra deveria ter sido concedido ao Sr. José Sacramento e não à Cooperativa, ora apelante, conforme ocorreu. Assevera que até os dias atuais, a Cooperativa apelante é detentora do domínio da propriedade do imóvel n.º 1.518 do CRI de Lucas do Rio Verde-MT. Além disso, sustenta, com base em jurisprudência, que apesar da usucapião extraordinária não exigir justo título e boa-fé, se há indícios de que a ocupação se iniciou de forma clandestina e inexistindo provas da cessão da clandestinidade, a mencionada usucapião deve ser obstada. Assim, alega que, uma vez que a posse se iniciou por documento supostamente produzido pelo INCRA, começou de forma clandestina e, portanto, não há que se falar em demonstração da posse mansa e pacífica. Alega, também, que a posse exercida pelo apelado somente se iniciou a partir do momento em que a Cooperativa, ora apelante, por meio de um projeto com função social para desenvolvimento na área rural do município de Lucas do Rio Verde/MT, deu em empréstimo gratuito/comodato algumas áreas para pequenos produtores associados ou não da cooperativa, para o desenvolvimento da agricultura familiar, dentre elas, lotes vinculados ao imóvel nº 1.518 do CRI de Lucas do Rio Verde/MT. Assevera que essa informação resta muito bem comprovada por meio da Ata da Entrevista realizada com o Sr. Antônio Carlos Costa Lima (ID. 136178074), que até mesmo proferiu seu depoimento pessoal na audiência realizada. Sustenta que testemunhas também confirmaram esses fatos. Desse modo, reforça que o imóvel rural, objeto da demanda, foi ofertado em empréstimo, para que o apelado auxiliasse no fomento da produção rural na região. Assevera que o apelado nunca possuiu o bem como seu e, assim, nunca teve a intenção de ser dono do imóvel. Ademais, destaca que, também na audiência de instrução, o Sr. Gilmar Pinto Cabral, perito designando nos autos dos Embargos de Terceiro em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, teria afirmado que não há nenhuma benfeitoria/edificação na área, mas tão somente lavoura. O apelado, por outro lado, sustenta que a sentença se baseou em provas robustas. Alega que adquiriu os direitos possessórios de José Íris do Sacramento em 1993, que exercia a posse desde 1985, somando mais de 15 anos ininterruptos de ocupação. Sustenta que documentos comprobatórios incluem contrato de compra e venda, notas fiscais, pagamentos de impostos e outras provas materiais. Aduz que as testemunhas confirmaram a posse pacífica, sem oposição, e com uso produtivo do imóvel. Quanto às alegações de comodato gratuito, argumenta que não possuem fundamento probatório. Nesse sentido, o apelado assevera que a apelante não apresentou qualquer documento ou prova que demonstre a existência de comodato ou cessão gratuita. Alega que testemunhas ouvidas no processo confirmaram que o apelado exercia a posse exclusiva sobre o imóvel. Ressalta que a sentença afastou a tese de comodato por falta de elementos mínimos que a sustentem. Ademais, quanto às benfeitorias e uso produtivo da área, alega que realizou benfeitorias no imóvel que evidenciam seu ânimo de dono. Destaca que as benfeitorias realizadas incluem a construção de uma casa, curral e cercas, além da conversão do solo para uso agrícola. Aduz que provas documentais, como notas fiscais e registros, confirmam a utilização econômica e produtiva do imóvel. Assevera que a exploração do imóvel demonstra o exercício da posse como proprietário. Além disso, destaca que todos os requisitos para a usucapião extraordinária foram preenchidos. Alega que a posse foi mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção, o que teria sido confirmado por testemunhas e documentos. Sustenta que o ânimo de dono foi evidenciado pelo uso produtivo, realização de benfeitorias e pagamento de impostos. Quanto ao tempo da posse, ressalta que foram mais de 15 anos de posse contínua, considerando a posse iniciada em 1985 por José Íris do Sacramento e transferida ao apelado em 1993. Assim, pede que seja mantida a declaração de usucapião extraordinária em favor do apelado sobre a totalidade do imóvel (198,7 hectares). Com essas anotações recursais, passo ao enfrentamento meritório em destaque. Pois bem. No que concerne à posse, o direito civil à define como a relação de fato exercida por uma pessoa sobre um bem, manifestada através do comportamento que revela o domínio físico e a intenção de agir como proprietário, mesmo que não seja titular do direito de propriedade. Segundo o artigo 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Esse conceito abarca tanto a posse direta quanto a indireta, desde que haja o ânimo de possuir. Assim, os requisitos essenciais da posse envolvem, portanto, o corpus e o animus domini. O corpus refere-se ao controle físico e direto sobre o bem, evidenciando o exercício material sobre a coisa. Já o animus domini é a intenção de possuir o bem como seu, de maneira contínua e ininterrupta. É consabido que a usucapião se constitui como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Sobre o tema leciona Caio Mário da Silva Pereira, na obra Instituições de Direito Civil, p. 105, in verbis: [...] Não é qualquer posse, repetimos; não basta o comportamento exterior do agente em face da coisa, em atitude análoga à do proprietário; não é suficiente a gerar aquisição, que se patenteie a visibilidade do domínio. A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação, pois a lei a requer contínua, pacífica ou incontestada, por todo o tempo estipulado, e com intenção de dono (...). Requer-se, ainda, a ausência de contestação à posse, não para significar que ninguém possa ter dúvida sobre o conditio do possuidor, ou ninguém possa pô-la em dúvida, mas para assentar que a contestação a que se alude é a de quem tenha legítimo interesse, ou seja, da parte do proprietário contra quem se visa a usucapir. A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono - com animus domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. [...] Assim, para o reconhecimento e declaração da usucapião extraordinária, por sua vez, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, além da exigência de comprovação da posse, esta deve ser mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de título e boa-fé, exercida por período superior a quinze anos, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. [grifo nosso] Para que a posse seja considerada mansa, pacífica e ininterrupta, não deverá ter ocorrido interrupção, esbulho, turbação ou oposição de terceiros durante o referido prazo da prescrição aquisitiva. Nesse sentido, cita-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, cuida-se de ação de usucapião extraordinária contra sociedade empresária, objetivando a declaração de domínio de imóvel, tendo em vista a posse do bem há mais de 15 anos com animus domini, de forma mansa e pacífica por si e pelos antecessores, sem qualquer interrupção, turbação ou oposição de terceiros. A ação foi julgada procedente na primeira instância (fls. 249-250). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede recursal, reformando a decisão monocrática, deu provimento ao recurso de apelação do Município de Itapetininga deliberando pela improcedência da ação de usucapião extraordinário em razão de o imóvel objeto da ação estar afetado como bem público. [...] (AgInt no AREsp n. 1.704.692/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) [grifo nosso] Assim, importa verificar se estão ou não presentes os demais requisitos para a prescrição aquisitiva sobre o imóvel em litígio. Ressai dos autos que, em 07/10/2009, o autor, ora apelado, ajuizou a Ação de Usucapião Extraordinária sob a alegação de estar na posse do bem há 24 (vinte e quatro) anos ininterruptos, de forma mansa e pacífica, a contar do tempo do antecessor e, para buscar comprovar suas alegações, apresentou os seguintes documentos quanto ao imóvel rural com 198,7 (cento e noventa e oito hectares e sete ares) hectares de extensão, objeto do litígio: Planta do imóvel, concernente a uma singela folha referente ao imóvel de Lote 65, Setor 05, com área de 198,74 hectares, do Município de Diamantino, concernente ao Projeto Lucas do Rio Verde e desenhado em 17/11/1982 (ID 255722864, p. 21). Título de Propriedade nº 1.043, outorgado pelo INCRA, em nome da ora apelante, Cooperativa Agropecuária Lucas Rio Verde LTDA., datado de 06 de outubro de 1986, referente ao imóvel objeto do litígio (ID 255722864, p. 22). Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, do Município de Lucas do Rio Verde, datada de 21/12/2005, que confirma a titularidade do imóvel em nome da apelante, Cooperativa Agropecuária Lucas Rio Verde LTDA. (ID 255722864, p. 26). Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Direito de Posse de Imóvel Rural, datado de 30 de março de 1993, sendo vendedor o Senhor José Iris do Sacramento e o comprador, o ora apelado, pelo qual o vendedor declarou ser o legítimo proprietário e possuidor de direito de posse do imóvel rural objeto do litígio, além de afirmar que teria a referida posse há mais de dez anos (ID 255722874, p. 09). Documento nominado de “AUTORIZAÇÃO”, datado de 15/10/1985, no qual consta o seguinte texto: [...] Autorizo o Sr. José I. SACRAMENTO a ocupar o lote 65 setor 06, deste Projeto Especial de Assentamento Lucas Rio Verde. Que pela Comissão OS/INCRA/DP/Nº 08 o lote foi considerado abandonado. Assim que a Comissão Oficial de Vistoria passar deverá apresentar essa autorização. PEA – LUCAS DO RIO VERDE EM, 15.10.85. [...] (ID 255722874, p. 12) [grifos nossos] Formulário preenchido e assinado pelo apelado contendo dados para a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, para Cadastro de Contribuinte e Agropecuário, datado de 30/10/1991, no qual o recorrido cita como endereço o lote objeto do litígio (ID 255722874, p. 14). Pedido de Atualização Cadastral para Cadastro de Produtor Rural, datado de 30/10/1991, assinado pelo apelado e por servidor público da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, também citando o endereço e dados do imóvel objeto do litígio e acrescentando endereço para correspondência e códigos fiscais (ID 255722874, p. 15 e ID 255722881, p. 01-03). Declaração Anual de Informação para ITR, com carimbo de recebimento, datado de 22/01/1996 (ID 255722881, p. 06). Declaração Anual de Produtor Rural para a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, com dados do imóvel objeto do litígio e datado de 08/02/1994 (ID 255722881, p. 08). Formulário de Declaração Anual de Produtor Rural para a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, sem recibo de entrega, referente ao período de 01/01/1992 e 01/12/1992, contendo dados referentes ao imóvel em litígio, mas com área distinta, pois indicada como de 200 hectares (ID 255722881, p. 08). Declaração Anual de Informações para o ITR, assinado pelo apelado, com dados do imóvel em litígio e datada de 22/01/1996 (ID 255722881, p. 12). Recibo, no valor de R$ 610,00 e datado de 15/01/1996, para “Kontax Organização Contábil Ltda.” referente aos seguintes serviços, in verbis: [...] Ref. Pagto de 01 CCIR e um Cadastro de INCRA Ref. 01 Certidão de ITR e 04 Cadastro de ITR e Registro de um Contrato particular de Compra e Venda. [...] (ID 255722881, p.13) Um DARF referente a ITR do ano de 1997, no valor total de R$ 67,83, datado de 01/01/1997 e fazendo referência ao nome que o apelado conferiu ao imóvel objeto do litígio, qual seja, “Fazenda Pouso Alegre” (ID 255722881, p. 14). Um DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR), datado de 22/12/1997, mas sem os dados de localização do imóvel objeto do litígio (ID 255722881, p. 15). Formulário de DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral) para ITR, com dados do imóvel objeto do litígio, sem data ou recibo de entrega, apenas constando o ano do exercício, qual seja, 1997 (ID 255722881, p. 16). Extrato do DIAC para ITR, sem autenticação, referente ao exercício de 1998, com dados do imóvel objeto do litígio e endereço distinto do apelado para entrega de correspondência (ID 255722881, p. 19). DARF de ITR datado de 01/01/1998, no valor de R$ 56,32 (ID 255722881, p. 20). Recibo de Entrega de Declaração de ITR, datado de 12/11/1998, com menção à “Fazenda Pouso Alegre” e endereço de contribuinte distinto do endereço do imóvel (ID 255722881, p. 21). Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR 1998/1999, sendo o apelado o declarante, no qual constam os dados do imóvel objeto do litígio, com data de emissão de 09/08/1989 e data de vencimento de 02/08/1999 (ID 255722881, p. 23). Extrato de DIAT para ITR datado de 20/09/1999, com dados do imóvel objeto do litígio e endereço de contribuintes distinto do endereço do imóvel (ID 255722881, p. 26). Um DARF de ITR com data de vencimento de 30/09/1999 (ID 255722881, p. 27). Declarações anuais de ITR referentes aos exercícios do 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 (ID 255722884, p. 01-45). DARFs de ITR datados de 29/09/2000 e de 28/09/2001 (ID 255722884, p. 04 e 10). Declaração do confinante, Sr. Jeri Márcio Rabelo da Silva, datada de 28/04/2009, não mencionando o tempo de posse do apelado, mas afirmando que este exerceria a posse no imóvel de modo manso e pacífico e que teria efetuado benfeitorias na área, qual sejam, a construção de uma casa e a mecanização da terra para Lavoura (ID 255722884, p. 47). Fotografias de áreas rurais para as quais não se sabe a data, mas que aparentam ser muito antigas, também não existindo informações sobre a localização da área ou quem seria as pessoas nas fotos. Há uma foto contendo uma placa com os dizeres “Fazenda Pouzo Alegre” e um senhor ao longe e à frente da placa. Há fotos mostrando gado em pasto, diferentemente da alegada utilização do imóvel para lavoura. Nas fotos também não há fotografia demonstrando lavouras, preparação da terra, mecanização da terra, plantio ou colheita. Há também uma única foto de uma construção que se assemelha ao início da construção de uma edificação que não se sabe se seria uma residência, galpão, depósito ou barracão e também não é possível definir em que lugar se localizaria a referida construção. No mais, há fotos de estradas rurais não pavimentadas, também não sendo possível aferir a que lugar se referem (ID 255722884, p. 49-58). A apelante, por sua vez, juntou os seguintes documentos: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural emitidos em 2003, 2004 e 2005, com data de vencimento em 23/01/2006, concernentes ao imóvel objeto do litígio (ID 255722895, p. 06-07); Recibos de Entrega de Declaração do ITR e DIAC referentes aos exercícios de 1997 a 2009, bem como DARFs de 1997 a 2007 (ID 255722895, p. 08-28 e ID 255722896, p. 05-); Em sequência, em sede de impugnação à contestação, o apelado juntou um Cadastro Ambiental Rural, mas concernente à área cuja extensão é ligeiramente distinta do objeto do litígio, qual seja, 200,7621 hectares e com data posterior ao ajuizamento da ação, qual seja, 31 de março de 2011 (ID 255722897, p. 77). Posteriormente, após pedidos da União e do Estado de Mato Grosso, o apelado juntou aos autos o mapa e memorial descritivo do imóvel e RT, assinado, com as coordenadas geográficas (ID 255724153, p. 05). Em sequência, consta também nos autos “Ata Notarial” requerida pelo próprio apelado e por ele juntada nos autos de origem, na qual o escrevente autorizado, Emerson de Almeida Barbosa, do Cartório do 2º Ofício de Lucas do Rio Verde-MT, narra diligência realizada no imóvel, da qual se destaca: [...] Durante o percurso pude constatar que a fazenda possui uma topografia plana, o solo tem como destinação o cultivo de lavoura, no entanto, não possui benfeitorias. [...] (ID 255724174, p. 02) [grifo nosso] Já no ano de 2021, o apelado juntou notas fiscais com o intuito de comprovar o exercício da posse sobre o imóvel, referentes às seguintes datas de entrega de mercadorias: 2008 (grãos); 2011 (grãos); 2012 (grãos); 2014 (grãos); 2016 (grãos) (ID 255724198). Desse modo, quanto aos documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor, ora apelado, não logrou em comprovar o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do antigo possuidor e, subsequentemente, da sua. Inicialmente, assevera-se que a planta simplificada do imóvel em uma folha, sem maiores dados, datado de 17/11/1982 (ID 255722864, p. 21), se mostra irrelevante para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem. Ressalta-se que o documento denominado de “AUTORIZAÇÃO” (ID 255722874, p. 12), que supostamente teria sido redigido por servidor do INCRA, datado de 15/10/1985, no qual o antecessor, Sr. José Iris do Sacramento, foi autorizado a ocupar o lote rural por estar abandonado, também não é suficiente para comprovar que o Sr. José Iris do Sacramento, a partir de então, exercer a posse sobre o imóvel de forma mansa, pacífica e contínua. Pode-se acolher, como mero indício probatório, mas que demanda provas complementares, ante a relevância dos efeitos que o reconhecimento da usucapião gera no mundo jurídico, notadamente, frente ao direito constitucional de proteção á propriedade. Porém, conforme adiante será explanado, o Laudo do Perito Judicial também afasta a força probatória da referida “AUTORIZAÇÃO”. O Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Direito de Posse de Imóvel Rural (ID 255722874, p. 09), por sua vez, datado de 30 de março de 1993, sendo vendedor o Senhor José Iris do Sacramento e o comprador, o ora apelado, não comprova, por si só, tanto o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do antecessor (José Iris do Sacramento) ou do apelado. Assevera-se, ainda, que o apelado juntou aos autos de origem Formulário de Cadastro Agropecuário e respectivo pedido de atualização cadastral concernente ao imóvel em litígio, mas com datas de 30/10/1991 (ID 255722874, p. 14-15 e ID 255722881, p. 01-03), em contradição com a data da alegada aquisição do imóvel pelo Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (30/03/1993), o que destoa e enfraquece a alegada realidade fática sustentada pelo próprio recorrido. Além disso, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR de 1998/1999, sendo o apelado o declarante, com data de emissão de 09/08/1989 e data de vencimento de 02/08/1999 (ID 255722881, p. 23) venceu há mais de 23 anos, sendo que apenas em 2003 emitiu novo Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, mas com data de vencimento em 23/01/2006, concernentes ao imóvel objeto do litígio (ID 255722895, p. 06-07), o que, além de não comprovar, por si só, a efetiva posse, não comprova a continuidade e não interrupção da posse sobre o bem. Ademais, apenas em 2011, no decorrer do processo, o apelado emitiu novo Cadastro Ambiental Rural, e concernente à área de extensão ligeiramente distinta do objeto do litígio, qual seja, 200,7621 hectares, com data de 31 de março de 2011 (ID 255722897, p. 77), o que também não prova o exercício de posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel em exame. No que concerne às Declarações Anuais de ITR e emissão e pagamento de DARFs, trata-se de documentos que também não comprovam, por si, o efetivo exercício da posse, mansa, pacífica e ininterrupto há mais de 15 anos sobre o imóvel. Até porque, assevera-se, conforme já acima citado, a apelante também juntou aos autos comprovante de pagamentos de ITR e respectivas Declarações Anuais referentes ao mesmo imóvel, o qual conta com duas inscrições perante a Receita Federal. No que tange às fotografias juntadas pelo apelado (ID 255722884, p. 49-58), também não dão sustentação probatória suficiente para a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, pois não possuem data identificável, tampouco indicam a localização da área ou a identidade das pessoas retratadas. Além disso, as imagens mostram gado em pasto, também não sendo possível identificar a localização exata ou a quem pertencia, além de divergir da alegação de uso do imóvel para lavoura, e não há registros de atividades agrícolas, como plantio, colheita ou mecanização da terra. Há ainda uma única foto de uma construção em estágio inicial, sem elementos que permitam determinar sua finalidade ou localização, bem como imagens de estradas rurais sem qualquer referência concreta ao imóvel em questão. Destaca-se, também, a declaração contraditória do confinante do apelado, Sr. Jeri Márcio Rabelo da Silva, juntada aos autos pelo próprio recorrido, datada de 28/04/2009, não mencionando o tempo de posse do apelado, mas afirmando que este exerceria a posse no imóvel de modo manso e pacífico e que teria efetuado benfeitorias na área, quais sejam, a construção de uma casa e a mecanização da terra para Lavoura (ID 255722884, p. 47). Essas informações fáticas foram contrastadas pela Ata Notarial de Vistoria, datada de 29/03/2021, requerida pelo próprio apelado e por ele juntada, na qual o escrevente autorizado, Emerson de Almeida Barbosa, do Cartório do 2º Ofício de Lucas do Rio Verde-MT, ao narrar a diligência realizada no imóvel, destacou que não havia qualquer benfeitorias no imóvel objeto do litígio (ID 255724174, p. 02). Assevera-se que o mesmo Sr. Jeri Márcio Rabelo da Silva repetiu a mesma declaração (ID 255724152, p. 05), afirmando que havia benfeitorias no imóvel, tais como casa e mecanização da área para o cultivo de lavoura, em nova data, de 18/04/2017, também em contradição com a posterior diligência registrada na Ata Notarial acima mencionada. Ressalta-se a existência da referida contradição também na declaração do confinante Messias Alves de Souza, juntada pelo apelado e datada de 20/01/2021, apenas dois meses antes da diligência para a Ata Notarial realizada pelo citado escrevente, na qual novamente se declara que o apelado construiu benfeitorias no imóvel (ID 255724170), porém a diligência cartorial extrajudicial desmitificou tal afirmação fática. Além disso, no ID 255724188, p. 5-7, constam fotos, juntadas pelo apelado em 26/04/2021, nas quais não se vê quaisquer benfeitorias como construções, cercas ou mecanização de área. Por fim, assevera-se que apenas em 06/05/2021 o apelado juntou aos autos de origem Notas Fiscais de vendas de grãos de soja, com dados que se referem ao endereço da área em litígio, mas cujas vendas datam apenas dos anos de 2008; 2011; 2012; 2014 e 2016 (ID 255724198). Além das Notas Fiscais se referirem à vendas que se efetivaram meses antes do ajuizamento da ação, uma vez que esta data de 07/10/2009, verifica-se que não comprovam a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por 15 anos, antes da instauração da presente demanda, além de apontar interrupção entre os anos de 2008 a 2011 e inexistência de provas da continuidade da exploração da área, já em evidente oposição não só dos ora apelantes, como de outros terceiros e credores, o que afasta também os requisitos para a declaração da prescrição aquisitiva por usucapião extraordinária. Ademais, ressalta-se que não foi postulada pelo apelado a usucapião especial rural ou o prazo reduzido de dez anos da usucapião extraordinária que, salienta-se, também não se aplica tal instituo ao caso em testilha, uma vez que, além da área postulada pelo recorrido ser maior do que cinquenta hectares (art. 191 da CF/88), em suas Declarações Fiscais, juntadas nos autos de origem, o recorrido declarou que sua moradia habitual era em outro endereço, que não o endereço do imóvel em litígio (v.g. (ID 255722881, p. 26). Além disso, destaca-se trechos do Laudo Pericial Oficial, produzido por Engenheiro Agrimensor e datado de 22/12/2022, na ação de Embargos de Terceiro n.º 1014393-69.2021.8.11.0041, debatida entre o apelado e os embargados Pedro Pereira Advogados Associados e Cooperativa Agropecuária Lucas do Rio Verde LTDA., juntado pelo próprio autor/recorrido aos autos de origem, como meio probatório de defesa nesta demanda de usucapião, in verbis: [...] Este perito não tem condições de confirmar uma ou outra versão sobre a posse, mas o documento emitido pelo INCRA, denominado de AUTORIZAÇÃO, contradiz o processo de regularização e a concessão da área pelo INCRA em favor da COOPERLUCAS, apenas um ano depois. Registramos que documentalmente falando, o documento denominado AUTORIZAÇÃO, não tem o mesmo valor comprovatório da matrícula expedida pelo INCRA em favor da Cooperlucas, até porque na Carta Imagem do Ano de 1985 – data de 12/09/1985, sendo que o documento AUTORIZAÇÃO foi expedido em 15/10/1985, apenas pouco mais de um mês da carta imagem, e não consta nesta Carta Imagem nenhum tipo de exploração na área em demanda. [...] Referente a área em questão, na utilização da área, não possui benfeitorias de construção civil e demais, também o perímetro da propriedade não tem cercas, portanto área é consolidada para agricultura e ocupando o perímetro da matrícula 1.518 do RGI de Lucas do Rio Verde. A área atualmente está sendo utilizada (plantada) pela Sr. Rumaldo Bess e Família. [...] (ID 255724328) [grifos nossos] Assim, do Laudo acima citado, destaca-se a ausência de força probante do referido documento de “AUTORIZAÇÃO” do INCRA; a inexistência de benfeitorias ou cercas no imóvel e que a área não mais estaria sendo explorada pelo apelado, mas pelo Senhor Rumaldo Bess e Família, conforme verificou o Perito Judicial, em dezembro de 2022. No que tange aos relatos das testemunhas, também não se pode confirmar o tempo em que o autor/apelado exerceu posse na área, ou seu antecessor, nem se esta foi mansa, pacífica e ininterrupta. Além de entrarem em contradição com as provas documentais juntadas aos autos pelo próprio apelado, a exemplo da Ata Notarial e do Laudo Pericial acima mencionados, os relatos das testemunhas também são contraditórios. Para exemplificar, cita-se a oitiva da testemunha Osvaldo Guilherme de Campos, arrolada pelo autor/apelado, que ora afirma que o recorrido “estaria na área” desde 1989, ora afirma que a exploração da área, pelo apelado, teria começado há uns 12 a 13 anos a partir de 2023 (ano em que foi colhida a oitiva das testemunhas), o que denotaria que o início da exploração do imóvel, efetivamente, teria sido a partir de 2010, um ano após o ajuizamento da ação em questão, além dos relatos dessa e de outra testemunha (Deorgene Romio) de que, até então (2023), o apelado ainda estaria usando e explorando a área, o que contraria o citado Laudo Pericial Judicial, que em dezembro de 2022 constatou que outra pessoa e família estaria explorando o imóvel, conforme segue: [...] Advogada do autor/apelado: - Desde 88, até hoje, teve alguma interrupção nesse uso, nessa posse do lote da família Denardin, ou não? Osvaldo Guilherme de Campos (testemunha do autor): - Que eu saiba não. Advogada do autor/apelado: - Sempre foram eles que estiveram lá e continuam lá até hoje? Osvaldo Guilherme de Campos (testemunha do autor): - Sempre foram eles que tiveram lá, no meu conhecimento. [...] Advogado da apelante: - O Senhor sabe informar a quanto tempo é desenvolvida a atividade de agricultura sobre essa área? Osvaldo Guilherme de Campos (testemunha do autor): - De soja eu acho que não tenho lembrança do ano que eles tão produzindo. Mas eu acho que de uns 12, 13 anos já tem, que eles produzem. (ID 255724343) [...] Advogada do autor/apelado: - Desde 86 e 87 o Senhor fez o serviço lá... Até hoje, esse lote, onde o Senhor fez o serviço, continuando sendo ocupado; sendo de posse e cultivado pela família Denardin? Deorgene Romio (testemunha do autor): - Até hoje. Eu to sempre lá, sempre eles que vão lá. [...] (ID 255724342) Desse modo, torna-se frágil a tentativa probatória da posse e seu lapso temporal. Sendo assim, não se pode assegurar de modo contundente o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva postulada pelo autor/apelado. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA POR PRAZO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de usucapião extraordinária, na qual a autora alegou posse contínua, mansa e pacífica desde 2014, acrescida do tempo de posse de seus antecessores, visando à aquisição do domínio do imóvel localizado na Rua Presidente Vargas, Vila Planaltina, Dom Aquino/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber: (i) se houve posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini por 15 anos ou mais, ou 10 anos no caso de posse qualificada, conforme art. 1.238 do Código Civil; (ii) se é possível a soma da posse da apelante com a de seus antecessores (acessio possessionis) para preenchimento do lapso temporal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.238 do Código Civil exige comprovação de posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo necessário, independentemente de justo título ou boa-fé. A soma de posse (art. 1.243 do CC) demanda prova de continuidade e animus domini pelos antecessores. 4. Os contratos particulares de compra e venda apresentados, datados de 2003 e 2014, não comprovam o exercício de posse com animus domini pelos antecessores da apelante. 5. As testemunhas ouvidas em juízo prestaram depoimentos vagos e imprecisos, insuficientes para suprir a ausência de prova documental robusta sobre o período de posse. 6. Os documentos apresentados (IPTU e serviços públicos) são posteriores a 2014 e insuficientes para demonstrar moradia habitual ou realização de obras produtivas que justificariam a aplicação do prazo reduzido de 10 anos. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A usucapião extraordinária exige comprovação de posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo legal; a ausência de comprovação do exercício de posse pelos antecessores inviabiliza a soma dos períodos." "2. Documentos produzidos após o início da posse da autora não são suficientes para comprovar os requisitos exigidos para o reconhecimento da usucapião extraordinária." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238 e 1.243. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000222585077001, Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, j. 08.03.2023; TJ-MG, AC nº 50006380720228130335, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 26.04.2023. (TJMT, AC 1000224-30.2023.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) [grifo nosso] Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Usucapião Extraordinária, reconheceu a aquisição do domínio útil dos lotes 10 e 23 da quadra 268, no loteamento Jardim Nova Barra, e condenou os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se a sentença é nula por ausência de fundamentação, e se os autores comprovaram a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono pelo prazo exigido para o reconhecimento da usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença proferida cumpre todos os requisitos previstos no art. 489 do CPC e, embora sucinta, está fundamentada de modo suficiente. 4. Para a configuração da usucapião extraordinária, é imprescindível a demonstração da posse ininterrupta, sem oposição e com ânimo de dono pelo prazo legal (art. 1.238 do Código Civil). 5. Os documentos juntados no processo pelos autores não comprovam o exercício contínuo e exclusivo da posse, e as imagens que anexaram não evidenciam ocupação ou uso produtivo dos lotes. 6. Os depoimentos das testemunhas são contraditórios e desprovidos de elementos concretos que corroborem a posse mansa e pacífica dos autores. 7. O réu, por sua vez, demonstrou o pagamento regular do IPTU e das despesas com a limpeza dos terrenos, indicando que os autores não exerceram posse sobre os lotes desde 2009, quando os adquiriram. 8. As declarações do oficial de justiça confirmaram a ausência de indícios de uso ou ocupação dos imóveis, e reforçaram a inexistência de posse pelos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da usucapião extraordinária exige comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono pelo prazo estabelecido no art. 1.238 do Código Civil. 2. A ausência de provas robustas da posse inviabiliza o reconhecimento da prescrição aquisitiva. 3. O cumprimento das obrigações fiscais e administrativas pelo titular do registro do imóvel é incompatível com a configuração de usucapião em favor de terceiros. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238; CPC/2015, art. 489. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI n. 10199892620228110000, relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 8-3-2023; TJMT, Ap. Cív. 00051131320188110004, relator Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 8-2-2023; TJMT, Ap. Cív. 0009762-78.2005.8.11.0003, relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13-11-2019. (TJMT, AC 0004848-79.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO –IMÓVEL URBANO – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI – ATO DE MERA PERMISSÃO E/OU TOLERÂNCIA – IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA – POSSE EXCLUSIVA SOBRE O BEM NÃO DEMONSTRADA – ART. 373, I, DO CPC – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para que seja reconhecida a usucapião, faz-se necessário a existência da posse, que perdure, ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, com a intenção do possuidor de tê-la como sua. (Art. 1238 do CC). 2. Tratando-se de ação de usucapião extraordinária é ônus do autor provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono, pelo lapso temporal exigido, conforme previsão legal do artigo 1.238 do Código Civil. (Art. 373, I do CPC). 3. A mera permissão de uso não induz a posse com animus domini (Art. 1208 do CC). (TJMT, AC 1004798-63.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS DA USUCAPIÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - NÃO DEMONSTRADOS - PAGAMENTO DE IPTU - IRRELEVÂNCIA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de ação de usucapião, o ônus da prova dos elementos constitutivos do seu direito, pertence exclusivamente ao autor, restando a ele incumbência de comprovar a sua posse dentro do lapso temporal necessário, o ânimo de dono, e ainda a ausência de oposição por terceiros - Não estando preenchidos todos os requisitos da usucapião, os quais são cumulativos, o não provimento do recurso e a manutenção da sentença primeva é medida que se impõe - Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10191120000945001 Corinto, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/03/2023) [grifo nosso] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. Para a aquisição do domínio sobre bem imóvel, via usucapião extraordinária, necessária a comprovação dos requisitos exigidos: posse mansa e pacífica, com o ânimo de dono, contínua e ininterruptamente, pelo prazo exigido na lei. A demonstração do pagamento ITR relativo ao imóvel, poderia, aliado a outros elementos, amparar a pretensão autoral, porém, isoladamente, tal documento não tem o condão de comprovar o animus domini. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em inovação recursal quando a matéria devolvida foi apresentada pelo autor, ainda que de maneira sucinta, na petição inicial. 2 - O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa se a instrução for imprescindível para a solução da controvérsia, mormente considerando que o MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova. (TJ-MG - AC: 10058110027990001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/08/2018, Data de Publicação: 24/08/2018) [grifo nosso] Assevera-se que a declaração de usucapião não pode se basear em meros indícios, presunções ou provas frágeis, pois seus efeitos jurídicos impactam diretamente os direitos constitucionais de propriedade, da segurança jurídica e da estabilidade das relações patrimoniais. Diferentemente de uma ação possessória, na qual a proteção possessória pode ser amparada por indícios de ocupação e documentos parciais, a prescrição aquisitiva exige comprovação robusta, inequívoca e contínua dos requisitos legais, dado seu caráter extintivo do direito do titular originário, afastando até mesmo eventual ação reivindicatória que, mesmo com reconhecimento da posse, poderia ser manejada para a retomada do bem. Assim, a usucapião não se trata de mera consolidação da posse, mas de uma forma excepcional de aquisição da propriedade, demandando provas incontestáveis do animus domini, do transcurso ininterrupto do tempo e da posse exercida de maneira mansa e pacífica, sem oposição relevante, conforme delineado nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. A fragilidade da prova, a existência de contradições entre testemunhos, documentos e laudos periciais, bem como a ausência de comprovação plena da posse qualificada como mansa, pacífica e ininterrupta e pelo período legal, tornam incabível o reconhecimento da usucapião, sob pena de subverter o direito constitucional de propriedade, o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações patrimoniais. Desse modo, a sentença deve ser reformada para se afastar a declaração da prescrição aquisitiva. Diante do exposto, conheço dos recursos de Apelação e DOU-LHES PROVIMENTO para reformar a sentença objurgada e julgar improcedente a ação de usucapião movida pelo ora apelado. Por fim, ante o resultado do julgamento, inverto os ônus sucumbenciais em desfavor do apelado, para condená-lo ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto.“ Com efeito, reconheceu-se, naquela oportunidade, que não restaram preenchidos os requisitos legais da usucapião, especialmente a demonstração da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, exigida pelos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil. A decisão teve como fundamento não apenas a ausência de provas inequívocas da posse ad usucapionem, mas também a existência de contradições entre os depoimentos testemunhais, os documentos acostados aos autos e o laudo pericial, o que fragilizou a tese da aquisição originária da propriedade por usucapião. Assim, a rejeição do pedido de usucapião constitui precedente judicial específico e recente quanto à natureza da ocupação exercida pelos embargantes, sendo vedado, nesta ação de embargos de terceiro, conferir-lhe natureza jurídica diversa da que foi reconhecida naqueles autos. Portanto, a alegação de posse com animus domini, ora renovada na presente demanda, já foi analisada e afastada de forma definitiva pelo Tribunal, sendo incabível nova rediscussão da matéria sob idêntico fundamento, ainda que com outra roupagem processual. Reafirma-se, assim, que a posse exercida pelos embargantes é precária e carece de legitimidade para autorizar o manejo de embargos de terceiro com base em posse própria e qualificada, nos termos do art. 674, §1º, do CPC. In verbis: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. (...)” Desta forma, evidente que as declarações prestadas pela COOPERLUCAS reforçam a tese de que a ocupação se deu por cessão informal de áreas para pequenos produtores, sem qualquer rompimento ou oposição ao domínio da cooperativa. A posse é, portanto, precária, e os embargantes não detêm legitimidade para a propositura de embargos de terceiro com base em posse própria e qualificada. À propósito: EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR – PRECLUSÃO – LEGITIMIDADE ATIVA – INEXISTENTE - POSSE E PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte discute determinada questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de continuar a discuti-la na mesma instância, só podendo ser reanalisada se oportunamente interpõe recurso, o que não ocorreu na espécie. Expressa o art. 674, do CPC/15 que o embargos de terceiro consiste no meio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, o que não restou demonstrado na espécie. Nos termos doart.674, §1º, doCPC/15, os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. (N.U 0004850-28.2016.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2018, Publicado no DJE 06/11/2018). Logo, à míngua de comprovação de posse qualificada, e ausente direito incompatível com o ato constritivo, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos embargos de terceiro. II. 2. Da nulidade do laudo pericial. Os apelantes sustentam a existência de vícios e omissões no laudo pericial produzido nos autos, com especial destaque para a suposta ausência de transcrição fidedigna da entrevista realizada com o presidente da COOPERLUCAS, elemento que, segundo afirmam, teria comprometido a veracidade e a confiabilidade das conclusões periciais. Todavia, tal alegação não encontra respaldo concreto no conjunto probatório. Não há, nos autos, qualquer elemento técnico que comprove adulteração, omissão dolosa ou má-fé na elaboração do laudo pericial. Ao contrário, o perito judicial, regularmente nomeado e compromissado, apresentou laudo circunstanciado e suficientemente fundamentado, no qual expôs de forma clara e coerente os métodos utilizados, os documentos examinados e as entrevistas realizadas. Importa salientar que o perito foi instado a prestar esclarecimentos adicionais, ocasião em que reafirmou a fidelidade e a integridade do conteúdo pericial, afastando qualquer mácula que pudesse comprometer a validade do laudo. Além disso, os apelantes exerceram plenamente seu direito ao contraditório técnico, por meio da juntada de parecer elaborado por seu assistente técnico, o qual foi regularmente apreciado pelo juízo de origem. Nesse contexto, o magistrado singular, no exercício de seu poder de condução do processo e valendo-se do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), atribuiu ao laudo judicial a devida força probatória, fundamentando adequadamente sua decisão e conferindo-lhe primazia em face da inexistência de razões técnicas suficientes para o seu afastamento. Ressalta-se que, à luz do entendimento consolidado na jurisprudência pátria, o laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo e amparado em critérios técnicos idôneos goza de presunção relativa de veracidade e somente pode ser desconsiderado mediante robusta prova em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha de precedentes deste egrégio Tribunal, o laudo pericial judicial elaborado por perito nomeado pelo Juízo goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado apto à produção de seus efeitos .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54269766920248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante disso, não se vislumbrando qualquer vício técnico ou ilegalidade no trabalho pericial produzido nos autos, afasto a alegação de nulidade do laudo pericial, mantendo-se sua validade e eficácia como meio de prova regularmente constituído. II. 3. Da alegada prejudicialidade externa – ação de usucapião. A parte apelante sustenta que a presente demanda estaria prejudicada em razão da existência da ação de usucapião extraordinária nº 0003365-32.2009.8.11.0045, a qual teria por objeto o mesmo imóvel e a mesma posse alegada nos presentes autos. Alega, com base nesse argumento, que haveria prejudicialidade externa apta a ensejar o sobrestamento do presente feito até o desfecho definitivo daquela demanda. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. Conforme já consignado no item II.1, a mencionada ação de usucapião foi regularmente julgada pela Quinta Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, sob minha relatoria, ocasião em que se reformou a sentença de procedência e se julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária formulado pelos ora embargantes. No referido julgamento, reconheceu-se, com base na análise conjunta dos elementos de prova constantes nos autos, que não restaram preenchidos os requisitos legais exigidos para a configuração da usucapião extraordinária, especialmente quanto à comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo lapso temporal exigido pela legislação civil. Ademais, foi expressamente consignada a existência de contradições relevantes entre os depoimentos testemunhais, os documentos acostados e o laudo pericial elaborado, elementos que enfraqueceram a narrativa dos requerentes quanto à natureza e à continuidade da suposta posse. Ainda que o referido acórdão não tenha transitado em julgado, o fato de a matéria ter sido já devidamente enfrentada e decidida em grau colegiado enfraquece, de forma substancial, a tese de prejudicialidade externa ou de dependência lógica entre as demandas. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que a suspensão do processo em virtude de prejudicialidade externa, com fulcro no art. 921, I, e 313, V, “a”, do CPC, não possui caráter obrigatório, cabendo ao juiz analisar a plausibilidade da paralisação segundo as circunstâncias do caso concreto. A corroborar o entendimento, cita-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACP PROPOSTA CONTRA POSTO DE GASOLINA CUJO OBJETO É A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA AQUISIÇÃO DE GASOLINA EM DESCONFORMIDADE COM OS PADRÕES DA ANP. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA REFERIDA ACP. INDEFERIMENTO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO FDD AO ENFRENTAMENTO DA DOENÇA COVID-19 DIANTE DA DISCORDÂNCIA DO CFDD. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DE OUTRA ACP PROPOSTA CONTRA A UNIÃO DIANTE DE ALEGADAS TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE VALORES DO FDD PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E OUTRAS FINALIDADES INCOMPATÍVEIS COM AS VINCULADAS AOS RECURSOS DO FDD. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ALEGADA OFENSA AO ART. 313, V, A, B, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. A parte recorrente não infirma o argumento de que, mesmo que seja reconhecida a conduta ilegal da União, nos autos da Ação Civil Pública 5008138-68.2017.403.6105, tal fato não implicará efeitos jurídicos ao feito em tela. Porque a questão decidida no Agravo de Instrumento é a impossibilidade de destinar os valores pagos pela vencida em Ação Civil Pública a entes diversos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sem a anuência do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.008/1995 e dos arts. 11 e 13 da Lei 7.347/1985. 2. A parte ora agravante limita-se a alegar que há prejudicialidade externa entre os dois feitos, com base no art. 313, V, do CPC/2015. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Ademais, a jurisprudência do STJ é de que não há obrigatoriedade de suspensão do processo em virtude de prejudicialidade externa, cabendo ao juízo a quo analisar a plausibilidade da paralisação, a depender das circunstâncias do caso concreto. 4. Agravo não provido. (AREsp n. 2.159.660/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 5/6/2023.) [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se a seguinte ementa de julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINA A SSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA - HIPÓTESES DE CABIMENTO - TEMA 998 DO STJ - JURISPRUDÊNCIA TJMG -PREJUDICIALIDADE - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CAUSAS - DECISÃO REFORMADA. É cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que determina a suspensão do processo sob fundamento de prejudicialidade externa, haja vista a inutilidade de julgamento do tema em sede de Apelação. Conforme pacífica jurisprudência do c. STJ, a existência de prejudicialidade externa não induz em automática suspensão do processo, cabendo ao julgador analisar a plausibilidade da paralisação, a partir das circunstâncias do caso concreto . Na hipótese dos autos, não obstante os processos tenham a mesma causa de pedir, inexiste relação de interdependência que justifique a aplicação da excepcional medida de suspensão do processo. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 02795156320238130000, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 13/07/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2023) Ademais, conforme asseverado, já há sentença nos autos da Ação de Usucapião e, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, não é obrigatória a reunião de processos conexos para sentença conjunta se um deles já foi sentenciado. A corroborar, cita-se o teor do enunciado da Súmula n.º 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Cita-se, também, recente ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR. RECONVENÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, A E B, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 4. MULTA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 5. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA N. 282 DO STF. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Considerando que no caso concreto já foi prolatada sentença de mérito, inclusive com trânsito em julgado da decisão que está em cumprimento de sentença, por óbvio que não há que se falar em suspensão do processo, pois já constituído o título executivo. 3. Não há que se falar em dívida líquida e certa se a ação em que se pretende utilizar o crédito nem sequer transitou em julgado, por absoluta ausência dos requisitos necessários à compensação. 4. Rever as conclusões quanto à incidência da cláusula 23.1 do instrumento demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. No que tange ao afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, parágrafo único, do CPC, não houve o necessário prequestionamento, tendo em vista que não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual, nem mesmo por ocasião da oposição dos embargos de declaração. 6. Os juros moratórios legais de que trata o art. 406 do CC/02 correspondem à taxa Selic e que sua aplicação veda a incidência cumulativa de qualquer outro índice, mesmo a título de correção monetária. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.175.700/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO REJEITADA – CONEXÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – FEITO JÁ JULGADO – SÚMULA 235 DO STJ – PRELIMINAR REJEITADA – INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A MONITÓRIA – TÍTULO JUDICIAL JÁ CONSTITUÍDO – QUESTÃO RESOLVIDA E NÃO RECORRIDA – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – REDISCUSSÃO VEDADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há conexão ou prejudicialidade externa se o feito em referência já foi sentenciado (Súmula 235 do STJ). É vedada a rediscussão de matéria já decidida, em observância à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10030214720248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) [grifo nosso] Portanto, considerando que o mérito da ação de usucapião já foi enfrentado por este Tribunal e que não há determinação de sobrestamento ou vinculação direta entre as ações, afasta-se a alegação de prejudicialidade externa, devendo o presente feito prosseguir regularmente. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor anteriormente fixado. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 5524732-20.2020.8.09.0051

ID: 321164561

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5524732-20.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE RIBEIRO DOS SANTOS ESCOSSIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA MEIRELES DO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5524732-20.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5524732-20.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Elizabete Ribeiro Dos Santos Escossia De Oliveira Requerido: Geap – Goiânia Empreendimentos E Participações Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais ajuizada por ELIZABETE RIBEIRO DOS SANTOS ESCOSSIA DE OLIVEIRA, em desfavor de GEAP – GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELA VISTA, todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que a autora é proprietária do apartamento 303 localizado na Rua S-2, Qd S-7, Lt 14/16, Condomínio Residencial Bela Vista, Setor Bela Vista, CEP: 74823-430, sendo que em dezembro de 2019 o apartamento foi invadido por infiltração decorrente de ação do requerido GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda, tendo buscado solução amigável por três meses, sem êxito. Informa que, em fevereiro de 2020, a autora notificou extrajudicialmente a requerida GEAP sobre as infiltrações advindas de vazamentos na estrutura hidráulica do apartamento 403. Ademais, as infiltrações viriam causando prejuízos crescentes, tornando o apartamento inundado e inviável para moradia. A exordial especifica os danos sofridos, quais sejam: armário/guarda-roupa do quarto de casal mofado com forte odor; paredes da sala, quarto de casal e banheiro da suíte mofadas; problemas na pintura, forro e reboco do banheiro da suíte; piso do quarto de casal ao corredor e sala de jantar desnivelado e "estufado". Informa que a autora perdeu o armário, roupas e discos de vinil de valor sentimental, além de ter que abandonar temporariamente a residência devido ao mofo, mau cheiro e umidade. Sustenta que também procurou o condomínio requerido para auxílio na resolução do problema, mas não houve interesse em solucionar a questão ou verificar as condições dos apartamentos. Diante de tal situação, requereu a concessão da gratuidade de justiça e a procedência dos pedidos para determinar às rés que procedam com obras necessárias para cessar as infiltrações, pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.600,00 e danos morais não inferiores a R$ 15.000,00, além da produção de provas, condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários, e realização de audiência conciliatória virtual. Documentos digitalizados no evento 01. No evento 09, foi proferido despacho recebendo a inicial, designando audiência de conciliação e determinando a citação da requerida. Em seguida, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora (evento 21). Audiência de conciliação frustrada (evento 26). Em seguida, a parte requerida Condomínio Residencial Bela Vista apresentou contestação (evento 27), na qual arguiu preliminares de impugnação da justiça gratuita e ilegitimidade passiva. No mérito, refuta as alegações da autora sobre sua suposta inércia, afirmando que sempre se mostrou prestativo e colaborativo. Relata que, em 23 de novembro de 2019, após solicitação da irmã da requerente, a síndica Daniella da Paixão Esteu prontamente atendeu e verificou o vazamento no apartamento 303, constatando que era proveniente da unidade superior (403). Sustenta que a síndica entrou em contato com a empresa GEAP, proprietária do apartamento 403, que autorizou a entrada no imóvel com assistência de chaveiro. Aduz que, após adentrar a unidade, constatou-se que o vazamento era proveniente do cano da “duchinha” de higienização mal vedada, sendo o problema solucionado pelo esposo da síndica. Sustenta que prestou toda assistência necessária à demandante, fornecendo contatos dos responsáveis pelo apartamento 403 e documentação pertinente. Argumenta que inexiste nexo causal entre qualquer conduta do condomínio e os danos alegados. No mais, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos formulados na exordial por ausência de nexo causal dos danos com qualquer ação ou omissão atribuída ao condomínio. Além disso, o condomínio apresentou reconvenção pleiteando indenização por perdas e danos no valor de R$ 3.000,00, correspondente aos honorários advocatícios contratuais que foi obrigado a suportar para se defender em juízo. Na sequência, a requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda apresentou contestação (evento 28), arguindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, alega inexistência de responsabilidade, sustentando que não estava na posse do imóvel quando houve a possível infiltração. Aduz que só conseguiu usar e gozar do imóvel arrematado após imissão na posse ocorrida em novembro de 2019, pois o mesmo estava indevidamente ocupado por terceiros. Argumenta que não há como precisar que a falha de instalação é originária da época da entrega do imóvel devido ao lapso temporal e da necessária realização de manutenção pelo prédio, sendo que o suposto defeito ocasionador do prejuízo está localizado na área comum do edifício, entre o vão dos apartamentos, cuja responsabilidade de manutenção é do condomínio. Sustenta ainda que o quantum indenizatório pretendido no valor de R$ 11.600,00 é exorbitante e que os documentos juntados pela autora não servem de embasamento para o pleito de danos materiais. Quanto aos danos morais, alegou que não houve efetivo abalo psíquico, sendo necessária a prova do nexo de causalidade entre a ação/omissão do agente causador e o real prejuízo sofrido. Pugnou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, caso se adentre ao mérito, pela improcedência dos pedidos contidos na exordial. No evento 33, as partes foram instadas a especificarem a necessidade de produção de novas provas. A parte requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 37). A autora e a requerida Condomínio Residencial Bela Vista requereram a produção de prova pericial no imóvel objeto da lide (eventos 38 e 39). Impugnação às contestações apresentadas nos eventos 45 e 46. No evento 50, o magistrado condutor do feito à época nomeou perito técnico para produção da prova requerida pelas partes. Laudo pericial apresentado no evento 154. Por fim, embora devidamente intimadas para manifestarem acerca do laudo pericial, as partes ficaram inertes. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, há de ser afastada as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas partes requeridas. O Condomínio Residencial Bela Vista fundamenta sua alegação de ilegitimidade no argumento de que as infiltrações decorrem de problema localizado em unidade privativa (apartamento 403), caracterizando questão de direito de vizinhança entre particulares. Sustenta que prestou toda assistência necessária à autora, não havendo nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Por sua vez, a GEAP alega que não estava na posse do imóvel quando ocorreram as infiltrações, tendo obtido a imissão na posse apenas em novembro de 2019, argumentando que o defeito se originou anteriormente à sua posse e localiza-se em área comum do edifício, cuja manutenção seria responsabilidade do condomínio. Percebe-se, assim, que as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas tanto pelo Condomínio Residencial Bela Vista quanto pela GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda se confundem intrinsecamente com o mérito da presente ação, não podendo ser conhecidas de plano sem que se adentre na análise do direito material controvertido. Deste modo, rejeito as preliminares arguidas. Lado outro, vale salientar que não merece amparo a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda, eis que esta, além de preencher todos os requisitos legais, foi devidamente instruída com os documentos necessários à análise da pretensão constante do exórdio, estando, portanto, apta a atingir o seu desiderato. Ademais, do estudo da peça matriz, verifica-se claramente o que a parte autora almeja com a presente demanda, ficando evidente em todos os seus rogos, não havendo que se falar assim, em inépcia da petição inicial. Nestes termos, considerando que a Constituição Federal garante no seu artigo 5º, XXXV, a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito, entendo suficiente a alegação contida na inicial para legitimar a propositura da presente demanda. No caso dos autos, restou demonstrado o trinômio adequação, utilidade e necessidade, uma vez que a ação é o meio adequado a satisfação do interesse perseguido pela autora. A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível o recebimento do direito que pleiteia. Para além disso, verifica-se que o pedido foi determinado, da narrativa dos fatos decorreu logicamente a conclusão, bem como todos os requisitos dos arts. 319 e 330, §2º, do CPC, foram preenchidos, permitindo, inclusive, a apresentação de defesa pela parte requerida. Destarte, deve ser afastada a preliminar de inépcia da petição inicial. Por fim, tenho que razão não assiste à parte requerida Condomínio Residencial Bela Vista ao pugnar pela revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. Isso porque, para que haja a revogação do beneplácito, é imperiosa a apresentação, pelo impugnante, de prova documental de que o favorecido não necessita da justiça gratuita, o que não restou demonstrado no caso em julgamento. Com efeito, a requerida não trouxe aos autos elementos aptos a comprovar a insubsistência da necessidade da parte autora, permanecendo suas argumentações no campo de meras alegações, motivo pelo qual a manutenção da assistência judiciária é medida imperiosa. A propósito, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. 1. Não merece acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora quando o pedido foi devidamente apreciado pelo juiz primevo. No caso em comento, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido por não haver nos autos provas concretas aptas a ensejar seu afastamento, mostrando-se inócuas meras alegações desacompanhadas de evidência probatória. 2. Inequívoca a má-fé da parte que tenta utilizar-se do Poder Judiciário deduzindo pretensão contra fato incontroverso e pretendendo, com isso, obter em juízo declaração de inexistência de débito e reparação pecuniária por suposto dano moral, em decorrência de contrato de telefonia e internet por ela contratado e devidamente comprovado nos autos. 3. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários em desfavor do apelante, suspenso com base no art. 98, § 3°, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5533535-55.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) – Grifei. Assim, deixo de acolher a preliminar arguida. Pois bem. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto não é necessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão autoral pode ser demonstrada unicamente por meio documental e pericial, que já consta dos autos. Na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, vislumbro que foram devidamente analisadas e afastadas as preliminares suscitadas. Desse modo, passo diretamente à análise do mérito propriamente dito. Com efeito, a responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras de Flávio Tartuce (2015, p. 383), “… a responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida” (Manual de Direito Civil, 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015). Para caracterização da responsabilidade civil, necessário observar que o artigo 186 do Código Civil consagra a regra de que todo aquele que praticar ato ilícito e causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. Segundo o citado artigo: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Logo, ato ilícito é a ação ou omissão culposa que, violando direito, causa dano a outrem. Em consequência da prática do ato ilícito, o art. 927 do Código Civil impõe a obrigação de reparar o dano causado. Analisando os dispositivos acima transcritos, evidencia-se a presença de quatro elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Tratando-se de danos causados no âmbito da relação entre vizinhos, não se pode olvidar das disposições trazidas pelo Código Civil sobre a matéria, dentre as quais se destacam os artigos 1.280 e 1.300, in verbis: “Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente. […] Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.” Havendo inobservância destas regras, o artigo 1.312, do Código Civil, estabelece que todo aquele que violar as proibições referentes ao direito de construir é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos. No caso dos autos, a parte autora relata que é proprietária do apartamento 303, localizado no Condomínio Residencial Bela Vista e que, em dezembro de 2019, seu imóvel foi invadido por infiltrações decorrentes de vazamentos provenientes do apartamento 403, situado no andar imediatamente superior. Sustenta que as infiltrações causaram danos materiais significativos em seu apartamento. Pleiteia indenização por danos materiais e morais, além da realização de obras para cessação das infiltrações. Já o Condomínio Residencial Bela Vista sustenta que sempre se mostrou prestativo e colaborativo na resolução do problema. Relata que a síndica prontamente verificou a situação e constatou que o vazamento era proveniente do apartamento 403, entrando em contato com a empresa proprietária (GEAP) e autorizando a abertura do imóvel para reparo. Sustenta a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, tratando-se de questão de direito de vizinhança entre unidades privativas. Apresenta reconvenção pleiteando indenização por perdas e danos no valor de R$ 3.000,00, correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Por outro lado, a requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda argumenta que não estava na posse do imóvel quando ocorreram as infiltrações, tendo obtido a imissão na posse apenas em novembro de 2019, após o apartamento estar indevidamente ocupado por terceiros. Alega que o suposto defeito ocasionador dos danos está localizado na área comum do edifício, cuja responsabilidade de manutenção é do condomínio, conforme disposto no artigo 1.348, inciso V, do Código Civil. Contesta o quantum indenizatório pretendido, alegando ausência de prova robusta dos prejuízos e inexistência de dano moral configurado. Na hipótese em apreço, o cerne da questão submetida à apreciação deste juízo consiste em saber se presentes os requisitos necessários à reparação dos danos materiais e morais que os autores alegam ter sofrido, em razão das infiltrações provenientes do apartamento 403 do Condomínio Residencial Bela Vista, bem como determinar a responsabilidade de cada uma das requeridas no evento danoso. A controvérsia instalada resolve-se pela análise da prova pericial levada a efeito, cujo laudo pericial foi anexado no evento 135 dos autos. Da análise do laudo pericial, percebe-se que o perito nomeado foi meticuloso com a descrição dos danos identificados no imóvel, levando a efeito a origem da infiltração, chegando à seguinte conclusão: “08 – CONCLUSÃO Durante a vistoria in loco, realizada para apuração das alegações constantes nos autos, foi possível constatar a presença de eflorescências e demais sinais característicos de umidade por infiltração na unidade 403, mais especificamente no banheiro da suíte. Com base nas evidências visuais, análises técnicas e confrontando os registros da lide processual, identificou-se que a origem do problema está relacionada a um vazamento ocorrido na tubulação do chuveirinho do banheiro da suíte da unidade 403 (unidade imediatamente superior), cuja água infiltrou-se pela estrutura, escoando diretamente para o ralo, mas atingindo áreas não impermeabilizadas, o que provocou infiltração descendente. Como consequência direta desse vazamento, verificou-se: • Danos no forro de gesso da suíte e do banheiro da unidade 303; • Comprometimento de móveis, como guarda-roupas planejado, devido à absorção da umidade; • Danos a itens pessoais localizados na área afetada. Portanto, fica tecnicamente caracterizada a origem da infiltração como sendo decorrente de falha na tubulação privativa da unidade 403, especificamente no ponto de conexão do chuveirinho do banheiro da suíte, cuja água infiltrou-se para o pavimento inferior, causando os danos descritos. A situação configura responsabilidade da unidade 403, por se tratar de tubulação pertencente à rede hidráulica privativa, conforme definido pelas normas técnicas da ABNT, especialmente: • ABNT NBR 5626:2020 – Instalações prediais de água fria; • ABNT NBR 13752:2024 – Perícias de engenharia na construção civil — Diretrizes e procedimentos.”. Portanto, constatada a existência de anomalias endógenas na construção, inquestionável a ocorrência de vícios no imóvel objeto desta ação e que estão consubstanciados na perícia. Após análise da efetividade e da extensão dos defeitos do imóvel descrito na inicial, de se concluir, por óbvio, pela responsabilidade da requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda (proprietária do bem) pelos danos causados ao imóvel da parte autora, sendo que, inexistindo qualquer elemento probatório que modifique, impeça, ou extinga o direito da requerente, configurado está o dever de reparar os prejuízos causados. Destarte, não merecem acolhida as alegações defensivas da requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda ao argumentar que não estava na posse do imóvel quando foi identificada a infiltração e que a responsabilidade seria do condomínio, sob o fundamento de que o suposto defeito ocasionador do suposto prejuízo da autora está localizado na área comum do edifício. Tal argumentação não merece prosperar, uma vez que o proprietário do imóvel de onde provém vazamento que provoca infiltração no prédio vizinho responde pelos danos causados, nos termos dos artigos 186, 402, 403 e 927 do Código Civil, sendo irrelevante, para fins de responsabilização civil, a questão da posse do bem. O que importa para caracterização da responsabilidade civil é a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel causador do dano, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade pela mera circunstância de não estar na posse direta do bem no momento da ocorrência do evento danoso. Ademais, conforme demonstrado pela prova pericial, a origem da infiltração está relacionada especificamente à tubulação privativa da unidade 403, de propriedade da requerida GEAP, não se tratando de vazamento advindo de área comum do edifício, mas sim em instalação hidráulica pertencente exclusivamente à unidade privativa. Portanto, incumbe à requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda reparar integralmente os danos causados à autora, bem como providenciar o reparo necessário para cessar o vazamento, conforme preceitua o ordenamento jurídico pátrio. Confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – INFILTRAÇÃO – CULPA DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. O proprietário de imóvel causador de infiltração responde pelos danos causados ao imóvel vizinho. 3. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 4. Comete dano moral o responsável por imóvel de que se origina infiltração não reparada por longo tempo, provocadora de constante sofrimento psicológico ao vizinho.” (TJMG, Apelação Cível: 5079920-57.2022.8.13.0024 1.0000.23.322296-7/003, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 07/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) – Grifei. “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO EM CAIXA DE ESGOTO. FALTA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL VIZINHO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. GASTO COM LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DECLARATÓRIAS NÃO RESSARCÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. I. O proprietário do imóvel de onde provém vazamento que provoca infiltração no prédio vizinho responde pelos danos causados, nos termos dos artigos 186, 402, 403 e 927 do Código Civil. II. Ocasiona dano moral, porque afeta direitos da personalidade, infiltração provinda do imóvel vizinho que perdura por longo período e compromete o uso pleno do imóvel pelo proprietário, consoante a inteligência dos artigos 11, 12 e 186 do Código Civil. III. (…).” (TJDF, AC: 07025645120198070008 DF 0702564-51.2019.8.07.0008, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/11/2021) – Grifei. Por outro lado, quanto ao Condomínio Residencial Bela Vista, não vislumbro responsabilidade pelos danos narrados na inicial. Com efeito, em se tratando de danos por infiltração em área de propriedade apenas da requerida GEAP, a responsabilidade do Condomínio restringiria-se às infiltrações danosas que fossem originadas em áreas comuns, conforme disposto no artigo 1.348, inciso V, do Código Civil, não sendo o caso dos autos. Assim, inexiste nexo causal entre qualquer conduta do condomínio e os danos alegados pela parte autora, uma vez que a síndica prestou toda a assistência necessária, verificando prontamente a situação e facilitando o acesso ao apartamento 403 para identificação e reparo do vazamento. Não foram produzidas provas suficientes pela requerente no sentido de que o condomínio tenha agido com omissão no imbróglio. Pois bem. Restando delimitada a ocorrência do dano e a responsabilidade exclusiva da parte requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda, passa-se à análise dos danos materiais e morais pleiteados. Com relação aos danos materiais que a parte autora alega ter sofrido, no importe de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), há de ser pontuado que para o acolhimento de tal pretensão é imprescindível que o autor apresente provas robustas e convincentes de que os danos alegados efetivamente ocorreram e estão diretamente relacionados ao evento danoso. A simples alegação, sem respaldo em elementos probatórios adequados, não é suficiente para a configuração da responsabilidade civil. Portanto, os danos materiais deverão ser devidamente comprovados, seja por meio de laudos periciais, orçamentos de reparo, fotografias ou qualquer outro meio idôneo que demonstre a extensão e o valor dos prejuízos sofridos. Com efeito, a parte autora não se dignou a apresentar documentos suficientes e idôneos para fundamentar sua pretensão indenizatória. Os orçamentos apresentados (evento 01, arquivos 32 e 35) não possuem informações mínimas necessárias para subsidiar uma condenação judicial, carecendo de elementos essenciais como identificação adequada da pessoa emitente dos documentos, detalhamento específico dos serviços a serem prestados, discriminação dos materiais necessários e justificativa técnica dos valores apresentados. Tais documentos mostram-se insuficientes para comprovar a extensão real dos danos materiais alegados, não permitindo a este juízo aferir a adequação e proporcionalidade dos valores pleiteados com os prejuízos efetivamente experimentados pela parte autora. Destarte, sem elementos probatórios robustos que demonstrem de forma inequívoca a extensão dos danos materiais e a correspondência dos valores pleiteados com os prejuízos sofridos, resta impositiva a improcedência do pedido de condenação em danos materiais. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INFILTRAÇÃO PROVENIENTE DO APARTAMENTO SUPERIOR. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. 1. (…). 2. O proprietário de unidade superior responde pelos danos provocados por vazamento na unidade inferior, desde que, comprovada a origem, o nexo de causalidade e a conduta ilícita daquele capaz de impor-lhe a responsabilidade civil de indenizar. 3. A indenização, em casos tais, tem caráter reparatório, devendo o apelante arcar somente com aqueles devidamente comprovados nos autos, que não é o caso da geladeira, até porque não ficou provado defeito advindo em consequência da infiltração, mas somente fotografia com marca, que não é indicativo de que o produto foi inutilizado. 4. Descabe a majoração dos honorários recursais, eis que já fixados no percentual máximo (art. 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, AC: 03104104720188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 01/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2021) – Grifei. No entanto, e por oportuno, embora a parte autora não tenha formulado pedido expresso de reparação dos danos causados em seu imóvel, o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado é no sentido de que o pedido deve ser obtido através de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial e não apenas do requerimento constante exclusivamente em capítulo especial. A interpretação do pedido deve ser feita de forma ampla e abrangente, considerando toda a narrativa fática e os fundamentos jurídicos expostos na exordial, não se limitando à literalidade dos requerimentos finais. Nesse sentido, quando a parte autora descreve minuciosamente os danos sofridos em seu imóvel e resta demonstrado o nexo causal com a conduta da parte requerida, está implicitamente pleiteando a reparação integral dos prejuízos experimentados. A propósito: “EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. Julgamento extra petita. Não caracterização. Há expressa menção na petição inicial do prejuízo decorrente da má utilização ou conservação do imóvel e da necessidade de reparação por parte do réu. (…). Entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que o pedido deve ser obtido através de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial e não apenas do requerimento constante exclusivamente em capítulo especial. recurso não provido.” (TJSP, AC: 10002241520158260318 SP 1000224-15.2015.8.26 .0318, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 02/09/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019) – Grifei. E tendo o laudo pericial confirmado de forma inequívoca que as infiltrações provenientes do apartamento 403, de propriedade da requerida GEAP, causaram danos ao forro de gesso da suíte e do banheiro da unidade 303, bem como comprometimento de móveis, especialmente guarda-roupas planejado, devido à absorção da umidade, é medida de justiça que se determine à parte responsável pelo evento danoso que arque com a integral reparação dos danos causados. A responsabilidade civil tem como escopo a reparação integral do dano, devendo o lesado ser recolocado na situação anterior ao evento danoso, sempre que possível. Assim, não se mostra razoável que a vítima permaneça com o seu imóvel e bens avariados em razão da conduta culposa de terceiro, especialmente quando devidamente comprovado o dano e a origem através de prova pericial, sendo medida de justiça a determinação de sua reparação. Nesse sentido: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS APURADOS EM LAUDO PERICIAL. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. (…). 3. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao art. 460 do CPC. 4. Segundo o laudo pericial apresentado constatou-se a existência de vícios construtivos no imóvel, sendo de responsabilidade da vendedora/construtora a realização dos reparos necessários. 5. Situação em que o perito demonstrou que o imóvel apresenta diversas infiltrações causadoras de manchas e bolores, verificando-se a ocorrência no banheiro, quartos e paredes, que decorrem de vícios construtivos vinculados à incorreta impermeabilização do imóvel. 6. No caso em comento os vícios são de fácil reparação e, uma vez realizados, podem recuperar plenamente as condições de salubridade e solidez da edificação, com aplicação de argamassa com propriedades impermeabilizantes, o que aponta para a improcedência do pedido de rescisão contratual e de restituição de todos os valores pagos . 7. Demonstrado pela parte autora os vícios presentes no seu imóvel, cabível condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, com o fito de compensar dissabores suportados pela parte autora e, além disso, punir e coibir conduta ilícita da ré. 8. Em razão das peculiaridades do caso, atentando a julgados deste Tribunal que analisaram casos relativos a vícios construtivos e suas consequências, e, ainda, atendendo a critérios de moderação e prudência para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa ao lesado, o valor de R$ 10 .000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado, razoável e atende aos propósitos do instituto do dano moral.” (TRF-4 - AC: 50431005320194047000 PR, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 07/02/2023, 3ª Turma) – Grifei. Para além disso, deverá a parte requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda reparar os abalos tidos na esfera extrapatrimonial da autora. Importante ressaltar que o simples descumprimento contratual, em regra, não enseja reparação a título de danos morais, sendo necessária prova de que o inadimplemento feriu aos direitos da personalidade da parte lesada, a gerar direito à indenização. Com efeito, é evidente a frustração e angústia experimentadas pela parte autora, que se viu obrigada a conviver com infiltrações em seu imóvel residencial, situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura efetivo abalo psíquico passível de reparação. A necessidade da reparação dos danos morais exsurge do próprio evento danoso, qual seja, a imposição à autora de conviver com as consequências deletérias das infiltrações em sua residência, com comprometimento da habitabilidade do imóvel, presença de mofo, mau cheiro, umidade excessiva e deterioração de bens pessoais, inclusive itens de valor sentimental. Tal situação certamente gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando efetivo constrangimento, desconforto e abalo emocional à parte autora, que se viu privada do uso pleno e adequado de sua residência, sendo inclusive obrigada a abandonar temporariamente o imóvel em razão das condições insalubres decorrentes das infiltrações. Desta forma, inexistindo dúvidas do sofrimento experimentado pela parte autora, situação que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, é cabível a indenização a título de danos morais, conforme pleiteado. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INFILTRAÇÃO - CULPA DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO. 1. (…) 2 . O proprietário de imóvel causador de infiltração responde pelos danos causados ao imóvel vizinho. 3. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 4. Comete dano moral o responsável por imóvel de que se origina infiltração não reparada por longo tempo, provocadora de constante sofrimento psicológico ao vizinho.” (TJMG, Apelação Cível: 5079920-57.2022.8 .13.0024 1.0000.23 .322296-7/003, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 07/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) – Grifei. Nestes termos, uma vez firmada a existência dos danos morais, passo a analisar o quantum indenizatório. A fixação do quantum da reparação do dano moral é matéria de assaz controvérsia doutrinária e jurisprudencial diante da ausência de critérios legais objetivos. O art. 944 do Código Civil prescreve que a indenização mede-se pela extensão do dano, que no presente revela-se pequena. A propósito do tema, no que concerne à reparação do dano, oportuno lembrar aqui a lição de Maria Helena Diniz, quando se detém no estudo da fixação do dano moral: “Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência”. (in Cursos de Direito Civil Brasileiro – Vol. VII 5ª ed. - Saraiva – 1990 – p.79) Assim, tenho que o quantum indenizatório deva ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que preenche o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como a proibição do enriquecimento sem causa da parte, estando em conformidade com a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo porque, na hipótese, não houve outras consequências, como negativação indevida, por exemplo. Por fim, em se tratando da reconvenção apresentada pelo Condomínio Residencial Bela Vista, pleiteando indenização por perdas e danos no valor de R$ 3.000,00 correspondente aos honorários advocatícios contratuais, tenho que não merece acolhida. De antemão, é de se reconhecer que tal pretensão não merece prosperar, pois os custos decorrentes da contratação de advogado para defesa em ação judicial, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça, não configurando, por si só, ato ilícito passível de reparação. Cabe ainda destacar que os honorários advocatícios contratuais mostram-se de livre pactuação com advogado particular, sendo a remuneração do causídico estipulada mediante ajuste com o cliente, podendo, inclusive, se dar mediante percentual ad exitum do proveito econômico a ser obtido na demanda. Resta claro, assim, que a parte autora da demanda não possui qualquer ingerência sobre os termos de tal contratação, não podendo ser compelida a arcar com tais custos. Deste modo, mostra-se incabível a responsabilização da parte sucumbente em despesas que jamais assumiu, em contratação da qual não participou e não influenciou. Tal entendimento implicaria em distorção dos próprios ditames basilares do direito obrigacional. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. 3. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.975.267/AC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O simples fato de litigar em juízo e sair vencido, via de regra, não é causa de ressarcimento de danos morais à parte que sagrou-se vencedora no pleito. 2. A indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes exige prova efetiva do prejuízo experimentado. 3. Segundo precedentes deste tribunal, os honorários advocatícios contratuais relativos à defesa em ação na qual a parte sagra-se vencedora, de ordinário, não representam dano indenizável, de pronto, por constituir um simples exercício constitucional do direito de defesa. APELO DESPROVIDO. (TJGO, 4a C.C, AC n. 0232083-56.2014.8.09.0006, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. Em 09/04/2021, DJe de 09/04/2021, g.) – Grifei. Portanto, resta improcedente o pedido reconvencional formulado. Diante do exposto, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) CONDENAR a requerida GEAP – GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA na obrigação de fazer consistente em proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, com as obras e reparos necessários para cessação definitiva das infiltrações provenientes do apartamento 403 de sua propriedade, que estão causando danos ao apartamento 303 da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) CONDENAR a requerida GEAP – GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA na obrigação de fazer consistente em providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, a reparação integral dos danos causados ao imóvel da parte autora, especialmente o forro de gesso da suíte e do banheiro da unidade 303, bem como a substituição dos móveis danificados, conforme apontamento no laudo pericial, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido da Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ); d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos materiais formulado pela parte autora, por insuficiência probatória; e) JULGAR IMPROCEDENTE a ação em relação ao Condomínio Residencial Bela Vista, por ausência de responsabilidade; f) JULGAR IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelo Condomínio Residencial Bela Vista. Face à sucumbência mínima operada, condeno unicamente a parte requerida Geap – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos artigos 85, § 8º, e 86, ambos do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes a pagar à requerida Condomínio Residencial Bela Vista, arbitrados por apreciação equitativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 85, § 8º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Publicada neste ato. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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Processo nº 5524732-20.2020.8.09.0051

ID: 321164565

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5524732-20.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAP GOIâNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Sentença

Advogados:

EMILY XAVIER DOS SANTOS KATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5524732-20.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5524732-20.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Elizabete Ribeiro Dos Santos Escossia De Oliveira Requerido: Geap – Goiânia Empreendimentos E Participações Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais ajuizada por ELIZABETE RIBEIRO DOS SANTOS ESCOSSIA DE OLIVEIRA, em desfavor de GEAP – GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELA VISTA, todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que a autora é proprietária do apartamento 303 localizado na Rua S-2, Qd S-7, Lt 14/16, Condomínio Residencial Bela Vista, Setor Bela Vista, CEP: 74823-430, sendo que em dezembro de 2019 o apartamento foi invadido por infiltração decorrente de ação do requerido GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda, tendo buscado solução amigável por três meses, sem êxito. Informa que, em fevereiro de 2020, a autora notificou extrajudicialmente a requerida GEAP sobre as infiltrações advindas de vazamentos na estrutura hidráulica do apartamento 403. Ademais, as infiltrações viriam causando prejuízos crescentes, tornando o apartamento inundado e inviável para moradia. A exordial especifica os danos sofridos, quais sejam: armário/guarda-roupa do quarto de casal mofado com forte odor; paredes da sala, quarto de casal e banheiro da suíte mofadas; problemas na pintura, forro e reboco do banheiro da suíte; piso do quarto de casal ao corredor e sala de jantar desnivelado e "estufado". Informa que a autora perdeu o armário, roupas e discos de vinil de valor sentimental, além de ter que abandonar temporariamente a residência devido ao mofo, mau cheiro e umidade. Sustenta que também procurou o condomínio requerido para auxílio na resolução do problema, mas não houve interesse em solucionar a questão ou verificar as condições dos apartamentos. Diante de tal situação, requereu a concessão da gratuidade de justiça e a procedência dos pedidos para determinar às rés que procedam com obras necessárias para cessar as infiltrações, pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.600,00 e danos morais não inferiores a R$ 15.000,00, além da produção de provas, condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários, e realização de audiência conciliatória virtual. Documentos digitalizados no evento 01. No evento 09, foi proferido despacho recebendo a inicial, designando audiência de conciliação e determinando a citação da requerida. Em seguida, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora (evento 21). Audiência de conciliação frustrada (evento 26). Em seguida, a parte requerida Condomínio Residencial Bela Vista apresentou contestação (evento 27), na qual arguiu preliminares de impugnação da justiça gratuita e ilegitimidade passiva. No mérito, refuta as alegações da autora sobre sua suposta inércia, afirmando que sempre se mostrou prestativo e colaborativo. Relata que, em 23 de novembro de 2019, após solicitação da irmã da requerente, a síndica Daniella da Paixão Esteu prontamente atendeu e verificou o vazamento no apartamento 303, constatando que era proveniente da unidade superior (403). Sustenta que a síndica entrou em contato com a empresa GEAP, proprietária do apartamento 403, que autorizou a entrada no imóvel com assistência de chaveiro. Aduz que, após adentrar a unidade, constatou-se que o vazamento era proveniente do cano da “duchinha” de higienização mal vedada, sendo o problema solucionado pelo esposo da síndica. Sustenta que prestou toda assistência necessária à demandante, fornecendo contatos dos responsáveis pelo apartamento 403 e documentação pertinente. Argumenta que inexiste nexo causal entre qualquer conduta do condomínio e os danos alegados. No mais, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos formulados na exordial por ausência de nexo causal dos danos com qualquer ação ou omissão atribuída ao condomínio. Além disso, o condomínio apresentou reconvenção pleiteando indenização por perdas e danos no valor de R$ 3.000,00, correspondente aos honorários advocatícios contratuais que foi obrigado a suportar para se defender em juízo. Na sequência, a requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda apresentou contestação (evento 28), arguindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, alega inexistência de responsabilidade, sustentando que não estava na posse do imóvel quando houve a possível infiltração. Aduz que só conseguiu usar e gozar do imóvel arrematado após imissão na posse ocorrida em novembro de 2019, pois o mesmo estava indevidamente ocupado por terceiros. Argumenta que não há como precisar que a falha de instalação é originária da época da entrega do imóvel devido ao lapso temporal e da necessária realização de manutenção pelo prédio, sendo que o suposto defeito ocasionador do prejuízo está localizado na área comum do edifício, entre o vão dos apartamentos, cuja responsabilidade de manutenção é do condomínio. Sustenta ainda que o quantum indenizatório pretendido no valor de R$ 11.600,00 é exorbitante e que os documentos juntados pela autora não servem de embasamento para o pleito de danos materiais. Quanto aos danos morais, alegou que não houve efetivo abalo psíquico, sendo necessária a prova do nexo de causalidade entre a ação/omissão do agente causador e o real prejuízo sofrido. Pugnou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, caso se adentre ao mérito, pela improcedência dos pedidos contidos na exordial. No evento 33, as partes foram instadas a especificarem a necessidade de produção de novas provas. A parte requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 37). A autora e a requerida Condomínio Residencial Bela Vista requereram a produção de prova pericial no imóvel objeto da lide (eventos 38 e 39). Impugnação às contestações apresentadas nos eventos 45 e 46. No evento 50, o magistrado condutor do feito à época nomeou perito técnico para produção da prova requerida pelas partes. Laudo pericial apresentado no evento 154. Por fim, embora devidamente intimadas para manifestarem acerca do laudo pericial, as partes ficaram inertes. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, há de ser afastada as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas partes requeridas. O Condomínio Residencial Bela Vista fundamenta sua alegação de ilegitimidade no argumento de que as infiltrações decorrem de problema localizado em unidade privativa (apartamento 403), caracterizando questão de direito de vizinhança entre particulares. Sustenta que prestou toda assistência necessária à autora, não havendo nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Por sua vez, a GEAP alega que não estava na posse do imóvel quando ocorreram as infiltrações, tendo obtido a imissão na posse apenas em novembro de 2019, argumentando que o defeito se originou anteriormente à sua posse e localiza-se em área comum do edifício, cuja manutenção seria responsabilidade do condomínio. Percebe-se, assim, que as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas tanto pelo Condomínio Residencial Bela Vista quanto pela GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda se confundem intrinsecamente com o mérito da presente ação, não podendo ser conhecidas de plano sem que se adentre na análise do direito material controvertido. Deste modo, rejeito as preliminares arguidas. Lado outro, vale salientar que não merece amparo a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda, eis que esta, além de preencher todos os requisitos legais, foi devidamente instruída com os documentos necessários à análise da pretensão constante do exórdio, estando, portanto, apta a atingir o seu desiderato. Ademais, do estudo da peça matriz, verifica-se claramente o que a parte autora almeja com a presente demanda, ficando evidente em todos os seus rogos, não havendo que se falar assim, em inépcia da petição inicial. Nestes termos, considerando que a Constituição Federal garante no seu artigo 5º, XXXV, a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito, entendo suficiente a alegação contida na inicial para legitimar a propositura da presente demanda. No caso dos autos, restou demonstrado o trinômio adequação, utilidade e necessidade, uma vez que a ação é o meio adequado a satisfação do interesse perseguido pela autora. A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível o recebimento do direito que pleiteia. Para além disso, verifica-se que o pedido foi determinado, da narrativa dos fatos decorreu logicamente a conclusão, bem como todos os requisitos dos arts. 319 e 330, §2º, do CPC, foram preenchidos, permitindo, inclusive, a apresentação de defesa pela parte requerida. Destarte, deve ser afastada a preliminar de inépcia da petição inicial. Por fim, tenho que razão não assiste à parte requerida Condomínio Residencial Bela Vista ao pugnar pela revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. Isso porque, para que haja a revogação do beneplácito, é imperiosa a apresentação, pelo impugnante, de prova documental de que o favorecido não necessita da justiça gratuita, o que não restou demonstrado no caso em julgamento. Com efeito, a requerida não trouxe aos autos elementos aptos a comprovar a insubsistência da necessidade da parte autora, permanecendo suas argumentações no campo de meras alegações, motivo pelo qual a manutenção da assistência judiciária é medida imperiosa. A propósito, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. 1. Não merece acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora quando o pedido foi devidamente apreciado pelo juiz primevo. No caso em comento, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido por não haver nos autos provas concretas aptas a ensejar seu afastamento, mostrando-se inócuas meras alegações desacompanhadas de evidência probatória. 2. Inequívoca a má-fé da parte que tenta utilizar-se do Poder Judiciário deduzindo pretensão contra fato incontroverso e pretendendo, com isso, obter em juízo declaração de inexistência de débito e reparação pecuniária por suposto dano moral, em decorrência de contrato de telefonia e internet por ela contratado e devidamente comprovado nos autos. 3. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários em desfavor do apelante, suspenso com base no art. 98, § 3°, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5533535-55.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) – Grifei. Assim, deixo de acolher a preliminar arguida. Pois bem. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto não é necessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão autoral pode ser demonstrada unicamente por meio documental e pericial, que já consta dos autos. Na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, vislumbro que foram devidamente analisadas e afastadas as preliminares suscitadas. Desse modo, passo diretamente à análise do mérito propriamente dito. Com efeito, a responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras de Flávio Tartuce (2015, p. 383), “… a responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida” (Manual de Direito Civil, 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015). Para caracterização da responsabilidade civil, necessário observar que o artigo 186 do Código Civil consagra a regra de que todo aquele que praticar ato ilícito e causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. Segundo o citado artigo: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Logo, ato ilícito é a ação ou omissão culposa que, violando direito, causa dano a outrem. Em consequência da prática do ato ilícito, o art. 927 do Código Civil impõe a obrigação de reparar o dano causado. Analisando os dispositivos acima transcritos, evidencia-se a presença de quatro elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Tratando-se de danos causados no âmbito da relação entre vizinhos, não se pode olvidar das disposições trazidas pelo Código Civil sobre a matéria, dentre as quais se destacam os artigos 1.280 e 1.300, in verbis: “Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente. […] Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.” Havendo inobservância destas regras, o artigo 1.312, do Código Civil, estabelece que todo aquele que violar as proibições referentes ao direito de construir é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos. No caso dos autos, a parte autora relata que é proprietária do apartamento 303, localizado no Condomínio Residencial Bela Vista e que, em dezembro de 2019, seu imóvel foi invadido por infiltrações decorrentes de vazamentos provenientes do apartamento 403, situado no andar imediatamente superior. Sustenta que as infiltrações causaram danos materiais significativos em seu apartamento. Pleiteia indenização por danos materiais e morais, além da realização de obras para cessação das infiltrações. Já o Condomínio Residencial Bela Vista sustenta que sempre se mostrou prestativo e colaborativo na resolução do problema. Relata que a síndica prontamente verificou a situação e constatou que o vazamento era proveniente do apartamento 403, entrando em contato com a empresa proprietária (GEAP) e autorizando a abertura do imóvel para reparo. Sustenta a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, tratando-se de questão de direito de vizinhança entre unidades privativas. Apresenta reconvenção pleiteando indenização por perdas e danos no valor de R$ 3.000,00, correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Por outro lado, a requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda argumenta que não estava na posse do imóvel quando ocorreram as infiltrações, tendo obtido a imissão na posse apenas em novembro de 2019, após o apartamento estar indevidamente ocupado por terceiros. Alega que o suposto defeito ocasionador dos danos está localizado na área comum do edifício, cuja responsabilidade de manutenção é do condomínio, conforme disposto no artigo 1.348, inciso V, do Código Civil. Contesta o quantum indenizatório pretendido, alegando ausência de prova robusta dos prejuízos e inexistência de dano moral configurado. Na hipótese em apreço, o cerne da questão submetida à apreciação deste juízo consiste em saber se presentes os requisitos necessários à reparação dos danos materiais e morais que os autores alegam ter sofrido, em razão das infiltrações provenientes do apartamento 403 do Condomínio Residencial Bela Vista, bem como determinar a responsabilidade de cada uma das requeridas no evento danoso. A controvérsia instalada resolve-se pela análise da prova pericial levada a efeito, cujo laudo pericial foi anexado no evento 135 dos autos. Da análise do laudo pericial, percebe-se que o perito nomeado foi meticuloso com a descrição dos danos identificados no imóvel, levando a efeito a origem da infiltração, chegando à seguinte conclusão: “08 – CONCLUSÃO Durante a vistoria in loco, realizada para apuração das alegações constantes nos autos, foi possível constatar a presença de eflorescências e demais sinais característicos de umidade por infiltração na unidade 403, mais especificamente no banheiro da suíte. Com base nas evidências visuais, análises técnicas e confrontando os registros da lide processual, identificou-se que a origem do problema está relacionada a um vazamento ocorrido na tubulação do chuveirinho do banheiro da suíte da unidade 403 (unidade imediatamente superior), cuja água infiltrou-se pela estrutura, escoando diretamente para o ralo, mas atingindo áreas não impermeabilizadas, o que provocou infiltração descendente. Como consequência direta desse vazamento, verificou-se: • Danos no forro de gesso da suíte e do banheiro da unidade 303; • Comprometimento de móveis, como guarda-roupas planejado, devido à absorção da umidade; • Danos a itens pessoais localizados na área afetada. Portanto, fica tecnicamente caracterizada a origem da infiltração como sendo decorrente de falha na tubulação privativa da unidade 403, especificamente no ponto de conexão do chuveirinho do banheiro da suíte, cuja água infiltrou-se para o pavimento inferior, causando os danos descritos. A situação configura responsabilidade da unidade 403, por se tratar de tubulação pertencente à rede hidráulica privativa, conforme definido pelas normas técnicas da ABNT, especialmente: • ABNT NBR 5626:2020 – Instalações prediais de água fria; • ABNT NBR 13752:2024 – Perícias de engenharia na construção civil — Diretrizes e procedimentos.”. Portanto, constatada a existência de anomalias endógenas na construção, inquestionável a ocorrência de vícios no imóvel objeto desta ação e que estão consubstanciados na perícia. Após análise da efetividade e da extensão dos defeitos do imóvel descrito na inicial, de se concluir, por óbvio, pela responsabilidade da requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda (proprietária do bem) pelos danos causados ao imóvel da parte autora, sendo que, inexistindo qualquer elemento probatório que modifique, impeça, ou extinga o direito da requerente, configurado está o dever de reparar os prejuízos causados. Destarte, não merecem acolhida as alegações defensivas da requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda ao argumentar que não estava na posse do imóvel quando foi identificada a infiltração e que a responsabilidade seria do condomínio, sob o fundamento de que o suposto defeito ocasionador do suposto prejuízo da autora está localizado na área comum do edifício. Tal argumentação não merece prosperar, uma vez que o proprietário do imóvel de onde provém vazamento que provoca infiltração no prédio vizinho responde pelos danos causados, nos termos dos artigos 186, 402, 403 e 927 do Código Civil, sendo irrelevante, para fins de responsabilização civil, a questão da posse do bem. O que importa para caracterização da responsabilidade civil é a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel causador do dano, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade pela mera circunstância de não estar na posse direta do bem no momento da ocorrência do evento danoso. Ademais, conforme demonstrado pela prova pericial, a origem da infiltração está relacionada especificamente à tubulação privativa da unidade 403, de propriedade da requerida GEAP, não se tratando de vazamento advindo de área comum do edifício, mas sim em instalação hidráulica pertencente exclusivamente à unidade privativa. Portanto, incumbe à requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda reparar integralmente os danos causados à autora, bem como providenciar o reparo necessário para cessar o vazamento, conforme preceitua o ordenamento jurídico pátrio. Confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – INFILTRAÇÃO – CULPA DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. O proprietário de imóvel causador de infiltração responde pelos danos causados ao imóvel vizinho. 3. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 4. Comete dano moral o responsável por imóvel de que se origina infiltração não reparada por longo tempo, provocadora de constante sofrimento psicológico ao vizinho.” (TJMG, Apelação Cível: 5079920-57.2022.8.13.0024 1.0000.23.322296-7/003, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 07/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) – Grifei. “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO EM CAIXA DE ESGOTO. FALTA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL VIZINHO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. GASTO COM LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DECLARATÓRIAS NÃO RESSARCÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. I. O proprietário do imóvel de onde provém vazamento que provoca infiltração no prédio vizinho responde pelos danos causados, nos termos dos artigos 186, 402, 403 e 927 do Código Civil. II. Ocasiona dano moral, porque afeta direitos da personalidade, infiltração provinda do imóvel vizinho que perdura por longo período e compromete o uso pleno do imóvel pelo proprietário, consoante a inteligência dos artigos 11, 12 e 186 do Código Civil. III. (…).” (TJDF, AC: 07025645120198070008 DF 0702564-51.2019.8.07.0008, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/11/2021) – Grifei. Por outro lado, quanto ao Condomínio Residencial Bela Vista, não vislumbro responsabilidade pelos danos narrados na inicial. Com efeito, em se tratando de danos por infiltração em área de propriedade apenas da requerida GEAP, a responsabilidade do Condomínio restringiria-se às infiltrações danosas que fossem originadas em áreas comuns, conforme disposto no artigo 1.348, inciso V, do Código Civil, não sendo o caso dos autos. Assim, inexiste nexo causal entre qualquer conduta do condomínio e os danos alegados pela parte autora, uma vez que a síndica prestou toda a assistência necessária, verificando prontamente a situação e facilitando o acesso ao apartamento 403 para identificação e reparo do vazamento. Não foram produzidas provas suficientes pela requerente no sentido de que o condomínio tenha agido com omissão no imbróglio. Pois bem. Restando delimitada a ocorrência do dano e a responsabilidade exclusiva da parte requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda, passa-se à análise dos danos materiais e morais pleiteados. Com relação aos danos materiais que a parte autora alega ter sofrido, no importe de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), há de ser pontuado que para o acolhimento de tal pretensão é imprescindível que o autor apresente provas robustas e convincentes de que os danos alegados efetivamente ocorreram e estão diretamente relacionados ao evento danoso. A simples alegação, sem respaldo em elementos probatórios adequados, não é suficiente para a configuração da responsabilidade civil. Portanto, os danos materiais deverão ser devidamente comprovados, seja por meio de laudos periciais, orçamentos de reparo, fotografias ou qualquer outro meio idôneo que demonstre a extensão e o valor dos prejuízos sofridos. Com efeito, a parte autora não se dignou a apresentar documentos suficientes e idôneos para fundamentar sua pretensão indenizatória. Os orçamentos apresentados (evento 01, arquivos 32 e 35) não possuem informações mínimas necessárias para subsidiar uma condenação judicial, carecendo de elementos essenciais como identificação adequada da pessoa emitente dos documentos, detalhamento específico dos serviços a serem prestados, discriminação dos materiais necessários e justificativa técnica dos valores apresentados. Tais documentos mostram-se insuficientes para comprovar a extensão real dos danos materiais alegados, não permitindo a este juízo aferir a adequação e proporcionalidade dos valores pleiteados com os prejuízos efetivamente experimentados pela parte autora. Destarte, sem elementos probatórios robustos que demonstrem de forma inequívoca a extensão dos danos materiais e a correspondência dos valores pleiteados com os prejuízos sofridos, resta impositiva a improcedência do pedido de condenação em danos materiais. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INFILTRAÇÃO PROVENIENTE DO APARTAMENTO SUPERIOR. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. 1. (…). 2. O proprietário de unidade superior responde pelos danos provocados por vazamento na unidade inferior, desde que, comprovada a origem, o nexo de causalidade e a conduta ilícita daquele capaz de impor-lhe a responsabilidade civil de indenizar. 3. A indenização, em casos tais, tem caráter reparatório, devendo o apelante arcar somente com aqueles devidamente comprovados nos autos, que não é o caso da geladeira, até porque não ficou provado defeito advindo em consequência da infiltração, mas somente fotografia com marca, que não é indicativo de que o produto foi inutilizado. 4. Descabe a majoração dos honorários recursais, eis que já fixados no percentual máximo (art. 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, AC: 03104104720188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 01/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2021) – Grifei. No entanto, e por oportuno, embora a parte autora não tenha formulado pedido expresso de reparação dos danos causados em seu imóvel, o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado é no sentido de que o pedido deve ser obtido através de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial e não apenas do requerimento constante exclusivamente em capítulo especial. A interpretação do pedido deve ser feita de forma ampla e abrangente, considerando toda a narrativa fática e os fundamentos jurídicos expostos na exordial, não se limitando à literalidade dos requerimentos finais. Nesse sentido, quando a parte autora descreve minuciosamente os danos sofridos em seu imóvel e resta demonstrado o nexo causal com a conduta da parte requerida, está implicitamente pleiteando a reparação integral dos prejuízos experimentados. A propósito: “EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. Julgamento extra petita. Não caracterização. Há expressa menção na petição inicial do prejuízo decorrente da má utilização ou conservação do imóvel e da necessidade de reparação por parte do réu. (…). Entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que o pedido deve ser obtido através de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial e não apenas do requerimento constante exclusivamente em capítulo especial. recurso não provido.” (TJSP, AC: 10002241520158260318 SP 1000224-15.2015.8.26 .0318, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 02/09/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019) – Grifei. E tendo o laudo pericial confirmado de forma inequívoca que as infiltrações provenientes do apartamento 403, de propriedade da requerida GEAP, causaram danos ao forro de gesso da suíte e do banheiro da unidade 303, bem como comprometimento de móveis, especialmente guarda-roupas planejado, devido à absorção da umidade, é medida de justiça que se determine à parte responsável pelo evento danoso que arque com a integral reparação dos danos causados. A responsabilidade civil tem como escopo a reparação integral do dano, devendo o lesado ser recolocado na situação anterior ao evento danoso, sempre que possível. Assim, não se mostra razoável que a vítima permaneça com o seu imóvel e bens avariados em razão da conduta culposa de terceiro, especialmente quando devidamente comprovado o dano e a origem através de prova pericial, sendo medida de justiça a determinação de sua reparação. Nesse sentido: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS APURADOS EM LAUDO PERICIAL. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. (…). 3. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao art. 460 do CPC. 4. Segundo o laudo pericial apresentado constatou-se a existência de vícios construtivos no imóvel, sendo de responsabilidade da vendedora/construtora a realização dos reparos necessários. 5. Situação em que o perito demonstrou que o imóvel apresenta diversas infiltrações causadoras de manchas e bolores, verificando-se a ocorrência no banheiro, quartos e paredes, que decorrem de vícios construtivos vinculados à incorreta impermeabilização do imóvel. 6. No caso em comento os vícios são de fácil reparação e, uma vez realizados, podem recuperar plenamente as condições de salubridade e solidez da edificação, com aplicação de argamassa com propriedades impermeabilizantes, o que aponta para a improcedência do pedido de rescisão contratual e de restituição de todos os valores pagos . 7. Demonstrado pela parte autora os vícios presentes no seu imóvel, cabível condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, com o fito de compensar dissabores suportados pela parte autora e, além disso, punir e coibir conduta ilícita da ré. 8. Em razão das peculiaridades do caso, atentando a julgados deste Tribunal que analisaram casos relativos a vícios construtivos e suas consequências, e, ainda, atendendo a critérios de moderação e prudência para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa ao lesado, o valor de R$ 10 .000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado, razoável e atende aos propósitos do instituto do dano moral.” (TRF-4 - AC: 50431005320194047000 PR, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 07/02/2023, 3ª Turma) – Grifei. Para além disso, deverá a parte requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda reparar os abalos tidos na esfera extrapatrimonial da autora. Importante ressaltar que o simples descumprimento contratual, em regra, não enseja reparação a título de danos morais, sendo necessária prova de que o inadimplemento feriu aos direitos da personalidade da parte lesada, a gerar direito à indenização. Com efeito, é evidente a frustração e angústia experimentadas pela parte autora, que se viu obrigada a conviver com infiltrações em seu imóvel residencial, situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura efetivo abalo psíquico passível de reparação. A necessidade da reparação dos danos morais exsurge do próprio evento danoso, qual seja, a imposição à autora de conviver com as consequências deletérias das infiltrações em sua residência, com comprometimento da habitabilidade do imóvel, presença de mofo, mau cheiro, umidade excessiva e deterioração de bens pessoais, inclusive itens de valor sentimental. Tal situação certamente gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando efetivo constrangimento, desconforto e abalo emocional à parte autora, que se viu privada do uso pleno e adequado de sua residência, sendo inclusive obrigada a abandonar temporariamente o imóvel em razão das condições insalubres decorrentes das infiltrações. Desta forma, inexistindo dúvidas do sofrimento experimentado pela parte autora, situação que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, é cabível a indenização a título de danos morais, conforme pleiteado. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INFILTRAÇÃO - CULPA DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO. 1. (…) 2 . O proprietário de imóvel causador de infiltração responde pelos danos causados ao imóvel vizinho. 3. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 4. Comete dano moral o responsável por imóvel de que se origina infiltração não reparada por longo tempo, provocadora de constante sofrimento psicológico ao vizinho.” (TJMG, Apelação Cível: 5079920-57.2022.8 .13.0024 1.0000.23 .322296-7/003, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 07/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) – Grifei. Nestes termos, uma vez firmada a existência dos danos morais, passo a analisar o quantum indenizatório. A fixação do quantum da reparação do dano moral é matéria de assaz controvérsia doutrinária e jurisprudencial diante da ausência de critérios legais objetivos. O art. 944 do Código Civil prescreve que a indenização mede-se pela extensão do dano, que no presente revela-se pequena. A propósito do tema, no que concerne à reparação do dano, oportuno lembrar aqui a lição de Maria Helena Diniz, quando se detém no estudo da fixação do dano moral: “Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência”. (in Cursos de Direito Civil Brasileiro – Vol. VII 5ª ed. - Saraiva – 1990 – p.79) Assim, tenho que o quantum indenizatório deva ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que preenche o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como a proibição do enriquecimento sem causa da parte, estando em conformidade com a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo porque, na hipótese, não houve outras consequências, como negativação indevida, por exemplo. Por fim, em se tratando da reconvenção apresentada pelo Condomínio Residencial Bela Vista, pleiteando indenização por perdas e danos no valor de R$ 3.000,00 correspondente aos honorários advocatícios contratuais, tenho que não merece acolhida. De antemão, é de se reconhecer que tal pretensão não merece prosperar, pois os custos decorrentes da contratação de advogado para defesa em ação judicial, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça, não configurando, por si só, ato ilícito passível de reparação. Cabe ainda destacar que os honorários advocatícios contratuais mostram-se de livre pactuação com advogado particular, sendo a remuneração do causídico estipulada mediante ajuste com o cliente, podendo, inclusive, se dar mediante percentual ad exitum do proveito econômico a ser obtido na demanda. Resta claro, assim, que a parte autora da demanda não possui qualquer ingerência sobre os termos de tal contratação, não podendo ser compelida a arcar com tais custos. Deste modo, mostra-se incabível a responsabilização da parte sucumbente em despesas que jamais assumiu, em contratação da qual não participou e não influenciou. Tal entendimento implicaria em distorção dos próprios ditames basilares do direito obrigacional. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. 3. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.975.267/AC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O simples fato de litigar em juízo e sair vencido, via de regra, não é causa de ressarcimento de danos morais à parte que sagrou-se vencedora no pleito. 2. A indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes exige prova efetiva do prejuízo experimentado. 3. Segundo precedentes deste tribunal, os honorários advocatícios contratuais relativos à defesa em ação na qual a parte sagra-se vencedora, de ordinário, não representam dano indenizável, de pronto, por constituir um simples exercício constitucional do direito de defesa. APELO DESPROVIDO. (TJGO, 4a C.C, AC n. 0232083-56.2014.8.09.0006, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. Em 09/04/2021, DJe de 09/04/2021, g.) – Grifei. Portanto, resta improcedente o pedido reconvencional formulado. Diante do exposto, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) CONDENAR a requerida GEAP – GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA na obrigação de fazer consistente em proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, com as obras e reparos necessários para cessação definitiva das infiltrações provenientes do apartamento 403 de sua propriedade, que estão causando danos ao apartamento 303 da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) CONDENAR a requerida GEAP – GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA na obrigação de fazer consistente em providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, a reparação integral dos danos causados ao imóvel da parte autora, especialmente o forro de gesso da suíte e do banheiro da unidade 303, bem como a substituição dos móveis danificados, conforme apontamento no laudo pericial, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido da Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ); d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos materiais formulado pela parte autora, por insuficiência probatória; e) JULGAR IMPROCEDENTE a ação em relação ao Condomínio Residencial Bela Vista, por ausência de responsabilidade; f) JULGAR IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelo Condomínio Residencial Bela Vista. Face à sucumbência mínima operada, condeno unicamente a parte requerida Geap – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos artigos 85, § 8º, e 86, ambos do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes a pagar à requerida Condomínio Residencial Bela Vista, arbitrados por apreciação equitativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 85, § 8º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Publicada neste ato. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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Processo nº 5524732-20.2020.8.09.0051

ID: 321164573

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5524732-20.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BELA VISTA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONZAGA ROCHA

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KAROLINE FERNANDES TELES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO REZENDE GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5524732-20.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5524732-20.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Elizabete Ribeiro Dos Santos Escossia De Oliveira Requerido: Geap – Goiânia Empreendimentos E Participações Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais ajuizada por ELIZABETE RIBEIRO DOS SANTOS ESCOSSIA DE OLIVEIRA, em desfavor de GEAP – GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELA VISTA, todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que a autora é proprietária do apartamento 303 localizado na Rua S-2, Qd S-7, Lt 14/16, Condomínio Residencial Bela Vista, Setor Bela Vista, CEP: 74823-430, sendo que em dezembro de 2019 o apartamento foi invadido por infiltração decorrente de ação do requerido GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda, tendo buscado solução amigável por três meses, sem êxito. Informa que, em fevereiro de 2020, a autora notificou extrajudicialmente a requerida GEAP sobre as infiltrações advindas de vazamentos na estrutura hidráulica do apartamento 403. Ademais, as infiltrações viriam causando prejuízos crescentes, tornando o apartamento inundado e inviável para moradia. A exordial especifica os danos sofridos, quais sejam: armário/guarda-roupa do quarto de casal mofado com forte odor; paredes da sala, quarto de casal e banheiro da suíte mofadas; problemas na pintura, forro e reboco do banheiro da suíte; piso do quarto de casal ao corredor e sala de jantar desnivelado e "estufado". Informa que a autora perdeu o armário, roupas e discos de vinil de valor sentimental, além de ter que abandonar temporariamente a residência devido ao mofo, mau cheiro e umidade. Sustenta que também procurou o condomínio requerido para auxílio na resolução do problema, mas não houve interesse em solucionar a questão ou verificar as condições dos apartamentos. Diante de tal situação, requereu a concessão da gratuidade de justiça e a procedência dos pedidos para determinar às rés que procedam com obras necessárias para cessar as infiltrações, pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.600,00 e danos morais não inferiores a R$ 15.000,00, além da produção de provas, condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários, e realização de audiência conciliatória virtual. Documentos digitalizados no evento 01. No evento 09, foi proferido despacho recebendo a inicial, designando audiência de conciliação e determinando a citação da requerida. Em seguida, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora (evento 21). Audiência de conciliação frustrada (evento 26). Em seguida, a parte requerida Condomínio Residencial Bela Vista apresentou contestação (evento 27), na qual arguiu preliminares de impugnação da justiça gratuita e ilegitimidade passiva. No mérito, refuta as alegações da autora sobre sua suposta inércia, afirmando que sempre se mostrou prestativo e colaborativo. Relata que, em 23 de novembro de 2019, após solicitação da irmã da requerente, a síndica Daniella da Paixão Esteu prontamente atendeu e verificou o vazamento no apartamento 303, constatando que era proveniente da unidade superior (403). Sustenta que a síndica entrou em contato com a empresa GEAP, proprietária do apartamento 403, que autorizou a entrada no imóvel com assistência de chaveiro. Aduz que, após adentrar a unidade, constatou-se que o vazamento era proveniente do cano da “duchinha” de higienização mal vedada, sendo o problema solucionado pelo esposo da síndica. Sustenta que prestou toda assistência necessária à demandante, fornecendo contatos dos responsáveis pelo apartamento 403 e documentação pertinente. Argumenta que inexiste nexo causal entre qualquer conduta do condomínio e os danos alegados. No mais, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos formulados na exordial por ausência de nexo causal dos danos com qualquer ação ou omissão atribuída ao condomínio. Além disso, o condomínio apresentou reconvenção pleiteando indenização por perdas e danos no valor de R$ 3.000,00, correspondente aos honorários advocatícios contratuais que foi obrigado a suportar para se defender em juízo. Na sequência, a requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda apresentou contestação (evento 28), arguindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, alega inexistência de responsabilidade, sustentando que não estava na posse do imóvel quando houve a possível infiltração. Aduz que só conseguiu usar e gozar do imóvel arrematado após imissão na posse ocorrida em novembro de 2019, pois o mesmo estava indevidamente ocupado por terceiros. Argumenta que não há como precisar que a falha de instalação é originária da época da entrega do imóvel devido ao lapso temporal e da necessária realização de manutenção pelo prédio, sendo que o suposto defeito ocasionador do prejuízo está localizado na área comum do edifício, entre o vão dos apartamentos, cuja responsabilidade de manutenção é do condomínio. Sustenta ainda que o quantum indenizatório pretendido no valor de R$ 11.600,00 é exorbitante e que os documentos juntados pela autora não servem de embasamento para o pleito de danos materiais. Quanto aos danos morais, alegou que não houve efetivo abalo psíquico, sendo necessária a prova do nexo de causalidade entre a ação/omissão do agente causador e o real prejuízo sofrido. Pugnou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, caso se adentre ao mérito, pela improcedência dos pedidos contidos na exordial. No evento 33, as partes foram instadas a especificarem a necessidade de produção de novas provas. A parte requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 37). A autora e a requerida Condomínio Residencial Bela Vista requereram a produção de prova pericial no imóvel objeto da lide (eventos 38 e 39). Impugnação às contestações apresentadas nos eventos 45 e 46. No evento 50, o magistrado condutor do feito à época nomeou perito técnico para produção da prova requerida pelas partes. Laudo pericial apresentado no evento 154. Por fim, embora devidamente intimadas para manifestarem acerca do laudo pericial, as partes ficaram inertes. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, há de ser afastada as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas partes requeridas. O Condomínio Residencial Bela Vista fundamenta sua alegação de ilegitimidade no argumento de que as infiltrações decorrem de problema localizado em unidade privativa (apartamento 403), caracterizando questão de direito de vizinhança entre particulares. Sustenta que prestou toda assistência necessária à autora, não havendo nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Por sua vez, a GEAP alega que não estava na posse do imóvel quando ocorreram as infiltrações, tendo obtido a imissão na posse apenas em novembro de 2019, argumentando que o defeito se originou anteriormente à sua posse e localiza-se em área comum do edifício, cuja manutenção seria responsabilidade do condomínio. Percebe-se, assim, que as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas tanto pelo Condomínio Residencial Bela Vista quanto pela GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda se confundem intrinsecamente com o mérito da presente ação, não podendo ser conhecidas de plano sem que se adentre na análise do direito material controvertido. Deste modo, rejeito as preliminares arguidas. Lado outro, vale salientar que não merece amparo a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda, eis que esta, além de preencher todos os requisitos legais, foi devidamente instruída com os documentos necessários à análise da pretensão constante do exórdio, estando, portanto, apta a atingir o seu desiderato. Ademais, do estudo da peça matriz, verifica-se claramente o que a parte autora almeja com a presente demanda, ficando evidente em todos os seus rogos, não havendo que se falar assim, em inépcia da petição inicial. Nestes termos, considerando que a Constituição Federal garante no seu artigo 5º, XXXV, a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito, entendo suficiente a alegação contida na inicial para legitimar a propositura da presente demanda. No caso dos autos, restou demonstrado o trinômio adequação, utilidade e necessidade, uma vez que a ação é o meio adequado a satisfação do interesse perseguido pela autora. A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível o recebimento do direito que pleiteia. Para além disso, verifica-se que o pedido foi determinado, da narrativa dos fatos decorreu logicamente a conclusão, bem como todos os requisitos dos arts. 319 e 330, §2º, do CPC, foram preenchidos, permitindo, inclusive, a apresentação de defesa pela parte requerida. Destarte, deve ser afastada a preliminar de inépcia da petição inicial. Por fim, tenho que razão não assiste à parte requerida Condomínio Residencial Bela Vista ao pugnar pela revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. Isso porque, para que haja a revogação do beneplácito, é imperiosa a apresentação, pelo impugnante, de prova documental de que o favorecido não necessita da justiça gratuita, o que não restou demonstrado no caso em julgamento. Com efeito, a requerida não trouxe aos autos elementos aptos a comprovar a insubsistência da necessidade da parte autora, permanecendo suas argumentações no campo de meras alegações, motivo pelo qual a manutenção da assistência judiciária é medida imperiosa. A propósito, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. 1. Não merece acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora quando o pedido foi devidamente apreciado pelo juiz primevo. No caso em comento, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido por não haver nos autos provas concretas aptas a ensejar seu afastamento, mostrando-se inócuas meras alegações desacompanhadas de evidência probatória. 2. Inequívoca a má-fé da parte que tenta utilizar-se do Poder Judiciário deduzindo pretensão contra fato incontroverso e pretendendo, com isso, obter em juízo declaração de inexistência de débito e reparação pecuniária por suposto dano moral, em decorrência de contrato de telefonia e internet por ela contratado e devidamente comprovado nos autos. 3. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários em desfavor do apelante, suspenso com base no art. 98, § 3°, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5533535-55.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) – Grifei. Assim, deixo de acolher a preliminar arguida. Pois bem. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto não é necessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão autoral pode ser demonstrada unicamente por meio documental e pericial, que já consta dos autos. Na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, vislumbro que foram devidamente analisadas e afastadas as preliminares suscitadas. Desse modo, passo diretamente à análise do mérito propriamente dito. Com efeito, a responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras de Flávio Tartuce (2015, p. 383), “… a responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida” (Manual de Direito Civil, 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015). Para caracterização da responsabilidade civil, necessário observar que o artigo 186 do Código Civil consagra a regra de que todo aquele que praticar ato ilícito e causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. Segundo o citado artigo: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Logo, ato ilícito é a ação ou omissão culposa que, violando direito, causa dano a outrem. Em consequência da prática do ato ilícito, o art. 927 do Código Civil impõe a obrigação de reparar o dano causado. Analisando os dispositivos acima transcritos, evidencia-se a presença de quatro elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Tratando-se de danos causados no âmbito da relação entre vizinhos, não se pode olvidar das disposições trazidas pelo Código Civil sobre a matéria, dentre as quais se destacam os artigos 1.280 e 1.300, in verbis: “Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente. […] Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.” Havendo inobservância destas regras, o artigo 1.312, do Código Civil, estabelece que todo aquele que violar as proibições referentes ao direito de construir é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos. No caso dos autos, a parte autora relata que é proprietária do apartamento 303, localizado no Condomínio Residencial Bela Vista e que, em dezembro de 2019, seu imóvel foi invadido por infiltrações decorrentes de vazamentos provenientes do apartamento 403, situado no andar imediatamente superior. Sustenta que as infiltrações causaram danos materiais significativos em seu apartamento. Pleiteia indenização por danos materiais e morais, além da realização de obras para cessação das infiltrações. Já o Condomínio Residencial Bela Vista sustenta que sempre se mostrou prestativo e colaborativo na resolução do problema. Relata que a síndica prontamente verificou a situação e constatou que o vazamento era proveniente do apartamento 403, entrando em contato com a empresa proprietária (GEAP) e autorizando a abertura do imóvel para reparo. Sustenta a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, tratando-se de questão de direito de vizinhança entre unidades privativas. Apresenta reconvenção pleiteando indenização por perdas e danos no valor de R$ 3.000,00, correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Por outro lado, a requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda argumenta que não estava na posse do imóvel quando ocorreram as infiltrações, tendo obtido a imissão na posse apenas em novembro de 2019, após o apartamento estar indevidamente ocupado por terceiros. Alega que o suposto defeito ocasionador dos danos está localizado na área comum do edifício, cuja responsabilidade de manutenção é do condomínio, conforme disposto no artigo 1.348, inciso V, do Código Civil. Contesta o quantum indenizatório pretendido, alegando ausência de prova robusta dos prejuízos e inexistência de dano moral configurado. Na hipótese em apreço, o cerne da questão submetida à apreciação deste juízo consiste em saber se presentes os requisitos necessários à reparação dos danos materiais e morais que os autores alegam ter sofrido, em razão das infiltrações provenientes do apartamento 403 do Condomínio Residencial Bela Vista, bem como determinar a responsabilidade de cada uma das requeridas no evento danoso. A controvérsia instalada resolve-se pela análise da prova pericial levada a efeito, cujo laudo pericial foi anexado no evento 135 dos autos. Da análise do laudo pericial, percebe-se que o perito nomeado foi meticuloso com a descrição dos danos identificados no imóvel, levando a efeito a origem da infiltração, chegando à seguinte conclusão: “08 – CONCLUSÃO Durante a vistoria in loco, realizada para apuração das alegações constantes nos autos, foi possível constatar a presença de eflorescências e demais sinais característicos de umidade por infiltração na unidade 403, mais especificamente no banheiro da suíte. Com base nas evidências visuais, análises técnicas e confrontando os registros da lide processual, identificou-se que a origem do problema está relacionada a um vazamento ocorrido na tubulação do chuveirinho do banheiro da suíte da unidade 403 (unidade imediatamente superior), cuja água infiltrou-se pela estrutura, escoando diretamente para o ralo, mas atingindo áreas não impermeabilizadas, o que provocou infiltração descendente. Como consequência direta desse vazamento, verificou-se: • Danos no forro de gesso da suíte e do banheiro da unidade 303; • Comprometimento de móveis, como guarda-roupas planejado, devido à absorção da umidade; • Danos a itens pessoais localizados na área afetada. Portanto, fica tecnicamente caracterizada a origem da infiltração como sendo decorrente de falha na tubulação privativa da unidade 403, especificamente no ponto de conexão do chuveirinho do banheiro da suíte, cuja água infiltrou-se para o pavimento inferior, causando os danos descritos. A situação configura responsabilidade da unidade 403, por se tratar de tubulação pertencente à rede hidráulica privativa, conforme definido pelas normas técnicas da ABNT, especialmente: • ABNT NBR 5626:2020 – Instalações prediais de água fria; • ABNT NBR 13752:2024 – Perícias de engenharia na construção civil — Diretrizes e procedimentos.”. Portanto, constatada a existência de anomalias endógenas na construção, inquestionável a ocorrência de vícios no imóvel objeto desta ação e que estão consubstanciados na perícia. Após análise da efetividade e da extensão dos defeitos do imóvel descrito na inicial, de se concluir, por óbvio, pela responsabilidade da requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda (proprietária do bem) pelos danos causados ao imóvel da parte autora, sendo que, inexistindo qualquer elemento probatório que modifique, impeça, ou extinga o direito da requerente, configurado está o dever de reparar os prejuízos causados. Destarte, não merecem acolhida as alegações defensivas da requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda ao argumentar que não estava na posse do imóvel quando foi identificada a infiltração e que a responsabilidade seria do condomínio, sob o fundamento de que o suposto defeito ocasionador do suposto prejuízo da autora está localizado na área comum do edifício. Tal argumentação não merece prosperar, uma vez que o proprietário do imóvel de onde provém vazamento que provoca infiltração no prédio vizinho responde pelos danos causados, nos termos dos artigos 186, 402, 403 e 927 do Código Civil, sendo irrelevante, para fins de responsabilização civil, a questão da posse do bem. O que importa para caracterização da responsabilidade civil é a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel causador do dano, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade pela mera circunstância de não estar na posse direta do bem no momento da ocorrência do evento danoso. Ademais, conforme demonstrado pela prova pericial, a origem da infiltração está relacionada especificamente à tubulação privativa da unidade 403, de propriedade da requerida GEAP, não se tratando de vazamento advindo de área comum do edifício, mas sim em instalação hidráulica pertencente exclusivamente à unidade privativa. Portanto, incumbe à requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda reparar integralmente os danos causados à autora, bem como providenciar o reparo necessário para cessar o vazamento, conforme preceitua o ordenamento jurídico pátrio. Confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – INFILTRAÇÃO – CULPA DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. O proprietário de imóvel causador de infiltração responde pelos danos causados ao imóvel vizinho. 3. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 4. Comete dano moral o responsável por imóvel de que se origina infiltração não reparada por longo tempo, provocadora de constante sofrimento psicológico ao vizinho.” (TJMG, Apelação Cível: 5079920-57.2022.8.13.0024 1.0000.23.322296-7/003, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 07/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) – Grifei. “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO EM CAIXA DE ESGOTO. FALTA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL VIZINHO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. GASTO COM LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DECLARATÓRIAS NÃO RESSARCÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. I. O proprietário do imóvel de onde provém vazamento que provoca infiltração no prédio vizinho responde pelos danos causados, nos termos dos artigos 186, 402, 403 e 927 do Código Civil. II. Ocasiona dano moral, porque afeta direitos da personalidade, infiltração provinda do imóvel vizinho que perdura por longo período e compromete o uso pleno do imóvel pelo proprietário, consoante a inteligência dos artigos 11, 12 e 186 do Código Civil. III. (…).” (TJDF, AC: 07025645120198070008 DF 0702564-51.2019.8.07.0008, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/11/2021) – Grifei. Por outro lado, quanto ao Condomínio Residencial Bela Vista, não vislumbro responsabilidade pelos danos narrados na inicial. Com efeito, em se tratando de danos por infiltração em área de propriedade apenas da requerida GEAP, a responsabilidade do Condomínio restringiria-se às infiltrações danosas que fossem originadas em áreas comuns, conforme disposto no artigo 1.348, inciso V, do Código Civil, não sendo o caso dos autos. Assim, inexiste nexo causal entre qualquer conduta do condomínio e os danos alegados pela parte autora, uma vez que a síndica prestou toda a assistência necessária, verificando prontamente a situação e facilitando o acesso ao apartamento 403 para identificação e reparo do vazamento. Não foram produzidas provas suficientes pela requerente no sentido de que o condomínio tenha agido com omissão no imbróglio. Pois bem. Restando delimitada a ocorrência do dano e a responsabilidade exclusiva da parte requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda, passa-se à análise dos danos materiais e morais pleiteados. Com relação aos danos materiais que a parte autora alega ter sofrido, no importe de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), há de ser pontuado que para o acolhimento de tal pretensão é imprescindível que o autor apresente provas robustas e convincentes de que os danos alegados efetivamente ocorreram e estão diretamente relacionados ao evento danoso. A simples alegação, sem respaldo em elementos probatórios adequados, não é suficiente para a configuração da responsabilidade civil. Portanto, os danos materiais deverão ser devidamente comprovados, seja por meio de laudos periciais, orçamentos de reparo, fotografias ou qualquer outro meio idôneo que demonstre a extensão e o valor dos prejuízos sofridos. Com efeito, a parte autora não se dignou a apresentar documentos suficientes e idôneos para fundamentar sua pretensão indenizatória. Os orçamentos apresentados (evento 01, arquivos 32 e 35) não possuem informações mínimas necessárias para subsidiar uma condenação judicial, carecendo de elementos essenciais como identificação adequada da pessoa emitente dos documentos, detalhamento específico dos serviços a serem prestados, discriminação dos materiais necessários e justificativa técnica dos valores apresentados. Tais documentos mostram-se insuficientes para comprovar a extensão real dos danos materiais alegados, não permitindo a este juízo aferir a adequação e proporcionalidade dos valores pleiteados com os prejuízos efetivamente experimentados pela parte autora. Destarte, sem elementos probatórios robustos que demonstrem de forma inequívoca a extensão dos danos materiais e a correspondência dos valores pleiteados com os prejuízos sofridos, resta impositiva a improcedência do pedido de condenação em danos materiais. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INFILTRAÇÃO PROVENIENTE DO APARTAMENTO SUPERIOR. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. 1. (…). 2. O proprietário de unidade superior responde pelos danos provocados por vazamento na unidade inferior, desde que, comprovada a origem, o nexo de causalidade e a conduta ilícita daquele capaz de impor-lhe a responsabilidade civil de indenizar. 3. A indenização, em casos tais, tem caráter reparatório, devendo o apelante arcar somente com aqueles devidamente comprovados nos autos, que não é o caso da geladeira, até porque não ficou provado defeito advindo em consequência da infiltração, mas somente fotografia com marca, que não é indicativo de que o produto foi inutilizado. 4. Descabe a majoração dos honorários recursais, eis que já fixados no percentual máximo (art. 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, AC: 03104104720188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 01/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2021) – Grifei. No entanto, e por oportuno, embora a parte autora não tenha formulado pedido expresso de reparação dos danos causados em seu imóvel, o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado é no sentido de que o pedido deve ser obtido através de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial e não apenas do requerimento constante exclusivamente em capítulo especial. A interpretação do pedido deve ser feita de forma ampla e abrangente, considerando toda a narrativa fática e os fundamentos jurídicos expostos na exordial, não se limitando à literalidade dos requerimentos finais. Nesse sentido, quando a parte autora descreve minuciosamente os danos sofridos em seu imóvel e resta demonstrado o nexo causal com a conduta da parte requerida, está implicitamente pleiteando a reparação integral dos prejuízos experimentados. A propósito: “EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. Julgamento extra petita. Não caracterização. Há expressa menção na petição inicial do prejuízo decorrente da má utilização ou conservação do imóvel e da necessidade de reparação por parte do réu. (…). Entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que o pedido deve ser obtido através de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial e não apenas do requerimento constante exclusivamente em capítulo especial. recurso não provido.” (TJSP, AC: 10002241520158260318 SP 1000224-15.2015.8.26 .0318, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 02/09/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019) – Grifei. E tendo o laudo pericial confirmado de forma inequívoca que as infiltrações provenientes do apartamento 403, de propriedade da requerida GEAP, causaram danos ao forro de gesso da suíte e do banheiro da unidade 303, bem como comprometimento de móveis, especialmente guarda-roupas planejado, devido à absorção da umidade, é medida de justiça que se determine à parte responsável pelo evento danoso que arque com a integral reparação dos danos causados. A responsabilidade civil tem como escopo a reparação integral do dano, devendo o lesado ser recolocado na situação anterior ao evento danoso, sempre que possível. Assim, não se mostra razoável que a vítima permaneça com o seu imóvel e bens avariados em razão da conduta culposa de terceiro, especialmente quando devidamente comprovado o dano e a origem através de prova pericial, sendo medida de justiça a determinação de sua reparação. Nesse sentido: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS APURADOS EM LAUDO PERICIAL. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. (…). 3. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao art. 460 do CPC. 4. Segundo o laudo pericial apresentado constatou-se a existência de vícios construtivos no imóvel, sendo de responsabilidade da vendedora/construtora a realização dos reparos necessários. 5. Situação em que o perito demonstrou que o imóvel apresenta diversas infiltrações causadoras de manchas e bolores, verificando-se a ocorrência no banheiro, quartos e paredes, que decorrem de vícios construtivos vinculados à incorreta impermeabilização do imóvel. 6. No caso em comento os vícios são de fácil reparação e, uma vez realizados, podem recuperar plenamente as condições de salubridade e solidez da edificação, com aplicação de argamassa com propriedades impermeabilizantes, o que aponta para a improcedência do pedido de rescisão contratual e de restituição de todos os valores pagos . 7. Demonstrado pela parte autora os vícios presentes no seu imóvel, cabível condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, com o fito de compensar dissabores suportados pela parte autora e, além disso, punir e coibir conduta ilícita da ré. 8. Em razão das peculiaridades do caso, atentando a julgados deste Tribunal que analisaram casos relativos a vícios construtivos e suas consequências, e, ainda, atendendo a critérios de moderação e prudência para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa ao lesado, o valor de R$ 10 .000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado, razoável e atende aos propósitos do instituto do dano moral.” (TRF-4 - AC: 50431005320194047000 PR, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 07/02/2023, 3ª Turma) – Grifei. Para além disso, deverá a parte requerida GEAP – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda reparar os abalos tidos na esfera extrapatrimonial da autora. Importante ressaltar que o simples descumprimento contratual, em regra, não enseja reparação a título de danos morais, sendo necessária prova de que o inadimplemento feriu aos direitos da personalidade da parte lesada, a gerar direito à indenização. Com efeito, é evidente a frustração e angústia experimentadas pela parte autora, que se viu obrigada a conviver com infiltrações em seu imóvel residencial, situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura efetivo abalo psíquico passível de reparação. A necessidade da reparação dos danos morais exsurge do próprio evento danoso, qual seja, a imposição à autora de conviver com as consequências deletérias das infiltrações em sua residência, com comprometimento da habitabilidade do imóvel, presença de mofo, mau cheiro, umidade excessiva e deterioração de bens pessoais, inclusive itens de valor sentimental. Tal situação certamente gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando efetivo constrangimento, desconforto e abalo emocional à parte autora, que se viu privada do uso pleno e adequado de sua residência, sendo inclusive obrigada a abandonar temporariamente o imóvel em razão das condições insalubres decorrentes das infiltrações. Desta forma, inexistindo dúvidas do sofrimento experimentado pela parte autora, situação que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, é cabível a indenização a título de danos morais, conforme pleiteado. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INFILTRAÇÃO - CULPA DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO. 1. (…) 2 . O proprietário de imóvel causador de infiltração responde pelos danos causados ao imóvel vizinho. 3. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 4. Comete dano moral o responsável por imóvel de que se origina infiltração não reparada por longo tempo, provocadora de constante sofrimento psicológico ao vizinho.” (TJMG, Apelação Cível: 5079920-57.2022.8 .13.0024 1.0000.23 .322296-7/003, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 07/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) – Grifei. Nestes termos, uma vez firmada a existência dos danos morais, passo a analisar o quantum indenizatório. A fixação do quantum da reparação do dano moral é matéria de assaz controvérsia doutrinária e jurisprudencial diante da ausência de critérios legais objetivos. O art. 944 do Código Civil prescreve que a indenização mede-se pela extensão do dano, que no presente revela-se pequena. A propósito do tema, no que concerne à reparação do dano, oportuno lembrar aqui a lição de Maria Helena Diniz, quando se detém no estudo da fixação do dano moral: “Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência”. (in Cursos de Direito Civil Brasileiro – Vol. VII 5ª ed. - Saraiva – 1990 – p.79) Assim, tenho que o quantum indenizatório deva ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que preenche o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como a proibição do enriquecimento sem causa da parte, estando em conformidade com a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo porque, na hipótese, não houve outras consequências, como negativação indevida, por exemplo. Por fim, em se tratando da reconvenção apresentada pelo Condomínio Residencial Bela Vista, pleiteando indenização por perdas e danos no valor de R$ 3.000,00 correspondente aos honorários advocatícios contratuais, tenho que não merece acolhida. De antemão, é de se reconhecer que tal pretensão não merece prosperar, pois os custos decorrentes da contratação de advogado para defesa em ação judicial, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça, não configurando, por si só, ato ilícito passível de reparação. Cabe ainda destacar que os honorários advocatícios contratuais mostram-se de livre pactuação com advogado particular, sendo a remuneração do causídico estipulada mediante ajuste com o cliente, podendo, inclusive, se dar mediante percentual ad exitum do proveito econômico a ser obtido na demanda. Resta claro, assim, que a parte autora da demanda não possui qualquer ingerência sobre os termos de tal contratação, não podendo ser compelida a arcar com tais custos. Deste modo, mostra-se incabível a responsabilização da parte sucumbente em despesas que jamais assumiu, em contratação da qual não participou e não influenciou. Tal entendimento implicaria em distorção dos próprios ditames basilares do direito obrigacional. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. 3. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.975.267/AC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O simples fato de litigar em juízo e sair vencido, via de regra, não é causa de ressarcimento de danos morais à parte que sagrou-se vencedora no pleito. 2. A indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes exige prova efetiva do prejuízo experimentado. 3. Segundo precedentes deste tribunal, os honorários advocatícios contratuais relativos à defesa em ação na qual a parte sagra-se vencedora, de ordinário, não representam dano indenizável, de pronto, por constituir um simples exercício constitucional do direito de defesa. APELO DESPROVIDO. (TJGO, 4a C.C, AC n. 0232083-56.2014.8.09.0006, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. Em 09/04/2021, DJe de 09/04/2021, g.) – Grifei. Portanto, resta improcedente o pedido reconvencional formulado. Diante do exposto, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) CONDENAR a requerida GEAP – GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA na obrigação de fazer consistente em proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, com as obras e reparos necessários para cessação definitiva das infiltrações provenientes do apartamento 403 de sua propriedade, que estão causando danos ao apartamento 303 da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) CONDENAR a requerida GEAP – GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA na obrigação de fazer consistente em providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, a reparação integral dos danos causados ao imóvel da parte autora, especialmente o forro de gesso da suíte e do banheiro da unidade 303, bem como a substituição dos móveis danificados, conforme apontamento no laudo pericial, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido da Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ); d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos materiais formulado pela parte autora, por insuficiência probatória; e) JULGAR IMPROCEDENTE a ação em relação ao Condomínio Residencial Bela Vista, por ausência de responsabilidade; f) JULGAR IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelo Condomínio Residencial Bela Vista. Face à sucumbência mínima operada, condeno unicamente a parte requerida Geap – Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos artigos 85, § 8º, e 86, ambos do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes a pagar à requerida Condomínio Residencial Bela Vista, arbitrados por apreciação equitativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 85, § 8º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Publicada neste ato. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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