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Ayron Mota Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 301198877

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023893-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYRON MOTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA DE DEUS SEMPIO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1023893-46.2025.8.11.0001 Requerente: AYRON MOTA OLIVEIRA Requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1023893-46.2025.8.11.0001 Requerente: AYRON MOTA OLIVEIRA Requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por AYRON MOTA OLIVEIRA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais por extravio de bagagem. Narra o promovente que, adquiriu, junto à parte requerida, passagens aéreas para o dia 10/07/2024 com saída da cidade de Curitiba-PR às 9h40, com destino final Cuiabá/MT, conforme bilhete anexo. Relata que ao desembarcar no aeroporto de Cuiabá/MT, foi surpreendido com a informação de que sua bagagem, havia sido extraviada. Realizou o preenchimento do formulário de extravio de bagagem, mas só recebeu a bagagem no dia posterior ao desembarque. Deste modo, pleiteia indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua contestação, sustenta que a bagagem foi devolvida no dia 11/07/2024, ou seja, com apenas um dia após o desembarque ao destino final da parte promovente, no voo de volta. Alega que nos termos do artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em se tratando de viagem internacional, caso a bagagem não seja entregue no momento do desembarque ela deve ser restituída em até 21 (vinte e um) dias, o que foi feito no caso em tela. Sustenta, assim, a inexistência de qualquer dever de indenizar e requer a improcedência da pretensão inicial. Para comprovar suas alegações, anexou telas sistêmicas. A parte promovente apresentou impugnação, e reiterou os pedidos da inicial. É o relatório. Fundamento e Decido. Mérito Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão da falha na prestação do serviço da promovida (extravio de bagagem). No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte promovida argumenta que, embora a bagagem da parte promovente tenha sido extraviada, tal fato não é suficiente para justificar os danos pleiteados, uma vez que a devolução ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 32 da Resolução nº 400/16 da ANAC. Essa norma prevê o prazo de até 21 (vinte e um) dias para a restituição de bagagem em voos internacionais. No caso em questão, a bagagem foi devolvida no dia 11/07/2024, apenas um dia após o desembarque da parte promovente na cidade de Cuiabá/MT. Restou incontroverso que o extravio da bagagem ocorreu no dia 10/07/2024, ao desembarcar na cidade de Cuiabá/MT, sendo que a bagagem foi devolvida no próximo dia, 11/07/2024, quando já estavam na sua cidade de origem. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados a autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Deste modo, ainda que a parte promovente alegue que a devolução da bagagem ocorreu dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no artigo 32, § 2º, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC, em caso de voo doméstico, tal circunstância não afasta a responsabilidade da parte promovida caso o extravio tenha causado prejuízos significativos. Contudo, no caso em análise, verifica-se que o extravio ocorreu durante o voo de retorno, e a bagagem foi devolvida no dia seguinte ao desembarque da parte promovente em sua cidade de origem. Assim, não há como se reconhecer os danos pleiteados, uma vez que a situação não comprometeu o usufruto dos itens pessoais durante a viagem. Deste modo, considerando o ínfimo período de tempo entre o extravio e a devolução da bagagem, aliado ao fato de que o incidente ocorreu no voo de retorno, quando a parte promovente já se encontrava em sua residência com acesso aos seus demais pertences, não se verifica prejuízo significativo capaz de justificar a reparação por danos morais. A simples indisponibilidade da bagagem por apenas um dia, ainda que inconveniente, não configura uma agressão profunda aos direitos da personalidade da parte promovente, nem é capaz de causar sofrimento relevante ou denegrir sua imagem. Além disso, a parte requerente não comprovou que houve alguma avaria na bagagem, ou que era imprescindível a utilização de algum bem que estava na mala no prazo que se levou até a efetiva entrega. Frise-se, a bagagem foi restituída um dia após o desembarque, não havendo demonstração de prejuízos decorrentes do extravio temporário ou transtornos sofridos pela ausência dos pertences, de modo que não se evidencia na situação narrada ofensa a direito extrapatrimonial. Neste sentido: TRANSPORTE AÉREO – Extravio temporário de bagagem –Devolução, íntegra, após 24 horas, na residência dos autores – Dano moral inexistente –Mero descumprimento parcial do contrato que não gerou aos autores qualquer lesão sensível à sua esfera íntima – Extravio em voo de retorno para residência, de forma que sequer houve necessidade de aquisição de novas peças de vestuário – Inexistência de circunstâncias excepcionais aptas a gerar o direito à compensação pecuniária - Improcedência da demanda mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007961-10.2023.8.26.0344;Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília – Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro:05/02/2024). Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem do autor, transportada no voo de retorno que ele fez de Nova York para Salvador – Restituída a bagagem três dias após o desembarque – Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral – Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Indenização indevida – Sentença de improcedência da ação que há de persistir - Apelo do autor desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001213-15.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) "Apelação. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Contrato de transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Demanda indenizatória por danos morais, fundada na alegação de extravio temporário da bagagem. Sentença de improcedência. Acerto. Danos morais não configurados. Considerando-se que o extravio da bagagem foi meramente temporário, tendo esta sido restituída em prazo razoável (três dias), não se vislumbra, nem de longe, o desassossego anormal e excepcional capaz de caracterizar a lesão moral indenizável. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000236-23.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 24/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Extravio de bagagem no dia 01/02/2022 ocorrido o trecho aéreo realizado pela ré (Maranhão - São Paulo). Bagagem devolvida em três dias (04/02/2022). O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. Danos morais não configurados. A situação não extrapolou o aborrecimento do cotidiano a justificar indenização. O autor teve sua bagagem extraviada no trecho aéreo de retorno para sua residência e viu suas malas devolvidas, no razoável prazo de três dias. O mero extravio temporário de bagagem, por si só, desacompanhado de consequências extraordinárias, não implicou ofensa a direito da personalidade. Petição inicial que não retratou qualquer outra singularidade do caso concreto. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003971-91.2022.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/12/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023)” Portanto, em se tratando de mero aborrecimento não é devida a indenização por danos morais. Por oportuno, os demais argumentos expostos na inicial/contestação foram observados pelo Juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da Magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 280759799

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-81.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DULCILENE DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA APARECIDA BATISTA

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ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000236-81.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: DULCILENE DE CARVALHO RECLAMADO: STR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000236-81.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: DULCILENE DE CARVALHO RECLAMADO: STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b52e48e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 26 de maio de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO A reclamante apresentou os memoriais de cálculos (Id deeb55e/Id 8b41606), havendo a impugnação da 1ª reclamada, STRATEGIC SECUIRY (Id c6bae92), requerendo que os haveres da reclamante sejam habilitados no processo de falências; que não responde pelos honorários advocatícios porque "do v. Acórdão de ID, houve a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à reclamada". Em relação ao primeiro pedido, será avaliado no curso desta decisão. Quanto aos honorários advocatícios, razão assiste à ré, pois fora concedido os benefícios da justiça gratuita em seu favor (v. acórdão -(Id 7005229). A 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO) não se manifestou. Prestados os esclarecimentos acima, homologo os cálculos do(a) reclamante, e fixo o crédito principal em R$ 66.462,66, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 9.969,40, devidos somente pela 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO), devedora subsidiária. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 2.295,91, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 10.276,99. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Considerando que a decisão que fixou os honorários advocatícios em favor da representação da reclamada não determinou a sua dedução do crédito do(a) reclamante (sentença - id 1c24747), que é beneficiário(a) da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021), a exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 31.107,96, para um total de 62 competências. Custas isentas à 2ª reclamada, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 2.000,00, ao perito ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/04/2025, importa em R$ 88.709,05, sendo: PRINCIPAL = R$ 66.462,66 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 10.276,99. HON. ADV. = R$ 9.969,40, devidos somente pela 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO), HON. PER. (ENG) = R$ 2.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 01/03/2023. A responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. Verifico que a 1ª reclamada teve sua falência decretada, em 02/03/2023, nos autos do processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650, que tramita perante a 1ª VARA COMARCA DE VALINHOS (Id 77b6650). Registro que enquanto não houver encerramento do processo falimentar, este Juízo não possui competência para determinação de qualquer ato executório. Pontuo ainda que assim deve ser, para que seja mantido o necessário rateio entre os créditos de igual preferência. O tratamento individual da questão permitiria que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Nesse sentido, cito julgados deste Regional: DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM ESTADO FALIMENTAR. O princípio da universalização do Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar não é excepcionado no tocante ao crédito trabalhista (inteligência da Lei nº 11.101/2005). O Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar é indivisível, resultando, de forma inequívoca, a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho mediante pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios. (TRT-2 10022007520165020242 SP, Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 2ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 24/04/2019). EMENTA: MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de execução da Massa Falida deve ter prosseguimento no Juízo Universal, enquanto perdurar o processo de falência, não sendo possível o redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada por esta Justiça Especializada, como pretendido pelo exequente, nos termos do art. 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-2 - AP: 00621001420095020060, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no âmbito do processo do trabalho quando está falida. Nesse sentido, art. parágrafo único, da Lei 11.101/2005. (TRT-2 02024008920035020301 82-A, SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 23/06/2021). Por fim, registro que o artigo 6º-C da Lei nº 11.101./2005 é de clareza suficiente para indicar que “é vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, o que fragiliza ainda mais a perspectiva de direcionamento ao(s) sócio(s) da sociedade falida a partir do mero inadimplemento dos créditos trabalhistas que integram o título executivo judicial. Tendo em vista que a reclamada encontra-se falida, não há que se falar em garantia do juízo, motivo por que as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Falimentar, e não ao Juízo Trabalhista. Nesse cenário, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da falência. Considerando que foi decretada a falência da 1ª reclamada e devedora principal (STRATEGIC SECURITY), redireciono a execução em face da 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO), responsável subsidiária. No mesmo sentido, transcrevo precedentes do C. TST, reconhecendo o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário quando a devedora principal estiver em processo de insolvência, falimentar ou em recuperação judicial/extrajudicial: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata violação ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, a determinação do Juízo no sentido de que a execução seja redirecionada à devedora subsidiária, quando verificada nos autos a situação de insolvência da devedora principal, decorrente da declaração recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A determinação de recolhimento de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial implica a incidência dos juros de mora apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 370985-52.2009.5.12.0031, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/08/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2013). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na fase de conhecimento foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, ora Agravante. Assim, diante da insolvência da primeira Reclamada, inclusive em processo de falência, a execução se direciona contra a segunda Reclamada, que tem direito de regresso contra aquela. Agravo de Instrumento não provido. (Processo: AIRR - 113600-95.2008.5.02.0047 Data de Julgamento:11/04/2012, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2012). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Decretada a falência da devedora principal e, portando, demonstrada a sua insolvência, a execução pode ser redirecionada contra o devedor subsidiário, não havendo falar, em tal circunstância, em benefício de ordem. Precedentes de Turmas. Tal entendimento decorre da aplicação da Súmula nº 331, IV, segundo a qual, reconhecida a responsabilidade subsidiária, para que o tomador de serviços seja acionado, basta que a devedora principal torne-se inadimplente quanto ao pagamento dos créditos trabalhista a que foi condenada. Processamento do recurso de revista obstaculizado por aplicação da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 2415-33.2010.5.09.0000 Data de Julgamento:16/11/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2011). A 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO) sai, desde, já intimada eletronicamente para os fins do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal sem oposição das partes, expeça-se ofício requisitório para formação de precatório para pagamento do crédito do(a) autor(a) e contribuições previdenciárias, bem como ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, nos termos do art. 12 do Provimento PROVIMENTO GP N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 deste E. Tribunal. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 280759807

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-81.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DULCILENE DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA APARECIDA BATISTA

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000236-81.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: DULCILENE DE CARVALHO RECLAMADO: STR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000236-81.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: DULCILENE DE CARVALHO RECLAMADO: STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b52e48e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 26 de maio de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO A reclamante apresentou os memoriais de cálculos (Id deeb55e/Id 8b41606), havendo a impugnação da 1ª reclamada, STRATEGIC SECUIRY (Id c6bae92), requerendo que os haveres da reclamante sejam habilitados no processo de falências; que não responde pelos honorários advocatícios porque "do v. Acórdão de ID, houve a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à reclamada". Em relação ao primeiro pedido, será avaliado no curso desta decisão. Quanto aos honorários advocatícios, razão assiste à ré, pois fora concedido os benefícios da justiça gratuita em seu favor (v. acórdão -(Id 7005229). A 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO) não se manifestou. Prestados os esclarecimentos acima, homologo os cálculos do(a) reclamante, e fixo o crédito principal em R$ 66.462,66, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 9.969,40, devidos somente pela 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO), devedora subsidiária. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 2.295,91, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 10.276,99. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Considerando que a decisão que fixou os honorários advocatícios em favor da representação da reclamada não determinou a sua dedução do crédito do(a) reclamante (sentença - id 1c24747), que é beneficiário(a) da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021), a exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 31.107,96, para um total de 62 competências. Custas isentas à 2ª reclamada, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 2.000,00, ao perito ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/04/2025, importa em R$ 88.709,05, sendo: PRINCIPAL = R$ 66.462,66 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 10.276,99. HON. ADV. = R$ 9.969,40, devidos somente pela 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO), HON. PER. (ENG) = R$ 2.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 01/03/2023. A responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. Verifico que a 1ª reclamada teve sua falência decretada, em 02/03/2023, nos autos do processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650, que tramita perante a 1ª VARA COMARCA DE VALINHOS (Id 77b6650). Registro que enquanto não houver encerramento do processo falimentar, este Juízo não possui competência para determinação de qualquer ato executório. Pontuo ainda que assim deve ser, para que seja mantido o necessário rateio entre os créditos de igual preferência. O tratamento individual da questão permitiria que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Nesse sentido, cito julgados deste Regional: DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM ESTADO FALIMENTAR. O princípio da universalização do Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar não é excepcionado no tocante ao crédito trabalhista (inteligência da Lei nº 11.101/2005). O Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar é indivisível, resultando, de forma inequívoca, a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho mediante pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios. (TRT-2 10022007520165020242 SP, Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 2ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 24/04/2019). EMENTA: MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de execução da Massa Falida deve ter prosseguimento no Juízo Universal, enquanto perdurar o processo de falência, não sendo possível o redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada por esta Justiça Especializada, como pretendido pelo exequente, nos termos do art. 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-2 - AP: 00621001420095020060, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no âmbito do processo do trabalho quando está falida. Nesse sentido, art. parágrafo único, da Lei 11.101/2005. (TRT-2 02024008920035020301 82-A, SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 23/06/2021). Por fim, registro que o artigo 6º-C da Lei nº 11.101./2005 é de clareza suficiente para indicar que “é vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, o que fragiliza ainda mais a perspectiva de direcionamento ao(s) sócio(s) da sociedade falida a partir do mero inadimplemento dos créditos trabalhistas que integram o título executivo judicial. Tendo em vista que a reclamada encontra-se falida, não há que se falar em garantia do juízo, motivo por que as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Falimentar, e não ao Juízo Trabalhista. Nesse cenário, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da falência. Considerando que foi decretada a falência da 1ª reclamada e devedora principal (STRATEGIC SECURITY), redireciono a execução em face da 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO), responsável subsidiária. No mesmo sentido, transcrevo precedentes do C. TST, reconhecendo o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário quando a devedora principal estiver em processo de insolvência, falimentar ou em recuperação judicial/extrajudicial: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata violação ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, a determinação do Juízo no sentido de que a execução seja redirecionada à devedora subsidiária, quando verificada nos autos a situação de insolvência da devedora principal, decorrente da declaração recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A determinação de recolhimento de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial implica a incidência dos juros de mora apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 370985-52.2009.5.12.0031, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/08/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2013). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na fase de conhecimento foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, ora Agravante. Assim, diante da insolvência da primeira Reclamada, inclusive em processo de falência, a execução se direciona contra a segunda Reclamada, que tem direito de regresso contra aquela. Agravo de Instrumento não provido. (Processo: AIRR - 113600-95.2008.5.02.0047 Data de Julgamento:11/04/2012, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2012). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Decretada a falência da devedora principal e, portando, demonstrada a sua insolvência, a execução pode ser redirecionada contra o devedor subsidiário, não havendo falar, em tal circunstância, em benefício de ordem. Precedentes de Turmas. Tal entendimento decorre da aplicação da Súmula nº 331, IV, segundo a qual, reconhecida a responsabilidade subsidiária, para que o tomador de serviços seja acionado, basta que a devedora principal torne-se inadimplente quanto ao pagamento dos créditos trabalhista a que foi condenada. Processamento do recurso de revista obstaculizado por aplicação da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 2415-33.2010.5.09.0000 Data de Julgamento:16/11/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2011). A 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO) sai, desde, já intimada eletronicamente para os fins do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal sem oposição das partes, expeça-se ofício requisitório para formação de precatório para pagamento do crédito do(a) autor(a) e contribuições previdenciárias, bem como ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, nos termos do art. 12 do Provimento PROVIMENTO GP N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 deste E. Tribunal. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DULCILENE DE CARVALHO

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Cosme Ribeiro Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 318555705

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003518-04.2021.8.05.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COSME RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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RICARDO LOPES GODOY

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GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003518-04.2021.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: COSME RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA36680) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA Cosme Ribeiro dos Santos ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais em face de Banco do Brasil S/A, alegando, em 2017, o autor foi vítima de fraude relacionada a um empréstimo consignado contratado indevidamente pela requerida, resultando em descontos ilegais em seu benefício previdenciário, o que levou ao ajuizamento de uma ação judicial (processo nº 0501638-61.2018.8.05.0229), onde foi declarada a inexistência da dívida; no entanto, em 2021, o autor constatou que seu nome ainda constava nos cadastros de inadimplentes por conta do mesmo contrato, causando restrições de crédito e, diante da negligência da requerida, foi necessário propor nova ação para obter a exclusão do registro e reparação pelos danos morais sofridos. Pretende que seja declarada indevida a inclusão do nome do Autor nos cadastros de inadimplência, bem como condenar o réu no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais. Juntou instrumento procuratório e documentos. Na decisão de id. 155093548, foi concedida a tutela de urgência para que a parte acionada proceda em até 05 (cinco dias) a baixa do nome da parte autora junto aos órgãos restritivos de crédito, referentes às dívidas lançadas e discutidas judicialmente nestes autos, sob pena de pagamento de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais). A contestação apresentada pelo Banco do Brasil S/A defende a total improcedência da ação, argumentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, dado que os direitos do autor já teriam sido reconhecidos em ação anterior, cabendo, se necessário, pedido de cumprimento de sentença e não nova demanda. Alega também a inexistência de responsabilidade pelo alegado dano, apontando que o contrato foi regularmente firmado com uso de cartão e senha e que eventual fraude seria culpa exclusiva de terceiros, isentando a instituição de responsabilidade com base no art. 14, §3º, II, do CDC. No mérito, questiona a concessão da tutela de urgência por ausência dos requisitos legais, afirma que não houve dano moral, mas apenas aborrecimentos, e refuta o nexo causal entre sua conduta e os supostos danos. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteia a fixação de indenização por danos morais em valor moderado, seguindo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de contestar o pedido de justiça gratuita e os honorários advocatícios na forma pleiteada, no id. 198078155. Na réplica, o autor rebate os argumentos do réu, reforçando seu direito à justiça gratuita com base em sua hipossuficiência comprovada por extratos bancários. Contesta a alegação do banco sobre a regularidade do contrato, apontando que a instituição não apresentou nenhum documento assinado ou comprobatório da contratação, limitando-se a juntar extratos. Reitera que o contrato foi declarado inexistente em processo anterior e que a inclusão de seu nome nos órgãos de restrição de crédito viola sua dignidade, configurando dano moral in re ipsa, que independe de comprovação de sofrimento. Defende que a indenização deve ser significativa, com caráter pedagógico e punitivo, considerando o alto lucro da requerida, para evitar reincidência. O autor também destaca que a tutela de urgência já foi compreendida como necessária pelo juízo, reforçando a solicitação de sua execução. Por fim, pede o julgamento antecipado da ação, rejeitando a contestação e reiterando a procedência integral da ação. Esse é o relatório. Passo a decidir. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. O impugnante não se desincumbiu a contento do ônus inerente à sua posição, eis que não logrou provar que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, corroborando a persistência do deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a presente ação possui causa de pedir própria, voltada à exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição e à reparação por danos morais decorrentes de nova inscrição indevida. O interesse de agir está configurado pela necessidade de tutela jurisdicional para alcançar os objetivos pretendidos. Passo a análise do mérito. Cumpre destacar, outrossim, que a presente demanda será analisada com base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as partes é típica de consumo, propiciando, ao autor/consumidor, por conseguinte, a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva aliada à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. Cinge-se a controvérsia na alegação da parte autora de inclusão indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito, apesar de decisão judicial anterior declarando inexistente o contrato questionado, enquanto a parte ré sustenta a regularidade do contrato e ausência de responsabilidade pelos danos alegados. Na contestação, o réu juntou telas e extratos que não demonstram qualquer vínculo com a parte autora, pois não há documentos assinados ou que efetivamente comprovem a celebração da contratação. Assim, o requerido não conseguiu demonstrar o fato impeditivo do direito do autor, conforme preceituam o art. 373, II, do CPC e o art. 6º do CDC. Em consulta aos autos do processo n.º 0501638-61.2018.8.05.0229, verifica-se que a parte autora impugna a cobrança do contrato n.º 882090882, o qual foi declarado inexistente. Dessa forma, na ausência de comprovação da celebração do termo de adesão entre as partes, a dívida atribuída ao autor é considerada sem fundamento, configurando como indevida a negativação de seu nome. O artigo 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor determina o prazo de cinco dias úteis para a correção dos cadastros em nome do consumidor, sendo que a exclusão da restrição deveria ter sido realizada, o que não ocorreu. Conforme consulta ao documento "Nada Consta" constante no ID 204761178, observa-se que, em 07/06/2022, o autor emitiu um extrato de registro em órgão de restrição de crédito, constatando negativação referente ao contrato n.º 882090682, no valor de R$ 9.759,07 (nove mil setecentos e cinquenta e nove reais e sete centavos), com data de inclusão em 19/10/2018, em nome do requerido. Assim, torno definitivo os efeitos da decisão id. 155093548. O dano moral está presente no caso em análise, configurando-se como lesão aos bens que compõem a personalidade. Conforme descrito na petição inicial, a parte autora sofreu violação de sua dignidade, sendo atingida por cadastro indevido em órgãos de proteção ao crédito, como SERASA e SPC. Nesse contexto, conforme entendimento consolidado em nossos tribunais, a inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor nesses cadastros, gerando restrições creditícias de efeitos prejudiciais, caracteriza dano moral e justifica a indenização correspondente. Nesse diapasão: APELAÇÃO - CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação de empréstimo, bem como a ausência de fraude - Alegações verossímeis da autora - Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. 2. DANOS MORAIS - Fraude bancária - Dano moral passível de reparação bem demonstrado - Negativação indevida - Dano "in re ipsa" - Indenização bem fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002369720188260229 SP 1000236-97.2018.8.26.0229, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 26/02/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2019) O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com caráter punitivo, compensatório e didático, visando desestimular condutas semelhantes, sem promover enriquecimento sem causa à vítima. No caso, fixa-se a reparação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos da presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) tonar definitivo os efeitos da decisão id. 155093548; b) condeno o réu a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizado pelo INPC desde esta data e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação. No tocante às verbas sucumbenciais, condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 85, §2º, do CPC em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e cumprida a sentença, ou não sendo iniciado o seu cumprimento pelo autor em 30 dias, arquivem-se. Publique-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 13 de dezembro de 2024. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito Ana Elizabeth Ávila Estagiária Pós-Graduanda

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Jonas Ferreira Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259348939

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010140-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JONAS FERREIRA DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por JONAS FERREIRA DA SILVA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais por extravio de bagagem. Narra o promovente que, adquiriu junto à parte requerida, passagens aéreas para Recife, relata que na viagem de retorno, ao desembarcar no destino constatou que sua bagagem havia sido extraviada. Deste modo, pleiteia indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua contestação, sustenta que a bagagem foi devolvida em 48 horas, na residência do reclamante, sustenta, assim, a inexistência de qualquer dever de indenizar e requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação, e reiterou os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Importante destacar, de início, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) Desse modo, rejeito a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor. MERITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão da falha na prestação do serviço da promovida (extravio de bagagem). No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, restou incontroverso que o extravio da bagagem ocorreu ao desembarcar na cidade de Cuiabá/MT, sendo que a bagagem foi devolvida após 48 horas, quando já estava na sua cidade de origem. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados a autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Deste modo, ainda que a parte promovida alegue que a devolução da bagagem ocorreu dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no artigo 32, § 2º, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC, tal circunstância não afasta a responsabilidade da parte promovida caso o extravio tenha causado prejuízos significativos. Contudo, no caso em análise, verifica-se que o extravio ocorreu durante o voo de retorno, e a bagagem foi devolvida em 48 horas ao desembarque da parte promovente em sua cidade de origem. Assim, não há como se reconhecer os danos pleiteados, uma vez que a situação não comprometeu o usufruto dos itens pessoais durante a viagem. Deste modo, considerando o ínfimo período de tempo entre o extravio e a devolução da bagagem, aliado ao fato de que o incidente ocorreu no voo de retorno, quando a parte promovente já se encontrava em sua residência com acesso aos seus demais pertences, não se verifica prejuízo significativo capaz de justificar a reparação por danos morais. A simples indisponibilidade da bagagem por apenas 2 dias, ainda que inconveniente, não configura uma agressão profunda aos direitos da personalidade da parte promovente, nem é capaz de causar sofrimento relevante ou denegrir sua imagem. Neste sentido: Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem do autor, transportada no voo de retorno que ele fez de Nova York para Salvador – Restituída a bagagem três dias após o desembarque – Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral – Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Indenização indevida – Sentença de improcedência da ação que há de persistir - Apelo do autor desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001213-15.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) "Apelação. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Contrato de transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Demanda indenizatória por danos morais, fundada na alegação de extravio temporário da bagagem. Sentença de improcedência. Acerto. Danos morais não configurados. Considerando-se que o extravio da bagagem foi meramente temporário, tendo esta sido restituída em prazo razoável (três dias), não se vislumbra, nem de longe, o desassossego anormal e excepcional capaz de caracterizar a lesão moral indenizável. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000236-23.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 24/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Portanto, em se tratando de mero aborrecimento não é devida a indenização por danos morais. Por oportuno, os demais argumentos expostos na inicial/contestação foram observados pelo Juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. DANO MATERIAL. O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Sobre o tema, a jurisprudência do c. STJ é firme, no sentido de que os danos materiais, sejam os danos emergentes ou os lucros cessantes, "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Em análise do caso, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade de perdas emergentes em decorrência do extravio da bagagem, no valor de R$ 1.316,06. No entanto, não há nos autos prova do efetivo dano material alegado, no valor postulado pela parte reclamante. Ademais, não existem provas substanciais do nexo de causalidade, nem sequer o autor comprova a marca da mala, restando clara que o orçamento trazido é claramente de bagagem diversa. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para demonstração do seu prejuízo e a parte adversa é impossível comprovar a inexistência do dano material. Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que não houve dano material na modalidade de danos emergentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1003512-20.2025.8.11.0000

ID: 317421724

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003512-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA THAIS SANGALETTI DE CASTRO AMERICA ATACADO DE UTILIDADES E DECORACOES LTDA MARCUS VINICIUS DE CASTRO VALERIA GRECCO TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GHIORZI

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TALITA LAURA DE LIMA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003512-20.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: AMERICA ATACADO DE UTILIDADES E DECORACOES LTDA, MARCUS VINICIUS DE CASTRO, ALESSANDRA THAIS SANGALETTI DE CASTRO, VALERIA GRECCO TEIXEIRA Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por AMÉRICA ATACADO DE UTILIDADES E DECORAÇÕES LTDA E OUTROS, reconhecendo a nulidade da CDA nº 2017221525 ante o não preenchimento do requisito elencado no artigo 2º, § 5º, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais e, por via de consequência, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. Em suas razões recursais (Id. 267334274, fl. 06), o embargante alega, em síntese, a existência de premissa equivocada na decisão embargada, argumentando que "o valor que está zerado não é da multa, mas sim do tributo" e que "o valor da multa está corretamente preenchido" (Id. 292226373, fl.02). Sustenta que as CDAs do Estado sempre foram confeccionadas desta forma e que, como a cobrança do crédito tributário diz respeito apenas à multa por descumprimento de obrigação acessória, não há que se falar em cobrança de tributo, razão pela qual o valor zerado seria justificável. Aduz que a manutenção da decisão impugnada poderia gerar um enorme prejuízo ao Estado, ao exigir-se indevidamente a anulação de todas as CDAs que tenham sido constituídas apenas com relação à multa acessória. Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração para que sejam conferidos efeitos infringentes, reformando-se a decisão monocrática para desprover o agravo de instrumento interposto pela parte embargada (Id. 292226373, fl.05). Em sede de contrarrazões a parte contrária rechaçou pontualmente os fundamentos apresentados nos aclaratórios (Id. 293518374) Desnecessária a intimação da douta Procuradoria de Justiça em face do que preconiza a Súmula 189 do STJ É o relatório. Decido. Preambularmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático dos Embargos de Declaração, uma vez que opostos em face da decisão singular, consoante previsão do artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil: “Art. 1.024. [...] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Pois bem. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Conforme relatado, os presentes Embargos de Declaração têm como objetivo reparar suposto vício de “contradição/omissão no julgado monocrátio, dada a utilização de “premissa equivocada” contudo, a insurgência do embargante não merece prosperar. No caso em análise, a pretensão do embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios. O que se observa, na verdade, é mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando-se, pela via inadequada dos embargos, a rediscussão da matéria já decidida. A decisão embargada apreciou a questão relativa à nulidade da CDA nº 2017221525, reconhecendo expressamente que o título executivo não indicava o valor original da multa inicialmente aplicada, afirmando que "o valor original da multa fixada está zerado". Ademais, há se pontuar, que restou consignado na decisão agravada a existência de “discrepância entre os valores indicados na CDA apresentada na petição inicial (R$325.006,29) referente à multa acessória) e aquela juntada em momento posterior pela Fazenda Pública (R$171.186,86 para o mesmo item) (Id. 267332250, fl.07)”. Com efeito, ao analisar os documentos que instruem o recurso, verifica-se que a CDA objeto da execução fiscal apresenta, de fato, ausência de indicação do valor originário da multa, constando apenas valores atualizados e consolidados, o que compromete a liquidez e certeza do título executivo fiscal. A alegação do embargante de que o valor zerado se refere ao tributo, e não à multa, não é suficiente para afastar a nulidade reconhecida na decisão embargada. Isso porque, seja qual for a natureza do crédito cobrado (tributo ou multa), é imprescindível que a CDA indique o valor original da dívida, conforme determinam expressamente o art. 202, II, do CTN e o art. 2º, § 5º, II, da Lei nº 6.830/80. Nesse contexto, vale destacar que a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que "a ausência de valor originário da dívida em Certidão de Dívida Ativa que cobre exclusivamente multa caracteriza vício insanável, ensejando sua nulidade" (TJMT, Agravo Interno no NU 1021333-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/03/2025, DJE 14/03/2025). Este julgado restou assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE VALOR ORIGINÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOVA. MERO INCONFORMISMO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que acolheu embargos à execução fiscal e declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de indicação do valor originário da dívida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a validade da CDA que não apresenta o valor originário da dívida. III. Razões de decidir 3. A CDA, como título executivo extrajudicial, deve conter todos os requisitos estabelecidos pelo art. 202 do CTN, inclusive o valor originário da dívida. 4. A ausência dessa informação configura vício insanável, que acarreta a nulidade da CDA, conforme art. 203 do CTN. 5. Jurisprudência consolidada desta e. Corte de Justiça reafirma que a falta de indicação do valor originário em CDA resulta na sua nulidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de valor originário da dívida em Certidão de Dívida Ativa que cobre exclusivamente multa caracteriza vício insanável, ensejando sua nulidade". Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1000236-19.2023.8.11.0010, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 19/03/2024. Ademais, há se pontuar, que restou consignado na decisão agravada a existência de “discrepância entre os valores indicados na CDA apresentada na petição inicial (R$325.006,29) referente à multa acessória) e aquela juntada em momento posterior pela Fazenda Pública (R$171.186,86 para o mesmo item) (Id. 267332250, fl.07)”, fato este que, inegavelmente, também compromete a certeza e liquidez do título executivo fiscal. Assim, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade na decisão embargada que justifique a utilização dos embargos de declaração. Na realidade, nota-se que a real intenção do Recorrente subsiste na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade esta estranha aos embargos de declaração. Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PENHORA. VALORES. POUPANÇA. QUARENTA SALÁRIOS MINIMOS. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (...) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.940.342/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) O que se percebe, na verdade, é a tentativa da embargante de rediscutir o mérito da causa e obter nova decisão mais favorável aos seus interesses, o que não é possível por meio de embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios. Entretanto, observando o teor da decisão monocrática, anteriormente proferida, nota-se a existência de erro material na parte dispositiva, eis que fez alusão ao nome da Exma. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, muito provavelmente porque a sua jurisprudência fora citada e utilizada para reforçar as razões de decidir, e estava exatamente acima da parte dispositiva do julgado monocrático. Dessa forma, reconheço de ofício o erro material, para que o dispositivo da decisão monocrática passe a constar com o seguinte teor: “Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para ACOLHER a exceção de pré-executividade oposta na origem, de modo a reconhecer a nulidade da CDA nº 2017221525, ante o não preenchimento do requisito elencado no artigo 2º, § 5º, inciso II da Lei de Execuções Fiscais, e por via de consequência, JULGO EXTINTO o FEITO sem RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil/2015; e ainda, arbitro os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.” Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Estado de Mato Grosso, entretanto, RETIFICO EX OFFICIO a parte dispositiva, nos moldes descritos alhures, para que seja SANADO O ERRO MATERIAL identificado, mantendo-se a integralidade o decisum nos demais pontos. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Leticia Campos Dos Reis e outros x Cali Ambiental Limpeza E Conservacao S.A e outros

ID: 318739894

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-10.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CAMPOS DOS REIS LUIS CARLOS DINIZ

Polo Passivo:

CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEBER DE PAULA CRUZ

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HELAYNE CRISTINA LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000236-10.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: LETICIA CAMPOS DOS REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000236-10.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: LETICIA CAMPOS DOS REIS RECLAMADO: CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03a239a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 07 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 08/07/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A LETÍCIA CAMPOS DOS REIS, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S.A. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que: foi admitida pela primeira reclamada em 01/08/2024, para desempenhar a função de auxiliar de limpeza, tendo sido indevidamente dispensada por justa causa em 21/01/2025. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 42.075,00. Juntou documentos. Em defesa a primeira reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Apesar de regularmente citada, a segunda reclamada deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Laudo pericial para apuração da insalubridade às fls. 125. Em audiência, foi colhido o depoimento da autora e da preposta. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA A segunda reclamada, devidamente citada, não apresentou contestação e prova documental no prazo estabelecido, portanto, revel e confessa a reclamada quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 844 da CLT e 344 do CPC. Presume-se, por consequência, a veracidade da matéria de fato alegada pela reclamante na petição inicial. Porém, esclareço, desde já, que referida presunção não é absoluta, podendo ser elidida por outros elementos de convicção trazidos aos autos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização subsidiária dirige-se contra a segunda reclamada. Assim, compete-lhe responder ao feito. A existência e a extensão da sua responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade por laborar limpando banheiros, e em contato com produtos químicos, sem a utilização de EPIs. Tendo em vista que a matéria em questão é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. O Perito do Juízo analisou as dependências da reclamada e as funções da autora, contando com informações prestadas por paradigmas da empresa. Informou que a reclamante limpava diversos setores, retirava os lixos e lavava as lixeiras. Destacou que os produtos utilizados eram diluídos pela líder de limpeza e que os agentes de higienização são os responsáveis pela lavagem e limpeza dos banheiros. Destarte, concluiu que não houve exposição a nenhum agente insalubre, conforme NR 15da Portaria 3.214/78. Em audiência, a preposta da primeira ré informou que “a reclamante fazia a limpeza de banheiro em sistema de rodízio diário com outras 03 auxiliares de limpeza; que no turno da reclamante trabalhavam a reclamante e mais duas auxiliares, Sras. Beatriz e Rebecca; que a supervisora fazia limpeza dos banheiros quando necessário.”. Assim, foi determinado o retorno dos autos ao perito para novos esclarecimentos acerca da caracterização ou não da insalubridade, em razão do contato com lixo urbano. Nos seus esclarecimentos, o Perito destacou que a limpeza dos banheiros ocorre com vassoura e rodos, e que não há equiparação da limpeza de banheiros com coleta e industrialização de lixo, uma vez que não está enquadrada no anexo 14 da NR 15 como "lixo urbano". Destarte, ante os esclarecimentos, acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como os seus reflexos. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Pleiteia a reclamante seja declarada a nulidade da sua dispensa por justa causa, afirmando que foi dispensada após entregar dois atestados na empresa. A 1a reclamada, por sua vez, sustenta que a reclamante foi dispensada por justa causa após ter invadido a escola Visconde de Cairu, ao não aceitar sua transferência de local de trabalho. A 1a ré destacou que a nova unidade de prestação de serviços está localizada na zona leste, assim como a anterior. Analiso. A validade da resolução contratual por ato culposo do obreiro depende da configuração simultânea de certos requisitos, quais sejam tipicidade, gravidade, razoabilidade e imediatidade. É assente que a aplicação da justa causa, pelos graves efeitos que gera para o empregado, exige a produção de prova firme e convincente, cabendo tal ônus ao empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, que embasa o entendimento consolidado na Súmula 212 do C. TST. No caso, a 1a ré anexou o registro de ocorrência (fl. 81), não havendo provas da invalidade do que foi ali descrito. Ainda, conforme vídeos anexados pela própria autora (fls. 110 e seguintes) é possível ver que as funcionárias gritam e intimidam outra empregada na frente do local de trabalho. A reclamante, ainda, confirmou a tese da empresa ré ao declarar em depoimento que antes de obter o atestado no dia 20/01 foi até o local de trabalho. Ou seja, ela e a Sra. Beatriz, após invadirem a escola Visconde de Cairu e desrespeitarem a funcionária que ali laborava, foram para UBS e obtiveram atestado (fls. 22). Assim, concluo que a reclamada, ao realizar a dispensa por justa causa, observou a razoabilidade e imediatidade, sendo certo que, no caso, após a insubordinação ocorrida, quebrou-se a confiança que pauta a relação empregatícia. Logo, reputo válida a dispensa por justa causa levada a cabo, e, por consequência, é improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada, quais sejam aviso prévio (e respectivas projeções), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS. Improcedente, ainda, o pedido de entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, eis que a ruptura contratual se deu por ato culposo do empregado. Destaco que as verbas rescisórias referente à dispensa por justa causa foram devidamente quitadas, dentro do prazo legal (fls. 86). No tocante ao pedido de compensação por danos morais, a doutrina ensina que a obrigação de reparar o dano é proveniente da responsabilidade civil, que passa a existir a partir do momento em que se verifica a existência de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (prejuízo ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Necessário, ainda, que o dano tenha origem numa lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de lhe causar sofrimento, humilhação, angústia. Tendo em vista que a causa de pedir remota remonta às alegações de assédio moral, que não restou comprovado, não há que se deferir o pleito indenizatório, porquanto não comprovado ato ilícito praticado pela ré. Logo, improcedente o pedido de compensação por danos morais. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Não foram deferidas verbas em favor da parte autora, assim, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregado, certo é que a parte autora trabalhou na ré até 21/01/2025, na função de auxiliar de limpeza, recebendo como último salário o valor de R$ 1.590,00, não sendo crível que, mesmo novamente empregada, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamante pelos honorários periciais, no valor que ora fixo de R$ 1.000,00, observando-se o teor do art. 790-B da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da 1a reclamada (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte reclamante beneficiária de justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ora imposta ficará suspensa por 02 anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Findo tal prazo, e não havendo demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência serão extintas. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por LETÍCIA CAMPOS DOS REIS em face de CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S.A. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a fim de ABSOLVER as reclamadas de todos os pedidos formulados. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO a reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e de HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 42.075,00, no importe de R$ 841,50, dispensadas. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA CAMPOS DOS REIS

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Leticia Campos Dos Reis e outros x Cali Ambiental Limpeza E Conservacao S.A e outros

ID: 318739914

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-10.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CAMPOS DOS REIS LUIS CARLOS DINIZ

Polo Passivo:

CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEBER DE PAULA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELAYNE CRISTINA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000236-10.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: LETICIA CAMPOS DOS REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000236-10.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: LETICIA CAMPOS DOS REIS RECLAMADO: CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03a239a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 07 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 08/07/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A LETÍCIA CAMPOS DOS REIS, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S.A. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que: foi admitida pela primeira reclamada em 01/08/2024, para desempenhar a função de auxiliar de limpeza, tendo sido indevidamente dispensada por justa causa em 21/01/2025. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 42.075,00. Juntou documentos. Em defesa a primeira reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Apesar de regularmente citada, a segunda reclamada deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Laudo pericial para apuração da insalubridade às fls. 125. Em audiência, foi colhido o depoimento da autora e da preposta. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA A segunda reclamada, devidamente citada, não apresentou contestação e prova documental no prazo estabelecido, portanto, revel e confessa a reclamada quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 844 da CLT e 344 do CPC. Presume-se, por consequência, a veracidade da matéria de fato alegada pela reclamante na petição inicial. Porém, esclareço, desde já, que referida presunção não é absoluta, podendo ser elidida por outros elementos de convicção trazidos aos autos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização subsidiária dirige-se contra a segunda reclamada. Assim, compete-lhe responder ao feito. A existência e a extensão da sua responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade por laborar limpando banheiros, e em contato com produtos químicos, sem a utilização de EPIs. Tendo em vista que a matéria em questão é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. O Perito do Juízo analisou as dependências da reclamada e as funções da autora, contando com informações prestadas por paradigmas da empresa. Informou que a reclamante limpava diversos setores, retirava os lixos e lavava as lixeiras. Destacou que os produtos utilizados eram diluídos pela líder de limpeza e que os agentes de higienização são os responsáveis pela lavagem e limpeza dos banheiros. Destarte, concluiu que não houve exposição a nenhum agente insalubre, conforme NR 15da Portaria 3.214/78. Em audiência, a preposta da primeira ré informou que “a reclamante fazia a limpeza de banheiro em sistema de rodízio diário com outras 03 auxiliares de limpeza; que no turno da reclamante trabalhavam a reclamante e mais duas auxiliares, Sras. Beatriz e Rebecca; que a supervisora fazia limpeza dos banheiros quando necessário.”. Assim, foi determinado o retorno dos autos ao perito para novos esclarecimentos acerca da caracterização ou não da insalubridade, em razão do contato com lixo urbano. Nos seus esclarecimentos, o Perito destacou que a limpeza dos banheiros ocorre com vassoura e rodos, e que não há equiparação da limpeza de banheiros com coleta e industrialização de lixo, uma vez que não está enquadrada no anexo 14 da NR 15 como "lixo urbano". Destarte, ante os esclarecimentos, acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como os seus reflexos. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Pleiteia a reclamante seja declarada a nulidade da sua dispensa por justa causa, afirmando que foi dispensada após entregar dois atestados na empresa. A 1a reclamada, por sua vez, sustenta que a reclamante foi dispensada por justa causa após ter invadido a escola Visconde de Cairu, ao não aceitar sua transferência de local de trabalho. A 1a ré destacou que a nova unidade de prestação de serviços está localizada na zona leste, assim como a anterior. Analiso. A validade da resolução contratual por ato culposo do obreiro depende da configuração simultânea de certos requisitos, quais sejam tipicidade, gravidade, razoabilidade e imediatidade. É assente que a aplicação da justa causa, pelos graves efeitos que gera para o empregado, exige a produção de prova firme e convincente, cabendo tal ônus ao empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, que embasa o entendimento consolidado na Súmula 212 do C. TST. No caso, a 1a ré anexou o registro de ocorrência (fl. 81), não havendo provas da invalidade do que foi ali descrito. Ainda, conforme vídeos anexados pela própria autora (fls. 110 e seguintes) é possível ver que as funcionárias gritam e intimidam outra empregada na frente do local de trabalho. A reclamante, ainda, confirmou a tese da empresa ré ao declarar em depoimento que antes de obter o atestado no dia 20/01 foi até o local de trabalho. Ou seja, ela e a Sra. Beatriz, após invadirem a escola Visconde de Cairu e desrespeitarem a funcionária que ali laborava, foram para UBS e obtiveram atestado (fls. 22). Assim, concluo que a reclamada, ao realizar a dispensa por justa causa, observou a razoabilidade e imediatidade, sendo certo que, no caso, após a insubordinação ocorrida, quebrou-se a confiança que pauta a relação empregatícia. Logo, reputo válida a dispensa por justa causa levada a cabo, e, por consequência, é improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada, quais sejam aviso prévio (e respectivas projeções), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS. Improcedente, ainda, o pedido de entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, eis que a ruptura contratual se deu por ato culposo do empregado. Destaco que as verbas rescisórias referente à dispensa por justa causa foram devidamente quitadas, dentro do prazo legal (fls. 86). No tocante ao pedido de compensação por danos morais, a doutrina ensina que a obrigação de reparar o dano é proveniente da responsabilidade civil, que passa a existir a partir do momento em que se verifica a existência de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (prejuízo ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Necessário, ainda, que o dano tenha origem numa lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de lhe causar sofrimento, humilhação, angústia. Tendo em vista que a causa de pedir remota remonta às alegações de assédio moral, que não restou comprovado, não há que se deferir o pleito indenizatório, porquanto não comprovado ato ilícito praticado pela ré. Logo, improcedente o pedido de compensação por danos morais. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Não foram deferidas verbas em favor da parte autora, assim, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregado, certo é que a parte autora trabalhou na ré até 21/01/2025, na função de auxiliar de limpeza, recebendo como último salário o valor de R$ 1.590,00, não sendo crível que, mesmo novamente empregada, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamante pelos honorários periciais, no valor que ora fixo de R$ 1.000,00, observando-se o teor do art. 790-B da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da 1a reclamada (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte reclamante beneficiária de justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ora imposta ficará suspensa por 02 anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Findo tal prazo, e não havendo demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência serão extintas. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por LETÍCIA CAMPOS DOS REIS em face de CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S.A. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a fim de ABSOLVER as reclamadas de todos os pedidos formulados. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO a reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e de HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 42.075,00, no importe de R$ 841,50, dispensadas. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A

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Fox Aviacao Agricola Ltda x Arco Norte Terminais Ltda

ID: 327040432

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000236-76.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FOX AVIACAO AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

ARCO NORTE TERMINAIS LTDA

Sentença

Advogados:

MIRELLA COSTA SANTOS GRIGGI BORRALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELIO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ARAUJO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000236-76.2024.8.11.0012. AUTOR(A): FOX AVIACAO AGRICOLA LTDA REU: ARCO NORTE TERMINAIS LTDA Vistos. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000236-76.2024.8.11.0012. AUTOR(A): FOX AVIACAO AGRICOLA LTDA REU: ARCO NORTE TERMINAIS LTDA Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga com Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes, ajuizada por Fox Aviação Agrícola LTDA em face de Arco Norte Terminais LTDA, ambos regularmente qualificados nos autos. A parte autora alega que adquiriu aeronave nova, modelo Air Tractor AT 502B, fabricada em 2023, com valor superior a R$ 6 milhões, a qual ingressou no território nacional pelo Aeroporto Internacional de Cuiabá/MT, em 20/12/2023, às 16h26min. Segundo afirma, deu-se início ao procedimento de armazenagem para fins de desembaraço aduaneiro, que foi concluído em 28/12/2023, às 10h32min. Sustenta a parte autora que observou o prazo de cinco dias úteis previsto em norma da ANAC para isenção de tarifas de armazenagem, considerando-se o critério de contagem por fração de dia e exclusão de finais de semana e feriados. Alega, ainda, que a greve dos auditores da Receita Federal, iniciada em 20/11/2023, suspendeu os prazos administrativos, o que reforçaria a tese de ausência de mora. Acrescenta que, apesar das tratativas, a parte ré obstou a remoção da aeronave e passou a considerá-la arrestada, sendo, então, obrigada a recolher a taxa de armazenamento no importe de R$ 141.687,46 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos), para evitar prejuízo maior decorrente da quebra de contratos de prestação de serviços com a referida aeronave. Por essas razões, ingressou com apresente ação, para que seja determinada a devolução do valor recolhido, e haja condenação da parte ré em indenização por danos materiais e moral. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação alegando a legalidade da cobrança da tarifa de armazenagem, com fundamento no art. 2º c/c art. 7º, XVIII, da Lei nº 6.009/1973. Defende que não houve qualquer despacho governamental concedendo isenção à parte autora e que não há prova de circunstância excepcional a justificar a desoneração. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes apresentaram suas razões, sem indicar provas (Id 182834739 e Id 182839987). É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia é exclusivamente de direito e prescinde da produção de outras provas, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, posto que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. No caso, o objeto em discussão é a isenção da tarifa de armazenagem em decorrência das disposições expressas na Portaria n.° 219/GC-5, de 27 de março de 2001, do Comando da Aeronáutica. Vejamos a redação dos dispositivos aplicáveis ao caso: Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por: (...) IX - Período de Armazenagem - espaço de tempo computado em dias úteis expressos em períodos de 24 (vinte e quatro) horas ou fração, em que a carga permanecer sob guarda, controle e responsabilidade do TECA. Este será contado a partir da data e hora do recebimento da carga até a data e hora da sua efetiva retirada do TECA; (...) Art. 20. Será dispensado do despacho concessivo de isenção do Comandante da Aeronáutica ou de autoridade por ele delegada, desde que a carga não ultrapasse 5 (cinco) dias de armazenagem, quando as Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia incidirem sobre: I - aeronaves em geral e seus componentes a elas incorporados, incluindo aquelas que entrarem no País sob o regime de Admissão Temporária e as objeto de arrendamento mercantil; (...) Art. 21. A cobrança dos preços das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia, incidente sobre as cargas relacionadas no Artigo 20, quando estas perderem o benefício da isenção, será efetuada de acordo com os percentuais e valores das Tabelas 1, 2, 3, 5 e 6, sendo devidos a partir da data do seu recebimento no TECA. Parágrafo único. As isenções de que tratam os Artigos 19 e 20, no que se referem às importações, estão condicionadas à nacionalização das cargas no TECA, com exceção das consignadas ao Ministério da Defesa e aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. No caso em tela, a aeronave adquirida pela parte autora adentrou o território nacional em 20/12/2023, conforme se extrai da declaração de importação constante em Id 140738943, p. 63, e o respectivo desembaraço aduaneiro foi concluído em 28/12/2023. A interpretação sistemática dos arts. 20 e 2º, IX, da Portaria nº 219/CG-5 impõe a conclusão de que o prazo de isenção é contado em dias úteis, a partir do recebimento da aeronave no Terminal de Cargas (ApelRemNec 0013812-98.2006.4.03.6105 , Relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, Sexta Turma, e-DJF de 30/08/2013). Desta feita, o prazo de armazenagem, excluído o final de semana e feriado, superou o previsto em lei para isenção, o que justifica a cobrança da tarifa/preço público. Neste diapasão, verifica-se que o quadro ilustrativo apresentado pela parte autora em Id 140738943, p. 06, demonstra que a aeronave permaneceu armazenada no Terminal de Cargas do dia 20/12/23 a 28/12/23, ultrapassando os cinco dias que ensejam a isenção independente de despacho de autoridade competente. Vejamos: Observa-se que, ainda que descontado o sábado - dia sobre o qual controvertem as partes na inclusão do cálculo tendo em vista o expediente reduzido do Terminal de Cargas (das 8h às 12h) -, o prazo para liberação do bem sem a cobrança da Tarifa de Armazenagem tinha expirado quando da finalização do desembaraço aduaneiro, 28/12/2023. Na forma do art. 2º, inciso IX, da Portaria nº 219/CG-5, de 20 a 22/12, decorreram 03 dias úteis; de 26 a 27/12, decorreram 02 dias úteis. Assim, o prazo de dispensa do pagamento da Tarifa de Armazenagem perdurou até 27/12/2023. No que tange à alegação de que a greve dos auditores da Receita Federal implicou suspensão dos prazos administrativos, esta não encontra respaldo probatório nos autos, haja vista a ausência de elemento capaz de demonstrar paralisação integral das atividades no Aeroporto de Cuiabá/MT no período, de forma a acarretar a interrupção/suspensão do cômputo do prazo de isenção tarifária. Ademais, a jurisprudência de nossos tribunais não reconhece a paralização de servidores como fator apto a afastar a cobrança da tarifa em questão, por não estar sujeita aos princípios constitucionais que regem o sistema tributário, de modo que, eventual prejuízo suportado pelo requerente deve ser objeto de ação de ressarcimento contra a União. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: E M E N T A ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TARIFA DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA . PREÇO PÚBLICO. INFRAERO. MERCADORIA ARMAZENADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, CONSISTENTE EM GREVE DE SERVIDORES DA ADUANA. FORÇA MAIOR QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DA TAXA . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - Consta nos autos que a impetrante, empresa concessionária de serviço público de transporte aéreo de passageiros e cargas, necessitou de manutenção de turbina de aeronave, motivo pelo qual enviou ao exterior, sob o regime de exportação temporária, a respectiva peça, com base no art. 92, do Decreto-Lei n.º 37/66 - Ocorre que, quando do retorno da peça, no prazo previsto pelo dispositivo legal, servidores públicos da aduana encontravam-se em greve, motivo pelo qual a liberação aduaneira ficou prejudicada e a turbina necessitou de armazenagem no Aeroporto de Viracopos - Todavia, ao tentar desembaraçar a peça, a impetrante teve seu pedido negado, sob o argumento que deveria pagar à INFRAERO a respectiva tarifa de armazenagem do produto - A jurisprudência entende que a tarifa de armazenagem não é propriamente uma taxa mas, sim, um preço público, o qual visa o ressarcimento dos custos operacionais pela armazenagem das mercadorias, não estando, pois, sujeita aos princípios constitucionais que regem o sistema de tributação - É certo que a demora pelo desembaraço da turbina decorreu de força maior, consistente na paralisação das atividades dos servidores públicos da Receita Federal, a qual impediu a liberação da mercadoria - Todavia, há que se apontar que caso fortuito e força maior não são excludentes do pagamento de preço público - Assim, eventuais danos causados à impetrante pelo fisco devem ser objeto de ação de ressarcimento contra a União, em razão da responsabilidade objetiva do Estado, mas não é possível o afastamento da cobrança da taxa de armazenagem - A r . sentença deve ser mantida, portanto, na parte em que determinou o desembaraço da mercadoria, ressaltando-se, no entanto, que não há impedimento à cobrança da tarifa de armazenagem, desde que a liberação da mercadoria não seja condicionada ao seu pagamento - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF-3 - ApReeNec: 00082354220064036105 SP, Relator.: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 03/03/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/03/2020) Grifos nossos Destaca-se que a prestação do serviço de armazenagem é incontroversa, não havendo como afastar a obrigação da parte autora pagar pelos serviços efetivamente prestados. Ademais, nos termos dos artigos 19 e 20, Seção IV, da Portaria nº 219/GC-5, de 27 de março de 2001, a isenção de cobrança prevista no inciso I, se ultrapassado o prazo de cinco dias, está condicionada à existência de despacho proferido pelo Comandante da Aeronáutica ou por autoridade delegada, circunstância não demonstrada nos autos. Dessa forma, há de se concluir, na condição de depositária das mercadorias colocadas à disposição da União Federal, a parte ré tem o direito de cobrar o preço público, que visa ao ressarcimento dos custos operacionais da armazenagem. Não se verifica, portanto, a prática de conduta abusiva, ilegal ou arbitrária que justifique a condenação da parte requerida em indenização por dano material ou moral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, após, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Bruno Pereira Da Silva x D Brescia-Guarulhos Churrascaria Ltda

ID: 257009952

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-69.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

D BRESCIA-GUARULHOS CHURRASCARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO CAMPOS MATIAS

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RICARDO VERDIGUEIRO LIMA

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RUIMAR DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001405-69.2024.5.02.0313 : BRUNO PEREIRA DA SILVA : D BRESCIA-GUARULHOS CHURRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001405-69.2024.5.02.0313 : BRUNO PEREIRA DA SILVA : D BRESCIA-GUARULHOS CHURRASCARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7035b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO BRUNO PEREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de D BRESCIA-GUARULHOS CHURRASCARIA LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial, os pedidos elencados às fls. 05-07. Juntou documentos. Aditamento à inicial a partir de fl. 167, acrescentando pedido. O autor também juntou aos autos ata de audiência realizada em processo análogo. A reclamada apresentou defesa e juntou documentos. Réplica a partir de fl. 473. Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas. Todavia, em ata, restou consignada a desconsideração dos depoimentos em razão de contradições. Sem mais provas a produzir, a instrução processual foi encerada. Razões finais escritas oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. PROVA TESTEMUNHAL E PROVA EMPRESTADA A primeira testemunha ouvida em audiência, era garçom na reclamada, tendo trabalhado com o autor; pelo período laborado, nada pode dizer quanto ao labor do autor sem registro; não soube dizer se o reclamante recebia pagamento por fora; que havia pagamento de gorjeta, sendo 4,5%, e que cada um tinha sua porcentagem; que a gorjeta era de 12% na nota do cliente; que recebia cerca de R$ 1.200,00, equivalentes a 4,5%; perguntada sobre a jornada, reproduziu exatamente a jornada descrita na inicial, inclusive os horários de "abre" e de "fecha" da reclamada; que havia 20 minutos de intervalo. A segunda testemunha ouvida também não pode fazer sobre o período de labor do autor; era garçom e laborou com o reclamante; que pagavam uma parte em holerite e uma parte do salário por fora em dinheiro, R$ 1.200,00, que não era gorjeta ou taxa de serviço, mas sim parte do salário; que tal valor era pago pelo Rafael do RH, que chamava cerca de três funcionários por vez para receber; que presenciou o autor receber o valor por fora, que recebia um pouco a mais que o depoente; que o salário do garçom era R$ 2.800,00 na carteira; que havia gorjeta de 12% cobrada na nota, sendo que os garçons ganhavam 4,5%, sendo o mesmo valor para todos os funcionários, totalizando cerca de R$ 1.200,00 por mês pagos por fora; quanto à jornada, reproduziu exatamente os horários descritos na inicial, inclusive os horários de "abre" e de "fecha"; que havia 20 minutos de intervalo (20 minutos no almoço e 20 minutos no jantar) e que tudo era corretamente marcado. Entendo que tais depoimentos não são dignos da fidúcia necessária para servir como meio de prova dos fatos narrados na inicial reproduzem exatamente a descrição da inicial, inclusive quanto aos termos utilizados na escrita ("semana do abre" e "semana do fecha"). Não obstante, acabaram por se contradizer quanto à gorjeta recebida por cada um dos funcionários, sendo que a primeira disse que recebiam porcentagens diferentes, e a segunda disse que todos recebiam a mesma porcentagem. Ainda, quanto à prova emprestada, o reclamante trouxe aos autos apenas a ata de audiência de processo análogo (autos n. 1000236-57.2024.5.02.0051), onde há depoimentos testemunhais sobre os temas trazidos. Os depoimentos parecem se dar no mesmo sentido dos colhidos nestes autos, com exceção do valor e do sistema de repasse das gorjetas, 5%. No entanto, consultando os referidos autos, embora sem trânsito em julgado, a sentença de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes, e apontou entre os depoimentos do autor e das testemunhas contradições quanto ao pagamento por fora e aos valores e as formas de repasse das gorjetas aos funcionários, e até mesmo da existência do pagamento de gorjetas. Diante de todo o exposto, mantenho a desconsideração dos depoimentos testemunhais como meios de prova, em sua integralidade, bem como também deixo de considerar como meio de prova a ata de audiência carreada pelo autor. PERÍODO SEM REGISTRO O reclamante alega ter sido admitido em 16.06.2022, mas somente registrado em CTPS em 20.10.2022, pelo que requer a retificação de seu registro formal, bem como pagamento das verbas atinentes relativas ao lapso. Em defesa, a reclamada nega a prestação de serviços antes do registro. Não há nos autos qualquer prova do labor anterior à formalização do vínculo. Ainda que os depoimentos testemunhais não tivessem sido desconsiderados, nenhuma das testemunhas laborou na reclamada durante o lapso perquirido. Improcede o pedido. SALÁRIO PAGO POR FORA O reclamante aduz que recebia em folha de pagamento cerca de R$ 2.900,00, além R$ 1.200,00 pagos por fora. Requer sua integração ao salário e pagamento de reflexos. Não há nos autos prova documental da percepção de tais valores. Como já mencionado em capítulo próprio, os depoimentos testemunhais foram desconsiderados como meios de prova. Improcede o pedido. GORJETAS O reclamante alega que a reclamada cobrava 12% dos clientes a título de taxa de serviço (gorjeta), mas não repassava corretamente tais valores aos funcionários, que acabavam por perceber em holerite menos da metade do valor devido. Requer o pagamento das diferenças e de seus reflexos. A reclamada aduz que as gorjetas eram descriminadas nos contracheques como taxa de serviço, e que eram pagas da maneira correta. Explica que havia a cobrança de 12% sobre a conta dos clientes, mas que cada categoria de funcionário recebia uma porcentagem diferente. Compulsando os autos, de fato, há a descriminação da verba em holerite, em valores variáveis, em média pouco mais de um mil reais. A norma coletiva carreada, em sua cláusula 17a prevê o pagamento de gorjetas espontâneas e as consistentes em taxa de serviço (ostensivas), essas em debate neste feito e regulamentadas a partir da Cláusula 23a. Tal taxa é cobrada sobre a conta do cliente, em porcentagem mínima da 10%, e seu pagamento é facultativo. Tal valor (somente aquele efetivamente pago) é rateado entre os funcionários (o que recebeu e os demais), após descontadas as retenções feitas pelo empregador (nos termos da Súmula 354 do TST e cláusula 25, §6o, I, a, e II, a - encargos fiscais previdenciários e integrações em folha). Dessa forma, tem-se que, trabalhando ou não a reclamada com diferenciação de porcentagens repassadas a cada uma das funções, o fato é que o funcionário não recebe a integralidade da gorjeta concedida como taxa de serviço (gorjeta ostensiva), mas sim recebe o valor rateado entre os demais empregados, após os abatimentos dos encargos fiscais, previdenciários e integrações salariais, também disciplinados em norma coletiva. Assim, tem-se que a tese exordial não contempla tal sistemática ao fundamentar o pedido correspondente. Ademais, não restou comprovada, ou sequer efetivamente indicada segundo os critérios legais, qualquer irregularidade no repasse dos valores. Improcede o pedido. JORNADA - HORAS EXTRAS, INTERVALO E FERIADOS A petição inicial aduz diversas jornadas cumpridas durante o contrato de trabalho, sempre com supressão parcial do intervalo. Ainda, informa o incorreto pagamento dos feriados laborados. A reclamada alega a correta anotação e o correto pagamento da jornada praticada. Traz controles de ponto a partir de fl. 149, com variações de entrada e saída e intervalo entre os dois turnos diários, bem como anotações de horas extras, créditos e débitos em banco de horas. Nos contracheques de fl. 126 e seguintes, há pagamento de horas extras, DSR e adicional noturno. Em réplica, o autor não impugna a veracidade dos horários lançados no ponto, e aponta diferenças, mas não entre a jornada prestada e a paga, mas sim entre os valores salariais em consideração ao salário por fora, cujo pleito foi rejeitado. Dessa forma, tomo os controles carreados pela reclamada como meios de prova aptos a demonstrar a jornada efetivamente cumprida. Portanto, e na ausência de diferenças apontadas, julgo os pedidos improcedentes. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora por entender que tais órgãos já exercem suas funções fiscalizadoras a contento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da ação aforada por BRUNO PEREIRA DA SILVA. Tudo na forma da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. Custas, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.155,96, pela reclamante, porém dispensadas. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO PEREIRA DA SILVA

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