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J. e outros x J. P. De O.

ID: 298570403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000305-90.2019.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE O. N.

Polo Passivo:

J. P. DE O.

Intimação

Advogados:

ELISABETE MENDES DA ROCHA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000305-90.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J. - - N. - - M.O. e outros - J.P.O. - Vistos. I- No prazo de 10 (dez) dias (contados da publicação de… Processo 1000305-90.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J. - - N. - - M.O. e outros - J.P.O. - Vistos. I- No prazo de 10 (dez) dias (contados da publicação desta decisão), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Advirto as partes, ainda, que, querendo inquirir testemunhas, deverão apresentar seus róis na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade e alcance que terá o testemunho. As partes deverão atentar-se, ainda, quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). Anoto que ao fornecer o rol deverá a parte esclarecer se a intimação é necessária, sob pena de ser considerado que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Esclareço às partes, ainda, que, em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, deverá ser esclarecido pelas partes quanto à necessidade de expedição de carta precatória para sua oitiva ou se haverá o compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência a ser designada Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do CPC. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo. II- No mesmo prazo de 10 dias, a parte autora deverá apresentar tabela atualizada de gastos, indicando as despesas exclusivas da criança e o valor de sua cota nas despesas para manutenção do lar. Assim, os custos de moradia (aluguel/condomínio), água, energia elétrica, internet, TV a cabo, alimentação, dentre outros, devem ser rateadas entre todos os moradores da residência e apenas a cota do menor poderá ser computada na planilha, ressaltando-se que as despesas indicadas devem vir acompanhadas da respectiva prova documental. Ainda, ambas as partes deverão juntar documentos comprobatórios de seus rendimentos mensais, como CTPS digital, CNIS, última declaração de bens e rendimentos enviada ao Fisco, 03 últimos holerites, extratos bancários relativos aos últimos 03 meses, dentre outros. III- Com a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para manifestação em 05 dias e dê-se vista ao Ministério Público, vindo, após, conclusos. IV- Caso as partes não apresentem documentos e manifestem-se pelo imediato julgamento do feito, fica dispensada a apresentação de razões finais, devendo a Serventia encaminhar os autos ao Ministério Público para parecer final, ou tornem conclusos para sentença, conforme o caso. Int. - ADV: ELISABETE MENDES DA ROCHA LIMA (OAB 109418/SP), ELISABETE MENDES DA ROCHA LIMA (OAB 109418/SP), ELISABETE MENDES DA ROCHA LIMA (OAB 109418/SP), ELISABETE MENDES DA ROCHA LIMA (OAB 109418/SP)

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Processo nº 1000305-30.2025.8.26.0312

ID: 293357363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000305-30.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENILDO DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000305-30.2025.8.26.0312 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.S.C. - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98,e seguintes, do Código de Proces… Processo 1000305-30.2025.8.26.0312 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.S.C. - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98,e seguintes, do Código de Processo Civil, anote-se. Cite-se o polo passivo, com as advertências legais, advertindo que não sendo contestada a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo polo ativo (artigo 344 do Código de Processo Civil -Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Sem prejuízo, tentarei a conciliação das partes. Designo audiência de conciliação para 08 de setembro de 2025, às 16:30 horas, a ser realizadavirtualmente mediante a utilização da ferramenta MicrosoftTeams. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, desde que o aplicativo seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Intimem-se as partes para que informem o endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião, e ainda, caso possuam, número detelefone, sendodesde jácientificadas que eventuais futuras intimaçõespoderão ser realizadas por telefone ou e-mail, sendo que a parte requerente deve informar por petição, e a requerida no ato de citação. No mais, a audiência seguirá o procedimento previsto no ComunicadoCG nº 317/2020. Ciência às partes das orientações para acesso à reunião contidas no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Cientifiquem as partes dos termos dos parágrafos 8º e 9º, do artigo 334 do Código de Processo Civil (Art. 334 - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil). O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335, inciso I ou II, do Código de Processo Civil (Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I). Int. - ADV: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 323749/SP)

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Estado De São Paulo x Marlinalva Aparecida Thomé Hidalgo

ID: 316128058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000305-12.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARLINALVA APARECIDA THOMé HIDALGO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA SANT ´ANA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000305-12.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000305-12.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Marlinalva Aparecida Thomé Hidalgo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO “DECISUM”. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO FAZENDÁRIO.1. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO À EXCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA AFASTAR O RECOLHIMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE OS ENCARGOS DE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E ENCARGOS, BEM COMO CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA ORDEM DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, INSURGÊNCIA FAZENDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 3. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR: LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. “O STJ RECONHECE AO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE DE FATO, LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO FUNDADA NA INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO QUE ENTENDA INDEVIDO” (STJ, AGRG NO ARESP 845353/SC, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 05.04.16);MÉRITO: JULGAMENTO DO TEMA Nº 986 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA PELA CORTE CIDADÃ, A SABER: “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS”. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES LIMINARES QUE FORAM PROFERIDAS ATÉ O DIA 27 DE MARÇO DE 2017, QUE TENHAM BENEFICIADO OS CONSUMIDORES. REQUERENTE QUE OBTEVE MEDIDA LIMINAR EM DECISÃO DATADA DE 18 DE JANEIRO DE 2017. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR ENTRE 18/01/2017 E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA CORTE SUPERIOR (29/05/2024). CAPÍTULO SUCUMBENCIAL. FAZENDA ESTADUAL QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DE MODO QUE O CONTRIBUINTE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.4. DISPOSITIVO: SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A EXAÇÃO FISCAL ENTRE 18/01/2017 E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA CORTE SUPERIOR (29/05/2024), CONDENANDO-SE A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valeria Cristina Sant ´ana Silveira (OAB: 105455/SP) (Procurador) - Fabio Henrique de Oliveira Jorge (OAB: 299002/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000305-71.2025.4.01.3606

ID: 321735237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000305-71.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEILA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000305-71.2025.4.01.3606 AUTOR: KEILA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000305-71.2025.4.01.3606 AUTOR: KEILA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 01/11/2024 ( x) data de entrada do requerimento administrativo DII 01/11/2024 DIP 01/06/2025 DCB 23/04/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$10.320,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. De outra parte, no id. 2196092959, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré. Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2194120851) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Sendo assim: 1. Intime-se a CEAB-INSS para implantação/registro do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo; 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis; 3. Certifique-se o trânsito e expeça-se a respectiva RPV/Precatório no Oracle/SIREA - Sistema de Requisição de Pagamento Ágil, no valor homologado de R$10.320,00, obedecendo a divisão entre principal e juros. Por fim: a. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000305-58.2019.8.26.0306

ID: 326986001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000305-58.2019.8.26.0306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NADIR REIS FERREIRA DURVAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000305-58.2019.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Nadir Reis Ferreira Durval - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Em prosseguime… Processo 1000305-58.2019.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Nadir Reis Ferreira Durval - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Em prosseguimento, OFICIE-SE à CEABDJ de São José do Rio Preto/SP para implantação do Benefício Previdenciário em favor da parte autora. Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da ordem. Em caso de descumprimento, com fundamento nos Arts. 139, inciso IV, 297, 300, 497, 500 e 637, todos do Código de Processo Civil, fica estabelecida a multa mensal de 1 (um) salário mínimo vigente, que será revertida em favor da parte requerente e será contada a partir da data contida no Aviso de Recebimento do Ofício. Além disso, haverá responsabilização pessoal (por ato de improbidade administrativa) do servidor do INSS pelo não cumprimento da ordem no prazo, tendo em vista que o descumprimento desta determinação poderá gerar prejuízos aos cofres públicos em eventual execução da multa (Art. 10 da Lei 8.429/1992 Lei de improbidade administrativa). Acrescente-se, ainda, que o descumprimento de ordem judicial denota o desrespeito à ordem constitucional e deslealdade às instituições, constituindo também ato de improbidade administrativa (Art. 11 da Lei 8.429/1992). Na hipótese de descumprimento da determinação e/ou de execução da multa por atraso, fica desde já determinada a extração de cópias e envio dos documentos ao Ministério Público para as providências cabíveis. Valerá este Despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO, o qual deverá ser instruído com senha para acesso aos autos digitais e para que seja observado o disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 3. Somente com a informação de implantação do benefício, intime-se a Autarquia, via Portal Eletrônico, para apresentar o cálculo do valor devido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 526, do Código de Processo Civil, e do Art. 361-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4. Em seguida, INTIME-SE a parte requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a concordância imprimirá celeridade no pagamento/recebimento, conforme disposições abaixo. Em caso de concordância, fica dispensado o retorno dos autos para homologação. Observando-se a Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal e o Comunicado 02/2018 UFEP, preenchidos os requisitos legais pelo interessado, fica desde já autorizada a Secretaria Judicial a expedir o que for necessário. Fica dispensada, também, a intimação da Autarquia para os fins previstos no Art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto os cálculos foram apresentados pelo referido órgão previdenciário e houve concordância da parte autora. Nesses casos, oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo, requisitando o pagamento do valor apurado no cálculo elaborado pelo INSS. Após, aguarde-se o efetivo pagamento. No entanto, decorrido o prazo sem manifestação da parte requerente sobre o cálculo ou não havendo concordância, arquivem-se os autos, cabendo àparte requerer o Cumprimento de Sentença em incidente próprio, instruindo-o com as peças processuais necessárias e com o cálculo do valor que entende devido. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO BIANCHINI (OAB 132894/SP), LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI (OAB 358245/SP)

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Thiago Maciel Dos Reis Caldo x Itaobi Transportes Ltda e outros

ID: 261894751

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000305-34.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO MACIEL DOS REIS CALDO

Polo Passivo:

ITAOBI TRANSPORTES LTDA RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA

Notificação

Advogados:

ARTUR RUSSINI DEL ANGELO

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GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

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GERSON FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000305-34.2025.5.02.0252 : THIAGO MACIEL DOS REIS CALDO : ITAOBI TRANSPORTES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000305-34.2025.5.02.0252 : THIAGO MACIEL DOS REIS CALDO : ITAOBI TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 717b4e6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Cubatão, 28/04/2025 FABIANA PITA NASCIMENTO DOS SANTOS Assistente de Gabinete de 1º Grau DECISÃO Vistos Pretende o reclamante o deferimento da Tutela de Urgência, a fim de que seja efetuado o bloqueio BACENJUD junto às contas bancárias das reclamadas, atinentes às parcelas de FGTS inadimplidas, bem como sobre a multa de 40% incidente sobre as parcelas do FGTS. Diz o art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Não obstante as alegações do autor, a matéria confunde-se com o mérito, sendo necessária a formação do contraditório, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido em sede de tutela. Na oportunidade, designo audiência Inicial por videoconferência na modalidade TELEPRESENCIAL, para o dia 24/06/2025, às 09h30min. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada, independentemente de intimação. O Processo será 100% DIGITAL, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do TRT 2ª Região e Resolução 345 do CNJ, ou seja, todos atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (PJe) e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, salvo às exceções previstas no §2º do art. 2º do mencionado Ato. As partes deverão indicar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e de seu advogado. O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. Não se opondo expressamente no prazo previsto no caput deste artigo, deverá o reclamado comparecer à audiência por videoconferência, sob pena de incidência do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio da plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho, qual seja, a Plataforma Zoom, por meio do link informado ao final desta decisão, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020. Caberá aos advogados encaminhar o link de acesso à audiência às partes. A audiência é INICIAL, não sendo o momento para produção da prova testemunhal. Caso não disponham de infraestrutura necessária, as partes e seus procuradores poderão requerer ao juízo com antecedência de 10 dias do início da sessão, a utilização de sala de videoconferência a ser disponibilizada pela Unidade, sem prejuízo de aplicação de multa caso reste demonstrado interesse meramente protelatório. O prazo acima é preclusivo. Não serão admitidas ausências pelo simples desinteresse na realização virtual da audiência, por falta de amparo legal. As partes poderão acompanhar o andamento REAL das audiências diretamente no aplicativo http://jte.csjt.jus.br, a fim de se orientarem quanto a eventuais atrasos. Telefone da Unidade: 13 2102-1202. Endereço eletrônico da Vara do Trabalho - vtcub02@trt2.jus.br. LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84764613412?pwd=d0FTSHBCU1ZUU0gvMWY0VkVxc0Vkdz09 ID da reunião: 847 6461 3412 Senha de acesso: 2VT0930 Ciência ao autor. Cite a(s) reclamada(s). CUBATAO/SP, 28 de abril de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MACIEL DOS REIS CALDO

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Processo nº 1000348-45.2024.8.11.0109

ID: 259210035

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000348-45.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA DE AZEVEDO MARTA SILVA SOFFA BONILHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

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VISTOS. Trata-se de apelação cível interposta por MARTA SOFFA BONILHA e ADILSON PEREIRA DE AZEVEDO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia, que, nos autos do Mand… VISTOS. Trata-se de apelação cível interposta por MARTA SOFFA BONILHA e ADILSON PEREIRA DE AZEVEDO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000348-45.2024.8.11.0109, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, ao reconhecer a litispendência com o Mandado de Segurança n. 1000305-11.2024.8.11.0109, e aplicou aos impetrantes penalidade por litigância de má-fé. Sustentam os apelantes, em síntese, que a presente demanda possuiria objeto diverso da ação anteriormente ajuizada, na medida em que nesta se postula tão somente a averbação do georreferenciamento do imóvel rural, enquanto na anterior buscava-se, além dessa providência, o registro de alienação fiduciária. Alegam, ainda, que a primeira ação foi extinta liminarmente, sem julgamento do mérito, o que afastaria a incidência da litispendência. Razão, contudo, não lhes assiste. A análise detida dos autos evidencia que a presente ação reproduz, de forma substancial, os elementos estruturantes da demanda anterior, especialmente quanto às partes, pedido e causa de pedir imediata, o que atrai a incidência do disposto no art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Ainda que os impetrantes tenham tentado conferir nova roupagem à presente impetração, suprimindo menção ao registro de alienação fiduciária, o objetivo material da demanda permanece centrado na obtenção de provimento judicial que imponha ao registrador a prática de ato que já fora anteriormente vindicado, em contexto fático e jurídico essencialmente idêntico. A pretensa "distinção" entre os pedidos não se sustenta diante da análise sistemática da narrativa e da finalidade do mandado de segurança. A conduta dos impetrantes revela tentativa de fracionamento indevido da demanda, com nítido propósito de contornar os efeitos da extinção anterior, caracterizando abuso do direito de ação e violação aos deveres de boa-fé e lealdade processual. Conforme bem assentado na jurisprudência, a reiteração de ações idênticas, com pequenas variações formais e sem extinção ou desistência da anterior, configura litigância de má-fé: “PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos moldes da norma processual (artigo 301, V, e §§ 1º a 3º, do CPC/1973), dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, vale dizer, quando a nova ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nota-se que a variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência da litispendência . 2. O conjunto probatório indica claramente que a parte autora, assistida pelo mesmo advogado, agiu de maneira temerária e maliciosa ao ignorar a litispendência e aforar nova ação em outra comarca, após a conclusão desfavorável ao laudo pericial elaborado no bojo da primeira ação, cujo desfecho lhe era previsivelmente desfavorável. 3. Ao propor duas ações com o mesmo objeto, o autor atenta contra a boa-fé e lealdade processuais, caracterizando litigância de má-fé . 4. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 55826747720194039999 SP, Relator.: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/12/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2021) A sentença recorrida, ao reconhecer a litispendência e aplicar a sanção processual cabível, agiu em conformidade com o ordenamento jurídico e com os precedentes consolidados sobre a matéria, não merecendo qualquer reparo. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 1000348-45.2024.8.11.0109

ID: 259210110

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000348-45.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1 OFICIO EXTRAJUDICIAL DE MARCELANDIA-MT

Decisão

Advogados:

GUILHERME GIOCONDO PAVANI

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VISTOS. Trata-se de apelação cível interposta por MARTA SOFFA BONILHA e ADILSON PEREIRA DE AZEVEDO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia, que, nos autos do Mand… VISTOS. Trata-se de apelação cível interposta por MARTA SOFFA BONILHA e ADILSON PEREIRA DE AZEVEDO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000348-45.2024.8.11.0109, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, ao reconhecer a litispendência com o Mandado de Segurança n. 1000305-11.2024.8.11.0109, e aplicou aos impetrantes penalidade por litigância de má-fé. Sustentam os apelantes, em síntese, que a presente demanda possuiria objeto diverso da ação anteriormente ajuizada, na medida em que nesta se postula tão somente a averbação do georreferenciamento do imóvel rural, enquanto na anterior buscava-se, além dessa providência, o registro de alienação fiduciária. Alegam, ainda, que a primeira ação foi extinta liminarmente, sem julgamento do mérito, o que afastaria a incidência da litispendência. Razão, contudo, não lhes assiste. A análise detida dos autos evidencia que a presente ação reproduz, de forma substancial, os elementos estruturantes da demanda anterior, especialmente quanto às partes, pedido e causa de pedir imediata, o que atrai a incidência do disposto no art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Ainda que os impetrantes tenham tentado conferir nova roupagem à presente impetração, suprimindo menção ao registro de alienação fiduciária, o objetivo material da demanda permanece centrado na obtenção de provimento judicial que imponha ao registrador a prática de ato que já fora anteriormente vindicado, em contexto fático e jurídico essencialmente idêntico. A pretensa "distinção" entre os pedidos não se sustenta diante da análise sistemática da narrativa e da finalidade do mandado de segurança. A conduta dos impetrantes revela tentativa de fracionamento indevido da demanda, com nítido propósito de contornar os efeitos da extinção anterior, caracterizando abuso do direito de ação e violação aos deveres de boa-fé e lealdade processual. Conforme bem assentado na jurisprudência, a reiteração de ações idênticas, com pequenas variações formais e sem extinção ou desistência da anterior, configura litigância de má-fé: “PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos moldes da norma processual (artigo 301, V, e §§ 1º a 3º, do CPC/1973), dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, vale dizer, quando a nova ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nota-se que a variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência da litispendência . 2. O conjunto probatório indica claramente que a parte autora, assistida pelo mesmo advogado, agiu de maneira temerária e maliciosa ao ignorar a litispendência e aforar nova ação em outra comarca, após a conclusão desfavorável ao laudo pericial elaborado no bojo da primeira ação, cujo desfecho lhe era previsivelmente desfavorável. 3. Ao propor duas ações com o mesmo objeto, o autor atenta contra a boa-fé e lealdade processuais, caracterizando litigância de má-fé . 4. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 55826747720194039999 SP, Relator.: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/12/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2021) A sentença recorrida, ao reconhecer a litispendência e aplicar a sanção processual cabível, agiu em conformidade com o ordenamento jurídico e com os precedentes consolidados sobre a matéria, não merecendo qualquer reparo. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Reginaldo Lima Dos Santos x Ambiental Transportes Urbanos S/A e outros

ID: 257646987

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000305-55.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANIEL LOPES GUILHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000305-55.2025.5.02.0051 : REGINALDO LIMA DOS SANTOS : GOCIL SERVICOS DE VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000305-55.2025.5.02.0051 : REGINALDO LIMA DOS SANTOS : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 772cf85 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos autos da ação ajuizada por REGINALDO LIMA DOS SANTOS em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL e AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A, decido: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; Acolher a prejudicial do mérito e pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriores a 26.2.2020, extinguindo os pedidos, com resolução do mérito; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a 1ª ré e, subsidiariamente, a 2ª a pagar, no prazo legal, como for apurado em liquidação: a) saldo de salário de 19 dias do mês de fevereiro de 2024; b) aviso prévio proporcional indenizado de 63 dias, pela metade, integrado ao tempo de serviço; c) férias integrais de 2022/2023, com o terço; d) 8/12 de férias proporcionais de 2023/2024, com o terço; e) 3/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024; f) os depósitos de FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias objetos da condenação integrantes da sua base de cálculo; g) a indenização de 20% sobre todos os depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho mantido entre as partes; h) multa do art. 467 da CLT; i) multa do art. 477, § 8º, da CLT e j) com natureza indenizatória, 40 minutos diários a título de intervalo intrajornada suprimido. A 1ª ré deverá entregar ao autor as guias competentes para saque dos depósitos do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, nos moldes estabelecidos na fundamentação. Comprovada nos autos a impossibilidade de fruição do benefício a que o autor faria jus por culpa exclusiva a 1ª ré, esta lhe pagará indenização substitutiva equivalente. A contagem do prazo para cumprimento das obrigações de fazer somente iniciará após o trânsito em julgado e a prévia intimação pessoal da 1ª ré com essa finalidade (art. 880 da CLT e Súmula n. 410 do STJ). Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. As rés deverão pagar, ainda, honorários de sucumbência em favor do advogado do autor, segundo os parâmetros fixados. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. O art. 7º, caput, da Lei n. 12.546/2011 não se aplica às contribuições decorrentes de condenação judicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, desde que já constantes dos autos os respectivos comprovantes. Defiro o requerimento de limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa. Após a liquidação, deverão as rés comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação da União (art. 1º da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisório ora atribuído à condenação de R$ 40.000,00 para esse efeito específico (art. 789, § 2º, da CLT), pelas rés. Intimem-se as partes. Nada mais. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Reginaldo Lima Dos Santos x Ambiental Transportes Urbanos S/A e outros

ID: 257646992

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000305-55.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANIEL LOPES GUILHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000305-55.2025.5.02.0051 : REGINALDO LIMA DOS SANTOS : GOCIL SERVICOS DE VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000305-55.2025.5.02.0051 : REGINALDO LIMA DOS SANTOS : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 772cf85 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos autos da ação ajuizada por REGINALDO LIMA DOS SANTOS em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL e AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A, decido: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; Acolher a prejudicial do mérito e pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriores a 26.2.2020, extinguindo os pedidos, com resolução do mérito; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a 1ª ré e, subsidiariamente, a 2ª a pagar, no prazo legal, como for apurado em liquidação: a) saldo de salário de 19 dias do mês de fevereiro de 2024; b) aviso prévio proporcional indenizado de 63 dias, pela metade, integrado ao tempo de serviço; c) férias integrais de 2022/2023, com o terço; d) 8/12 de férias proporcionais de 2023/2024, com o terço; e) 3/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024; f) os depósitos de FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias objetos da condenação integrantes da sua base de cálculo; g) a indenização de 20% sobre todos os depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho mantido entre as partes; h) multa do art. 467 da CLT; i) multa do art. 477, § 8º, da CLT e j) com natureza indenizatória, 40 minutos diários a título de intervalo intrajornada suprimido. A 1ª ré deverá entregar ao autor as guias competentes para saque dos depósitos do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, nos moldes estabelecidos na fundamentação. Comprovada nos autos a impossibilidade de fruição do benefício a que o autor faria jus por culpa exclusiva a 1ª ré, esta lhe pagará indenização substitutiva equivalente. A contagem do prazo para cumprimento das obrigações de fazer somente iniciará após o trânsito em julgado e a prévia intimação pessoal da 1ª ré com essa finalidade (art. 880 da CLT e Súmula n. 410 do STJ). Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. As rés deverão pagar, ainda, honorários de sucumbência em favor do advogado do autor, segundo os parâmetros fixados. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. O art. 7º, caput, da Lei n. 12.546/2011 não se aplica às contribuições decorrentes de condenação judicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, desde que já constantes dos autos os respectivos comprovantes. Defiro o requerimento de limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa. Após a liquidação, deverão as rés comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação da União (art. 1º da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisório ora atribuído à condenação de R$ 40.000,00 para esse efeito específico (art. 789, § 2º, da CLT), pelas rés. Intimem-se as partes. Nada mais. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO LIMA DOS SANTOS

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