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Processo nº 1000341-55.2025.8.26.0447

ID: 304120227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000341-55.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-55.2025.8.26.0447 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - 1. Ante o exposto, DEFERE-SE a medida liminar de busca e apreensão do veículo sobre … Processo 1000341-55.2025.8.26.0447 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - 1. Ante o exposto, DEFERE-SE a medida liminar de busca e apreensão do veículo sobre o qual recai a garantia de propriedade fiduciária (marca Ford, Modelo New Ecosport, ano 2016, cor branca, placas GEK6F18, renavam nº 01086079237, chassi 9BFZB55PXH8582387). 2. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem e citação da parte ré, para que esta a) no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, promover o pagamento da dívida (purga da mora) e b), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos, oferecer defesa, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Serve o presente, por cópia digitada, como mandado. 2.1. Para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, ficando consignado que este fornecimento não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo, devendo entrar em contato com o Oficial de Justiça. 2.2. Sobre os prazos, cf. STJ, REsp 1.418.593, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014; STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016. 2.3. Fica a parte ré cientificada de que a purgação da mora depende do pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (Decreto-lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º). Havendo pagamento, intime-se a parte autora para manifestação em cinco dias, sob pena de ser presumida a quitação. 2.4. Sem a purgação da mora no prazo legal, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Cabe às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus (Decreto-lei nº 911/69, artigo 3º, § 1º). 3. Promova-se o registro da restrição judicial sobre o veículo via Renajud (Decreto-lei nº 911/69, artigo 3º, § 9º), a ser retirada imediatamente (independentemente de nova determinação), em caso de apreensão do veículo, de extinção terminativa deste feito ou de conversão desta ação em execução na forma do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, desde que recolhidas as despesas para tanto. 4. Não localizado o veículo no endereço informado, intime-se a parte autora para informar novo endereço para cumprimento do mandado, ou promover a conversão do feito em execução, à luz do art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por perda superveniente do objeto (CPC, artigo 485, VI). Fica desde já deferida a ordem de arrombamento, bem como autorizada a requisição de força policial, caso necessário, nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil. 5. Quanto ao pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça. As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no artigo 189 do Código de processo civil. Para se decretar a tramitação sigilosa, o juiz deve se atentar ao resguardo do interesse público, bem como a exposição da intimidade das partes. Por outro lado, a publicidade deve ser observada para imprimir legitimidade e transparência ao exercício do poder jurisdicional. Considerando a possibilidade de ocultação do objeto da presente, mesmo com o bloqueio do veículo/motocicleta, e que com o processo digital, os interessados poderão ter acesso mediante a utilização de senha que é entregue no ato da citação, entendo viável o pedido e DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS ATÉ O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, DEVENDO SER RETIRADO IMEDIATAMENTE COM O CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO, a fim de dar publicidade para eventuais credores, se o caso. Tarjem-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 294888266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-66.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 1000341-66.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Fls. 300/307: trata-se de embargos de declaração opos… Processo 1000341-66.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Fls. 300/307: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora visando, em síntese, a correção da sentença prolatada às fls. 280/287 para que os juros de mora incidentes sobre a condenação indenizatória passem a fluir desde o desembolso, nos termos da súmula 54, do STJ. A embargada se manifestou às fls. 323/325. É a síntese do necessário. PASSO A DECIDIR. De início, conheço dos embargos, ante sua tempestividade. Prosseguindo, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É cediço que podem ocorrer os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando em virtude de omissão, contradição ou obscuridade, a decisão ou sentença tiver outro sentido ou decisum diferente do anteriormente proferido, mas não se pode diretamente pretender a reforma por meio dos embargos de declaração. No caso, não se vê no recurso interposto o caráter de integração da decisão recorrida, como é da índole dos embargos de declaração, mas sim o propósito de reexaminar o que já foi decidido. Os argumentos colocados, desbordando da finalidade dos embargos declaratórios, não visam suprir omissão, obscuridade ou contradição. Assim, reitero, como bem pontuado na sentença, que a relação entre as partes é contratual, aplicando-se, deste modo, o disposto no artigo 405, do Código Civil. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos seus segurados, decorrentes de danos causados por oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Sentença de improcedência . Inconformismo da autora/seguradora. Apelante que demonstrou os danos sofridos pelos segurados, em decorrência de distúrbios na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado . Concessionária que alega a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar documento cabal para corroborar suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 2 .889,20, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde os desembolsos e com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não dos desembolsos). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10034175020238260482 Presidente Prudente, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 27/09/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte terrestre de mercadorias - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes. Recurso da transportadora ré. Complementação do preparo realizada de forma intempestiva. Deserção operada - Recurso, portanto, não conhecido . Recurso da seguradora autora. Falha na prestação dos serviços de transporte reconhecida, em virtude do descumprimento, pela transportadora, do plano de gerenciamento de riscos, consistente na parada do veículo dentro de área de risco, onde ocorreu o roubo da carga - Seguradora que faz jus ao ressarcimento da indenização securitária paga à segurada, no valor de R$ 390.521,83 - Juros de mora. Ação regressiva com suporte em contrato de seguro facultativo, cuja sub-rogação se opera sobre o montante pago pela seguradora ao seu segurado, por força de contrato . Aplicação do art. 405, do Código Civil - Correta, portanto, a determinação de incidência dos juros a partir da citação da ré, data na qual foi legalmente constituída em mora. Sentença mantida - Recurso da autora não provido, e não conhecido o apelo da transportadora ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 10052368320198260604 Sumaré, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 12/05/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2025) - ADV: CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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A. C. F. E. I. S. A. e outros x A. C. F. E. I. S. A. e outros

ID: 313037139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010297-58.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A. M. B. F. V.

Polo Passivo:

A. C. F. E. I. S. A. M. B. F. V.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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NAELCIO FRANCISCO DA SILVA

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Processo 1010297-58.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - M.B.F.V. - M.B.F.V. - A.C.F.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Ferna… Processo 1010297-58.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - M.B.F.V. - M.B.F.V. - A.C.F.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A move a presente contra MARIA BETÂNIA FONSECA VENDRAMIN afirmando que a ré está em mora, requerendo, assim, a busca e a apreensão do bem que indica. Deferida e cumprida a liminar, MARIA BETÂNIA FONSECA VENDRAMIN oferece resposta mediante contestação e reconvenção; em contestação, alega, em suma, que a notificação, embora remetida a seu endereço, a ninguém foi entregue com "AR" a indicar a observação "ausente"; em reconvenção, pede compensação de dano moral. Houve contestação à reconvenção, réplica e manifestação à contestação. É o relatório. Decido: Relativamente à mora, restou ela configurada. A propósito, o Tribunal da Cidadania pacificou a controvérsia através do Tema 1.132, segundo o qual: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Esse entendimento tem sido aplicado, como não poderia deixar de ser, pelo E Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante julgado cuja ementa segue transcrita: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. JUSTIÇA GRATUITA. Analisando a documentação contida nos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação. Devolução do "AR" com a observação "ausente". Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 ("Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros"). Inconformismo da parte ré, a pretexto de irregularidade na notificação extrajudicial, ante a ausência de indicação da parcela em atraso. Não acolhimento. Ausência de indicação especificada do débito pendente que no caso em exame constituiu mera irregularidade formal. Devedor regularmente constituído em mora, ante a comprovação por carta registrada e remetida ao endereço indicado no contrato, com aviso de recebimento. Inteligência da Súmula 245 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Constituição em mora do devedor comprovada. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000341-35.2024.8.26.0271; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) O caso dos autos não apresenta peculiaridade suficiente a recomendar solução diversa, anotando-se que a opção da autora por residir em um condomínio de fato com outros três moradores e imóveis não pode significar óbice aos direitos dos seus credores. Consequentemente, se o autor agiu no exercício regular de direito, não praticou ato ilícito algum contra a ré e por isso não pode ser compelido ao pagamento de pretensão compensação de dano moral. Posto isso, ACOLHO o pedido formulado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A move contra MARIA BETÂNIA FONSECA VENDRAMIN e improcedente o pedido reconvencional. Por consequência, declaro rescindido o contrato de financiamento celebrado entre as partes, e consolido nas mãos do Requerente a propriedade e posse do veículo mencionado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Deixo de condenar a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, benessequeoraconcedoeratifico, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art. 98 do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: NAELCIO FRANCISCO DA SILVA (OAB 134916/SP), NAELCIO FRANCISCO DA SILVA (OAB 134916/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Nivia Ferreira Dos Santos x Supermercado Miralha Camargo Ii Ltda

ID: 319292265

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000341-46.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NIVIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MIRALHA CAMARGO II LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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JANAINA NEVES AMORIM

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CLAUDIA REGINA SALOMAO

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KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000341-46.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: NIVIA FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000341-46.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: NIVIA FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADO MIRALHA CAMARGO II LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 852f432 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 07 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id bd5f650); Embargos de declaração (Id 228b86a); Acórdão (Id 10ff36c); Memoriais de cálculos (Id d50740f). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id d50740f) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 39.923,19 Juros TAXA LEGAL: R$ 5.038,88 Honorários advocatícios (10%): R$ 4.496,21 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 95,29 Custas processuais - fase de conhecimento: R$ 107,04 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/05/2025: R$ 49.660,61 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 24,69 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Libere-se o depósito existente no SIF ao reclamante, como parte de seu crédito. Cumprido, proceda a Secretaria ao abatimento do valor levantado e intime-se a reclamada para pagamento do saldo remanescente. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e sem a comprovação do pagamento, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 07 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NIVIA FERREIRA DOS SANTOS

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Nivia Ferreira Dos Santos x Supermercado Miralha Camargo Ii Ltda

ID: 319292281

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000341-46.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NIVIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MIRALHA CAMARGO II LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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JANAINA NEVES AMORIM

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CLAUDIA REGINA SALOMAO

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KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000341-46.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: NIVIA FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000341-46.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: NIVIA FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADO MIRALHA CAMARGO II LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 852f432 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 07 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id bd5f650); Embargos de declaração (Id 228b86a); Acórdão (Id 10ff36c); Memoriais de cálculos (Id d50740f). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id d50740f) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 39.923,19 Juros TAXA LEGAL: R$ 5.038,88 Honorários advocatícios (10%): R$ 4.496,21 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 95,29 Custas processuais - fase de conhecimento: R$ 107,04 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/05/2025: R$ 49.660,61 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 24,69 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Libere-se o depósito existente no SIF ao reclamante, como parte de seu crédito. Cumprido, proceda a Secretaria ao abatimento do valor levantado e intime-se a reclamada para pagamento do saldo remanescente. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e sem a comprovação do pagamento, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 07 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO MIRALHA CAMARGO II LTDA

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Rosana Vieira De Carvalho x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 276588814

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-60.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAVARES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000341-60.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANA VIEIRA DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000341-60.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANA VIEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbef859 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ROSANA VIEIRA DE CARVALHO em face de PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e ITAÚ UNIBANCO S.A., rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias com exigibilidade anterior 07/03/2020, ressalvando as pretensões de férias que observam a contagem do art. 149 da CLT, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, e no mérito propriamente dito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, declarar a dispensa imotivada, condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, nos termos e limites da fundamentação, ao cumprimento das seguintes obrigações: Pagar: a. R$ 14.059,21, a título de verbas rescisórias. Autorizado o desconto do campo “0105 Empréstimo Consignado”, no valor de R$4.655,93; b. Multa do art. 467 da CLT correspondente à 50% do saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e indenização de 40% do FGTS; c. Multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$2.659,70; d. Remuneração atrasada de novembro/2024 no valor de R$2.659,70; e. Recolhimento do FGTS das competências de agosto, setembro, outubro e novembro de 2024, dos recolhimentos rescisórios (incidentes sobre as parcelas rescisórias do TRCT – salvo férias indenizadas de acordo com a OJ 195), além da indenização de 40% sobre todo FGTS recolhido, incluindo os valores ora deferidos; f. Indenização substitutiva do vale-refeição não fornecido nos meses de novembro e dezembro (15 dias) de 2024, no valor de R$675,00; g. Indenização pela supressão do intervalo intrajornada, pelo tempo efetivamente suprimido, que, in casu, corresponde a 25 minutos, com adicional de 50%, sem reflexos, todavia, ante sua natureza indenizatória; h. Restituição dos descontos efetuados a título de Contribuição Sindical – Associativa, durante todo o período imprescrito, apurado conforme holerites/demonstrativos de pagamento acostados aos autos; i. Um salário mensal, ou seja, R$ 2.045,92 (fls. 310 do PDF) à título de indenização pela dispensa dentro dos 30 dias que antecede a data-base da categoria; j. Multa convencional. Fazer: a. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá fornecer ao reclamante as guias necessárias para saque do FGTS já depositado, sob pena de pagamento de multa diária de R$150,00, limitada a R$3.000,00. Decorrido o prazo, sem cumprimento da obrigação, a Secretaria da Vara está, desde já autorizada a expedir o respectivo Alvará, sem prejuízo da multa. Ante o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os depósitos de FGTS deverão ser efetuados na conta vinculada da parte autora, no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado, comprovados os depósitos, autoriza-se a expedição de Alvará, pela Secretaria da Vara, para saque dos valores. Defiro os benefícios da justiça gratuita postulada pela parte autora. A 1ª ré arcará com 5% de honorários sobre o valor do crédito bruto da parte autora a ser apurado em liquidação. A parte autora, por sua vez, arcará com verba honorária de 5% em favor da 1ª reclamada, a incidir sobre a diferença entre o valor da causa e aquele de seu crédito bruto, o que fica suspenso ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (v. trânsito em julgado da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A, da CLT). Os valores devem ser apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas de R$1.600,00, pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$80.000,00, na forma do art. 789, inciso IV, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Rosana Vieira De Carvalho x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 276588826

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-60.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000341-60.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANA VIEIRA DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000341-60.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANA VIEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbef859 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ROSANA VIEIRA DE CARVALHO em face de PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e ITAÚ UNIBANCO S.A., rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias com exigibilidade anterior 07/03/2020, ressalvando as pretensões de férias que observam a contagem do art. 149 da CLT, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, e no mérito propriamente dito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, declarar a dispensa imotivada, condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, nos termos e limites da fundamentação, ao cumprimento das seguintes obrigações: Pagar: a. R$ 14.059,21, a título de verbas rescisórias. Autorizado o desconto do campo “0105 Empréstimo Consignado”, no valor de R$4.655,93; b. Multa do art. 467 da CLT correspondente à 50% do saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e indenização de 40% do FGTS; c. Multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$2.659,70; d. Remuneração atrasada de novembro/2024 no valor de R$2.659,70; e. Recolhimento do FGTS das competências de agosto, setembro, outubro e novembro de 2024, dos recolhimentos rescisórios (incidentes sobre as parcelas rescisórias do TRCT – salvo férias indenizadas de acordo com a OJ 195), além da indenização de 40% sobre todo FGTS recolhido, incluindo os valores ora deferidos; f. Indenização substitutiva do vale-refeição não fornecido nos meses de novembro e dezembro (15 dias) de 2024, no valor de R$675,00; g. Indenização pela supressão do intervalo intrajornada, pelo tempo efetivamente suprimido, que, in casu, corresponde a 25 minutos, com adicional de 50%, sem reflexos, todavia, ante sua natureza indenizatória; h. Restituição dos descontos efetuados a título de Contribuição Sindical – Associativa, durante todo o período imprescrito, apurado conforme holerites/demonstrativos de pagamento acostados aos autos; i. Um salário mensal, ou seja, R$ 2.045,92 (fls. 310 do PDF) à título de indenização pela dispensa dentro dos 30 dias que antecede a data-base da categoria; j. Multa convencional. Fazer: a. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá fornecer ao reclamante as guias necessárias para saque do FGTS já depositado, sob pena de pagamento de multa diária de R$150,00, limitada a R$3.000,00. Decorrido o prazo, sem cumprimento da obrigação, a Secretaria da Vara está, desde já autorizada a expedir o respectivo Alvará, sem prejuízo da multa. Ante o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os depósitos de FGTS deverão ser efetuados na conta vinculada da parte autora, no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado, comprovados os depósitos, autoriza-se a expedição de Alvará, pela Secretaria da Vara, para saque dos valores. Defiro os benefícios da justiça gratuita postulada pela parte autora. A 1ª ré arcará com 5% de honorários sobre o valor do crédito bruto da parte autora a ser apurado em liquidação. A parte autora, por sua vez, arcará com verba honorária de 5% em favor da 1ª reclamada, a incidir sobre a diferença entre o valor da causa e aquele de seu crédito bruto, o que fica suspenso ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (v. trânsito em julgado da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A, da CLT). Os valores devem ser apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas de R$1.600,00, pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$80.000,00, na forma do art. 789, inciso IV, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA VIEIRA DE CARVALHO

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Rosana Vieira De Carvalho x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 276588837

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-60.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAVARES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000341-60.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANA VIEIRA DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000341-60.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANA VIEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbef859 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ROSANA VIEIRA DE CARVALHO em face de PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e ITAÚ UNIBANCO S.A., rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias com exigibilidade anterior 07/03/2020, ressalvando as pretensões de férias que observam a contagem do art. 149 da CLT, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, e no mérito propriamente dito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, declarar a dispensa imotivada, condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, nos termos e limites da fundamentação, ao cumprimento das seguintes obrigações: Pagar: a. R$ 14.059,21, a título de verbas rescisórias. Autorizado o desconto do campo “0105 Empréstimo Consignado”, no valor de R$4.655,93; b. Multa do art. 467 da CLT correspondente à 50% do saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e indenização de 40% do FGTS; c. Multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$2.659,70; d. Remuneração atrasada de novembro/2024 no valor de R$2.659,70; e. Recolhimento do FGTS das competências de agosto, setembro, outubro e novembro de 2024, dos recolhimentos rescisórios (incidentes sobre as parcelas rescisórias do TRCT – salvo férias indenizadas de acordo com a OJ 195), além da indenização de 40% sobre todo FGTS recolhido, incluindo os valores ora deferidos; f. Indenização substitutiva do vale-refeição não fornecido nos meses de novembro e dezembro (15 dias) de 2024, no valor de R$675,00; g. Indenização pela supressão do intervalo intrajornada, pelo tempo efetivamente suprimido, que, in casu, corresponde a 25 minutos, com adicional de 50%, sem reflexos, todavia, ante sua natureza indenizatória; h. Restituição dos descontos efetuados a título de Contribuição Sindical – Associativa, durante todo o período imprescrito, apurado conforme holerites/demonstrativos de pagamento acostados aos autos; i. Um salário mensal, ou seja, R$ 2.045,92 (fls. 310 do PDF) à título de indenização pela dispensa dentro dos 30 dias que antecede a data-base da categoria; j. Multa convencional. Fazer: a. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá fornecer ao reclamante as guias necessárias para saque do FGTS já depositado, sob pena de pagamento de multa diária de R$150,00, limitada a R$3.000,00. Decorrido o prazo, sem cumprimento da obrigação, a Secretaria da Vara está, desde já autorizada a expedir o respectivo Alvará, sem prejuízo da multa. Ante o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os depósitos de FGTS deverão ser efetuados na conta vinculada da parte autora, no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado, comprovados os depósitos, autoriza-se a expedição de Alvará, pela Secretaria da Vara, para saque dos valores. Defiro os benefícios da justiça gratuita postulada pela parte autora. A 1ª ré arcará com 5% de honorários sobre o valor do crédito bruto da parte autora a ser apurado em liquidação. A parte autora, por sua vez, arcará com verba honorária de 5% em favor da 1ª reclamada, a incidir sobre a diferença entre o valor da causa e aquele de seu crédito bruto, o que fica suspenso ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (v. trânsito em julgado da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A, da CLT). Os valores devem ser apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas de R$1.600,00, pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$80.000,00, na forma do art. 789, inciso IV, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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P D Pescados Importação E Exportação Ltda x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 323336034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009363-55.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P D PESCADOS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO RIVERA DE LARA

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FELIPE DE CARVALHO JACQUES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0009363-55.2022.8.26.0223 (processo principal 1000341-87.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Liminar - P D Pescados Importação e Exportação Ltda - Bradesco Administradora de Consórc… Processo 0009363-55.2022.8.26.0223 (processo principal 1000341-87.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Liminar - P D Pescados Importação e Exportação Ltda - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Com efeito a decisão definitiva de fls. 294/296 foi clara: "A parte dispositiva da sentença foi clara e assim redigida : "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, tornando definitiva a tutela liminar concedida a fls. 55/56 para declarar quitadas e inexigíveis as cotas do consórcio de nºs 52 e 53, em face da suficiência do depósito de fls. 42/43, cujo valor autorizo o levantamento. Condeno ainda a ré à obrigação de emitir os boletos bancários do consórcio, com antecedência de pelo menos 48 horas úteis, ao correto e-mail da autora, especificado a fl. 238 (financeiro@pdpescados.com.br), sob pena de posterior arbitramento de multa em caso de descumprimento." A referida sentença foi mantida em grau recursal, advindo o trânsito em julgado. Bastava ao banco, assim, que adotasse a simples conduta de levantar os valores depositados nos autos (inclusive o de fl 33 deste apenso), baixar as prestações já pagas e enviar as demais ao email da autora, com antecedência de 48 h. Tal, contudo, não foi feito. Diante disso, a fl 98, foi fixada multa diária de R$ 500,00, limitada a R$30.000,00, em razão do sobredito descumprimento da obrigação cominatória. O banco, em seguida, interpôs o agravo de instrumento n° 2176203-74.2023.8.26.0000, que foi improvido. Foi a quantia de R$ 30.000,00, assim, bloqueada (fl 104) e levantada pelo exequente (fl 153). A instituição financeira, contudo, seguiu sem demonstrar o cumprimento da obrigação. Por conta disso, nova multa diária de R$ 5.000,00 - limitada a R$ 100.000,00 - foi fixada a fl 189. Sobreveio novo agravo de instrumento (n° 2056362-51.2024.8.26.0000), que foi igualmente improvido. Foi realizado, então, um novo bloqueio de R$ 100.000,00 (fl 242), cuja liberação já foi autorizada, por decisão definitiva, à parte exequente (fl 251). Continuam as partes, contudo e na atualidade, divergindo no presente feito. Inviável , outrossim, a remessa dos autos à contadoria judicial (como requerido a fl 279), que foi extinta pelo Provimento CSM n° 2.676/22. Ademais , as multas já fixadas, no total de R$ 130.000,00, foram suficientes e proporcionais à obrigação principal tratada na fase processual cognitiva, de modo que não serão novamente impostas neste apenso, a fim de que possa a presente execução chegar ao seu termo final . Logo, em até 30 dias, determino derradeiramente ao banco, sob pena de encaminhamento do responsável pelo descumprimento da ordem à Delegacia de Policia mais próxima para a lavratura de TC por desobediência : que apresente, em até 30 dias, a planilha atualizada dos valores ainda devidos pelo executado, relativos ao consórcio tratado nos autos, com abatimento dos valores depositados neste apenso e no principal, encaminhando a fatura para pagamento, com 48 horas de antecedência , ao e-mail "financeiro@pdpescados.com.br". Feito isso e dada ciência à parte adversa, restará enfim cumprida a obrigação objeto de execução neste apenso, que será então extinto. Ressalto ainda que eventuais divergências posteriores no que toca ao quantum debeatur relativo ao consórcio deverá ser objeto de demanda autônoma, em decorrência dos limites objetivos da coisa julgada formada na presente relação jurídica Processual. Por derradeiro, rogo aos patronos, nos termos do artigo 6° do Código de Processo Civil, colaboração processual, mormente em decorrência da simplicidade da obrigação estabelecida no título judicial definitivo. Intime-se." A parte executada, em atendimento à decisão acima transcrita, a fls. 302 e ss, juntou aos autos cópia do e-mail encaminhado à exequente, contendo a contabilização dos valores depositados judicialmente na ação principal, bem como o extrato atualizado do contrato 0109243494, cota 0355, grupo 4831 e o saldo devedor respectivo. A empresa exequente, contudo, regularmente intimada a se manifestar acerca da referida documentação, manteve-se inerte (fl. 391). Posto isso, diante da inércia da parte exequente em se manifestar, reputo como cumprida a obrigação de fazer pelo banco réu e julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas finais a cargo do banco executado. Certifique-se o valor da taxa judiciária e intime-se para comprovação do pagamento em trinta dias, sob pena de inclusão na dívida ativa do Estado. Oportunamente, ao arquivo. PIC - ADV: FELIPE DE CARVALHO JACQUES (OAB 299626/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), SERGIO RIVERA DE LARA (OAB 197185/SP)

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Processo nº 0003876-84.2017.4.01.3303

ID: 261830016

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003876-84.2017.4.01.3303

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUIZA SOARES DE SANTANA

Intimação

Advogados:

MANOEL DA COSTA FILHO

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TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA

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ELIVANIA BARBOSA SOARES

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RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003876-84.2017.4.01.3303 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros APELADO: JUSMARI TEREZINHA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003876-84.2017.4.01.3303 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros APELADO: JUSMARI TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA e outros (2) Advogados do(a) APELADO: ELIVANIA BARBOSA SOARES - BA23611-A, RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - BA16035-A, TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA - BA15776-A Advogado do(a) APELADO: MANOEL DA COSTA FILHO - BA3171-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 10, INCISOS I, VIII E XII, DA LIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. COBRANÇA DE SOBREPREÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO AO ERÁRIO. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus pela prática das condutas descritas no art. 10, incisos I, VIII e XII, da LIA, por supostamente terem celebrado o Contrato nº 006/2009, para aquisição de materiais de limpeza para a Secretaria de Saúde do Município de Barreiras/BA, com dispensa indevida de licitação e cobrança de sobrepreço. 2. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 3. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 4. No caso em exame, embora existam irregularidades na celebrado do Contrato 006/2009, consistentes na aquisição de materiais de limpeza e higienização básica hospitalar para atender a rede de saúde da referida municipalidade, em valores que seriam superiores aos limites previstos; na contratação direta de bens sem justificativa para a dispensa de licitação e na inobservância de formalidades necessárias aos procedimentos licitatórios, não restou comprovado o intuito dos agentes em lesar o erário, tendo sido apurada apenas a má gestão e a negligência no trato da coisa pública. 5. Não obstante se verifiquem irregularidades perpetradas no processo licitatório para a contratação dos serviços objeto do Contrato 006/2009, não houve comprovação do efetivo dano ao erário, uma vez que o prejuízo causado teria sido apenas a título de dano in re ipsa, porquanto os serviços foram efetivamente prestados. Precedentes: AC 0000225-39.2011.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe de 04/11/2024; AC 1000341-84.2018.4.01.3307, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024. 6. Em que pese os indícios de sobrepreço, não foi descartada a possibilidade de justificativa dos preços acima dos valores do SINAPI por divergência entre os preços praticados em São Paulo/SP, onde está sediada a Secretaria de Apoio Pericial do MPF, responsável pela elaboração do Parecer Técnico 27/2018 – SP/SP (PRR3) – SEAP, e aqueles praticados em Barreiras/BA, onde supostamente teriam sido praticados os atos ímprobos. 7. Deixou o MPF de produzir prova pericial, sob o crivo do contraditório, hábil a demonstrar a alegada cobrança de sobrepreço, tendo o apelante/autor fundamentado suas ilações somente no Parecer Técnico 27/2018 – SP/SP (PRR3) – SEAP, confeccionado de forma unilateral. 8. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o Parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. 9. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

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