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"1000341-06.2023.5.02.0492" - Resultados da Busca

Resultados para "1000341-06.2023.5.02.0492"

Emanuel Kruger Prudencio e outros x Valdeci Luiz Mai

ID: 325259094

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000162-60.2024.5.08.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL KRUGER PRUDENCIO FABRICIO ROGERIO SOUZA CAVALHEIRO SILVANE ROSELAINE MULLER KRUGER VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CHAPECÓ/SC

Polo Passivo:

VALDECI LUIZ MAI

Notificação

Advogados:

ROSANGELA PENDLOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR JOSE RUVER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALTINO JOSUE GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATOrd 0000162-60.2024.5.08.0113 RECLAMANTE: EMANUEL KRUGER PRUDENCIO E OUTROS (2) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATOrd 0000162-60.2024.5.08.0113 RECLAMANTE: EMANUEL KRUGER PRUDENCIO E OUTROS (2) RECLAMADO: VALDECI LUIZ MAI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4f32f9 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Vistos os autos. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente EMANUEL KRUGER PRUDÊNCIO, objetivando, essencialmente, que seja autorizado o prosseguimento do leilão judicial do veículo anteriormente penhorado nos autos, mesmo não tendo sido possível localizá-lo fisicamente na diligência mais recente. Pede ainda a manutenção da restrição junto ao DETRAN e a expedição de ofício ao juízo deprecado para esclarecimentos. Sustenta o exequente que a penhora encontra-se regularmente averbada junto ao órgão de trânsito, havendo descrição suficiente do bem, e que a ausência momentânea de localização física não impediria a alienação, nos termos do art. 881, §1º, c/c art. 882, §1º, ambos do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). É o breve relatório. Decido. Apesar de existir averbação da restrição administrativa junto ao DETRAN, o prosseguimento da hasta pública depende de condições mínimas que tornem possível e eficaz a arrematação. A jurisprudência consolidada estabelece que a alienação judicial de bem móvel depende não apenas da regularidade formal da penhora e sua averbação em órgão competente, mas também de viabilidade prática mínima para assegurar ao arrematante a posse e o uso do bem. Contudo, a interpretação majoritária do contexto apresentado pelo exequente impõe a necessidade de um grau de segurança na localização futura do bem, de modo a evitar arrematações ilusórias ou meramente formais, que transfiram ao arrematante ônus desproporcional ou risco excessivo. A propósito: “A alienação judicial deve resguardar a utilidade do ato para o exequente e para o arrematante, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e da efetividade. Assim, embora seja possível leiloar bem não localizado fisicamente, exige-se descrição precisa e perspectiva real de entrega futura, não bastando mera restrição administrativa.” (TRT-2, AIRO 1000341-82.2020.5.02.0020, Rel. Des. Luiz Fernando V. de Almeida, DEJT 06/10/2022). Além disso, a jurisprudência do STJ citada pelo exequente (REsp 1581663/PR) admite, em casos excepcionais, a alienação de veículo não localizado, desde que demonstrada a possibilidade concreta de futura apreensão ou localização, o que não se verifica no presente feito, conforme certidão do Oficial de Justiça Avaliador Federal (ID d6718f9), que atestou a frustração reiterada da diligência sem qualquer indicação do exato paradeiro. Logo, a persistência de restrição administrativa não supre, por si só, a ausência de perspectiva real de entrega do bem ao arrematante, o que compromete a utilidade e segurança do ato expropriatório. Por essas razões, INDEFIRO os pedidos formulados, em especial: a autorização para prosseguimento do leilão judicial sem a localização física do bem; o envio de ofício ao juízo deprecado determinando a realização da hasta nessas condições. Por fim, determino que seja mantida a restrição administrativa junto ao DETRAN, como cautela executiva, até ulterior deliberação, permanecendo a execução suspensa quanto à alienação judicial do referido bem até nova tentativa útil de localização ou eventual substituição da penhora. Intimem-se. ITAITUBA/PA, 14 de julho de 2025. DEODORO JOSE DE CARVALHO TAVARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL KRUGER PRUDENCIO - SILVANE ROSELAINE MULLER KRUGER - FABRICIO ROGERIO SOUZA CAVALHEIRO

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Emanuel Kruger Prudencio e outros x Valdeci Luiz Mai

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Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000162-60.2024.5.08.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL KRUGER PRUDENCIO FABRICIO ROGERIO SOUZA CAVALHEIRO SILVANE ROSELAINE MULLER KRUGER VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CHAPECÓ/SC

Polo Passivo:

VALDECI LUIZ MAI

Notificação

Advogados:

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VALDIR JOSE RUVER

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Resultados para o tribunal: TRT8

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