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Processo nº 1000341-70.2021.4.01.3601

ID: 309915682

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000341-70.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAMELLA FRANCIELLE DE ASSIS CABASSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTUR BARROS FREITAS OSTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000341-70.2021.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000341-70.2021.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: PAMELLA FRANCIELL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000341-70.2021.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000341-70.2021.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: PAMELLA FRANCIELLE DE ASSIS CABASSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTUR BARROS FREITAS OSTI - MT18335-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000341-70.2021.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000341-70.2021.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Pamella Francielle de Assis Cabassa em face de sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres-MT, que indeferiu o pedido de restituição de joias apreendidas durante a "Operação Hybris". A recorrente sustenta que não há interesse na manutenção da apreensão, visto que, após 5 anos, não foi oferecida denúncia em seu desfavor. Aduz que as joias cuja restituição pretende são de sua propriedade, não podendo ser responsabilizada pela condenação de seu cônjuge. Em peça única de contrarrazões e parecer, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 187273016). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000341-70.2021.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000341-70.2021.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): A teor dos arts. 118 e 120 do CPP, bem como do art. 91, II, do Código Penal, a restituição de coisa apreendida somente é possível quando comprovada a sua propriedade pelo requerente, o bem não mais interessar ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito. Na hipótese, os bens ainda interessam ao processo e não restou comprovada sua origem lícita. Nas sentenças prolatadas nos autos 1156-60.2016.4.01.3601 e 651-69.2016.4.01.3601, o d. juízo de origem decretou o perdimento de relógios, joias e objetos de valor apreendidos do réu Ricardo Cosme Silva dos Santos, cônjuge da ora apelante. Dentre tais bens encontram-se aqueles cuja restituição ora se pretende. A origem lícita de tais bens, outrossim, não restou comprovada, sendo relevante destacar a seguinte passagem da r. decisão apelada: (...). Além disso, ao decretar o referido perdimento, em sentença condenatório proferida em desfavor de Ricardo Cosme Silva dos Santos, cônjuge da ora requerente, este juízo registrou a origem ilícita de tais objetos pleiteados (ID Num. 465021354 - Pág. 4/5): (...) Em verdade, desde o princípio das investigações já se indicava a descomunal evolução patrimonial do réu, que passou da vida de promotor de eventos na cidade de Pontes e Lacerda/MT a um “empresário” e “pecuarista” de sucesso. Remontam ao mês de agosto de 2010 as informações de que RICARDO COSME estaria vinculado ao tráfico de drogas e de que possuiria privilegiada situação financeira (Relatório de Inteligência Policial 01/2013 – fls. 05/16 dos autos717-54.2013.4.01.3601, digitalizados e inseridos no CD de fl. 309). As investigações realizadas no inquérito policial nº 717-54.2013.4.01.3601 vieram a corroborar, consoante as provas acima analisadas, que RICARDO se dedicava a atividades de tráfico de drogas, ratificando a suspeita surgida três anos antes do início das investigações. (...). A apelante, todavia, não logrou desconstituir o fundamento principal da r. decisão recorrida, no sentido da origem ilícita dos bens em questão. Apenas afirmou ter havido inversão do ônus da prova, sem, todavia, comprovar que a conclusão do d. juízo estaria equivocada. Dessa forma, não há falar em reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000341-70.2021.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000341-70.2021.4.01.3601/MT CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: PAMELLA FRANCIELLE DE ASSIS CABASSA Advogado do(a) APELANTE: ARTUR BARROS FREITAS OSTI - MT18335-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE AO PROCESSO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM LÍCITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A teor dos arts. 118 e 120 do CPP, bem como do art. 91, II, do Código Penal, a restituição de coisa apreendida somente é possível quando comprovada a sua propriedade pelo requerente, o bem não mais interessar ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito. 2. Na hipótese, os bens ainda interessam ao processo e não restou comprovada sua origem lícita. Com efeito, nas sentenças prolatadas nos autos 1156-60.2016.4.01.3601 e 651-69.2016.4.01.3601, o d. juízo de origem decretou o perdimento de relógios, joias e objetos de valor apreendidos do réu Ricardo Cosme Silva dos Santos, cônjuge da ora apelante. Dentre tais bens encontram-se aqueles cuja restituição ora se pretende. A origem lícita de tais bens, outrossim, não restou comprovada. A apelante não logrou desconstituir o fundamento principal da r. decisão recorrida, no sentido da origem ilícita dos bens em questão. Apenas afirmou ter havido inversão do ônus da prova, sem, todavia, comprovar que a conclusão do d. juízo estaria equivocada. 3. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator GC/M

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Processo nº 1000341-22.2025.4.01.3507

ID: 255794151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-22.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THALITA SOUZA DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALYNE RODRIGUES MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO ----------------------------------------------------------…

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Processo nº 1000341-83.2025.4.01.4101

ID: 321073071

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-83.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MESSIAS FREIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO:1000341-83.2025.4.01.4101 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constitui…

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Processo nº 1000341-79.2025.4.01.3100

ID: 330448692

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-79.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NOVAES PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANE BARBOSA DE MORAES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000341-79.2025.4.01.3100 AUTOR: ADRIANA NOVAES PINHEIRO REU: INSTIT…

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Processo nº 1000341-85.2025.4.01.3001

ID: 309295238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-85.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000341-85.2025.4.01.3001 CL…

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Processo nº 1000341-59.2023.4.01.3000

ID: 312974759

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000341-59.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. M. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

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JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000341-59.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) P…

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Processo nº 1000341-25.2025.4.01.3506

ID: 291349790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-25.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ODILIA DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERYKA ROCHA SERAFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000341-25.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ODILIA DA …

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Processo nº 1000341-04.2024.4.01.3201

ID: 334781081

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000341-04.2024.4.01.3201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: E. L. D. S. REPRESENTANTE: D. P. D. U. Adv…

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Processo nº 1000341-86.2025.4.01.4003

ID: 309599260

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-86.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVIO BORGES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BELIZIA MONTEIRO MOTA

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Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000341-86.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT…

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Processo nº 1000341-92.2025.4.01.4001

ID: 308638544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-92.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE DOS PASSOS SOARES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000341-92.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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