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Maria Caroline Oliveira Cavalcante x Elisabete Estrada Chiquito Alves

ID: 280529588

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000145-23.2025.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES

Acórdão

Advogados:

DANILO PRADO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0000145-23.2025.5.18.0012 AGRAVANTE: MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0000145-23.2025.5.18.0012 AGRAVANTE: MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE AGRAVADO: ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0000145-23.2025.5.18.0012 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA AGRAVANTE(S) : MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE ADVOGADO(S) : DANILO PRADO ALEXANDRE E OUTRO(S) AGRAVADA(S) : ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES ADVOGADO(S) : DIEGO MENEZES VILELA E OUTRO(S) ORIGEM : 12ª VT DE GOIÂNIA-GO JUIZ(ÍZA) : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O legislador pátrio, ao assegurar o direito de moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal, estabeleceu, por meio da Lei nº 8.009/90, a proteção do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, conferindo-lhe a condição de bem de família e tornando-o impenhorável. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por ser destinado à moradia da entidade familiar. Destacou que a executada comprovou a residência por meio de documentos, como carnês de IPTU e contas de consumo. Assentou, ainda, que a alegação de existência de outro imóvel não afasta a proteção legal, especialmente por não haver comprovação nos autos. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126. Nesse contexto, observa-se que a Corte de origem, ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel destinado à moradia da entidade familiar do executado, proferiu decisão em consonância com a legislação vigente sobre a matéria. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000341-19.2024.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025). Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo por MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE em face de decisão proferida pela Ex.mo Juiz HELVAN DOMINGOS PREGO, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, que acolheu os embargos de terceiro opostos por ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES desconstituindo a penhora do imóvel descrito à fl. de ID.92630f8. Contraminuta apresentada pela agravada (ID.4b78e49). Os autos não foram remetidos ao douto Ministério Público do Trabalho, porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97, do Regimento Interno desta Corte Regional. É, em síntese, o relatório. VOTO As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA A sentença de origem acolheu os Embargos de Terceiro opostos por Elisabete Estrada Chiquito Alves, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial, ao fundamento de que o bem possui natureza de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Como consequência, determinou o cancelamento da indisponibilidade e da penhora averbadas sobre a matrícula nº 38.455. Inconformada, a embargada interpõe agravo de petição, sustentando, em síntese, que a decisão proferida baseou-se em presunções e interpretação extensiva da Lei nº 8.009/1990, sem que houvesse prova robusta da destinação residencial do imóvel. Alega que a certidão do Oficial de Justiça atesta a ausência de ocupação habitacional e que os documentos apresentados (contas de água, energia elétrica, fotos e imagens de câmeras) não possuem força probante suficiente para caracterizar o imóvel como bem de família. Defende, ainda, que, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, incumbiria à embargante comprovar de forma inequívoca a destinação residencial do imóvel e a inexistência de outros bens. Pugna, ao final, pela reforma da decisão para o restabelecimento da constrição sobre o imóvel. Passo à análise. O legislador pátrio, com o propósito de assegurar o direito fundamental à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, instituiu a proteção do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, conferindo-lhe a qualidade de bem de família impenhorável, salvo exceções previstas em lei. O art. 1º da Lei nº 8.009/1990 assim dispõe: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Da exegese do citado preceito, extrai-se que a proteção legal pressupõe a propriedade e a residência no imóvel, ressalvadas as hipóteses de penhora previstas no art. 3º da referida legislação. No caso dos autos, observa-se que o imóvel objeto dos embargos foi adquirido na constância do casamento entre Fábio Rios Alves (executado no feito principal - Processo 0010296-53.2022.5.18.0012) e a embargante Elisabete Estrada Chiquito Alves, conforme comprova o documento de ID 449a012. Indubitavelmente, a embargante demonstrou, por meio de documentação idônea, a existência do vínculo de propriedade e a destinação residencial do imóvel. Com efeito, os comprovantes de pagamento de energia elétrica e água em nome da embargante, datados de 2024, as fotografias do imóvel e as imagens de câmeras de segurança constantes dos autos (IDs 322f0f8, 3c546ac, 97087a e e149663) corroboram a tese de que o bem serve à moradia da família, evidenciando sua destinação habitacional. Ainda que a certidão do Oficial de Justiça aponte não ser possível identificar a ocupação do bem no momento da diligência, tal circunstância isolada não é suficiente para afastar a presunção de bem de família, especialmente diante do conjunto probatório robusto produzido nos autos. Não bastasse, em consulta aos autos principais (RT-0010296-53.2022.5.18.0012), como bem destacado pelo magistrado primevo, consta da certidão do oficial de justiça endereçada à embargante (ID. 0d3f7f - cuja diligência foi realizada em 05/09/2024): "MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE Certifico e dou fé que no dia 05 de setembro de 2024, às 10h55, em cumprimento ao presente mandado, dirigi-me à Rua Padre Félix, 440, Centro, nesta cidade de Itumbiara-GO, cujo endereço trata-se de uma casa residencial, onde fui atendido pela Sra. Luciene Cândido de Jesus, que, se identificou como empregado doméstico do também destinatário da presente intimação, a Sra. Elisabete Estrada Chiquito Alves, tendo este Oficial de Justiça indagado do referido empregado, sobre o destinatário Fábio Rios Alves, tendo a Sra. Luciene, informado que, os destinatários estão atualmente separados; certifico ainda que, este Oficial de Justiça também indagou-lhe, se os destinatários mantém contato entre os mesmos, tendo sido respondido que, sim, pois, possuem filhos, razão pela qual, bem como em observância aos princípios da economia e celeridade processual, deixei uma cópia do mandado ede seus anexos com a Sra. Luciene, porém, por cautela, este Oficial de Justiça ressaltaque, em razão do acima exposto, não é possível saber se o destinatário receberá omandado e os documentos que o acompanha, desta forma, devolvo o referidomandado à origem, entretanto, ficando no aguardo de determinações superiores." (Negritei.) Como se depreende, referida certidão reforça a natureza residencial do imóvel, evidenciando que o endereço corresponde a uma casa destinada à moradia familiar, o que, aliado aos demais documentos colacionados, confirma a subsistência da proteção legal conferida ao bem de família, nos moldes da Lei nº 8.009/1990. Nesse sentido, cito precedentes da mais Alta Corte Trabalhista: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O legislador pátrio, ao assegurar o direito de moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal, estabeleceu, por meio da Lei nº 8.009/90, a proteção do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, conferindo-lhe a condição de bem de família e tornando-o impenhorável. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por ser destinado à moradia da entidade familiar. Destacou que a executada comprovou a residência por meio de documentos, como carnês de IPTU e contas de consumo. Assentou, ainda, que a alegação de existência de outro imóvel não afasta a proteção legal, especialmente por não haver comprovação nos autos. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126. Nesse contexto, observa-se que a Corte de origem, ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel destinado à moradia da entidade familiar do executado, proferiu decisão em consonância com a legislação vigente sobre a matéria. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000341-19.2024.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. As questões tidas como omissas, relativas à caracterização do imóvel penhorado como bem de família, foram objeto de análise pela Corte Regional. 1.2. O exequente manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 2.1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. A controvérsia sob exame se refere à caracterização ou não do imóvel penhorado do executado como bem de família. 2.3. No caso, o Regional asseverou que "o agravado logrou êxito em provar que o imóvel penhorado é destinado a sua moradia e de sua família, conforme documentos que acompanham a petição de id 33ab326 e certidão do Oficial de Justiça de id f373b20". Concluiu o Colegiado de origem que o executado "se desincumbiu do encargo de provar que o imóvel em questão goza do privilégio da impenhorabilidade dispensado pela lei, pois demonstrado nos autos que ali é sua moradia". Assim, restou demonstrado que o imóvel é bem de família de que trata o art. 1º da Lei nº 8.009/90. Nesse contexto, não é possível vislumbrar ofensa direta aos arts. 5º, II, e 37 da Constituição Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (AIRR-0000729-90.2019.5.05.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). Cumpre registrar que o conceito de bem de família abrange não apenas a residência habitual dos membros da entidade familiar, mas também o único imóvel de propriedade do casal ou da entidade familiar, ainda que eventualmente locado, desde que a renda se destine à subsistência, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 486 do STJ e em diversos precedentes do Col. TST. Diante desse cenário, tenho que o conjunto probatório constante dos autos confirma que o imóvel penhorado é destinado à moradia da embargante e de sua família, preenchendo os requisitos legais para a caracterização do bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. Assim, a r. sentença que acolheu os Embargos de Terceiro merece ser integralmente mantida. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas pela agravante no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis), nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. É como voto. GJCMG-014 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pela agravada/embargante a Dra. Rayane Almeida Oliveira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 21 de maio de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Maria Caroline Oliveira Cavalcante x Elisabete Estrada Chiquito Alves

ID: 280529612

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000145-23.2025.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES

Acórdão

Advogados:

DANILO PRADO ALEXANDRE

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DIEGO MENEZES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0000145-23.2025.5.18.0012 AGRAVANTE: MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0000145-23.2025.5.18.0012 AGRAVANTE: MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE AGRAVADO: ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0000145-23.2025.5.18.0012 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA AGRAVANTE(S) : MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE ADVOGADO(S) : DANILO PRADO ALEXANDRE E OUTRO(S) AGRAVADA(S) : ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES ADVOGADO(S) : DIEGO MENEZES VILELA E OUTRO(S) ORIGEM : 12ª VT DE GOIÂNIA-GO JUIZ(ÍZA) : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O legislador pátrio, ao assegurar o direito de moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal, estabeleceu, por meio da Lei nº 8.009/90, a proteção do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, conferindo-lhe a condição de bem de família e tornando-o impenhorável. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por ser destinado à moradia da entidade familiar. Destacou que a executada comprovou a residência por meio de documentos, como carnês de IPTU e contas de consumo. Assentou, ainda, que a alegação de existência de outro imóvel não afasta a proteção legal, especialmente por não haver comprovação nos autos. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126. Nesse contexto, observa-se que a Corte de origem, ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel destinado à moradia da entidade familiar do executado, proferiu decisão em consonância com a legislação vigente sobre a matéria. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000341-19.2024.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025). Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo por MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE em face de decisão proferida pela Ex.mo Juiz HELVAN DOMINGOS PREGO, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, que acolheu os embargos de terceiro opostos por ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES desconstituindo a penhora do imóvel descrito à fl. de ID.92630f8. Contraminuta apresentada pela agravada (ID.4b78e49). Os autos não foram remetidos ao douto Ministério Público do Trabalho, porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97, do Regimento Interno desta Corte Regional. É, em síntese, o relatório. VOTO As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA A sentença de origem acolheu os Embargos de Terceiro opostos por Elisabete Estrada Chiquito Alves, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial, ao fundamento de que o bem possui natureza de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Como consequência, determinou o cancelamento da indisponibilidade e da penhora averbadas sobre a matrícula nº 38.455. Inconformada, a embargada interpõe agravo de petição, sustentando, em síntese, que a decisão proferida baseou-se em presunções e interpretação extensiva da Lei nº 8.009/1990, sem que houvesse prova robusta da destinação residencial do imóvel. Alega que a certidão do Oficial de Justiça atesta a ausência de ocupação habitacional e que os documentos apresentados (contas de água, energia elétrica, fotos e imagens de câmeras) não possuem força probante suficiente para caracterizar o imóvel como bem de família. Defende, ainda, que, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, incumbiria à embargante comprovar de forma inequívoca a destinação residencial do imóvel e a inexistência de outros bens. Pugna, ao final, pela reforma da decisão para o restabelecimento da constrição sobre o imóvel. Passo à análise. O legislador pátrio, com o propósito de assegurar o direito fundamental à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, instituiu a proteção do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, conferindo-lhe a qualidade de bem de família impenhorável, salvo exceções previstas em lei. O art. 1º da Lei nº 8.009/1990 assim dispõe: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Da exegese do citado preceito, extrai-se que a proteção legal pressupõe a propriedade e a residência no imóvel, ressalvadas as hipóteses de penhora previstas no art. 3º da referida legislação. No caso dos autos, observa-se que o imóvel objeto dos embargos foi adquirido na constância do casamento entre Fábio Rios Alves (executado no feito principal - Processo 0010296-53.2022.5.18.0012) e a embargante Elisabete Estrada Chiquito Alves, conforme comprova o documento de ID 449a012. Indubitavelmente, a embargante demonstrou, por meio de documentação idônea, a existência do vínculo de propriedade e a destinação residencial do imóvel. Com efeito, os comprovantes de pagamento de energia elétrica e água em nome da embargante, datados de 2024, as fotografias do imóvel e as imagens de câmeras de segurança constantes dos autos (IDs 322f0f8, 3c546ac, 97087a e e149663) corroboram a tese de que o bem serve à moradia da família, evidenciando sua destinação habitacional. Ainda que a certidão do Oficial de Justiça aponte não ser possível identificar a ocupação do bem no momento da diligência, tal circunstância isolada não é suficiente para afastar a presunção de bem de família, especialmente diante do conjunto probatório robusto produzido nos autos. Não bastasse, em consulta aos autos principais (RT-0010296-53.2022.5.18.0012), como bem destacado pelo magistrado primevo, consta da certidão do oficial de justiça endereçada à embargante (ID. 0d3f7f - cuja diligência foi realizada em 05/09/2024): "MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE Certifico e dou fé que no dia 05 de setembro de 2024, às 10h55, em cumprimento ao presente mandado, dirigi-me à Rua Padre Félix, 440, Centro, nesta cidade de Itumbiara-GO, cujo endereço trata-se de uma casa residencial, onde fui atendido pela Sra. Luciene Cândido de Jesus, que, se identificou como empregado doméstico do também destinatário da presente intimação, a Sra. Elisabete Estrada Chiquito Alves, tendo este Oficial de Justiça indagado do referido empregado, sobre o destinatário Fábio Rios Alves, tendo a Sra. Luciene, informado que, os destinatários estão atualmente separados; certifico ainda que, este Oficial de Justiça também indagou-lhe, se os destinatários mantém contato entre os mesmos, tendo sido respondido que, sim, pois, possuem filhos, razão pela qual, bem como em observância aos princípios da economia e celeridade processual, deixei uma cópia do mandado ede seus anexos com a Sra. Luciene, porém, por cautela, este Oficial de Justiça ressaltaque, em razão do acima exposto, não é possível saber se o destinatário receberá omandado e os documentos que o acompanha, desta forma, devolvo o referidomandado à origem, entretanto, ficando no aguardo de determinações superiores." (Negritei.) Como se depreende, referida certidão reforça a natureza residencial do imóvel, evidenciando que o endereço corresponde a uma casa destinada à moradia familiar, o que, aliado aos demais documentos colacionados, confirma a subsistência da proteção legal conferida ao bem de família, nos moldes da Lei nº 8.009/1990. Nesse sentido, cito precedentes da mais Alta Corte Trabalhista: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O legislador pátrio, ao assegurar o direito de moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal, estabeleceu, por meio da Lei nº 8.009/90, a proteção do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, conferindo-lhe a condição de bem de família e tornando-o impenhorável. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por ser destinado à moradia da entidade familiar. Destacou que a executada comprovou a residência por meio de documentos, como carnês de IPTU e contas de consumo. Assentou, ainda, que a alegação de existência de outro imóvel não afasta a proteção legal, especialmente por não haver comprovação nos autos. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126. Nesse contexto, observa-se que a Corte de origem, ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel destinado à moradia da entidade familiar do executado, proferiu decisão em consonância com a legislação vigente sobre a matéria. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000341-19.2024.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. As questões tidas como omissas, relativas à caracterização do imóvel penhorado como bem de família, foram objeto de análise pela Corte Regional. 1.2. O exequente manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 2.1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. A controvérsia sob exame se refere à caracterização ou não do imóvel penhorado do executado como bem de família. 2.3. No caso, o Regional asseverou que "o agravado logrou êxito em provar que o imóvel penhorado é destinado a sua moradia e de sua família, conforme documentos que acompanham a petição de id 33ab326 e certidão do Oficial de Justiça de id f373b20". Concluiu o Colegiado de origem que o executado "se desincumbiu do encargo de provar que o imóvel em questão goza do privilégio da impenhorabilidade dispensado pela lei, pois demonstrado nos autos que ali é sua moradia". Assim, restou demonstrado que o imóvel é bem de família de que trata o art. 1º da Lei nº 8.009/90. Nesse contexto, não é possível vislumbrar ofensa direta aos arts. 5º, II, e 37 da Constituição Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (AIRR-0000729-90.2019.5.05.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). Cumpre registrar que o conceito de bem de família abrange não apenas a residência habitual dos membros da entidade familiar, mas também o único imóvel de propriedade do casal ou da entidade familiar, ainda que eventualmente locado, desde que a renda se destine à subsistência, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 486 do STJ e em diversos precedentes do Col. TST. Diante desse cenário, tenho que o conjunto probatório constante dos autos confirma que o imóvel penhorado é destinado à moradia da embargante e de sua família, preenchendo os requisitos legais para a caracterização do bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. Assim, a r. sentença que acolheu os Embargos de Terceiro merece ser integralmente mantida. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas pela agravante no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis), nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. É como voto. GJCMG-014 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pela agravada/embargante a Dra. Rayane Almeida Oliveira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 21 de maio de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES

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