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R. Do P. Z. x D. F.

ID: 312555201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-61.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. DO P. Z.

Polo Passivo:

D. F.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ PINTO BENITES

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DIEGO BIANCHI

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DARIO MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1000477-61.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.P.Z. - D.F. - Indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pelas partes, com fu… Processo 1000477-61.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.P.Z. - D.F. - Indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pelas partes, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, tendo em vista sua manifesta inutilidade como meio probatório no caso em tela. Verifico que os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia já foram suficientemente narrados em manifestações escritas constantes dos autos, não subsistindo pontos fáticos obscuros que justifiquem a realização desta prova, a qual fatalmente redundaria na reprodução oral das alegações já consignadas por escrito. Ademais, considero que a prova testemunhal, aliada a prova documental e pericial, é suficiente para o esclarecimento dos pontos controversos da demanda, sendo capaz de elucidar adequadamente as questões trazidas pelas partes, o que torna dispensável a produção do depoimento pessoal, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual. Sobre a divisão do ônus de provar, consigno que deverá seguir a regularidade fixada no art. 373, inc, I e II do CPC, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Designo Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 23 de setembro de 2025 às 14:30 h, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas a serem arrolada pelas partes. Em conformidade com a Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a Audiência será telepresencial, mediante acesso à plataforma Teams, por computador ou smarthphone, em Sala de Audiências Virtual, podendo ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWIyMzcxNWUtMTljZS00NzRkLWFjYmQtNDI0M2I5NjFhY2Nm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4ef5fb2-db65-4e06-9d1a-1871fc6592b1%22%7d. Para tanto, A sala de audiências virtual é acessível às partes, advogados e testemunhas por meio do QR Code que segue ao final desta decisão, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário agendados. A audiência poderá, a requerimento das partes ou daqueles que assim desejarem ou que não dispuserem de meios eletrônicos para acesso à sala virtual, realizar-se nas modalidades presencial ou telepresencial híbrida, com o comparecimento no edifício do Fórum local, na data e horário designados, o que, desde já, fica deferido. Incumbe aos advogados constituídos informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A ausência será considerada um ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º e 2º c/c o artigo 6º, todos do CPC. 1 INTIMEM-SE AS PARTES, nas pessoas de seus Procuradores, caso os haja constituído, ou por mandado, na hipótese de tratar-se de Advogado Dativo indicado pelo convênio celebrado entre DPESP e OAB, para apresentarem, em 5 (cinco) dias o rol de testemunhas cuja oitiva pretendem, especificando quais fatos esperam provar com cada uma delas e sua relevância para tal objetivo. 1.1. INTIMEM-SE, também, para o comparecimento à audiência supra designada. 1.2. Em se tratando de parte representada pela Defensoria Pública ou por Advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária celebrado entre OAB e DPESP, INTIMEM-SE, por mandado, eventuais testemunhas arroladas, para que compareças à audiência, salvo nos casos em que a parte interessada comprometer-se em trazê-las independentemente de intimação, ADVERTINDO-AS de que: A) poderão vir a ser conduzidas coercitivamente e responderão pelas despesas decorrentes de eventual adiamento da solenidade, sem prejuízo de eventual condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal (CPP) e serem processadas por desobediência, se deixarem de comparecer sem motivo justificado; B) a audiência será realizada preferencialmente na modalidade telepresencial, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone (QR Code ao final desta). C) não dispondo de condições tecnológicas para a participar remotamente por meio de computador ou smartphone, deverão comparecer pessoalmente à solenidade, a qual será realizada na Sala de Audiências deste Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Tupi Paulista, situada no edifício do Fórum local, localizado na Rua Tiradentes, nº 877, Centro, nesta; D) poderão ingressar na Sala de Audiências em ambiente virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, da seguinte forma: POR SMARTPHONE (TELEFONE CELULAR): (i) apontar a câmera do aparelho para o QR Code que se vê ao final desta; (ii) clicar no Link exibido; (iii) selecionar a opção "Obter o Teams" para baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams (se já possuir o aplicativo instalado, clicar em "Ingressar na reunião" e prosseguir para os itens adiante); (iv) abrir o aplicativo Microsoft Teams; (v) clicar no botão "Participar da reunião"; (vi) digitar seu nome e clicar novamente em "Participar da reunião"; (vii) aguardar no Lobby até que seu ingresso seja liberado (poderá demorar alguns minutos); POR COMPUTADOR: (i) acessar o Link correspondente à Sala de Audiências virtual, o qual poderá ser obtido através do QR Code que se vê ao final desta; (ii) clicar em "Continuar neste navegador"; (iii) digitar seu nome e clicar em "Ingressar agora"; (iv) aguardar no Lobby até que seu ingresso seja liberado (poderá demorar alguns minutos). 2. Nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC, as partes dar-se-ão por intimadas de eventual decisão ou sentença proferida em audiência, ainda que não presentes ao ato, posto que cientes da realização da solenidade. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Tupi Paulista, 30 de junho de 2025. - ADV: JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP)

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Processo nº 1000477-31.2025.4.01.3503

ID: 277734121

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-31.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALICE RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALYTA MARIA LOPES DE CASTRO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1000477-31.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALICE RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1000477-31.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALICE RODRIGUES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada audiência, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 18/08/2025 às 15:30h, com a oitiva das testemunhas. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução CNJ n. 481/2022, intimem-se as partes para, no prazo 5 (cinco) dias, manifestarem se têm interesse na realização da audiência de forma TELEPRESENCIAL (VIDEOCONFERÊNCIA) OU PRESENCIAL. Caso a opção seja pelo procedimento via videoconferência (TELEPRESENCIAL), as partes ficam cientificadas que o acesso para a audiência se dará pelo link abaixo (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a8e7148d8d15742129f04e572110509ea%40thread.tacv2/1709669025700?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2232f7fb2e-7c96-4cb9-9197-ec21d786ac77%22%7d Advirta-se a parte autora de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo. Para a realização da audiência, o(a) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail. Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I – informar um número de telefone disponível para contato no dia da audiência, caso seja necessária a comunicação; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. IV – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Com relação às testemunhas, o advogado poderá enviar o link acima para que elas possam acessar a sala virtual no dia e horário marcados. Caso o(a) advogado(a) não disponha dos equipamentos necessários, de sala adequada ou habilidade técnica para realização da audiência telepresencial, deverá solicitar a este juízo a realização da audiência por meio PRESENCIAL. Sendo o interesse pela audiência de modo PRESENCIAL, a parte deverá: a) comparecer pessoalmente à audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, com antecedência de 01 (uma) hora e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do §4º do referido artigo. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) telefonar para o número (62) 3623-8658 ou enviar mensagem para o Whatsapp (62) 3623-8653, este no período de 13 às 18horas. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Intimem-se e Cite-se o INSS. Goiânia, 22 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal

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Fernanda Santos De Oliveira Vieira x N C Gomes Treinamentos Ltda

ID: 322491775

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000477-20.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

N C GOMES TREINAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO NAMI TAVARES

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VALTER TAVARES

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RICARDO NAMI TAVARES

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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GLAUCIA NAMI TAVARES ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000477-20.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000477-20.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA RECLAMADO: N C GOMES TREINAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b241e97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo EM FACE DO EXPOSTO, decido: REJEITAR a preliminar. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA para condenar a reclamada N C GOMES TREINAMENTOS LTDA, nas seguintes obrigações e parcelas: a) declarar a nulidade do contrato de estágio e reconhecer o vínculo empregatício com a reclamada no período compreendido entre 14/06/2023 a 30/06/2024, na função de tutora pedagógica, mediante salário de R$850,00; b) providenciar a anotação do vínculo ora reconhecido na CTPS digital da parte autora no prazo de 48 horas do trânsito em julgado, devendo ser notificada para cumprir sua obrigação nos termos do artigo 815 do CPC, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, conforme artigo 497 do CPC; a reclamada deverá abster-se de fazer qualquer menção na CTPS da parte autora a respeito desta demanda; na inércia, proceda a secretaria da Vara, sem prejuízo da multa; c) pagamento de férias proporcionais com 1/3; 13º salários e FGTS com 40% a ser depositada na conta vinculada da autora; d) pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal (o que for mais benéfico à autora), de 14/06/2023 a 30/06/2024 e à 8ª diária e à 44ª semanal (o que for mais benéfico à autora), (de 18/07/2024 a 04/12/2024), com reflexos em DSR, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS (art. 7º da lei 605/49 e Súmulas 45; 49; 51 172 todas do TST); e) pagamento de 15 minutos (de 14/06/2023 a 30/06/2024) e de 45 minutos (de 18/07/2024 a 04/12/2024), por dia de trabalho, de forma indenizatória, acrescidos do adicional de 50%, ante a supressão do intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT; f) reembolso dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa/assistencial, conforme TRCT juntado aos autos (fl.95); g) pagamento do valor de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais; h) concedo os benefícios da Justiça Gratuita; i) honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante); j) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (honorários advocatícios da parte Reclamada), observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Observadas as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha nova solução legal, o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Logo, não mais persistem, portanto, os juros de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/90). Importante destacar que a decisão do STF tem aplicabilidade imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pela Suprema Corte, aplicar-se-á a nova forma de atualização indicada nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE e à Previdência Social, para apuração de responsabilidade. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA

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Fernanda Santos De Oliveira Vieira x N C Gomes Treinamentos Ltda

ID: 322491771

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000477-20.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

N C GOMES TREINAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO NAMI TAVARES

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VALTER TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAMI TAVARES

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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GLAUCIA NAMI TAVARES ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000477-20.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000477-20.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA RECLAMADO: N C GOMES TREINAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b241e97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo EM FACE DO EXPOSTO, decido: REJEITAR a preliminar. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA para condenar a reclamada N C GOMES TREINAMENTOS LTDA, nas seguintes obrigações e parcelas: a) declarar a nulidade do contrato de estágio e reconhecer o vínculo empregatício com a reclamada no período compreendido entre 14/06/2023 a 30/06/2024, na função de tutora pedagógica, mediante salário de R$850,00; b) providenciar a anotação do vínculo ora reconhecido na CTPS digital da parte autora no prazo de 48 horas do trânsito em julgado, devendo ser notificada para cumprir sua obrigação nos termos do artigo 815 do CPC, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, conforme artigo 497 do CPC; a reclamada deverá abster-se de fazer qualquer menção na CTPS da parte autora a respeito desta demanda; na inércia, proceda a secretaria da Vara, sem prejuízo da multa; c) pagamento de férias proporcionais com 1/3; 13º salários e FGTS com 40% a ser depositada na conta vinculada da autora; d) pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal (o que for mais benéfico à autora), de 14/06/2023 a 30/06/2024 e à 8ª diária e à 44ª semanal (o que for mais benéfico à autora), (de 18/07/2024 a 04/12/2024), com reflexos em DSR, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS (art. 7º da lei 605/49 e Súmulas 45; 49; 51 172 todas do TST); e) pagamento de 15 minutos (de 14/06/2023 a 30/06/2024) e de 45 minutos (de 18/07/2024 a 04/12/2024), por dia de trabalho, de forma indenizatória, acrescidos do adicional de 50%, ante a supressão do intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT; f) reembolso dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa/assistencial, conforme TRCT juntado aos autos (fl.95); g) pagamento do valor de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais; h) concedo os benefícios da Justiça Gratuita; i) honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante); j) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (honorários advocatícios da parte Reclamada), observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Observadas as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha nova solução legal, o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Logo, não mais persistem, portanto, os juros de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/90). Importante destacar que a decisão do STF tem aplicabilidade imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pela Suprema Corte, aplicar-se-á a nova forma de atualização indicada nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE e à Previdência Social, para apuração de responsabilidade. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - N C GOMES TREINAMENTOS LTDA

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Processo nº 1000477-51.2024.8.11.0044

ID: 331426428

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000477-51.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO QUINTILHANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000477-51.2024.8.11.0044 RECORRENTE(S): PEDRO QUINTILHANO DA SILVA RECORRIDA(S): BANCO PAN S.A. Vistos Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000477-51.2024.8.11.0044 RECORRENTE(S): PEDRO QUINTILHANO DA SILVA RECORRIDA(S): BANCO PAN S.A. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por PEDRO QUINTILHANO DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 286181879. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 429, II do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296456351. É o relatório. Decido. Capítulo I - Da sistemática de recursos repetitivos. Tema nº 1.061 do STJ. Distinguishing. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa ao artigo 429, II do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido deveria ter exigido a produção de prova técnica, quando impugnado a autenticidade do documento. A princípio, a questão vertida na exegese recursal está correlacionada à sistemática de recursos repetitivos no Tema nº 1.061, a aparentemente atrair sua afetação ao presente caso, dada a seguinte tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Contudo, evidencia-se substancial distinção (distinguishing) entre o cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que determinaram a tese jurídica formulada no mencionado precedente. Observa-se, portanto, que, no caso dos autos, o acórdão concluiu pela inexistência de fraude na contratação com base em diversos elementos probatórios, e não apenas no contrato apresentado pela instituição financeira. Denota-se, portanto, que há nos autos fundamentação idônea a distinguir o caso, não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1.061, razão pela qual deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Capítulo II - Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao artigo 429, II do CPC, ao argumento de “A decisão do Tribunal de origem, ao entender que o simples contrato, juntado unilateralmente pela instituição financeira, desacompanhado de outras provas, seria suficiente para comprovar a manifestação de vontade do recorrente, constitui manifesta violação ao artigo 429, II, do Código de Processo Civil.” No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA N. 1.061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N. 83 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema n. 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). 2. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório constante dos autos, podendo formar sua convicção com base em quaisquer elementos ou fatos apresentados, desde que o faça de forma fundamentada. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, nos moldes da jurisprudência desta Corte, reconheceu que a instituição financeira se desincumbira do ônus respectivo, comprovando a existência da relação jurídica válida por meios de prova diversos da perícia, além do proveito econômico obtido pela consumidora, sem indícios de fraude. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, aptas a afastar a necessidade da realização da perícia e o alegado cerceamento de defesa, demandaria análise dos instrumentos contratuais e a incursão no acervo fático-probatório. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.115.395/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante ao exposto: [i] não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1.061 [Capítulo I], deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC; [ii] inadmito o Recurso Especial [Capítulo II], com fundamento no art. 1.030, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000477-51.2024.8.11.0044

ID: 331426454

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000477-51.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000477-51.2024.8.11.0044 RECORRENTE(S): PEDRO QUINTILHANO DA SILVA RECORRIDA(S): BANCO PAN S.A. Vistos Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000477-51.2024.8.11.0044 RECORRENTE(S): PEDRO QUINTILHANO DA SILVA RECORRIDA(S): BANCO PAN S.A. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por PEDRO QUINTILHANO DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 286181879. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 429, II do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296456351. É o relatório. Decido. Capítulo I - Da sistemática de recursos repetitivos. Tema nº 1.061 do STJ. Distinguishing. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa ao artigo 429, II do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido deveria ter exigido a produção de prova técnica, quando impugnado a autenticidade do documento. A princípio, a questão vertida na exegese recursal está correlacionada à sistemática de recursos repetitivos no Tema nº 1.061, a aparentemente atrair sua afetação ao presente caso, dada a seguinte tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Contudo, evidencia-se substancial distinção (distinguishing) entre o cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que determinaram a tese jurídica formulada no mencionado precedente. Observa-se, portanto, que, no caso dos autos, o acórdão concluiu pela inexistência de fraude na contratação com base em diversos elementos probatórios, e não apenas no contrato apresentado pela instituição financeira. Denota-se, portanto, que há nos autos fundamentação idônea a distinguir o caso, não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1.061, razão pela qual deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Capítulo II - Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao artigo 429, II do CPC, ao argumento de “A decisão do Tribunal de origem, ao entender que o simples contrato, juntado unilateralmente pela instituição financeira, desacompanhado de outras provas, seria suficiente para comprovar a manifestação de vontade do recorrente, constitui manifesta violação ao artigo 429, II, do Código de Processo Civil.” No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA N. 1.061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N. 83 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema n. 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). 2. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório constante dos autos, podendo formar sua convicção com base em quaisquer elementos ou fatos apresentados, desde que o faça de forma fundamentada. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, nos moldes da jurisprudência desta Corte, reconheceu que a instituição financeira se desincumbira do ônus respectivo, comprovando a existência da relação jurídica válida por meios de prova diversos da perícia, além do proveito econômico obtido pela consumidora, sem indícios de fraude. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, aptas a afastar a necessidade da realização da perícia e o alegado cerceamento de defesa, demandaria análise dos instrumentos contratuais e a incursão no acervo fático-probatório. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.115.395/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante ao exposto: [i] não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1.061 [Capítulo I], deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC; [ii] inadmito o Recurso Especial [Capítulo II], com fundamento no art. 1.030, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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David Fernandes Da Silva x Empreendimento Habita Tucuruvi Spe Ltda e outros

ID: 332935854

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-14.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA M.C PORTARIA E ZELADORIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRESSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000477-14.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: DAVID FERNANDES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000477-14.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: DAVID FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: M.C PORTARIA E ZELADORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 568cdd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, afasto as preliminares, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA pelos eventuais créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira Reclamada, durante todo o contrato de trabalho, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de DAVID FERNANDES DA SILVA em face de M.C PORTARIA E ZELADORIA LTDA e EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA e condeno a primeira Reclamada, como responsável principal, e a segunda Reclamada, subsidiariamente, a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) anotação de baixa na CTPS Digital a ser cumprida pela primeira Reclamada, com a data de 20/03/2025, mediante oportuno impulso do Reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de petição do cumprimento da obrigação, instruído pela CTPS física, no prazo de 8 dias a contar da sua intimação, sob pena de pagamento de multa por descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 1.000,00 em favor da Reclamante; B) 3/12 de 13º salário proporcional; C) 4/12 de remuneração de férias proporcionais; D) 1/3 de remuneração de férias proporcionais; E) comprovação pela primeira Reclamada dos depósitos rescisórios do FGTS de março/2025 incidentes sobre saldo de salário e o 13º salário proporcional, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução direta, para depósitos na conta vinculada do FGTS, por ordem deste Juízo. A liquidação dos títulos deferidos far-se-á por cálculos, observado o último salário de R$ 2.021,12. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de remuneração de férias indenizadas. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. As Reclamadas arcarão com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e a Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das Reclamada, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido ao Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 50,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 2.500,00. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M.C PORTARIA E ZELADORIA LTDA - EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA

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David Fernandes Da Silva x Empreendimento Habita Tucuruvi Spe Ltda e outros

ID: 332935863

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-14.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA M.C PORTARIA E ZELADORIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRESSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000477-14.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: DAVID FERNANDES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000477-14.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: DAVID FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: M.C PORTARIA E ZELADORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 568cdd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, afasto as preliminares, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA pelos eventuais créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira Reclamada, durante todo o contrato de trabalho, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de DAVID FERNANDES DA SILVA em face de M.C PORTARIA E ZELADORIA LTDA e EMPREENDIMENTO HABITA TUCURUVI SPE LTDA e condeno a primeira Reclamada, como responsável principal, e a segunda Reclamada, subsidiariamente, a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) anotação de baixa na CTPS Digital a ser cumprida pela primeira Reclamada, com a data de 20/03/2025, mediante oportuno impulso do Reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de petição do cumprimento da obrigação, instruído pela CTPS física, no prazo de 8 dias a contar da sua intimação, sob pena de pagamento de multa por descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 1.000,00 em favor da Reclamante; B) 3/12 de 13º salário proporcional; C) 4/12 de remuneração de férias proporcionais; D) 1/3 de remuneração de férias proporcionais; E) comprovação pela primeira Reclamada dos depósitos rescisórios do FGTS de março/2025 incidentes sobre saldo de salário e o 13º salário proporcional, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução direta, para depósitos na conta vinculada do FGTS, por ordem deste Juízo. A liquidação dos títulos deferidos far-se-á por cálculos, observado o último salário de R$ 2.021,12. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de remuneração de férias indenizadas. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. As Reclamadas arcarão com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e a Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das Reclamada, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido ao Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 50,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 2.500,00. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID FERNANDES DA SILVA

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Leandro Teodoro Crippa e outros x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda

ID: 316602318

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000477-91.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO CRIPPA MARCELO NOVAES DA CRUZ

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME DIAS MENDES

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JACKMILA THAIS BATISTA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000477-91.2024.5.02.0322 RECORRENTE: MARCELO NOVAES DA CRUZ RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000477-91.2024.5.02.0322 RECORRENTE: MARCELO NOVAES DA CRUZ RECORRIDO: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b78ddc4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000477-91.2024.5.02.0322 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTE: MARCELO NOVAES DA CRUZ (reclamante) RECORRIDA: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. (reclamada) ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 PRESCRIÇÃO TOTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho começa a fluir a partir da data da ciência inequívoca da extensão da lesão. Aplica-se a prescrição quinquenal após a vigência da EC 45/2004, como na hipótese em apreço. Conforme a jurisprudência consolidada do C. TST, a ciência inequívoca da extensão da lesão sofrida decorrente da doença profissional ou do acidente de trabalho se verifica com a alta previdenciária e efetivo retorno ao trabalho, com a concessão da aposentadoria por invalidez ou, na falta desses eventos, do laudo pericial. No caso dos autos, em que a presente reclamação foi ajuizada menos de dois anos após a alta previdenciária, não há como se considerar prescritas as pretensões autorais deduzidas na inicial. Recurso do reclamante a que se dá provimento, para afastar a prescrição outrora declarada na origem. Inconformado com a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos, cujo relatório adoto e que declarou prescritas as pretensões por ele formuladas nos autos, recorre ordinariamente o reclamante, conforme razões anexas ao ID. b48a4b4, insistindo na procedência dos pedidos deduzidos na petição inicial. Contrarrazões pela reclamada, ID. d683b9c. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do recurso interposto pelo reclamante, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2. PRESCRIÇÃO O reclamante relata na inicial que trabalhava na empresa sucedida pela reclamada como Operador de Carga e que, "no dia 12/10/2011 enquanto cumpria sua jornada de trabalho normalmente, o reclamante foi vítima de acidente de trabalho. Quando manuseava juntamente com outro colega caixas a serem transportadas, sua mão foi prensada por uma destas caixas, muito pesada, o que causou trauma em sua mão, esmagando seu dedo mínimo da mão direita. Após o acidente, o reclamante foi afastado do trabalho e desde então não conseguiu mais retornar em virtude de sequelas que sofre até hoje, apesar de todo tratamento que faz a fim de restaurar suas condições de trabalho". Prossegue, afirmando que "tem buscado auxílio do INSS, contudo, recebeu por algum tempo o auxílio acidente de trabalho (código 91) e depois seu pedido foi convertido para auxílio acidente (código 94), o que reduziu sua renda de forma abrupta. O reclamante recebia R$ 1.858,41 no auxílio acidente de trabalho e passou a receber R$ 1.021,12 com o novo benefício". Sobre o seu atual estado de saúde, aduz, em síntese, que faz acompanhamento médico pela reclamada, e que os profissionais que o examinam ora o consideram apto para as atividades laborativas e ora inapto. Acrescenta que "sempre que tenta retornar ao trabalho e precisa cumprir obrigações que lhe são impostas, o braço do reclamante fica muito inchado e precisa ser afastado novamente, com novos atestados. A reclamada diz que não tem local para colocar o reclamante numa readaptação, alegando que entre o acidente de trabalho e atualmente, as circunstâncias evoluíram muito e as exigências se tornaram outras. Assim, segundo a reclamada, não teria local para readaptar o reclamante". Frisa o autor, ainda, que "não tem capacitação técnica atualmente para exercer uma função que não dependa de esforço físico. O trabalho do reclamante sempre foi braçal, ou seja, de baixa qualificação técnica ou acadêmica" e que, diante de todos os fatos ocorridos, chegou "à constatação de que a reclamada não tem interesse em manter o reclamante trabalhando, assim como não assume suas responsabilidades ante o acidente sofrido nas suas dependências". Ao final, postulou a condenação da parte adversa ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, em decorrência de acidente típico de trabalho, além da retificação do CAT outrora emitido e o reconhecimento do seu direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91. Encerrada a instrução processual, sobreveio a sentença recorrida, que declarou a prescrição das pretensões deduzidas na peça de ingresso, nos seguintes termos: (...) Na espécie, o reclamante alega que, em 12/10/2011 sofreu acidente de trabalho e desde então passou por inúmeros afastamentos, estando inapto para o labor. Verifico do id. 797ee75 que já em 20/3/2012 a empresa forneceu declaração referente ao primeiro afastamento do autor em razão do acidente. Por conseguinte, consta do histórico previdenciário do obreiro que ele recebeu benefício B91, no período de 20/3/2012 a 30/6/2022, conforme item 6.1 do laudo pericial de id. 8f1cd85. Por fim, constato do ASO de 19/12/2012 que se o reclamante não tinha ciência de sua inaptidão à época da concessão do benefício acidentário em 20/3/2012, o teve em 19/12/2012, quando da realização do exame médico de id. fc38267. Assim, por todos os ângulos que se analise a questão, o ajuizamento da demanda em 26/3/2024 se deu de forma extemporânea, tendo ultrapassado o quinquídio legal. Isso porque, conforme OJ 375 da SDI1 do C. TST, "a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário". Posto isso, julgo prescritas e, portanto, extintas as pretensões condenatórias relativas ao acidente de trabalho mencionado. Pois bem. O prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de lesão ocorrida em virtude de acidente de trabalho começa a fluir a partir da data da ciência inequívoca da extensão dos danos. Aplica-se a prescrição quinquenal quando a ciência ocorrer após a vigência da EC 45/2004, hipótese dos autos. E conforme a jurisprudência consolidada do C. TST, a ciência inequívoca da extensão da lesão sofrida decorrente da doença profissional ou do acidente de trabalho se verifica com a alta previdenciária e efetivo retorno ao trabalho, com a concessão da aposentadoria por invalidez ou, na falta desses eventos, do laudo pericial. Cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93 , IX , da Constituição Federal . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DA LESÃO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da extensão da lesão sofrida decorrente da doença profissional ou do acidente de trabalho, a qual somente se efetiva com a alta previdenciária, retorno ao trabalho, reabilitação profissional ou com a concessão da aposentadoria por invalidez. (TST - Ag-AIRR: 00109470320175030037, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/03/2023 - g.n.). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia nos presentes autos se refere ao termo inicial da prescrição da pretensão relativa à ação de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho típico. Sobre o tema, esta Corte tem se posicionado no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. No mesmo sentido, o teor da Súmula 278 do STJ, segundo a qual "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". [...] 3. Na esteira do entendimento desta Casa, a ciência inequívoca da incapacidade da lesão, em se tratando de acidente de trabalho típico, se dá com a alta previdenciária/retorno às atividades, ocasião em que os danos se encontram consolidados.Dessa forma, ultrapassado o quinquênio a contar da alta previdenciária, irremediavelmente prescrita se revela a pretensão inicial. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1000639-19.2015.5.02.0511, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 02/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024 - g.n.). AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. ÚLTIMA ALTA PREVIDENCIÁRIA. I . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o prazo prescricional nos casos de acidente de trabalho inicia-se a partir da ciência inequívoca da lesão, assim compreendida como o momento em que o empregado passou a ter conhecimento da real extensão do dano e da sua repercussão. Na esteira dessa diretriz, esta Corte reitera o entendimento de que tal ciência ocorre quando da aposentadoria por invalidez ou da alta médica após a concessão do benefício previdenciário. [...] Dessa forma, o marco inicial para a contagem da prescrição a ser considerado é a data da última alta previdência. Precedentes. III . Considerando que a presente ação foi ajuizada em 18/11/2014 e que consta do acórdão regional que a última alta previdenciária do reclamante ocorreu em 11/2012, não há falar em consumação da prescrição, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição da Republica por ter a actio nataocorrido após a vigência da EC nº 45/2004. (TST - Ag-RR: 0012177-88.2014.5.15.0025, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 15/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024 - g.n.). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate sobre o termo inicial da prescrição, no caso de acidente de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência consolidada do TST firmou o entendimento de que, no caso de acidente do trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, se dá com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial. Precedentes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000470-16.2019.5.12.0031, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023 - g.n.). Diante do acima exposto, e considerando que a ciência inequívoca da lesão decorrente do acidente de trabalho pelo reclamante se deu com a alta previdenciária, ocorrida em 30/06/2022 (data da cessação do auxílio-doença acidentário - B91, vide ID. 7b89333), forçoso concluir que é a partir da aludida data que se inicia a contagem do prazo prescricional para postular indenização por danos materiais e morais. Tendo em vista que, além do contrato de trabalho se encontrar em curso, a presente reclamação foi ajuizada em 26/03/2024 - portanto, menos de dois anos após a ciência inequívoca da lesão -, não há como se considerar prescritas as pretensões autorais deduzidas na peça de ingresso. Por esses fundamentos, REFORMO a sentença, para afastar a prescrição das pretensões relativas ao acidente de trabalho sofrido pelo autor, outrora declarada. Considerando que o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário não autoriza a apreciação, em sede recursal, de pedido não julgado pela instância de origem, sob pena de se configurar a supressão de instância e a violação ao duplo grau de jurisdição, determino o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para proferir julgamento sobre os pedidos constantes da petição inicial e, após, prosseguir como entender de direito. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para (a) afastar a prescrição das pretensões relativas ao acidente de trabalho sofrido pelo autor, outrora declarada em primeiro grau; e (b) determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para proferir julgamento sobre os pedidos constantes da petição inicial e, após, prosseguir como entender de direito, nos termos da fundamentação, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO NOVAES DA CRUZ

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Leandro Teodoro Crippa e outros x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda

ID: 316602342

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000477-91.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO CRIPPA MARCELO NOVAES DA CRUZ

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME DIAS MENDES

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JACKMILA THAIS BATISTA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000477-91.2024.5.02.0322 RECORRENTE: MARCELO NOVAES DA CRUZ RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000477-91.2024.5.02.0322 RECORRENTE: MARCELO NOVAES DA CRUZ RECORRIDO: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b78ddc4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000477-91.2024.5.02.0322 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTE: MARCELO NOVAES DA CRUZ (reclamante) RECORRIDA: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. (reclamada) ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 PRESCRIÇÃO TOTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho começa a fluir a partir da data da ciência inequívoca da extensão da lesão. Aplica-se a prescrição quinquenal após a vigência da EC 45/2004, como na hipótese em apreço. Conforme a jurisprudência consolidada do C. TST, a ciência inequívoca da extensão da lesão sofrida decorrente da doença profissional ou do acidente de trabalho se verifica com a alta previdenciária e efetivo retorno ao trabalho, com a concessão da aposentadoria por invalidez ou, na falta desses eventos, do laudo pericial. No caso dos autos, em que a presente reclamação foi ajuizada menos de dois anos após a alta previdenciária, não há como se considerar prescritas as pretensões autorais deduzidas na inicial. Recurso do reclamante a que se dá provimento, para afastar a prescrição outrora declarada na origem. Inconformado com a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos, cujo relatório adoto e que declarou prescritas as pretensões por ele formuladas nos autos, recorre ordinariamente o reclamante, conforme razões anexas ao ID. b48a4b4, insistindo na procedência dos pedidos deduzidos na petição inicial. Contrarrazões pela reclamada, ID. d683b9c. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do recurso interposto pelo reclamante, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2. PRESCRIÇÃO O reclamante relata na inicial que trabalhava na empresa sucedida pela reclamada como Operador de Carga e que, "no dia 12/10/2011 enquanto cumpria sua jornada de trabalho normalmente, o reclamante foi vítima de acidente de trabalho. Quando manuseava juntamente com outro colega caixas a serem transportadas, sua mão foi prensada por uma destas caixas, muito pesada, o que causou trauma em sua mão, esmagando seu dedo mínimo da mão direita. Após o acidente, o reclamante foi afastado do trabalho e desde então não conseguiu mais retornar em virtude de sequelas que sofre até hoje, apesar de todo tratamento que faz a fim de restaurar suas condições de trabalho". Prossegue, afirmando que "tem buscado auxílio do INSS, contudo, recebeu por algum tempo o auxílio acidente de trabalho (código 91) e depois seu pedido foi convertido para auxílio acidente (código 94), o que reduziu sua renda de forma abrupta. O reclamante recebia R$ 1.858,41 no auxílio acidente de trabalho e passou a receber R$ 1.021,12 com o novo benefício". Sobre o seu atual estado de saúde, aduz, em síntese, que faz acompanhamento médico pela reclamada, e que os profissionais que o examinam ora o consideram apto para as atividades laborativas e ora inapto. Acrescenta que "sempre que tenta retornar ao trabalho e precisa cumprir obrigações que lhe são impostas, o braço do reclamante fica muito inchado e precisa ser afastado novamente, com novos atestados. A reclamada diz que não tem local para colocar o reclamante numa readaptação, alegando que entre o acidente de trabalho e atualmente, as circunstâncias evoluíram muito e as exigências se tornaram outras. Assim, segundo a reclamada, não teria local para readaptar o reclamante". Frisa o autor, ainda, que "não tem capacitação técnica atualmente para exercer uma função que não dependa de esforço físico. O trabalho do reclamante sempre foi braçal, ou seja, de baixa qualificação técnica ou acadêmica" e que, diante de todos os fatos ocorridos, chegou "à constatação de que a reclamada não tem interesse em manter o reclamante trabalhando, assim como não assume suas responsabilidades ante o acidente sofrido nas suas dependências". Ao final, postulou a condenação da parte adversa ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, em decorrência de acidente típico de trabalho, além da retificação do CAT outrora emitido e o reconhecimento do seu direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91. Encerrada a instrução processual, sobreveio a sentença recorrida, que declarou a prescrição das pretensões deduzidas na peça de ingresso, nos seguintes termos: (...) Na espécie, o reclamante alega que, em 12/10/2011 sofreu acidente de trabalho e desde então passou por inúmeros afastamentos, estando inapto para o labor. Verifico do id. 797ee75 que já em 20/3/2012 a empresa forneceu declaração referente ao primeiro afastamento do autor em razão do acidente. Por conseguinte, consta do histórico previdenciário do obreiro que ele recebeu benefício B91, no período de 20/3/2012 a 30/6/2022, conforme item 6.1 do laudo pericial de id. 8f1cd85. Por fim, constato do ASO de 19/12/2012 que se o reclamante não tinha ciência de sua inaptidão à época da concessão do benefício acidentário em 20/3/2012, o teve em 19/12/2012, quando da realização do exame médico de id. fc38267. Assim, por todos os ângulos que se analise a questão, o ajuizamento da demanda em 26/3/2024 se deu de forma extemporânea, tendo ultrapassado o quinquídio legal. Isso porque, conforme OJ 375 da SDI1 do C. TST, "a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário". Posto isso, julgo prescritas e, portanto, extintas as pretensões condenatórias relativas ao acidente de trabalho mencionado. Pois bem. O prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de lesão ocorrida em virtude de acidente de trabalho começa a fluir a partir da data da ciência inequívoca da extensão dos danos. Aplica-se a prescrição quinquenal quando a ciência ocorrer após a vigência da EC 45/2004, hipótese dos autos. E conforme a jurisprudência consolidada do C. TST, a ciência inequívoca da extensão da lesão sofrida decorrente da doença profissional ou do acidente de trabalho se verifica com a alta previdenciária e efetivo retorno ao trabalho, com a concessão da aposentadoria por invalidez ou, na falta desses eventos, do laudo pericial. Cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93 , IX , da Constituição Federal . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DA LESÃO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da extensão da lesão sofrida decorrente da doença profissional ou do acidente de trabalho, a qual somente se efetiva com a alta previdenciária, retorno ao trabalho, reabilitação profissional ou com a concessão da aposentadoria por invalidez. (TST - Ag-AIRR: 00109470320175030037, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/03/2023 - g.n.). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia nos presentes autos se refere ao termo inicial da prescrição da pretensão relativa à ação de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho típico. Sobre o tema, esta Corte tem se posicionado no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. No mesmo sentido, o teor da Súmula 278 do STJ, segundo a qual "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". [...] 3. Na esteira do entendimento desta Casa, a ciência inequívoca da incapacidade da lesão, em se tratando de acidente de trabalho típico, se dá com a alta previdenciária/retorno às atividades, ocasião em que os danos se encontram consolidados.Dessa forma, ultrapassado o quinquênio a contar da alta previdenciária, irremediavelmente prescrita se revela a pretensão inicial. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1000639-19.2015.5.02.0511, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 02/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024 - g.n.). AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. ÚLTIMA ALTA PREVIDENCIÁRIA. I . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o prazo prescricional nos casos de acidente de trabalho inicia-se a partir da ciência inequívoca da lesão, assim compreendida como o momento em que o empregado passou a ter conhecimento da real extensão do dano e da sua repercussão. Na esteira dessa diretriz, esta Corte reitera o entendimento de que tal ciência ocorre quando da aposentadoria por invalidez ou da alta médica após a concessão do benefício previdenciário. [...] Dessa forma, o marco inicial para a contagem da prescrição a ser considerado é a data da última alta previdência. Precedentes. III . Considerando que a presente ação foi ajuizada em 18/11/2014 e que consta do acórdão regional que a última alta previdenciária do reclamante ocorreu em 11/2012, não há falar em consumação da prescrição, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição da Republica por ter a actio nataocorrido após a vigência da EC nº 45/2004. (TST - Ag-RR: 0012177-88.2014.5.15.0025, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 15/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024 - g.n.). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate sobre o termo inicial da prescrição, no caso de acidente de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência consolidada do TST firmou o entendimento de que, no caso de acidente do trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, se dá com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial. Precedentes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000470-16.2019.5.12.0031, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023 - g.n.). Diante do acima exposto, e considerando que a ciência inequívoca da lesão decorrente do acidente de trabalho pelo reclamante se deu com a alta previdenciária, ocorrida em 30/06/2022 (data da cessação do auxílio-doença acidentário - B91, vide ID. 7b89333), forçoso concluir que é a partir da aludida data que se inicia a contagem do prazo prescricional para postular indenização por danos materiais e morais. Tendo em vista que, além do contrato de trabalho se encontrar em curso, a presente reclamação foi ajuizada em 26/03/2024 - portanto, menos de dois anos após a ciência inequívoca da lesão -, não há como se considerar prescritas as pretensões autorais deduzidas na peça de ingresso. Por esses fundamentos, REFORMO a sentença, para afastar a prescrição das pretensões relativas ao acidente de trabalho sofrido pelo autor, outrora declarada. Considerando que o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário não autoriza a apreciação, em sede recursal, de pedido não julgado pela instância de origem, sob pena de se configurar a supressão de instância e a violação ao duplo grau de jurisdição, determino o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para proferir julgamento sobre os pedidos constantes da petição inicial e, após, prosseguir como entender de direito. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para (a) afastar a prescrição das pretensões relativas ao acidente de trabalho sofrido pelo autor, outrora declarada em primeiro grau; e (b) determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para proferir julgamento sobre os pedidos constantes da petição inicial e, após, prosseguir como entender de direito, nos termos da fundamentação, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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