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Processo nº 1000496-65.2025.8.26.0283

ID: 331656317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000496-65.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA KILIAN SILVA TABATA RAFAELA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO FAE TENANI

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-65.2025.8.26.0283 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Solange Aparecida Kilian Silva - - Tabata Rafaela Gonçalves - Vistos. 1) Custas iniciais recolhidas (fls. … Processo 1000496-65.2025.8.26.0283 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Solange Aparecida Kilian Silva - - Tabata Rafaela Gonçalves - Vistos. 1) Custas iniciais recolhidas (fls. 1266 e 1269). 2) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Tabata Rafaela Gonçalves e outro em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA e outro. Alegam as impetrantes, em síntese, que: Foram indevidamente submetidas ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 60/2024; O PAD seria nulo por haver impedimento do presidente da comissão (Dr. Fernando Romero Olbrick), que emitiu parecer motivador da abertura do processo e representa o município em ação judicial correlata; O prazo para conclusão do PAD já se extinguiu e ainda não foi finalizado; A matéria estaria sub judice no processo nº 0000592-34.2024.8.26.0283, que tramita nesta Vara. Requerem, liminarmente, a suspensão do PAD e, ao final, sua anulação definitiva. Antes mesmo do recebimento da inicial e determinação de notificação, o Município de Itirapina prestou informações sustentando preliminarmente a ilegitimidade passiva da Prefeita Municipal, e no mérito defendendo a legalidade da instauração e condução do PAD, a independência das instâncias e a ausência dos requisitos para concessão da liminar. É O BREVE RELATO. DECIDO. O Município de Itirapina arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva da Prefeita Municipal, alegando que os atos impugnados seriam de responsabilidade exclusiva do Presidente da Comissão do PAD. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática. No caso, embora a condução do PAD seja atribuída à comissão processante, a Prefeita Municipal detém competência hierárquica para determinar a instauração do processo disciplinar e eventual correção de irregularidades. Ademais, é ela quem possui poder para suspender ou anular o procedimento, configurando-se como autoridade com competência para corrigir eventual ilegalidade. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo à análise do pedido de tutela de urgência para suspensão do PAD nº 60/2024. Dos requisitos para concessão da tutela de urgência O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 autoriza a suspensão do ato impugnado quando houver fundamento relevante e do ato puder resultar a ineficácia da medida caso seja finalmente deferida. Tais requisitos correspondem ao fumus boni iuris e ao periculum in mora exigidos para qualquer tutela de urgência. O fumus boni iuris resta evidenciado pelas seguintes circunstâncias: a) Impedimento do presidente da comissão processante Verifica-se dos autos que o Dr. Fernando Romero Olbrick, presidente da comissão do PAD, foi o mesmo procurador que emitiu o parecer jurídico que motivou a abertura do processo disciplinar contra as impetrantes. O princípio da imparcialidade é corolário do devido processo legal e exige que aquele que atua em fase opinativa não participe posteriormente da fase decisória do mesmo processo. Tal vedação decorre do art. 18, II, da Lei nº 9.784/99, aplicável por analogia aos entes municipais. O fato de o mesmo procurador ter emitido parecer opinativo sobre a matéria e posteriormente presidir a comissão que irá julgar o caso compromete objetivamente a imparcialidade do procedimento, configurando, a priori, nulidade insanável. b) Questão sub judice As impetrantes demonstraram que a mesma matéria objeto do PAD (alegado desvio de função) está sendo discutida no processo nº 0000592-34.2024.8.26.0283, que tramita nesta Vara e encontra-se em conclusão. Embora as instâncias administrativa e judicial sejam independentes, a tramitação simultânea de procedimentos sobre núcleo fático idêntico pode gerar decisões contraditórias e ofender a segurança jurídica. A prudência recomenda aguardar a definição judicial da questão de fundo (caracterização ou não do desvio de função) antes de prosseguir com a sanção administrativa baseada no mesmo fato. Do periculum in mora O perigo da demora resta configurado pelo risco de aplicação de sanção disciplinar baseada em procedimento eivado de nulidades. A continuidade de processo administrativo com vício de imparcialidade pode causar prejuízo irreparável às impetrantes, especialmente considerando que eventual sanção disciplinar poderia impactar definitivamente suas carreiras funcionais. Desta feita, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, e considerando que a suspensão do PAD não causará prejuízo irreparável ao interesse público, DEFIRO o pedido de tutela de urgência. REJEITO a preliminar arguida pelo impetrado. Ante a apresentação das informações, considero-os NOTIFICADOS. INTIMEM-SE os impetrados do deferimento da tutela de urgência para SUSPENSÃO do PAD. Manifeste-se a impetrante sobre as informações prestadas. Após, dê-se vista ao representante do Ministério Público, que opinará no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Com ou sem o parecer do Ministério Público, venham para sentença. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP)

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Joana Alice Pateis e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 334000906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-19.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOANA ALICE PATEIS NELSON ROCHA MARQUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-19.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Nelson Rocha Marques - - Joana Alice Pateis - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de … Processo 1000496-19.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Nelson Rocha Marques - - Joana Alice Pateis - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. Inicialmente, destaca-se que se aplicam as normas da legislação consumerista. A CDHU, figura como vendedora do imóvel, o que lhe atribui a condição de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O adquirente, ora autor, é o destinatário final do produto, caracterizada a vulnerabilidade e situação de hipossuficiência em face do fornecedor, que no caso desenvolve com regularidade atividade de comercialização dos imóveis. Apesar do Requerido sustentar ser ente público exercendo função social de fornecimento de moradia e não possuir fins lucrativos, tal condição não afasta a incidência do CDC, nos termos do art. 3º, que assim dispõe: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No mesmo sentido, já decidiu o C. STJ entendendo ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos relacionados ao SFH (cf. AgRg no REsp 876.837 - MG). Por outro lado, não é caso de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Lucianópolis/SP. Dispõe o art. 88 do CDC: Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Com efeito, a parte autora celebrou o compromisso de compra e venda com a CDHU e em face dela fez a opção de ajuizar a presente demanda, exercendo a faculdade que lhe é conferida pelo art. 7º, parágrafo único do CDC. Ademais, em observância ao artigo mencionado verifica-se que é vedada a denunciação da lide em demandas de consumo, resguardado o direito de regresso, nos termos do art. 125, §1º do CPC. Assim, configurada a responsabilidade solidária da CDHU e do Município, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC, e diante disso a existência de litisconsórcio facultativo, pelo qual caberá ao demandante escolher contra quem demandar, assumindo os riscos da sua opção, sem que seja obrigatório o ingresso de outro responsável no polo passivo, diante da inexistência de litisconsórcio necessário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vícios construtivos. Decisão agravada que indeferiu a inclusão do Município de Pereira Barretos no polo passivo da demanda, assim como o pedido de denunciação à lide em relação à Companhia Excelsior de Seguros. Inconformismo da CDHU. Descabimento. Impossibilidade de intervenção de terceiros no caso concreto, por tratar-se de relação de consumo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Vedação de denunciação da lide pelo artigo 88 do CDC que se sobrepõe à norma geral prevista no diploma processual civil, posto que contrária ao princípio da celeridade processual. Regresso que deve se operar mediante ação autônoma. Inexistência, ademais, de litisconsórcio passivo necessário. Município que não participou do contrato de compra e venda. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146652-20.2021.8.26.0000; Relator Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021). Agravo de Instrumento ação indenizatória - saneamento do feito - Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário do Município de Bebedouro - Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH - Legitimidade passiva da CDHU configurada - Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto Aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor - Litisconsórcio passivo necessário afastado - Decisão interlocutória mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de 2202018-73.2023.8.26.0000; Relator Instrumento Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) Diante do exposto, rejeito a denunciação à lide. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, observando que pedidos genéricos serão desconsiderados. Oportunamente, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1000496-69.2025.8.26.0120

ID: 293373478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-69.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DONIZETE DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES

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Processo 1000496-69.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rogério Donizete da Rocha - DECIDO. Conforme disposto no art. 300, do Código de Processo Civil, p… Processo 1000496-69.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rogério Donizete da Rocha - DECIDO. Conforme disposto no art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, necessário a presença dos seguintes requisitos legais: a) verossimilhança das alegações do autor fundada em prova prova inequívoca que demonstre a probabilidade do seu direito; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; c) inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, tem-se que tais requisitos não estão presentes. Com efeito, com exceção feita à cobrança do encargo contratual relativo a serviços de terceiro, sob a rubrica "Assistências", incluído no financiamento, a cobrança dos demais encargos, qual seja, seguro, tarifa de avaliação e aplicação da Tabela Price, se mostram em consonância com orientação jurisprudencial, observando-se ainda que eventual abusividade dos encargos acessórios não descaracteriza a mora, conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 972. No mais, a questão é exclusivamente de natureza patrimonial, não havendo óbice à efetivação da tutela apenas ao final para eventual restituição de indébito no caso de condenação. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. No mais, designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 10 de Julho de 2025, às 15:00 h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo a parte ou seu advogado informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do Cejusc (cejusc.candidomota@tjsp.jus.br), o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se os réus advertindo-os do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da audiência de conciliação acima designada, ainda que por qualquer motivo não seja realizada, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo aos réus ou seus advogados informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do Cejusc (cejusc.candidomota@tjsp.jus.br), o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu e tendo o autor manifestado expressamente na inicial seu desinteresse na composição consensual, retire-se a audiência de pauta, comunicando-se ao CEJUS e certificando-se nos autos, independente de novo despacho, hipótese em que o prazo da contestação será contado do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II, CPC). No mais, diante do que dispõe os artigos 7º e 8º, da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019 e do Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), fixado de acordo com o valor da causa - patamar básico da Tabela de Remuneração, publicada no DJE de 18/03/2025, p. 49. O pagamento do conciliador será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Referido valor deverá ser recolhido em até 05 (cinco) dias após a sessão, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião ou transferência, via PIX. Aduzo que se uma das partes tiverem as benesses do deferimento conforme Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, a outra parte deverá recolher o valor de 50% do valor acima estipulado. O valor remanescente deverá ser objeto de expedição de certidão pelo CEJUSC em favor do conciliador/mediador. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada). Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita de advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos do Código de Processo Civil, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Expeça-se carta AR para citação e intimação ao(à) réu(ré). Int. - ADV: JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES (OAB 405411/SP)

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Processo nº 1000496-53.2018.8.26.0431

ID: 332612756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-53.2018.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU ZONTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GODOI FARIA

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Processo 1000496-53.2018.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Irineu Zontini - Vistos. O feito reclama saneamento, nos termos do artigo 357 do Códig… Processo 1000496-53.2018.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Irineu Zontini - Vistos. O feito reclama saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, uma vez que não se afigura possível o julgamento antecipado do mérito, havendo necessidade de dilação probatória. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo o interesse de agir. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Declaro, pois, o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos da demanda: (I) Fáticos: (a) a efetiva e habitual exposição do autor, IRINEU ZONTINI, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física nos períodos de trabalho indicados na petição inicial; e (b) real eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPI) que teriam sido fornecidos ao autor e a sua aptidão para neutralizar ou eliminar a nocividade dos agentes aos quais estava exposto. (II) De direito: (a) a possibilidade de enquadramento dos períodos laborais como tempo de serviço especial; (b) o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão do tempo especial em comum. A distribuição do ônus da prova observará a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e à parte ré, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Vale salientar que embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) seja, em regra, o documento hábil à comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, sua presunção de veracidade é relativa, podendo ser ilidida por outros meios de prova quando houver indícios de irregularidades em seu preenchimento ou fundada dúvida sobre as informações nele contidas, como a real eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPI). A parte autora questiona, fundamentadamente, a fidedignidade das informações constantes dos documentos e a capacidade dos EPIs em neutralizar os agentes agressivos. Nesse contexto, o indeferimento da prova técnica implicaria, de fato, em cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV, da CRFB). A busca da verdade real deve prevalecer, especialmente em matéria previdenciária, que ostenta notável caráter social. Note-se que, consoante já se decidiu: "Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). (...) 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor" (STJ - REsp 2082072 / RS, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Julgamento: 09/04/2025, Data de Publicação: 22/04/2025). Ademais, não se pode olvidar do entendimento adotado pelo STF por ocasião do julgamento do tema 555: "Tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". Em síntese, a dilação probatória é pertinente e necessária, pois a presunção de veracidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é relativa e, havendo fundada dúvida sobre as reais condições de trabalho e a eficácia dos EPIs, a perícia técnica é o meio idôneo para a busca da verdade real. Nessa quadratura, para a elucidação dos pontos fáticos controvertidos, defiro a produção de prova pericial, conforme requerido pela parte autora às fls. 341/342. Para a realização de perícia técnico no(s) local(is) dos fatos, nomeio a engenheira Luciana Maturana Segato fone (14) 3283-1e 838; (14) 99661-2685, e-mail lusegato@hotmail, fixo seus honorários em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Anote o cartório a gratuidade, concedida à fl. 99. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos (art. 357, § 5º, do CPC). Intime-se a perita para indicação de data para realização do ato. Após, cientifiquem-se às partes e intimem-se as empresas a serem periciadas, para que possibilitem o ingresso do perito em suas dependências. Fica assinalado o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. Int. - ADV: GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP)

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Rainy Aquino Torquato Da Silva x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 336838422

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000496-75.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

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VERA LUCIA DOS PASSOS PEREIRA

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JULIO CEZAR RAMIRO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000496-75.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000496-75.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA RECLAMADO: MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c164a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. A reclamante, RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA, apresentou cálculos de liquidação às fls. 327/338 (ID. 656b823 e ID. ca6e65a). Na manifestação de fls. 344/346 (ID. b6d2e11 a ID. 79b1323) a 1ª reclamada, MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, concordou com as contas apresentadas pela autora. Às fls. 351/367 (ID. 1ceaf26 e ID. 0697819) 2ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, impugnou os valores apurados pela reclamante. Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, ante a sua conformidade com os termos do julgado e a expressa concordância da 1ª reclamada. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA, EM R$ 17.926,78, válido até 01/06/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 193,88 (01/06/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 592,16 (01/06/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 896,34 (01/06/2025). CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 240,00 (30/05/2025), a cargo das reclamadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e custas processuais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/06/2025 (DATA BASE), importa em R$ 19.655,28, sendo a 1ª reclamada, MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, a devedora principal, e a 2ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, a responsável subsidiária pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 17.926,78 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 193,88 INSS/PATRONAL R$ 592,16 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da autora R$ 896,34 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 240,00 TOTAL R$ 19.655,28 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Na manifestação de fls. 344/346 (ID. b6d2e11 a ID. 79b1323) a 1ª reclamada, MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, requereu o parcelamento da dívida. Visando à maior efetividade da prestação jurisdicional e cumprindo ao Juiz velar pela duração razoável do processo e devendo a execução se dar do modo menos gravoso ao devedor, conforme disposto nos artigos 139, inciso II, e 805, do Código de Processo Civil, DEFIRO o PARCELAMENTO requerido pela 1ª reclamada. O crédito deverá ser adimplido comprovando-se inicialmente o depósito de 30% do valor total bruto atualizado da execução e, quanto ao restante, quitado em seis parcelas mensais, acrescidas de juros e de correção monetária. Verifica-se que em 30/06/2025 a 1ª reclamada procedeu ao depósito judicial correspondente a 30% do valor total bruto da execução, no importe de R$ 5.897,28, na conta judicial nº 1900101707733, junto ao Banco do Brasil. Assim, LIBERE-SE em favor da reclamante, RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA, a integralidade do referido importe, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono(a) já cadastrados no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DJEN. Cumprido, aguarde-se a realização dos depósitos mensais referentes às seis parcelas restantes, as quais deverão ser devidamente atualizadas monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento. A primeira das seis parcelas deverá ser paga em até 38 dias e as demais no intervalo de 30 dias, contados do pagamento da parcela anterior, ou no primeiro dia útil, caso recaiam em dia não útil ou sem expediente bancário, sob pena de execução direta e imediata. Os valores referentes ao crédito líquido remanescente da reclamante e aos honorários advocatícios devidos ao(à) seu(sua) patrono(a) deverão ser depositados em época própria diretamente na conta bancária a ser informada pelo(a) advogado(a) da autora, no prazo de 48 horas. O restante da dívida será destinado ao pagamento das contribuições previdenciárias das partes e das custas processuais, devendo a 1ª reclamada, ao final do parcelamento, comprovar o recolhimento destas parcelas diretamente em guias próprias. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA

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Processo nº 1000496-55.2025.8.26.0060

ID: 308850899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000496-55.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé OLIVA ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MIRANDA ALVES CUSTÓDIO

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PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-55.2025.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria José Oliva Alvarenga -… Processo 1000496-55.2025.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria José Oliva Alvarenga - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Contudo deixou de cumprir os itens "b", "c", e "d" não juntando documentos seus, tampouco de seu cônjuge para comprovar a impossibilidade financeira de recolhimento das custas e despesas processuais, descumprindo, portanto, a decisão de fls. 653/6. Nesse contexto, com a omissão de documentos, bem como o valor total dos vencimentos de aposentadorias (acima de R$ 7.000,00 - fls. 706]), presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob alegação de não apresentação de extratos bancários de todas as suas contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora demonstrou adequadamente sua condição financeira para justificar a concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A autora foi intimada a apresentar extratos bancários de todas as suas contas, mas juntou apenas documentos relativos ao Agibank, omitindo a existência de outras contas, evidenciada por transações PIX. 4. A presunção de necessidade para concessão de justiça gratuita não é absoluta e requer comprovação da condição financeira desfavorável, o que não foi demonstrado pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação da necessidade financeira, não bastando a presunção de hipossuficiência. 2. A omissão de informações relevantes impede a concessão do benefício. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXVI. (TJSP Agravo de Instrumento 2275258-61.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA (OAB 490207/SP), VITOR MIRANDA ALVES CUSTÓDIO (OAB 485255/SP)

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Rainy Aquino Torquato Da Silva x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 336838418

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000496-75.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

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VERA LUCIA DOS PASSOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR RAMIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000496-75.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000496-75.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA RECLAMADO: MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c164a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. A reclamante, RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA, apresentou cálculos de liquidação às fls. 327/338 (ID. 656b823 e ID. ca6e65a). Na manifestação de fls. 344/346 (ID. b6d2e11 a ID. 79b1323) a 1ª reclamada, MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, concordou com as contas apresentadas pela autora. Às fls. 351/367 (ID. 1ceaf26 e ID. 0697819) 2ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, impugnou os valores apurados pela reclamante. Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, ante a sua conformidade com os termos do julgado e a expressa concordância da 1ª reclamada. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA, EM R$ 17.926,78, válido até 01/06/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 193,88 (01/06/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 592,16 (01/06/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 896,34 (01/06/2025). CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 240,00 (30/05/2025), a cargo das reclamadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e custas processuais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/06/2025 (DATA BASE), importa em R$ 19.655,28, sendo a 1ª reclamada, MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, a devedora principal, e a 2ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, a responsável subsidiária pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 17.926,78 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 193,88 INSS/PATRONAL R$ 592,16 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da autora R$ 896,34 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 240,00 TOTAL R$ 19.655,28 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Na manifestação de fls. 344/346 (ID. b6d2e11 a ID. 79b1323) a 1ª reclamada, MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, requereu o parcelamento da dívida. Visando à maior efetividade da prestação jurisdicional e cumprindo ao Juiz velar pela duração razoável do processo e devendo a execução se dar do modo menos gravoso ao devedor, conforme disposto nos artigos 139, inciso II, e 805, do Código de Processo Civil, DEFIRO o PARCELAMENTO requerido pela 1ª reclamada. O crédito deverá ser adimplido comprovando-se inicialmente o depósito de 30% do valor total bruto atualizado da execução e, quanto ao restante, quitado em seis parcelas mensais, acrescidas de juros e de correção monetária. Verifica-se que em 30/06/2025 a 1ª reclamada procedeu ao depósito judicial correspondente a 30% do valor total bruto da execução, no importe de R$ 5.897,28, na conta judicial nº 1900101707733, junto ao Banco do Brasil. Assim, LIBERE-SE em favor da reclamante, RAINY AQUINO TORQUATO DA SILVA, a integralidade do referido importe, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono(a) já cadastrados no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DJEN. Cumprido, aguarde-se a realização dos depósitos mensais referentes às seis parcelas restantes, as quais deverão ser devidamente atualizadas monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento. A primeira das seis parcelas deverá ser paga em até 38 dias e as demais no intervalo de 30 dias, contados do pagamento da parcela anterior, ou no primeiro dia útil, caso recaiam em dia não útil ou sem expediente bancário, sob pena de execução direta e imediata. Os valores referentes ao crédito líquido remanescente da reclamante e aos honorários advocatícios devidos ao(à) seu(sua) patrono(a) deverão ser depositados em época própria diretamente na conta bancária a ser informada pelo(a) advogado(a) da autora, no prazo de 48 horas. O restante da dívida será destinado ao pagamento das contribuições previdenciárias das partes e das custas processuais, devendo a 1ª reclamada, ao final do parcelamento, comprovar o recolhimento destas parcelas diretamente em guias próprias. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Jose Raimundo Santos Sabino x Arti - Tel Instalacao De Antenas Coletivas Ltda - Me e outros

ID: 318266541

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000496-68.2015.5.02.0466

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO SANTOS SABINO

Polo Passivo:

ARTI - TEL INSTALACAO DE ANTENAS COLETIVAS LTDA - ME EVANILDO BARBETA BOITUVA - ME

Notificação

Advogados:

LEANDRO MELONI

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MANOEL FRANCISCO JUNIOR

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MARIA CONCEICAO MARINS GOMES BRETZ

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MICHELLE DE BARROS LUNA

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA AP 1000496-68.2015.5.02.0466 AGRAVANTE: JOSE RAIMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA AP 1000496-68.2015.5.02.0466 AGRAVANTE: JOSE RAIMUNDO SANTOS SABINO AGRAVADO: ARTI - TEL INSTALACAO DE ANTENAS COLETIVAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c142fcf proferida nos autos. AP 1000496-68.2015.5.02.0466 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE RAIMUNDO SANTOS SABINO LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) Recorrido: Advogado(s): ARTI - TEL INSTALACAO DE ANTENAS COLETIVAS LTDA - ME MARIA CONCEICAO MARINS GOMES BRETZ (SP69899) MICHELLE DE BARROS LUNA (SP235626) Recorrido: Advogado(s): EVANILDO BARBETA BOITUVA - ME MANOEL FRANCISCO JUNIOR (SP248227) RECURSO DE: JOSE RAIMUNDO SANTOS SABINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 2dc2856; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 6be5738). Regular a representação processual (Id 7ca1055). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021, destaques acrescidos). No caso, a decisão proferida na fase de conhecimento não traz manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, o que impõe a observância dos parâmetros da referida decisão, nos termos do item "9" da ementa acima transcrita. Por outro lado, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros de mora legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. Cumpre salientar que a aplicação de juros e correção monetária está implícita no pedido principal (CPC, art. 322, § 1º) e pode inclusive ser deferida de ofício pelo julgador (Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), motivo pelo qual não prospera a alegação de reformatio in pejus (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022; Ag-RR-10867-96.2017.5.15.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/10/2022; Ag-RR-25068-33.2015.5.24.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; RR-100896-65.2017.5.01.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAIMUNDO SANTOS SABINO

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Jose Raimundo Santos Sabino x Arti - Tel Instalacao De Antenas Coletivas Ltda - Me e outros

ID: 318266548

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000496-68.2015.5.02.0466

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO SANTOS SABINO

Polo Passivo:

ARTI - TEL INSTALACAO DE ANTENAS COLETIVAS LTDA - ME EVANILDO BARBETA BOITUVA - ME

Notificação

Advogados:

LEANDRO MELONI

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MANOEL FRANCISCO JUNIOR

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MARIA CONCEICAO MARINS GOMES BRETZ

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MICHELLE DE BARROS LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA AP 1000496-68.2015.5.02.0466 AGRAVANTE: JOSE RAIMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA AP 1000496-68.2015.5.02.0466 AGRAVANTE: JOSE RAIMUNDO SANTOS SABINO AGRAVADO: ARTI - TEL INSTALACAO DE ANTENAS COLETIVAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c142fcf proferida nos autos. AP 1000496-68.2015.5.02.0466 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE RAIMUNDO SANTOS SABINO LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) Recorrido: Advogado(s): ARTI - TEL INSTALACAO DE ANTENAS COLETIVAS LTDA - ME MARIA CONCEICAO MARINS GOMES BRETZ (SP69899) MICHELLE DE BARROS LUNA (SP235626) Recorrido: Advogado(s): EVANILDO BARBETA BOITUVA - ME MANOEL FRANCISCO JUNIOR (SP248227) RECURSO DE: JOSE RAIMUNDO SANTOS SABINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 2dc2856; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 6be5738). Regular a representação processual (Id 7ca1055). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021, destaques acrescidos). No caso, a decisão proferida na fase de conhecimento não traz manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, o que impõe a observância dos parâmetros da referida decisão, nos termos do item "9" da ementa acima transcrita. Por outro lado, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros de mora legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. Cumpre salientar que a aplicação de juros e correção monetária está implícita no pedido principal (CPC, art. 322, § 1º) e pode inclusive ser deferida de ofício pelo julgador (Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), motivo pelo qual não prospera a alegação de reformatio in pejus (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022; Ag-RR-10867-96.2017.5.15.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/10/2022; Ag-RR-25068-33.2015.5.24.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; RR-100896-65.2017.5.01.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ARTI - TEL INSTALACAO DE ANTENAS COLETIVAS LTDA - ME - EVANILDO BARBETA BOITUVA - ME

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Processo nº 1000496-61.2025.4.01.3301

ID: 293039254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000496-61.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA SOUZA DA FONSECA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000496-61.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000496-61.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLARA SOUZA DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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