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Anderson Lopes x Alexandre Moreira De Franca Junior - Contrucoes e outros

ID: 336007401

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000499-45.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOREIRA DE FRANCA JUNIOR - CONTRUCOES CONSTRUTORA TENDA S/A

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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ISMAEL DOS SANTOS

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ALEXANDRE SILVA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000499-45.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ANDERSON LOPES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000499-45.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ANDERSON LOPES RECLAMADO: ALEXANDRE MOREIRA DE FRANCA JUNIOR - CONTRUCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55e5e36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA DESPACHO I – Trata-se de reclamação trabalhista na qual, antes do trânsito em julgado da sentença, a 2ª reclamada CONSTRUTORA TENDA S/A (responsável subsidiária) protocolou minuta de acordo. Ocorre que em referido acordo estabeleceu-se que o feito prossegue em face da 1ª reclamada ALEXANDRE MOREIRA DE FRANCA JUNIOR – CONTRUCOES. Primeiramente, esclareça-se às partes que este Juízo não homologa acordo parcial. O acordo deve ser realizado para quitação total do objeto do presente processo e do extinto contrato de trabalho, para que, após o devido pagamento, o reclamante não possa reclamar mais nada em face de ambas as reclamadas. Em caso de inadimplemento, iniciar-se-á a execução imediatamente, sendo a sentença homologatória de acordo o título executivo. Assim sendo, as partes têm a opção de excluir a 1ª reclamada ALEXANDRE MOREIRA DE FRANCA JUNIOR - CONTRUCOES da lide. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, juntarem aos autos nova petição de acordo, atentando-se para o disposto acima. II - Saliente-se que, para homologação da avença, é necessário que os patronos de ambas as partes participantes do acordo (reclamante e reclamada) juntem petição idêntica de acordo, a fim de se obter a assinatura eletrônica de cada advogado. Alternativamente, a petição de acordo poderá ser juntada por uma das partes e a outra confirmar os seus termos por meio de manifestação nos autos. Prazo de 05 dias. A determinação supra visa assegurar ao Juízo o conhecimento integral dos termos acordados pelas partes e pelos respectivos patronos, tendo em vista as responsabilidades civis decorrentes do ato. III – Na nova minuta de acordo, as partes deverão prestar informações com relação às obrigações de fazer constantes da sentença (anotação da CTPS e entrega das guias para FGTS e Seguro-desemprego). No silêncio, considerar-se-á que não pendências com relação a tais obrigações. IV – No mesmo prazo de 05 dias, deverá a 2ª reclamada esclarecer o protocolo do Recurso Ordinário de ID. f0fca47, tendo em vista que a mesma ré havia apresentou minuta de acordo, sobre o qual não houve deliberação ainda. Consigne-se que, se homologado o acordo, os autos deverão vir conclusos para registro, no sistema Pje, do não conhecimento do recurso, diante da perda de interesse recursal. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TENDA S/A

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Athina Elena Santaguida e outros x Pbtech Comercio E Servicos De Revestimentos Ceramicos Ltda (Portobello Shop)

ID: 302940014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000499-39.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ATHINA ELENA SANTAGUIDA THIAGO DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

PBTECH COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA (PORTOBELLO SHOP)

Intimação

Advogados:

MARIANO MARTORANO MENEGOTTO

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MARIA LUIZA CABRAL DOS SANTOS BEZERRA

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GIOVANNA BARGELLINI

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Processo 1000499-39.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago de Sousa Costa - - Athina Elena Santaguida - PBTECH COMERCIO E SERVICOS DE REVE… Processo 1000499-39.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago de Sousa Costa - - Athina Elena Santaguida - PBTECH COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA (PORTOBELLO SHOP) - Vistos. Diante do pedido de oitiva das testemunha arrolada, designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 30 de julho de 2025, às 10 horas, sendo que a ausência do(a) autor(a) na audiência importará na extinção do processo, com aplicação de multa processual e a do(a) requerido(a) na decretação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será realizada por meio de vídeo conferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes indicar por petição ou através do e-mail: campolimpojec@tjsp.jus.br, seus endereços de e-mail (APENAS UM por participante) para remessa do link de acesso à reunião, em conformidade com o art. 23 da Lei 9099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020, bem como, seu contato telefônico/WhatsApp, a fim de facilitar a comunicação. NÃO SERÃO ACEITOS e-mail ou petição, apresentados no prazo inferior à 48 horas antecedentes à audiência. Segue LINK/QR Code abaixo: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MTJiOTE2ODgtZDEyYS00YzFiLTk5YmMtOTRiMmY3MjE1Mzlh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224c5d8713-24e3-48dd-8dd1-215c166a3624%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=96db58ff-fbd4-4545-9594-4b45ac15a464directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true LINK QR Code A participação na sessão de julgamento remota pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador, laptop. Também é possível participar da sessão remota a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. Juntamente com o e-mail do agendamento da sessão de julgamento remota é disponibilizado um link para acessar a sala virtual da sessão. Basta clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. No dia e horário agendados, as partes e a(s) testemunha(s) arrolada(s) deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados. Anoto que a parte requerida, se pessoa física, deverá portar documentos pessoais com foto (RG ou CNH); e apresentar no início da audiência pelo vídeo; se pessoa jurídica, também deverá identificar-se no início da audiência e providenciar juntada aos autos dos atos constitutivos e carta de preposição com poderes para transigir, impreterivelmente até a audiência, sob pena de revelia. Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, exorto as partes, que deverão acessar o processo antes da audiência, tomando conhecimento de todo conteúdo processual, a fim de evitar que a audiência seja estendida demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Ficam as partes, bem como, as testemunhas por elas arroladas, intimadas nas pessoas de seus Procuradores constituído nos autos, para comparecimento à audiência supra mencionada, que ocorrerá de forma virtual. Int. - ADV: MARIA LUIZA CABRAL DOS SANTOS BEZERRA (OAB 380083/SP), MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB 407757/SP), GIOVANNA BARGELLINI (OAB 60943/SC), MARIA LUIZA CABRAL DOS SANTOS BEZERRA (OAB 380083/SP)

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Processo nº 0000150-54.2023.8.26.0008

ID: 307785150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000150-54.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0000150-54.2023.8.26.0008 (processo principal 1000499-74.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - 1 - A parte credora reitera diligência anterio… Processo 0000150-54.2023.8.26.0008 (processo principal 1000499-74.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - 1 - A parte credora reitera diligência anterior que teve resultado infrutífero. Em razão de não haver qualquer indício de alteração da condição econômica dos devedores, indefiro o requerido. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp 1284587/SP e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0106064-20.2012.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Kioitsi Chicuta Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/06/2012 Data de registro: 15/06/2012 Ementa: Cumprimento de sentença. Penhora. Pretensão ao bloqueio de ativos financeiros da devedora. Indeferimento. Diligência anterior frustrada. Juíza que condiciona a repetição apenas quando demonstrada alteração na situação econômica da executada. Admissibilidade. Judiciário que não se presta a servir de extensão do escritório de advocacia. Dever da exequente em promover diligências necessárias antes de postular em Juízo. Recurso desprovido. Não pode a parte transformar o Poder Judiciário em extensão do escritório de advocacia, nada impedindo que adote as providências necessárias para a correta composição do litígio e nos termos do título judicial. Mas não há sentido utilizar dos serviços públicos sem que antes demonstre quais as providências adotadas para localização de bens em nome da devedora. 2 - Em 10 dias, indique o exequente bem específico passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 3 - Para tanto, comprove a parte exequente a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ARISP/ONR. 3.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 4 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 5 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 6 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1000499-89.2025.4.01.3600

ID: 275079040

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000499-89.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIAO DOS SANTOS HENRIQUES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000499-89.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000499-89.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANGELO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1000499-51.2024.8.26.0381

ID: 326151115

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000499-51.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEVAIR ARGEMIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1000499-51.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adevair Argemiro de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1000499-51.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adevair Argemiro de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):DIOGO DOMINGUES SEVERINO (CPF: 384.229.548-00) (diogodomingues2@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Josimar Jose Da Silva x Industria E Comercio De Paes E Doces Costa Lavos Ltda

ID: 260397054

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000499-60.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E DOCES COSTA LAVOS LTDA

Notificação

Advogados:

JESSYCA CRISTINA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000499-60.2025.5.02.0211 : JOSIMAR JOSE DA SILVA : INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000499-60.2025.5.02.0211 : JOSIMAR JOSE DA SILVA : INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E DOCES COSTA LAVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f4c914 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 08/07/2025 09:40 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 24 de abril de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR JOSE DA SILVA

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Meiriele Martins Da Silva x Laticinios Tirolez Ltda

ID: 257012121

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000499-75.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MEIRIELE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

LATICINIOS TIROLEZ LTDA

Notificação

Advogados:

WANDERLEI CARVALHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000499-75.2025.5.02.0303 : MEIRIELE MARTINS DA SILVA : LATICINIOS TIROLEZ LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000499-75.2025.5.02.0303 : MEIRIELE MARTINS DA SILVA : LATICINIOS TIROLEZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e37ed88 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho Dra. Juliana Ferreira de Morais. Guarujá, 09 de abril de 2025. Vivian Maria Fernandes dos Santos Técnico Judiciário O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Mantida a audiência já designada para o dia 04/09/2025, às 09:00 horas, a qual será realizada na modalidade PRESENCIAL. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARUJA/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEIRIELE MARTINS DA SILVA

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Elias Costa Junior x Nova Poupafarma Litoral S.A

ID: 257182545

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000499-43.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

Notificação

Advogados:

LEANDRO MURAT BARBOSA

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000499-43.2023.5.02.0401 : ELIAS COSTA JUNIOR : NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000499-43.2023.5.02.0401 : ELIAS COSTA JUNIOR : NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 756fb26 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 14 de abril de 2025. ALTAIR DA SILVA CORREIA DESPACHO / DECISÃO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Outrossim, deverá a reclamada, nos prazos, termos e cominações do julgado (sem prejuízo de eventual multa em curso ou consolidada), fornecer diretamente à parte reclamante, por correspondência postal com aviso de recebimento, por e-mail ou por aplicativo de troca de mensagens e arquivos (Whatsapp, Telegram, Skype ou similares): o informe de rendimentos. Sem prejuízo do exposto, deverá a reclamada, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 14 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS COSTA JUNIOR

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Elias Costa Junior x Nova Poupafarma Litoral S.A

ID: 257182563

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000499-43.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

Notificação

Advogados:

LEANDRO MURAT BARBOSA

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000499-43.2023.5.02.0401 : ELIAS COSTA JUNIOR : NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000499-43.2023.5.02.0401 : ELIAS COSTA JUNIOR : NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 756fb26 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 14 de abril de 2025. ALTAIR DA SILVA CORREIA DESPACHO / DECISÃO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Outrossim, deverá a reclamada, nos prazos, termos e cominações do julgado (sem prejuízo de eventual multa em curso ou consolidada), fornecer diretamente à parte reclamante, por correspondência postal com aviso de recebimento, por e-mail ou por aplicativo de troca de mensagens e arquivos (Whatsapp, Telegram, Skype ou similares): o informe de rendimentos. Sem prejuízo do exposto, deverá a reclamada, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 14 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

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Alanderson Ferreira Dos Santos e outros x C T E C - Tecnologia Em Construcoes Ltda e outros

ID: 338651367

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000499-70.2025.5.02.0434

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALANDERSON FERREIRA DOS SANTOS VITOR JARDIM GIARETA CONTI

Polo Passivo:

C T E C - TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA FACTUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP VCI5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA OLIVEIRA TEIXEIRA COELHO

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FELIPE RAFAEL CALIL CARVALHO

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ADRIANA NUCCI

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SELMA DENIZE LIMA TONELOTTO

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ROSICLER APARECIDA MAGIOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000499-70.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: ALANDERSON FERREIRA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000499-70.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: ALANDERSON FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: C T E C - TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74b7e23 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Com base nos fundamentos expostos, que integram esta conclusão para todos os efeitos legais, na ação trabalhista proposta por ALANDERSON FERREIRA DOS SANTOS em face de C T E C - TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA, FACTUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP e VCI5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, decido: rejeitar as preliminares suscitadas; no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados em face da 3a ré (VCI5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA); no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados e assim: - condeno ao pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias, 1/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, sobre a projeção do aviso prévio indenizado, 1/12 de 13º salário proporcional, sobre a projeção do aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, sobre a projeção do aviso prévio indenizado; - deverá a 1a reclamada, no prazo estipulado pelo juízo de execução, comprovar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, bem como os incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, além da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Após expeça-se alvará para soerguimento; - condeno ao pagamento da multa do art. 477, § 8°, da CLT; - condeno a ré ao pagamento da multa prevista na cláusula 30ª da CCTs 2023/2024 e 2024/2025, observando-se os valores e diretrizes do instrumento normativo, bem como que o valor da multa não poderá superar o valor das verbas principais, em razão do descumprimento da cláusula relativa ao fornecimento de protetor solar (cláusula 19ª); - reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo pagamento de verbas relativas ao período trabalhado em suas dependências, conforme reconhecido em defesa, ora arbitrado com sendo da admissão a 30/06/2024. Exclui-se a obrigação de fazer personalíssima da primeira reclamada, de entrega de guias. Improcedem os demais pedidos. Honorários periciais pelo reclamante, sucumbente na pretensão, arbitrados em R$ 806,00 a serem suportados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria e da OJ 387, da SDI-1, do C. TST, devendo o Sr. Perito devolver à ré eventuais valores soerguidos a título de honorários prévios, desde que comprovados nos autos, após o trânsito em julgado e antes da expedição do ofício requisitório. Custas pela ré no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. Honorários periciais, advocatícios, justiça gratuita, compensação/dedução, correção monetária e juros na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. GLÁUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta (documento assinado eletronicamente) GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALANDERSON FERREIRA DOS SANTOS

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