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Sabrina Alves Da Silva x Alvaro Gomes Junior e outros

ID: 260815246

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000666-26.2016.5.02.0718

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALVARO GOMES JUNIOR DROGARIAS DROGAVERDE LTDA MILTON RODRIGUES JUNIOR REGINA MARIA ROSA GOMES

Notificação

Advogados:

RAFAEL MIGLIO

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VICTORIA CATALANO CORREA GUIDETTE

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ELLIS FEIGENBLATT

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MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

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BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000666-26.2016.5.02.0718 : SABRINA ALVES DA SILVA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000666-26.2016.5.02.0718 : SABRINA ALVES DA SILVA : DROGARIAS DROGAVERDE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID bea9c4f, proferida nos autos. 1000666-26.2016.5.02.0718 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. SABRINA ALVES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ALVARO GOMES JUNIOR 2. DROGARIAS DROGAVERDE LTDA 3. MILTON RODRIGUES JUNIOR 4. REGINA MARIA ROSA GOMES RECURSO DE: SABRINA ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7e1e4a0; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 03736e0). Regular a representação processual (Id fde9f3b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Sustenta que deve ser reformado o acórdão que pronunciou a prescrição intercorrente. Consta do acórdão: "A exequente agravante manifesta inconformismo com a sentença de origem (fls.676/677) que, com arrimo no art. 11-A CLT c/c art. 924, inciso V, do CPC, pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. A exequente se insurge, sustentando ausência de determinação específica para providenciar o prosseguimento da execução, bem como que não houve intimação pessoal para tanto. Razão lhe assiste. Por primeiro, cumpre destacar que, conquanto a ação tenha sido proposta em data anterior ao termo inicial de vigência, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis à espécie, consoante entendimento já pacificado no C. TST, segundo o qual o art. 11-A da CLT aplica-se à execução iniciada anteriormente a 11.11.2017, desde que o exequente tenha sido instado a dar prosseguimento ao trâmite processual já na vigência da nova regra: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente: "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que "A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que "O fluxo daprescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova. Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107523420145010019 - 6ª Turma - Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda - Data de Julgamento: 08/06/2022 - Data de Publicação: 10/06/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART.11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A lide versa sobre a incidência da prescrição intercorrente. O Regional entendeu não ser o caso de incidência, ao fundamento de que a determinação judicial de prosseguimento da execução ocorreu antes da vigência do art. 11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. A Súmula 114 do TST prevê que"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de aplicação ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos somente pode ter início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. O art. 2º da IN 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho é taxativo ao dispor que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).".O Regional foi categórico no sentido de que a determinação judicial para que a exequente indicasse meios para o prosseguimento da execução ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11\11\2017. Dessa forma, incide a regra da Súmula 114 do TST. Precedentes. Intacto o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-122900-68.1995.5.02.0037 - 8ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que " o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-143400-05.2008.5.03.0060 - 8ª Turma - Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 08/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente à execução de título executivo transitado em julgado. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada violação do art. 5º, XXXVI, da CF, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13 .467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente no processo do trabalho. Contudo, a IN nº 41/2018 do TST, conferindo interpretação ao referido dispositivo legal, estabeleceu em seu art. 2º que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ". No caso, o eg. TRT pronunciou a prescrição intercorrente em face do descumprimento de determinação judicial feita antes da vigência da Lei 13.467/2017. Logo, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST, segundo a qual " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Reconhecida a transcendência política da causa quando a eg. Corte a quo contraria o entendimento pacificado desta c. Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10752-59.2016.5.09.0013 - 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos - DEJT 10/05/2019). Portanto, a inércia contumaz do exequente, desde que instado a providenciar o trâmite da execução na vigência da lei nova, atrai a aplicação da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição Na espécie, ao revés do que sustenta, a exequente foi intimada para indicar meios aptos ao prosseguimento da execução, com expressa cominação da fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT, por decisão proferida pelo Juízo de origem em 24.10.2018 (fls. 642): Considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), deverá o exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Após, terá início o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Desde então, porém, a exequente agravante manteve-se inerte. Assim, é evidente que, à época da prolação da sentença extinta (02.07.2024), a prescrição intercorrente já havia se consumado. Vale destacar que, na espécie em apreço, cabia exclusivamente à exequente a ultimação de ato processual tendente a dar prosseguimento ao procedimento executório, em face do disposto no art. 878 da CLT. Por fim, tampouco houve decisão surpresa (arts. 9º e 10 o CPC), vez que o Juízo de origem, expressamente, advertiu o(a) exequente acerca da aplicação do art. 11-A da CLT. Releva, ainda, ponderar que a invocação da disposição contida no art. 485, inciso III, parágrafo 1º do CPC é impróprio, posto tratar-se de exigência inaplicável à fase de conhecimento. Mais ainda, a Recomendação nº 3, de 24.07.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho fora revogada pelo Provimento nº 04, de 26.09.2023, o qual, assim como o ordenamento legal, não exige intimação pessoal do exequente para possibilitar o fluxo do prazo prescricional, sendo bastante a intimação procedida em nome de procurador regularmente constituído nos autos, como se deu na espécie em apreço. Portanto, tendo a exequente deixado de dar prosseguimento à execução por mais de 02 (dois) anos, mesmo considerando-se o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020 (141 dias), não obstante instada a tanto (fls. 642) já na vigência da Lei nº 13.467/2017, impõe-se reconhecer a correção da sentença alvejada. Nego provimento." Antes do advento da Lei 13.467/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com respaldo na diretriz traçada pela Súmula 114, havia firmado o entendimento de que atenta contra a coisa julgada a decisão que extingue a execução em virtude da incidência da prescrição intercorrente (E-RR-4900-08.1989.5.10.0002, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/06/2012). Como o art. 11-A, da CLT, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso (art. 2º da IN nº 41/2018 do TST), o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, em se tratando de decisão judicial anterior à vigência do referido diploma legal (11/11/2017), a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Eis os precedentes: RR-92-50.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021; RR-779-23.2018.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020; RR-448-61.2017.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019; RR-94600-39.2004.5.07.0006, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 19/8/2016; RR-561-09.2017.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019; RR-94000-46.2008.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/02/2016; RR-79300-56.2003.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2017; RR-1846-58.2013.5.22.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021. Diante disso, e considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id 49ea6e3), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Ocorre que, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art. 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de ser declarada no processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se iniciaria quando o exequente deixasse de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Observe-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 11-A da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 114, segundo a qual: 'É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente', bem como em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71600-34.2008.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022).Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.... RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - REGINA MARIA ROSA GOMES

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Sabrina Alves Da Silva x Alvaro Gomes Junior e outros

ID: 260711828

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000666-26.2016.5.02.0718

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALVARO GOMES JUNIOR DROGARIAS DROGAVERDE LTDA MILTON RODRIGUES JUNIOR REGINA MARIA ROSA GOMES

Notificação

Advogados:

RAFAEL MIGLIO

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VICTORIA CATALANO CORREA GUIDETTE

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ELLIS FEIGENBLATT

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MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

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BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000666-26.2016.5.02.0718 : SABRINA ALVES DA SILVA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000666-26.2016.5.02.0718 : SABRINA ALVES DA SILVA : DROGARIAS DROGAVERDE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bea9c4f proferida nos autos. 1000666-26.2016.5.02.0718 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. SABRINA ALVES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ALVARO GOMES JUNIOR 2. DROGARIAS DROGAVERDE LTDA 3. MILTON RODRIGUES JUNIOR 4. REGINA MARIA ROSA GOMES RECURSO DE: SABRINA ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7e1e4a0; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 03736e0). Regular a representação processual (Id fde9f3b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Sustenta que deve ser reformado o acórdão que pronunciou a prescrição intercorrente. Consta do acórdão: "A exequente agravante manifesta inconformismo com a sentença de origem (fls.676/677) que, com arrimo no art. 11-A CLT c/c art. 924, inciso V, do CPC, pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. A exequente se insurge, sustentando ausência de determinação específica para providenciar o prosseguimento da execução, bem como que não houve intimação pessoal para tanto. Razão lhe assiste. Por primeiro, cumpre destacar que, conquanto a ação tenha sido proposta em data anterior ao termo inicial de vigência, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis à espécie, consoante entendimento já pacificado no C. TST, segundo o qual o art. 11-A da CLT aplica-se à execução iniciada anteriormente a 11.11.2017, desde que o exequente tenha sido instado a dar prosseguimento ao trâmite processual já na vigência da nova regra: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente: "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que "A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que "O fluxo daprescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova. Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107523420145010019 - 6ª Turma - Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda - Data de Julgamento: 08/06/2022 - Data de Publicação: 10/06/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART.11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A lide versa sobre a incidência da prescrição intercorrente. O Regional entendeu não ser o caso de incidência, ao fundamento de que a determinação judicial de prosseguimento da execução ocorreu antes da vigência do art. 11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. A Súmula 114 do TST prevê que"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de aplicação ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos somente pode ter início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. O art. 2º da IN 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho é taxativo ao dispor que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).".O Regional foi categórico no sentido de que a determinação judicial para que a exequente indicasse meios para o prosseguimento da execução ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11\11\2017. Dessa forma, incide a regra da Súmula 114 do TST. Precedentes. Intacto o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-122900-68.1995.5.02.0037 - 8ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que " o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-143400-05.2008.5.03.0060 - 8ª Turma - Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 08/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente à execução de título executivo transitado em julgado. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada violação do art. 5º, XXXVI, da CF, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13 .467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente no processo do trabalho. Contudo, a IN nº 41/2018 do TST, conferindo interpretação ao referido dispositivo legal, estabeleceu em seu art. 2º que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ". No caso, o eg. TRT pronunciou a prescrição intercorrente em face do descumprimento de determinação judicial feita antes da vigência da Lei 13.467/2017. Logo, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST, segundo a qual " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Reconhecida a transcendência política da causa quando a eg. Corte a quo contraria o entendimento pacificado desta c. Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10752-59.2016.5.09.0013 - 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos - DEJT 10/05/2019). Portanto, a inércia contumaz do exequente, desde que instado a providenciar o trâmite da execução na vigência da lei nova, atrai a aplicação da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição Na espécie, ao revés do que sustenta, a exequente foi intimada para indicar meios aptos ao prosseguimento da execução, com expressa cominação da fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT, por decisão proferida pelo Juízo de origem em 24.10.2018 (fls. 642): Considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), deverá o exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Após, terá início o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Desde então, porém, a exequente agravante manteve-se inerte. Assim, é evidente que, à época da prolação da sentença extinta (02.07.2024), a prescrição intercorrente já havia se consumado. Vale destacar que, na espécie em apreço, cabia exclusivamente à exequente a ultimação de ato processual tendente a dar prosseguimento ao procedimento executório, em face do disposto no art. 878 da CLT. Por fim, tampouco houve decisão surpresa (arts. 9º e 10 o CPC), vez que o Juízo de origem, expressamente, advertiu o(a) exequente acerca da aplicação do art. 11-A da CLT. Releva, ainda, ponderar que a invocação da disposição contida no art. 485, inciso III, parágrafo 1º do CPC é impróprio, posto tratar-se de exigência inaplicável à fase de conhecimento. Mais ainda, a Recomendação nº 3, de 24.07.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho fora revogada pelo Provimento nº 04, de 26.09.2023, o qual, assim como o ordenamento legal, não exige intimação pessoal do exequente para possibilitar o fluxo do prazo prescricional, sendo bastante a intimação procedida em nome de procurador regularmente constituído nos autos, como se deu na espécie em apreço. Portanto, tendo a exequente deixado de dar prosseguimento à execução por mais de 02 (dois) anos, mesmo considerando-se o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020 (141 dias), não obstante instada a tanto (fls. 642) já na vigência da Lei nº 13.467/2017, impõe-se reconhecer a correção da sentença alvejada. Nego provimento." Antes do advento da Lei 13.467/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com respaldo na diretriz traçada pela Súmula 114, havia firmado o entendimento de que atenta contra a coisa julgada a decisão que extingue a execução em virtude da incidência da prescrição intercorrente (E-RR-4900-08.1989.5.10.0002, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/06/2012). Como o art. 11-A, da CLT, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso (art. 2º da IN nº 41/2018 do TST), o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, em se tratando de decisão judicial anterior à vigência do referido diploma legal (11/11/2017), a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Eis os precedentes: RR-92-50.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021; RR-779-23.2018.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020; RR-448-61.2017.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019; RR-94600-39.2004.5.07.0006, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 19/8/2016; RR-561-09.2017.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019; RR-94000-46.2008.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/02/2016; RR-79300-56.2003.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2017; RR-1846-58.2013.5.22.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021. Diante disso, e considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id 49ea6e3), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Ocorre que, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art. 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de ser declarada no processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se iniciaria quando o exequente deixasse de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Observe-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 11-A da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 114, segundo a qual: 'É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente', bem como em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71600-34.2008.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022).Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.... RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS DROGAVERDE LTDA

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Sabrina Alves Da Silva x Alvaro Gomes Junior e outros

ID: 260711841

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000666-26.2016.5.02.0718

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALVARO GOMES JUNIOR DROGARIAS DROGAVERDE LTDA MILTON RODRIGUES JUNIOR REGINA MARIA ROSA GOMES

Notificação

Advogados:

RAFAEL MIGLIO

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VICTORIA CATALANO CORREA GUIDETTE

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ELLIS FEIGENBLATT

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MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

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BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000666-26.2016.5.02.0718 : SABRINA ALVES DA SILVA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000666-26.2016.5.02.0718 : SABRINA ALVES DA SILVA : DROGARIAS DROGAVERDE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bea9c4f proferida nos autos. 1000666-26.2016.5.02.0718 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. SABRINA ALVES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ALVARO GOMES JUNIOR 2. DROGARIAS DROGAVERDE LTDA 3. MILTON RODRIGUES JUNIOR 4. REGINA MARIA ROSA GOMES RECURSO DE: SABRINA ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7e1e4a0; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 03736e0). Regular a representação processual (Id fde9f3b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Sustenta que deve ser reformado o acórdão que pronunciou a prescrição intercorrente. Consta do acórdão: "A exequente agravante manifesta inconformismo com a sentença de origem (fls.676/677) que, com arrimo no art. 11-A CLT c/c art. 924, inciso V, do CPC, pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. A exequente se insurge, sustentando ausência de determinação específica para providenciar o prosseguimento da execução, bem como que não houve intimação pessoal para tanto. Razão lhe assiste. Por primeiro, cumpre destacar que, conquanto a ação tenha sido proposta em data anterior ao termo inicial de vigência, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis à espécie, consoante entendimento já pacificado no C. TST, segundo o qual o art. 11-A da CLT aplica-se à execução iniciada anteriormente a 11.11.2017, desde que o exequente tenha sido instado a dar prosseguimento ao trâmite processual já na vigência da nova regra: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente: "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que "A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que "O fluxo daprescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova. Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107523420145010019 - 6ª Turma - Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda - Data de Julgamento: 08/06/2022 - Data de Publicação: 10/06/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART.11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A lide versa sobre a incidência da prescrição intercorrente. O Regional entendeu não ser o caso de incidência, ao fundamento de que a determinação judicial de prosseguimento da execução ocorreu antes da vigência do art. 11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. A Súmula 114 do TST prevê que"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de aplicação ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos somente pode ter início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. O art. 2º da IN 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho é taxativo ao dispor que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).".O Regional foi categórico no sentido de que a determinação judicial para que a exequente indicasse meios para o prosseguimento da execução ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11\11\2017. Dessa forma, incide a regra da Súmula 114 do TST. Precedentes. Intacto o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-122900-68.1995.5.02.0037 - 8ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que " o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-143400-05.2008.5.03.0060 - 8ª Turma - Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 08/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente à execução de título executivo transitado em julgado. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada violação do art. 5º, XXXVI, da CF, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13 .467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente no processo do trabalho. Contudo, a IN nº 41/2018 do TST, conferindo interpretação ao referido dispositivo legal, estabeleceu em seu art. 2º que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ". No caso, o eg. TRT pronunciou a prescrição intercorrente em face do descumprimento de determinação judicial feita antes da vigência da Lei 13.467/2017. Logo, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST, segundo a qual " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Reconhecida a transcendência política da causa quando a eg. Corte a quo contraria o entendimento pacificado desta c. Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10752-59.2016.5.09.0013 - 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos - DEJT 10/05/2019). Portanto, a inércia contumaz do exequente, desde que instado a providenciar o trâmite da execução na vigência da lei nova, atrai a aplicação da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição Na espécie, ao revés do que sustenta, a exequente foi intimada para indicar meios aptos ao prosseguimento da execução, com expressa cominação da fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT, por decisão proferida pelo Juízo de origem em 24.10.2018 (fls. 642): Considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), deverá o exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Após, terá início o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Desde então, porém, a exequente agravante manteve-se inerte. Assim, é evidente que, à época da prolação da sentença extinta (02.07.2024), a prescrição intercorrente já havia se consumado. Vale destacar que, na espécie em apreço, cabia exclusivamente à exequente a ultimação de ato processual tendente a dar prosseguimento ao procedimento executório, em face do disposto no art. 878 da CLT. Por fim, tampouco houve decisão surpresa (arts. 9º e 10 o CPC), vez que o Juízo de origem, expressamente, advertiu o(a) exequente acerca da aplicação do art. 11-A da CLT. Releva, ainda, ponderar que a invocação da disposição contida no art. 485, inciso III, parágrafo 1º do CPC é impróprio, posto tratar-se de exigência inaplicável à fase de conhecimento. Mais ainda, a Recomendação nº 3, de 24.07.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho fora revogada pelo Provimento nº 04, de 26.09.2023, o qual, assim como o ordenamento legal, não exige intimação pessoal do exequente para possibilitar o fluxo do prazo prescricional, sendo bastante a intimação procedida em nome de procurador regularmente constituído nos autos, como se deu na espécie em apreço. Portanto, tendo a exequente deixado de dar prosseguimento à execução por mais de 02 (dois) anos, mesmo considerando-se o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020 (141 dias), não obstante instada a tanto (fls. 642) já na vigência da Lei nº 13.467/2017, impõe-se reconhecer a correção da sentença alvejada. Nego provimento." Antes do advento da Lei 13.467/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com respaldo na diretriz traçada pela Súmula 114, havia firmado o entendimento de que atenta contra a coisa julgada a decisão que extingue a execução em virtude da incidência da prescrição intercorrente (E-RR-4900-08.1989.5.10.0002, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/06/2012). Como o art. 11-A, da CLT, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso (art. 2º da IN nº 41/2018 do TST), o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, em se tratando de decisão judicial anterior à vigência do referido diploma legal (11/11/2017), a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Eis os precedentes: RR-92-50.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021; RR-779-23.2018.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020; RR-448-61.2017.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019; RR-94600-39.2004.5.07.0006, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 19/8/2016; RR-561-09.2017.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019; RR-94000-46.2008.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/02/2016; RR-79300-56.2003.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2017; RR-1846-58.2013.5.22.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021. Diante disso, e considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id 49ea6e3), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Ocorre que, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art. 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de ser declarada no processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se iniciaria quando o exequente deixasse de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Observe-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 11-A da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 114, segundo a qual: 'É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente', bem como em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71600-34.2008.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022).Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.... RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA ALVES DA SILVA

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Processo nº 1000666-59.2024.8.11.0034

ID: 315971183

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-59.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL ORTEGA FRANÇA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO BORGES BARCELLOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000666-59.2024.8.11.0034. AUTOR(A): ARIEL ORTEGA FRANÇA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000666-59.2024.8.11.0034. AUTOR(A): ARIEL ORTEGA FRANÇA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação Para Concessão de Auxílio Acidente proposta por ARIEL ORTEGA FRANÇA ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra a parte autora que enquanto retornava do trabalho foi vítima de um acidente de moto que resultou em uma fratura na mão direito e uma luxação no dedo, comprometendo sua capacidade de realizar funções laborais em razão da sequela. Por este motivo efetuou pedido junto ao INSS de Auxílio-acidente, entretanto o seu pedido foi indeferido, assim, ajuizou a presente ação. Na decisão de ID. 178758173 foi deferida a justiça gratuita, determinou-se a citação do requerido e a realização de perícia médica. O autor juntou documentos de exames médicos ao Id. 182724774. Laudo pericial juntado ao ID. 185773782. Citada, a Autarquia Requerida apresentou contestação, argumentando que a parte autora não preenche os requisitos autorizadores para concessão do benefício pleiteado, requerendo a improcedência da (ID.: 185773782). Ao ID. 192803910, abriu-se vistas ao autor para apresentar impugnação à contestação, entretanto, este deixou transcorrer o prazo in abis. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem seguramente a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Assim passo ao julgamento antecipado da lide. O benefício de auxílio-acidente é disciplinado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Independe de carência a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. No caso vertente, restou incontroverso o preenchimento dos requisitos pertinentes à qualidade de segurado, conforme extrato do CNIS (ID 188253589). Ademais, a parte autora estava em gozo de auxílio por incapacidade temporária (NB 652.187.625-6) no período de 12/08/2024 a 16/09/2024, (NB 717.869.624-0) no período de 29/11/2024 a 12/01/2025. No tocante à incapacidade, o sr. perito concluiu: “(...) Com base nos elementos, fatos expostos, após a análise de todos os dados clínicos necessários, dos documentos juntados nos autos e a realização do exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que o autor sofreu um acidente de trajeto com moto em 11/09/2023, enquanto trabalhava como mecânico, resultou em fratura no 5º dedo da mão direita. Foi submetida a cirurgia e afastamento do trabalho por três meses. O autor apresenta sequela residual, conforme radiologia que indica sinais de consolidação óssea irregular. Pelo exame físico, não há limitação ou déficit funcional e ou inflamação. Não há incapacidade laborativa decorrente da sequela narrada na petição inicial. A sequela não implica redução de sua capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia(mecânico). O autor não se enquadra no Decreto 3048/99, Quadro nº 6 e 8. (...) (ID. 185773782). Convém ressaltar que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Observo que as enfermidades que acometem/ram a parte autora, não a impedem de trabalhar. Além disso, o perito foi claro ao afirmar que pelo exame físico não há limitação ou déficit funcional e ou inflamação, bem como que a sequela não implica redução de sua capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia(mecânico). Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91 . 2. O benefício de auxílio-acidente é disciplinado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e independe de carência a sua concessão, nos termos do art. 26, I, do mesmo ordenamento . 3. No caso vertente, restou incontroverso o preenchimento dos requisitos pertinentes à qualidade de segurado, conforme extrato do CNIS (ID 164628023). Ademais, a parte autora estava em gozo de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/ 530.751 .899-0) no período de 05/06/2008 a 10/08/2008, (NB 31/ 533.224.314-2) no período de 12/11/2008 a 15/07/2009 e (NB 31/ 537.126 .850-9) no período de 02/09/2009 a 02/02/2010. 4. No tocante à incapacidade, o sr. perito concluiu: “( ...) o periciando apresentou quadro inicial de hérnias discais lombossacras da coluna vertebral entre L3-L4 e L4-L5 a partir do ano de 2008, inicialmente com recomendação de tratamento conservador através da realização de fisioterapia e de reeducação postural global (RPG) e do uso de medicação anti-inflamatória, mas sem resposta satisfatória. Dessa maneira, em 2010 o periciando foi efetivamente submetido a procedimento cirúrgico de artrodese entre L3 e L5 com posterior processo de reabilitação fisioterápica, nesta ocasião com evolução favorável. Entretanto, a partir do começo do ano de 2020 o periciando passou a apresentar piora clínica e voltou a realizar seguimento ortopédico regular com identificação de um processo de espondilodiscoartrose em outros níveis da coluna lombossara. Atualmente, o periciando se encontra em programação de procedimento de infiltração da coluna lombossacra e de reabordagem operatória para ampliação da artrodese . Ao exame físico atual identifica-se leve limitação funcional da coluna vertebral sem a caracterização de incapacidade laborativa, porém o periciando deve ser reavaliado após a realização do novo procedimento cirúrgico da coluna lombossacra, tanto clinicamente quanto funcionalmente.” Em resposta ao quesito item 1.1 do juízo, afirmou: “1.1 . A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? R: Não.” (ID 164631142) 5. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 6 . Observo que as enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. Além do que, o perito foi claro ao afirmar que não há nexo causal entre as enfermidades e a atividade exercida, porquanto estas enfermidades são de origem constitucional própria do organismo, não fazendo jus, portanto, ao benefício de auxílio-acidente. 7. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50069794320204036119 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 28/09/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 01/10/2021) (g. n.) Conclui-se então, que o requerente não preencheu um dos requisitos legais necessários à implantação do benefício, qual seja a incapacidade laboral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, julgo improcedente o pedido deduzido por ARIEL ORTEGA FRANÇA ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, de acordo com a fundamentação acima. Vencida, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado e corrigido, o que faço com fulcro no artigo 85 c.c. 98, § 2º, do CPC. Entretanto, tendo em vista que é beneficiário (a) da assistência judiciária gratuita, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Dom Aquino/MT, data e assinatura eletrônica. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000666-22.2024.8.11.0111

ID: 261318148

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000666-22.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDEMAR SOUZA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000666-22.2024.8.11.0111. IMPETRANTE: REGINALDO SOUZA DOS SANTOS IMPETRADO: MUNICÍPIO DE MATUPÁ, EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000666-22.2024.8.11.0111. IMPETRANTE: REGINALDO SOUZA DOS SANTOS IMPETRADO: MUNICÍPIO DE MATUPÁ, EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MATUPÁ, BRUNO SANTOS MENA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por REGINALDO SOUZA DOS SANTOS contra suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo MUNICÍPIO DE MATUPÁ e sua autoridade coatora PREFEITO MUNICIPAL DE MATUPÁ. O impetrante sustenta que foi aprovado em 4º lugar no Concurso Público nº 001/2023 da Prefeitura de Matupá, para o cargo de motorista de transporte escolar urbano. Entretanto, durante a realização dos exames admissionais, foi considerado inapto no exame médico, sob a justificativa de que suas condições de saúde – a saber, escoliose lombar, retificação da lordose lombar e retrolistese – poderiam ser agravadas pela função que deveria desempenhar. Todavia, o impetrante argumenta que exames clínicos anteriores e laudos emitidos por especialista (ortopedista/traumatologista) atestaram sua aptidão para o desempenho da função. Diante disso, requer que seja deferida a liminar para: i) suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, determinando a posse imediata do Autor. Notificado para se manifestar acerca do pedido liminar (ID 157672354), o Município de Matupá apresentou suas informações (ID 158821887). É o relatório. Decido. Os pressupostos para a concessão da liminar estão consubstanciados nas expressões fumus boni iuris (“fumaça do bom direito”) e periculum in mora (perigo da demora), e também previstos pelo artigo 7°, III, da Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). No caso, não restou demonstrada a presença dos requisitos legais da liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Ressalta-se que tais pressupostos devem existir simultaneamente. De início, quanto a matéria em discussão, é sabido que em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também de aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Nos autos, foram apresentados laudos médicos contraditórios, produzidos de forma unilateral pelas partes, não competindo ao juízo determinar, em mandado de segurança, qual dos pareceres é o mais adequado. Assim, a adequada apuração da matéria demanda a realização de prova pericial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não se viabiliza na estreita via processual do mandado de segurança. Como se verifica no exame médico admissional realizado pelo impetrado (ID's 157529708, pág. 6 e ID 157529710), constou que: “A realização da atividade laboral irá agravar a doença preexistente.” - ID 157529710, considerando-o inapto para o exercício do cargo. Por outro lado, o laudo médico realizado pelo especialista em ortopedia/traumatologia, consultado (contratado) pelo impetrante (ID 157529708, pág. 2), atestou: “Atesto para os devidos fins, que o Sr. Reginaldo Souza dos Santos (...), esteve em consulta neste hospital, para avaliação traumatologia e ortopedia, onde realizei exame físico da coluna total e membros inferiores e superiores do mesmo e avaliei exames de imagens (radiografia de coluna e ressonância magnética). Onde foi constatado abaulamentos difuso com redução da amplitude de movimento, porém ao exame físico paciente encontra-se assintomático, sem queixas álgicas, sem perda de força em membros inferiores, sem sinais de irradiação, lasegue negativo. Realizado teste de força e destreza sem déficit motor e sensitivo. Paciente se encontra assintomático em momento do exame”. Neste contexto, a aludida documentação supracitada, não goza da presunção de legitimidade e veracidade da Perícia Oficial realizada pelo impetrado; logo, ao menos na estreita via do mandamus, não há como acolher o pleito de declaração de nulidade da perícia médica oficial, com a consequente ordem de nomeação e posse no cargo pretendido. Dito de outra forma, compreendo que a mera apresentação de atestados médicos unilaterais não é suficiente para comprovar a aptidão laborativa do impetrante, sobretudo diante da divergência, com a conclusão da perícia médica realizada por profissional vinculado ao Município de Matupá. Desse modo, diante do exposto, conclui-se que o mandado de segurança não se revela a via processual adequada para se pleitear a nulidade da declaração de inaptidão médica, uma vez que a controvérsia demanda dilação probatória, especialmente para apurar se a limitação física alegada pelo impetrante é, de fato, incompatível com o exercício da função de motorista de transporte escolar. Sobre o tema, colaciona-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A ação constitucional de Mandado de Segurança exige que o direito líquido e certo deve ser demonstrado, de plano, de forma a não merecer questionamento maior, tendo em vista a impossibilidade de qualquer tipo de dilação probatória.” (TJ/MT-N.U 1047444-37.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) - grifei. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – AGENTE PRISIONAL – CANDIDATO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO – LEGALIDADE DO EXAME – EDITAL QUE PREVÊ POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO– RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que a exigência de avaliação psicológica revela-se plausível quando estiver revestida de caráter objetivo, for recorrível e seja prevista em lei formal específica (REsp 994.983/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18-8-2009, DJe 13/10/2009). 2. Não há que se falar em ilegalidade na reprovação de candidato no teste psicológico de concurso público, se constatado que o respectivo edital estabeleceu critérios objetivos e não comprovados a ocorrência de cerceamento de defesa tampouco a sua verdadeira aptidão, a qual dependeria de dilação probatória. 3. Segurança denegada. (TJ/MT - N.U 0004942-89.2014.8.11.0006, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - EXAMES MÉDICOS APRESENTADOS PELA AUTORA QUE ATESTAM A CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL - CONTRADIÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a eliminação de candidato em concurso público por inaptidão constante em exame médico pressupõe fundamentação adequada quanto à incompatibilidade de eventual patologia com as atribuições do cargo público almejado. A perícia médica judicial é procedimento indispensável para dirimir qualquer contradição entre o laudo emitido pela Administração Pública e laudo médico apresentado pela interessada. (TJ-MT 10142898220188110041 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/11/2022) – grifei. Assim, não se verifica, de plano, prova inequívoca e pré-constituída do direito líquido e certo invocado, sem a necessidade de dilação probatória. Diante disso, impõe-se a extinção da presente ação constitucional, diante da inviabilidade de dilação probatória na via estreita do mandado de segurança. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, o que se faz com fulcro nos arts. 6º, caput, §5º e 10, ambos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC. Sem custas processuais, em face da isenção prevista no artigo 10, XXII da Constituição Estadual. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, consoante os Enunciados 105 da Súmula do STJ e 512 da Súmula do STF. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Certifique-se. Matupá/MT, na data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1000666-27.2025.8.26.0060

ID: 298433843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-27.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA DE FATIMA AMANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELI SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000666-27.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana de Fatima Amancio da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência ju… Processo 1000666-27.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana de Fatima Amancio da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Int. - ADV: GRASIELI SILVA ARAUJO (OAB 409110/SP)

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Alex Rodrigues Sa Teles x Ch Brazil Consultoria E Recursos Humanos Eireli e outros

ID: 261008577

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000666-13.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGUES SA TELES

Polo Passivo:

CH BRAZIL CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI EBAZAR.COM.BR. LTDA KAPER SAO PAULO COMERCIO DE PAPEIS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA MARIA FERNANDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000666-13.2025.5.02.0006 : ALEX RODRIGUES SA TELES : CH BRAZIL CONSULTORIA E R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000666-13.2025.5.02.0006 : ALEX RODRIGUES SA TELES : CH BRAZIL CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfdc81d proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo KARINI CARVALHO COSTA Vistos, etc. Considerando a ausência de Declaração de Hipossuficiência fica o(a) reclamante intimado(a) para juntar no prazo de 5 dias o referido documento. O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Após decorridos os prazos, proceda a secretaria a retificação da autuação do processo, em “Características”, incluindo o registro do “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, de forma que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. De mais a mais, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 02/07/2025 09:31 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX RODRIGUES SA TELES

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Processo nº 1000666-57.2025.8.11.0088

ID: 277167758

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000666-57.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000666-57.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar fundamentada no Decreto-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000666-57.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar fundamentada no Decreto- Lei 911/69, tendo por objeto o bem descrito e caracterizado na exordial. A ação foi instruída com o contrato de alienação fiduciária em garantia de bem(ns) móvel(is), a notificação extrajudicial e/ou o protesto. Desta forma, resta demonstrada a existência de contrato de alienação fiduciária em garantia de bem(ns) móvel(is) em que a parte requerida, como garantia da obrigação assumida, entregou à parte requerente a propriedade do bem descrito e caracterizado na inicial. De igual modo, verifica-se o inadimplemento, por parte daquela, e a comprovação da mora por meio de entrega da notificação extrajudicial. Entanto, a consolidação da propriedade do bem não pode se dar livre de ônus, vale dizer, sem a incidência de tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos similares. Não se desconhece a dicção do parágrafo único, do art. 1.368-B, do Código Civil, incluído pela Lei 13.043/14, que, em princípio, autoriza aquela prerrogativa (liberação do bem livre de ônus). É que, por se tratar de questões tributárias, ou seja, a incidência de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de taxas pelas diárias de pátio e outros encargos similares, incidente a Lei 5.172/66 que, em seu art. 108, determina a observância estrita à lei expressa e, somente na ausência, a utilização da analogia, da equidade e dos princípios gerais de direito tributário e direito público: “Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade.” No particular, a Lei Estadual 7.301/00, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, estabelece em seu art. 9º c.c. o art. 10, incisos I e II, que o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, sendo solidariamente responsáveis pelas obrigações principais e acessórias o devedor fiduciário e o arrendatário: “Art. 9º Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.” “Art. 10 São solidariamente responsáveis pelas obrigações principal e acessórias: I - o devedor fiduciário, no caso de alienação fiduciária em garantia; II - o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil.” Assim, muito embora o parágrafo único do art. 1.368-B do Código Civil autorize aquela liberação graciosa, a lei tributária dispõe de forma diversa, impondo ao proprietário, ainda que resolúvel, a condição de contribuinte do imposto, não podendo a lei civil definir os respectivos efeitos tributários, na determinação do art. 109 do Código Tributário Nacional: “Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.” Quanto às multas referentes a eventuais infrações de trânsito, estas são devidas pelo infrator, na forma do art. 161 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.” Mas, para licenciar o veículo, deverá o proprietário - no caso a parte autora -, quitar todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, na exata disposição do § 2º, do art. 131, da Lei 9.503/97: “Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.” Salienta-se que estes débitos, caso incidentes, poderão ser cobrados em ação regressiva contra o devedor fiduciário. De outro lado, em relação à eventual pedido de inserção de impedimento de transferência, licenciamento e/ou circulação no veículo objeto da busca e apreensão por meio do sistema RENAJUD, deve ser recolhida(s) a(s) taxa(s) de restrição/consulta aos sistemas disponíveis ao juízo, com a respectiva comprovação, sob pena de indeferimento do pedido Para cada consulta incide a taxa de R$ 20,00, a ser recolhida por meio de guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinculada ao processo conforme arts. 1º e 4º e Tabela B, item 4, da Lei Estadual n. 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20. Caso o processo tenha sido distribuído em segredo de justiça ou exista pedido neste sentido, esta demanda não comporta nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC ou na Lei 13.709/18 (LGPD), pois a regra é a publicidade dos atos processuais e a transparência na atuação jurisdicional, conquista democrática inserta no art. 5º, inciso LX, da CRFB/88, e não se trata de defesa da intimidade ou interesse social. Depois, o art. 7º, incisos III e VI, da Lei 13.709/18 possibilitam o tratamento de dados pessoais: “Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);” Do contrário, praticamente todos os processos tramitariam sob segredo de justiça. De toda sorte, a consulta pública permite acesso apenas às decisões processuais, de modo que o contrato e todos os demais documentos ficam sob acesso restrito às partes, seus procuradores e aos servidores deste juízo. Ante o exposto: a) DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem acima citado no endereço constante na exordial, eis que preenchidos os requisitos necessários para a concessão, conforme estabelece o art. 3° do Decreto-Lei 911/69, expedindo-se o competente mandado, a fim de que o bem e seus respectivos documentos sejam depositados em mãos das pessoas indicadas pela parte autora, mediante auto circunstanciado contendo as especificações do estado do automóvel, o qual deverá permanecer nesta Comarca até o término do prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte requerida pague a dívida pendente; b) caso haja a postulação, INDEFIRO o pedido para expedição de ofícios ao DETRAN para que expeça novos certificados de registro de propriedade em nome do credor, livre de ônus da propriedade fiduciária, ou a retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, eis que tais obrigações envolvendo o veículo são ônus das partes, na forma do art. 108 do CTN, dos arts. 9º e 10 da Lei Estadual 7.301/00 e art. 131, § 2º, do CTB; c) caso haja a postulação, INDEFIRO o pedido para expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual, informando a transferência da propriedade, para que se abstenha de cobrar o IPVA, tendo em vista que a lei tributária impõe ao proprietário, ainda que de forma resolúvel, a condição de contribuinte do imposto; d) caso haja a postulação, DEFIRO o pedido de inserção da restrição de circulação do bem em questão na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD, desde que recolhida a taxa de R$ 20,00 no prazo de 15 dias, restrição esta que deverá ser retirada após a apreensão, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911-69, mas INDEFIRO eventual de autorização de recolhimento do bem pelas forças policiais e a imediata comunicação ao representante do credor fiduciário ante a ausência de previsão legal; e) caso haja a postulação, DEFIRO a utilização de força policial inclusive com arrombamento de portas, caso necessário, na licença do art. 536, § 1º, c.c. o art. 782, § 2º, do CPC; f) caso haja a postulação, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça por não comportar nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, na forma do art. 7º, incisos III e VI, da Lei 13.709/18 e art. 5º, inciso LX, da CRFB/88, e porque a consulta pública permite acesso apenas às decisões processuais, de modo que o contrato e todos os demais documentos ficam sob acesso restrito às partes, seus procuradores e aos servidores deste juízo. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Com fundamento no art. 537 do CPC, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a hipótese de descumprimento da ordem judicial para a entrega do bem e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69). Efetuada a apreensão do bem, na mesma oportunidade, CITE-SE a parte requerida para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 dias, contados da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69), e/ou apresentar resposta, no prazo de 15 dias, a contar-se da execução da medida ora concedida, constando no mandado a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil. Proceda-se à restrição judicial no Registro Nacional de Veículos Automotores por meio do sistema RENAJUD, a qual deverá ser retirada após a apreensão, caso haja postulação e recolhimento da respectiva taxa, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69. Proceda-se às diligências em conformidade com o art. 212, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Yasmim Bertolo De Aguiar x Ccj Comercial Campo Joia Ltda e outros

ID: 258792384

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000666-13.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

YASMIM BERTOLO DE AGUIAR

Polo Passivo:

CCJ COMERCIAL CAMPO JOIA LTDA COMERCIAL MATRIT LTDA

Notificação

Advogados:

JONATAS RASPANTE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000666-13.2025.5.02.0491 : YASMIM BERTOLO DE AGUIAR : CCJ COMERCIAL CAMPO JOIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000666-13.2025.5.02.0491 : YASMIM BERTOLO DE AGUIAR : CCJ COMERCIAL CAMPO JOIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d87ea0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 08/07/2025 11:00 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 21 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM BERTOLO DE AGUIAR

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Jose Benedito Cruz x Banco Pan S/A

ID: 313673470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-51.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ELISANGELA CRISTINA DA SILVA

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Processo 1000666-51.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Benedito Cruz - Banco Pan S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Ajuizou-se a … Processo 1000666-51.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Benedito Cruz - Banco Pan S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Ajuizou-se a presente ação porque o(a) demandado(a) desconta prestações mensais de seus proventos em razão de cartão de crédito que não pediu. Recebo a emenda (p. 47). Pretensão: I Reconhecimento de inexistência da relação jurídica contratual por falta de consentimento. II Indenização pelos danos materiais consistente na repetição do indébito duplicadamente. III Compensação pelos danos morais (R$ 10.000,00). Indeferida da tutela provisória inaudita altera parte. Contestação: contrato em ordem com entrega de numerário à parte autora. Manifestação sobre a contestação encartada. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. - DA INÉPCIA. Não há falar em inépcia da inicial, justamente porque os fatos alegados são inteligíveis e retratam os elementos constitutivos da ação em sua plenitude, tanto que o exercício do contraditório e da ampla defesa se fez na extensão e na profundidade próprias de quem estava diante de uma exordial apta. - DO INTERESSE DE AGIR. O interesse processual, consabidamente, cuida-se do binômio necessidade, pela impossibilidade de se exercer a pretensão pela via extrajudicial, e a adequação ou utilidade, no sentido de que o provimento jurisdicional pertinente possa trazer algum benefício para o demandante. Sobre o tema, destaca o e. jurista italiano Giuseppe Chiovenda (in Instituições de Direito Processual Civil, 3ª ed., vol. 1, p. 181. São Paulo, 1969): O interesse de agir não consiste unicamente no interesse de conseguir o bem garantido pela lei (o que forma o conteúdo do direito), mas também no interesse de consegui-lo por obra dos órgãos jurisdicionais. Pode-se, em consequência, ter um direito e não ter ainda nenhuma ação (o interesse é a medida das ações" - point d'intérêt point d'action). De modo geral, é possível afirmar que o interesse de agir, consiste nisto, que, sem a intervenção dos órgãos jurisdicionais, o autor sofreria um dano injusto. O saudoso José Frederico Marques bem elucida (in Manual de Direito Processual Civil, 9ª ed., vol. 1, p. 242. Campinas, 2003): Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, apresente-se viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável. Nesse passo, se a pretensão só pode ser exercida através de instrumento jurisdicional, dada a resistência (presença de lide), e se o meio processual lhe é adequado (providência processual) e útil (providência material), não há falar em falta de interesse processual. Enfim, o interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo necessário verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida, de acordo com os fatos narrados na inicial (REsp. nº 1.400.607-RS, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). Ademais, a contestação à pretensão veiculada na inicial é o suficiente e o bastante à aquilatação de que existe o interesse processual, ainda que superveniente, pois, se a ela não anuiu a parte ré em Juízo, decerto a ela não anuiria extrajudicialmente. - DO MÉRITO. Reputo, portanto, as partes legítimas, consignando-se que o interesse de agir é evidente, já que o processo revela-se como meio necessário e adequado ao fim pretendido. Assim, presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e inexistindo irregularidades a serem corrigidas, aprecio o meritum causae. Pois bem. Pese a galhardia da defesa dos interesses da parte autora, parte ré não só comprovou a operação de cartão de crédito, que, hodiernamente, sequer necessita do plástico à mão, como também demonstrou que tivera sido feito a transferência de valor para a parte autora (p. 111). Isso não foi suficientemente impugnado pela parte autora, senão que bradou que é tecnologicamente hipossuficiente. A propósito, poderia ela mesmo provar (CPC, art. 373, I), e isso se constitui em seu ônus proativo. Trata-se de um fato negativo que se prova: que não recebeu tal e qual valor em tal e qual data. Presente este contexto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implemente Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementarão correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta sentença e Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 01 de julho de 2025. - ADV: ELISANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 365421/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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