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Processo nº 5002062-07.2025.4.03.6183

ID: 307463432

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002062-07.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SYRLEI DE PONTES MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA CARNEIRO ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002062-07.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SYRLEI DE PONTES MENDES Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002062-07.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SYRLEI DE PONTES MENDES Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de revisão de benefício previdenciário, formulado por SYRLEI DE PONTES MENDES, portador da cédula de identidade RG nº. 16.247.170-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 053.750.928-32, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informa o Autor ter entrado com processo visando à conversão da sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/156.782.994-2 em Aposentadoria Especial em 05-07-2016 – Processo nº. 0004697-61.2016.4.03.6183, pugnando pelo reconhecimento como tempo especial do período de 06-03-1997 a 28-06-2011, distribuído à 10ª Vara Previdenciária de São Paulo, que transitou em julgado em 25-11-2020, com baixa definitiva em 02-05-2023. Sustenta que, apesar de o art. 103 da Lei 8.213/91 informar que seria de 10(dez) anos o prazo para a revisão de benefício previdenciário, o que almeja, na verdade, seria a nulidade da aposentadoria concedida de forma prejudicial, por vício de consentimento decorrente de erro do INSS, e, portanto, não haveria prescrição nem decadência, pois o ato seria nulo. Alega ter ingressado com a Reclamação Trabalhista – Processo nº. 1000702-07.2015.5.02.0035, que tramitou perante a 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, e obtido sentença favorável, condenando a CPTM a retificar o PPP entregue anteriormente, em que não constava a sua exposição ao fator de risco maior que 250 volts e a óleo mineral, por todo período contratual, de modo habitual e permanente. Requer a condenação do INSS, com base em PPP emitido em 25-04-2022, a reconhecer a especialidade do período de 06-03-1997 a 28-06-2011, e a revisar o seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/156.782.994-2, convertendo-o em Aposentadoria Especial. Foram anexados documentos (fls. 04/4556). Concedido o prazo de 15(quinze) dias para a parte autora juntar a petição inicial, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 4558/4559). Petição inicial anexada às fls. 4560/4571. O documento ID 357505710 foi recebido como emenda à petição inicial; deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil; foi determinada a remessa dos autos ao SEDI para que procedesse à regularização do termo de prevenção (fls. 4572/4573). A possibilidade de prevenção em relação aos processos apontados na certidão de prevenção documento ID de 359015244 foi afastada, por serem distintos os objetos das demandas, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré (fls. 4575/4576). Anexados extratos obtidos nos sistemas previdenciários CNIS e PREVJUD (fls. 4577/4742). O INSS apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a ocorrência da coisa julgada, e requereu a extinção do processo, com base no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, a decadência do direito de revisão postulado. No mérito, sustenta a total improcedência do pedido (fls. 4743/4749). Foi concedido o prazo de 15(quinze) dias para a parte autora manifestar-se sobre a contestação, e o prazo de 05(cinco) dias para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fls. 4750). Apresentação de réplica (fls. 4751/4767). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe, salvo por expressa determinação legal (art. 207, do Código Civil), sendo que o ajuizamento de ação postulando a revisão do benefício não é hipótese legal de interrupção, quer de suspensão de prazo decadencial. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TEMAS 334 DO STF E 975 DO STJ. ART. 207 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES. 1. O STF assentou que o prazo de decadência instituído no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 é compatível com a Constituição Federal, alcançando o direito à revisão de benefício concedido anteriormente à edição da Medida Provisória nº 1 .523-9/1997, a partir da vigência da norma legal. (Tema STF 334). 2. O STJ reconheceu a incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art . 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão (Tema STJ 975). 3. O prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do Código Civil), sendo que o ajuizamento de ação postulando a revisão do benefício não é hipótese legal de interrupção, quer de suspensão do prazo decadencial. 4. Apelação do INSS provida. Remessa oficial não conhecida. (TRF-4 - AC: 50115612920164047112 RS, Relator.: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, 11ª Turma) Constato ter havido a decadência do direito do autor de pleitear a revisão do seu benefício previdenciário NB 42/156.782.994-2, em virtude do decurso de prazo decenal previsto no artigo 103, “caput”, da Lei nº 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 28-06-1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, in verbis: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo” (grifo nosso) No caso dos autos, o benefício foi concedido com data de início (DIB) em 25-10-2011 e a primeira prestação foi paga em 06-06-2013, conforme histórico de crédito obtido no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS anexo. Por sua vez, a ação foi ajuizada somente em 26-02-2025. Assim, o autor ajuizou a ação quando já havia decorrido o prazo de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 103 da Lei nº. 8.213/91. Dessa forma, tendo-se em conta que se esgotou o prazo para que a parte autora pleiteasse a revisão de seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, reconheço a decadência arguida em contestação. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, reconheço a decadência do direito postulado pela parte autora, SYRLEI DE PONTES MENDES, portador da cédula de identidade RG nº. 16.247.170-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 053.750.928-32, em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e resolvo o mérito com espeque no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Atuo em consonância com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ¹Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’ ² EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 31746/PR; Sexta Turma; Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz; j. em 16-10-2014.

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Processo nº 1000702-48.2025.4.01.3601

ID: 311652921

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000702-48.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE MIGUEL DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERICA RAFAELA BARONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000702-48.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000702-48.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVANETE MIGUEL DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA RAFAELA BARONI - PR117946 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO APS CÁCERES-MT e outros SENTENÇA – TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Ivanete Miguel de Assis em desfavor do Chefe da Agência de Previdência Social de Cáceres/MT, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando que a autoridade coatora conclua o processo administrativo referente ao cumprimento do Acórdão prolatado pela Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social. Alega a Impetrante, em síntese, que requereu a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS. Porém, o benefício foi indeferido. Interposto recurso ordinário administrativo, a Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social reformou a decisão do INSS, e determinou a concessão do auxílio por incapacidade temporária requerida pela Impetrante. A decisão de Junta Recursos foi proferida na data de 18/11/2024 e até o presente o INSS não comprovou o cumprimento do Acórdão. O pedido liminar foi deferido (Id. 2175426680). A Autoridade Coatora foi notificada para prestar informações (Id. 2176895595, Id. 2176895678). O MPF não opinou sobre o mérito da ação mandamental (Id. 2177942549). O INSS requereu seu ingresso no feito (Id. 2176483308). A Autoridade Coatora apresentou informações (Id. 2179948931). II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indisponível da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal/1988 e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Mantenho as razões de decidir da liminar deferida, as quais passo a transcrever: Nesse sentido, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni júris (fundamento relevante da demanda) e o periculum in mora (do ato impugnado resultar ineficácia da medida). Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal n.º 12.016/09, art. 7.º, III). Sobre a mora administrativa, o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a Administração deve proferir decisões nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da lei n. 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por sua vez, o art. 59 da Portaria do MPS n.º 4.061 de 12/12/2022, estabelece que é vedado ao INSS escusar-se em dar cumprimento as decisões do Conselho Pleno e dos Acórdãos definitivos dos órgãos colegiados do CRPS, a serem cumpridos no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 59. É vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido. § 1º Haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento, conforme definido em ato do Presidente do CRPS. § 2º A decisão da instância recursal poderá, excepcionalmente, deixar de ser cumprida no prazo estipulado no § 1º deste artigo se, após o julgamento pela Unidade Julgadora, for demonstrado pelo INSS, por meio de comparativo de cálculo dos benefícios que, ao beneficiário foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja sua opção expressa, dando-se ciência ao CRPS com o encaminhamento dos autos. § 3º Na hipótese mencionada no parágrafo anterior, caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção, após ter sido devidamente cientificado, o INSS deve manter o benefício que vem sendo pago administrativamente, eximindo-se do cumprimento da decisão do CRPS, desde que esta situação esteja devidamente comprovada nos autos e seja dada ciência ao CRPS. § 4º A decisão da instância recursal também poderá deixar de ser cumprida, nos termos do §2º, quando for demonstrado pelo INSS que, ao interessado, foi concedido, por decisão judicial, benefício que seja incompatível com aquele reconhecido na decisão administrativa ou for verificada a existência de ação judicial, com o mesmo objeto e mesma causa de pedir, observado o disposto neste Regimento. A Impetrante teve o seu benéfico de auxílio por incapacidade temporária (NB.º 31/644.577.331-5) concedido pela 13ª Junta de Recurso do Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS em 18/11/2024 (Id. 2175231135). Desde a data do julgamento administrativo realizado pelo CRPS até o presente momento processual já transcorreram aproximadamente 3 (três) meses, sem que a autoridade coatora/INSS procedesse o cumprimento do Acórdão Administrativo mediante a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (Id. 2175231135). Destarte, o fumus boni iuris foi demonstrado nos autos, ao passo que, em 09.12.2020, foi homologado acordo no RE 1.171.152/SC, originado da ACP n. 5004227-10.2012.4.04.7200, onde estão previstos prazos máximos de conclusão dos processos administrativos concernentes a concessão de benefícios previdenciários, que no caso do auxílio por incapacidade temporária não pode ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias. Por fim, corrobora com a natureza alimentar do benefício previdenciário o que, por si só, demonstram o perigo da demora (periculum in mora.), a justificar a concessão da liminar, posto que o(a) Impetrante não pode permanecer sem rendimentos por tempo indeterminado. Assim, a omissão da autoridade coatora em não dar cumprimento a decisão do CRPS no prazo fixado em lei é desarrazoada e abusiva, sendo passível de correção pelo mandado de segurança. III - DISPOSITIVO Diante o exposto, confirmo a liminar deferida (Id. 2175426680) e concedo a segurança para determinar a implantação do benefício de NB.º 31/644.577.331-5, no prazo de 30 (trinta) dias, o que faço nos termos da fundamentação, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. O benefício de gratuidade da justiça foi deferido em favor da Impetrante (Id. 2175426680). Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas judiciais em razão da isenção disposta no art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei Federal n. 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Sentença sujeita a Reexame Necessário, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei Federal n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, remeta-se uma cópia da presente sentença que servirá como ofício para comunicar a Autoridade Coatora, nos termos do artigo 13, da Lei de Mandado de Segurança. Portanto, cumpra-se na forma da lei, servindo a cópia deste como OFÍCIO. (datado e assinado conforme certificação digital abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1000702-39.2025.4.01.3507

ID: 259843934

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000702-39.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000702-39.2025.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000702-39.2025.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - MG216517 EXECUTADO: ADAIR CARAFINI Citação de: ADAIR CARAFINI - CPF: 483.886.020-04 (i) Endereço: AV. A, s/n Qd.13, Lt. 04, Setor São Bento, Mineiros-GO, CEP: 75.832.088 Valor do débito em: R$ 936.370,34 em 05/11/2024 DECISÃO Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pelo(a) Caixa Econômica Federal contra ADAIR CARAFINI. A parte exequente manifestou, de forma expressa, seu desinteresse na realizada de audiência de conciliação, ressalvando a possibilidade de o executado procurar qualquer agência da CEF para formular acordo administrativo, motivo pelo qual deixo de designar audiência nesta fase inicial do processo. Recebo a petição inicial. Cite-se e intime-se a parte executada, nos termos da legislação processual vigente. Proceda-se a CITAÇÃO do(s) executado(s), nos termos dos artigos 246 e 829 seguintes do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida devidamente atualizada – cujo depósito deverá ser feito junto à agência da Caixa Econômica Federal/0565 -, acrescida das custas processuais e demais encargos legais que ocorrem. Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) para o caso de pagamento imediato e, caso contrário, em 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da execução, conforme dispõe o art. 827, NCPC. Poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 c/c art. 231 inciso I, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 caput CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, poderá reconhecer o crédito em favor da exequente e comprovar o depósito de 30% do valor cobrado, com acréscimo das custas processuais e honorários advocatícios, e requerer o parcelamento da dívida remanescente em até 6 prestações mensais, devidamente corrigidas e com incidência de juros de mora a 1% ao mês. Caso a parte executada não seja encontrada, intime-se o exequente para apresentação de endereço atualizado para citação, ficando, desde já, autorizada a expedição do ato de citação se idôneos os dados apresentados pelo exequente. Obtido êxito na localização do executado e havendo manifestação – pagamento do débito, parcelamento, oferecimento de exceção de pré-executividade, nomeação de bem à penhora (i) conceda-se vista dos autos à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; (ii) concluam-se os autos após a manifestação. Obtido êxito na localização do executado e não havendo manifestação, pagamento ou garantia integral no prazo legal, proceda a Secretaria a expedição de mandado/carta precatória para penhora das garantias cedulares, avaliação, intimação, nomeação de depositário. Indefiro as buscas de patrimônio requeridas pela CAIXA na inicial, com fulcro no §3º do art. 835, do CPC. A penhora de bens diversos dos contratados só se justifica se a garantia real não se mostrar suficiente para a satisfação integral da dívida. Em caso de PENHORA de bens do(a) executado(a), na forma dos art. 831 e seguintes do NCPC, nomeie depositário (art. 840 do NCPC), efetive a AVALIAÇÃO e dê ciência ao(à) executado(a). Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for o(a) executado(a), intime o cônjuge ADRIANA BORGES CARAFINI, nos termos do art. 842, NCPC) ou bens móveis ou em ações, debêntures, quotas ou qualquer título de crédito ou direito societário nominativo proceda ao devido REGISTRO, nos termos do art. 844 do NCPC. INTIME o depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização judicial. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao juiz, tudo sob as penas da lei. Deve o Sr. Oficial de Justiça atestar, sendo a execução contra pessoa jurídica, se a empresa devedora contínua exercendo suas atividades, certificando, caso exista outra empresa estabelecida no local, seu nome, CNPJ e ramos de atividade. Efetivada a penhora, (i) intimar o devedor para ciência do ato constritivo e do prazo legal de 15 (quinze) dias, para eventual oposição de embargos à penhora; (ii) em atenção ao NCPC/15 que extinguiu o prazo mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) dias, visando a celeridade e economia processual, determino que o primeiro e o segundo leilão ocorram no mesmo dia, com intervalo de 2 (duas) hora entre eles (art. 886, inc. V). Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da penhora intimar o executado e seu cônjuge, se houver, da data da realização dos leilões judiciais – sendo com 3 (três) meses da data da intimação da avaliação (coincidindo a data com dia que não seja útil, será o dia prorrogado para o próximo), sempre o 1º leilão às 13h e o 2º leilão às 15h. A certidão deverá constar a data exata, ficando a cargo do Sr. Oficial de Justiça a informação ao(s) executado e interessado(s) – o cônjuge do executado, se casado for, o credor hipotecário, credor com penhora, coproprietário, se houver Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: sepju.jti@trf1.jus.br. Por questões de celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho força de MANDADO, CARTA POSTAL e CARTA PRECATÓRIA. Anexe ao expediente: inicial da execução, planilha do débito exequendo, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e demais documentos necessários na espécie. No caso de expedição de carta precatória, intime-se a Caixa Econômica Federal acerca da expedição da missiva, a fim de que a retire pelo sistema PJe 1º Grau, promovendo o seu devido protocolo e distribuição, recolhimento das custas de locomoção, diretamente no juízo deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias, diligenciando o seu cumprimento e fazendo prova nestes autos. Comprovada a distribuição da missiva, aguardem-se os autos em suspensão até a sua devolução ou manifestação das partes. Advirta o Oficial de Justiça que não sendo conhecido o paradeiro ou localização do(s) bem(s), deverá intimar o(s) executado(s) para que indique imediatamente o local exato do patrimônio, sob pena de incorrer em multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, considerando atentatória à dignidade da justiça sua conduta omissiva, nos termos do art. 774 do CPC. Com a juntada do expediente, ou, na hipótese de manifestação do executado - pagamento do débito, parcelamento, nomeação de bens à penhora, oferecimento de exceção de pré-executividade -, intime-se o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Após, juntado o mandado e não havendo manifestação da parte executada, promova a Secretaria o prosseguimento do leilão judicial, com (i) a intimação da leiloeira deste Juízo para as providências ao seu cargo – Camilla Correia Vecchi Aguiar; (ii) a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar valor atualizado do débito e certidão, também atualizada, de inteiro teor do imóvel a ser leiloado. Não obtido êxito nas medidas acima, defiro o cadastro do executado como inadimplente, devendo seu cumprimento ser efetivado on-line, devendo permanecer ativo até a garantia da execução, seu pagamento ou extinção por qualquer outro motivo. Cumpra-se, pelo sistema Serasajud. Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Na ausência de manifestação eficiente para a resolução da demanda - em especial, pedidos repetidos ou já feitos dentro dos dois anos anteriores sem demonstração de alteração da situação anterior do executado -, ou na presença apenas de pedido de prorrogação de prazo, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Após, sem manifestação, e persistindo a ausência de elementos a autorizarem o prosseguimento do feito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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R. Almeida Sociedade De Advogados x Maria De Fatima Costa Do Nascimento

ID: 256623719

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000520-28.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

R. ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

GEANNY CRISTINA PRUDENCIO DE VASCONCELOS

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RAISSA MARA DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000520-28.2024.5.07.0024 : R. ALMEIDA SOCIEDADE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000520-28.2024.5.07.0024 : R. ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS : MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO PROCESSO nº 0000520-28.2024.5.07.0024 (AP) AGRAVANTE: R. ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A teor da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, existindo na processualística trabalhista expressa previsão legal do recurso cabível na fase de execução, constitui erro grosseiro, não passível de correção via aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de Recurso Ordinário contra sentença proferida em referida etapa processual. Em assim, deixa-se de conhecer como Agravo de Petição do Recurso Ordinário interposto contra Sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por R. ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA contra sentença de ID. f3f4a4a, proferida pela MM. Juíza do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. Inconformado, o agravante, em seu arrazoado (ID. fb34eeb), sustenta que a sentença atacada apoiou sua fundamentação principalmente na falsa conclusão de que haveriam valores devidos ao executado no precatório de nº 0002191-44.2021.8.06.0000 (sequencial 9235), pois não existe valor a ser destinado ao executado Rafael no aludido precatório. E que o Dr Rafael não compõe mais o quadro societário da firma embargante, levando-se em anexo o aditivo ao contrato social. Informou-se que os trâmites para formalização perante a receita federal estão sendo providenciados, mas o instrumento já foi realizado, e sendo o crédito destinado à firma (como se reiterar a seguir) não há no que se falar em penhora do crédito por dívida de pessoa alheia a sociedade. Apresentação de contraminuta (Id 1f2059d). Dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Embora tempestivo, regular a representação e desnecessário o preparo recursal, o vertente Recurso não merece conhecimento. É que contra a Decisão do Juízo da Execução, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, o embargante ingressou com Recurso Ordinário, apelo incabível na fase executória, na qual a Sistemática Recursal trabalhista prevê, expressamente, o Agravo de Petição, conforme o disposto na letra a do art. 897 da CLT, in verbis: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;" Cediço que na processualística trabalhista, à luz do princípio da simplicidade, se adota a instrumentalidade das formas dos atos processuais, notadamente quanto aos recursos, que, salvo os embargos declaratórios, tem, em regra, o mesmo prazo para interposição (oito dias) e são interposto por simples petição (art. 899 da CLT). Todavia, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento que não é aplicável o princípio da fungibilidade no caso de erro grosseiro, como se verifica do teor da OJ nº 152 de sua SBDI-2, in verbis: "152. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, b, da CLT." Nessa esteira, por imposição de disciplina judiciária, deixo de aplicar o princípio da fungibilidade dos recursos à hipótese dos autos, haja vista que, existindo expressa previsão legal de qual recurso é cabível na fase executória - Agravo de Petição (letra 'a' do art. 897 da CLT)- caracteriza erro grosseiro a interposição, em seu lugar, de Recurso Ordinário. Nesse sentido a jurisprudência do Colendo TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A decisão proferida pelo juízo em sede de execução desafiava a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, a, da CLT, e não de recurso ordinário como interposto pela parte. 2. A interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução constitui o denominado"erro grosseiro", não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que somente tem cabimento quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência. Agravo não provido"(AIRR-0011600-17.2020.5.15.0085, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, a Corte Regional entendeu que não é cabível a interposição de recurso ordinário em face de decisão proferida em embargos de terceiro, sendo que o recurso correto é o agravo de petição. Não havendo ofensa direta e literal à Constituição Federal, não é possível o seguimento do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015"(Ag-AIRR-10809-74.2019.5.15.0120, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido" (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021). Destarte, não estando este Tribunal vinculado ao juízo de admissibilidade realizado na Primeira Instância jurisdicional, deixo de conhecer do Recurso ora sob exame. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por maioria, não conhecer do Recurso Ordinário. Divergia do eminente Relator o Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, que entendia pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conhecia do recurso ordinário como agravo de petição, permitindo a análise meritória do apelo. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 08 de abril de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). EMMANUEL TEOFILO FURTADO / Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado VOTO DIVERGENTE (VENCIDO): Com a devida vênia divirjo do eminente Relator para, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, conhecer o recurso ordinário como agravo de petição, permitindo a análise meritória do apelo. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R. ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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R. Almeida Sociedade De Advogados x Maria De Fatima Costa Do Nascimento

ID: 256623720

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000520-28.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

R. ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

GEANNY CRISTINA PRUDENCIO DE VASCONCELOS

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RAISSA MARA DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000520-28.2024.5.07.0024 : R. ALMEIDA SOCIEDADE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000520-28.2024.5.07.0024 : R. ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS : MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO PROCESSO nº 0000520-28.2024.5.07.0024 (AP) AGRAVANTE: R. ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A teor da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, existindo na processualística trabalhista expressa previsão legal do recurso cabível na fase de execução, constitui erro grosseiro, não passível de correção via aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de Recurso Ordinário contra sentença proferida em referida etapa processual. Em assim, deixa-se de conhecer como Agravo de Petição do Recurso Ordinário interposto contra Sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por R. ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA contra sentença de ID. f3f4a4a, proferida pela MM. Juíza do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. Inconformado, o agravante, em seu arrazoado (ID. fb34eeb), sustenta que a sentença atacada apoiou sua fundamentação principalmente na falsa conclusão de que haveriam valores devidos ao executado no precatório de nº 0002191-44.2021.8.06.0000 (sequencial 9235), pois não existe valor a ser destinado ao executado Rafael no aludido precatório. E que o Dr Rafael não compõe mais o quadro societário da firma embargante, levando-se em anexo o aditivo ao contrato social. Informou-se que os trâmites para formalização perante a receita federal estão sendo providenciados, mas o instrumento já foi realizado, e sendo o crédito destinado à firma (como se reiterar a seguir) não há no que se falar em penhora do crédito por dívida de pessoa alheia a sociedade. Apresentação de contraminuta (Id 1f2059d). Dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Embora tempestivo, regular a representação e desnecessário o preparo recursal, o vertente Recurso não merece conhecimento. É que contra a Decisão do Juízo da Execução, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, o embargante ingressou com Recurso Ordinário, apelo incabível na fase executória, na qual a Sistemática Recursal trabalhista prevê, expressamente, o Agravo de Petição, conforme o disposto na letra a do art. 897 da CLT, in verbis: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;" Cediço que na processualística trabalhista, à luz do princípio da simplicidade, se adota a instrumentalidade das formas dos atos processuais, notadamente quanto aos recursos, que, salvo os embargos declaratórios, tem, em regra, o mesmo prazo para interposição (oito dias) e são interposto por simples petição (art. 899 da CLT). Todavia, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento que não é aplicável o princípio da fungibilidade no caso de erro grosseiro, como se verifica do teor da OJ nº 152 de sua SBDI-2, in verbis: "152. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, b, da CLT." Nessa esteira, por imposição de disciplina judiciária, deixo de aplicar o princípio da fungibilidade dos recursos à hipótese dos autos, haja vista que, existindo expressa previsão legal de qual recurso é cabível na fase executória - Agravo de Petição (letra 'a' do art. 897 da CLT)- caracteriza erro grosseiro a interposição, em seu lugar, de Recurso Ordinário. Nesse sentido a jurisprudência do Colendo TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A decisão proferida pelo juízo em sede de execução desafiava a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, a, da CLT, e não de recurso ordinário como interposto pela parte. 2. A interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução constitui o denominado"erro grosseiro", não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que somente tem cabimento quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência. Agravo não provido"(AIRR-0011600-17.2020.5.15.0085, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, a Corte Regional entendeu que não é cabível a interposição de recurso ordinário em face de decisão proferida em embargos de terceiro, sendo que o recurso correto é o agravo de petição. Não havendo ofensa direta e literal à Constituição Federal, não é possível o seguimento do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015"(Ag-AIRR-10809-74.2019.5.15.0120, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido" (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021). Destarte, não estando este Tribunal vinculado ao juízo de admissibilidade realizado na Primeira Instância jurisdicional, deixo de conhecer do Recurso ora sob exame. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por maioria, não conhecer do Recurso Ordinário. Divergia do eminente Relator o Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, que entendia pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conhecia do recurso ordinário como agravo de petição, permitindo a análise meritória do apelo. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 08 de abril de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). EMMANUEL TEOFILO FURTADO / Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado VOTO DIVERGENTE (VENCIDO): Com a devida vênia divirjo do eminente Relator para, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, conhecer o recurso ordinário como agravo de petição, permitindo a análise meritória do apelo. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO

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Joelma De Lima x Marcell Varella Flor

ID: 257570985

Tribunal: TRT21 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000955-60.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA DE LIMA

Polo Passivo:

MARCELL VARELLA FLOR

Notificação

Advogados:

DIOGO BEZERRA COUTO

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URSULA MEDEIROS DE MOURA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000955-60.2024.5.21.0008 : JOELMA DE LIMA : MARCELL VARELLA FLOR INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000955-60.2024.5.21.0008 : JOELMA DE LIMA : MARCELL VARELLA FLOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7279728 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JOELMA DE LIMA em face de MARCELL VARELLA FLOR, ambos qualificados nos autos. Afirma a autora, em síntese, que foi admitida em 20/02/2024 como empregada doméstica, com salário de R$ 1.412,00, tendo sido diagnosticada com câncer de tireoide e submetida a tratamento médico, com afastamentos sucessivos do trabalho. Sustentou ter sido dispensada em 03/09/2024, de forma discriminatória, enquanto aguardava a realização de perícia previdenciária, posteriormente concluída com a concessão de benefício. Requer, assim, o pagamento de indenização substitutiva, com fundamento na Lei 9.029/95 e Súmula 443 do TST, bem como indenização por danos morais. O reclamado, em contestação, reconheceu a relação de emprego, afirmando que o vínculo se iniciou em 01/10/2023, mas negou a existência de qualquer discriminação, atribuindo a rescisão às dificuldades de relacionamento e desempenho funcional da reclamante, anteriores ao diagnóstico da doença. Colhido depoimento testemunhal. Encerrada a instrução processual. Razões finais em memoriais. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 1. Do mérito. 1.1. Da dispensa discriminatória A reclamante pretende o reconhecimento da dispensa discriminatória com base na Súmula 443 do TST, que presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Argumenta que a dispensa foi motivada por seu diagnóstico de câncer de tireoide, ainda durante o curso de tratamento e antes da realização da perícia do INSS. A doença em questão foi confirmada por exames e atestados médicos, bem como por cirurgias e concessão de benefício previdenciário retroativo a 26/07/2024, após perícia realizada em 17/09/2024. Contudo, a própria reclamante confirmou em depoimento pessoal que retornou ao trabalho no dia 03/09/2024, data da dispensa, o que afasta a tese de suspensão contratual, uma vez que a prestação de serviço retoma os efeitos do contrato de trabalho. A testemunha Iracema relatou que "as meninas reclamavam da comida da autora, e por vezes a patroa pedia que ela (testemunha) fizesse o almoço". Já a testemunha José Paulo afirmou que "tinha dificuldade de comunicação com a autora, que não interagia bem". Ambos os relatos indicam certo grau de insatisfação com a conduta da reclamante, sem menção direta à doença como causa da dispensa. Embora o câncer de tireoide seja uma neoplasia maligna, trata-se de enfermidade que, em regra, possui bom prognóstico, tratamento cirúrgico resolutivo e não costuma despertar preconceito social direto ou estigmatização, conforme vem sendo reconhecido por diversos Tribunais Regionais do Trabalho. Colho jurisprudência: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - DOENÇA NÃO ESTIGMATIZANTE - REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 443 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - DOENÇA NÃO ESTIGMATIZANTE - REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS A aplicação da Súmula n° 443 do TST exige que a doença grave, que afeta o empregado despedido, gere estigma ou preconceito, a fim de presumir discriminatória a dispensa. O câncer é doença que não possui natureza contagiosa, ou manifestação externa necessariamente repugnante, o que afasta seu caráter estigmatizante per se. Portanto, afastam-se tanto a presunção de dispensa discriminatória, quanto a inversão do ônus da prova. Recurso de Revista conhecido e provido. fls. PROCESSO Nº TST-RR-1000312-04.2017.5.02.0447 Firmado por assinatura digital em 10/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. (RR - 1000312-04.2017.5.02.0447 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 10/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. NEOPLASIA BENIGNA. LEIOMIOMA UTERINO. DOENÇA QUE NÃO CAUSA ESTIGMA OU PRECONCEITO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Trata-se de pedido de reintegração e indenização por danos morais decorrente da dispensa de empregada acometida por leiomioma uterino, neoplasia de caráter benigno. O Tribunal Regional considerou que as mazelas que acometem a reclamante (Leiomiomas intramurais. Endométrio do tipo secretor. Cervicite crônica inespecífica) não implicam estigma ou preconceito, de modo a gerar a presunção juris tantum tratada na Súmula 443 do TST. Registra doutrina que afirma: "o leiomioma uterino é a neoplasia benigna mais frequente do aparelho genital feminino, acometendo até 40% das mulheres no menacme". O acórdão regional consigna que houve confissão real da reclamante de que a cirurgia a que se submeteu somente foi marcada depois da rescisão contratual, não havendo nexo de causalidade entre o ato cirúrgico e a dispensa. O TRT considerou, ainda, que diversas cópias de e-mails trazidos pela defesa assinalam que o despedimento da reclamante teve como motivo determinante o seu histórico de resultados, que não teria atendido às necessidades empresariais. Nesse contexto, em que a doença que acometeu a reclamante atinge até mais de 1/3 das mulheres no período da vida em que ocorre atividade menstrual, não se cogita a existência de estigma ou preconceito decorrente dessa patologia. Ademais, diante da afirmação do TRT de que a dispensa da reclamante se deu em razão do não atendimento das necessidades empresariais, tem-se que para chegar à conclusão oposta e entender que a dispensa se deu pela existência da doença e do seu tratamento cirúrgico, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1000702-89.2016.5.02.0711 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018) No caso concreto, a prova oral confirma a existência de insatisfação preexistente quanto à conduta e desempenho da empregada, sendo verossímil a justificativa de que a decisão de desligamento foi postergada por conta do tratamento de saúde. Ademais, não há prova de comentários pejorativos, discriminação aberta ou qualquer comportamento patronal que configure estigmatização. Portanto, afasta-se a alegação de dispensa discriminatória, reconhecendo-se o exercício regular do poder potestativo de resilição contratual. 1.2. Da Indenização Substitutiva (Lei 9.029/95) A ausência de comprovação do ato discriminatório afasta a aplicação da penalidade prevista no art. 4º, II, da Lei 9.029/95. Indeferido o pedido. 1.3. Dos Danos Morais A indenização por danos morais foi requerida com fundamento na suposta dispensa discriminatória. Não comprovada a ilicitude da conduta patronal, tampouco se evidenciando ofensa à dignidade da trabalhadora que extrapole os limites do poder diretivo, não há fundamento para acolher o pleito. Indeferido. 1.4. Da Litigância de Má-Fé O reclamado postulou a condenação da autora e sua patrona por litigância de má-fé. Não vislumbro nos autos qualquer conduta processual dolosa por parte da reclamante que se enquadre nas hipóteses do art. 793-B da CLT. A autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação, buscando a tutela jurisdicional para o que entendia ser seu direito, ainda que suas teses não tenham prevalecido. Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. 2. Da justiça gratuita A parte reclamante pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por não ter condições de demandar sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante, já que preenchidos os requisitos da Lei nº 1060/50 c/c art.790, § 3º, da CLT, conforme declarações contidas na inicial e esboço fático apresentado aos autos. 3. Honorários sucumbenciais. Nos termos do art.791-A, CLT, sendo a parte reclamante totalmente sucumbente no objeto da presente demanda, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da causa. Tal fixação leva em consideração os requisitos do §2 do art.791-A, CLT. Aplica-se, nesse caso, o disposto no §4º do artigo em comento: “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por JOELMA DE LIMA em face de MARCELL VARELLA FLOR para: a) No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista. b) CONCEDER à reclamante, JOELMA DE LIMA, os benefícios da Justiça Gratuita. c) Condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamado, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 75.000,00), ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamante, no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 75.000,00, das quais fica isenta em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 790-A, caput, da CLT). Intimem-se as partes. NATAL/RN, 15 de abril de 2025. JOANILSON DE PAULA REGO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA DE LIMA

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Joelma De Lima x Marcell Varella Flor

ID: 257571008

Tribunal: TRT21 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000955-60.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA DE LIMA

Polo Passivo:

MARCELL VARELLA FLOR

Notificação

Advogados:

DIOGO BEZERRA COUTO

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URSULA MEDEIROS DE MOURA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000955-60.2024.5.21.0008 : JOELMA DE LIMA : MARCELL VARELLA FLOR INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000955-60.2024.5.21.0008 : JOELMA DE LIMA : MARCELL VARELLA FLOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7279728 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JOELMA DE LIMA em face de MARCELL VARELLA FLOR, ambos qualificados nos autos. Afirma a autora, em síntese, que foi admitida em 20/02/2024 como empregada doméstica, com salário de R$ 1.412,00, tendo sido diagnosticada com câncer de tireoide e submetida a tratamento médico, com afastamentos sucessivos do trabalho. Sustentou ter sido dispensada em 03/09/2024, de forma discriminatória, enquanto aguardava a realização de perícia previdenciária, posteriormente concluída com a concessão de benefício. Requer, assim, o pagamento de indenização substitutiva, com fundamento na Lei 9.029/95 e Súmula 443 do TST, bem como indenização por danos morais. O reclamado, em contestação, reconheceu a relação de emprego, afirmando que o vínculo se iniciou em 01/10/2023, mas negou a existência de qualquer discriminação, atribuindo a rescisão às dificuldades de relacionamento e desempenho funcional da reclamante, anteriores ao diagnóstico da doença. Colhido depoimento testemunhal. Encerrada a instrução processual. Razões finais em memoriais. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 1. Do mérito. 1.1. Da dispensa discriminatória A reclamante pretende o reconhecimento da dispensa discriminatória com base na Súmula 443 do TST, que presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Argumenta que a dispensa foi motivada por seu diagnóstico de câncer de tireoide, ainda durante o curso de tratamento e antes da realização da perícia do INSS. A doença em questão foi confirmada por exames e atestados médicos, bem como por cirurgias e concessão de benefício previdenciário retroativo a 26/07/2024, após perícia realizada em 17/09/2024. Contudo, a própria reclamante confirmou em depoimento pessoal que retornou ao trabalho no dia 03/09/2024, data da dispensa, o que afasta a tese de suspensão contratual, uma vez que a prestação de serviço retoma os efeitos do contrato de trabalho. A testemunha Iracema relatou que "as meninas reclamavam da comida da autora, e por vezes a patroa pedia que ela (testemunha) fizesse o almoço". Já a testemunha José Paulo afirmou que "tinha dificuldade de comunicação com a autora, que não interagia bem". Ambos os relatos indicam certo grau de insatisfação com a conduta da reclamante, sem menção direta à doença como causa da dispensa. Embora o câncer de tireoide seja uma neoplasia maligna, trata-se de enfermidade que, em regra, possui bom prognóstico, tratamento cirúrgico resolutivo e não costuma despertar preconceito social direto ou estigmatização, conforme vem sendo reconhecido por diversos Tribunais Regionais do Trabalho. Colho jurisprudência: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - DOENÇA NÃO ESTIGMATIZANTE - REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 443 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - DOENÇA NÃO ESTIGMATIZANTE - REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS A aplicação da Súmula n° 443 do TST exige que a doença grave, que afeta o empregado despedido, gere estigma ou preconceito, a fim de presumir discriminatória a dispensa. O câncer é doença que não possui natureza contagiosa, ou manifestação externa necessariamente repugnante, o que afasta seu caráter estigmatizante per se. Portanto, afastam-se tanto a presunção de dispensa discriminatória, quanto a inversão do ônus da prova. Recurso de Revista conhecido e provido. fls. PROCESSO Nº TST-RR-1000312-04.2017.5.02.0447 Firmado por assinatura digital em 10/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. (RR - 1000312-04.2017.5.02.0447 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 10/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. NEOPLASIA BENIGNA. LEIOMIOMA UTERINO. DOENÇA QUE NÃO CAUSA ESTIGMA OU PRECONCEITO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Trata-se de pedido de reintegração e indenização por danos morais decorrente da dispensa de empregada acometida por leiomioma uterino, neoplasia de caráter benigno. O Tribunal Regional considerou que as mazelas que acometem a reclamante (Leiomiomas intramurais. Endométrio do tipo secretor. Cervicite crônica inespecífica) não implicam estigma ou preconceito, de modo a gerar a presunção juris tantum tratada na Súmula 443 do TST. Registra doutrina que afirma: "o leiomioma uterino é a neoplasia benigna mais frequente do aparelho genital feminino, acometendo até 40% das mulheres no menacme". O acórdão regional consigna que houve confissão real da reclamante de que a cirurgia a que se submeteu somente foi marcada depois da rescisão contratual, não havendo nexo de causalidade entre o ato cirúrgico e a dispensa. O TRT considerou, ainda, que diversas cópias de e-mails trazidos pela defesa assinalam que o despedimento da reclamante teve como motivo determinante o seu histórico de resultados, que não teria atendido às necessidades empresariais. Nesse contexto, em que a doença que acometeu a reclamante atinge até mais de 1/3 das mulheres no período da vida em que ocorre atividade menstrual, não se cogita a existência de estigma ou preconceito decorrente dessa patologia. Ademais, diante da afirmação do TRT de que a dispensa da reclamante se deu em razão do não atendimento das necessidades empresariais, tem-se que para chegar à conclusão oposta e entender que a dispensa se deu pela existência da doença e do seu tratamento cirúrgico, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1000702-89.2016.5.02.0711 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018) No caso concreto, a prova oral confirma a existência de insatisfação preexistente quanto à conduta e desempenho da empregada, sendo verossímil a justificativa de que a decisão de desligamento foi postergada por conta do tratamento de saúde. Ademais, não há prova de comentários pejorativos, discriminação aberta ou qualquer comportamento patronal que configure estigmatização. Portanto, afasta-se a alegação de dispensa discriminatória, reconhecendo-se o exercício regular do poder potestativo de resilição contratual. 1.2. Da Indenização Substitutiva (Lei 9.029/95) A ausência de comprovação do ato discriminatório afasta a aplicação da penalidade prevista no art. 4º, II, da Lei 9.029/95. Indeferido o pedido. 1.3. Dos Danos Morais A indenização por danos morais foi requerida com fundamento na suposta dispensa discriminatória. Não comprovada a ilicitude da conduta patronal, tampouco se evidenciando ofensa à dignidade da trabalhadora que extrapole os limites do poder diretivo, não há fundamento para acolher o pleito. Indeferido. 1.4. Da Litigância de Má-Fé O reclamado postulou a condenação da autora e sua patrona por litigância de má-fé. Não vislumbro nos autos qualquer conduta processual dolosa por parte da reclamante que se enquadre nas hipóteses do art. 793-B da CLT. A autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação, buscando a tutela jurisdicional para o que entendia ser seu direito, ainda que suas teses não tenham prevalecido. Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. 2. Da justiça gratuita A parte reclamante pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por não ter condições de demandar sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante, já que preenchidos os requisitos da Lei nº 1060/50 c/c art.790, § 3º, da CLT, conforme declarações contidas na inicial e esboço fático apresentado aos autos. 3. Honorários sucumbenciais. Nos termos do art.791-A, CLT, sendo a parte reclamante totalmente sucumbente no objeto da presente demanda, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da causa. Tal fixação leva em consideração os requisitos do §2 do art.791-A, CLT. Aplica-se, nesse caso, o disposto no §4º do artigo em comento: “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por JOELMA DE LIMA em face de MARCELL VARELLA FLOR para: a) No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista. b) CONCEDER à reclamante, JOELMA DE LIMA, os benefícios da Justiça Gratuita. c) Condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamado, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 75.000,00), ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamante, no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 75.000,00, das quais fica isenta em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 790-A, caput, da CLT). Intimem-se as partes. NATAL/RN, 15 de abril de 2025. JOANILSON DE PAULA REGO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELL VARELLA FLOR

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Maria Alves Teixiera x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 306043636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009951-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES TEIXIERA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NÁDIA SANTIAGO DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009951-56.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Alves Teixiera - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Maria Alves Teixiera ajuizou a present… Processo 1009951-56.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Alves Teixiera - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Maria Alves Teixiera ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando que recebeu a visita de um casal desconhecido em sua residência, sob o pretexto de realizar manutenção em um filtro/bebedouro que ela não possuía. Após confirmar seus dados pessoais em um celular apresentado pelos indivíduos, ela negou qualquer solicitação de serviço, e o casal se retirou sem deixar identificação. Em 06/07/2024, ao tentar usar seu cartão de débito, a autora descobriu que a transação foi negada. Dois dias depois, em 08/07/2024, ao buscar esclarecimentos na agência do Banco Mercantil, foi informada de que sua conta havia sido bloqueada em 06/07/2024 e utilizada por terceiros. Afirma que houve a contratação simultânea, por fraude, de um empréstimo consignado de R$ 3.668,28; um empréstimo imediato de R$ 44.044,56; dois saques em cartões de crédito consignados, cada um de R$ 4.500,00, totalizando R$ 11.140,92 por cartão, pagos em 84 parcelas de R$ 132,63; e transferências via PIX que somaram R$ 8.523,84, esvaziando o saldo positivo da autora. Requer, a declaração de inexistência de relação jurídica nos contratos mencionados, com o ressarcimento em dobro de quaisquer descontos indevidos em sua aposentadoria, e a devolução dos valores que estavam em sua conta e foram transferidos ilegalmente; bem como indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 312/329), contrapondo as alegações iniciais e a alegando regularidade na contratação. Houve réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-seser o caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vezqueos elementos de prova constantes dos autos dispensam a dilação probatória. Aplica-sea Lei nº 8.078/1990, artigos 2º e 3º, uma vezqueo autor e a réseenquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. Os pedidos são procedentes. Ante a hipossuficiência técnica da parte autora e diante do fato dequenãolhe seria possível provar fato negativo, ou seja, dequenãorealizou a transação discutida, incumbia à parte ré o ônus da prova quanto à legitimidade dosempréstimosbancários. Noentanto, o réunãosedesincumbiram de tal ônus, não apresentando os contratos celebrados assinados pela parte autora. Caberia à parte ré, de acordo com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, in casu, comprovar a regularidade do contrato, oquenãoocorreu. Consigne-seque, nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, Na hipótese emqueo consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Por conseguinte, impõe-seà restituição das partes ao status quo ante,que, in casu, corresponde à rescisão dos contratos indicados na inicial e a devolução, de forma simples, de todos os pagamentos realizados mediante desconto da parte autora. A devolução do indébito deve ser de forma simples, pois a repetição em dobro do indébito, previstanoart. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Nãohá prova de dolo por parte da instituição financeira, mas inobservância dodeverde cuidado na celebração doempréstimo. De igual sorte, e respeitado entendimento em sentido diverso, os mecanismos desegurançada ré também deveriam bloquear as contratações e transferências PIXs questionadas, muito destoantes doperfildo requerente,querecebe benefício previdenciário de menos de dois salários mínimos.A requerente afirma desconhecer o destinatário da transferência que foi realizada no mesmo dia da contratação dos empréstimos. Nocaso, aindaquea parte autora possanãoter agido com a cautela necessária, asegurançado banconãosepropôs a confirmar a validade da vultosa transação,quenitidamente fugia aoperfilde consumo da cliente. Além disso, os fraudadores conseguiram violar o sistema desegurançado próprio banco réu para realizar astransaçõesa partir da conta corrente da parte autora. Aindaquea contratação pelos meios digitais seja amplamente admitida, a fim de imprimir celeridade as relações comerciais,nãohá dúvidaquecompete ao banco, ao instituir a automação na prestação dos serviços e, portanto, economizando com a contratação de funcionários, propiciar maiorsegurançaaos dados dos clientes, confirmando em tempo real as operações, a fim de evitar eventuais golpes. Com isso, tem-sequeresta reconhecer a falha na prestação de serviço (fortuito interno enunciado sumular n. 479 do e. Superior Tribunal de Justiça). Em abono, registro os seguintes julgados: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Furto do aparelho celular.Empréstimofraudulento realizado mediante o uso do aplicativo do Banco réu e transferências via PIX. Operações desconhecidas realizadas mediante uso de senhapessoale chave PIX. Instituição financeiraquenãodemonstrou ter a autora realizado as operações negadas por ela. Gastosquefogem aoperfilde consumo da cliente e foram realizados, seguidamente, de forma atípica. Falha na prestação do serviço caracterizada.Deverde restituição dos valores. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incidência do art. 14 do CDC. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado bem fixado. Sentença de parcial procedência mantida. Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007306-10.2022.8.26.0009; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Responsabilidade civil Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de procedênciaquedeterminou a restituição dos valores objeto de transação fraudulenta realizada por meio de pix e arbitrou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 Inconformismo da instituição financeira 1. Preliminar de inépcia recursal suscitada pela autora em contrarrazões. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Ato atribuído ao apelante,queo torna parte legítima para os termos da ação 2. Fraude bancária perpetrada por terceirosqueacessaram a conta bancária da apelado transferiram quantia por intermédio da ferramenta "PIX". Relação de consumo evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha nasegurançainterna do banco. Realização de PIX com transferência de quantia em favor de terceiro sem o consentimento do correntista. Hipótese dos autos emqueo banconãocomprovou a regularidade da transação bancária questionada. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação do Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça e da Súmulano479 do C. Superior Tribunal de Justiça Ressarcimento integral do valor descontado da conta corrente do autor e inexigibilidade dos valores relativos ao contrato 3. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00,quenãocomporta redução Sentença mantida Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1052289-18.2022.8.26.0002; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) Ainda, por conta do exposto, cabível a devolução do numerário depositado na conta bancária do requerente antes da contratação dos empréstimos e transferência dos valores. Todos os valores serão objeto de cumprimento de sentença. Entendo evidenciado o dano moral, diante dos inúmeros transtornos ocasionados à requerente (demora na solução do problema, tentativas infrutíferas de solução administrativa e supressão de numerário em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário), superando o dissabor cotidiano. Desse modo, considerando o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a participação mínima do próprio requerente, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais. Nestes temos: CONTRATO Conta corrente bancária Transferências indevidas realizadas via "pix" Alegação dequeteriam sido feitas regularmente pelo correntista com senha e chavequeestava sob sua guardanãodemonstrada pelo banco Aplicação do dispostonoinciso II do art. 373 do CPC enoinciso VIII do art. 6º do CDC, tanto mais emsetratando, da parte da consumidora, de prova negativa Caso típico de inversão do ônus da prova Prova oral produzida em audiênciaqueconfere verossimilhança aos fatos narrados na inicial, tanto mais ante a afirmação de ausência de cadastro de chave "pix"nãodesmentida pelo banco - Sentença mantida. DANO MORAL Configuração Transferências e pagamentos via pix indevidos,queo bancosenegou a regularizar Indenização fixada em R$-7.000,00 (sete mil reais) Valor de R$-3.000,00 (três mil reais) mais adequado como forma de composição razoável para o sofrimento, já incluídos componentes de punição e desestímulo e considerando-seas peculiaridades do caso, particularmente a conduta do réu Sentença reformada, em parte Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1000702-56.2022.8.26.0066; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Maria Alves Teixiera em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando a tutela de urgência, a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos originários dos contratos deempréstimoindicados na inicial, com o consequente ressarcimento à parte autora, na forma simples, dos valores descontados em razão da referida avença, atualizado monetariamente pela Tabela Prática desde o desembolso de cada parcelaqueo compõe, acrescentando-sejuros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR o réu na devolução dos valores existentes na conta bancária da autora antes da contratação dos empréstimos e transferências, devidamente atualizada; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais reconhecidos nesta sentença,novalor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Esse montante deverá ser corrigido pela tabela de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde este arbitramento (conforme súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mêsquefluem a partir da citação. Acorreçãomonetáriae osjurosdemoraterão incidência da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024),acorreçãomonetáriaserá feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e osjurosdemoraserãode1% ao mês; II)apartirdo dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024),acorreçãomonetáriaobservaráavariação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vierasubstituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e osdejurosdemoracorresponderão à taxa SELIC, deduzido o índicedeatualizaçãomonetáriadeque trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art.406do Código Civil e seus parágrafos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: NÁDIA SANTIAGO DE GÓES (OAB 461332/SP), GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA (OAB 82768/MG)

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Ana Karina Lopes Lima Xavier Rego e outros x Alexandre Palhares De Oliveira Silva e outros

ID: 314914814

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010133-49.2021.5.15.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO CID XAVIER REGO

Polo Passivo:

ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA CLAUDIO MARCELO ATHAYDE VOLDEMAR KELVILY SOUZA DO NASCIMENTO

Edital

Advogados:

MANOEL BATISTA DE LIMA

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CYRO JOSE OMETTO CONES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010133-49.2021.5.15.0026 RECORRENTE: CID XAVIER REGO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010133-49.2021.5.15.0026 RECORRENTE: CID XAVIER REGO E OUTROS (1) RECORRIDO: KELVILY SOUZA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010133-49.2021.5.15.0026 (ROT) RECORRENTE: CID XAVIER REGO , ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO RECORRIDO: KELVILY SOUZA DO NASCIMENTO, CLAUDIO MARCELO ATHAYDE VOLDEMAR, ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA ORIGEM: 1º VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE JUIZ SENTENCIANTE: ARTHUR ALBERTIN NETO RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA KNS/CPB Relatório Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Id's nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o download integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Inconformados com a r. sentença de fls. 588/590, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 617/618, cujo relatório adoto e a este incorporo, que julgou improcedente a presente ação anulatória de arrematação, recorrem ordinariamente CID XAVIER REGO e ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO às fls. 623/644. Arguem os recorrentes, preliminarmente, nulidade por ausência de intimação - dos recorrentes, do síndico e dos 13 (treze) condôminos - da penhora, do leilão e da arrematação. Arguem, ainda, cerceamento de defesa, especialmente em relação à produção de provas orais. No mérito, repete as questões levantadas em sede de preliminar, insistindo que o instrumento particular de compromisso de venda e compra do imóvel arrematado preenche os requisitos imprescindíveis e necessários para sua validade jurídica. Argumenta que a área em litígio se encontra integrada e incorporada de fato ao Condomínio Edifício Monte Carlo, logo, as mesmas restrições contidas no Estatuto do Condomínio se aplicam subsidiariamente ao terreno onde está a cota de 1/14 avos objeto do presente litigio, de modo que não pode subsistir, no seu entender a penhora. Custas e depósito recursal tempestivos e suficientes, recolhidos às fls. 655/657. Contrarrazões pelo arrematante CLAUDIO MARCELO ATHAYDE VOLDEMAR às fls. 665/670. Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. Fundamentação V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade. Senão vejamos. Na forma prevista no art. 897, "a", da CLT, em face de decisões nas execuções caberá agravo de petição. Nessa esteira, saliente-se que, desde 24.3.2017, o Pleno do C. TST reafirmou a tese pacífica na Corte, presente em julgados de todas as Turmas e também da SBDI-1, no sentido de que os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução - como é o caso da presente -, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT, em consonância com a Súmula 266 do C. TST, in verbis: RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA AFETADA AO TRIBUNAL PLENO. LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ARTIGOS 896, § 13, DA CLT E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38/2015 APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 201, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS ÓBICES RESTRITIVOS CONTIDOS NO § 2º DO ART. 896 DA CLT. (...) 7. Com efeito, a ação anulatória, em sentido amplo, objetiva a desconstituição de atos jurídicos - nulos ou anuláveis, na forma dos arts. 166 e 171 do Código Civil -, que, conquanto maculados de algum vício ao Direito Material ou ao Processual, tornaram-se perfeitos e eficazes. Tem, portanto, natureza desconstitutiva ou constitutiva negativa. Especificamente no que concerne ao disposto no art. 486 do CPC/73 (norma que - ressalvadas pequenas diferenças - guarda similitude com o disposto no art. 966, § 4º, do CPC/2015), tem-se que a ação anulatória nele prevista volta-se para os atos judiciais praticados pelas partes que não dependem de sentença, ou, em se tratando de sentença, para anular aquelas meramente homologatórias. Encontra a ação anulatória, portanto, farta aplicação na execução de sentença, em razão da existência de inúmeros atos judiciais meramente homologatórios dela decorrentes, inclusive aquele que homologa a arrematação. 8. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de reconhecer que a ação anulatória - embora enquadrável, abstratamente, como "ação de cognição" -, quando proposta na fase de execução, consubstancia-se no instrumento hábil a resolver as questões incidentais, devendo, por conexão lógica e critério de sistematicidade, ser tratada como simples "incidente do processo de execução". Nessa linha coerente e harmônica, há julgados de todas as 8 Turmas e da própria SBDI-1 desta Corte Superior. Assim, têm-se como aplicáveis às ações anulatórias ajuizadas em sede de execução as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. 9. Na hipótese dos autos, chama-se a atenção para alguns fatos adicionais que efetivamente obstavam o conhecimento do recurso de revista. O TRT, no julgamento do recurso ordinário, extinguiu o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o auto de arrematação foi assinado em 22.1.2004, tornando-se, nesse momento, ato perfeito, acabado e irretratável, na forma do art. 694 do CPC/1973 (correspondente ao art. 903 do CPC/2015); e, em razão de a parte somente ter ajuizado a presente ação anulatória da arrematação em 23.5.2006, a Corte de origem entendeu que não foi respeitado o prazo bienal previsto no art. 179 do CCB/2002, conhecendo, assim, de ofício, da decadência do direito potestativo vindicado por meio da ação anulatória. 10. Como se verifica, o acórdão regional, mantido pelo acórdão Turmário do TST, foi amparado em normas infraconstitucionais aplicáveis ao tema. Nesse quadro, a simples indicação de fundamento constitucional, inserida no recurso de revista então interposto pelo ora Embargante - arts. 5º, XXII, XXXV, LIV, LV, 93, IX e 226 da Lei Maior - além de não guardar pertinência com a discussão travada no TRT, não seria suficiente para a admissibilidade do apelo, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 11. Assim, conquanto tenha prevalecido, por maioria, na sessão de julgamento do Tribunal Pleno desta Corte Superior, que o aresto paradigma indicado pelo Embargante para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, oriundo da 8ª Turma desta Corte, viabilizava o conhecimento do presente recurso de embargos; no mérito, este Colegiado, por maioria, negou provimento ao apelo, reafirmando a tese de que "os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT, em conformidade com a Súmula 266 desta Corte Superior". Embargos conhecidos e não providos. (TST-E-ED-RR-68700-21.2006.5.02.0007, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, Tribunal Pleno, DEJT 24/03/2017.) (g.n.) Exsurge indiscutível, destarte, que o recurso cabível na ação anulatória de arrematação, ajuizada para desconstituir ato praticado na fase de execução, é o agravo de petição. No mesmo sentido, trago à colação ainda a seguinte ementa de julgado do C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PROCESSO INCIDENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. SÚMULA 266/TST. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O pleno desta Corte reafirmou, por maioria, a linha jurisprudencial clássica até então consagrada, segundo a qual são absorvidos pela regra do § 2º do art. 896 da CLT todos os recursos advindos de ações e incidentes vinculados ao processo executivo, inclusive de ação anulatória. Assim, ainda que a ação anulatória tenha natureza de ação cognitiva, é inegável o seu manejo de forma incidente à execução, sendo cabível o agravo de petição da decisão de primeiro grau. Nesse contexto, a decisão em que não conhecido do agravo de petição, por incabível, viola o artigo 5º, LIV, da CF, que assegura o direito ao devido processo legal. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1952-17.2015.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/04/2018). Isso posto, sem olvidar do princípio da fungibilidade, não é possível, na hipótese em apreço, admitir o recurso ordinário como se agravo de petição fosse, tendo em vista que, de acordo com o prevalente entendimento do C. TST, trata-se de erro grosseiro. Com efeito, como é cediço, o princípio da instrumentalidade das formas é aplicável quando há dúvida objetiva acerca do recurso adequado, em virtude de desarmonia na doutrina ou na jurisprudência, mas não quando há erro grosseiro, como no caso em testilha, ressaltando-se que há disposição legal expressa e entendimento pacífico na jurisprudência acerca do recurso cabível. Nesse diapasão, pontue-se que, de acordo com o entendimento do C. TST consubstanciado na OJ 412 da SDI-1, aplicável por analogia in casu, a configuração do erro grosseiro torna inaplicável o princípio da fungibilidade. A matéria está consagrada no C. TST, como se observa, nas seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021). Assim sendo, não conheço do recurso ordinário de CID XAVIER REGO e ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO. Dispositivo ISTO POSTO, decide esta relatora NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto por CID XAVIER REGO e ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO, por inadequação da via eleita, tudo nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Compareceu para sustentar oralmente, pelos recorrentes CID XAVIER REGO e ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO, o Dr. CYRO JOSE OMETTO CONES. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KELVILY SOUZA DO NASCIMENTO

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Ana Karina Lopes Lima Xavier Rego e outros x Alexandre Palhares De Oliveira Silva e outros

ID: 314914862

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010133-49.2021.5.15.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO CID XAVIER REGO

Polo Passivo:

ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA CLAUDIO MARCELO ATHAYDE VOLDEMAR KELVILY SOUZA DO NASCIMENTO

Edital

Advogados:

MANOEL BATISTA DE LIMA

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CYRO JOSE OMETTO CONES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010133-49.2021.5.15.0026 RECORRENTE: CID XAVIER REGO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010133-49.2021.5.15.0026 RECORRENTE: CID XAVIER REGO E OUTROS (1) RECORRIDO: KELVILY SOUZA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010133-49.2021.5.15.0026 (ROT) RECORRENTE: CID XAVIER REGO , ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO RECORRIDO: KELVILY SOUZA DO NASCIMENTO, CLAUDIO MARCELO ATHAYDE VOLDEMAR, ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA ORIGEM: 1º VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE JUIZ SENTENCIANTE: ARTHUR ALBERTIN NETO RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA KNS/CPB Relatório Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Id's nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o download integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Inconformados com a r. sentença de fls. 588/590, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 617/618, cujo relatório adoto e a este incorporo, que julgou improcedente a presente ação anulatória de arrematação, recorrem ordinariamente CID XAVIER REGO e ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO às fls. 623/644. Arguem os recorrentes, preliminarmente, nulidade por ausência de intimação - dos recorrentes, do síndico e dos 13 (treze) condôminos - da penhora, do leilão e da arrematação. Arguem, ainda, cerceamento de defesa, especialmente em relação à produção de provas orais. No mérito, repete as questões levantadas em sede de preliminar, insistindo que o instrumento particular de compromisso de venda e compra do imóvel arrematado preenche os requisitos imprescindíveis e necessários para sua validade jurídica. Argumenta que a área em litígio se encontra integrada e incorporada de fato ao Condomínio Edifício Monte Carlo, logo, as mesmas restrições contidas no Estatuto do Condomínio se aplicam subsidiariamente ao terreno onde está a cota de 1/14 avos objeto do presente litigio, de modo que não pode subsistir, no seu entender a penhora. Custas e depósito recursal tempestivos e suficientes, recolhidos às fls. 655/657. Contrarrazões pelo arrematante CLAUDIO MARCELO ATHAYDE VOLDEMAR às fls. 665/670. Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. Fundamentação V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade. Senão vejamos. Na forma prevista no art. 897, "a", da CLT, em face de decisões nas execuções caberá agravo de petição. Nessa esteira, saliente-se que, desde 24.3.2017, o Pleno do C. TST reafirmou a tese pacífica na Corte, presente em julgados de todas as Turmas e também da SBDI-1, no sentido de que os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução - como é o caso da presente -, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT, em consonância com a Súmula 266 do C. TST, in verbis: RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA AFETADA AO TRIBUNAL PLENO. LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ARTIGOS 896, § 13, DA CLT E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38/2015 APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 201, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS ÓBICES RESTRITIVOS CONTIDOS NO § 2º DO ART. 896 DA CLT. (...) 7. Com efeito, a ação anulatória, em sentido amplo, objetiva a desconstituição de atos jurídicos - nulos ou anuláveis, na forma dos arts. 166 e 171 do Código Civil -, que, conquanto maculados de algum vício ao Direito Material ou ao Processual, tornaram-se perfeitos e eficazes. Tem, portanto, natureza desconstitutiva ou constitutiva negativa. Especificamente no que concerne ao disposto no art. 486 do CPC/73 (norma que - ressalvadas pequenas diferenças - guarda similitude com o disposto no art. 966, § 4º, do CPC/2015), tem-se que a ação anulatória nele prevista volta-se para os atos judiciais praticados pelas partes que não dependem de sentença, ou, em se tratando de sentença, para anular aquelas meramente homologatórias. Encontra a ação anulatória, portanto, farta aplicação na execução de sentença, em razão da existência de inúmeros atos judiciais meramente homologatórios dela decorrentes, inclusive aquele que homologa a arrematação. 8. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de reconhecer que a ação anulatória - embora enquadrável, abstratamente, como "ação de cognição" -, quando proposta na fase de execução, consubstancia-se no instrumento hábil a resolver as questões incidentais, devendo, por conexão lógica e critério de sistematicidade, ser tratada como simples "incidente do processo de execução". Nessa linha coerente e harmônica, há julgados de todas as 8 Turmas e da própria SBDI-1 desta Corte Superior. Assim, têm-se como aplicáveis às ações anulatórias ajuizadas em sede de execução as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. 9. Na hipótese dos autos, chama-se a atenção para alguns fatos adicionais que efetivamente obstavam o conhecimento do recurso de revista. O TRT, no julgamento do recurso ordinário, extinguiu o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o auto de arrematação foi assinado em 22.1.2004, tornando-se, nesse momento, ato perfeito, acabado e irretratável, na forma do art. 694 do CPC/1973 (correspondente ao art. 903 do CPC/2015); e, em razão de a parte somente ter ajuizado a presente ação anulatória da arrematação em 23.5.2006, a Corte de origem entendeu que não foi respeitado o prazo bienal previsto no art. 179 do CCB/2002, conhecendo, assim, de ofício, da decadência do direito potestativo vindicado por meio da ação anulatória. 10. Como se verifica, o acórdão regional, mantido pelo acórdão Turmário do TST, foi amparado em normas infraconstitucionais aplicáveis ao tema. Nesse quadro, a simples indicação de fundamento constitucional, inserida no recurso de revista então interposto pelo ora Embargante - arts. 5º, XXII, XXXV, LIV, LV, 93, IX e 226 da Lei Maior - além de não guardar pertinência com a discussão travada no TRT, não seria suficiente para a admissibilidade do apelo, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 11. Assim, conquanto tenha prevalecido, por maioria, na sessão de julgamento do Tribunal Pleno desta Corte Superior, que o aresto paradigma indicado pelo Embargante para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, oriundo da 8ª Turma desta Corte, viabilizava o conhecimento do presente recurso de embargos; no mérito, este Colegiado, por maioria, negou provimento ao apelo, reafirmando a tese de que "os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT, em conformidade com a Súmula 266 desta Corte Superior". Embargos conhecidos e não providos. (TST-E-ED-RR-68700-21.2006.5.02.0007, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, Tribunal Pleno, DEJT 24/03/2017.) (g.n.) Exsurge indiscutível, destarte, que o recurso cabível na ação anulatória de arrematação, ajuizada para desconstituir ato praticado na fase de execução, é o agravo de petição. No mesmo sentido, trago à colação ainda a seguinte ementa de julgado do C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PROCESSO INCIDENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. SÚMULA 266/TST. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O pleno desta Corte reafirmou, por maioria, a linha jurisprudencial clássica até então consagrada, segundo a qual são absorvidos pela regra do § 2º do art. 896 da CLT todos os recursos advindos de ações e incidentes vinculados ao processo executivo, inclusive de ação anulatória. Assim, ainda que a ação anulatória tenha natureza de ação cognitiva, é inegável o seu manejo de forma incidente à execução, sendo cabível o agravo de petição da decisão de primeiro grau. Nesse contexto, a decisão em que não conhecido do agravo de petição, por incabível, viola o artigo 5º, LIV, da CF, que assegura o direito ao devido processo legal. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1952-17.2015.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/04/2018). Isso posto, sem olvidar do princípio da fungibilidade, não é possível, na hipótese em apreço, admitir o recurso ordinário como se agravo de petição fosse, tendo em vista que, de acordo com o prevalente entendimento do C. TST, trata-se de erro grosseiro. Com efeito, como é cediço, o princípio da instrumentalidade das formas é aplicável quando há dúvida objetiva acerca do recurso adequado, em virtude de desarmonia na doutrina ou na jurisprudência, mas não quando há erro grosseiro, como no caso em testilha, ressaltando-se que há disposição legal expressa e entendimento pacífico na jurisprudência acerca do recurso cabível. Nesse diapasão, pontue-se que, de acordo com o entendimento do C. TST consubstanciado na OJ 412 da SDI-1, aplicável por analogia in casu, a configuração do erro grosseiro torna inaplicável o princípio da fungibilidade. A matéria está consagrada no C. TST, como se observa, nas seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021). Assim sendo, não conheço do recurso ordinário de CID XAVIER REGO e ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO. Dispositivo ISTO POSTO, decide esta relatora NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto por CID XAVIER REGO e ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO, por inadequação da via eleita, tudo nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Compareceu para sustentar oralmente, pelos recorrentes CID XAVIER REGO e ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO, o Dr. CYRO JOSE OMETTO CONES. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MARCELO ATHAYDE VOLDEMAR

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