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Processo nº 1000770-11.2025.8.11.0036

ID: 312334088

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000770-11.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCINA NOVAIS ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

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GISELLY RESENDE GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000770-11.2025.8.11.0036. AUTOR(A): ALCINA NOVAIS ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000770-11.2025.8.11.0036. AUTOR(A): ALCINA NOVAIS ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. É sabido que a Constituição Federal somente concede a faculdade de o segurado ajuizar a ação previdenciária, na Justiça Estadual, no foro de seu domicílio, consoante preceitua no § 3º do artigo 109. Nesse sentido, se fizer a opção de ajuizar a ação na Justiça Estadual, a competência é absoluta. Da análise do conteúdo da norma contida no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal evidencia-se a sua finalidade, qual seja, a de oportunizar e facilitar o acesso do segurado à Justiça, in verbis: “Art. 109. Aos juízes compete processar e julgar: (...) § 3º. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se, verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” A Súmula nº 689 do STF, de outra parte, possui enunciado no sentido de que o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro. Portanto, à vista da norma constitucional aludida, interpretada pela jurisprudência, o segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. Logo, vislumbra-se vedada a opção pelo ajuizamento perante o Juízo Estadual de comarca que não seja seu domicílio, pois, em relação a esse foro, não há competência delegada. Por conseguinte, ante os fundamentos suprapostos, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu Advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTE nos autos comprovante de endereço RECENTE em NOME PRÓPRIO, ou declaração, com firma reconhecida, do titular do comprovante de endereço apresentado, caso esteja em nome de terceiro, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção da ação. No mesmo ato, com fulcro no art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu Advogado, para que, no mesmo prazo, JUNTE documento hábil que comprove seu domicilio no Assentamento Córrego da Lora, município de Guiratinga/MT, tais como cartão familiar vinculado à Secretaria de Saúde Municipal ou declaração da Secretaria Municipal de Assistência Social quanto à inclusão em programas sociais, sob pena de indeferimento da inicial. Após o prazo, CERTIFICA-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000770-90.2025.8.13.0024

ID: 278895032

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000770-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000770-90.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO Tratando-se …

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Processo nº 1000770-21.2025.8.26.0415

ID: 275830963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000770-21.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FAUSTINA DANELLO CAVUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA VASCONCELLOS MACHADO

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ADV: Ligia Vasconcellos Machado (OAB 359499/SP) Processo 1000770-21.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Faustina Danello Cavuto - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça,… ADV: Ligia Vasconcellos Machado (OAB 359499/SP) Processo 1000770-21.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Faustina Danello Cavuto - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, verifico que a requerente declara rendimentos mensais aproximados de R$ 7.863,13 (cerca de 5,3 salários mínimos), conforme mencionado às fls. 6 dos autos. Além disso, conforme informações extraídas do laudo técnico apresentado nos autos (fls. 88), mesmo com a alegada frustração de safra, a requerente obteve lucro líquido aproximado de R$ 112.379,96 na sua atividade rural, demonstrando capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Trata-se, ainda, de proprietária rural com imóvel de 100 hectares, sendo 65,14 hectares destinados à lavoura de soja, patrimônio que denota razoável capacidade econômica. O valor da causa (R$ 545.000,00), correspondente ao contrato em discussão, e a dívida atualizada para R$ 792.025,31 demonstram que a requerente anteriormente possuía capacidade econômica para contratar financiamento de vulto considerável. Embora a autora alegue frustração temporária de safra nas temporadas 2023/2024 e 2024/2025 devido a condições climáticas adversas, tal situação configura dificuldade financeira momentânea, não caracterizando a hipossuficiência permanente necessária para a concessão da gratuidade de justiça. Ademais, não há nos autos comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais no valor de R$ 8.175,00 (1,5% do valor da causa). Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1000770-84.2021.8.26.0601

ID: 275830669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000770-84.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE MORAES ANA ROBERTA DE SOUZA MORAES PEDRO LUIS DEMORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR CARLOS CORSI

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ADV: Victor Carlos Corsi (OAB 304716/SP) Processo 1000770-84.2021.8.26.0601 - Usucapião - Reqte: Pedro Luis Demoraes, Ana Roberta de Souza Moraes, Ana Maria de Moraes - Vistos. Observo que a peça mat… ADV: Victor Carlos Corsi (OAB 304716/SP) Processo 1000770-84.2021.8.26.0601 - Usucapião - Reqte: Pedro Luis Demoraes, Ana Roberta de Souza Moraes, Ana Maria de Moraes - Vistos. Observo que a peça matricial n.º 11.244 se trata de título antigo e que conta com inúmeros registros e averbações, de forma a se concluir pela dificuldade/impossibilidade de localização de todos os coproprietários e seus eventuais herdeiros. Exigir a citação pessoal de todos os proprietários tabulares, na hipótese dos autos, tornaria inviável a conclusão do ciclo citatório e, via de consequência, da prestação jurisdicional propriamente dita. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Usucapião ordinária. Imóvel usucapiendo inserto em área maior. Decisão que determinou a citação e indicação de endereço dos demais condôminos. Decisão declarada nula. Deliberação de citação de dezenove condôminos e indicação do endereço de mais quinze que obstaculiza sobremaneira a pretensão inicial, considerando-se o número de condôminos, a incerteza de seu paradeiro e o fato de já ter havido alienações e sucessões. Inobservância aos preceitos da razoável duração do processo e da celeridade de tramitação ( CF, art. 5º, LXXVIII). Citação pessoal dos proprietários e dos confrontantes diretos do imóvel, na forma da manifestação do oficial do Cartório de Registro de Imóveis, corroborada pelo levantamento planimétrico georreferenciado e memorial descritivo apresentados nos autos, que se mostra suficiente ao cumprimento da finalidade do ato. Precedentes. Agravo provido." (TJSP - AI: 2134423-33.2018.8.26.0000, Relator: Nilton Santos Oliveira, Data de Julgamento: 22/01/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2019). "Agravo de Instrumento Usucapião Rural Tratando-se de área rural de relativamente grande extensão, dispensa-se aa participação de todos os condôminos constantes na matrícula do imóvel, observando tão somente os confrontantes diretos - Decisão reformada - Recurso provido."(Agravo de Instrumento 2186749-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021). Assim, tratando-se de gleba certa inserida em área maior, reputo desnecessária a citação pessoal de todos os condôminos das matrículas n.º 11.244, bastando apenas seja realizada a citação daqueles que efetivamente confrontem com o imóvel usucapiendo. No mais, concedo o prazo de quinze dias para que os requerentes esclareçam a divergência apontada pelo perito às fls.83: "A área construída, indicada no levantamento topográfico, difere dos valores apresentados no habite-se (folha 23), no alvará de construção (folhas 24) e a indicada no cadastro municipal ( Folha 32), sendo necessária a indicação de qual dos valores é o correto. Ainda com relação a edificação existe uma diferença na indicação da forma (contorno), na planta está diferente da observada na foto aérea, vide figura 6". Cumprida a diretriz, intime-se o perito para que informe se há necessidade de alteração dos trabalhos técnicos ou se estão em termos. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Jair Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 320360252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000962-09.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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Processo 0000962-09.2024.8.26.0543 (processo principal 1000770-98.2020.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jair da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Fls. 231/239: … Processo 0000962-09.2024.8.26.0543 (processo principal 1000770-98.2020.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jair da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Fls. 231/239: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, alegando o executado excesso de execução. Considerando as discordâncias alegadas pelas partes e diante do impasse, considerando que há divergência sobre os índices adotados, a forma de cálculo, atualização destes, entre outros, reputo necessária a produção de prova pericial contábil para liquidação do julgado, nos termos dos documentos colacionados aos autos. Para tal múnus, nomeio perita a SRA. ROSA YAMADA, regularmente cadastrada no Portal da Justiça. Intimo as partes para manifestação, bem como para os fins previstos no art. 465 do CPC., indicando assistente técnico e apresentando quesitos, em 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a sra. perita, por e-mail, para estimativa de seus honorários, em igual prazo. O custeio da perícia deve ser imposto à impugnante/devedora, na forma do artigo 95, "caput", do CPC e conforme restou decidido pelo C. STJ, em recurso repetitivo (STJ, REsp 1274466-SC, 2ª Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/05/2014, DJe 21/05/2014). Ainda, segue entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determina a realização de perícia contábil, atribuindo ao exequente o ônus do custeio. Acertada a ordem de realização de perícia, à vista de clara impugnação aos cálculos do devedor. Inteligência do art. 510 do CPC/2015. O custeio da perícia, porém, incumbe aos devedores, conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de julgamento de Recurso Repetitivo. Decisão reformada apenas para atribuir às devedoras o ônus de custear a perícia, por terem sucumbido. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179723-52.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017). Com a estimativa, havendo concordância, expressa ou tácita, efetue a parte executada o respectivo depósito judicial, em 15 (quinze) dias. Com o depósito, intime-se a nobre perita para início dos trabalhos. Apresentação de laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Com a sua apresentação, levantem-se os honorários depositados nos autos em favor da sra. Perita, bem como intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, em igual prazo, o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer. Após, finalmente, tornem-me os autos conclusos. Tendo em vista que as partes encontram-se representadas por advogado, consigno que a intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intime-se. - ADV: PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO (OAB 28180/PR), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP)

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Fernanda Simeoni Da Silva e outros x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 320996499

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000770-40.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SIMEONI DA SILVA GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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RENATO FARIAS CUSTODIO

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000770-40.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: FERNANDA SIMEONI DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000770-40.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: FERNANDA SIMEONI DA SILVA RECLAMADO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 567ef43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 07 de julho de 2025. PERLA CATALINA RODRIGUEZ GARCIA DESPACHO 1. Intime-se a autora para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1º-B). No silêncio da parte, os autos aguardarão na tarefa SOBRESTAMENTO, alertando-se quanto ao prazo prescricional constante do artigo 11-A da CLT. 2. Na apresentação dos cálculos, atente o autor quanto à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. 3. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, observem-se as disposições constantes do título exequendo. Caso este seja omisso sobre o tema, nos termos do que foi decidido (com efeito vinculante) pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF: i) “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”; ii) “em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. 4. Após, os autos devem vir à conclusão para análise sobre a liquidação de sentença. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SIMEONI DA SILVA

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Processo nº 1000770-84.2025.8.26.0103

ID: 331811011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000770-84.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA LUIZ OLíMPIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA

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Processo 1000770-84.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Rosana Luiz Olímpio da Silva - Vistos, em saneador. O feito não comporta julgamento antecipado do mé… Processo 1000770-84.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Rosana Luiz Olímpio da Silva - Vistos, em saneador. O feito não comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pois há necessidade de produção de outras provas. Passo, então, ao saneamento e à organização do processo (art. 357, CPC). Questões processuais pendentes Não há preliminares a serem apreciadas ou questões processuais pendentes. Fatos controversos Fixo como controversos os seguintes fatos, sobre os quais recairá a atividade probatória: comprovação de efetivo tempo de trabalho da parte autora. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova observará as regras ordinárias do caput do art. 373 do CPC, observado que não houve requerimento de inversão por quaisquer das partes. Meios de prova Para dirimir a controvérsia, defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, com fulcro no art. 442 do CPC. Designação da audiência de instrução e julgamento Designo audiência virtual/híbrida de instrução e julgamento, para o dia 28 de AGOSTO DE 2025, às 13h30min. Visando melhor adequar o procedimento de oitiva, determino que as partes, por seus advogados, providenciem a intimação/comparecimento das testemunhas residentes na Comarca junto ao Fórum da Comarca de Caconde, na Praça Cel. Gustavo Ribeiro, 50, Caconde/SP, no dia e horário determinados. Com relação a oitiva da parte e as testemunhas de fora da Comarca, os advogados deverão indicar, em 5 (cinco) dias, os endereços eletrônicos ou WhatsApp, para que as elas possam participar da audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pelos respectivos patronos das partes que as arrolaram, dispensada a intimação do juízo, nos termos do artigo 455, do CPC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico ou WhatsApp informado de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso. Todavia, o convite para o ato não substitui a intimação respectiva. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Após o envio do convite paraa audiência virtual, deverá a serventia configurar nas opções de reunião, no item quem pode ignorar o lobby, a seleção pessoas da minha organização. Isso permitirá manter os participantes externos em espera, ingressando na audiência apenas após a autorização de algum participante que integre a instituição. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. Tal permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência. A gravação será feita em arquivo único. É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes. P.I. - ADV: DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA (OAB 412462/SP)

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Colégio Técnico Industrial Professor Isaac Portal Roldán e outros x Diego Alba Cavassani

ID: 313388602

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000456-74.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO TéCNICO INDUSTRIAL PROFESSOR ISAAC PORTAL ROLDáN UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP

Polo Passivo:

DIEGO ALBA CAVASSANI

Intimação de acórdão

Advogados:

BEBEL LUCE PIRES DA SILVA

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TSIEME DIAS HAYASHIDA PAGANINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000456-74.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Colégio Técnico Industrial Professor Isaac Portal Roldán - Recorrente: Universi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000456-74.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Colégio Técnico Industrial Professor Isaac Portal Roldán - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrido: Diego Alba Cavassani e outro - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. PROCESSO SELETIVO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE CANDIDATO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO DO COLÉGIO TÉCNICO INDUSTRIAL “PROF. ISAAC PORTAL RONDÁN” - CTI/UNESP À RECLASSIFICAÇÃO E CONSEQUENTE MATRÍCULA NO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO, DIANTE DA EXCLUSÃO INDEVIDA MOTIVADA POR ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO QUANTO À MODALIDADE DE RESERVA DE VAGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O EQUÍVOCO DO CANDIDATO AO DECLARAR, NO ATO DA INSCRIÇÃO, QUE CURSOU INTEGRALMENTE DO 6º AO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA, JUSTIFICA SUA EXCLUSÃO DO CERTAME, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DA CLASSIFICAÇÃO OBTIDA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NA AMPLA CONCORRÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DECORRE DA COMPLEXIDADE DAS REGRAS EDITALÍCIAS E DA CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE DO CANDIDATO.INEXISTEM INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, REVELANDO-SE DESPROPORCIONAL A SANÇÃO DE EXCLUSÃO DO CERTAME.A CLASSIFICAÇÃO EM 11º LUGAR NA LISTA GERAL JUSTIFICA A RECLASSIFICAÇÃO NA AMPLA CONCORRÊNCIA.A EXCLUSÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ERRO NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA CURSO TÉCNICO, SEM INDÍCIO DE MÁ-FÉ, NÃO PODE JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DO CANDIDATO, ESPECIALMENTE SE APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DA AMPLA CONCORRÊNCIA. 2. A SANÇÃO DESPROPORCIONAL IMPOSTA AO ADOLESCENTE INFRINGE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER ASSEGURADO SEU DIREITO À MATRÍCULA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, ART. 27; CPC, ART. 487, III, "A".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000198-26.2024.8.26.0407, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 23.08.2024; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1000770-20.2024.8.26.0071, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, J. 30.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tsieme Dias Hayashida Paganini (OAB: 239751/SP) - Bebel Luce Pires da Silva (OAB: 128137/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ana Claudia Botelho Rocha x Cabilog Comercio E Logistica Ltda e outros

ID: 280215208

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000770-74.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BOTELHO ROCHA

Polo Passivo:

CABILOG COMERCIO E LOGISTICA LTDA EMILIA INGRID ELGERT LEANDRO VETTORAZZI

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000770-74.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA BOTELHO ROCHA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000770-74.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA BOTELHO ROCHA RECLAMADO: CABILOG COMERCIO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3b54ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos etc. Ante os termos da certidão id.b2a4d74 , intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA BOTELHO ROCHA

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Processo nº 1000770-49.2025.8.26.0438

ID: 277678504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000770-49.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ORLANDO FABIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1000770-49.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Orlando Fabio - Vistos. Ás fls. 68/69 foi determinada a parte autora que,… ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1000770-49.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Orlando Fabio - Vistos. Ás fls. 68/69 foi determinada a parte autora que, para comprovação de hipossuficiência e comprovante de endereço, fossem anexados os documentos de acordo com os termos descritos. Ás fls. 72/90 - Embora a parte autora tenha juntado documentação, não houve a juntada de todos documentos requeridos, inclusive, conforme determinado. Tendo em vista a natureza da demanda com o fim de evitar ações de natureza predatória, a exigência de tais documentos se faz necessária. A providência judicial tem fundamento no disposto no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao Magistrado "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", bem como no Comunicado CG nº 424/2024. Portanto, a parte autora deverá providenciar a juntada dos seguintes documentos atualizados: a. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP, sendo insuficiente a juntada de fls. 77 ; b. Certidão de propriedade de imóveis, sendo insuficiente a juntada de fls. 78/85; c. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. d. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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