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Processo nº 1000855-54.2025.4.01.3901

ID: 275978944

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000855-54.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAIANE DE SOUSA CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000855-54.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000855-54.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAIANE DE SOUSA CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora pleiteia o recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurada especial por supostamente sobreviver do exercício de labor rural em regime de economia de subsistência. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural exige o início de prova material contemporânea, não podendo resumir-se a depoimentos, consoante norma do §3º do art. 55 da Lei 8.213/91 e entendimento do STJ exarado na súmula 149. Ocorre que, uma vez intimada para emendar a inicial, a fim de que juntasse algum documento dotado de substrato material mínimo capaz de amparar a presente demanda, a parte autora não cumpriu o despacho saneador, pois não juntou o início de prova material exigido. Assim, dentre os documentos colacionados aos autos não há um sequer que seja apto a funcionar como início de prova material em favor da parte autora, visto que todos são destituídos de fé pública, ou por serem documentos particulares, ou mesmo por terem sido produzidos às vésperas do pedido administrativo do benefício, o que denota não se tratar de pessoa oriunda do meio rural. Nesse passo, além de estar caracterizado o descumprimento do despacho, falta à causa, prova mínima a estribar a pretensão. Sendo assim, uma vez ausente o início de prova material exigido por Lei, desnecessária é a produção de prova testemunhal, visto que esta sozinha não será suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial. Ressalto que não havendo início de prova material (caso dos autos), torna-se inócua a produção de prova testemunhal pelos motivos já expostos. Sendo assim, ocupar a apertada pauta de audiências deste Juizado Especial com processos que já se sabe de antemão não preencher um dos requisitos necessários à comprovação da qualidade de segurado, seria no mínimo um desperdício de tempo e recursos públicos sem o devido alcance da finalidade do ato jurisdicional. Registre-se que a extinção, na realidade, conspira em favor da parte autora, pois terá oportunidade de ingressar com nova ação previdenciária, visto que essa está fadada ao insucesso, em razão de ausência de início de prova material, logo, sem produzir prejuízos à autora. Dada a previsão dos artigos 319 e 320 do CPC cuja norma obriga que a exordial venha acompanhada de documentos indispensáveis e seja constituída das informações necessárias ao deslinde da ação, assim como o disposto no art. 321 do CPC que aduz acerca do prazo de 15 (quinze) dias para emenda, sob pena de indeferimento da peça vestibular, conclui-se que não foram preenchidos requisitos básicos da inicial e, por tal razão, o feito deve ser extinto. Exatamente nesse sentido dispõe o Enunciado n. 223 do FONAJEF: "O juiz poderá indeferir a petição inicial, por inépcia, quando, em ações previdenciárias, intimada a parte para a emenda, não seja sanada a inadequada narrativa dos fatos ou a ausência de início de prova material." Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321 parágrafo único, ambos, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS (art. 331 § 3º CPC). Oportunamente, arquivem-se. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S

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Processo nº 1000855-52.2025.8.11.0050

ID: 324800352

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000855-52.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SPRINGER CARRIER LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000855-52.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 18.434,81 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000855-52.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 18.434,81 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções, Tutela de Urgência, Nulidade de ato administrativo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Cuida-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SPRINGER CARRIER LTDA em face de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ambos qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a anulação de ato administrativo praticado pelo PROCON do Município de Campo Novo do Parecis, em processo de nº 51.002.001.17-0002364, que teria arbitrado multa no valor de R$ 15.183,62 (quinze mil cento e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), sustentando a parte autora a ilegalidade da multa aplicada. Em sede de tutela de urgência, pugna pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Com a inicial (ID 189270773), vieram procuração e documentos. Custas devidamente recolhidas. Vieram os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência. É o relato. Fundamento e decido. A parte autora visa, em sede de tutela de urgência, à suspensão dos efeitos da multa posta em objeto de discussão. Analisando o pleito formulado pela requerente, entendo que seu pedido de antecipação da tutela merece ser indeferido. Explico. Para a concessão do pedido de tutela de urgência vindicado pela parte requerente, faz-se necessário o atendimento concomitante dos requisitos constantes no artigo 300 do CPC, quais sejam probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a decisão administrativa que arbitrou multa à parte autora foi proferida em 24/10/2023, ou seja, há quase 2 (dois) anos. Notadamente, ausente o perigo de dano, haja vista o lapso temporal transcorrido até o ajuizamento da presente demanda. Outrossim, no que tange à probabilidade do direito alegado, não há nos autos documentos que corroborem com a alegação dos autores, sendo necessário o aprofundamento das questões dirimidas para a resolução da controvérsia. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Observo, ainda, que o requerente cita a existência de processo administrativo contra ele instaurado no âmbito do PROCON (51.002.001.17-0002364) não tendo, contudo, juntado prova a fim de fundamentar a pretensão autoral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da exordial, colacionando os documentos que façam prova do direito alegado, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Sem prejuízo, DESIGNE-SE audiência de conciliação de acordo com a disponibilidade de pauta da conciliadora deste Juízo, cuja solenidade será realizada mediante videoaudiência. Havendo desinteresse na realização da audiência, manifeste-se a requerida em petição nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º, do CPC). Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa, conforme previsto no § 8º do artigo supracitado. Ademais, não sendo apresentada contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Faça constar na carta/mandado de intimação, ainda, a advertência de que as partes deverão, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência à audiência, informar nos autos eventual indisponibilidade de acesso a meio tecnológico ou ausência de conhecimento necessário para participação por videoconferência, sob pena de a ausência ser considerada injustificada. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1000855-72.2025.8.11.0108

ID: 324187854

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000855-72.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DIAS MASSONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELSON POVOA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1000855-72.2025.8.11.0108 Autor: LUCAS GABRIEL DIAS MASSONI Réu: KSB AGRIBUSINESS COMERC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1000855-72.2025.8.11.0108 Autor: LUCAS GABRIEL DIAS MASSONI Réu: KSB AGRIBUSINESS COMERCIO LTDA e outros (2) Valor da Causa: 0.01 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Rafael Francisco Pereira x Fulwood Investimentos E Participacoes Ltda. e outros

ID: 323936790

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000855-53.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

FULWOOD INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. LOCK CORPORATIVO LTDA. LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. LSK ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ALCHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000855-53.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: RAFAEL FRANCISCO PEREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000855-53.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: RAFAEL FRANCISCO PEREIRA RECLAMADO: LOCK CORPORATIVO LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d354f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Houve tentativa frustrada de conciliação (ID 62cf5fa). Verifica-se que o acórdão do TRT (ID 81be81f) deu provimento parcial ao recurso da ré Instituto J&F (5ª reclamada), para julgar improcedente a reclamação trabalhista em face dela, excluindo-a do feito. Na mesma decisão, o Tribunal deu provimento parcial ao recurso da 4ª reclamada FULWOOD INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, para condenar as reclamadas (a quarta de forma subsidiária) a pagar ao reclamante apenas o adicional sobre as horas compensadas que excederam à 8ª diária, mantidas inalteradas as demais prescrições em relação à parcela. Tendo em vista o trânsito em julgado, observados os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determina-se a liquidação e o cumprimento da sentença (id 7fb92e8) e do acórdão do TRT da seguinte forma: I- RECLAMADA(S): 1- A(s) reclamada(s) deverá(ão), no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente no formato PJeCalc, delimitando períodos e valores, observados os parâmetros da sentença, juntando os documentos que embasam o cálculo. A apuração da correção monetária e juros seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58 do STF. 2-Deverá(ão) a(s) ré(s) apresentar, ainda, os valores eventualmente devidos a título de honorários periciais da fase de conhecimento, multa por litigância de má fé, custas, abatendo eventual depósito recursal existente, bem como valores já levantados. Por fim, deverá(ão) apresentar a competente discriminação das parcelas devidas conforme o que transitou em julgado, a fim de se fixar os recolhimentos tributários cabíveis, indicando a quota de cada parte. 3- No silêncio da(s) reclamada(s) quanto à apresentação de cálculos, ocorrerá a PRECLUSÃO. II- RECLAMANTE: 1- Após o prazo concedido à(s) reclamada(s), independentemente de intimação, faculta-se ao(à) reclamante, no prazo de 8 dias: a) indicar a concordância com os cálculos da(s) ré(s) ou, b) apresentar divergência objetiva ou (re) apresentação de cálculos, preferencialmente no formato PJeCalc. 2- No silêncio do(a) reclamante, ocorrerá a PRECLUSÃO. III- PONTOS CONTROVERTIDOS 1- Após a impugnação ou apresentação de cálculos pelo(a) reclamante, poderá a reclamada se manifestar no prazo de 5 dias, independentemente de intimação. IV- CONCILIAÇÃO: 1- Exorto as partes a que estabeleçam tratativas de conciliação, inclusive para evitar eventuais ônus processuais (art. 765, do CPC). V- PERÍCIA: 1- Em caso de divergência quanto aos cálculos ou inexistência de apresentação pelas partes, a liquidação será dirimida por contador, encargo este que atribuo ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, com prazo de 30 dias, a contar do término do prazo do reclamante, independentemente de intimação. 2- Irrisória a diferença entre os valores apresentados pelas partes, cancele-se a perícia e tornem os autos conclusos para HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. VI- OUTRAS DETERMINAÇÕES: Havendo obrigação de anotar a CTPS digital, intime-se a 1ª reclamada LOCK CORPORATIVO LTDA para que esta, no prazo de 10 dias, comprove, nos autos, a realização das devidas anotações, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Havendo obrigação de entregar documentos, deverá a(s) 1ª ré(s) LOCK CORPORATIVO LTDA fazê-lo no prazo de 15 dias, comprovando-se nos autos, sob pena de imposição de multa. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. - FULWOOD INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - LOCK CORPORATIVO LTDA. - LSK ENGENHARIA LTDA

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Rafael Francisco Pereira x Fulwood Investimentos E Participacoes Ltda. e outros

ID: 323936798

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000855-53.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

FULWOOD INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. LOCK CORPORATIVO LTDA. LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. LSK ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ALCHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000855-53.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: RAFAEL FRANCISCO PEREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000855-53.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: RAFAEL FRANCISCO PEREIRA RECLAMADO: LOCK CORPORATIVO LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d354f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Houve tentativa frustrada de conciliação (ID 62cf5fa). Verifica-se que o acórdão do TRT (ID 81be81f) deu provimento parcial ao recurso da ré Instituto J&F (5ª reclamada), para julgar improcedente a reclamação trabalhista em face dela, excluindo-a do feito. Na mesma decisão, o Tribunal deu provimento parcial ao recurso da 4ª reclamada FULWOOD INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, para condenar as reclamadas (a quarta de forma subsidiária) a pagar ao reclamante apenas o adicional sobre as horas compensadas que excederam à 8ª diária, mantidas inalteradas as demais prescrições em relação à parcela. Tendo em vista o trânsito em julgado, observados os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determina-se a liquidação e o cumprimento da sentença (id 7fb92e8) e do acórdão do TRT da seguinte forma: I- RECLAMADA(S): 1- A(s) reclamada(s) deverá(ão), no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente no formato PJeCalc, delimitando períodos e valores, observados os parâmetros da sentença, juntando os documentos que embasam o cálculo. A apuração da correção monetária e juros seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58 do STF. 2-Deverá(ão) a(s) ré(s) apresentar, ainda, os valores eventualmente devidos a título de honorários periciais da fase de conhecimento, multa por litigância de má fé, custas, abatendo eventual depósito recursal existente, bem como valores já levantados. Por fim, deverá(ão) apresentar a competente discriminação das parcelas devidas conforme o que transitou em julgado, a fim de se fixar os recolhimentos tributários cabíveis, indicando a quota de cada parte. 3- No silêncio da(s) reclamada(s) quanto à apresentação de cálculos, ocorrerá a PRECLUSÃO. II- RECLAMANTE: 1- Após o prazo concedido à(s) reclamada(s), independentemente de intimação, faculta-se ao(à) reclamante, no prazo de 8 dias: a) indicar a concordância com os cálculos da(s) ré(s) ou, b) apresentar divergência objetiva ou (re) apresentação de cálculos, preferencialmente no formato PJeCalc. 2- No silêncio do(a) reclamante, ocorrerá a PRECLUSÃO. III- PONTOS CONTROVERTIDOS 1- Após a impugnação ou apresentação de cálculos pelo(a) reclamante, poderá a reclamada se manifestar no prazo de 5 dias, independentemente de intimação. IV- CONCILIAÇÃO: 1- Exorto as partes a que estabeleçam tratativas de conciliação, inclusive para evitar eventuais ônus processuais (art. 765, do CPC). V- PERÍCIA: 1- Em caso de divergência quanto aos cálculos ou inexistência de apresentação pelas partes, a liquidação será dirimida por contador, encargo este que atribuo ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, com prazo de 30 dias, a contar do término do prazo do reclamante, independentemente de intimação. 2- Irrisória a diferença entre os valores apresentados pelas partes, cancele-se a perícia e tornem os autos conclusos para HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. VI- OUTRAS DETERMINAÇÕES: Havendo obrigação de anotar a CTPS digital, intime-se a 1ª reclamada LOCK CORPORATIVO LTDA para que esta, no prazo de 10 dias, comprove, nos autos, a realização das devidas anotações, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Havendo obrigação de entregar documentos, deverá a(s) 1ª ré(s) LOCK CORPORATIVO LTDA fazê-lo no prazo de 15 dias, comprovando-se nos autos, sob pena de imposição de multa. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FRANCISCO PEREIRA

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Sindicato Empr. E Trab. Empresas De Conserv. E Assist. x Ogawa Eletrotecnica E Comercial Ltda

ID: 326118102

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000855-80.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO EMPR. E TRAB. EMPRESAS DE CONSERV. E ASSIST.

Polo Passivo:

OGAWA ELETROTECNICA E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS ALBERTO MARCHIORI DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ACum 1000855-80.2025.5.02.0332 AUTOR: SINDICATO EMPR. E TRAB. EMPRESAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ACum 1000855-80.2025.5.02.0332 AUTOR: SINDICATO EMPR. E TRAB. EMPRESAS DE CONSERV. E ASSIST. RÉU: OGAWA ELETROTECNICA E COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0438abc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. IVANI INACIA DE SIQUEIRA Vistos, Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 14/10/2025, às 11:30 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. Cabe ao juiz da audiência a decisão quanto à oitiva. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81849623734?pwd=8m3AfYQbmZFmAx4FdjpgWbMKvdaaYU.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 818 4962 3734 Senha de acesso: 868047 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMPR. E TRAB. EMPRESAS DE CONSERV. E ASSIST.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Hospital Urologico De Brasilia Ltda

ID: 257269046

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001455-35.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo:

HOSPITAL UROLOGICO DE BRASILIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE PEREIRA GUIMARAES

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LUIZ EUGENIO MELLO SALOMON

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FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001455-35.2024.5.10.0008 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001455-35.2024.5.10.0008 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL RÉU: HOSPITAL UROLOGICO DE BRASILIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b510c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL opôs embargos de declaração contra a Decisão de Id 5497b24, que determinou o arquivamento da Reclamatória nos termos do art. 844 da CLT, frente a ausência injustificada do Sindicato Autor, condenando este em Custas no valor de R$10.006,00. Alega o Sindicato omissão e contradição a respeito da aplicação do art. 18 da Lei 7.347/85, isentando o embargante das custas processuais (Id 835bd64). O HOSPITAL UROLOGICO DE BRASILIA LTDA, no Id 8508807, requer a improcedência do pedido, por inexistência de omissão e contradição e a aplicação da multa do art. 793-B, III e V, da CLT. Os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração de ambas as partes. MÉRITO Ao caso, cumpre observa os firmes entendimentos do TST e deste Regional, abaixo transcritas, acerca da questão: -”Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada da reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação da reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Precedentes”. (TST-RR 1000855-66.2018.5.02.0319, Rel. Des. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, 8ª Turma, Julgamento: 04/11/2020 - grifou-se) -”As prerrogativas da Fazenda Pública, referidas no art. 606, § 2°, da CLT, são estendidas à entidade sindical apenas na hipótese de ação executiva, fundada em certidão de dívida expedida pelo Ministério do Trabalho. Na hipótese dos autos, o sindicato ajuizou ação de cumprimento de norma coletiva em busca da condenação da parte reclamada ao pagamento de benefício social familiar. Logo, inaplicável a norma aventada no apelo. Impende destacar que as custas processuais cobradas nestes autos decorrem da ausência da parte autora/sindicato de comparecer à audiência designada. Releve-se que o Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADI nº 5766/DF, declarou constitucional o supracitado dispositivo e, em consonância com esse entendimento, o col. TST tem decidido que a ausência injustificada à audiência implica o arquivamento da reclamação trabalhista, com a consequente condenação do autor ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita” (TRT10-AP-0000897-16.23023.5.10.0811, Rel. Des. BRASILINO SANTOS RAMOS, 3ª Turma, Publicação 30/03/2024 - grifou-se). Assim, consabido, por quem opera nesta Especializada, que a obrigação de pagamento de custas processuais em caso de não comparecimento injustificado em audiência, tratada na norma especial do artigo 844, §2º, da CLT, em ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 (data de vigência da Lei nº 13.467/2017), acarreta o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação ao pagamento de custas, mesmo para beneficiários da justiça gratuita e ainda que se se trate de Sindicato. Nego provimento aos Embargos Declaratórios. Com relação à aplicação da multa prevista no art. 793-B, II e V, da CLT, requerida pelo HOSPITAL UROLOGICO DE BRASILIA LTDA, (Id 8508807). não se vislumbra no ato de defesa apresentado pelo SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL o uso processual a objetivo ilegal ou procedimento temerário, razão pela qual deixo de aplicar a multa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL (Id 835bd64), e, no mérito, negou-lhes provimento. Ficam mantidos os termos da decisão embargada (Id 5497b24). Intimem-se as partes. Publique-se. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Hospital Urologico De Brasilia Ltda

ID: 257269067

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001455-35.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo:

HOSPITAL UROLOGICO DE BRASILIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE PEREIRA GUIMARAES

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LUIZ EUGENIO MELLO SALOMON

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FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001455-35.2024.5.10.0008 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001455-35.2024.5.10.0008 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL RÉU: HOSPITAL UROLOGICO DE BRASILIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b510c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL opôs embargos de declaração contra a Decisão de Id 5497b24, que determinou o arquivamento da Reclamatória nos termos do art. 844 da CLT, frente a ausência injustificada do Sindicato Autor, condenando este em Custas no valor de R$10.006,00. Alega o Sindicato omissão e contradição a respeito da aplicação do art. 18 da Lei 7.347/85, isentando o embargante das custas processuais (Id 835bd64). O HOSPITAL UROLOGICO DE BRASILIA LTDA, no Id 8508807, requer a improcedência do pedido, por inexistência de omissão e contradição e a aplicação da multa do art. 793-B, III e V, da CLT. Os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração de ambas as partes. MÉRITO Ao caso, cumpre observa os firmes entendimentos do TST e deste Regional, abaixo transcritas, acerca da questão: -”Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada da reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação da reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Precedentes”. (TST-RR 1000855-66.2018.5.02.0319, Rel. Des. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, 8ª Turma, Julgamento: 04/11/2020 - grifou-se) -”As prerrogativas da Fazenda Pública, referidas no art. 606, § 2°, da CLT, são estendidas à entidade sindical apenas na hipótese de ação executiva, fundada em certidão de dívida expedida pelo Ministério do Trabalho. Na hipótese dos autos, o sindicato ajuizou ação de cumprimento de norma coletiva em busca da condenação da parte reclamada ao pagamento de benefício social familiar. Logo, inaplicável a norma aventada no apelo. Impende destacar que as custas processuais cobradas nestes autos decorrem da ausência da parte autora/sindicato de comparecer à audiência designada. Releve-se que o Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADI nº 5766/DF, declarou constitucional o supracitado dispositivo e, em consonância com esse entendimento, o col. TST tem decidido que a ausência injustificada à audiência implica o arquivamento da reclamação trabalhista, com a consequente condenação do autor ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita” (TRT10-AP-0000897-16.23023.5.10.0811, Rel. Des. BRASILINO SANTOS RAMOS, 3ª Turma, Publicação 30/03/2024 - grifou-se). Assim, consabido, por quem opera nesta Especializada, que a obrigação de pagamento de custas processuais em caso de não comparecimento injustificado em audiência, tratada na norma especial do artigo 844, §2º, da CLT, em ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 (data de vigência da Lei nº 13.467/2017), acarreta o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação ao pagamento de custas, mesmo para beneficiários da justiça gratuita e ainda que se se trate de Sindicato. Nego provimento aos Embargos Declaratórios. Com relação à aplicação da multa prevista no art. 793-B, II e V, da CLT, requerida pelo HOSPITAL UROLOGICO DE BRASILIA LTDA, (Id 8508807). não se vislumbra no ato de defesa apresentado pelo SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL o uso processual a objetivo ilegal ou procedimento temerário, razão pela qual deixo de aplicar a multa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL (Id 835bd64), e, no mérito, negou-lhes provimento. Ficam mantidos os termos da decisão embargada (Id 5497b24). Intimem-se as partes. Publique-se. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL UROLOGICO DE BRASILIA LTDA

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Daniel Henrique Keppler e outros x Engefort Sistema Avancado De Seguranca Ltda e outros

ID: 331843646

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000855-41.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE KEPPLER MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA

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SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

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EVELYN CERVINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000855-41.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DANIEL HENRIQUE KEPPLER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000855-41.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DANIEL HENRIQUE KEPPLER RECLAMADO: ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8d64e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. ERALDO AZEVEDO DA SILVA JUNIOR Vistos, Audiência: Instrução - Sala "Sala Principal": 04/09/2025 12:30 Tendo em vista os termos do ACÓRDÃO id3a01b7d , determina-se a remarcação da prova pericial para apuração da alegada doença profissional. Fica renomeado o perito médico, Dr MARCELLO CANIELLO (marcello.caniello@gmail.com), que, decorrido o prazo conferido às partes, deverá apresentar seu laudo em 40 dias. Quesitos do Juízo e e-mails das partes nos termos da ata de audiência id792a668. A ausência do reclamante à prova pericial fará com que o mesmo arque com o ônus de sua ausência, inviabilizando a produção de sua prova técnica, que não será remarcada salvo mediante justificativa da ausência, sob pena de preclusão. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas a se manifestar no prazo de 5 dias. Se fundamentalmente impugnado o laudo, o perito será intimado a prestar seus esclarecimentos no prazo de 10 dias. DETERMINO a redesignação da INSTRUÇÃO semipresencial (mista), que será realizada tanto na sala de audiências da 12ª Vara do Trabalho da Zona Sul, como por meio do aplicativo ZOOM, ficando permitido APENAS os prepostos Jaime Aparecido Zanchin e Mario Angelo Matias Fajardo a serem ouvidos remotamente por esta plataforma. Demais partes, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente. A apresentação em local que não possibilite o completo isolamento em uma sala individual, será ônus da parte, sendo que as mesma perderá o direito à oitiva de sua testemunha, uma vez que é possibilitado o comparecimento ao Fórum. Por fim, a parte deverá providenciar testes mínimos de acesso, uma vez que, a partir da abertura da audiência, haverá uma tolerância máxima de 10 minutos para que a parte a ser ouvida esteja apta e conectada para o depoimento, sendo que, qualquer problema técnico que supere a tolerância prevista será ônus da parte, dada a modalidade definida para audiência. As audiências ocorrerão simultaneamente em ambiente virtual (apenas para os prepostos Jaime Aparecido Zanchin e Mario Angelo Matias Fajardo ) e presencial para os demais, na data e horário informados acima, saindo as partes cientes de que deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. Na plataforma ZOOM, a audiência deverá ser acessada conforme dados abaixo: Link de acesso à reunião ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86165964031?pwd=uoLEjFABdZRUO8VNN2NRxdZylmx2th.1 ID da reunião: 861 6596 4031 Senha de acesso: 329357 Considerando que o Zoom, plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho (Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020), não envia e-mail convite, o acesso à sala deve ser feito por meio do endereço e dados acima indicados, através de computadores pessoais, tablets e smartphones, sendo desnecessário o cadastramento prévio junto ao CNJ ou instalação de programas ou aplicativos. Defiro prazo de 5 dias para as partes indicarem as testemunhas que serão ouvidas na audiência de instrução na forma do Provimento, sob pena de preclusão e de serem ouvidas tão somente as que comparecerem espontaneamente, independentemente de intimação. As testemunhas tempestivamente arroladas serão intimadas pela própria parte, servindo a cópia do presente como mandado de intimação. As cópias das intimações deverão ser juntadas aos autos pela respectiva parte até a próxima audiência, sob pena de preclusão, tendo em vista que o link será enviado à(s) testemunha(s) que for comparecer virtualmente pelos(as) patronos(as). Int. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA - VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA

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Daniel Henrique Keppler e outros x Engefort Sistema Avancado De Seguranca Ltda e outros

ID: 331843649

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000855-41.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE KEPPLER MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA

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SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

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EVELYN CERVINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000855-41.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DANIEL HENRIQUE KEPPLER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000855-41.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DANIEL HENRIQUE KEPPLER RECLAMADO: ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8d64e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. ERALDO AZEVEDO DA SILVA JUNIOR Vistos, Audiência: Instrução - Sala "Sala Principal": 04/09/2025 12:30 Tendo em vista os termos do ACÓRDÃO id3a01b7d , determina-se a remarcação da prova pericial para apuração da alegada doença profissional. Fica renomeado o perito médico, Dr MARCELLO CANIELLO (marcello.caniello@gmail.com), que, decorrido o prazo conferido às partes, deverá apresentar seu laudo em 40 dias. Quesitos do Juízo e e-mails das partes nos termos da ata de audiência id792a668. A ausência do reclamante à prova pericial fará com que o mesmo arque com o ônus de sua ausência, inviabilizando a produção de sua prova técnica, que não será remarcada salvo mediante justificativa da ausência, sob pena de preclusão. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas a se manifestar no prazo de 5 dias. Se fundamentalmente impugnado o laudo, o perito será intimado a prestar seus esclarecimentos no prazo de 10 dias. DETERMINO a redesignação da INSTRUÇÃO semipresencial (mista), que será realizada tanto na sala de audiências da 12ª Vara do Trabalho da Zona Sul, como por meio do aplicativo ZOOM, ficando permitido APENAS os prepostos Jaime Aparecido Zanchin e Mario Angelo Matias Fajardo a serem ouvidos remotamente por esta plataforma. Demais partes, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente. A apresentação em local que não possibilite o completo isolamento em uma sala individual, será ônus da parte, sendo que as mesma perderá o direito à oitiva de sua testemunha, uma vez que é possibilitado o comparecimento ao Fórum. Por fim, a parte deverá providenciar testes mínimos de acesso, uma vez que, a partir da abertura da audiência, haverá uma tolerância máxima de 10 minutos para que a parte a ser ouvida esteja apta e conectada para o depoimento, sendo que, qualquer problema técnico que supere a tolerância prevista será ônus da parte, dada a modalidade definida para audiência. As audiências ocorrerão simultaneamente em ambiente virtual (apenas para os prepostos Jaime Aparecido Zanchin e Mario Angelo Matias Fajardo ) e presencial para os demais, na data e horário informados acima, saindo as partes cientes de que deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. Na plataforma ZOOM, a audiência deverá ser acessada conforme dados abaixo: Link de acesso à reunião ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86165964031?pwd=uoLEjFABdZRUO8VNN2NRxdZylmx2th.1 ID da reunião: 861 6596 4031 Senha de acesso: 329357 Considerando que o Zoom, plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho (Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020), não envia e-mail convite, o acesso à sala deve ser feito por meio do endereço e dados acima indicados, através de computadores pessoais, tablets e smartphones, sendo desnecessário o cadastramento prévio junto ao CNJ ou instalação de programas ou aplicativos. Defiro prazo de 5 dias para as partes indicarem as testemunhas que serão ouvidas na audiência de instrução na forma do Provimento, sob pena de preclusão e de serem ouvidas tão somente as que comparecerem espontaneamente, independentemente de intimação. As testemunhas tempestivamente arroladas serão intimadas pela própria parte, servindo a cópia do presente como mandado de intimação. As cópias das intimações deverão ser juntadas aos autos pela respectiva parte até a próxima audiência, sob pena de preclusão, tendo em vista que o link será enviado à(s) testemunha(s) que for comparecer virtualmente pelos(as) patronos(as). Int. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL HENRIQUE KEPPLER

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