E. P. P. R. e outros x W. A. P.
ID: 326442117
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1000969-66.2025.8.26.0472
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000969-66.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P.P.R. - - G.M.P.R. - - L.E.P.R. - W.A.P. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de…
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