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Amaury Barbieri Borges e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 332875224

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000981-48.2022.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES LUANA PAVAO DE JESUS

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DINE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000981-48.2022.5.02.0070 RECLAMANTE: LUANA PAVAO DE JESUS RECLAMADO: KON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000981-48.2022.5.02.0070 RECLAMANTE: LUANA PAVAO DE JESUS RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08c560b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. A primeira reclamada contestou os cálculos da reclamante quanto a apuração dos recolhimentos previdenciários patronais. Sem razão, pois o pedido de aplicação da desoneração da folha foi rejeitado na sentença que julgou os embargos de declaração e o recurso ordinário da ré foi rejeitado quanto a matéria. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela reclamante, id 5b8cfb2, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 31/07/2025, em: - R$ 19.202,28 de principal atualizado; - R$ 6.615,64 de correção e juros pela selic; - R$ 25.817,92 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 2.581,79 de honorários de sucumbência (10%) em favor do patrono do autor; - R$ 5.031,06 de recolhimentos previdenciários do empregador. - R$ 2.809,65 de honorários periciais da fase de conhecimento, em favor do perito Amaury Barbieri Borges. Total devido pela reclamada: R$ 36.240,42. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 1.039,10 de recolhimentos previdenciários do empregado. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão corrigidos conforme julgado do STF nas ADCs 58 e 59: correção monetária pelo IPCA-E e juros pela trd até o ajuizamento; Selic, englobando correção monetária e juros, após. As custas fixadas na sentença foram pagas. A segunda reclamada responde subsidiariamente. Pela presente decisão, fica desde logo a primeira ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Amaury Barbieri Borges e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 332875236

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000981-48.2022.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES LUANA PAVAO DE JESUS

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DINE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000981-48.2022.5.02.0070 RECLAMANTE: LUANA PAVAO DE JESUS RECLAMADO: KON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000981-48.2022.5.02.0070 RECLAMANTE: LUANA PAVAO DE JESUS RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08c560b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. A primeira reclamada contestou os cálculos da reclamante quanto a apuração dos recolhimentos previdenciários patronais. Sem razão, pois o pedido de aplicação da desoneração da folha foi rejeitado na sentença que julgou os embargos de declaração e o recurso ordinário da ré foi rejeitado quanto a matéria. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela reclamante, id 5b8cfb2, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 31/07/2025, em: - R$ 19.202,28 de principal atualizado; - R$ 6.615,64 de correção e juros pela selic; - R$ 25.817,92 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 2.581,79 de honorários de sucumbência (10%) em favor do patrono do autor; - R$ 5.031,06 de recolhimentos previdenciários do empregador. - R$ 2.809,65 de honorários periciais da fase de conhecimento, em favor do perito Amaury Barbieri Borges. Total devido pela reclamada: R$ 36.240,42. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 1.039,10 de recolhimentos previdenciários do empregado. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão corrigidos conforme julgado do STF nas ADCs 58 e 59: correção monetária pelo IPCA-E e juros pela trd até o ajuizamento; Selic, englobando correção monetária e juros, após. As custas fixadas na sentença foram pagas. A segunda reclamada responde subsidiariamente. Pela presente decisão, fica desde logo a primeira ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA PAVAO DE JESUS

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Processo nº 1000981-43.2025.8.26.0452

ID: 332465917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000981-43.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S. P. J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON LEDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-43.2025.8.26.0452 - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.R.S. - - P.J.R.S. - Vistos. Fls. retro: Indefiro o quanto requerido, por falta de expressa previsão legal. Nesse sentid… Processo 1000981-43.2025.8.26.0452 - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.R.S. - - P.J.R.S. - Vistos. Fls. retro: Indefiro o quanto requerido, por falta de expressa previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO WHATSAPP - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do réu na modalidade eletrônica via aplicativo whatsapp - II - Citação por meio eletrônico que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos - Modalidade, ademais, que aplica-se, em princípio, às empresas públicas e privadas - Inteligência do art. 246 do CPC - CG 2265/2017 do TJSP que comunica a abstenção deste Tribunal bandeirante de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp - Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2153218-14.2023.8.26.0000 Ituverava, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 13/07/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023) CITAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO ATRAVÉS DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, DADA A FALTA DE AMPARO LEGAL - A DESPEITO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 246 DO CPC2015, TAL MODALIDADE PENDE DE NORMATIZAÇÃO E DE PRÉVIO CADASTRO, O QUE AINDA NÃO SE DEU NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS VIA APLICATIVO WHATSAPP - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE É VEDADA POR ESTA CORTE, À EXCEÇÃO DOS CASOS SOB JURISDIÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 20386719220228260000 SP 2038671-92.2022.8.26.0000, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 12/05/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) No mais, defiro a pesquisa do atual paradeiro do Executado junto ao Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg e Siel. Com as respostas, dê-se vista ao Autor. Int. (NOTA DE CARTÓRIO: PESQUISAS REALIZADAS E LIBERADAS - FLS. 51/58.) - ADV: WELINGTON LEDA RIBEIRO (OAB 432502/SP), WELINGTON LEDA RIBEIRO (OAB 432502/SP)

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Processo nº 1000981-48.2025.8.26.0515

ID: 332927261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-48.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELMA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAN AKROUCHE

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LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA

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Processo 1000981-48.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Telma Gomes da Silva - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a … Processo 1000981-48.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Telma Gomes da Silva - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a autora comprova rendimentos superiores a três salários mínimos, base utilizada pela Defensoria e por este Juízo, para deferimento da benesse. A alegação de desemprego não veio comprovada, até porque deve existir outros meios de subsistência, também não comprovados. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA (OAB 247750/SP), MARIAN AKROUCHE (OAB 313797/SP)

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Sergio Ricardo Francez Sigolo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 333113713

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000981-65.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO TANIA MENEZES DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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LAUDICE RIBEIRO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000981-65.2023.5.02.0053 RECLAMANTE: TANIA MENEZES DOS SANTOS RIBEIRO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000981-65.2023.5.02.0053 RECLAMANTE: TANIA MENEZES DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edbab22 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ÁRTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO DECISÃO Vistos, etc. A reclamada concorda parcialmente com os cálculos da reclamante, pugnando, apenas, pela exclusão da contribuição patronal, tendo em vista sua condição de entidade filantrópica. Conforme os documentos juntados pela reclamada, dentre eles o certificado CEBAS, restou comprovada que a IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA é entidade de assistência social, gozando de isenção do recolhimento de contribuição patronal. Assim, ante a expressa concordância das partes, e por estarem de acordo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob o id. 770822d, excluindo apenas a contribuição previdenciária patronal, para fixar como crédito exequendo o importe de: R$ 17.334,89 (principal) R$ 3.316,07 (juros de mora) R$ 20.650,96 (total bruto) Atualizados até 01/05/2025. O importe fixado deve ser corrigido até a data do efetivo pagamento. O total bruto da execução a ser pago pela reclamada contempla, além do valor supra fixado, as seguintes verbas abaixo: 1) R$ 3.500,00 - Honorários periciais fixados na fase de conhecimento. 2) R$ 1.032,55 - Honorários devidos ao patrono da reclamante. FGTS no valor de R$ 1.195,64, em 01/05/2025. Por ocasião da liberação dos valores em favor do autor deverá ser deduzida a parcela previdenciária cota empregado do crédito obreiro no importe de R$ 1.098,50, em 01/05/2025. Não incidem recolhimentos fiscais. Intime-se a reclamada para prosseguimento, com fundamento no artigo 884 e seguintes da CLT, devendo ofertar pagamento ou garantia da execução, conferindo-lhe o prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Sergio Ricardo Francez Sigolo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 333113733

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000981-65.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO TANIA MENEZES DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUDICE RIBEIRO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000981-65.2023.5.02.0053 RECLAMANTE: TANIA MENEZES DOS SANTOS RIBEIRO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000981-65.2023.5.02.0053 RECLAMANTE: TANIA MENEZES DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edbab22 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ÁRTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO DECISÃO Vistos, etc. A reclamada concorda parcialmente com os cálculos da reclamante, pugnando, apenas, pela exclusão da contribuição patronal, tendo em vista sua condição de entidade filantrópica. Conforme os documentos juntados pela reclamada, dentre eles o certificado CEBAS, restou comprovada que a IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA é entidade de assistência social, gozando de isenção do recolhimento de contribuição patronal. Assim, ante a expressa concordância das partes, e por estarem de acordo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob o id. 770822d, excluindo apenas a contribuição previdenciária patronal, para fixar como crédito exequendo o importe de: R$ 17.334,89 (principal) R$ 3.316,07 (juros de mora) R$ 20.650,96 (total bruto) Atualizados até 01/05/2025. O importe fixado deve ser corrigido até a data do efetivo pagamento. O total bruto da execução a ser pago pela reclamada contempla, além do valor supra fixado, as seguintes verbas abaixo: 1) R$ 3.500,00 - Honorários periciais fixados na fase de conhecimento. 2) R$ 1.032,55 - Honorários devidos ao patrono da reclamante. FGTS no valor de R$ 1.195,64, em 01/05/2025. Por ocasião da liberação dos valores em favor do autor deverá ser deduzida a parcela previdenciária cota empregado do crédito obreiro no importe de R$ 1.098,50, em 01/05/2025. Não incidem recolhimentos fiscais. Intime-se a reclamada para prosseguimento, com fundamento no artigo 884 e seguintes da CLT, devendo ofertar pagamento ou garantia da execução, conferindo-lhe o prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TANIA MENEZES DOS SANTOS RIBEIRO

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Rosely Nobre Batista x Serasa S.A.

ID: 334990268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000981-33.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY NOBRE BATISTA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000981-33.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000981-33.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: Rosely Nobre Batista - Apelado: Serasa S.a. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA, PARA EXECUTAR MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0736634-81.2020.8.07.0001, QUE TRAMITOU NA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO SERASA, PARA QUE “SE ABSTENHA DE COMERCIALIZAR DADOS PESSOAIS DOS TITULARES POR MEIO DOS PRODUTOS DENOMINADOS 'LISTA ONLINE' E 'PROSPECÇÃO DE CLIENTES', SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONFORME LEGISLAÇÃO LEGAL”. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO SERASA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER CONFIRMADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR ATO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INDIVIDUALIZAR A OBRIGAÇÃO ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES. PRODUTOS QUE, SE DE FATO EM COMERCIALIZAÇÃO, CONTÊM LISTA DE NOMES DE INÚMEROS CONSUMIDORES, DE MODO QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL IMPLICARIA NA MULTIPLICIDADE DE OUTRAS REPETIDAS, IDÊNTICAS, AMPARADAS NO MESMO ATO DE VENDA. DANOS MORAIS. TÍTULO EXECUTIVO SEM CONDENAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A LIQUIDAR OU EXECUTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 4º andar

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Processo nº 1000981-82.2025.4.01.3100

ID: 337514512

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000981-82.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA DE OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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RICHARDSON DIAS QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000981-82.2025.4.01.3100 AUTOR: RAISSA DE OLIVEIRA BRITO REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000981-82.2025.4.01.3100 AUTOR: RAISSA DE OLIVEIRA BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Intime-se o réu para implantar o benefício em favor do autor no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo. Na oportunidade, o INSS deverá juntar a documentação que comprove a implantação do benefício e, se for o caso, a planilha de cálculo dos atrasados. Caso o Termo de Acordo contenha o montante das parcelas atrasadas a ser pago, expeça-se a competente requisição de pagamento. Caso contrário, remeter, oportunamente, os autos à Contadoria do Juízo para apurar as parcelas retroativas. Por último, fica intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo, se for necessário, eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o quê de direito. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000981-97.2025.8.26.0434

ID: 337667259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000981-97.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BORGES PEREIRA DA SILVA KêNIA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MENDONÇA COSTA

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ADRIANA FREITAS COSTA GONÇALVES

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Processo 1000981-97.2025.8.26.0434 - Inventário - Sucessões - Kênia Borges da Silva - Gabriel Borges Pereira da Silva - Defiro os benefícios da AJG, anotando-se. Nomeio inventariante Kênia Borges d… Processo 1000981-97.2025.8.26.0434 - Inventário - Sucessões - Kênia Borges da Silva - Gabriel Borges Pereira da Silva - Defiro os benefícios da AJG, anotando-se. Nomeio inventariante Kênia Borges da Silva, independente de compromisso. Anote-se essa condição junto ao sistema. Em 20 dias, providencie a(o) inventariante. a) Primeiras declarações; b) Comprovante de quitação dos Impostos Federal e Municipal sobre os bens inventariados. c) Comprovante do protocolo do ITCMD junto ao órgão arrecadador do Estado. d) Comprovação do recolhimento do Imposto causa-mortis; e) Certidão negativa Federal que poderá se obtida junto ao site da Receita Federal. f) Conforme os termos do Provimento nº 56, da Corregedoria Nacional de Justiça: É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. O ônus de juntar a certidão é da parte e ela poderá obtê-la sem nenhuma dificuldade, através de acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/. g) recolhimento das custas referentes a distribuição da ação, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei nº. 11.608/2003, podendo ser recolhida até a adjudicação ou homologação da partilha, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor. Sendo necessário, deverá ser aditado o valor da causa. h) Havendo herdeiros não habilitados no processo, desde já determino a inclusão, mediante aditamento, se o caso, bem como junto ao sistema SAJ; expedindo-se o necessário para citação, tão logo sejam apresentadas as primeiras declarações, nos termos dos artigos 626 e 627 do CPC. Fica desde já intimada a inventariante a comprovar previamente o recolhimento das diligências, ressalvada a hipótese de AJG. i) Determino a inclusão da FESP, como terceiro interessado (Cód. 53), para intimação futura via portal (art. 629 do CPC). Com o atendimento dos itens anteriores e, considerando os termos do artigo 659 e seguintes do CPC, tornem para fins de homologação, se em termos. Intime-se. - ADV: RAPHAEL MENDONÇA COSTA (OAB 395550/SP), RAPHAEL MENDONÇA COSTA (OAB 395550/SP), ADRIANA FREITAS COSTA GONÇALVES (OAB 279879/SP), ADRIANA FREITAS COSTA GONÇALVES (OAB 279879/SP)

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Processo nº 1000981-89.2025.4.01.3906

ID: 305677418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000981-89.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAYNA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KEISE DA SILVA MARIA LOPES

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LUCAS DE MELLO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000981-89.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAYNA DA SILVA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DE MELLO LOPES - PA27838 e KEISE DA SILVA MARIA LOPES - PA22888 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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