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Datanorte Cia De Processamento De Dados Do R G Do Norte x Jose Sandoval De Freitas e outros

ID: 334167763

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804137-59.2023.8.20.5108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO R G DO NORTE

Polo Passivo:

JOSE SANDOVAL DE FREITAS MARIA ALVES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA ALVES DE CARVALHO

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ANA PAULA MIRANDA DE OLIVEIRA

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MILENA CAVALCANTI DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804137-59.2023.8.20.5108 Polo ativo DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804137-59.2023.8.20.5108 Polo ativo DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO R G DO NORTE Advogado(s): MILENA CAVALCANTI DE AGUIAR Polo passivo JOSE SANDOVAL DE FREITAS e outros Advogado(s): ANA PAULA MIRANDA DE OLIVEIRA, RODRIGO MOREIRA ALVES DE CARVALHO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS FAZENDÁRIAS. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO/FINALIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (DATANORTE) contra sentença que reconheceu o direito dos autores à usucapião extraordinária de imóvel localizado no Conjunto Habitacional Princesinha do Oeste, em Pau dos Ferros/RN. 2. A estatal alegou nulidade processual por ausência de citação pessoal em nome do representante legal e sustentou a imprescritibilidade do imóvel, sob o argumento de que se trata de bem público vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 3. A sentença de primeiro grau reconheceu a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos autores por mais de 22 anos, bem como a ausência de destinação pública do imóvel, afastando os óbices à aquisição por usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a citação realizada na origem foi válida, considerando a natureza jurídica da DATANORTE como sociedade de economia mista; (ii) se o imóvel objeto da lide possui natureza pública, o que impediria sua aquisição por usucapião; e (iii) se os requisitos legais para a usucapião extraordinária foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A DATANORTE, enquanto sociedade de economia mista, não goza das prerrogativas processuais fazendárias, sendo válida a citação realizada por carta registrada destinada à sede da estatal, conforme comprovado nos autos. 2. A ausência de apresentação de defesa pela estatal, após regularmente citada, configura revelia, nos termos do art. 346, p.u., do CPC. 3. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e ininterrupta, exercida por 15 anos, com ânimo de dono, independentemente de título e boa-fé, conforme o art. 1.238 do CC. 4. Os autores comprovaram posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 22 anos, mediante contrato particular de compra e venda e depoimentos colhidos em audiência. 5. Embora os bens públicos sejam imprescritíveis, o imóvel em questão não possui afetação pública, considerando sua alienação originária pela extinta COHAB/RN e a ausência de destinação pública específica ou potencial. 6. Não há comprovação de que o imóvel esteja vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sendo insuficiente a mera alegação da estatal para afastar o direito à usucapião. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: 1. Imóveis pertencentes a sociedades de economia mista podem ser adquiridos por usucapião, desde que não estejam afetados a destinação pública específica ou potencial. 2. A posse contínua, pacífica e ininterrupta, exercida por mais de 15 anos, com ânimo de dono, é suficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 346, p.u., e 1.238; CC, art. 102; CF/1988, arts. 183, § 3º, e 191, p.u. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STJ, AgInt no REsp 1.769.138/PR; TJRN, Apelação Cível 0000003-85.1994.8.20.0113, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 09.06.2021; TJRN, Apelação Cível 0112431-30.2014.8.20.0106, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 07.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte – DATANORTE em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros/RN que, analisando a controvérsia inaugurada por José Sandoval de Freitas e Maria Alves de Freitas em desfavor da estatal, julgou procedente o pedido inicial de usucapião extraordinária pelos seguintes termos (Id. 27787563): “[…] Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de reconhecer a aquisição do imóvel, por usucapião extraordinária, e, em consequência, DECLARAR o domínio dos autores JOSE SANDOVAL DE FREITAS e MARIA ALVES DE FREITAS sobre o imóvel localizado na Rua José Correia, nº 373, no bairro Princesinha do Oeste, Pau dos Ferros/RN, com área de 188,43 m², conforme planta e memorial descritivo de ID 108518836. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, levando em consideração que se trata de demanda de baixa complexidade, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. [...]” Sustenta em suas razões recursais que: a) a decisão proferida pelo Juízo a quo não merece prosperar, pois está em total dissonância com as normas que regulam o presente caso, especialmente quanto à não configuração dos requisitos para o reconhecimento da propriedade da DATANORTE; b) a manutenção da sentença permitiria que a parte Apelada se locupletasse indevidamente de um bem de interesse de toda a população do Rio Grande do Norte, visto que o Estado possui 95% das ações da DATANORTE; c) A DATANORTE, como sociedade de economia mista, incorporou em 1995 diversas empresas extintas, incluindo a COHAB-RN, e passou a gerir o patrimônio do Estado e a administração dos créditos da extinta COHAB; d) Os bens de propriedade do Estado, e aqueles que, embora particulares, estejam sujeitos a limitações administrativas, constituem o domínio público. Os bens pertencentes a empresas estatais integram o patrimônio público lato sensu e, em caso de extinção da entidade, revertem ao ente estatal que a criou; e) As características dos bens submetidos ao regime jurídico de direito público incluem a inalienabilidade e a imprescritibilidade, conforme os artigos 100 a 102 do Código Civil, artigo 183, §3º da CF/88, artigo 191, parágrafo único da CF/88 e a Súmula 340 do STF; f) É pacífico nos tribunais que imóveis adquiridos por programas habitacionais possuem natureza pública, não sendo passíveis de usucapião; g) A intervenção da parte Ré no processo, mesmo após as alegações finais, deve ser aceita e considerada para o julgamento do mérito, conforme o parágrafo único do artigo 346 do CPC, que permite ao revel intervir em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. Além disso, a presunção de veracidade da revelia não se aplica quando há pluralidade de réus e um deles contesta a ação, nos termos do artigo 345, inciso I, do CPC e; h) Considerando que a DATANORTE é uma sociedade de economia mista com participação majoritária do Estado, e a ação envolve bem público, a citação deveria ter sido pessoal, por meio de mandado dirigido ao seu representante legal, conforme os artigos 183 e 247, inciso III, do Código de Processo Civil. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente a ação de usucapião proposta em seu desfavor (Id. 27787567). Contrarrazões apresentadas ao Id. 27787575. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. De início, rejeito a tese anulatória relacionada a inobservância do dever processual de citação pessoal em nome do representante legal pela estatal. Pontuo que a Companhia de Processamento de Dados do RN – DATANORTE, nos termos do seu estatuto (Id. 27787571) constituiu-se como sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade por ações, autorizada sua criação pela Lei Estadual nº 4.528/1975, com arquivo do respectivo ato constitutivo na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte sob o nº 243.000.000-49. Tratando-se, portanto, de pessoa jurídica de direito privado, inaplicável a prerrogativa processual pretendida, sendo suficiente a citação pessoal realizada por carta registrada destinada a sede da estatal, efetivamente cumprida conforme se extrai da juntada do AR ao Id. 27787524. Logo, não gozando das prerrogativas próprias fazendárias, a citação realizada na origem é valida e, deixando a entidade de apresentar sua defesa depois de regularmente cientificada, a aplicação dos efeitos da revelia é medida que se impõe. A propósito, nos termos do art. 346, parágrafo único do CPC, a estatal apresentou manifestação após encerrada a instrução na origem, recebendo o processo no momento em que se encontrava, de modo que a prejudicialidade pela ausência de contraditório efetivo constitui desídia imputável a própria sociedade de economia mista. Superado o tópico, passo a adentrar o mérito. Advogam os autores terem adquirido o imóvel em discussão no ano de 2001, através de contrato de compra e venda firmado entre eles e os cessionários de direito originários e, desde então, exercem posse mansa e pacífica há mais de 22 anos, sem qualquer oposição da estatal, fato suficiente ao reconhecimento da usucapião extraordinária, com base no art. 1.238 do Código Civil. Em sentido contrário, a tese recursal da DATANORTE sustenta a imprescritibilidade do imóvel, ao argumento de que o bem que se pretende usucapir tem natureza pública, além de estar vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, circunstância que obstaria sua adquisição por usucapião. Cinge-se, portanto, a controvérsia em aferir se os autores preenchem os requisitos necessários à aquisição originária do imóvel por usucapião, impondo-se a análise da natureza do bem, se público ou privado, além do alegado óbice à regularização registral pela existência de dívida pendente sobre o imóvel pelo inadimplemento do financiamento assumido pelo cessionário originário. De início, destaco que a usucapião extraordinária exige o preenchimento de requisitos específicos, quais sejam: a posse contínua, pacífica e ininterrupta, exercida pelo prazo de quinze anos, com ânimo de dono, independentemente de título e boa-fé, conforme disciplina o art. 1.238 do Código Civil, sendo possível a redução do prazo aquisitivo para dez anos se comprovada a realização de benfeitorias ou moradia habitual no imóvel. Veja-se: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” De fato, os autores detém a posse ininterrupta do imóvel desde 2001, ou seja, há mais de 23 anos, além de pacífica e contínua, após celebração particular de compra e venda firmada com o então proprietário da coisa, conforme documentos anexados aos autos e depoimentos prestados em audiência na origem (Id. 27787556). A respeito dos argumentos apresentados pela companhia estatal, de fato, a aquisição de bens públicos por usucapião é vedada pelo ordenamento jurídico, conforme previsão contida no art. 102 do Código Civil1 e nos artigos 183, §3º2, e 191, parágrafo único3, da Constituição Federal. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, é claro ao dispor que os bens públicos, inclusive os dominicais, não podem ser adquiridos por usucapião, tratando-se inclusive de entendimento sumulado. “Súmula 340 do STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.” Impõe-se, portanto, aferir se o imóvel em discussão enquadra-se como de natureza pública, considerando as especificidades do caso concreto. O bem em questão integra o “Conjunto Habitacional Princesinha do Oeste” criando no ano de 1985 sob gestão da extinta Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte – COHAB/RN, cujos ativos e passivos foram assumidos pela DATANORTE. Conforme se infere do documento de Id. 27787153, o imóvel foi alienado originalmente pela COHAB/RN, através de financiamento dentro do programa de habitação em específico, para Vera Lúcia Leite da Silva que, em meados de 1997, firmou contrato particular de cessão de direitos e assunção de dívida transferindo para José de Arimatéia da Silva e outra os direitos reais respectivos, que, por sua vez, transferiu o imóvel em agosto/2001 aos autores desta ação de usucapião (escritura particular de compra e venda – Id. 27787143), estando a propriedade ainda em nome da sociedade sucessora. A situação do imóvel está devidamente individualizada na certidão de Id. 27787147: “CERTIFICO, para fins de direito, que revendo o arquivo deste 1º Cartório, constatei que o imóvel consistente de uma Casa Residencial, situada na Rua José Correia, coletada sob o n. 373, Bairro Princesinha do Oeste – Pau dos Ferros/RN, Cadastro Imobiliário n. 1000981, encravada em terreno que mede uma área total de 236,00m²; não se acha individualizado neste Registro Imobiliário, sendo o mesmo imóvel parte integrante do Conjunto Habitacional Princesinha do Oeste, nesta cidade, registrado na matrícula 768, deste 1º Cartório, tendo como proprietária a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – DATANORTE (CNPJ/MF n. 08.418.634/0001-70), legítima sucessora da extinta COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO RIO GRANDE DO NORTE – COHAB/RN.” Embora os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista ou empresa pública não sejam passíveis de usucapião quando sujeitos à destinação pública, sendo este inclusive o entendimento do STJ firmado no julgamento do AgInt no REsp 1.769.138/PR, considerando a alienação originária do bem a terceiro pela COHAB/RN e as várias relações negociais posteriores, extrai-se que o imóvel, há muito, não está afetado diretamente ou indiretamente a finalidade pública específica ou potencial sequer da companhia de habitação sucedida, mesmo porque extinta. A propósito, não se cogita que o bem citado mantém qualquer destinação pública específica, para atender a eventuais necessidades da Administração Pública, ou genérica, na realizar o planejamento urbano ou a reforma agrária, inclusive porque o conjunto habitacional foi concluído há quase quatro décadas. Em reforço, acosto precedentes desta Corte Estadual no mesmo sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (DATANORTE). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AFETAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL RECLAMADO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI E DA POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS DOS APELADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000003-85.1994.8.20.0113, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/06/2021, PUBLICADO em 23/06/2021)." "DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (DATANORTE). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AFETAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL RECLAMADO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI E DA POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0112431-30.2014.8.20.0106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/10/2020, PUBLICADO em 08/10/2020)." Não se observando ao caso a supremacia do interesse público e o potencial uso do bem para atender a alguma finalidade pública, tratando-se, portanto, de bom passível de usucapião, desafetado de qualquer interesse público ou social. No mais, embora o STJ, a exemplo do caso julgado no REsp 1874632-AL, considere que o imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH equipara-se a bem de natureza público, conferindo-se a ele idêntica proteção jurídica como se pertencente à própria administração pública, porquanto afetados à prestação de serviço público, o que lhes confere a característica de imprescritibilidade e, por conseguinte, a insusceptibilidade aquisitiva por usucapião. À espécie, contudo, não há elementos suficientes nos autos que permitam a conclusão segura de que o imóvel estivesse vinculado, através de financiamento pendente, ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Mesmo em alegações finais, oportunidade em que poderia trazer aos autos documentos relevantes ao esclarecimento da lide, a estatal não juntou o contrato de alienação originário firmado pela companhia de habitação ou prova da existência de débito relacionado a financiamento sobre o bem. Assim, embora seja possível deduzir, inclusive pelo próprio estatuto da DATANORTE, sua atuação e integração no sistema habitacional, não há como presumir que o imóvel em específico, originariamente pertencente a COHAB/RN, estava, de fato, atrelado ao SFH, não sendo razoável que tal incerteza sirva de óbice ao direito fundamental de moradia pretendido pelos autores. Ante o exposto, conheço e nego provimento a apelação cível interposta pela Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte – DATANORTE, mantendo-se o julgado de origem pelos seus próprios termos e fundamentos. Com o resultado, majoro os honorários de sucumbência arbitrados no primeiro grau para 12%, nos termos do § 11º do CPC. É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator 1 Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. 2 Art. 183 […] § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 3 Art. 191 […] Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0804137-59.2023.8.20.5108

ID: 334168000

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804137-59.2023.8.20.5108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CAVALCANTI DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804137-59.2023.8.20.5108 Polo ativo DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804137-59.2023.8.20.5108 Polo ativo DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO R G DO NORTE Advogado(s): MILENA CAVALCANTI DE AGUIAR Polo passivo JOSE SANDOVAL DE FREITAS e outros Advogado(s): ANA PAULA MIRANDA DE OLIVEIRA, RODRIGO MOREIRA ALVES DE CARVALHO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS FAZENDÁRIAS. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO/FINALIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (DATANORTE) contra sentença que reconheceu o direito dos autores à usucapião extraordinária de imóvel localizado no Conjunto Habitacional Princesinha do Oeste, em Pau dos Ferros/RN. 2. A estatal alegou nulidade processual por ausência de citação pessoal em nome do representante legal e sustentou a imprescritibilidade do imóvel, sob o argumento de que se trata de bem público vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 3. A sentença de primeiro grau reconheceu a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos autores por mais de 22 anos, bem como a ausência de destinação pública do imóvel, afastando os óbices à aquisição por usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a citação realizada na origem foi válida, considerando a natureza jurídica da DATANORTE como sociedade de economia mista; (ii) se o imóvel objeto da lide possui natureza pública, o que impediria sua aquisição por usucapião; e (iii) se os requisitos legais para a usucapião extraordinária foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A DATANORTE, enquanto sociedade de economia mista, não goza das prerrogativas processuais fazendárias, sendo válida a citação realizada por carta registrada destinada à sede da estatal, conforme comprovado nos autos. 2. A ausência de apresentação de defesa pela estatal, após regularmente citada, configura revelia, nos termos do art. 346, p.u., do CPC. 3. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e ininterrupta, exercida por 15 anos, com ânimo de dono, independentemente de título e boa-fé, conforme o art. 1.238 do CC. 4. Os autores comprovaram posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 22 anos, mediante contrato particular de compra e venda e depoimentos colhidos em audiência. 5. Embora os bens públicos sejam imprescritíveis, o imóvel em questão não possui afetação pública, considerando sua alienação originária pela extinta COHAB/RN e a ausência de destinação pública específica ou potencial. 6. Não há comprovação de que o imóvel esteja vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sendo insuficiente a mera alegação da estatal para afastar o direito à usucapião. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: 1. Imóveis pertencentes a sociedades de economia mista podem ser adquiridos por usucapião, desde que não estejam afetados a destinação pública específica ou potencial. 2. A posse contínua, pacífica e ininterrupta, exercida por mais de 15 anos, com ânimo de dono, é suficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 346, p.u., e 1.238; CC, art. 102; CF/1988, arts. 183, § 3º, e 191, p.u. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STJ, AgInt no REsp 1.769.138/PR; TJRN, Apelação Cível 0000003-85.1994.8.20.0113, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 09.06.2021; TJRN, Apelação Cível 0112431-30.2014.8.20.0106, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 07.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte – DATANORTE em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros/RN que, analisando a controvérsia inaugurada por José Sandoval de Freitas e Maria Alves de Freitas em desfavor da estatal, julgou procedente o pedido inicial de usucapião extraordinária pelos seguintes termos (Id. 27787563): “[…] Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de reconhecer a aquisição do imóvel, por usucapião extraordinária, e, em consequência, DECLARAR o domínio dos autores JOSE SANDOVAL DE FREITAS e MARIA ALVES DE FREITAS sobre o imóvel localizado na Rua José Correia, nº 373, no bairro Princesinha do Oeste, Pau dos Ferros/RN, com área de 188,43 m², conforme planta e memorial descritivo de ID 108518836. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, levando em consideração que se trata de demanda de baixa complexidade, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. [...]” Sustenta em suas razões recursais que: a) a decisão proferida pelo Juízo a quo não merece prosperar, pois está em total dissonância com as normas que regulam o presente caso, especialmente quanto à não configuração dos requisitos para o reconhecimento da propriedade da DATANORTE; b) a manutenção da sentença permitiria que a parte Apelada se locupletasse indevidamente de um bem de interesse de toda a população do Rio Grande do Norte, visto que o Estado possui 95% das ações da DATANORTE; c) A DATANORTE, como sociedade de economia mista, incorporou em 1995 diversas empresas extintas, incluindo a COHAB-RN, e passou a gerir o patrimônio do Estado e a administração dos créditos da extinta COHAB; d) Os bens de propriedade do Estado, e aqueles que, embora particulares, estejam sujeitos a limitações administrativas, constituem o domínio público. Os bens pertencentes a empresas estatais integram o patrimônio público lato sensu e, em caso de extinção da entidade, revertem ao ente estatal que a criou; e) As características dos bens submetidos ao regime jurídico de direito público incluem a inalienabilidade e a imprescritibilidade, conforme os artigos 100 a 102 do Código Civil, artigo 183, §3º da CF/88, artigo 191, parágrafo único da CF/88 e a Súmula 340 do STF; f) É pacífico nos tribunais que imóveis adquiridos por programas habitacionais possuem natureza pública, não sendo passíveis de usucapião; g) A intervenção da parte Ré no processo, mesmo após as alegações finais, deve ser aceita e considerada para o julgamento do mérito, conforme o parágrafo único do artigo 346 do CPC, que permite ao revel intervir em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. Além disso, a presunção de veracidade da revelia não se aplica quando há pluralidade de réus e um deles contesta a ação, nos termos do artigo 345, inciso I, do CPC e; h) Considerando que a DATANORTE é uma sociedade de economia mista com participação majoritária do Estado, e a ação envolve bem público, a citação deveria ter sido pessoal, por meio de mandado dirigido ao seu representante legal, conforme os artigos 183 e 247, inciso III, do Código de Processo Civil. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente a ação de usucapião proposta em seu desfavor (Id. 27787567). Contrarrazões apresentadas ao Id. 27787575. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. De início, rejeito a tese anulatória relacionada a inobservância do dever processual de citação pessoal em nome do representante legal pela estatal. Pontuo que a Companhia de Processamento de Dados do RN – DATANORTE, nos termos do seu estatuto (Id. 27787571) constituiu-se como sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade por ações, autorizada sua criação pela Lei Estadual nº 4.528/1975, com arquivo do respectivo ato constitutivo na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte sob o nº 243.000.000-49. Tratando-se, portanto, de pessoa jurídica de direito privado, inaplicável a prerrogativa processual pretendida, sendo suficiente a citação pessoal realizada por carta registrada destinada a sede da estatal, efetivamente cumprida conforme se extrai da juntada do AR ao Id. 27787524. Logo, não gozando das prerrogativas próprias fazendárias, a citação realizada na origem é valida e, deixando a entidade de apresentar sua defesa depois de regularmente cientificada, a aplicação dos efeitos da revelia é medida que se impõe. A propósito, nos termos do art. 346, parágrafo único do CPC, a estatal apresentou manifestação após encerrada a instrução na origem, recebendo o processo no momento em que se encontrava, de modo que a prejudicialidade pela ausência de contraditório efetivo constitui desídia imputável a própria sociedade de economia mista. Superado o tópico, passo a adentrar o mérito. Advogam os autores terem adquirido o imóvel em discussão no ano de 2001, através de contrato de compra e venda firmado entre eles e os cessionários de direito originários e, desde então, exercem posse mansa e pacífica há mais de 22 anos, sem qualquer oposição da estatal, fato suficiente ao reconhecimento da usucapião extraordinária, com base no art. 1.238 do Código Civil. Em sentido contrário, a tese recursal da DATANORTE sustenta a imprescritibilidade do imóvel, ao argumento de que o bem que se pretende usucapir tem natureza pública, além de estar vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, circunstância que obstaria sua adquisição por usucapião. Cinge-se, portanto, a controvérsia em aferir se os autores preenchem os requisitos necessários à aquisição originária do imóvel por usucapião, impondo-se a análise da natureza do bem, se público ou privado, além do alegado óbice à regularização registral pela existência de dívida pendente sobre o imóvel pelo inadimplemento do financiamento assumido pelo cessionário originário. De início, destaco que a usucapião extraordinária exige o preenchimento de requisitos específicos, quais sejam: a posse contínua, pacífica e ininterrupta, exercida pelo prazo de quinze anos, com ânimo de dono, independentemente de título e boa-fé, conforme disciplina o art. 1.238 do Código Civil, sendo possível a redução do prazo aquisitivo para dez anos se comprovada a realização de benfeitorias ou moradia habitual no imóvel. Veja-se: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” De fato, os autores detém a posse ininterrupta do imóvel desde 2001, ou seja, há mais de 23 anos, além de pacífica e contínua, após celebração particular de compra e venda firmada com o então proprietário da coisa, conforme documentos anexados aos autos e depoimentos prestados em audiência na origem (Id. 27787556). A respeito dos argumentos apresentados pela companhia estatal, de fato, a aquisição de bens públicos por usucapião é vedada pelo ordenamento jurídico, conforme previsão contida no art. 102 do Código Civil1 e nos artigos 183, §3º2, e 191, parágrafo único3, da Constituição Federal. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, é claro ao dispor que os bens públicos, inclusive os dominicais, não podem ser adquiridos por usucapião, tratando-se inclusive de entendimento sumulado. “Súmula 340 do STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.” Impõe-se, portanto, aferir se o imóvel em discussão enquadra-se como de natureza pública, considerando as especificidades do caso concreto. O bem em questão integra o “Conjunto Habitacional Princesinha do Oeste” criando no ano de 1985 sob gestão da extinta Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte – COHAB/RN, cujos ativos e passivos foram assumidos pela DATANORTE. Conforme se infere do documento de Id. 27787153, o imóvel foi alienado originalmente pela COHAB/RN, através de financiamento dentro do programa de habitação em específico, para Vera Lúcia Leite da Silva que, em meados de 1997, firmou contrato particular de cessão de direitos e assunção de dívida transferindo para José de Arimatéia da Silva e outra os direitos reais respectivos, que, por sua vez, transferiu o imóvel em agosto/2001 aos autores desta ação de usucapião (escritura particular de compra e venda – Id. 27787143), estando a propriedade ainda em nome da sociedade sucessora. A situação do imóvel está devidamente individualizada na certidão de Id. 27787147: “CERTIFICO, para fins de direito, que revendo o arquivo deste 1º Cartório, constatei que o imóvel consistente de uma Casa Residencial, situada na Rua José Correia, coletada sob o n. 373, Bairro Princesinha do Oeste – Pau dos Ferros/RN, Cadastro Imobiliário n. 1000981, encravada em terreno que mede uma área total de 236,00m²; não se acha individualizado neste Registro Imobiliário, sendo o mesmo imóvel parte integrante do Conjunto Habitacional Princesinha do Oeste, nesta cidade, registrado na matrícula 768, deste 1º Cartório, tendo como proprietária a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – DATANORTE (CNPJ/MF n. 08.418.634/0001-70), legítima sucessora da extinta COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO RIO GRANDE DO NORTE – COHAB/RN.” Embora os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista ou empresa pública não sejam passíveis de usucapião quando sujeitos à destinação pública, sendo este inclusive o entendimento do STJ firmado no julgamento do AgInt no REsp 1.769.138/PR, considerando a alienação originária do bem a terceiro pela COHAB/RN e as várias relações negociais posteriores, extrai-se que o imóvel, há muito, não está afetado diretamente ou indiretamente a finalidade pública específica ou potencial sequer da companhia de habitação sucedida, mesmo porque extinta. A propósito, não se cogita que o bem citado mantém qualquer destinação pública específica, para atender a eventuais necessidades da Administração Pública, ou genérica, na realizar o planejamento urbano ou a reforma agrária, inclusive porque o conjunto habitacional foi concluído há quase quatro décadas. Em reforço, acosto precedentes desta Corte Estadual no mesmo sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (DATANORTE). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AFETAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL RECLAMADO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI E DA POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS DOS APELADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000003-85.1994.8.20.0113, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/06/2021, PUBLICADO em 23/06/2021)." "DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (DATANORTE). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AFETAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL RECLAMADO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI E DA POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0112431-30.2014.8.20.0106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/10/2020, PUBLICADO em 08/10/2020)." Não se observando ao caso a supremacia do interesse público e o potencial uso do bem para atender a alguma finalidade pública, tratando-se, portanto, de bom passível de usucapião, desafetado de qualquer interesse público ou social. No mais, embora o STJ, a exemplo do caso julgado no REsp 1874632-AL, considere que o imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH equipara-se a bem de natureza público, conferindo-se a ele idêntica proteção jurídica como se pertencente à própria administração pública, porquanto afetados à prestação de serviço público, o que lhes confere a característica de imprescritibilidade e, por conseguinte, a insusceptibilidade aquisitiva por usucapião. À espécie, contudo, não há elementos suficientes nos autos que permitam a conclusão segura de que o imóvel estivesse vinculado, através de financiamento pendente, ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Mesmo em alegações finais, oportunidade em que poderia trazer aos autos documentos relevantes ao esclarecimento da lide, a estatal não juntou o contrato de alienação originário firmado pela companhia de habitação ou prova da existência de débito relacionado a financiamento sobre o bem. Assim, embora seja possível deduzir, inclusive pelo próprio estatuto da DATANORTE, sua atuação e integração no sistema habitacional, não há como presumir que o imóvel em específico, originariamente pertencente a COHAB/RN, estava, de fato, atrelado ao SFH, não sendo razoável que tal incerteza sirva de óbice ao direito fundamental de moradia pretendido pelos autores. Ante o exposto, conheço e nego provimento a apelação cível interposta pela Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte – DATANORTE, mantendo-se o julgado de origem pelos seus próprios termos e fundamentos. Com o resultado, majoro os honorários de sucumbência arbitrados no primeiro grau para 12%, nos termos do § 11º do CPC. É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator 1 Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. 2 Art. 183 […] § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 3 Art. 191 […] Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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