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Cristina Maria Dos Santos e outros x Cristina Maria Dos Santos e outros

ID: 315764443

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000981-81.2022.5.02.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA DOS SANTOS MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA DOS SANTOS MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA

Distribuição

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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EDUARDO TOFOLI

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CARLOS ALBERTO PIRES BUENO

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MARIA LUIZA DESCHAMPS

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Processo 1000981-81.2022.5.02.0059 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Fernando Muniz Junior

ID: 316975950

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000981-63.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

FERNANDO MUNIZ JUNIOR

Distribuição

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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Processo 1000981-63.2024.5.02.0301 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Motel Vila Azul Ltda - Me x Jocineia Silva Cardoso

ID: 323452081

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000981-41.2022.5.02.0331

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOTEL VILA AZUL LTDA - ME

Polo Passivo:

JOCINEIA SILVA CARDOSO

Distribuição

Advogados:

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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PATRICIA DA SILVA MEDEIROS

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Processo 1000981-41.2022.5.02.0331 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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A.B. e outros x A.B. e outros

ID: 323452196

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000981-32.2021.5.02.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A.B. Q.C.E.C.D.S.S.

Polo Passivo:

A.B. Q.C.E.C.D.S.S.

Distribuição

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RANGEL

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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RENATO NORIYUKI DOTE

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NELSON MANNRICH

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ADRIANA RITTES GARCIA RODRIGUES

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Processo 1000981-32.2021.5.02.0022 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fernanda Regina Castilho e outros x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 320293528

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000981-43.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REGINA CASTILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000981-43.2022.5.02.0007 AGRAVANTE: FERNANDA REGINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000981-43.2022.5.02.0007 AGRAVANTE: FERNANDA REGINA CASTILHO AGRAVADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000981-43.2022.5.02.0007 AGRAVANTE : FERNANDA REGINA CASTILHO ADVOGADO : Dr. RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR AGRAVADO : HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FERNANDA REGINA CASTILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000981-43.2022.5.02.0007 RECORRENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P RECORRIDO: FERNANDA REGINA CASTILHO ROT 1000981-43.2022.5.02.0007 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. FERNANDA REGINA CASTILHO Recorrido(a)(s): 1. HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DEMEDICINA DA U S P RECURSO DE:FERNANDA REGINA CASTILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2024 - Ida3814a5; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id 0e8721a). Regular a representação processual (Id dd2e496 ). Preparo dispensado (Id 10c46d2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 30/01/2025, às 18:08:01 - a28d578 O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de formaanalítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o quenão foi observado pela parte recorrente. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional nãoservem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 30 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA REGINA CASTILHO

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Município De São Vicente x Erika De Souza Bezerra e outros

ID: 320527636

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000981-13.2021.5.02.0481

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE

Polo Passivo:

ERIKA DE SOUZA BEZERRA UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Pauta de Julgamento

Advogados:

JAIME DA COSTA

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LUÍS ADRIANO ANHUCI VICENTE

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MAGALI VENTILII MARQUES

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000981-13.2021.5.02.0481 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Braskem S.A. x Clayton Silva Pinheiro e outros

ID: 313391001

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000729-55.2018.5.05.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASKEM S.A.

Polo Passivo:

CLAYTON SILVA PINHEIRO MJR SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRA

ACORDAO

Advogados:

DR. ADRIANA DE MENEZES MOREIRA MELLO

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DR. ARY DA SILVA MOREIRA

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DR. DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JÚNIOR

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A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/eb/lcn RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a respeito… A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/eb/lcn RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a respeito da configuração de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária ou subsidiária do sócio retirante. Para configuração de grupo econômico não basta à identidade de sócios e a relação de coordenação vertical ou horizontal entre as empresas, é necessário também a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, após as alterações feitas pela lei 13.467/2017. Na hipótese, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, principalmente pelos atos constitutivos das empresas que a 2ª e 3ª reclamadas pertenciam a um mesmo grupo econômico ao tempo da vigência do contrato de trabalho do obreiro. Incidência da Súmula 126 desta corte. Recursos De Revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-729-55.2018.5.05.0026, em que é Recorrente BRASKEM S.A. e são Recorridos CLAYTON SILVA PINHEIRO, MJR SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. e QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRA. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamado em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Os atos constitutivos das Reclamadas em cotejo com outros elementos probatórios constantes nos autos verificam-se a 2ª e a 3ª Reclamada pertenciam a um mesmo grupo econômico ao tempo de vigência do contrato de trabalho do Autor. Com efeito, a BRASKEM S/A (3ª Reclamada) e a BRASKEN PETROQUÍMICA LTDA. eram as únicas sócias da 2ª Reclamada, retirando-se do controle desta somente em 23/06/2017, conforme registro da alteração do contrato social de ID. 28bdc72 na JUCESP, sendo certo que o contrato de trabalho do Autor perdurou de 02/05/2013 a 31/03/2018. Note-se, ademais, que a 2ª e 3ª Reclamada se fizeram representar pelo mesmo preposto nas audiências realizadas no presente feito, mesmo após a retirada da 3ª Reclamada do quadro societário da 2ª Reclamada, conforme se verifica da leitura das atas de ID's 0a8e9f2, 305e84b, ed07251 e 38af515. Aliás, cumpre destacar o quanto afirmado pelo referido preposto na audiência realizada em 13/02/2020 (ID 38af515), in verbis: " a 2ª reclamada pertencia ao grupo da 3ª, o que deixou de ocorrer por ter sido vendida para o grupo da GTM em abril de 2017" (sem destaques no original). O quadro fático descrito evidencia, de forma clara, a hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Ressaltem-se, ainda, as palavras do ilustre Professor e Ministro Maurício Godinho Delgado, que reconhece a existência de grupo econômico, mesmo sem as formalidades legais do Direito Comercial: "... o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita revestir-se das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não exige sequer prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos Consolidados e Lei do Trabalho Rural" (in Introdução ao Direito do Trabalho, LTr, 2ª edição, p. 336). E mais, o grupo econômico configura-se não só quando se constata uma "relação vertical" entre as empresas, com uma delas exercendo maior controle, direção e administração sobre as demais, mas também quando se constata "relação horizontal", de coordenação entre as empresas, sem que uma se destaque, necessariamente, em relação às outras. Demonstrado que as Reclamadas possuem sócios comuns, conclui-se pela existência de grupo econômico, aplicando-se ao caso o artigo 2º, §2º da CLT, até mesmo em atenção ao princípio da primazia da realidade sobre a forma. Por fim, no sentido de reconhecer a formação do grupo econômico entre as presentes Demandadas, cite-se o seguinte julgado: GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Se há prova da comunhão de administração, controle, direção ou gerenciamento, deve ser reconhecida a formação de grupo econômico. (Processo 0000934-81.2011.5.05.0462 RecOrd, ac. nº 137783/2013, Relator Desembargador ALCINO FELIZOLA, 4ª. TURMA, DJ 20/03/2013.) Assim, considerando que a 2ª e a 3ª Reclamadas, embora com personalidades jurídicas próprias, eram imbuídas no desempenho de uma finalidade comum, estando uma sob a direção, controle ou administração de outra, é evidente a formação de grupo econômico, sendo para efeitos da responsabilidade subsidiária atribuída em sentença, solidariamente responsáveis. Ressalte-se que a solidariedade ora reconhecida se refere à responsabilidade atribuída a 2ª Reclamada - devedora subsidiária -, respondendo a 3ª Reclamada na mesma ordem que esta; e não solidariedade em relação à devedora principal (primeira Reclamada). Sentença reformada para reconhecer a solidariedade de responsabilidades entre a 2ª e a 3ª Reclamadas, respondendo estas subsidiariamente pelo crédito do Autor resultante do presente feito. Nas razões do recurso de revista, a terceira reclamada sustenta que "Ao reconhecer a existência de grupo econômico o acórdão utiliza como fundamento uma "presunção" de solidariedade, a partir do fato de ter sido um preposto representando a 2ª Reclamada e a Recorrente em audiência.". Alega que a responsabilidade solidária não se presume, mas só pode ser configurada se resultar da Lei ou da vontade das partes. Aduz que o grupo econômico não se conjectura e que não restou comprovado qualquer gerência ou "relação horizontal" entre as empresas. Propugna que no momento da rescisão contratual do reclamante as empresas já não possuíam sócios comuns ou mesmo gerência uma sobre a outra, pois a QUANTIQ deixou de ser controlada pela recorrente. Aponta violação ao artigo 2º, §2º da CLT, bem como colaciona arestos para confronto de teses. Ao exame. O Tribunal Regional, no contexto fático, concluiu pela responsabilidade solidária das reclamadas, por serem integrantes de um mesmo grupo econômico, conforme seus atos constitutivos. Ademais, o Regional consignou "Com efeito, a BRASKEM S/A (3ª Reclamada) e a BRASKEN PETROQUÍMICA LTDA. eram as únicas sócias da 2ª Reclamada, retirando-se do controle desta somente em 23/06/2017, conforme registro da alteração do contrato social de ID. 28bdc72 na JUCESP, sendo certo que o contrato de trabalho do Autor perdurou de 02/05/2013 a 31/03/2018.". Dessa forma, verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu a existência de grupo econômico com base na análise do conjunto fático probatório dos autos em que ficou demonstrada a comunhão de interesses econômicos entre as empresas, interesses integrados e atividade conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Ileso, portanto, o art. 2º,§2º, da CLT. Nesse mesmo posicionamento, seguem julgados desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração de grupo econômico não basta a identidade de sócios e a relação de coordenação, sendo necessárias também a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT após as alterações feitas pela Lei 13.467/2017. 2. Na hipótese, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000151-60.2021.5.02.0703, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Este relator sempre entendeu que a mera relação de coordenação entre empresas configura grupo econômico. Entretanto, aplicava-se a orientação firmada pela SDI-1 quanto ao tema, que exige a demonstração da inequívoca subordinação hierárquica entre empresas como condição para o reconhecimento de grupo econômico. No entanto, após ficar vencido em diversas oportunidades, retoma-se o posicionamento anterior, para passar a adotar o entendimento já consagrado pela d. maioria da col. 3ª Turma, na esteira do art. 3º, §2º, da Lei 5.889/73 c/c o art. 2º, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.647/17, de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre empresas. Na hipótese dos autos, os fatos descritos demonstram que havia relação de coordenação entre as empresas, além de interesses sociais integrados, o que fez a Corte de origem concluir que ficou caracterizado o grupo econômico. Precedentes. Ademais, a matéria tem nítido contorno infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento do apelo pelos óbices previstos na Súmula nº 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (AIRR-10328-08.2015.5.03.0146, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA Nº 126 DO TST O TRT negou seguimento ao recurso de revista por óbice da Lei nº 13.015/2014, o qual fica superado, pois estão atendidas as exigências formais nesse particular. Aplica-se a OJ nº282da SBDI-1 do TST e segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade. No caso dos autos, embora o TRT haja assentado tese sobre a existência de sócios em comum ou de empresas em coordenação em atividade econômica similar, consignou os fundamentos autônomos, suficientes por si mesmos para manter o acórdão recorrido, de que as empresas tiveram o mesmo representante (preposto) na Justiça do Trabalho em várias ações judiciais e, ainda, foram reconhecidas como integrantes do mesmo grupo econômico em outra ocasião 'sem impugnação em relação a estas'. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000277-58.2020.5.02.0085, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022, grifos nossos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Nota-se que, conforme registrado na decisão agravada, a Corte regional reconheceu a existência de grupo econômico formado entre as empresas reclamadas após analisar as provas documentais dos autos e concluir haver 'interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas'. Desse modo, diante das premissas fáticas registradas no acórdão regional, foi registrado que, 'para que este Tribunal Superior profira decisão diversa, no sentido da não configuração de grupo econômico entre as reclamadas, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providencia vedada a esta esfera recursal de natureza extraordinária por incidência da Súmula nº 126 do TST'. Ademais, a invocação genérica do artigo 5º, incisos II, XII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo desprovido" (Ag-RR-175900-97.2003.5.02.0070, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021, grifos nossos). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, além da identidade de sócios, restou consignado no acórdão recorrido que as reclamadas possuem o mesmo endereço e desenvolvem a mesma atividade econômica. Logo, a prova colhida nos autos, segundo a Corte de origem, demonstrou a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada nessa fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2437-84.2015.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Segundo restou consignado pela Corte Regional, existem documentos que possibilitam o reconhecimento do grupo econômico formado entre a ECOSERV e as demais reclamadas. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Assim, não há falar em violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000880-53.2018.5.02.0263, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao recurso ordinário da segunda e da sexta reclamadas, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau reconheceu a existência de grupo econômico entre elas e a primeira ré e as condenou de forma solidária ao adimplemento das parcelas deferidas ao reclamante. 2. A unidade de interesses econômicos e a coordenação interempresarial são suficientes à caracterização do grupo econômico, na forma do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000981-96.2018.5.02.0261, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020, grifos nossos). Assim, tendo sido comprovado a existência de grupo econômico com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, não há como se analisar as alegações em sentido contrário sem que, para isso, haja necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o teor da Súmula 126/TST. Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Logo, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Centro De Tratamento De Doencas Do Rim S/S Ltda e outros x Carlos Daniel Dias Da Costa e outros

ID: 322750524

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000206-03.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL DIAS DA COSTA CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TENORIO CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000206-03.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000206-03.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000206-03.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX AGRAVANTE: CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: CARLOS DANIEL DIAS DA COSTA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA JUNIOR ADVOGADA: Dra. ANA PAULA TENORIO CARVALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Idec5b9e8,98665d7; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 3694992). Representação processual regular (Id 04f60df e 120882a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2c4d465:R$105.224,22; Custas fixadas, id 2c4d465: R$2.104,48; Depósito recursal recolhido noRO, id c1859cc: R$13.133,46; Custas pagas no RO: id b0944b4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença queadmitiu a aplicação da suspensão do prazo prescricional pelo período referido na Lei n.14.010/2020. Aduz violação aos artigos em epígrafe alegando que "não haverpedido exordial para aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 14010//2020, seja pelainaplicabilidade de tal ditame ao Processo do Trabalho – eis que expressamentedirecionado às relações jurídicas de Direito Privado, deve a r. sentença ser reformada,reconhecendo-se a prescrição quinquenal incidente apenas com fulcro nos artigos 11da CLT e 7º, XXIX, da CF, sem que se fale na aplicação da suspensão do prazoprescricional de 20/03/2020 até 30/10/2020" Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Admite-se a aplicação da Lei nº 14.010/20 ao Direito do Trabalho, dada a sua natureza jurídica de direitoprivado, para aplicar a suspensão do prazo prescricional noperíodo de 20/03/2020 a 30/10/2020, em atenção aos artigos 1º,parágrafo único, e 3º da referida lei. Assim, por decisão vinculantedeste Regional, aplica-se a suspensão do prazo prescricional noperíodo de 20.3.2020 a 30.10.2020, quer em relação à prescriçãobienal, quer quanto à quinquenal, estando correta, portanto, asentença recorrida, motivo pelo qual afasto a prejudicial de méritoarguida". Examino. A jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST admite aincidência da hipótese de suspensão da prescrição prevista pela Lei nº 14.010/2020 àspretensões de natureza trabalhista, conforme se extrai dos seguintes excertos dejulgados: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNOEM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015.PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100, I, IV e X, DO TST E DO ART. 3º, § 2º,DA LEI 14.010/2020. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃODE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BAIXADOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO PELO TRIBUNALREGIONAL. (...) 5. Assim, aplicando-se a regra inserta no art. 975 doCPC de 2015, tem-se que o termo final para o ajuizamento darescisória recaiu no dia 6/12/2021 (segunda-feira). Como apresente ação desconstitutiva foi intentada em 3/12/2021, dentrodo biênio legal, há de ser afastada a decadência do direitopronunciada na Corte de origem. 6. Mesmo que assim não fosse,por força da Lei 14.010/2020, houve suspensão do prazodecadencial entre o período de 12 de junho de 2020 a 30 deoutubro de 2020 (140 dias), nos termos de seu art. 3º, §2º. Comefeito, a contagem do biênio decadencial permaneceu suspensadurante o aludido período de 140 dias, postergando seu términopara 25/4/2022. 7. Assim, ajuizada a ação rescisória em 3/12/2021,não está configurada a decadência. Precedente. Recurso ordinárioconhecido e provido (TST-ROT-879-28.2021.5.08.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais , Rel, Min, Douglas AlencarRodrigues, DEJT de 24/11/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOSPRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020.PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante asrestrições afetas à locomoção e contato social, em virtude dapandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir doreferido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenaspara os processos em curso ou para as ações que deveriam serajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020,conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposiçõessão genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade,devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação domarco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, daintercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido eprovido (RR - 10011-11.2022.5.15.0023, Relator Ministro Luiz JoséDezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 19/04/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL -PANDEMIA DO COVID-19 - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL- LEI Nº 14.010/2020. 1. A Lei nº 14.010/2020 estabeleceu o RegimeJurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de DireitoPrivado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitosda pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, consoante o art. 1º,parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020. 2. Todavia, conformetextualmente estabelece o art. 3º, caput , da referida Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais só foram suspensos entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020. 3. Aopção do legislador ordinário se explica pois o Conselho Nacionalde Justiça - CNJ (por meio das Resoluções nºs 313, 314 e 318 de2020 e da Portaria nº 79/2020) garantiu o regime de plantãoextraordinário no Poder Judiciário e assegurou a distribuição deprocessos, de forma a preservar a ininterrupção da atividadejurisdicional. 4. No caso, a reclamante ajuizou a presentereclamação trabalhista somente em 18/7/2021, quando játranscorrido o prazo prescricional bienal, mesmo considerando aprojeção do aviso prévio indenizado e o período de suspensão daprescrição. Agravo interno desprovido (TST-Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma , Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 15/09/2023). PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO.PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020 . APLICABILIDADE DE SEUARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, aconfiguração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Leinº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constataprescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nostermos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquermotivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal,genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações epretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabeleceque o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas asrelações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assimcomo os demais credores particulares, enfrentam severasdificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso derevista não conhecido (TST-RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma ,Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 02/09/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃOBIENAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL/CONSTITUCIONAL. 2. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO.SÚMULA 126 DO TST. I. O TRT esclareceu que não houve aconsumação da prescrição bienal, pois a ação foi ajuizada em 13/10/2020, ainda dentro do período de suspensão a que alude a Lei14.010/2020. Ademais, registrou que " é incontroverso que ovínculo de emprego do autor se encerrou em 1º/09/2019, a pedidodo empregado... Logo, o prazo para ajuizamento da açãotrabalhista, à luz do art. 7º, XXIX, da CR/88, teria termo final, emtese, em 1º/09/2021 ." II . Por outro lado, a Corte Regionalsoberana na análise do contexto fático-probatório, registrou quenão restou demonstrada a fidúcia necessária para configurar ocargo de confiança. O exame da tese recursal, em sentido diverso,esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda orevolvimento dos fatos e das provas. III . Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e aque se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre ovalor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento noart. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (TST-Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT de 18/08/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O §1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOSPRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se acontrovérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrenteao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-sedas disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da InstruçãoNormativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrenteaos processos em que houver mora da parte, após expressaintimação para cumprimento de determinação judicial no curso daexecução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, éirrelevante a data em que constituído o título executivo judicialpara fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes.No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios parao prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-senos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos noperíodo de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que acontagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, amanifestação apresentada naquela data afasta a prescriçãointercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput , aLei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas deDireito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido edesprovido (TST-Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma ,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT de 20/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DESUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020.RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃOTRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DOARTIGO 896, § 7°, DA CLT. 1-A parte agravante insurge-se apenasem relação ao que foi decidido quanto ao tema em epígrafe, o queconfigura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aosdemais assuntos examinados.2- No caso, a Corte Regional afastoua prescrição bienal total da pretensão do reclamante, consignandoa incidência da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazosprescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, e a sua aplicabilidadeao processo do trabalho.3-Esta Corte tem firme entendimento nosentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dosprazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020.Julgados4-Como a decisão monocrática do Relator foi proferida emconsonância com a mencionada jurisprudência pacificada por estaCorte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo deinstrumento.5-Agravo interno a que se nega provimento (TST-AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma , Rel. Des. Convocado JosePedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT de 18/12/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DAPANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NAESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não severifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos noart. 896-A, § 1.º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado(R$50.000,00), quando comparado com o capital social dareclamada, o que revela a falta de transcendência econômica. 2. Adecisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento detranscendência política. No que tange à "prescrição quinquenal",consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazoprescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável aoProcesso do Trabalho, em razão do estado de calamidade públicaoriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativaplausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito dotrabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca derelações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. [...] 3. No mais, acontrovérsia dos autos não afeta matéria nova atinente àinterpretação da legislação trabalhista, pelo que não hátranscendência jurídica. 4. Por fim, não há transcendência social,porquanto não se trata de recurso interposto por reclamante-recorrente na defesa de direito social constitucionalmenteassegurado. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR - 1000981-59.2022.5.02.0422, Relatora Ministra Delaíde Alves MirandaArantes, 8ª Turma , DEJT 06/05/2024). Por essa razão, denego seguimento ao recurso, pois nãoensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atualjurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C.TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis doTrabalho; parágrafo único do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de diferenças salariais a título de acúmulo de função. Examino. O recurso transcreveu, na íntegra, o capítulo do acórdãoreferente ao tema "acúmulo de função". Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposiçãolegal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem àsempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso derevista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir arazoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termosdo art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág.32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legalsupramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse dadecisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdãorecorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual edestacada da tese adotada pela Turma. Por essas razões, nego seguimento à revista, inclusive quanto àdivergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 102; caput do artigo 5º; inciso I do artigo 5ºda Constituição Federal. - violação da(o) artigos 10, 141 e 492 do Código de Processo Civilde 2015; inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento das diferenças salariais em virtude do piso nacional daenfermagem. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(..) Ocorre que em 12/05/2023 foisancionada, na forma da Lei 14.581/2023, a abertura de créditoespecial de R$7,3 bilhões para pagamento do piso salarial dosprofissionais de enfermagem, a serem transferidos para os entespúblicos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional deSaúde - FNS aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal emunicípios, em conta corrente específica do Bloco de Manutençãodas Ações e Serviços Públicos de Saúde, e para as instituiçõesprivadas por meio da gestão local do SUS, conformeregulamentação conferida pela portaria GM/MS nº 1.135 de 16/08/2023 que revogou a Portaria GM/MS 597 de 12/05/2023 doMinistério da Saúde. Apesar de a reclamada sustentar a ausênciade repasses para si, nenhuma prova foi trazida aos autos nessesentido, de modo que, havendo regulamentação legal queconcretiza o repasse pela União aos entes públicos e privadosconveniados, cabia à reclamada o ônus da prova em sentidocontrário. Ademais, também não comprovou o seu direito aorecebimento da Assistência Financeira Complementar da União(AFC) para cumprimento do piso salarial devido ao reclamante". Examino. Por um lado, a recorrente argumenta que, "para possibilitar-se aimplementação do Piso Nacional da Enfermagem, sempre se teve em vista umanecessidade intransponível: a cobertura, pela União, por meio de assistência financeira,da diferença resultante do piso nacional, justamente para possibilitar sua efetivação". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turmaasseverou que a reclamada "não comprovou o seu direito ao recebimento daAssistência Financeira Complementar da União (AFC) para cumprimento do piso salarialdevido ao reclamante". Dessa maneira, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos V e LXXVIII do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação dasLeis do Trabalho; inciso IV do artigo 345 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I eII do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalointrajornada. Examino. O recurso transcreveu, na íntegra, a parte referente ao tema"intervalo intrajornada". Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposiçãolegal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem àsempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso derevista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir arazoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termosdo art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág.32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legalsupramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse dadecisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdãorecorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual edestacada da tese adotada pela Turma. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença queconcedeu ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inciso I do §1º-A do art.896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

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Centro De Tratamento De Doencas Do Rim S/S Ltda e outros x Carlos Daniel Dias Da Costa e outros

ID: 322750599

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000206-03.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL DIAS DA COSTA CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TENORIO CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000206-03.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000206-03.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000206-03.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX AGRAVANTE: CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: CARLOS DANIEL DIAS DA COSTA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA JUNIOR ADVOGADA: Dra. ANA PAULA TENORIO CARVALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Idec5b9e8,98665d7; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 3694992). Representação processual regular (Id 04f60df e 120882a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2c4d465:R$105.224,22; Custas fixadas, id 2c4d465: R$2.104,48; Depósito recursal recolhido noRO, id c1859cc: R$13.133,46; Custas pagas no RO: id b0944b4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença queadmitiu a aplicação da suspensão do prazo prescricional pelo período referido na Lei n.14.010/2020. Aduz violação aos artigos em epígrafe alegando que "não haverpedido exordial para aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 14010//2020, seja pelainaplicabilidade de tal ditame ao Processo do Trabalho – eis que expressamentedirecionado às relações jurídicas de Direito Privado, deve a r. sentença ser reformada,reconhecendo-se a prescrição quinquenal incidente apenas com fulcro nos artigos 11da CLT e 7º, XXIX, da CF, sem que se fale na aplicação da suspensão do prazoprescricional de 20/03/2020 até 30/10/2020" Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Admite-se a aplicação da Lei nº 14.010/20 ao Direito do Trabalho, dada a sua natureza jurídica de direitoprivado, para aplicar a suspensão do prazo prescricional noperíodo de 20/03/2020 a 30/10/2020, em atenção aos artigos 1º,parágrafo único, e 3º da referida lei. Assim, por decisão vinculantedeste Regional, aplica-se a suspensão do prazo prescricional noperíodo de 20.3.2020 a 30.10.2020, quer em relação à prescriçãobienal, quer quanto à quinquenal, estando correta, portanto, asentença recorrida, motivo pelo qual afasto a prejudicial de méritoarguida". Examino. A jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST admite aincidência da hipótese de suspensão da prescrição prevista pela Lei nº 14.010/2020 àspretensões de natureza trabalhista, conforme se extrai dos seguintes excertos dejulgados: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNOEM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015.PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100, I, IV e X, DO TST E DO ART. 3º, § 2º,DA LEI 14.010/2020. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃODE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BAIXADOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO PELO TRIBUNALREGIONAL. (...) 5. Assim, aplicando-se a regra inserta no art. 975 doCPC de 2015, tem-se que o termo final para o ajuizamento darescisória recaiu no dia 6/12/2021 (segunda-feira). Como apresente ação desconstitutiva foi intentada em 3/12/2021, dentrodo biênio legal, há de ser afastada a decadência do direitopronunciada na Corte de origem. 6. Mesmo que assim não fosse,por força da Lei 14.010/2020, houve suspensão do prazodecadencial entre o período de 12 de junho de 2020 a 30 deoutubro de 2020 (140 dias), nos termos de seu art. 3º, §2º. Comefeito, a contagem do biênio decadencial permaneceu suspensadurante o aludido período de 140 dias, postergando seu términopara 25/4/2022. 7. Assim, ajuizada a ação rescisória em 3/12/2021,não está configurada a decadência. Precedente. Recurso ordinárioconhecido e provido (TST-ROT-879-28.2021.5.08.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais , Rel, Min, Douglas AlencarRodrigues, DEJT de 24/11/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOSPRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020.PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante asrestrições afetas à locomoção e contato social, em virtude dapandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir doreferido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenaspara os processos em curso ou para as ações que deveriam serajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020,conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposiçõessão genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade,devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação domarco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, daintercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido eprovido (RR - 10011-11.2022.5.15.0023, Relator Ministro Luiz JoséDezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 19/04/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL -PANDEMIA DO COVID-19 - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL- LEI Nº 14.010/2020. 1. A Lei nº 14.010/2020 estabeleceu o RegimeJurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de DireitoPrivado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitosda pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, consoante o art. 1º,parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020. 2. Todavia, conformetextualmente estabelece o art. 3º, caput , da referida Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais só foram suspensos entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020. 3. Aopção do legislador ordinário se explica pois o Conselho Nacionalde Justiça - CNJ (por meio das Resoluções nºs 313, 314 e 318 de2020 e da Portaria nº 79/2020) garantiu o regime de plantãoextraordinário no Poder Judiciário e assegurou a distribuição deprocessos, de forma a preservar a ininterrupção da atividadejurisdicional. 4. No caso, a reclamante ajuizou a presentereclamação trabalhista somente em 18/7/2021, quando játranscorrido o prazo prescricional bienal, mesmo considerando aprojeção do aviso prévio indenizado e o período de suspensão daprescrição. Agravo interno desprovido (TST-Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma , Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 15/09/2023). PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO.PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020 . APLICABILIDADE DE SEUARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, aconfiguração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Leinº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constataprescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nostermos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquermotivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal,genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações epretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabeleceque o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas asrelações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assimcomo os demais credores particulares, enfrentam severasdificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso derevista não conhecido (TST-RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma ,Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 02/09/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃOBIENAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL/CONSTITUCIONAL. 2. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO.SÚMULA 126 DO TST. I. O TRT esclareceu que não houve aconsumação da prescrição bienal, pois a ação foi ajuizada em 13/10/2020, ainda dentro do período de suspensão a que alude a Lei14.010/2020. Ademais, registrou que " é incontroverso que ovínculo de emprego do autor se encerrou em 1º/09/2019, a pedidodo empregado... Logo, o prazo para ajuizamento da açãotrabalhista, à luz do art. 7º, XXIX, da CR/88, teria termo final, emtese, em 1º/09/2021 ." II . Por outro lado, a Corte Regionalsoberana na análise do contexto fático-probatório, registrou quenão restou demonstrada a fidúcia necessária para configurar ocargo de confiança. O exame da tese recursal, em sentido diverso,esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda orevolvimento dos fatos e das provas. III . Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e aque se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre ovalor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento noart. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (TST-Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT de 18/08/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O §1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOSPRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se acontrovérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrenteao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-sedas disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da InstruçãoNormativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrenteaos processos em que houver mora da parte, após expressaintimação para cumprimento de determinação judicial no curso daexecução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, éirrelevante a data em que constituído o título executivo judicialpara fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes.No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios parao prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-senos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos noperíodo de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que acontagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, amanifestação apresentada naquela data afasta a prescriçãointercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput , aLei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas deDireito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido edesprovido (TST-Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma ,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT de 20/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DESUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020.RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃOTRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DOARTIGO 896, § 7°, DA CLT. 1-A parte agravante insurge-se apenasem relação ao que foi decidido quanto ao tema em epígrafe, o queconfigura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aosdemais assuntos examinados.2- No caso, a Corte Regional afastoua prescrição bienal total da pretensão do reclamante, consignandoa incidência da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazosprescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, e a sua aplicabilidadeao processo do trabalho.3-Esta Corte tem firme entendimento nosentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dosprazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020.Julgados4-Como a decisão monocrática do Relator foi proferida emconsonância com a mencionada jurisprudência pacificada por estaCorte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo deinstrumento.5-Agravo interno a que se nega provimento (TST-AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma , Rel. Des. Convocado JosePedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT de 18/12/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DAPANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NAESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não severifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos noart. 896-A, § 1.º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado(R$50.000,00), quando comparado com o capital social dareclamada, o que revela a falta de transcendência econômica. 2. Adecisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento detranscendência política. No que tange à "prescrição quinquenal",consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazoprescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável aoProcesso do Trabalho, em razão do estado de calamidade públicaoriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativaplausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito dotrabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca derelações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. [...] 3. No mais, acontrovérsia dos autos não afeta matéria nova atinente àinterpretação da legislação trabalhista, pelo que não hátranscendência jurídica. 4. Por fim, não há transcendência social,porquanto não se trata de recurso interposto por reclamante-recorrente na defesa de direito social constitucionalmenteassegurado. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR - 1000981-59.2022.5.02.0422, Relatora Ministra Delaíde Alves MirandaArantes, 8ª Turma , DEJT 06/05/2024). Por essa razão, denego seguimento ao recurso, pois nãoensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atualjurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C.TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis doTrabalho; parágrafo único do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de diferenças salariais a título de acúmulo de função. Examino. O recurso transcreveu, na íntegra, o capítulo do acórdãoreferente ao tema "acúmulo de função". Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposiçãolegal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem àsempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso derevista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir arazoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termosdo art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág.32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legalsupramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse dadecisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdãorecorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual edestacada da tese adotada pela Turma. Por essas razões, nego seguimento à revista, inclusive quanto àdivergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 102; caput do artigo 5º; inciso I do artigo 5ºda Constituição Federal. - violação da(o) artigos 10, 141 e 492 do Código de Processo Civilde 2015; inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento das diferenças salariais em virtude do piso nacional daenfermagem. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(..) Ocorre que em 12/05/2023 foisancionada, na forma da Lei 14.581/2023, a abertura de créditoespecial de R$7,3 bilhões para pagamento do piso salarial dosprofissionais de enfermagem, a serem transferidos para os entespúblicos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional deSaúde - FNS aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal emunicípios, em conta corrente específica do Bloco de Manutençãodas Ações e Serviços Públicos de Saúde, e para as instituiçõesprivadas por meio da gestão local do SUS, conformeregulamentação conferida pela portaria GM/MS nº 1.135 de 16/08/2023 que revogou a Portaria GM/MS 597 de 12/05/2023 doMinistério da Saúde. Apesar de a reclamada sustentar a ausênciade repasses para si, nenhuma prova foi trazida aos autos nessesentido, de modo que, havendo regulamentação legal queconcretiza o repasse pela União aos entes públicos e privadosconveniados, cabia à reclamada o ônus da prova em sentidocontrário. Ademais, também não comprovou o seu direito aorecebimento da Assistência Financeira Complementar da União(AFC) para cumprimento do piso salarial devido ao reclamante". Examino. Por um lado, a recorrente argumenta que, "para possibilitar-se aimplementação do Piso Nacional da Enfermagem, sempre se teve em vista umanecessidade intransponível: a cobertura, pela União, por meio de assistência financeira,da diferença resultante do piso nacional, justamente para possibilitar sua efetivação". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turmaasseverou que a reclamada "não comprovou o seu direito ao recebimento daAssistência Financeira Complementar da União (AFC) para cumprimento do piso salarialdevido ao reclamante". Dessa maneira, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos V e LXXVIII do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação dasLeis do Trabalho; inciso IV do artigo 345 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I eII do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalointrajornada. Examino. O recurso transcreveu, na íntegra, a parte referente ao tema"intervalo intrajornada". Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposiçãolegal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem àsempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso derevista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir arazoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termosdo art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág.32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legalsupramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse dadecisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdãorecorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual edestacada da tese adotada pela Turma. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença queconcedeu ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inciso I do §1º-A do art.896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DANIEL DIAS DA COSTA

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Centro De Tratamento De Doencas Do Rim S/S Ltda e outros x Carlos Daniel Dias Da Costa e outros

ID: 322750561

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000206-03.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL DIAS DA COSTA CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TENORIO CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000206-03.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000206-03.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000206-03.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX AGRAVANTE: CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: CARLOS DANIEL DIAS DA COSTA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA JUNIOR ADVOGADA: Dra. ANA PAULA TENORIO CARVALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Idec5b9e8,98665d7; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 3694992). Representação processual regular (Id 04f60df e 120882a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2c4d465:R$105.224,22; Custas fixadas, id 2c4d465: R$2.104,48; Depósito recursal recolhido noRO, id c1859cc: R$13.133,46; Custas pagas no RO: id b0944b4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença queadmitiu a aplicação da suspensão do prazo prescricional pelo período referido na Lei n.14.010/2020. Aduz violação aos artigos em epígrafe alegando que "não haverpedido exordial para aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 14010//2020, seja pelainaplicabilidade de tal ditame ao Processo do Trabalho – eis que expressamentedirecionado às relações jurídicas de Direito Privado, deve a r. sentença ser reformada,reconhecendo-se a prescrição quinquenal incidente apenas com fulcro nos artigos 11da CLT e 7º, XXIX, da CF, sem que se fale na aplicação da suspensão do prazoprescricional de 20/03/2020 até 30/10/2020" Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Admite-se a aplicação da Lei nº 14.010/20 ao Direito do Trabalho, dada a sua natureza jurídica de direitoprivado, para aplicar a suspensão do prazo prescricional noperíodo de 20/03/2020 a 30/10/2020, em atenção aos artigos 1º,parágrafo único, e 3º da referida lei. Assim, por decisão vinculantedeste Regional, aplica-se a suspensão do prazo prescricional noperíodo de 20.3.2020 a 30.10.2020, quer em relação à prescriçãobienal, quer quanto à quinquenal, estando correta, portanto, asentença recorrida, motivo pelo qual afasto a prejudicial de méritoarguida". Examino. A jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST admite aincidência da hipótese de suspensão da prescrição prevista pela Lei nº 14.010/2020 àspretensões de natureza trabalhista, conforme se extrai dos seguintes excertos dejulgados: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNOEM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015.PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100, I, IV e X, DO TST E DO ART. 3º, § 2º,DA LEI 14.010/2020. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃODE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BAIXADOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO PELO TRIBUNALREGIONAL. (...) 5. Assim, aplicando-se a regra inserta no art. 975 doCPC de 2015, tem-se que o termo final para o ajuizamento darescisória recaiu no dia 6/12/2021 (segunda-feira). Como apresente ação desconstitutiva foi intentada em 3/12/2021, dentrodo biênio legal, há de ser afastada a decadência do direitopronunciada na Corte de origem. 6. Mesmo que assim não fosse,por força da Lei 14.010/2020, houve suspensão do prazodecadencial entre o período de 12 de junho de 2020 a 30 deoutubro de 2020 (140 dias), nos termos de seu art. 3º, §2º. Comefeito, a contagem do biênio decadencial permaneceu suspensadurante o aludido período de 140 dias, postergando seu términopara 25/4/2022. 7. Assim, ajuizada a ação rescisória em 3/12/2021,não está configurada a decadência. Precedente. Recurso ordinárioconhecido e provido (TST-ROT-879-28.2021.5.08.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais , Rel, Min, Douglas AlencarRodrigues, DEJT de 24/11/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOSPRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020.PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante asrestrições afetas à locomoção e contato social, em virtude dapandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir doreferido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenaspara os processos em curso ou para as ações que deveriam serajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020,conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposiçõessão genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade,devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação domarco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, daintercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido eprovido (RR - 10011-11.2022.5.15.0023, Relator Ministro Luiz JoséDezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 19/04/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL -PANDEMIA DO COVID-19 - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL- LEI Nº 14.010/2020. 1. A Lei nº 14.010/2020 estabeleceu o RegimeJurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de DireitoPrivado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitosda pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, consoante o art. 1º,parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020. 2. Todavia, conformetextualmente estabelece o art. 3º, caput , da referida Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais só foram suspensos entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020. 3. Aopção do legislador ordinário se explica pois o Conselho Nacionalde Justiça - CNJ (por meio das Resoluções nºs 313, 314 e 318 de2020 e da Portaria nº 79/2020) garantiu o regime de plantãoextraordinário no Poder Judiciário e assegurou a distribuição deprocessos, de forma a preservar a ininterrupção da atividadejurisdicional. 4. No caso, a reclamante ajuizou a presentereclamação trabalhista somente em 18/7/2021, quando játranscorrido o prazo prescricional bienal, mesmo considerando aprojeção do aviso prévio indenizado e o período de suspensão daprescrição. Agravo interno desprovido (TST-Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma , Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 15/09/2023). PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO.PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020 . APLICABILIDADE DE SEUARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, aconfiguração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Leinº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constataprescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nostermos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquermotivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal,genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações epretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabeleceque o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas asrelações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assimcomo os demais credores particulares, enfrentam severasdificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso derevista não conhecido (TST-RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma ,Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 02/09/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃOBIENAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL/CONSTITUCIONAL. 2. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO.SÚMULA 126 DO TST. I. O TRT esclareceu que não houve aconsumação da prescrição bienal, pois a ação foi ajuizada em 13/10/2020, ainda dentro do período de suspensão a que alude a Lei14.010/2020. Ademais, registrou que " é incontroverso que ovínculo de emprego do autor se encerrou em 1º/09/2019, a pedidodo empregado... Logo, o prazo para ajuizamento da açãotrabalhista, à luz do art. 7º, XXIX, da CR/88, teria termo final, emtese, em 1º/09/2021 ." II . Por outro lado, a Corte Regionalsoberana na análise do contexto fático-probatório, registrou quenão restou demonstrada a fidúcia necessária para configurar ocargo de confiança. O exame da tese recursal, em sentido diverso,esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda orevolvimento dos fatos e das provas. III . Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e aque se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre ovalor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento noart. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (TST-Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT de 18/08/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O §1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOSPRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se acontrovérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrenteao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-sedas disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da InstruçãoNormativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrenteaos processos em que houver mora da parte, após expressaintimação para cumprimento de determinação judicial no curso daexecução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, éirrelevante a data em que constituído o título executivo judicialpara fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes.No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios parao prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-senos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos noperíodo de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que acontagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, amanifestação apresentada naquela data afasta a prescriçãointercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput , aLei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas deDireito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido edesprovido (TST-Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma ,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT de 20/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DESUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020.RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃOTRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DOARTIGO 896, § 7°, DA CLT. 1-A parte agravante insurge-se apenasem relação ao que foi decidido quanto ao tema em epígrafe, o queconfigura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aosdemais assuntos examinados.2- No caso, a Corte Regional afastoua prescrição bienal total da pretensão do reclamante, consignandoa incidência da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazosprescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, e a sua aplicabilidadeao processo do trabalho.3-Esta Corte tem firme entendimento nosentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dosprazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020.Julgados4-Como a decisão monocrática do Relator foi proferida emconsonância com a mencionada jurisprudência pacificada por estaCorte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo deinstrumento.5-Agravo interno a que se nega provimento (TST-AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma , Rel. Des. Convocado JosePedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT de 18/12/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DAPANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NAESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não severifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos noart. 896-A, § 1.º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado(R$50.000,00), quando comparado com o capital social dareclamada, o que revela a falta de transcendência econômica. 2. Adecisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento detranscendência política. No que tange à "prescrição quinquenal",consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazoprescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável aoProcesso do Trabalho, em razão do estado de calamidade públicaoriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativaplausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito dotrabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca derelações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. [...] 3. No mais, acontrovérsia dos autos não afeta matéria nova atinente àinterpretação da legislação trabalhista, pelo que não hátranscendência jurídica. 4. Por fim, não há transcendência social,porquanto não se trata de recurso interposto por reclamante-recorrente na defesa de direito social constitucionalmenteassegurado. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR - 1000981-59.2022.5.02.0422, Relatora Ministra Delaíde Alves MirandaArantes, 8ª Turma , DEJT 06/05/2024). Por essa razão, denego seguimento ao recurso, pois nãoensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atualjurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C.TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis doTrabalho; parágrafo único do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de diferenças salariais a título de acúmulo de função. Examino. O recurso transcreveu, na íntegra, o capítulo do acórdãoreferente ao tema "acúmulo de função". Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposiçãolegal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem àsempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso derevista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir arazoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termosdo art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág.32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legalsupramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse dadecisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdãorecorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual edestacada da tese adotada pela Turma. Por essas razões, nego seguimento à revista, inclusive quanto àdivergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 102; caput do artigo 5º; inciso I do artigo 5ºda Constituição Federal. - violação da(o) artigos 10, 141 e 492 do Código de Processo Civilde 2015; inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento das diferenças salariais em virtude do piso nacional daenfermagem. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(..) Ocorre que em 12/05/2023 foisancionada, na forma da Lei 14.581/2023, a abertura de créditoespecial de R$7,3 bilhões para pagamento do piso salarial dosprofissionais de enfermagem, a serem transferidos para os entespúblicos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional deSaúde - FNS aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal emunicípios, em conta corrente específica do Bloco de Manutençãodas Ações e Serviços Públicos de Saúde, e para as instituiçõesprivadas por meio da gestão local do SUS, conformeregulamentação conferida pela portaria GM/MS nº 1.135 de 16/08/2023 que revogou a Portaria GM/MS 597 de 12/05/2023 doMinistério da Saúde. Apesar de a reclamada sustentar a ausênciade repasses para si, nenhuma prova foi trazida aos autos nessesentido, de modo que, havendo regulamentação legal queconcretiza o repasse pela União aos entes públicos e privadosconveniados, cabia à reclamada o ônus da prova em sentidocontrário. Ademais, também não comprovou o seu direito aorecebimento da Assistência Financeira Complementar da União(AFC) para cumprimento do piso salarial devido ao reclamante". Examino. Por um lado, a recorrente argumenta que, "para possibilitar-se aimplementação do Piso Nacional da Enfermagem, sempre se teve em vista umanecessidade intransponível: a cobertura, pela União, por meio de assistência financeira,da diferença resultante do piso nacional, justamente para possibilitar sua efetivação". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turmaasseverou que a reclamada "não comprovou o seu direito ao recebimento daAssistência Financeira Complementar da União (AFC) para cumprimento do piso salarialdevido ao reclamante". Dessa maneira, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos V e LXXVIII do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação dasLeis do Trabalho; inciso IV do artigo 345 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I eII do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalointrajornada. Examino. O recurso transcreveu, na íntegra, a parte referente ao tema"intervalo intrajornada". Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposiçãolegal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem àsempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso derevista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir arazoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termosdo art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág.32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legalsupramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse dadecisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdãorecorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual edestacada da tese adotada pela Turma. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença queconcedeu ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inciso I do §1º-A do art.896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA

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