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Janiele De Sousa Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 318197844

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000125-76.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANIELE DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GLAYDSON PEREIRA FILGUEIRAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0000125-76.2024.5.22.0005 RECORRENTE: JANIELE DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0000125-76.2024.5.22.0005 RECORRENTE: JANIELE DE SOUSA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2dae1b proferida nos autos. ROT 0000125-76.2024.5.22.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JANIELE DE SOUSA SANTOS FRANCISCO GLAYDSON PEREIRA FILGUEIRAS (CE49569) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PE0000922-A) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PE0000922-A) RECURSO DE: JANIELE DE SOUSA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id f778e01; recurso apresentado em 15/06/2025 - Id cde3d75). Representação processual regular (Id d88fff4). Preparo dispensado (Id b045b4a). À parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita na forma , do art. 790-A, CLT, tendo em vista que, embora percebesse remuneração líquida superior a 40% do teto dos benefícios pagos pelo regime geral de previdência social, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, firmou declaração de hipossuficiência por procuração nos autos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) Lei nº 14010/2020; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamante/recorrente impugna a decisão regional que declarou a prescrição total dos pedidos objeto da reclamatória. Alega que a Lei 14.010/2020 instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), que, dentre outras medidas, SUSPENDEU e INTERROMPEU a prescrição durante o período compreendido entre 10 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020. Sustenta que considerando a projeção do aviso prévio de 75 (setenta e cinco) dias e que o prazo prescricional restou suspenso no período de 10/06/2020 a 30/10/2020 (art. 3º da Lei 14.010/20), o prazo final para o ajuizamento da ação é 16/11/2023, não havendo que se falar em prescrição bienal, já que a reclamação foi ajuizada dentro do biênio legal em 06/11/2023. Diz também que o acórdão diverge do entendimento consolidado em outros tribunais dessa justiça especializada (TRT-1, TRT-11 e TRT-13) e viola os arts.7º, XXIX da CF/88 e art. 11 da CLT, quanto ao tema prescrição. Fundamentos do acórdão acerca da prescrição (Id ff90f04): "Mérito recursal Prejudicial de mérito - Prescrição total A reclamante, ora recorrente, insurge-se contra a sentença, sob o argumento de que, por se tratar de pedido de diferenças salariais em razão da inobservância de critérios de promoção em Plano de Cargos e Salários (PCS), é aplicável, no caso, a Súmula n.º 452 do TST. Sustenta que a lesão se renova mensalmente com o pagamento dos salários e que a incorporação do HSBC pelo Bradesco não revogou o PCS, citando jurisprudência de outros Tribunais com o entendimento de que a prescrição parcial se aplica à inobservância de PCS, mesmo após a reforma trabalhista, pois a lesão se configura como sucessiva e renovada mês a mês. Requer, desse modo, seja afastada "a prescrição total aplicada, com o retorno dos autos ao juízo a quo para análise do mérito". A matéria versada nos autos envolve o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de inobservância de implementação de promoções referentes ao Plano de Cargos e Salários (PCS) do ano de 1998, renovado mês a mês. Portanto, em se tratando de parcela de trato sucessivo, protegida pelo princípio da irredutibilidade salarial (insculpido no art. 7º, VI, da CF e art. 468 da CLT), sobre ela se aplica apenas a prescrição parcial, na forma prevista na Súmula n.º 452 do C. TST, e não a prescrição total prevista na Súmula n.º 294, tendo em vista que o critério prescricional a ser adotado (total ou parcial) não deve levar em conta somente a origem do crédito (legal ou contratual). Com efeito, as parcelas trabalhistas que se vencem mês a mês não podem ser equiparadas àquelas decorrentes de ato único do empregador, e, no presente caso, a norma da empresa que instituiu novos critérios para pagamento de salários gera efeitos que se renovam mês a mês por seus reflexos sobre a remuneração mensal da obreira, razão pela qual não se há de falar em ato único do empregador, daí que a prescrição aplicável à espécie é a parcial, isto é, apenas quanto aos efeitos financeiros, e não a total (fulminando o direito de exigibilidade). Nesse sentido, as seguintes e recentes decisões do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N° 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. A discussão cinge-se a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais em razão do descumprimento do Plano de Cargos e Salários (PCS) de 1998, implementado pelo banco HSBC, sucedido pelo réu (Bradesco). 3. Ante a potencial contrariedade à Súmula n° 452 do TST, dá-se provimento ao agravo para determinar o julgamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N° 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a potencial contrariedade à Súmula n° 452 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N° 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que deu provimento ao recurso ordinário do réu. 2. Trata-se de ação trabalhista em que a parte autora formulou pedido de diferenças salariais em razão do descumprimento do Plano de Cargos e Salários (PCS) de 1998, implementado pelo banco HSBC, sucedido pelo réu (Bradesco), hipótese em não corresponde à alteração do pactuado, mas sim ao descumprimento de obrigação prevista em regulamento interno empresarial, sendo aplicável a prescrição parcial nos moldes da Súmula n.º 452 do TST. 3. Desse modo, a não concessão dos reajustes salariais previstos em Plano de Cargos e Salários não corresponde à alteração do pactuado, mas sim ao descumprimento de obrigação prevista em regulamento interno que não foi objeto de modificação. 4. Em tal contexto, a prescrição a ser observada é a parcial nos termos da Súmula n.º 452 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-506-52.2023.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Inespecífico julgado que não aborda como fundamento o fato de que há diferença entre as pretensões formuladas, uma vez que 'o pleito de horas extras da presente demanda refere-se a suposto descumprimento do contrato de trabalho com base no ofício circular DIRHU 009/88 e cláusula contratual' e no protesto interruptivo da prescrição - 0000893-41.2015.5.10.0008 -, visa interromper o prazo prescricional para a propositura de ações trabalhistas decorrentes de desrespeito ao art. 224, §2º, da CLT. Incidência na espécie da inteligência inserta na Súmula 296/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS PELO PCS/1998 (VP GIP Tempo de Serviço e VP GIP/SEM Salário + Função). MÁ APLICAÇÃO DA SÚMÚLA 294/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Ante a provável contrariedade à Súmula 294/TST, por má-aplicação, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS VANTAGENS PESSOAIS - VP. Prejudicado o exame do mérito quanto aos suscitados temas, em razão do provimento do recurso de revista em que, no tema prescrição - Súmula 294/TST, acolhida à alegação de contrariedade a referida Súmula, por má-aplicação, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Origem. II - RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS PELO PCS/1998 (VP GIP Tempo de Serviço e VP GIP/SEM Salário + Função). MÁ APLICAÇÃO DA SÚMÚLA 294/ TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se a questão sobre a incidência do prazo prescricional quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais (VP GIP Tempo de Serviço e VP GIP/SEM Salário + Função) previstas no PCS/1998. 2. Esta Corte tem entendimento pacífico de não incidência da prescrição total aludida na Súmula 294/TST, sob o fundamento de que não houve ato lesivo único do empregador que alterou o contrato de trabalho, mas sim descumprimento do que foi pactuado, culminando na alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, ensejando lesão que se renova mês a mês. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu prescrita a pretensão quanto às diferenças postuladas previstas no PCS/1998, decidindo em dissonância com a jurisprudência notória e reiterada deste Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula 463, I/TST, preconiza que 'A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg-10454-61.2019.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025.) Desse modo, com a devida vênia, não há que se falar em prescrição quinquenal total, como reconhecido na sentença, declarando-se que, ao caso, seria aplicável tão somente a prescrição parcial, nos termos da Súmula n.º 452 do TST. Contudo, na situação sob exame, embora afastada a ocorrência da prescrição quinquenal total, verifica-se que a demanda se encontra prescrita pela ocorrência da prescrição total bienal. Extrai-se dos autos que a obreira laborou para os reclamados no período de 2/5/2013 a 26/6/2021 (com a projeção do aviso prévio de 75 dias - conf. TRCT [ID. cfdf3f3 - Fls.: 49], e CCT da categoria [ID. 6d2f8ff - Fls.: 203]), de modo que a autora teria até o dia 26/6/2023 para ajuizar a ação e somente o fez em 6/11/2023 (ID. 6d2f8ff - Fls.: 5). No que diz respeito ao pleito de aplicação da suspensão de 141 dias operada pela Lei n.º 14.010/2020, sem razão a reclamante. Isso porque, em que pese ser a aludida lei aplicável na seara trabalhista, a rescisão do contrato de trabalho da obreira se deu em 26/6/2021, portanto, após o fim da vigência da suspensão operada pela citada lei, que perdurou de 12/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a reclamação fora ajuizada em 6/11/2023, quando já transcorridos mais de 2 (dois) anos do encerramento do contrato de trabalho, estando, desse modo, prescrito o direito de ação, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, nega-se provimento ao recurso ordinário." (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso) A Turma Regional declarou aplicável à presente demanda tão somente a prescrição parcial, nos termos da Súmula 452 do TST e, embora afastando a ocorrência da prescrição quinquenal total, consignou que a demanda foi atingida pela prescrição total bienal, concluindo: Extrai-se dos autos que a obreira laborou para os reclamados no período de 2/5/2013 a 26/6/2021 (com a projeção do aviso prévio de 75 dias - conf. TRCT [ID. cfdf3f3 - Fls.: 49], e CCT da categoria [ID. 6d2f8ff - Fls.: 203]), de modo que a autora teria até o dia 26/6/2023 para ajuizar a ação e somente o fez em 6/11/2023 (ID. 6d2f8ff - Fls.: 5). No que diz respeito ao pleito de aplicação da suspensão de 141 dias operada pela Lei n.º 14.010/2020, sem razão a reclamante. Isso porque, em que pese ser a aludida lei aplicável na seara trabalhista, a rescisão do contrato de trabalho da obreira se deu em 26/6/2021, portanto, após o fim da vigência da suspensão operada pela citada lei, que perdurou de 12/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a reclamação fora ajuizada em 6/11/2023, quando já transcorridos mais de 2 (dois) anos do encerramento do contrato de trabalho, estando, desse modo, prescrito o direito de ação, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, nega-se provimento ao recurso ordinário. É certo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, determinou a suspensão dos prazos prescricionais em razão do estado de calamidade pública durante o período da pandemia de Covid-19, no período compreendido entre 12/06/2020 até 30/10/2020, sendo tal peculiaridade reconhecida pela decisão impugnada, que fez expressa menção à aplicabilidade de referida lei na seara trabalhista. No caso dos autos, a Turma concluiu que o término do contrato de trabalho ocorreu em 26/6/2021, após o fim da vigência da suspensão operada pela citada lei, que perdurou de 12/6/2020 a 30/10/2020 , não alcançando, portanto, os efeitos da referida Lei 14.010/2020. Contudo, a jurisprudência do TST não tem feito esta distinção, aplicando a suspensão dos prazos estabelecida na Lei 14.010/2020 tanto para a contagem da prescrição bienal, quando da prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado.Recurso de revista não conhecido. (RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado (R$50.000,00) , quando comparado com o capital social da reclamada, o que revela a falta de transcendência econômica. 2. A decisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento de transcendência política. No que tange à "prescrição quinquenal", consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativa plausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito do trabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca de relações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Logo, a decisão da Turma Regional aparentemente violou o art. 3º da Lei 14.010/2020, o qual determinou a suspensão dos prazos prescricionais durante o período ali descrito. Os acórdãos trazidos à colação também caracterizam o conflito de teses, atendendo ao requisitos formais insertos na Súmula 337 do TST e de especificidade exigido pela Sumula 296, I do TST, pelo que conhece-se do recurso também por divergência jurisprudencial. Diante do exposto, admite-se o recurso de revista, com fundamento no art. 896, "a" e "c", da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - BANCO BRADESCO S.A.

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Janiele De Sousa Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 318197884

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000125-76.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANIELE DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GLAYDSON PEREIRA FILGUEIRAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0000125-76.2024.5.22.0005 RECORRENTE: JANIELE DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0000125-76.2024.5.22.0005 RECORRENTE: JANIELE DE SOUSA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2dae1b proferida nos autos. ROT 0000125-76.2024.5.22.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JANIELE DE SOUSA SANTOS FRANCISCO GLAYDSON PEREIRA FILGUEIRAS (CE49569) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PE0000922-A) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PE0000922-A) RECURSO DE: JANIELE DE SOUSA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id f778e01; recurso apresentado em 15/06/2025 - Id cde3d75). Representação processual regular (Id d88fff4). Preparo dispensado (Id b045b4a). À parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita na forma , do art. 790-A, CLT, tendo em vista que, embora percebesse remuneração líquida superior a 40% do teto dos benefícios pagos pelo regime geral de previdência social, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, firmou declaração de hipossuficiência por procuração nos autos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) Lei nº 14010/2020; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamante/recorrente impugna a decisão regional que declarou a prescrição total dos pedidos objeto da reclamatória. Alega que a Lei 14.010/2020 instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), que, dentre outras medidas, SUSPENDEU e INTERROMPEU a prescrição durante o período compreendido entre 10 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020. Sustenta que considerando a projeção do aviso prévio de 75 (setenta e cinco) dias e que o prazo prescricional restou suspenso no período de 10/06/2020 a 30/10/2020 (art. 3º da Lei 14.010/20), o prazo final para o ajuizamento da ação é 16/11/2023, não havendo que se falar em prescrição bienal, já que a reclamação foi ajuizada dentro do biênio legal em 06/11/2023. Diz também que o acórdão diverge do entendimento consolidado em outros tribunais dessa justiça especializada (TRT-1, TRT-11 e TRT-13) e viola os arts.7º, XXIX da CF/88 e art. 11 da CLT, quanto ao tema prescrição. Fundamentos do acórdão acerca da prescrição (Id ff90f04): "Mérito recursal Prejudicial de mérito - Prescrição total A reclamante, ora recorrente, insurge-se contra a sentença, sob o argumento de que, por se tratar de pedido de diferenças salariais em razão da inobservância de critérios de promoção em Plano de Cargos e Salários (PCS), é aplicável, no caso, a Súmula n.º 452 do TST. Sustenta que a lesão se renova mensalmente com o pagamento dos salários e que a incorporação do HSBC pelo Bradesco não revogou o PCS, citando jurisprudência de outros Tribunais com o entendimento de que a prescrição parcial se aplica à inobservância de PCS, mesmo após a reforma trabalhista, pois a lesão se configura como sucessiva e renovada mês a mês. Requer, desse modo, seja afastada "a prescrição total aplicada, com o retorno dos autos ao juízo a quo para análise do mérito". A matéria versada nos autos envolve o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de inobservância de implementação de promoções referentes ao Plano de Cargos e Salários (PCS) do ano de 1998, renovado mês a mês. Portanto, em se tratando de parcela de trato sucessivo, protegida pelo princípio da irredutibilidade salarial (insculpido no art. 7º, VI, da CF e art. 468 da CLT), sobre ela se aplica apenas a prescrição parcial, na forma prevista na Súmula n.º 452 do C. TST, e não a prescrição total prevista na Súmula n.º 294, tendo em vista que o critério prescricional a ser adotado (total ou parcial) não deve levar em conta somente a origem do crédito (legal ou contratual). Com efeito, as parcelas trabalhistas que se vencem mês a mês não podem ser equiparadas àquelas decorrentes de ato único do empregador, e, no presente caso, a norma da empresa que instituiu novos critérios para pagamento de salários gera efeitos que se renovam mês a mês por seus reflexos sobre a remuneração mensal da obreira, razão pela qual não se há de falar em ato único do empregador, daí que a prescrição aplicável à espécie é a parcial, isto é, apenas quanto aos efeitos financeiros, e não a total (fulminando o direito de exigibilidade). Nesse sentido, as seguintes e recentes decisões do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N° 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. A discussão cinge-se a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais em razão do descumprimento do Plano de Cargos e Salários (PCS) de 1998, implementado pelo banco HSBC, sucedido pelo réu (Bradesco). 3. Ante a potencial contrariedade à Súmula n° 452 do TST, dá-se provimento ao agravo para determinar o julgamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N° 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a potencial contrariedade à Súmula n° 452 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N° 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que deu provimento ao recurso ordinário do réu. 2. Trata-se de ação trabalhista em que a parte autora formulou pedido de diferenças salariais em razão do descumprimento do Plano de Cargos e Salários (PCS) de 1998, implementado pelo banco HSBC, sucedido pelo réu (Bradesco), hipótese em não corresponde à alteração do pactuado, mas sim ao descumprimento de obrigação prevista em regulamento interno empresarial, sendo aplicável a prescrição parcial nos moldes da Súmula n.º 452 do TST. 3. Desse modo, a não concessão dos reajustes salariais previstos em Plano de Cargos e Salários não corresponde à alteração do pactuado, mas sim ao descumprimento de obrigação prevista em regulamento interno que não foi objeto de modificação. 4. Em tal contexto, a prescrição a ser observada é a parcial nos termos da Súmula n.º 452 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-506-52.2023.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Inespecífico julgado que não aborda como fundamento o fato de que há diferença entre as pretensões formuladas, uma vez que 'o pleito de horas extras da presente demanda refere-se a suposto descumprimento do contrato de trabalho com base no ofício circular DIRHU 009/88 e cláusula contratual' e no protesto interruptivo da prescrição - 0000893-41.2015.5.10.0008 -, visa interromper o prazo prescricional para a propositura de ações trabalhistas decorrentes de desrespeito ao art. 224, §2º, da CLT. Incidência na espécie da inteligência inserta na Súmula 296/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS PELO PCS/1998 (VP GIP Tempo de Serviço e VP GIP/SEM Salário + Função). MÁ APLICAÇÃO DA SÚMÚLA 294/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Ante a provável contrariedade à Súmula 294/TST, por má-aplicação, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS VANTAGENS PESSOAIS - VP. Prejudicado o exame do mérito quanto aos suscitados temas, em razão do provimento do recurso de revista em que, no tema prescrição - Súmula 294/TST, acolhida à alegação de contrariedade a referida Súmula, por má-aplicação, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Origem. II - RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS PELO PCS/1998 (VP GIP Tempo de Serviço e VP GIP/SEM Salário + Função). MÁ APLICAÇÃO DA SÚMÚLA 294/ TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se a questão sobre a incidência do prazo prescricional quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais (VP GIP Tempo de Serviço e VP GIP/SEM Salário + Função) previstas no PCS/1998. 2. Esta Corte tem entendimento pacífico de não incidência da prescrição total aludida na Súmula 294/TST, sob o fundamento de que não houve ato lesivo único do empregador que alterou o contrato de trabalho, mas sim descumprimento do que foi pactuado, culminando na alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, ensejando lesão que se renova mês a mês. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu prescrita a pretensão quanto às diferenças postuladas previstas no PCS/1998, decidindo em dissonância com a jurisprudência notória e reiterada deste Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula 463, I/TST, preconiza que 'A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg-10454-61.2019.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025.) Desse modo, com a devida vênia, não há que se falar em prescrição quinquenal total, como reconhecido na sentença, declarando-se que, ao caso, seria aplicável tão somente a prescrição parcial, nos termos da Súmula n.º 452 do TST. Contudo, na situação sob exame, embora afastada a ocorrência da prescrição quinquenal total, verifica-se que a demanda se encontra prescrita pela ocorrência da prescrição total bienal. Extrai-se dos autos que a obreira laborou para os reclamados no período de 2/5/2013 a 26/6/2021 (com a projeção do aviso prévio de 75 dias - conf. TRCT [ID. cfdf3f3 - Fls.: 49], e CCT da categoria [ID. 6d2f8ff - Fls.: 203]), de modo que a autora teria até o dia 26/6/2023 para ajuizar a ação e somente o fez em 6/11/2023 (ID. 6d2f8ff - Fls.: 5). No que diz respeito ao pleito de aplicação da suspensão de 141 dias operada pela Lei n.º 14.010/2020, sem razão a reclamante. Isso porque, em que pese ser a aludida lei aplicável na seara trabalhista, a rescisão do contrato de trabalho da obreira se deu em 26/6/2021, portanto, após o fim da vigência da suspensão operada pela citada lei, que perdurou de 12/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a reclamação fora ajuizada em 6/11/2023, quando já transcorridos mais de 2 (dois) anos do encerramento do contrato de trabalho, estando, desse modo, prescrito o direito de ação, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, nega-se provimento ao recurso ordinário." (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso) A Turma Regional declarou aplicável à presente demanda tão somente a prescrição parcial, nos termos da Súmula 452 do TST e, embora afastando a ocorrência da prescrição quinquenal total, consignou que a demanda foi atingida pela prescrição total bienal, concluindo: Extrai-se dos autos que a obreira laborou para os reclamados no período de 2/5/2013 a 26/6/2021 (com a projeção do aviso prévio de 75 dias - conf. TRCT [ID. cfdf3f3 - Fls.: 49], e CCT da categoria [ID. 6d2f8ff - Fls.: 203]), de modo que a autora teria até o dia 26/6/2023 para ajuizar a ação e somente o fez em 6/11/2023 (ID. 6d2f8ff - Fls.: 5). No que diz respeito ao pleito de aplicação da suspensão de 141 dias operada pela Lei n.º 14.010/2020, sem razão a reclamante. Isso porque, em que pese ser a aludida lei aplicável na seara trabalhista, a rescisão do contrato de trabalho da obreira se deu em 26/6/2021, portanto, após o fim da vigência da suspensão operada pela citada lei, que perdurou de 12/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a reclamação fora ajuizada em 6/11/2023, quando já transcorridos mais de 2 (dois) anos do encerramento do contrato de trabalho, estando, desse modo, prescrito o direito de ação, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, nega-se provimento ao recurso ordinário. É certo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, determinou a suspensão dos prazos prescricionais em razão do estado de calamidade pública durante o período da pandemia de Covid-19, no período compreendido entre 12/06/2020 até 30/10/2020, sendo tal peculiaridade reconhecida pela decisão impugnada, que fez expressa menção à aplicabilidade de referida lei na seara trabalhista. No caso dos autos, a Turma concluiu que o término do contrato de trabalho ocorreu em 26/6/2021, após o fim da vigência da suspensão operada pela citada lei, que perdurou de 12/6/2020 a 30/10/2020 , não alcançando, portanto, os efeitos da referida Lei 14.010/2020. Contudo, a jurisprudência do TST não tem feito esta distinção, aplicando a suspensão dos prazos estabelecida na Lei 14.010/2020 tanto para a contagem da prescrição bienal, quando da prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado.Recurso de revista não conhecido. (RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado (R$50.000,00) , quando comparado com o capital social da reclamada, o que revela a falta de transcendência econômica. 2. A decisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento de transcendência política. No que tange à "prescrição quinquenal", consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativa plausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito do trabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca de relações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Logo, a decisão da Turma Regional aparentemente violou o art. 3º da Lei 14.010/2020, o qual determinou a suspensão dos prazos prescricionais durante o período ali descrito. Os acórdãos trazidos à colação também caracterizam o conflito de teses, atendendo ao requisitos formais insertos na Súmula 337 do TST e de especificidade exigido pela Sumula 296, I do TST, pelo que conhece-se do recurso também por divergência jurisprudencial. Diante do exposto, admite-se o recurso de revista, com fundamento no art. 896, "a" e "c", da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JANIELE DE SOUSA SANTOS

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ID: 260356788

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000849-23.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A TAFAREL PAZ SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A TAFAREL PAZ SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0000849-23.2023.5.22.0003 : TAFAREL PAZ SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0000849-23.2023.5.22.0003 : TAFAREL PAZ SILVA E OUTROS (1) : TAFAREL PAZ SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df6c3d4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000849-23.2023.5.22.0003 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. TAFAREL PAZ SILVA Advogado(a)(s): LUCAS LUIS GOBBI, OAB: 0023646 PAULO SANCHES CAMPOI, OAB: 0060284 Recorrido(a)(s): 1. CERVEJARIA PETROPOLIS S/A Advogado(a)(s): LUCAS LUIS GOBBI, OAB: 0023646 PAULO SANCHES CAMPOI, OAB: 0060284 RECURSO DE: TAFAREL PAZ SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 6cb6923; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 4d2cdd0). Representação processual regular (Id 9667b07; 6d77ed2). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 14010/2020; artigo 332 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 193 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o curso prescricional ficou suspenso por 222 dias em razão da Lei 14010/2020, o que não foi reconhecido em juízo. Consta do acórdão (Id. a42ce01, RELATOR: DES. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA): A Lei 14.010/2020 que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), em seu art. 3º, preceitua que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta lei até 30 de outubro de 2020". Contudo, no caso, o término do contrato de trabalho ocorreu em 04/08/2021, não alcançando os efeitos da Lei nº 14.010/2020 e a suspensão do prazo legal entre 12/6/2020 e 30/10/2020. Contudo, a jurisprudência do TST não tem feito esta distinção, aplicando a suspensão dos prazos estabelecida na Lei 14.010/2020 tanto para a contagem da prescrição bienal, quando da prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado.Recurso de revista não conhecido. (RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado (R$50.000,00) , quando comparado com o capital social da reclamada, o que revela a falta de transcendência econômica. 2. A decisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento de transcendência política. No que tange à "prescrição quinquenal", consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativa plausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito do trabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca de relações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Logo, a decisão da Turma Regional aparentemente violou o art. 3º da Lei 14.010/2020, o qual determinou a suspensão dos prazos prescricionais durante o período ali descrito. Também é possível conhecer o recurso por divergência jurisprudencial, em confronto com julgado do TRT da 7ª e 8ª Região. Ressalto que o entendimento pessoal deste julgador é que o início da suspensão é 10/06/2020. Diante do exposto, admite-se o recurso de revista, com fundamento no art. 896, "a" e "c", da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que a decisão da Turma Regional, ao indeferir o pedido de perícia técnica contábil, incorreu em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e ao art. 794 da CLT, devendo ser anulado o julgado, por caracterização de cerceamento do direito de defesa. Salienta que a empresa deixou de apresentar aos autos todos os comprovantes de produção da parte autora, relatórios de prospecção, metas atingidas e efetivas vendas de seus produtos, relatórios de produção diário, normativos que regulamentam as condições necessárias para a percepção das comissões, planilha de metas e planilha de produção da parte Reclamante durante toda sua contratualidade. Argumenta que, ao contrário do entendimento fixado, por mais que a prova testemunhal seja essencial para o deslinde do processo, revela-se, contudo, como meio inviável para solucionar tal questão. Apresenta arestos ao confronto de teses. Consta do tema: No exercício dos poderes instrutórios, cabe-lhe decidir pela realização ou não de provas, podendo indeferir iniciativas probatórias que reputem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias (CPC, caput e parágrafo único do art. 370). A ausência de prova pericial específica, no entanto, não caracteriza cerceamento do direito de defesa na medida em que já havia nos autos outros elementos probatórios. Assim, a perícia técnica específica pode ser afastada ou sequer realizada quando presentes outros elementos de convicção, cabendo ao juízo proceder à valoração do conjunto probatório, indicando as razões da formação de seu convencimento (CPC, art. 371). Em face do objetivo fundamental da prova, que é a formação da convicção do julgador, cabe ao juízo decidir por sua realização, apreciando de forma fundamentada os elementos probatórios existentes nos autos. De acordo com os trechos extraídos do acórdão, não se percebe a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, haja vista que a decisão amparou-se em outros meios de prova trazidos a Juízo, os quais foram suficientes para formação do convencimento do magistrado, pois cabe a este, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Logo, não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia contábil para apuração de diferenças de remuneração variável, tendo em vista que cabe a autora o encargo de apontar os valores que entende devidos (art. 373, I, CPC), de maneira que não há, na hipótese, ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CF) ou transgressão ao art. 794 da CLT. No caso, verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, não se vislumbrando violação direta ao dispositivo constitucional invocado. A ofensa, caso existente, seria reflexa ou indireta, não justificando o manejo do recurso de revista, a teor do art. 896, "c", da CLT. A revista tampouco ganha impulso por divergência jurisprudencial, haja vista que os acórdãos indicados como paradigmas não preenchem os requisitos materiais, relativos à especificidade, à luz da Súmula 296, I, do TST. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51; Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 462 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende viabilizar seu recurso de revista sob a arguição de violação aos artigos infraconstitucionais e constitucionais acima citados, bem como contrariedade às Súmula n. 51, I e Súmula n. 91 do TST, além de divergência jurisprudencial. Aduz que a decisão do Colegiado não deve propserar por ser contrária ao entendimento consolidado na Corte Superior. Diz que a empresa recorrida, apesar de instada (art. 400 do CPC), deixou de juntar aos autos todos os relatórios de vendas, de modo a permitir a análise sobre a incorreção dos valores, o que implicou violação ao art. 373 do CPC e art. 818 da CLT, acrescentando que, pelo princípio da aptidão da prova e, nos termos do art. 464 da CLT, caberia à empresa comprovar o adimplemento das mencionadas comissões na forma por ela alegada, ônus do qual não se desincumbiu. Reitera que a conduta da empregadora, adotando critérios que prejudicavam o percebimento da parte variável da remuneração, provocou desequilíbrio contratual e causou-lhe graves prejuízos financeiros, caracterizando-se a alteração lesiva do contrato de trabalho. Requer, citando julgado de outros Tribunais a adoção dos precedentes indicados, de modo a uniformizar os entendimentos acerca da matéria, em atenção ao princípio da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. Assevera que" incontroverso na decisão recorrida que a Reclamada não pagava comissões sobre as vendas canceladas, estornadas e inadimplidas, além de ocorrer alteração dos critérios de cálculo da parcela variável, fato reconhecido na decisão recorrida". Indica arestos ao confronto de teses. Consta dos autos: Quanto à falta de produtos para comercialização, devolução de produtos, impossibilidade de substituição de produtos de uma família por produtos de outra família para fins de atingimento de metas, exclusão de clientes da base de dados (e, portanto, da possibilidade de venda), por inadimplência, e cancelamento de compras pelos clientes, de forma alguma, podem ser consideradas práticas ilegais prejudiciais aos empregados vendedores, pois dela não decorre a transferência da risco da atividade ao empregado. São intercorrências do próprio negócio, que inviabilizam ganhos a ambos, mas não transferência do risco do empreendimento. Importante ressaltar que o reclamante, na condição de vendedor/supervisor, recebia, além da remuneração variável, salário fixo, parcela remuneratória não sujeita a qualquer risco e que é estabelecida exatamente para que o vendedor, cujo ganho é variável, tenha uma garantia mínima de renda, capaz de atender às suas necessidades básicas. Os contracheques juntados (ID. 98e2992) evidenciam variação no pagamento de comissões, não havendo nos autos prova que permita concluir que os valores pagos eram inferiores ao devido. Diante do conjunto fático-probatório, entende-se que a parte demandante não comprovou irregularidade no procedimento de apuração das comissões nem que lhe eram devidos valores diversos dos que lhe foram pagos, tampouco que foram feitos estornos indevidos de comissões auferidas. Nesse contexto, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo de provar a inexatidão dos pagamentos e as diferenças a que entende fazer jus (CLT, art. 818, I), de forma que reputo indevidas as diferenças de remuneração variável. Destarte, pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que há direito à diferença salarial, porquanto haveria comissões pagas a menor, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Em relação à alegada afronta constitucional, considerando que a Turma decidiu a partir de uma interpretação conjunta da legislação constitucional e infraconstitucional aplicáveis à espécie, a violação desse preceito, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O reclamante/recorrente critica a base de cálculo das horas extras, defendendo a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST e da OJ 397/SDI-I/TST, em relação à remuneração variável, apontando, ainda, divergência jurisprudencial. Diz que o verbete de Súmula n. 340 do TST é destinado aos empregados que são remunerados exclusivamente à base de comissões, o que não é o caso dos autos, posto que auferia, com a parte fixa da sua remuneração, "prêmio de vendas" e não comissão, consoante análise das fichas financeiras anexadas, possuindo natureza diversa (premiação por atingimento de metas), devendo os valores relativos aos prêmios pagos ser considerados no cálculo das horas extras. Reitera que as "comissões" auferidas eram pagas pelo cumprimento de metas e não pela venda de produtos, sendo que o verbete de súmula contém fundamentação que trata da remuneração das horas extras do empregado comissionista, não cabendo estabelecer ligação, ainda que por analogia, com o fato de ter recebido remuneração variável por metas alcançadas. Requer o provimento ao recurso para excluir a aplicação da Súmula 340 e OJ 397 da SDI-I do TST, a fim de que os valores relativos aos prêmios pagos sejam considerados no cálculo das horas extras. Indica arestos ao confronto de teses. Consta do tema: A Súmula 340 do TST estabelece que o empregado remunerado à base de comissões tem direito apenas ao adicional de, no mínimo 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês. Ainda, dispõe a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 do TST que empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Nessa senda, considerando que o reclamante recebia remuneração mista, composta de parte fixa e de salário variável, deve ser observada a compreensão da Súmula 340 do TST à parte variável, sendo devido apenas o adicional de horas extras. Recurso do reclamante não provido nesse aspecto. Assim, considerando que a prova dos autos confirma o usufruto de apenas 20 minutos de intervalo de segunda a sexta-feira, merece parcial provimento o recurso do trabalhador para acrescentar à condenação o período suprimido de intervalo (40 minutos), de segunda à sexta-feira, acrescido de 50%, e sem os reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, na redação da Lei nº 13.467/2017, relativamente ao período não prescrito. O acórdão reconheceu que a remuneração era composta de salário fixo e salário variável, incidindo o entendimento jurisprudencial aplicável ao empregado que recebe remuneração mista, cabendo a incidência do disposto na Súmula 340 do TST, conforme orientação contida na OJ 397/SBDI-1 do TST. Assim, a decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência consolidada do TST, restando inviável o processamento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do TST. Ademais, a análise da questão de ser a parte variável remunerada pelo cumprimento de metas e não pela venda de produtos, nos termos propostos pela parte recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra barreira em sede de recurso de revista (Súmula 126 do TST). Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que incorreto o procedimento da corte ao considerar a natureza do intervalo intrajornada como indenizatório, uma vez que a reforma trabalhista não pode alterar situações jurídicas já consolidas. Consta do tema: Assim, considerando que a prova dos autos confirma o usufruto de apenas 20 minutos de intervalo de segunda a sexta-feira, merece parcial provimento o recurso do trabalhador para acrescentar à condenação o período suprimido de intervalo (40 minutos), de segunda à sexta-feira, acrescido de 50%, e sem os reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, na redação da Lei nº 13.467/2017, relativamente ao período não prescrito. A decisão foi proferida conforme entendimento dominante do Eg. TST, uma vez que a jurisprudência do TST, na qual atribui a natureza salarial apenas ao período anterior a vigência da Lei n. 13.467/2017, conforme se extrai do julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO. I) REPRESENTAÇÃO SINDICAL - ACÚMULO DE FUNÇÕES - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art.896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as questões pertinentes à representação sindical e ao acúmulo de funções, nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da causa (R$371.517,60) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar como intranscendente o apelo. Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado, concernentes às Súmulas 126, 333 e 374 do TST e ao art. 896, § 8º, da CLT, subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido, nos aspectos. II) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, I E III, DO TST AO PERÍODO ANTERIOR A 11/11/17 E DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Consoante o entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, §4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado em 13/02/12 e findado em 05/08/19, o Regional aplicou o entendimento consolidado na Súmula 437, I e III, do TST, ao período anterior a 11/11/17, e determinou a observância da nova redação conferida ao art.71, § 4º, da CLT, no período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com o verbete sumular e art. 71, § 4º, da CLT a previsão expressa do em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma. 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Agravo de instrumento desprovido, no tema. (AIRR-458-06.2020.5.07.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/11/2022). Sobre o tema, cite-se ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, nos contratos de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada em período posterior à 11/11/2017 enseja o pagamento do período integral com acréscimo de 50%, nos moldes da Súmula 437, I, do c. TST, ou o pagamento apenas do período não usufruído sem repercussões, na forma prevista na nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT . A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. Diante da aparente violação do art. 71, § 4º, da CLT, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71, § 4º, da CLT . No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior à Lei 13.467/2017 previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, visto que essa foi a interpretação da legislação feita pela Súmula 437 do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, § 4º, dada pela reforma trabalhista, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, de aplicação imediata, não corroborou o entendimento jurisprudencial da aludida súmula . Não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula 437 do TST a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 do c . TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 109174020195030055, Relator.: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) Assim, considerando que a interpretação do Tribunal Superior é pela inexistência de direito adquirido afasta-se à revista, a um só tempo, por violação de lei/constituição, bem como divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - TAFAREL PAZ SILVA - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

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Cervejaria Petropolis S/A e outros x Cervejaria Petropolis S/A e outros

ID: 260356811

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000849-23.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A TAFAREL PAZ SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A TAFAREL PAZ SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0000849-23.2023.5.22.0003 : TAFAREL PAZ SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0000849-23.2023.5.22.0003 : TAFAREL PAZ SILVA E OUTROS (1) : TAFAREL PAZ SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df6c3d4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000849-23.2023.5.22.0003 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. TAFAREL PAZ SILVA Advogado(a)(s): LUCAS LUIS GOBBI, OAB: 0023646 PAULO SANCHES CAMPOI, OAB: 0060284 Recorrido(a)(s): 1. CERVEJARIA PETROPOLIS S/A Advogado(a)(s): LUCAS LUIS GOBBI, OAB: 0023646 PAULO SANCHES CAMPOI, OAB: 0060284 RECURSO DE: TAFAREL PAZ SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 6cb6923; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 4d2cdd0). Representação processual regular (Id 9667b07; 6d77ed2). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 14010/2020; artigo 332 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 193 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o curso prescricional ficou suspenso por 222 dias em razão da Lei 14010/2020, o que não foi reconhecido em juízo. Consta do acórdão (Id. a42ce01, RELATOR: DES. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA): A Lei 14.010/2020 que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), em seu art. 3º, preceitua que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta lei até 30 de outubro de 2020". Contudo, no caso, o término do contrato de trabalho ocorreu em 04/08/2021, não alcançando os efeitos da Lei nº 14.010/2020 e a suspensão do prazo legal entre 12/6/2020 e 30/10/2020. Contudo, a jurisprudência do TST não tem feito esta distinção, aplicando a suspensão dos prazos estabelecida na Lei 14.010/2020 tanto para a contagem da prescrição bienal, quando da prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado.Recurso de revista não conhecido. (RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado (R$50.000,00) , quando comparado com o capital social da reclamada, o que revela a falta de transcendência econômica. 2. A decisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento de transcendência política. No que tange à "prescrição quinquenal", consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativa plausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito do trabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca de relações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Logo, a decisão da Turma Regional aparentemente violou o art. 3º da Lei 14.010/2020, o qual determinou a suspensão dos prazos prescricionais durante o período ali descrito. Também é possível conhecer o recurso por divergência jurisprudencial, em confronto com julgado do TRT da 7ª e 8ª Região. Ressalto que o entendimento pessoal deste julgador é que o início da suspensão é 10/06/2020. Diante do exposto, admite-se o recurso de revista, com fundamento no art. 896, "a" e "c", da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que a decisão da Turma Regional, ao indeferir o pedido de perícia técnica contábil, incorreu em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e ao art. 794 da CLT, devendo ser anulado o julgado, por caracterização de cerceamento do direito de defesa. Salienta que a empresa deixou de apresentar aos autos todos os comprovantes de produção da parte autora, relatórios de prospecção, metas atingidas e efetivas vendas de seus produtos, relatórios de produção diário, normativos que regulamentam as condições necessárias para a percepção das comissões, planilha de metas e planilha de produção da parte Reclamante durante toda sua contratualidade. Argumenta que, ao contrário do entendimento fixado, por mais que a prova testemunhal seja essencial para o deslinde do processo, revela-se, contudo, como meio inviável para solucionar tal questão. Apresenta arestos ao confronto de teses. Consta do tema: No exercício dos poderes instrutórios, cabe-lhe decidir pela realização ou não de provas, podendo indeferir iniciativas probatórias que reputem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias (CPC, caput e parágrafo único do art. 370). A ausência de prova pericial específica, no entanto, não caracteriza cerceamento do direito de defesa na medida em que já havia nos autos outros elementos probatórios. Assim, a perícia técnica específica pode ser afastada ou sequer realizada quando presentes outros elementos de convicção, cabendo ao juízo proceder à valoração do conjunto probatório, indicando as razões da formação de seu convencimento (CPC, art. 371). Em face do objetivo fundamental da prova, que é a formação da convicção do julgador, cabe ao juízo decidir por sua realização, apreciando de forma fundamentada os elementos probatórios existentes nos autos. De acordo com os trechos extraídos do acórdão, não se percebe a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, haja vista que a decisão amparou-se em outros meios de prova trazidos a Juízo, os quais foram suficientes para formação do convencimento do magistrado, pois cabe a este, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Logo, não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia contábil para apuração de diferenças de remuneração variável, tendo em vista que cabe a autora o encargo de apontar os valores que entende devidos (art. 373, I, CPC), de maneira que não há, na hipótese, ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CF) ou transgressão ao art. 794 da CLT. No caso, verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, não se vislumbrando violação direta ao dispositivo constitucional invocado. A ofensa, caso existente, seria reflexa ou indireta, não justificando o manejo do recurso de revista, a teor do art. 896, "c", da CLT. A revista tampouco ganha impulso por divergência jurisprudencial, haja vista que os acórdãos indicados como paradigmas não preenchem os requisitos materiais, relativos à especificidade, à luz da Súmula 296, I, do TST. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51; Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 462 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende viabilizar seu recurso de revista sob a arguição de violação aos artigos infraconstitucionais e constitucionais acima citados, bem como contrariedade às Súmula n. 51, I e Súmula n. 91 do TST, além de divergência jurisprudencial. Aduz que a decisão do Colegiado não deve propserar por ser contrária ao entendimento consolidado na Corte Superior. Diz que a empresa recorrida, apesar de instada (art. 400 do CPC), deixou de juntar aos autos todos os relatórios de vendas, de modo a permitir a análise sobre a incorreção dos valores, o que implicou violação ao art. 373 do CPC e art. 818 da CLT, acrescentando que, pelo princípio da aptidão da prova e, nos termos do art. 464 da CLT, caberia à empresa comprovar o adimplemento das mencionadas comissões na forma por ela alegada, ônus do qual não se desincumbiu. Reitera que a conduta da empregadora, adotando critérios que prejudicavam o percebimento da parte variável da remuneração, provocou desequilíbrio contratual e causou-lhe graves prejuízos financeiros, caracterizando-se a alteração lesiva do contrato de trabalho. Requer, citando julgado de outros Tribunais a adoção dos precedentes indicados, de modo a uniformizar os entendimentos acerca da matéria, em atenção ao princípio da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. Assevera que" incontroverso na decisão recorrida que a Reclamada não pagava comissões sobre as vendas canceladas, estornadas e inadimplidas, além de ocorrer alteração dos critérios de cálculo da parcela variável, fato reconhecido na decisão recorrida". Indica arestos ao confronto de teses. Consta dos autos: Quanto à falta de produtos para comercialização, devolução de produtos, impossibilidade de substituição de produtos de uma família por produtos de outra família para fins de atingimento de metas, exclusão de clientes da base de dados (e, portanto, da possibilidade de venda), por inadimplência, e cancelamento de compras pelos clientes, de forma alguma, podem ser consideradas práticas ilegais prejudiciais aos empregados vendedores, pois dela não decorre a transferência da risco da atividade ao empregado. São intercorrências do próprio negócio, que inviabilizam ganhos a ambos, mas não transferência do risco do empreendimento. Importante ressaltar que o reclamante, na condição de vendedor/supervisor, recebia, além da remuneração variável, salário fixo, parcela remuneratória não sujeita a qualquer risco e que é estabelecida exatamente para que o vendedor, cujo ganho é variável, tenha uma garantia mínima de renda, capaz de atender às suas necessidades básicas. Os contracheques juntados (ID. 98e2992) evidenciam variação no pagamento de comissões, não havendo nos autos prova que permita concluir que os valores pagos eram inferiores ao devido. Diante do conjunto fático-probatório, entende-se que a parte demandante não comprovou irregularidade no procedimento de apuração das comissões nem que lhe eram devidos valores diversos dos que lhe foram pagos, tampouco que foram feitos estornos indevidos de comissões auferidas. Nesse contexto, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo de provar a inexatidão dos pagamentos e as diferenças a que entende fazer jus (CLT, art. 818, I), de forma que reputo indevidas as diferenças de remuneração variável. Destarte, pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que há direito à diferença salarial, porquanto haveria comissões pagas a menor, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Em relação à alegada afronta constitucional, considerando que a Turma decidiu a partir de uma interpretação conjunta da legislação constitucional e infraconstitucional aplicáveis à espécie, a violação desse preceito, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O reclamante/recorrente critica a base de cálculo das horas extras, defendendo a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST e da OJ 397/SDI-I/TST, em relação à remuneração variável, apontando, ainda, divergência jurisprudencial. Diz que o verbete de Súmula n. 340 do TST é destinado aos empregados que são remunerados exclusivamente à base de comissões, o que não é o caso dos autos, posto que auferia, com a parte fixa da sua remuneração, "prêmio de vendas" e não comissão, consoante análise das fichas financeiras anexadas, possuindo natureza diversa (premiação por atingimento de metas), devendo os valores relativos aos prêmios pagos ser considerados no cálculo das horas extras. Reitera que as "comissões" auferidas eram pagas pelo cumprimento de metas e não pela venda de produtos, sendo que o verbete de súmula contém fundamentação que trata da remuneração das horas extras do empregado comissionista, não cabendo estabelecer ligação, ainda que por analogia, com o fato de ter recebido remuneração variável por metas alcançadas. Requer o provimento ao recurso para excluir a aplicação da Súmula 340 e OJ 397 da SDI-I do TST, a fim de que os valores relativos aos prêmios pagos sejam considerados no cálculo das horas extras. Indica arestos ao confronto de teses. Consta do tema: A Súmula 340 do TST estabelece que o empregado remunerado à base de comissões tem direito apenas ao adicional de, no mínimo 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês. Ainda, dispõe a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 do TST que empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Nessa senda, considerando que o reclamante recebia remuneração mista, composta de parte fixa e de salário variável, deve ser observada a compreensão da Súmula 340 do TST à parte variável, sendo devido apenas o adicional de horas extras. Recurso do reclamante não provido nesse aspecto. Assim, considerando que a prova dos autos confirma o usufruto de apenas 20 minutos de intervalo de segunda a sexta-feira, merece parcial provimento o recurso do trabalhador para acrescentar à condenação o período suprimido de intervalo (40 minutos), de segunda à sexta-feira, acrescido de 50%, e sem os reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, na redação da Lei nº 13.467/2017, relativamente ao período não prescrito. O acórdão reconheceu que a remuneração era composta de salário fixo e salário variável, incidindo o entendimento jurisprudencial aplicável ao empregado que recebe remuneração mista, cabendo a incidência do disposto na Súmula 340 do TST, conforme orientação contida na OJ 397/SBDI-1 do TST. Assim, a decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência consolidada do TST, restando inviável o processamento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do TST. Ademais, a análise da questão de ser a parte variável remunerada pelo cumprimento de metas e não pela venda de produtos, nos termos propostos pela parte recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra barreira em sede de recurso de revista (Súmula 126 do TST). Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que incorreto o procedimento da corte ao considerar a natureza do intervalo intrajornada como indenizatório, uma vez que a reforma trabalhista não pode alterar situações jurídicas já consolidas. Consta do tema: Assim, considerando que a prova dos autos confirma o usufruto de apenas 20 minutos de intervalo de segunda a sexta-feira, merece parcial provimento o recurso do trabalhador para acrescentar à condenação o período suprimido de intervalo (40 minutos), de segunda à sexta-feira, acrescido de 50%, e sem os reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, na redação da Lei nº 13.467/2017, relativamente ao período não prescrito. A decisão foi proferida conforme entendimento dominante do Eg. TST, uma vez que a jurisprudência do TST, na qual atribui a natureza salarial apenas ao período anterior a vigência da Lei n. 13.467/2017, conforme se extrai do julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO. I) REPRESENTAÇÃO SINDICAL - ACÚMULO DE FUNÇÕES - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art.896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as questões pertinentes à representação sindical e ao acúmulo de funções, nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da causa (R$371.517,60) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar como intranscendente o apelo. Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado, concernentes às Súmulas 126, 333 e 374 do TST e ao art. 896, § 8º, da CLT, subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido, nos aspectos. II) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, I E III, DO TST AO PERÍODO ANTERIOR A 11/11/17 E DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Consoante o entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, §4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado em 13/02/12 e findado em 05/08/19, o Regional aplicou o entendimento consolidado na Súmula 437, I e III, do TST, ao período anterior a 11/11/17, e determinou a observância da nova redação conferida ao art.71, § 4º, da CLT, no período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com o verbete sumular e art. 71, § 4º, da CLT a previsão expressa do em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma. 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Agravo de instrumento desprovido, no tema. (AIRR-458-06.2020.5.07.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/11/2022). Sobre o tema, cite-se ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, nos contratos de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada em período posterior à 11/11/2017 enseja o pagamento do período integral com acréscimo de 50%, nos moldes da Súmula 437, I, do c. TST, ou o pagamento apenas do período não usufruído sem repercussões, na forma prevista na nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT . A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. Diante da aparente violação do art. 71, § 4º, da CLT, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71, § 4º, da CLT . No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior à Lei 13.467/2017 previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, visto que essa foi a interpretação da legislação feita pela Súmula 437 do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, § 4º, dada pela reforma trabalhista, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, de aplicação imediata, não corroborou o entendimento jurisprudencial da aludida súmula . Não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula 437 do TST a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 do c . TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 109174020195030055, Relator.: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) Assim, considerando que a interpretação do Tribunal Superior é pela inexistência de direito adquirido afasta-se à revista, a um só tempo, por violação de lei/constituição, bem como divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - TAFAREL PAZ SILVA - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

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