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Processo nº 1013542-60.2025.8.26.0562

ID: 334089408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013542-60.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

W. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PINTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013542-60.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - W.P.R. - Vistos. Trata-se de pedido de arresto, para o fim de assegurar a EXECUÇÃO … Processo 1013542-60.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - W.P.R. - Vistos. Trata-se de pedido de arresto, para o fim de assegurar a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Honorários Advocatícios) movida por WAGNER PINTO RODRIGUES em desfavor de SUAINE CLARICIA QUINTINO e LUCAS QUINTINO DO NASCIMENTO. O exequente requer, em caráter de urgência, o bloqueio/penhora/arresto dos valores/créditos trabalhistas levantados pelos executados através de alvará de levantamento no valor de R$ 86.859,39, referentes ao processo nº 1000996-08.2019.5.02.0301 da 1ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP, bem como o bloqueio de R$ 44.321,69 em contas bancárias dos executados. Alega que é detentor de parte desses valores (honorários advocatícios). Os executados, por sua vez, apresentaram, fls. 325/333, MANIFESTAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Alegam ilegitimidade passiva, pois o contrato que fundamenta a execução teria sido firmado em nome do espólio de Claudio Luiz do Nascimento, e não em nome dos herdeiros. Afirmam que o exequente utilizou ata notarial com erro evidente, pois o reconhecimento de firma seria apenas da assinatura do próprio exequente, e não das partes do contrato. Tal erro foi retificado posteriormente em ata retificativa datada de 08/11/2024, confirmando que a firma reconhecida é "da parte", ou seja, do próprio exequente. Os executados também informam a existência de uma ação de arbitramento de honorários (processo nº 1019103-02.2024.8.26.0562, 3ª Vara Cível de Santos/SP), distribuída em 09/07/2024, na qual já depositaram em juízo o valor de R$ 26.057,81, correspondente a 30% dos honorários da ação trabalhista. Por essa razão, requerem a suspensão da presente execução até decisão terminativa na ação de arbitramento. Ademais, solicitam o levantamento do segredo de justiça, alegando ausência de hipótese legal que ampare tal sigilo. Requerem a concessão da gratuidade de justiça para si, informando que não possuem condições de arcar com as custas processuais, e a revogação da gratuidade de justiça concedida ao exequente, sob alegação de ocultação de rendimentos e contas. DECIDO. 1. Do Pedido de Tutela de Urgência / Arresto (Exequente): O pedido de arresto de valores formulado pelo exequente (Wagner Pinto Rodrigues) baseia-se na alegação de apropriação indébita e dilapidação de valores. Contudo, os executados (Suaine Claricia Quintino e Lucas Quintino do Nascimento) trouxeram aos autos a informação de que parte do valor total de R$ 86.859,39, levantado por meio de alvará eletrônico no processo trabalhista nº 1000996-08.2019.5.02.0301 , foi depositada em juízo na ação de arbitramento de honorários nº 1019103-02.2024.8.26.0562, totalizando R$ 26.057,81. Este depósito foi realizado com a finalidade de garantir o eventual direito do exequente, conforme será arbitrado judicialmente. Diante do depósito já realizado em outro processo, o receio de dilapidação dos valores é mitigado em relação à quantia depositada. Quanto aos valores remanescentes, e considerando a controvérsia sobre a validade do contrato de honorários advocatícios (contrato verbal versus contrato escrito não reconhecido pelos executados), a probabilidade do direito do exequente de imediato não se mostra líquida e certa a justificar a medida extrema de arresto sobre o valor total. De todo modo, caso o exequente traga novas informações, o pedido poderá ser revisto. Indefiro, por ora, o pedido de arresto de valores. 2. Da Habilitação e do Exercício do Contraditório e Ampla Defesa (Executados): Defiro a habilitação dos executados nos autos. Nos termos do art. 920 do CPC, os executados poderão opor Embargos à Execução no prazo legal, o que já foi manifestado por eles. 3. Da Ilegitimidade Passiva (Executados): Os executados alegam ilegitimidade passiva, argumentando que o contrato que fundamenta a execução foi firmado em nome do espólio de Claudio Luiz do Nascimento, e não em nome dos herdeiros. De fato, o documento do alvará eletrônico de pagamento do processo trabalhista indica CLAUDIO LUIZ DO NASCIMENTO como autor, com CPF 093.461.498-92. No entanto, a execução é movida contra Suaine Claricia Quintino e Lucas Quintino do Nascimento, qualificados como "viúva" e "filho" respectivamente, e que representam o espólio. A certidão de óbito de Claudio Luiz do Nascimento confirma o falecimento e a existência dos filhos João Felipe Lopes da Silva Nascimento e Lucas Quintino do Nascimento, e que o falecido vivia em união estável com Suaine Claricia Quintino. Desta forma, de rigor a inclusão do referido Espólio no polo passivo, permanecendo os herdeiro como seu representante, ressalvada as sua responsabilidades. 4. Da Utilização de Ata Notarial com Erro Evidente e Conduta Temerária (Executados): A controvérsia sobre a Ata Notarial apresentada pelo exequente, que inicialmente mencionava "firma reconhecida das partes" e foi posteriormente retificada para "firma reconhecida da parte" (referindo-se apenas ao exequente), demonstra a necessidade de aprofundamento na questão da validade do contrato. A alegação de má-fé e a solicitação de perícia no documento serão apreciadas no momento processual oportuno. 5. Do Pedido de Liminar - Suspensão do Processo de Execução e Conexão (Executados): Os executados informam a existência de uma Ação de Arbitramento de Honorários (processo nº 1019103-02.2024.8.26.0562), distribuída em 09/07/2024, na 3ª Vara Cível de Santos/SP, em que já depositaram R$ 26.057,81 referente aos honorários. A existência dessa ação, que busca arbitrar o valor justo dos honorários advocatícios, configura conexão com a presente execução, evitando decisões conflitantes. Defiro a liminar para determinar a suspensão do processo nº 1013542-60.2025.8.26.0562 até decisão terminativa na ação de arbitramento de honorários, processo nº 1019103-02.2024.8.26.0562, que tramita na 3ª Vara Cível de Santos/SP. 6. Do Pedido de Levantamento do Segredo de Justiça (Executados): A alegação dos executados de que não há hipótese legal para a manutenção do segredo de justiça deve ser analisada. O artigo 189 do CPC elenca as hipóteses de segredo de justiça. Não havendo justificativa plausível para a restrição da publicidade, a regra é a publicidade dos atos processuais. Defiro o pedido de levantamento do segredo de justiça. 7. Da Concessão da Gratuidade de Justiça (Executados): Os executados apresentaram declarações de pobreza , holerites de Suaine Claricia Quintino indicando rendimentos inferiores a três salários mínimos e termo de compromisso de estágio de Lucas Quintino do Nascimento com bolsa auxílio inferior a um salário mínimo. Além disso, anexaram certidões que indicam que o falecido Claudio Luiz do Nascimento não deixou bens e não há inventário. Outros processos já concederam o benefício da justiça gratuita ao espólio. Defiro a gratuidade de justiça aos executados. 8. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça (Executados em relação ao Exequente): A impugnação dos executados à gratuidade de justiça do exequente, baseada na alegação de ocultação de rendimentos e contas não declaradas no imposto de renda, especialmente a conta do Banco do Brasil vinculada ao PIX do exequente , e a vasta atuação profissional com mais de 119 processos trabalhistas, deve ser analisada no curso do processo, após a produção de prova para tal fim, 9. Da Condenação por Litigância de Má-fé (Executados): O pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé será analisado após a instrução processual e a comprovação das alegações de falta de verdade e ardilosa conduta. Intime-se. - ADV: WAGNER PINTO RODRIGUES (OAB 187260/SP)

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Processo nº 1000996-05.2023.8.11.0030

ID: 337294206

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000996-05.2023.8.11.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDOMAR TEIXEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

DONIZEU NASCIMENTO NASSARDEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1000996-05.2023.8.11.0030. Vistos. Apresentada a resposta escrita, os autos seguem à conclusão para exame de eventual abs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1000996-05.2023.8.11.0030. Vistos. Apresentada a resposta escrita, os autos seguem à conclusão para exame de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP. São hipóteses de absolvição sumária: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) circunstância de o fato narrado evidentemente não constituir crime; d) extinção da punibilidade do agente. Compulsando os autos, verifico a inexistência das hipóteses elencadas pelo ordenamento jurídico, ressaltando que nesta fase processual incide o princípio in dubio pro societate, razão pela qual RATIFICO o recebimento da denúncia. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de Outubro de 2025, às 16h00min (Horário oficial do Estado de Mato Grosso), com a finalidade de inquirição da(s) vítima(s), da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e defesa, bem ainda interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s), o(a)(s) qual(is) irá(ão) participar da solenidade, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams. Faculto às partes e testemunhas a participarem da audiência por meio de videoconferência. Segue link para acesso a sala virtual: 1000996-05.2023.8.11.0030 - art. 129+147+12 - 4p | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Intime(m)-se o(s) Réu(s). No caso de prisão o Direção do Presídio em que o(a)(s) acusado(a)(s) encontrar(em)-se recolhido(a)(s) acerca da presente decisão para que providencie o necessário para viabilizar a realização do ato, observando-se o direito do(a)(s) denunciado(a)(s) de entrevista reservada com seu advogado/defensor, nos termos do art. 19, § 1º, da Resolução n. 329/20 com redação dada pela Resolução n. 357/20 do CNJ. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso. Fica, desde já, AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Caso as partes e/ou testemunhas não possuam os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), deverão informar ao Juízo a impossibilidade, com no mínimo 5 dias de antecedência, para as providências necessárias à sua oitiva na sala passiva desta Comarca. Tratando-se de testemunha(s) residente(s) em outra Comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva Comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) testemunha(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo oficial de justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da Comarca em que reside. Se quaisquer das partes e/ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou, se recusarem a participar da audiência por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo e a parte faltosa incorrerá nas seguintes penalidades: a) Vítima/testemunha/informante: poderá ser feita sua CONDUÇÃO COERCITIVA (para a sala passiva da Comarca de sua residência) por meio de oficial de justiça (cuja diligência será paga/custeada pelo conduzido), sem prejuízo da AÇÃO PENAL PELA DESOBEDIÊNCIA, além da aplicação de MULTA de 01 a 10 salários mínimos (arts. 219 c.c. o 436 e 458, todos do CPP); b) Advogado(a) Constituído(a)/Defensor(a) Dativo(a): Aplicação de MULTA; comunicação à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil a que pertence, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; c) Membro do Ministério Público: COMUNICAÇÃO imediata do fato ao Procurador-Geral de Justiça, com a data designada para a nova audiência; d) Defensor(a) Público(a): COMUNICAÇÃO imediata do fato ao Defensor Público Geral, com a data designada para a nova audiência; e) Réu(s): Aplicação dos efeitos da REVELIA, nos termos do art. 367 do CPP (se solto estiver). Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). REQUISITE(M)-SE/INTIME-SE o(s) réu(s) para comparecimento à sala virtual do estabelecimento penal (ou, caso até a data da audiência por qualquer motivo já se encontre em liberdade, deverá informar com antecedência mínima de 5 dias o número de celular móvel e WhatsApp, ou, endereço eletrônico para ser ouvido via computador conectado à internet, para recebimento do convite de videoconferência, ou, ainda, caso não tenha acesso a nenhuma de tais tecnologias, deverá comparecer à sala passiva do Fórum, na data e horários marcados), no caso de eventual prisão, a fim de ser interrogado, sob pena de revelia. REQUISITE(M)-SE e/ou INTIME(M)-SE a(s) testemunha(s) integrante(s) dos quadros policiais acerca da realização da audiência no dia e hora designados, ocasião em que deverá ser informado, no prazo mínimo de 5 dias antes da data de audiência, os números de telefones celulares móvel e WhatsApp, ou, endereço eletrônico, para recebimento do convite de videoconferência (podendo ser seus telefones pessoais, já que não serão divulgados no processo, ficando a informação restrita à Secretaria de Vara e ao Gabinete do Juízo), sob as penas da lei. INTIME(M)-SE, também para serem ouvidas no dia e horário designados, a(s) vítima(s) e demais testemunha(s)/informante(s), certificando-se o oficial de justiça, no ato de intimação, se tais testemunhas/informantes possuem número de celular móvel e WhatsApp, ou, endereço eletrônico para recebimento do convite de videoconferência, ou, ainda, caso não possuam Smartphone ou computador com acesso à internet, deverão ser instados(as) a comparecerem à sala passiva do fórum local, no dia e horário designados, para serem ouvidos, sob as penas da lei. Cientifique-se o Ministério Público e à Defensoria Pública. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nobres/MT, 25 de Julho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0802385-58.2025.8.14.0061

ID: 306250729

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802385-58.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA COSTA & OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE RODRIGUES ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATO HUMBERTO MARCELINO NASCIMENTO

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BEATRIZ CAVALCANTE DA SILVA

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Processo nº 0802385-58.2025.8.14.0061 DECISÃO R. Hoje. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, uma vez que analisando detidamente os autos, não restou comprovado pelo … Processo nº 0802385-58.2025.8.14.0061 DECISÃO R. Hoje. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, uma vez que analisando detidamente os autos, não restou comprovado pelo requerente que a parte é desprovida de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio da Súmula nº. 481, no sentido de que pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, apenas faz jus à gratuidade de justiça caso comprove não possuir capacidade para arcar com as despesas processuais. No caso em análise, contudo, do exame dos documentos acostados pela autora, não é possível inferir que não tenha efetivas condições de arcar com as custas do processo. O balanço patrimonial por ela apresentado, referente ao exercício de 2024, evidencia que obteve lucro líquido de R$ 451.262,66 naquele ano (id 146678514 - pág. 03). Por fim, destaca-se precedentes em que também se reconheceu à inviabilidade do deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da recorrente: AGRAVO INTERNO. Apelação cível. Plano de saúde. Insurgência contra decisão monocrática que determinou o recolhimento do preparo de apelação. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica que não demonstrou, no momento do pedido, o preenchimento dos requisitos legais. Agravo interno que não é o momento processual adequado para a juntada de documentos. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Recurso desprovido, com multa, condição e determinação. (Agravo Interno Cível 1000996-04.2023.8.26.0348/50000; Relator: Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2024) AGRAVO INTERNO. Insurgência contra o indeferimento da Justiça Gratuita. Aplicação da Súmula 481, do C. STJ. Pessoa jurídica que deve demonstrar a inviabilidade de recolhimento das custas e o prejuízo às suas atividades. Agravante que é Operadora de Plano de Saúde e junta balanço contábil de um curto período de tempo, inábil a demonstrar operação deficitária. Balanço, ao revés, que demonstra que permanece em atividade, movimentando significativos valores e com expressivo patrimônio imobiliário. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Agravo Interno Cível 1000119-07.2022.8.26.0540/50000; Relator: Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2023) Não comprovado que o requerente não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem o efetivo comprometimento de suas atividades empresariais, o benefício da gratuidade de justiça deve ser indeferido. A gratuidade de justiça constitui uma exceção, devendo ser concedida somente às pessoas que comprovadamente não possuam condições financeiras de arcar com as despesas processuais, não sendo o caso do requerente, mormente se tratando de pessoa jurídica. A parte deverá proceder com o recolhimento das custas inicias, deferindo-se desde já, este juízo, a possibilidade de parcelamento das custas em 04 (quatro) vezes. Intime-se para recolhimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, certifique-se e, caso haja pagamento, voltem conclusos para despacho inicial. Tucuruí/PA, data e hora da assinatura eletrônica. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Decolar.Com Ltda e outros x Valdir Duarte De Souza Júnior

ID: 303653543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024975-40.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DECOLAR.COM LTDA UNITED AIRLINES, INC

Polo Passivo:

VALDIR DUARTE DE SOUZA JúNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024975-40.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024975-40.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Decolar.com Ltda - Apelante: United Airlines, Inc - Apelado: Valdir Duarte de Souza Júnior e outro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.CASO EM EXAMEPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONDENAÇÃO DAS RÉS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS, DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO PERÍODO CONTRATADO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. OS AUTORES CONTRATARAM SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM DESTINO AO CANADÁ, MAS FICARAM IMPOSSIBILITADOS DE VIAJAR DEVIDO AO FECHAMENTO DAS FRONTEIRAS DO PAÍS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DECOLAR.COM LTDA.; (II) A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.RAZÕES DE DECIDIRREJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DECOLAR.COM LTDA., COM BASE NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES.RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS, QUE NÃO COMPROVARAM A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU FOI CONSIDERADO EXCESSIVO, SENDO REDUZIDO PARA R$5.000,00 PARA CADA AUTOR, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA 13ª CÂMARA.DISPOSITIVO E TESERECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES JUSTIFICA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER RAZOÁVEL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. 1029188-12.2022.8.26.0564, REL. DES. DIMAS RUBENS FONSECA, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 22/10/2024.TJSP, AP. 1000996-06.2023.8.26.0606, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 31/03/2025.TJSP, AP. 1010381-06.2024.8.26.0068, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 19/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Caio Victor Carlini Fornari (OAB: 294340/SP) - 3º andar

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Maria Luiza Construções Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Donizeti Francisco Rocha

ID: 314317969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000996-38.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

DONIZETI FRANCISCO ROCHA

Intimação

Advogados:

ROBSON APARECIDO MORA

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JOSE EDUARDO GROSSI

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Processo 1000996-38.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Luiza Construções Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Donizeti Francisco Rocha e outro - Ante o fundamen… Processo 1000996-38.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Luiza Construções Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Donizeti Francisco Rocha e outro - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional com a finalidade de: (a)Declarar resolvido o contrato objeto da lide; (b) Condenar a parte autora a devolver aos requeridos, em parcela única, o valor correspondente a 80% dos valores pagos, devidamente atualizadas pela tabela prática do TJSP a contar de cada desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (STJ, REsp n. 1008610/RJ, j. 26.03.2008); (c) Condenar a parte requerida, solidariamente, ao pagamento à parte autora do valor correspondente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cujo fato gerador tenha por referência período em que o imóvel estava sob a posse da parte requerida, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros de mora de 01% (um por cento) ao mês desde o vencimento do tributo; (d) Condenar a parte autora-reconvinda ao pagamento de indenização pelas acessões e benfeitorias edificadas no imóvel, desde que, em fase de liquidação de sentença, seja comprovada a sua regularidade da construção perante os órgãos públicos. O valor da indenização corresponderá aos custos da construção, a ser apurado na mesma fase. Deixo de reconhecer o direito de retenção tendo em vista a iliquidez da obrigação que o direito de retenção visaria garantir, iliquidez esta que se dá por culpa da parte requerida-reconvinte, que não apresentou documentação suficiente para o acertamento do valor devido; (e) Condenar a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de taxa de ocupação mensal, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a incidir desde a data da imissão na posse até a efetiva desocupação do imóvel; (f) Deferir a compensação entre as verbas referidas nas condenações deste dispositivo; (g) Facultar a reintegração da parte requerida na posse do imóvel descrito na inicial, condicionada à restituição dos pagamentos na forma desta decisão (item b deste dispositivo). Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, sendo que a parte autora deverá arcar com 50% do valor e o restante recairá sobre a parte requerida. Fixo os honorários advocatícios em 10% sob o valor atualizado da causa. A parte autora deverá pagar 50% desse valor ao patrono da requerida, ao passo em que a parte requerida deverá pagar 50% desse valor ao patrono da parte autora. Vedada a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo sido deferida a gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das condenações deste parágrafo em relação à parte autora, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. - ADV: ROBSON APARECIDO MORA (OAB 444265/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP)

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Banco Pan S/A x Fineas Messias Dos Santos

ID: 315287133

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000996-85.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

FINEAS MESSIAS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000996-85.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000996-85.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Fineas Messias dos Santos - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, QUANTO AOS PEDIDOS REJEITADOS NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO E DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. SEGURO PRESTAMISTA. RÉU NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONFIGURADA A VENDA CASADA. DEVIDO O RECÁLCULO DAS PARCELAS. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA, DETERMINANDO-SE SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CET, COM REFLEXOS NO IOF E REPERCUSSÃO NO VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A APELANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; E (II) SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, EXCLUSIVAMENTE NO PONTO EM QUE IMPUGNA O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, VISTO QUE OS DEMAIS PEDIDOS DA PARTE AUTORA FORAM REJEITADOS, NOTADAMENTE QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, INEXISTINDO, PORTANTO, INTERESSE RECURSAL DA REQUERIDA.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DA PROPALADA CESSÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE DA NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL.5. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA NESTA PARTE._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 972; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021325-85.2022.8.26.0602, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 278428371

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000996-49.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA VALMIR DE MORAES PEDROSO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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ORISMAR GOMES DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000996-49.2022.5.02.0318 AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: PROAIR SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000996-49.2022.5.02.0318 AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa13327 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 20 de maio de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante do silêncio do reclamante no prazo preclusivo concedido e da expressa concordância das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença retificados pelo perito contador sob ID. d416be5 (fls. 1697 e seguintes), para fixar o valor bruto da execução em R$ 7.006,36, valor atualizado até 31/05/2023, sendo: 1) R$ 2.320,07 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 2.068,60 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 1.809,18 a título de honorários devidos em favor do perito contador - Valmir de Moraes Pedroso; 4) R$ 808,51 a título de INSS (cota parte do empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 152,76 em 31/05/2023. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Custas processuais do conhecimento já recolhidas na interposição de R.O. Custas de execução já recolhidas sob ID. 61ffca4 (fls. 1652). Há depósito recursal de R$ 10.000,00 em 23/12/2019, realizado pela segunda reclamada - ID. 5cf0a51 (fls. 1409) e depósito do valor da condenação realizado pela primeira reclamada, de R$ 7.463,65 em 31/05/2023 - ID. 610994a (fls. 1603). A condenação da segunda reclamada é de forma subsidiária. Ficam as partes cientes da presente decisão, para os fins do art. 884 da CLT. Após o trânsito em julgado, volte o feito concluso para deliberação quanto ao levantamento de valores e extinção da execução, observando-se desde já que os cálculos homologados estão atualizados até a mesma data do depósito realizado pela primeira reclamada. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Por fim, expeça-se ofício requisitório de honorários periciais, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 2ª Região, em cumprimento aos termos da r. sentença (R$500,00 ao perito engenheiro PAULO GILBERTO BRONGAR DALLA RIVA e R$800,00 ao perito médico PAULO DE ALBUQUERQUE TUONO). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001067-22.2025.8.26.0514

ID: 319782579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-22.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOHNATAN ALVES VIEIRA

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Processo 1001067-22.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Família - H.S.S. - Vistos. Concedo ao autor a gratuidade de justiça. Anote-se. Inicialmente, ante a preexistência do processo n. 100099… Processo 1001067-22.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Família - H.S.S. - Vistos. Concedo ao autor a gratuidade de justiça. Anote-se. Inicialmente, ante a preexistência do processo n. 1000996-20.2025.8.26.0514 movida pelo menor e a ora requerida em face do autor, relativas às questões de alimentos, guarda e visitas, determino a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de se evitar o risco de prolação de decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, §3º do Código de Processo Civil. Apensem-se os autos. No mais, consoante parecer do Ministério Público, verifico que as questões relativas à guarda e visitas provisórias já foram decididas naqueles autos, previamente distribuído em 13/04/2025, motivo pelo qual deve prevalecer o ali determinado. Diante do Comunicado n° 02/2024 do NUPEMEC, publicado no dia 07/03/2024, suspendendo conciliação via CEJUSC em casos de notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, deixo de designar data para conciliação. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: RAFAEL JOHNATAN ALVES VIEIRA (OAB 419956/SP)

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Processo nº 1000996-86.2016.8.26.0012

ID: 277740239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000996-86.2016.8.26.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DINA OTSUKA LEONARDO HEMMEL OTSUKA RAFAELLE HEMMEL OTSUKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ

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MARTA REGINA GARCIA

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LUCIANO CAMARGO MOREIRA

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ADV: Luciano Camargo Moreira (OAB 302655/SP), Rafael Aparecido Rosquinha Helfstein Luz (OAB 311417/SP), Marta Regina Garcia (OAB 283418/SP) Processo 1000996-86.2016.8.26.0012 - Inventário - Reqte: Di… ADV: Luciano Camargo Moreira (OAB 302655/SP), Rafael Aparecido Rosquinha Helfstein Luz (OAB 311417/SP), Marta Regina Garcia (OAB 283418/SP) Processo 1000996-86.2016.8.26.0012 - Inventário - Reqte: Dina Otsuka, Leonardo Hemmel Otsuka, Rafaelle Hemmel Otsuka - Vistos. Alcançados os requisitos legais, notadamente quanto ao valor atribuído aos bens que compõem o monte-mor (fl. 27), os presentes serão processados na forma de Arrolamento Comum. Retifique-se no sistema informatizado. Tratando de inventário processado sob o rito do arrolamento de bens, anoto que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (Art. 662 do C.P.C.). Regularizem os herdeiros Leonardo e Rafaella as representações processuais em vista da maioridade civil alcançada. No que se refere ao débito alimentar reclamado por Leonardo e Rafaella, alegadamente de natureza solidária entre o falecido e a viúva meeira, Sra. Dina, observo que a existência de execução judicial em curso (fls. 272/273) afasta a possibilidade de simples habilitação do crédito nos autos do inventário. Assim, incumbirá aos exequentes, se assim desejarem, requerer ao juízo da execução a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do inventário, a fim de resguardar o valor pretendido. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que os herdeiros, também na qualidade de credores interessados, promovam a adoção da providência indicada, com a juntada aos presentes autos do referido mandado de penhora, no qual deverá constar expressamente o valor atualizado do débito imputado ao espólio. Ressalto que, tratando-se de obrigação solidária, o crédito poderá ser integralmente habilitado em nome de qualquer dos devedores. Caso contrário, a habilitação deverá se dar exclusivamente em face do devedor titular, sendo possível, conforme o caso, a penhora tanto sobre a parte do monte-mor atribuível ao falecido quanto sobre a meação de direito da viúva. Anoto, ademais, que sequer verifica-se, nas matrículas dos dois imóveis arrolados, juntadas às fls. 280/283 e 284/288, a alegada averbação de indisponibilidade oriunda de ordem do juízo da execução. Após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias deferido em favor dos herdeiros credores, intime-se a inventariante para que apresente NOVAS DECLARAÇÕES PRELIMINARES e PLANO DE PARTILHA (art. 620 c.c. os artigos 648, 651 e 653, todos do Código de Processo Civil), nos quais deverão ser incluídos, expressamente, todo o passivo tributário devido pelo espólio, sendo de sua exclusiva responsabilidade diligenciar pela obtenção de tais informações, assim como do eventual crédito penhorado nos presentes autos, em virtude do mandado de penhora emitido pelo juízo da execução, devendo, para ambos os casos, ser indicado, do monte-mor, bem de valor suficiente para a quitação das dívidas, a permitir a finalização da presente partilha. Com a vinda das novas declarações e plano de partilha, dê-se oportunidade de manifestação aos demais herdeiros, tornando, após, conclusos. Fls. 315/322: A questão será objeto de análise em momento oportuno. Intime-se.

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Processo nº 1000996-69.2025.8.26.0142

ID: 331348398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000996-69.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGO ALVES RAUL CESAR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

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Processo 1000996-69.2025.8.26.0142 - Inventário - Inventário e Partilha - Leandro Rodrigo Alves - Raul Cesar Alves - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. ANOTE-SE. 2. Processe… Processo 1000996-69.2025.8.26.0142 - Inventário - Inventário e Partilha - Leandro Rodrigo Alves - Raul Cesar Alves - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. ANOTE-SE. 2. Processe-se como inventário propriamente dito. 3. Nomeio inventariante, mediante assinatura de termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, o(a) requerente Sr(a). Leandro Rodrigo Alves, expedindo-se, na mesma oportunidade, certidão de inventariante para que, eventualmente, seja diligenciado junto às instituições necessárias ao desempenho do encargo. Por tal motivo, restam indeferidos pedidos de expedição de ofícios. 4. Assinado o termo de compromisso, traga-se aos autos primeiras declarações, conforme expresso no Artigo 620, do Código de Processo Civil. 5. Após, cite(m)-se, eventualmente, os herdeiros nos termos do Artigo 626 do Código de Processo Civil. 6. No mais, apresente o(a) inventariante: a) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pela "de cujus" (http://www.censec.org.br/COnline/CertidaoOnline/); b) apresentação do histórico elaborado em consonância com o disposto no art. 620, I e III, do Código de Processo Civil, se ainda não regularizado, no prazo de 20 (vinte) dias, da publicação da presente, visto que dispensado o compromisso. c) documentos e representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges), bem como aqueles por representação de eventuais falecidos; d) juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública (Municipal, Estadual e Federal); e) os lançamentos fiscais; f) plano de partilha; g) comprovar nos autos o protocolo de declaração do ITCMD junto ao Posto Fiscal. Não sendo caso de isenção, também deverá ser comprovado o devido recolhimento, no prazo de 20 (vinte) dias. h) comprovado nos autos protocolo da declaração do ITCMD junto ao Posto Fiscal, deverá ser aguardado o prazo de 30 (trinta) dias para o término do procedimento administrativo Fiscal de verificação do imposto de transmissão, que obedece procedimento rotineiro enviado à Procuradoria Seccional responsável que, após a apreciação da declaração pelo órgão competente (Secretaria da Fazenda), são analisados pela procuradoria que repassa ao Juízo a última manifestação deduzida no âmbito administrativo. i) Uma vez informado ao juízo o desfecho do procedimento administrativo, deverá a FESP ser intimada somente em caso de controvérsia jurídica sobre a incidência do imposto de transmissão causa mortis ou de doação. j) Após a comprovação do protocolo administrativo, com eventual decurso de prazo para que seja informado nos autos o desfecho do Processo Administrativo Fiscal de verificação do imposto de transmissão, a FESP deverá ser intimada, observado o artigo 183, Caput, do CPC. k) Não sendo caso de isenção, também deverá ser comprovado o devido recolhimento. 7. Por fim, certificado os requisitos veiculados pela O.S. n. 002/2000, tornem conclusos para homologação da partilha. 8. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem atendimento dos itens acima, aguarde-se em arquivo. Intimem-se. - ADV: TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA (OAB 442229/SP), TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA (OAB 442229/SP)

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