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Luan Davi Assis Dos Santos x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 315468468

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001185-25.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUAN DAVI ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDNALDO DE FREITAS MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001185-25.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: LUAN DAVI ASSIS DOS SANTOS RECLAMADO: AMERIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001185-25.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: LUAN DAVI ASSIS DOS SANTOS RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 779830b proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 04/11/2025 16:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88043804873?pwd=zFNlO8SWbbwDSdJcZKBb3pTSMkBnl4.1 ID da reunião: 880 4380 4873 Senha de acesso: 366541 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luan Davi Assis Dos Santos x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 315468483

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001185-25.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUAN DAVI ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDNALDO DE FREITAS MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001185-25.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: LUAN DAVI ASSIS DOS SANTOS RECLAMADO: AMERIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001185-25.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: LUAN DAVI ASSIS DOS SANTOS RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 779830b proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 04/11/2025 16:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88043804873?pwd=zFNlO8SWbbwDSdJcZKBb3pTSMkBnl4.1 ID da reunião: 880 4380 4873 Senha de acesso: 366541 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUAN DAVI ASSIS DOS SANTOS

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Nilson Ferreira Ribeiro x Xs3 Seguros S.A.

ID: 314764983

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001185-35.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILSON FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

XS3 SEGUROS S.A.

Decisão

Advogados:

REGINALDO JUNGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001185-35.2025.8.11.0087. REQUERENTE: NILSON FERREIRA RIBEIRO REQUERIDO: XS3 SEGUROS S.A. Vistos. Nilson Ferr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001185-35.2025.8.11.0087. REQUERENTE: NILSON FERREIRA RIBEIRO REQUERIDO: XS3 SEGUROS S.A. Vistos. Nilson Ferreira Ribeiro ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais, Morais, Lucros Cessantes e Pedido de Tutela Antecipada em face de XS3 Seguros S.A. – Caixa Residencial, ambos qualificados. Alega o autor ser titular da apólice de seguro residencial nº 03485024, emitida pela requerida, com vigência de 21 de novembro de 2024 a 21 de novembro de 2025, contemplando cobertura ampla para incêndio, danos elétricos e explosões, com limite máximo de garantia de R$ 1.000.000,00, sem franquia. Narra que em 11 de janeiro de 2025 ocorreu sinistro de incêndio decorrente de curto-circuito em aparelho de ar-condicionado, causado por oscilação de energia elétrica, evento devidamente documentado por laudo técnico e comunicado à seguradora requerida. Sustenta que a seguradora reconheceu o sinistro, porém sem realizar vistoria presencial, limitando-se à avaliação dos danos por meio de fotografias. Após análise administrativa, a ré apresentou inicialmente planilha de pagamento no valor de R$ 7.649,17, posteriormente revista para R$ 25.670,42, montante considerado insuficiente pelo autor para a recomposição integral dos prejuízos sofridos. O requerente apresentou orçamentos detalhados que totalizam R$ 68.445,52, contemplando móveis de madeira sob medida, materiais para reparo, eletrodomésticos, persianas e mão de obra elétrica e pintura, todos recusados pela seguradora sem fundamentação técnica adequada. Argumenta o autor que a conduta da requerida configura inadimplemento contratual e falha na prestação do serviço securitário, violando o dever de boa-fé objetiva e o princípio da reparação integral consagrado no Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo existente e sua hipossuficiência técnica e econômica em relação à seguradora. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 68.445,52 a título de danos materiais, R$ 32.900,00 por lucros cessantes, correspondentes ao período em que permaneceu privado do uso pleno do imóvel, e R$ 50.000,00 por danos morais, decorrentes da frustração da legítima expectativa de cobertura e do sofrimento causado pela postura omissiva da seguradora. Postula ainda a concessão de tutela antecipada para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 68.445,52 correspondente aos danos materiais ou arque diretamente com os custos dos reparos e reposições necessárias, sob pena de multa diária. Juntou documentos. Em síntese, é o relatório. Decido. RECEBO a inicial e sua emenda, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil Conforme relatado, a demanda tem por objetivo compelir a seguradora ao cumprimento integral da obrigação de indenizar decorrente de contrato de seguro residencial, mediante o pagamento dos valores correspondentes aos danos efetivamente comprovados, bem como a reparação por danos morais e lucros cessantes. Passo à análise do pedido liminar. A concessão da tutela de urgência exige os pressupostos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em que pese a aparente plausibilidade do direito invocado, considerando a existência de contrato de seguro válido e o reconhecimento do sinistro pela própria seguradora, o pedido liminar não merece prosperar neste momento processual. Primeiramente, observa-se que a controvérsia central reside na adequação do valor oferecido pela seguradora em relação aos efetivos prejuízos sofridos. A requerida já ofereceu indenização no montante de R$ 25.670,42, demonstrando o reconhecimento da obrigação de indenizar, havendo divergência apenas quanto ao quantum debeatur. Esta circunstância atenua significativamente a urgência alegada pelo autor. Ademais, a diferença entre o valor oferecido pela seguradora e o pretendido pelo requerente é substancial, exigindo análise técnica mais aprofundada dos orçamentos apresentados e da metodologia de avaliação empregada pela ré. A complexidade da questão técnica, envolvendo a adequação dos valores orçados e a extensão real dos danos, recomenda o contraditório prévio para formação de juízo de cognição mais seguro sobre a matéria controvertida. O alegado perigo de dano, consistente na impossibilidade de uso pleno do imóvel, embora relevante, não se reveste da urgência necessária à concessão da medida antecipatória. O sinistro ocorreu em janeiro de 2025 e a situação já perdura há alguns meses, sem que tenha sido demonstrada deterioração iminente que comprometa definitivamente a utilização do bem ou agrave substancialmente os prejuízos já experimentados. Por fim, a concessão de tutela antecipada no valor integral pleiteado poderia importar em prejulgamento da questão de mérito, especialmente considerando a ausência de elementos técnicos conclusivos quanto à adequação dos orçamentos apresentados pelo autor e a necessidade de contraditório sobre a metodologia de avaliação dos danos empregada pela seguradora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Designe-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC local, com prazo antecedente mínimo de 20 dias para citação. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório, devendo estar acompanhadas de advogados. Caso a parte ré manifeste desinteresse na audiência, conforme parágrafo 5º do artigo 334 do Código de Processo Civil, o prazo para contestação iniciará da data do protocolo de tal manifestação. Sendo infrutífera a conciliação, o prazo para contestação terá início na data da audiência. Após o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias, nos termos dos artigos 347 e 348 do Código de Processo Civil. Posteriormente, intimem-se as partes para especificação de provas em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1008045-90.2025.8.11.0042

ID: 278771166

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008045-90.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JESUS CASTELO BRANCO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISSA ALMEIDA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1008045-90.2025.8.11.0042 REQUERENTE: ANDERSON JESUS CASTELO BRANCO GONCALVES REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1008045-90.2025.8.11.0042 REQUERENTE: ANDERSON JESUS CASTELO BRANCO GONCALVES REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se do PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, formulado por ANDERSON JESUS CASTELO BRANCO GONÇALVES. O Ministério Público, ao analisar o feito, manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Verifica-se que não houve qualquer alteração fática desde a decretação de sua prisão preventiva suficiente para a revogação da prisão preventiva, ou seja, ainda entendo como presentes o fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo da liberdade), de modo a sustentarem a segregação cautelar. Quanto aos novos argumentos trazidos pela Defesa, em especial no que tange à alegação de homogeneidade, é certo que a simples probabilidade de o acusado, eventualmente, vir a ser condenado em regime menos gravoso que o fechado, não é suficiente para lhe conferir o direito a liberdade, pois, qualquer prisão antes de sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório, o que não deve ser confundido com o regime fechado de cumprimento de pena e, diante disso, não há ofensa ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade ou presunção de inocência, senão vejamos o entendimento do E. TJMT: PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – IRRELEVÂNCIA – DISTINÇÃO ENTRE OS PROPÓSITOS DA PRISÃO CAUTELAR E DA PRISÃO PENA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. (...) Meras conjecturas acerca do regime de cumprimento de pena a ser eventualmente fixado em caso de condenação não têm o condão de elidir a prisão preventiva, uma vez que esta possui natureza eminentemente cautelar e é aplicada e mantida enquanto persistir o periculum libertatis, ao passo que a pena propriamente dita é parametrizada por fatores distintos, como a justa reprovação do crime. (TJ-MT 10246037420228110000 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/02/2023). Destaquei. Ademais, como já decidido anteriormente, verifica-se que há indícios de que o réu integra organização criminosa popularmente conhecida como 'Comando Vermelho', cuja atuação se estende por todo o território nacional, especialmente na prática de crimes de tráfico de drogas, entre outros. É importante ressaltar, ainda, a argumentação trazida pelo douto Parquet, o qual consignou a existência de um Estado paralelo criado por tais organizações criminosas, demonstrando que outra medida cautelar não seria suficiente para acautelar a ordem pública, razão pela qual adoto o seguinte trecho como razão de decidir: “Outrossim, ao revés do alegado pelo requerente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, no caso em tela, mostra-se inadequada e insuficiente, eis que as organizações criminosas têm se revelado verdadeira ameaça à ordem pública e à soberania nacional. Frequentemente, seus membros tentam impor a presença de um “Estado Paralelo”, com leis próprias, aplicadas e executadas com eficiência que, muitas vezes, supera a do próprio Estado de Direito. Por essa razão, faz-se necessária a manutenção do cárcere cautelar, inclusive para prevenir a reiteração criminosa.” Outrossim, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que a necessidade de interromper ou reduzir a atuação de integrantes de organizações criminosas se enquadra no conceito de garantia da ordem pública, justificando a custódia cautelar. Nesse sentido, vejamos o E. TJMT: PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM A FACÇÃO DO “COMANDO VERMELHO”, DESTINADA À PRÁTICA, PRINCIPALMENTE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA – INVESTIGAÇÕES QUE APONTAM PARA A CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL O PACIENTE É APONTADO COMO INTEGRANTE –AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O STF e o STJ firmaram premissa no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Demonstrado o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, com vistas ao acautelamento da ordem pública, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. “Tratando-se de delitos de natureza permanente, como organização criminosa e lavagem de dinheiro, onde se verificou, no curso das investigações que, as atividades criminosas ainda se encontravam em desenvolvimento, não há falar em ausência de contemporaneidade do decreto preventivo” (STJ, HC nº 519.004/SC – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 7.11.2019). (TJ-MT 10036266120228110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 22/03/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/03/2022) Sendo assim, restam devidamente evidenciados os motivos ensejadores da custódia preventiva, uma vez que outra medida cautelar não seria suficiente para acautelar a ordem pública, ante a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa, encontrando-se fundamentados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Diante do exposto, reanalisando com acuidade a prisão, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do requerente ANDERSON JESUS CASTELO BRANCO GONCALVES, qualificado nos autos, por estes e pelos próprios fundamentos exarados na decisão que decretou sua preventiva, uma vez que inexistem fatos novos capazes de justificar a concessão de liberdade. ASSOCIEM-SE os presentes autos à Ação Penal n. 1001185-89.2023.8.11.0027. Ademais, considerando que este incidente alcançou o seu escopo, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Ciência às partes. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de maio de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

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Processo nº 1001185-11.2022.8.11.0032

ID: 277612214

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001185-11.2022.8.11.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÓRGãO OFICIAL - DIáRIO ELETRôNICO/DJE

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA PROCESSO n. 1001185-11.2022.8.11.0032 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Apropriação indébita]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA DOM AQUINO CORREIA, 883, MONJOLO, NOBRES - MT - CEP: 78470-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: PAULO FERNANDO MULHBAUER Endereço: , - DE 795/796 A 1263/1264, ASSENTAMENTO AGUA DO CAMPO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: HERBERT MAGNUM BAHR MUHLBAUER Endereço: desconhecido FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RODRIGO DA CRUZ AZEVEDO, digitei. denuncia: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 129, I, da Constituição Federal e nos arts. 24 e 41 do CPP, por meio do Promotor de Justiça signatário, vem oferecer DENÚNCIA contra PAULO FERNANDO MULHBAUER - CPF: 382.030.819-91, qualificado(a) no Id. 123875347, pela prática do(s) fato(s) delituoso(s) descrito(s) a seguir. Relata o incluso inquérito policial que, entre mês de novembro de 2017 e o dia 24 de março de 2022, em horário incerto, no interior da Fazenda Campo Alegre, zona rural desta cidade e Comarca, PAULO FERNANDO MULHBAUER, apropriou-se de coisa alheia móvel, consistente em 130 (cento e trinta) reses bovinas de propriedade da vítima AUREO DE CAMPOS PINHEIRO, de que tinha a detenção em função de contrato de arrendamento de pasto da referida propriedade rural.Segundo se apurou, a vítima celebrou um contrato de arrendamento de pasto da Fazenda Campo Alegre com o denunciado PAULO, no ano de 2017, onde ficando denunciado o responsável por cuidar dos animais da vítima. Inicialmente, a vítima assentou uma quantidade de 200 animais bovinos, ao longo dos anos o contrato era renovado de dois em dois anos sem cláusula de alterações. Contudo, no ano de 2022 a vítima mostrou interesse em não mais renovar o contrato e tirar seus animais daquela propriedade, e ao ir até a propriedade constatou a ausência de 130 bovinos que somam o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), que foram vendidos/negociados com terceiros pelo denunciado, invertendo, assim, o “animus” da posse.Assim agindo, o(a/s) denunciado(a/s) PAULO FERNANDO MULHBAUER praticou(aram) a(s) conduta(s) descrita(s) no art. 168 do CP, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia e requer a citação dele(a/s) para responder aos termos da ação penal, esperando que, ao final, seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal, com a consequente condenação, seguindo-se o rito previsto no art. 394, §1º, I c/c os arts. 395 a 405 do CPP.Com fundamento no art. 387, IV, do CPP, o Ministério Público requer que seja fixada a indenização mínima pelos danos, ainda que morais, causados pela infração. Requer-se, ainda, a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao esclarecimento do(s) fato(s), inclusive a oitiva da(s) vítima(s) e da(s) testemunha(s)/informante(s) adiante arrolada(s), as quais deverão ser intimadas a comparecer em Juízo em dia e hora a serem designados, sob as penas da lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RODRIGO DA CRUZ AZEVEDO, digitei. ROSÁRIO OESTE, 7 de maio de 2025. RODRIGO DA CRUZ AZEVEDO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001185-40.2024.8.26.0673

ID: 260175182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001185-40.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOBRAL DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GANACIN TORTURELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROGÉRIO BELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Bruno Ganacin Torturelo (OAB 403337/SP) Processo 1001185-40.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Sobral da Cruz - "Vistos. Diante … ADV: Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Bruno Ganacin Torturelo (OAB 403337/SP) Processo 1001185-40.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Sobral da Cruz - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de prorrogação de benefício previdenciário por INCAPACIDADE, indeferido administrativamente por parecer contrário à existência da incapacidade da requerente. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária. Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora. Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) FÁBIO JOSÉ MARTINS PINTO (consultório Rua Brasil, N: 2200 - Centro - na cidade de Osvaldo Cruz/SP (EM FRENTE A FACULDADE) - Tel. 3528-3271), independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, CITE-SE o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Oportunamente, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB 643.172.319-1). Servirá a presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se.".

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Processo nº 1001185-18.2025.8.11.0028

ID: 335977923

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001185-18.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JONAS LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN CARLOS BRASIL BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001185-18.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JONAS LOURENCO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001185-18.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JONAS LOURENCO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DETUTELA ANTECIPADA proposta por JONAS LOURENCO DA SILVA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. A parte autora alega estar sendo cobrada por cartão de crédito – RCC. Todavia, alega que jamais realizou a contratação. Foi determinada a emenda a inicial para acostar o requerimento administrativo. Não foi juntado o requerimento administrativo tendo o autor alegado que este não constitui requisito essencial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No tocante aos arts. 17, 319 e 320 do CPC, sustenta a parte requerente que o requerimento administrativo não configura condição de procedibilidade da ação. Pois bem, embora a parte requerente tenha sido instada a emendar a inicial para comprovar a negativa pela requerida, bem como para especificar de maneira detalhada a suposta abusividade, corrigindo as contradições apontadas na inicial, elementos essenciais à propositura da demanda, a determinação judicial não foi atendida. A exigência de apresentação dos documentos pela parte encontra guarida nos artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil, que assim estabelecem: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ao contrário do que alega o autor, a RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ que “recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva” AUTORIZA a exigência do requerimento administrativo, conforme ANEXO B que sugere, entre outras, a seguinte medida: 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Em síntese, extrai-se claramente da norma acima transcrita que a inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em apreço, o autor foi intimado para acostar a documentação necessária e manteve-se inerte, aduzindo que não se trata de documento essencial. Ou seja, ausente a comprovação acerca da impossibilidade do autor obter o requerimento administrativo. Assim, sem ao menos ter havido qualquer tentativa do autor em obter o requerimento administrativo, não pode a demanda prosseguir, tendo em vista que o Poder Judiciário não detém a função de auxiliar as partes, conforme bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "o Poder Judiciário não constitui órgão de consulta à disposição das partes, especialmente quanto a hipotéticas e abstratas situações futuras de aplicação de dispositivos legais ou de orientações jurisprudenciais, ou prevenção de problemas e novas demandas judiciais". O judiciário não pode conhecer de demanda inespecífica, em que o patrono do autor, a partir de mera alegação, afirma a existência de ilegalidade sem, contudo, ao menos indicar a tentativa de resolução administrativa. Neste sentido, se, ainda que instado a emendar a petição inicial para demonstrar minimamente seu interesse de agir, o consumidor se mantiver inerte e não demonstrar o interesse de agir por quaisquer outros meios, é legal o indeferimento liminar da ação, uma vez que, não comprovados os requisitos da ação, poderá o juízo indeferir a petição inicial com base nos arts. 330, III, do CPC. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do NCPC (arts. 282 e 283 do CPC/73) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" (AgInt no REsp 1.845.753/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 1º/04/2020). 2. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.872.439/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar o requerimento administrativo, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Havendo custas, torno inexigíveis, uma vez que DEFIRO a justiça gratuita. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001111-23.2025.8.26.0326

ID: 334729070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001111-23.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. G. C. Y. S. G. Y. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001111-23.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.Y.S.G. - - Y.S.G. - - C.G. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PRO… Processo 1001111-23.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.Y.S.G. - - Y.S.G. - - C.G. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação objetivando a fixação de obrigação alimentar em favor dos menores CARLA e YAGO, bem como a modificação de guarda em relação à menor CARLA. O autor já detém a guarda de direito em relação ao menor YAGO, conforme decisão proferida no processo nº 1001185-48.2023.8.26.0326 (fls. 23/26). Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O estudo psicossocial realizado apontou que efetivamente a menor CARLA se encontra sob a responsabilidade do autor, de modo que, no caso em exame, os argumentos apresentados indicam a probabilidade do direito, pois evidenciam que não foram identificados elementos que indiquem situação de desproteção social no contexto familiar paterno, nem fatores que representem obstáculo à permanência da criança sob os cuidados do genitor/autor. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente em em que a menor não pode permanecer sem quem a represente legalmente. Além do que o pedido contou com a expressa concordância do Ministério Público. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para: - conceder a guarda provisória da menor CARLA Y. S. G. em favor do autor. Desnecessária a lavratura de termo de guarda, uma vez que o genitor já detém o pátrio poder. - fixar os alimentos provisórios em 40% do Salário Mínimo Federal, até que se apure a remuneração média, em favor de ambos os filhos menores (CARLA e YAGO). Na hipótese de vínculo empregatício, recebimento de benefício previdenciário ou Seguro-Desemprego, fixo os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos, inclusive sobre o 13º Salário, oficiando-se para desconto. O vencimento dos alimentos será todo dia 10 do mês subsequente. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO. Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 24 de julho de 2025. - ADV: CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS (OAB 467947/SP), CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS (OAB 467947/SP), CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS (OAB 467947/SP)

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Lilian Da Silva Furlani x Leandro Tadeu Montoya Cordovil 34057026827

ID: 260479323

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001185-56.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA FURLANI

Polo Passivo:

LEANDRO TADEU MONTOYA CORDOVIL 34057026827

Acórdão

Advogados:

RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001185-56.2024.5.02.0609 : LILIAN DA SILVA FURLANI : LEANDRO TADEU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001185-56.2024.5.02.0609 : LILIAN DA SILVA FURLANI : LEANDRO TADEU MONTOYA CORDOVIL 34057026827 Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ff86c2a): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001185-56.2024.5.02.0609 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE:LILIAN DA SILVA FURLANI (reclamante) RECORRIDOS: LEANDRO TADEU MONTOYA CORDOVIL (reclamado) ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença de Id. 5367d0b, que afastou as preliminares e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados. Concedido à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, recorreu a autora, postulando a reversão da r. decisão, com reconhecimento da relação de emprego narrada na inicial. Insurgiu-se, ainda, com relação aos honorários de sucumbência fixados pela Origem. (Id. 9958865) Contrarrazões em Id. 61f0c2e. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Relação mantida entre as partes: A Origem indeferiu o pedido autora, alegando ter a reclamada comprovado a ausência de pessoalidade na prestação dos serviços da reclamante, consignando "...Alega a reclamante que foi contratada pelo réu para trabalhar como costureira, de forma não eventual, em seu domicílio, e que recebia salário por produção. Afirma que estava subordinada ao réu e pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício. Em defesa, alega o réu que a prestação de serviços da autora se deu de forma autônoma e esporádica e que ela se utilizava da mão-de-obra de terceiros, o que indica ausência de pessoalidade na relação. Cabia ao réu a prova dos fatos alegados, pois extintivos do direito da autora. Deste ônus, o reclamado se desincumbiu. A própria autora, no início de seu depoimento, confirmou que seus filhos trabalhavam com ela, na confecção de peças para o réu, situação evidenciada nas mensagens de WhatsApp juntadas, e não impugnadas. Fica claro que não havia pessoalidade na prestação de serviços da autora. Ela recebia do réu determinada quantidade de serviços de costura e cumpria esse trabalho contando/não com o auxílio de seus filhos. A depoente recebia o valor combinado por peça, independentemente de ter trabalhado sozinha ou com seus filhos. Pelo teor do depoimento da autora, constata-se o serviço contratado poderia ser realizado por terceiro, o que afasta a pessoalidade da relação. Para o reconhecimento do vínculo empregatício, necessária a presença de todos os requisitos do artigo 3º da CLT. No presente caso, restou demonstrado que não havia pessoalidade na relação mantida entre as partes. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e demais pleitos dele decorrentes...". (Id. 5367d0b). Nas razões apresentadas, a recorrente asseverou ter a Origem interpretado seu depoimento pessoal de forma equivocada, alegando não ter o reclamado comprovado suas alegações, aduzindo que as conversas de WhatsApp, acostadas em Id. 3c45499, provam o alegado vínculo empregatício. Pois bem. Narrou a autora na inicial ter sido contratada pelo reclamado aos 15.04.2020, atuando como costureira até 16.04.2024, quando foi dispensada, sem que fosse realizada a devida anotação de sua CTPS, bem como ter pactuado a percepção do importe de R$1.080,00 por mês, referente a aproximadamente 1.200 peças por mês a R$ 0,90. Defendendo-se, alegou o réu "... Reclamante prestou serviços na qualidade de autônoma, como, costureira, em determinados períodos entre 15/04/2020 até 16/04/2024, de forma esporádicas, e havia semanas que ocorriam as prestações de serviços e outras não, tendo total autonomia na execução de suas atividades, sem subordinação jurídica, conforme exige o art. 3º da CLT para a configuração do vínculo empregatício..." (Id. 5367d0b). Em que pese o inconformismo da recorrente, os pontos destacados em suas razões recursais não têm o condão de ensejar a reforma do r. julgado. Isto porque, tal como decidido na r. sentença, efetivamente, não restaram demonstrados os requisitos indispensáveis para a configuração do vínculo empregatício, cumprindo destacar que, ao admitir a prestação dos serviços, ainda que na condição de trabalhadora autônoma, e negar a relação empregatícia, o reclamado atraiu para si o ônus da prova e dele logrou se desvencilhar, a teor do disposto nos arts. 818, II, da CLT e 373, II do CPC. Em seu depoimento pessoal, a parte recorrente asseverou que: "1- tinha que aceitar todo trabalho porque senão o reclamado achava ruim; 2- a filha da depoente costurava com a depoente e seu filho também e a depoente recebia um único pagamento pelo serviço todo; 3- havia semanas que tinha menos serviço; o reclamado entregava trabalho às quartas e sábados; 4- a depoente uma vez comprou viés branco do reclamado para fazer roupinhas para sua neta; 5- o réu acompanhava seu trabalho mandando mensagens para saber quando poderia pegar o serviço, se já estava pronto e etc 6- recebia por Pix; 7- o réu ficava meio bravo se não entregasse a costura no prazo combinado; 8- a depoente não fazia anúncio, apenas postava fotos de lembrancinhas de aniversário que a depoente fazia quando sobrava tempo; não tem empresa de costura; a depoente tem página no Facebook e não posta serviços, posta bolsas e etc; faz serviços personalizados e de costura criativa há menos de 1 ano. Nada mais.". (Id. 5367d0b). Emerge das próprias declarações da autora que a relação travada com o reclamado não era de emprego, eis que patente a ausência de subordinação. Verifica-se ter a recorrente destacado à Origem que nas oportunidades em que não podia "pegar o serviço" ofertado pelo reclamado o fazia mesmo assim sob a justificativa de que o réu "ficava bravo", o mesmo tendo dito quanto a eventuais atrasos na entrega dos pedidos. Não se vislumbra, nesse cenário, a existência de obrigatoriedade por parte da autora em realizar o serviço para réu, inclusive em determinado prazo, eis que não há, em efetivo, qualquer penalidade pelo descumprimento do pactuado, havendo, no máximo uma consciência moral pelo tempo em que prestava os respectivos serviços. Tal fato também se confirma das conversas de WhatsApp juntadas com a inicial, das quais depreende-se que não havia mesmo qualquer punição à reclamante em caso de atrasos nas encomendas, indicando, ainda, que o pagamento era feito por produção e a cada remessa de produto entregue. Ademais, como salientado pela Origem, a recorrente declarou que não realizava as atividades sozinha, mas com a ajuda de seus filhos, fato que informa a possibilidade de delegação da execução dos trabalhos, demonstrando não haver pessoalidade na relação, não sendo esta intuito personae. Tais circunstâncias não se coadunam com a existência de vínculo de emprego, este que primordialmente se trata de trabalho subordinado, onde o laborista fpermanece sujeito às ordens do empregador, devendo cumprir horários rígidos, demonstrar produção, sofrer controle, não poder se ausentar para prestar serviços para outros empregadores. Não há falar-se, efetivamente, em relação de emprego no presente caso, mas antes que a reclamante se tratou de costureira autônoma, recebendo pelo serviço prestado, por peça confeccionada, laborando, em verdade, como se lhe aprouvesse, não se submetendo a penalidades e recebendo somente pelo trabalho efetivamente realizado. Assim, mantém-se a decisão de Origem que, com base na prova produzida nos autos, reconheceu pela inexistência de vínculo empregatício e julgou improcedente os pedidos da inicial. Mantenho. 2. Honorários de sucumbência: Sobre a questão, pronunciou a Origem: "...Tendo em vista a sucumbência da parte autora, arbitro honorários em favor do advogado da ré, no importe de 5% do valor da causa. Considerando que o(a) reclamante é beneficiário(a) da Justiça Gratuita e que não há notícia de alteração dessa condição, os honorários arbitrados em favor do advogado da ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Esta decisão está em consonância com o inteiro teor do julgamento da ADI 5766 e posterior decisão dos declaratórios opostos, em que a apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT foi declarada inconstitucional...". (Id. 5367d0b). O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que a parte possuía ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade da beneficiária pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. O §4º de referido dispositivo (art. 791-A, CLT), prevê, verbis: "...Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário...", diante do que, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência remanesce. Oportuno mencionar neste ponto que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmo. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde a demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente o que vem ao encontro do entendimento acima adotado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, os quais deverão permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, como já determinado pela r. sentença de Origem. Mantenho. Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 26r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN DA SILVA FURLANI

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Lilian Da Silva Furlani x Leandro Tadeu Montoya Cordovil 34057026827

ID: 260479345

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001185-56.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA FURLANI

Polo Passivo:

LEANDRO TADEU MONTOYA CORDOVIL 34057026827

Acórdão

Advogados:

RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001185-56.2024.5.02.0609 : LILIAN DA SILVA FURLANI : LEANDRO TADEU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001185-56.2024.5.02.0609 : LILIAN DA SILVA FURLANI : LEANDRO TADEU MONTOYA CORDOVIL 34057026827 Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ff86c2a): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001185-56.2024.5.02.0609 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE:LILIAN DA SILVA FURLANI (reclamante) RECORRIDOS: LEANDRO TADEU MONTOYA CORDOVIL (reclamado) ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença de Id. 5367d0b, que afastou as preliminares e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados. Concedido à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, recorreu a autora, postulando a reversão da r. decisão, com reconhecimento da relação de emprego narrada na inicial. Insurgiu-se, ainda, com relação aos honorários de sucumbência fixados pela Origem. (Id. 9958865) Contrarrazões em Id. 61f0c2e. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Relação mantida entre as partes: A Origem indeferiu o pedido autora, alegando ter a reclamada comprovado a ausência de pessoalidade na prestação dos serviços da reclamante, consignando "...Alega a reclamante que foi contratada pelo réu para trabalhar como costureira, de forma não eventual, em seu domicílio, e que recebia salário por produção. Afirma que estava subordinada ao réu e pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício. Em defesa, alega o réu que a prestação de serviços da autora se deu de forma autônoma e esporádica e que ela se utilizava da mão-de-obra de terceiros, o que indica ausência de pessoalidade na relação. Cabia ao réu a prova dos fatos alegados, pois extintivos do direito da autora. Deste ônus, o reclamado se desincumbiu. A própria autora, no início de seu depoimento, confirmou que seus filhos trabalhavam com ela, na confecção de peças para o réu, situação evidenciada nas mensagens de WhatsApp juntadas, e não impugnadas. Fica claro que não havia pessoalidade na prestação de serviços da autora. Ela recebia do réu determinada quantidade de serviços de costura e cumpria esse trabalho contando/não com o auxílio de seus filhos. A depoente recebia o valor combinado por peça, independentemente de ter trabalhado sozinha ou com seus filhos. Pelo teor do depoimento da autora, constata-se o serviço contratado poderia ser realizado por terceiro, o que afasta a pessoalidade da relação. Para o reconhecimento do vínculo empregatício, necessária a presença de todos os requisitos do artigo 3º da CLT. No presente caso, restou demonstrado que não havia pessoalidade na relação mantida entre as partes. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e demais pleitos dele decorrentes...". (Id. 5367d0b). Nas razões apresentadas, a recorrente asseverou ter a Origem interpretado seu depoimento pessoal de forma equivocada, alegando não ter o reclamado comprovado suas alegações, aduzindo que as conversas de WhatsApp, acostadas em Id. 3c45499, provam o alegado vínculo empregatício. Pois bem. Narrou a autora na inicial ter sido contratada pelo reclamado aos 15.04.2020, atuando como costureira até 16.04.2024, quando foi dispensada, sem que fosse realizada a devida anotação de sua CTPS, bem como ter pactuado a percepção do importe de R$1.080,00 por mês, referente a aproximadamente 1.200 peças por mês a R$ 0,90. Defendendo-se, alegou o réu "... Reclamante prestou serviços na qualidade de autônoma, como, costureira, em determinados períodos entre 15/04/2020 até 16/04/2024, de forma esporádicas, e havia semanas que ocorriam as prestações de serviços e outras não, tendo total autonomia na execução de suas atividades, sem subordinação jurídica, conforme exige o art. 3º da CLT para a configuração do vínculo empregatício..." (Id. 5367d0b). Em que pese o inconformismo da recorrente, os pontos destacados em suas razões recursais não têm o condão de ensejar a reforma do r. julgado. Isto porque, tal como decidido na r. sentença, efetivamente, não restaram demonstrados os requisitos indispensáveis para a configuração do vínculo empregatício, cumprindo destacar que, ao admitir a prestação dos serviços, ainda que na condição de trabalhadora autônoma, e negar a relação empregatícia, o reclamado atraiu para si o ônus da prova e dele logrou se desvencilhar, a teor do disposto nos arts. 818, II, da CLT e 373, II do CPC. Em seu depoimento pessoal, a parte recorrente asseverou que: "1- tinha que aceitar todo trabalho porque senão o reclamado achava ruim; 2- a filha da depoente costurava com a depoente e seu filho também e a depoente recebia um único pagamento pelo serviço todo; 3- havia semanas que tinha menos serviço; o reclamado entregava trabalho às quartas e sábados; 4- a depoente uma vez comprou viés branco do reclamado para fazer roupinhas para sua neta; 5- o réu acompanhava seu trabalho mandando mensagens para saber quando poderia pegar o serviço, se já estava pronto e etc 6- recebia por Pix; 7- o réu ficava meio bravo se não entregasse a costura no prazo combinado; 8- a depoente não fazia anúncio, apenas postava fotos de lembrancinhas de aniversário que a depoente fazia quando sobrava tempo; não tem empresa de costura; a depoente tem página no Facebook e não posta serviços, posta bolsas e etc; faz serviços personalizados e de costura criativa há menos de 1 ano. Nada mais.". (Id. 5367d0b). Emerge das próprias declarações da autora que a relação travada com o reclamado não era de emprego, eis que patente a ausência de subordinação. Verifica-se ter a recorrente destacado à Origem que nas oportunidades em que não podia "pegar o serviço" ofertado pelo reclamado o fazia mesmo assim sob a justificativa de que o réu "ficava bravo", o mesmo tendo dito quanto a eventuais atrasos na entrega dos pedidos. Não se vislumbra, nesse cenário, a existência de obrigatoriedade por parte da autora em realizar o serviço para réu, inclusive em determinado prazo, eis que não há, em efetivo, qualquer penalidade pelo descumprimento do pactuado, havendo, no máximo uma consciência moral pelo tempo em que prestava os respectivos serviços. Tal fato também se confirma das conversas de WhatsApp juntadas com a inicial, das quais depreende-se que não havia mesmo qualquer punição à reclamante em caso de atrasos nas encomendas, indicando, ainda, que o pagamento era feito por produção e a cada remessa de produto entregue. Ademais, como salientado pela Origem, a recorrente declarou que não realizava as atividades sozinha, mas com a ajuda de seus filhos, fato que informa a possibilidade de delegação da execução dos trabalhos, demonstrando não haver pessoalidade na relação, não sendo esta intuito personae. Tais circunstâncias não se coadunam com a existência de vínculo de emprego, este que primordialmente se trata de trabalho subordinado, onde o laborista fpermanece sujeito às ordens do empregador, devendo cumprir horários rígidos, demonstrar produção, sofrer controle, não poder se ausentar para prestar serviços para outros empregadores. Não há falar-se, efetivamente, em relação de emprego no presente caso, mas antes que a reclamante se tratou de costureira autônoma, recebendo pelo serviço prestado, por peça confeccionada, laborando, em verdade, como se lhe aprouvesse, não se submetendo a penalidades e recebendo somente pelo trabalho efetivamente realizado. Assim, mantém-se a decisão de Origem que, com base na prova produzida nos autos, reconheceu pela inexistência de vínculo empregatício e julgou improcedente os pedidos da inicial. Mantenho. 2. Honorários de sucumbência: Sobre a questão, pronunciou a Origem: "...Tendo em vista a sucumbência da parte autora, arbitro honorários em favor do advogado da ré, no importe de 5% do valor da causa. Considerando que o(a) reclamante é beneficiário(a) da Justiça Gratuita e que não há notícia de alteração dessa condição, os honorários arbitrados em favor do advogado da ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Esta decisão está em consonância com o inteiro teor do julgamento da ADI 5766 e posterior decisão dos declaratórios opostos, em que a apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT foi declarada inconstitucional...". (Id. 5367d0b). O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que a parte possuía ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade da beneficiária pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. O §4º de referido dispositivo (art. 791-A, CLT), prevê, verbis: "...Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário...", diante do que, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência remanesce. Oportuno mencionar neste ponto que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmo. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde a demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente o que vem ao encontro do entendimento acima adotado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, os quais deverão permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, como já determinado pela r. sentença de Origem. Mantenho. Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 26r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO TADEU MONTOYA CORDOVIL 34057026827

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