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"1001201-40.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 151 de 153

Delcio Mota De Almeida x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 315047066

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001201-35.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DELCIO MOTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001201-35.2023.5.02.0612 RECORRENTE: DELCIO MOTA DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001201-35.2023.5.02.0612 RECORRENTE: DELCIO MOTA DE ALMEIDA RECORRIDO: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77ec072 proferida nos autos. ROT 1001201-35.2023.5.02.0612 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DELCIO MOTA DE ALMEIDA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: DELCIO MOTA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id f8e550d; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 2d8e6d9). Regular a representação processual (Id 2c05e1a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta o recorrente que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, nada obstante a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre os seguintes pontos: inexistência de PDV firmado pelo empregador direto; que o ACT é inválido eis que não foi elaborado pelo sindicato representativo da categoria do autor, sem a demonstração de que o sindicato recusou-se a entabular a negociação coletiva em nome da categoria; quanto à modalidade de dispensa, sem justa causa, de iniciativa da primeira reclamada. Aduz, ainda, ausência de fundamentação específica tanto sobre a alegação de inexistência de transação e ressalva constante no TRCT, como não terem sido cumpridos os requisitos de validade do acordo coletivo. Aponta, por fim, omissão acerca da existência de matérias de indisponibilidade absoluta e sobre o teor da Súmula nº. 330 e da OJ 270, da SDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "PDI. Quitação do contrato de trabalho A r. sentença acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão de adesão do reclamante a plano de demissão incentivada, previsto em negociação coletiva, fls. 1.481 - ID. 4377c33. O autor recorre, apresentando, em resumo, os seguintes fundamentos: que o PDI não foi instituído pela empregadora; que não existe modalidade de PDI com a tomadora de serviços; que foi dispensado sem justa causa; que consta ressalva no TRCT que o autor teria o prazo de 2 anos para ingressar com qualquer reclamação trabalhista; que a disposição em contrário afasta a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego; que não se aplica a Lei 13.467/17; que a norma coletiva não cumpre determinações legais, não tendo sido comprovada a sua validade. Nega intenção em quitar o contrato de trabalho e faz referência à decisão do STF no RE 590.415. Sucessivamente, requer que a demanda prossiga em relação às matérias relacionadas à saúde, medicina e segurança do trabalho (adicional de periculosidade, férias e sobreaviso). Cita o patamar civilizatório mínimo, composto por parcelas de indisponibilidade absoluta. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, por unanimidade, fixou a tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Por oportuno, transcrevo a ementa do julgado: "DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. (...) 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Acrescento que posteriormente ao julgamento do Recurso Extraordinário 590.415/SC, houve mudança legislativa (Lei 13.467/17), por meio da qual foi incluído o art. 477-B na CLT: "Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes." No caso dos autos, foi firmado acordo coletivo, entre a segunda reclamada e a Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (FITRATELP), a qual representou os interesses dos empregados da primeira ré. Consta expressamente cláusulas de quitação do contrato de trabalho, fls. 943 - ID. 813bbf6: "5.2. O empregado que aderir ao programa e receber as verbas rescisórias e indenização do PDI estará sujeito aos efeitos previstos no artigo 477-B da CLT, ou seja, outorgará quitação plena, geral e irrevogável dos seus direitos, decorrentes do contrato de trabalho com a EZENTIS, à EZENTIS e a TELEFÔNICA. 7.1. Ajustam a TELEFÔNICA e FEDERAÇÃO que, especificadamente para este Acordo Sindical, o artigo 477-B da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicar-se-á no tocante a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia havida entre a EZENTIS e os seus TRABALHADORES elegíveis e que tiverem sua inscrição aceita no período estabelecido, para com a TELEFÔNICA." Em prosseguimento, registro que há termo de adesão ao programa de desligamento incentivado, assinado pelo reclamante, com declaração de adesão de forma livre e espontânea, bem como quitação do contrato de trabalho, ID. eaecfd6. O TRCT apresenta ressalvas, indicando as parcelas de PLR, férias, adicional de periculosidade, fls. 44 - ID. 81f822e. Ante o exposto, o autor, no momento da adesão ao PDI, em 19/09/2022, validamente optou por receber indenização adicional em troca da quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, o que consequentemente engloba a pretensão às parcelas postuladas nos autos. Não há nenhuma evidência de que o reclamante foi coagido a aderir ao plano de demissão voluntária, pelo qual, recebeu a importância de R$ 87.544,96, fls. 1.234 - ID. 6f556b4. Também nada foi comprovado em relação à irregularidade da norma coletiva. De mais a mais, as ressalvas constantes no TRCT, firmadas posteriormente, em 25/10/2022, não possuem valor jurídico, porque são contraditórias à manifestação de vontade externada com a assinatura do termo de adesão ao PDI. Vige a máxima non venire contra factum proprium, derivada do princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). Nesse sentido, em caso análogo a destes autos, assim já decidiu este Regional: "A fls. 724/726 encontra-se o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, firmado pelo reclamante, assistido pelo sindicato profissional, com a seguinte ressalva "A iniciativa da minha demissão não foi voluntária, mas sim indicada pela empresa de forma ilegal e abusiva. Não poderia ser demitido, pois estou na cota de deficiente e não houve prévia contratação de outro para preencher a cota". A fls. 727 encontra-se o Aviso de Dispensa e Quitação, com expressa referência ao Programa de Demissão Voluntária e à adesão do reclamante, prevendo homologação perante o sindicato profissional (ID. 4ff2e00). A ressalva aposta no Termo de Rescisão não se refere a verbas rescisórias, mas sim à própria rescisão contratual; o reclamante alega que a adesão não foi voluntária, mas não há qualquer elemento que induza a conclusão de que ocorreu coação. Ao contrário: a abertura do plano de demissão voluntária se deu após processo de negociação coletiva, de modo a evitar dispensas em massa, com participação plena do sindicato, não se verificando qualquer irregularidade." (TRT-2 10019502120175020464 SP, Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES, 14ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 09/12/2020). O programa de demissão voluntária possui natureza de transação, ato bilateral, pelo qual os sujeitos, por meio de concessões e ônus recíprocos, extinguem obrigações, e o empregado recebe, além das verbas rescisórias, uma série de vantagens que não lhe seriam devidas caso tivesse sido dispensado imotivadamente. Não há, pois, fundamento para conclusão diversa daquela que decorre da aplicação do entendimento consubstanciado pelo STF no RE 590.415/SC. E, considerando preenchidos os requisitos do Tema 152 do E. STF, concluo que foi outorgada de forma válida a quitação ampla, geral e irrestrita ao contrato de trabalho. A segunda reclamada requer que a ação seja extinta com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, ante o reconhecimento da transação feita entre as partes. O artigo 487, III, b, do CPC estabelece que: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;" Este voto reconheceu a validade da adesão do reclamante ao PDI, com a consequente quitação do contrato de trabalho. Todavia, isso não equivale à homologação da transação efetuada entre as partes. Neste processo, nenhuma transação foi submetida à apreciação da Justiça do Trabalho para que fosse homologada, razão pela qual ação não pode ser extinta com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, já que, repita-se, não houve nenhuma homologação de transação. Portanto, mantenho a extinção do feito sem resolução do mérito." Opostos embargos de declaração, foi decidido: "O embargante informa que a empregadora não firmou nenhum acordo coletivo tratando de PDV e que o instrumento normativo apresentado foi instituído pela segunda reclamada, que não possui legitimidade para firmar acordo que atribua quitação geral do contrato de trabalho. Acrescenta que também há ilegitimidade de representação do ente sindical e que a modalidade de dispensa sem justa causa é fato incontroverso. Aponta omissão quanto à ressalva oposta no verso do TRCT quanto à limitação da quitação e do direito de ação. Destaca que há matérias relacionadas à saúde, medicina e segurança do trabalho, que não podem ser objeto de renúncia ou transação. Por fim, indica afronta à Súmula 330 do TST, OJ 270 da SDI-I do TST e artigo 477, § 2º, da CLT. Extrai-se da fundamentação apresentada que o embargante pretende a revisão de matérias já decididas por esta Primeira Turma, em razão de um resultado desfavorável. Constou expressamente no julgado o exame referente à validade da transação, inclusive com o registro de que a Federação Interestadual representou os interesses dos empregados da primeira ré. Também ficou anotado que consta expressamente cláusula de quitação do contrato de trabalho; que estão preenchidos os requisitos do Tema 152 de Repercussão Geral; que o autor validamente optou por receber indenização adicional em troca da quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, o que consequentemente engloba a pretensão às parcelas postuladas nos autos. Quanto às ressalvas, também não houve omissão (fls. 1.561 - ID. 405fe0b): De mais a mais, as ressalvas constantes no TRCT, firmadas posteriormente, em 25/10/2022, não possuem valor jurídico, porque são contraditórias à manifestação de vontade externada com a assinatura do termo de adesão ao PDI. Vige a máxima non venire contra factum, derivada do princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). Não houve, portanto, omissão nem ofensas às normas indicadas. Assim, a decisão está devidamente fundamentada (CF, art. 93, IX). Observado, deste modo, o princípio do livre convencimento motivado: CPC, art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Os embargos de declaração não se prestam para revisão de provas ou um novo turno de julgamento. Não há nos autos outros elementos capazes de afastar a conclusão adotada (artigo 489, IV, do Código de Processo Civil)." Em relação à alegação de ressalva constante no TRCT, não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Quanto ao teor da Súmula nº. 330 e da OJ 270, da SDI-I do TST, por tratar-se de questão eminentemente jurídica, a omissão apontada não viabiliza o seguimento do apelo, no particular, pois a simples oposição de embargos de declaração induz o prequestionamento ficto da matéria, nos termos do item III, da Súmula 297, do TST Nesse sentido, já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem acarreta prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do item III da Súmula n.º 297 desta Corte superior. Recurso de embargos não conhecido, no particular. [...]" (E-ED-RR-744833-66.2001.5.15.0087, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/10/2014). Por outro lado, acerca dos demais tópicos, inexistência de PDV firmado pelo empregador direto, invalidade do ACT eis que não foi elaborado pelo sindicato representativo da categoria do autor, modalidade de dispensa, requisitos de validade do acordo coletivo, matérias que não admitem renúncia ou transação, como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou sobre as teses apresentadas, questões essenciais para a exata compreensão das matérias discutidas. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): Defende que a tomadora de serviço é parte ilegítima para propor e negociar a instituição do PDI, sendo que a real empregadora não teve qualquer participação na sua elaboração e instituição. Postula, ainda, a invalidade do acordo coletivo, pois celebrado pela Federação, por não atendidos os requisitos legais e por ter havido dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. Alega, enfim, a existência de parcelas não podem ser objeto de negociação ou renúncia. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Alegação(ões): Advoga que não houve voluntariedade para adesão ao PDI, a existência de expressa ressalva no TRCT quanto à quitação geral, que a quitação só se refere às parcelas constantes do recibo. Consignado no v. acórdão que estão preenchidos os requisitos do Tema 152 de Repercussão Geral, não se constata violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados nem contrariedade à Súmula 330 do TST ou à OJ 270 da SDI-I do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pao SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

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Delcio Mota De Almeida x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 315047077

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001201-35.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DELCIO MOTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TELEFONICA BRASIL S.A.

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Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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RUBENS GARCIA FILHO

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FABIO RIVELLI

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001201-35.2023.5.02.0612 RECORRENTE: DELCIO MOTA DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001201-35.2023.5.02.0612 RECORRENTE: DELCIO MOTA DE ALMEIDA RECORRIDO: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77ec072 proferida nos autos. ROT 1001201-35.2023.5.02.0612 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DELCIO MOTA DE ALMEIDA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: DELCIO MOTA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id f8e550d; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 2d8e6d9). Regular a representação processual (Id 2c05e1a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta o recorrente que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, nada obstante a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre os seguintes pontos: inexistência de PDV firmado pelo empregador direto; que o ACT é inválido eis que não foi elaborado pelo sindicato representativo da categoria do autor, sem a demonstração de que o sindicato recusou-se a entabular a negociação coletiva em nome da categoria; quanto à modalidade de dispensa, sem justa causa, de iniciativa da primeira reclamada. Aduz, ainda, ausência de fundamentação específica tanto sobre a alegação de inexistência de transação e ressalva constante no TRCT, como não terem sido cumpridos os requisitos de validade do acordo coletivo. Aponta, por fim, omissão acerca da existência de matérias de indisponibilidade absoluta e sobre o teor da Súmula nº. 330 e da OJ 270, da SDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "PDI. Quitação do contrato de trabalho A r. sentença acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão de adesão do reclamante a plano de demissão incentivada, previsto em negociação coletiva, fls. 1.481 - ID. 4377c33. O autor recorre, apresentando, em resumo, os seguintes fundamentos: que o PDI não foi instituído pela empregadora; que não existe modalidade de PDI com a tomadora de serviços; que foi dispensado sem justa causa; que consta ressalva no TRCT que o autor teria o prazo de 2 anos para ingressar com qualquer reclamação trabalhista; que a disposição em contrário afasta a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego; que não se aplica a Lei 13.467/17; que a norma coletiva não cumpre determinações legais, não tendo sido comprovada a sua validade. Nega intenção em quitar o contrato de trabalho e faz referência à decisão do STF no RE 590.415. Sucessivamente, requer que a demanda prossiga em relação às matérias relacionadas à saúde, medicina e segurança do trabalho (adicional de periculosidade, férias e sobreaviso). Cita o patamar civilizatório mínimo, composto por parcelas de indisponibilidade absoluta. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, por unanimidade, fixou a tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Por oportuno, transcrevo a ementa do julgado: "DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. (...) 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Acrescento que posteriormente ao julgamento do Recurso Extraordinário 590.415/SC, houve mudança legislativa (Lei 13.467/17), por meio da qual foi incluído o art. 477-B na CLT: "Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes." No caso dos autos, foi firmado acordo coletivo, entre a segunda reclamada e a Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (FITRATELP), a qual representou os interesses dos empregados da primeira ré. Consta expressamente cláusulas de quitação do contrato de trabalho, fls. 943 - ID. 813bbf6: "5.2. O empregado que aderir ao programa e receber as verbas rescisórias e indenização do PDI estará sujeito aos efeitos previstos no artigo 477-B da CLT, ou seja, outorgará quitação plena, geral e irrevogável dos seus direitos, decorrentes do contrato de trabalho com a EZENTIS, à EZENTIS e a TELEFÔNICA. 7.1. Ajustam a TELEFÔNICA e FEDERAÇÃO que, especificadamente para este Acordo Sindical, o artigo 477-B da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicar-se-á no tocante a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia havida entre a EZENTIS e os seus TRABALHADORES elegíveis e que tiverem sua inscrição aceita no período estabelecido, para com a TELEFÔNICA." Em prosseguimento, registro que há termo de adesão ao programa de desligamento incentivado, assinado pelo reclamante, com declaração de adesão de forma livre e espontânea, bem como quitação do contrato de trabalho, ID. eaecfd6. O TRCT apresenta ressalvas, indicando as parcelas de PLR, férias, adicional de periculosidade, fls. 44 - ID. 81f822e. Ante o exposto, o autor, no momento da adesão ao PDI, em 19/09/2022, validamente optou por receber indenização adicional em troca da quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, o que consequentemente engloba a pretensão às parcelas postuladas nos autos. Não há nenhuma evidência de que o reclamante foi coagido a aderir ao plano de demissão voluntária, pelo qual, recebeu a importância de R$ 87.544,96, fls. 1.234 - ID. 6f556b4. Também nada foi comprovado em relação à irregularidade da norma coletiva. De mais a mais, as ressalvas constantes no TRCT, firmadas posteriormente, em 25/10/2022, não possuem valor jurídico, porque são contraditórias à manifestação de vontade externada com a assinatura do termo de adesão ao PDI. Vige a máxima non venire contra factum proprium, derivada do princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). Nesse sentido, em caso análogo a destes autos, assim já decidiu este Regional: "A fls. 724/726 encontra-se o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, firmado pelo reclamante, assistido pelo sindicato profissional, com a seguinte ressalva "A iniciativa da minha demissão não foi voluntária, mas sim indicada pela empresa de forma ilegal e abusiva. Não poderia ser demitido, pois estou na cota de deficiente e não houve prévia contratação de outro para preencher a cota". A fls. 727 encontra-se o Aviso de Dispensa e Quitação, com expressa referência ao Programa de Demissão Voluntária e à adesão do reclamante, prevendo homologação perante o sindicato profissional (ID. 4ff2e00). A ressalva aposta no Termo de Rescisão não se refere a verbas rescisórias, mas sim à própria rescisão contratual; o reclamante alega que a adesão não foi voluntária, mas não há qualquer elemento que induza a conclusão de que ocorreu coação. Ao contrário: a abertura do plano de demissão voluntária se deu após processo de negociação coletiva, de modo a evitar dispensas em massa, com participação plena do sindicato, não se verificando qualquer irregularidade." (TRT-2 10019502120175020464 SP, Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES, 14ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 09/12/2020). O programa de demissão voluntária possui natureza de transação, ato bilateral, pelo qual os sujeitos, por meio de concessões e ônus recíprocos, extinguem obrigações, e o empregado recebe, além das verbas rescisórias, uma série de vantagens que não lhe seriam devidas caso tivesse sido dispensado imotivadamente. Não há, pois, fundamento para conclusão diversa daquela que decorre da aplicação do entendimento consubstanciado pelo STF no RE 590.415/SC. E, considerando preenchidos os requisitos do Tema 152 do E. STF, concluo que foi outorgada de forma válida a quitação ampla, geral e irrestrita ao contrato de trabalho. A segunda reclamada requer que a ação seja extinta com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, ante o reconhecimento da transação feita entre as partes. O artigo 487, III, b, do CPC estabelece que: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;" Este voto reconheceu a validade da adesão do reclamante ao PDI, com a consequente quitação do contrato de trabalho. Todavia, isso não equivale à homologação da transação efetuada entre as partes. Neste processo, nenhuma transação foi submetida à apreciação da Justiça do Trabalho para que fosse homologada, razão pela qual ação não pode ser extinta com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, já que, repita-se, não houve nenhuma homologação de transação. Portanto, mantenho a extinção do feito sem resolução do mérito." Opostos embargos de declaração, foi decidido: "O embargante informa que a empregadora não firmou nenhum acordo coletivo tratando de PDV e que o instrumento normativo apresentado foi instituído pela segunda reclamada, que não possui legitimidade para firmar acordo que atribua quitação geral do contrato de trabalho. Acrescenta que também há ilegitimidade de representação do ente sindical e que a modalidade de dispensa sem justa causa é fato incontroverso. Aponta omissão quanto à ressalva oposta no verso do TRCT quanto à limitação da quitação e do direito de ação. Destaca que há matérias relacionadas à saúde, medicina e segurança do trabalho, que não podem ser objeto de renúncia ou transação. Por fim, indica afronta à Súmula 330 do TST, OJ 270 da SDI-I do TST e artigo 477, § 2º, da CLT. Extrai-se da fundamentação apresentada que o embargante pretende a revisão de matérias já decididas por esta Primeira Turma, em razão de um resultado desfavorável. Constou expressamente no julgado o exame referente à validade da transação, inclusive com o registro de que a Federação Interestadual representou os interesses dos empregados da primeira ré. Também ficou anotado que consta expressamente cláusula de quitação do contrato de trabalho; que estão preenchidos os requisitos do Tema 152 de Repercussão Geral; que o autor validamente optou por receber indenização adicional em troca da quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, o que consequentemente engloba a pretensão às parcelas postuladas nos autos. Quanto às ressalvas, também não houve omissão (fls. 1.561 - ID. 405fe0b): De mais a mais, as ressalvas constantes no TRCT, firmadas posteriormente, em 25/10/2022, não possuem valor jurídico, porque são contraditórias à manifestação de vontade externada com a assinatura do termo de adesão ao PDI. Vige a máxima non venire contra factum, derivada do princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). Não houve, portanto, omissão nem ofensas às normas indicadas. Assim, a decisão está devidamente fundamentada (CF, art. 93, IX). Observado, deste modo, o princípio do livre convencimento motivado: CPC, art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Os embargos de declaração não se prestam para revisão de provas ou um novo turno de julgamento. Não há nos autos outros elementos capazes de afastar a conclusão adotada (artigo 489, IV, do Código de Processo Civil)." Em relação à alegação de ressalva constante no TRCT, não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Quanto ao teor da Súmula nº. 330 e da OJ 270, da SDI-I do TST, por tratar-se de questão eminentemente jurídica, a omissão apontada não viabiliza o seguimento do apelo, no particular, pois a simples oposição de embargos de declaração induz o prequestionamento ficto da matéria, nos termos do item III, da Súmula 297, do TST Nesse sentido, já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem acarreta prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do item III da Súmula n.º 297 desta Corte superior. Recurso de embargos não conhecido, no particular. [...]" (E-ED-RR-744833-66.2001.5.15.0087, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/10/2014). Por outro lado, acerca dos demais tópicos, inexistência de PDV firmado pelo empregador direto, invalidade do ACT eis que não foi elaborado pelo sindicato representativo da categoria do autor, modalidade de dispensa, requisitos de validade do acordo coletivo, matérias que não admitem renúncia ou transação, como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou sobre as teses apresentadas, questões essenciais para a exata compreensão das matérias discutidas. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): Defende que a tomadora de serviço é parte ilegítima para propor e negociar a instituição do PDI, sendo que a real empregadora não teve qualquer participação na sua elaboração e instituição. Postula, ainda, a invalidade do acordo coletivo, pois celebrado pela Federação, por não atendidos os requisitos legais e por ter havido dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. Alega, enfim, a existência de parcelas não podem ser objeto de negociação ou renúncia. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Alegação(ões): Advoga que não houve voluntariedade para adesão ao PDI, a existência de expressa ressalva no TRCT quanto à quitação geral, que a quitação só se refere às parcelas constantes do recibo. Consignado no v. acórdão que estão preenchidos os requisitos do Tema 152 de Repercussão Geral, não se constata violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados nem contrariedade à Súmula 330 do TST ou à OJ 270 da SDI-I do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pao SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DELCIO MOTA DE ALMEIDA

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Emmo Servicos Ltda e outros x Condominio Winner Office e outros

ID: 334014759

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001201-84.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMMO SERVICOS LTDA JOSELTON MARLUS LEITE CURVELO MANSO VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO WINNER OFFICE EMMO SERVICOS LTDA JOSELTON MARLUS LEITE CURVELO MANSO VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001201-84.2024.5.02.0067 RECORRENTE: JOSELTON MARLUS LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001201-84.2024.5.02.0067 RECORRENTE: JOSELTON MARLUS LEITE CURVELO MANSO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSELTON MARLUS LEITE CURVELO MANSO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4907fbd proferida nos autos. ROT 1001201-84.2024.5.02.0067 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMMO SERVICOS LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 2. VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 3. CONDOMINIO WINNER OFFICE DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 4. JOSELTON MARLUS LEITE CURVELO MANSO ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO (SP301278) Recorrido: Advogado(s): JOSELTON MARLUS LEITE CURVELO MANSO ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO (SP301278) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO WINNER OFFICE DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): EMMO SERVICOS LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) RECURSO DE: EMMO SERVICOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id ce9ce1d,0c258fc,a1b0c63; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 68d0dbd). Regular a representação processual (Id f79026a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 41522e4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JOSELTON MARLUS LEITE CURVELO MANSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id f887e81; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 0610645). Regular a representação processual (Id 35c4e02). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Busca a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que no interior da edificação onde laborava havia armazenamento de líquido inflamável acima do limite legal. Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade e reflexos. Dos honorários periciais sucumbenciais As recorrentes se insurgem contra a condenação que lhes foi atribuída na origem, a título de adicional de periculosidade e reflexos. Razão lhes assiste, no particular. A perícia técnica judicial realizada sob o crivo do contraditório, concluiu que o reclamante se ativada em condições de periculosidade, em razão do armazenamento de inflamáveis (óleo diesel) no interior (subsolo) da edificação na qual ele se ativava. No entanto, o magistrado não está adstrito a acatar as conclusões obtidas no laudo pericial, podendo formar posicionamento totalmente diverso, com base nas suas próprias razoes de convicção ou com base nos demais elementos de prova que apontem em sentido contrário. Trata-se do exercício do livre convencimento motivado. No caso em tela, verifica-se que durante a vistoria técnica ambiental, o perito judicial constatou que no subsolo da edificação onde o autor se ativava, havia uma sala na qual estava situado um gerador de 400 KVA, alimentado por um tanque metálico, com capacidade máxima de armazenamento de 450 litros de óleo diesel. O perito apurou que o tanque de óleo diesel existente no interior do referido edifício servia para alimentar geradores, que são ativados em caso de eventual interrupção do fornecimento de energia elétrica pela concessionária, de modo a garantir o bom funcionamento dos serviços das empresas instaladas no local. Também restou corroborado que o autor se ativava em pavimento diverso (na portaria, localizada no andar térreo do edifício), e apesar de eventualmente efetuar rondas nos subsolos, constata-se que ele não acessava a bacia de contenção onde estava localizado o referido tanque, por se tratar de local de acesso restrito. Ainda que assim não fosse, releva destacar que o armazenamento de inflamáveis no interior da edificação em que o autor se ativava não se deu em volumes superiores àqueles permitidos pelos regramentos vigentes. Neste sentido, importa consignar que o volume de líquido inflamável armazenado no interior do edifício (um único tanque com capacidade máxima de 450 litros de óleo diesel) está abaixo do patamar legalmente estabelecido (três mil litros por tanque, nos termos da letra d, item 20.17.2.1 da NR 20, reprisando-se que o tanque metálico está situado no subsolo, em bacia de contenção (sala do gerador), conforme se infere da simples análise dos registros fotográficos acostados ao laudo pericial. Ademais, restou evidenciado que o reclamante não exercia nenhuma outra atividade classificada como perigosa nos anexos da NR-16, e não adentrava nas áreas de risco. Como se vê, as circunstâncias do processo não se coadunam com a situação tratada na jurisprudência sedimentada sobre o tema, pois a OJ n.º 385 da SDI-1 da C. TST considera situação de risco acentuado o armazenamento de inflamável em quantidade acima do limite legal, circunstância que, como dito acima, não foi verificada na presente demanda, in verbis: "385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical."(sublinhei) Nesse cenário, fica fácil concluir que a edificação vertical na qual o autor se ativava não pode ser caracterizada como área de risco, eis que a quantidade armazenada de líquido inflamável não ultrapassava o limite legal, e não há provas de que o recorrido adentrasse no local onde está instalado o gerador e o tanque de óleo diesel (local de acesso restrito - bacia de contenção). Por relevante, acrescento que a eventual existência de instalações em desacordo com as normas, não garante ao trabalhador a percepção do adicional de periculosidade aqui perseguido. Para tanto, exige-se que a atividade desenvolvida pelo obreiro esteja classificada como perigosa, a teor do disposto no art. 193, da CLT, hipótese não verificada nos autos. Ante todo o exposto, e dadas as peculiaridades, tenho por bem absolver as reclamadas da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos que haviam sido fixados na origem. Considerando que o autor foi sucumbente no objeto da perícia, é sua a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais sucumbenciais. No entanto, considerando que ele foi contemplado com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários periciais serão rearbitrados no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), e serão custeados pela União Federal." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Como se depreende do julgado acima reproduzido, a caracterização da periculosidade deve observar o disposto na NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e não na NR 20, a qual institui requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. No caso em apreço, registra o v. acórdão a existência de um tanque no interior do prédio (construção vertical), com capacidade de 450 litros. Constatado, pois, que o limite de 250 litros previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho era superado, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SDI-1 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade sob o prisma da quantidade de líquido inflamável armazenado em prédio vertical. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 desta Corte 'É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.' A SDI-1 deste Tribunal, em decisão proferida nos autos do processo E-RR 970-73.2010.5.04.0014, firmou o entendimento de que será devido o adicional de periculosidade quando a quantidade de líquido inflamável armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico for superior ao limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Evidenciado que, no caso, o volume armazenado ultrapassava o limite de 250 litros de líquido inflamável (óleo diesel), é devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-190-98.2017.5.05.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022, sublinhou-se). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, haja vista a improcedência do pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, tampouco contrariedade à súmula 437, III, do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Periculosidade (13877) / Armazenamento de Líquido Inflamável DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA - EMMO SERVICOS LTDA - JOSELTON MARLUS LEITE CURVELO MANSO

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Emmo Servicos Ltda e outros x Condominio Winner Office e outros

ID: 334014763

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001201-84.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMMO SERVICOS LTDA JOSELTON MARLUS LEITE CURVELO MANSO VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO WINNER OFFICE EMMO SERVICOS LTDA JOSELTON MARLUS LEITE CURVELO MANSO VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001201-84.2024.5.02.0067 RECORRENTE: JOSELTON MARLUS LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001201-84.2024.5.02.0067 RECORRENTE: JOSELTON MARLUS LEITE CURVELO MANSO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSELTON MARLUS LEITE CURVELO MANSO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4907fbd proferida nos autos. ROT 1001201-84.2024.5.02.0067 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMMO SERVICOS LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 2. VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 3. CONDOMINIO WINNER OFFICE DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 4. JOSELTON MARLUS LEITE CURVELO MANSO ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO (SP301278) Recorrido: Advogado(s): JOSELTON MARLUS LEITE CURVELO MANSO ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO (SP301278) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO WINNER OFFICE DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): EMMO SERVICOS LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) RECURSO DE: EMMO SERVICOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id ce9ce1d,0c258fc,a1b0c63; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 68d0dbd). Regular a representação processual (Id f79026a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 41522e4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JOSELTON MARLUS LEITE CURVELO MANSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id f887e81; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 0610645). Regular a representação processual (Id 35c4e02). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Busca a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que no interior da edificação onde laborava havia armazenamento de líquido inflamável acima do limite legal. Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade e reflexos. Dos honorários periciais sucumbenciais As recorrentes se insurgem contra a condenação que lhes foi atribuída na origem, a título de adicional de periculosidade e reflexos. Razão lhes assiste, no particular. A perícia técnica judicial realizada sob o crivo do contraditório, concluiu que o reclamante se ativada em condições de periculosidade, em razão do armazenamento de inflamáveis (óleo diesel) no interior (subsolo) da edificação na qual ele se ativava. No entanto, o magistrado não está adstrito a acatar as conclusões obtidas no laudo pericial, podendo formar posicionamento totalmente diverso, com base nas suas próprias razoes de convicção ou com base nos demais elementos de prova que apontem em sentido contrário. Trata-se do exercício do livre convencimento motivado. No caso em tela, verifica-se que durante a vistoria técnica ambiental, o perito judicial constatou que no subsolo da edificação onde o autor se ativava, havia uma sala na qual estava situado um gerador de 400 KVA, alimentado por um tanque metálico, com capacidade máxima de armazenamento de 450 litros de óleo diesel. O perito apurou que o tanque de óleo diesel existente no interior do referido edifício servia para alimentar geradores, que são ativados em caso de eventual interrupção do fornecimento de energia elétrica pela concessionária, de modo a garantir o bom funcionamento dos serviços das empresas instaladas no local. Também restou corroborado que o autor se ativava em pavimento diverso (na portaria, localizada no andar térreo do edifício), e apesar de eventualmente efetuar rondas nos subsolos, constata-se que ele não acessava a bacia de contenção onde estava localizado o referido tanque, por se tratar de local de acesso restrito. Ainda que assim não fosse, releva destacar que o armazenamento de inflamáveis no interior da edificação em que o autor se ativava não se deu em volumes superiores àqueles permitidos pelos regramentos vigentes. Neste sentido, importa consignar que o volume de líquido inflamável armazenado no interior do edifício (um único tanque com capacidade máxima de 450 litros de óleo diesel) está abaixo do patamar legalmente estabelecido (três mil litros por tanque, nos termos da letra d, item 20.17.2.1 da NR 20, reprisando-se que o tanque metálico está situado no subsolo, em bacia de contenção (sala do gerador), conforme se infere da simples análise dos registros fotográficos acostados ao laudo pericial. Ademais, restou evidenciado que o reclamante não exercia nenhuma outra atividade classificada como perigosa nos anexos da NR-16, e não adentrava nas áreas de risco. Como se vê, as circunstâncias do processo não se coadunam com a situação tratada na jurisprudência sedimentada sobre o tema, pois a OJ n.º 385 da SDI-1 da C. TST considera situação de risco acentuado o armazenamento de inflamável em quantidade acima do limite legal, circunstância que, como dito acima, não foi verificada na presente demanda, in verbis: "385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical."(sublinhei) Nesse cenário, fica fácil concluir que a edificação vertical na qual o autor se ativava não pode ser caracterizada como área de risco, eis que a quantidade armazenada de líquido inflamável não ultrapassava o limite legal, e não há provas de que o recorrido adentrasse no local onde está instalado o gerador e o tanque de óleo diesel (local de acesso restrito - bacia de contenção). Por relevante, acrescento que a eventual existência de instalações em desacordo com as normas, não garante ao trabalhador a percepção do adicional de periculosidade aqui perseguido. Para tanto, exige-se que a atividade desenvolvida pelo obreiro esteja classificada como perigosa, a teor do disposto no art. 193, da CLT, hipótese não verificada nos autos. Ante todo o exposto, e dadas as peculiaridades, tenho por bem absolver as reclamadas da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos que haviam sido fixados na origem. Considerando que o autor foi sucumbente no objeto da perícia, é sua a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais sucumbenciais. No entanto, considerando que ele foi contemplado com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários periciais serão rearbitrados no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), e serão custeados pela União Federal." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Como se depreende do julgado acima reproduzido, a caracterização da periculosidade deve observar o disposto na NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e não na NR 20, a qual institui requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. No caso em apreço, registra o v. acórdão a existência de um tanque no interior do prédio (construção vertical), com capacidade de 450 litros. Constatado, pois, que o limite de 250 litros previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho era superado, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SDI-1 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade sob o prisma da quantidade de líquido inflamável armazenado em prédio vertical. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 desta Corte 'É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.' A SDI-1 deste Tribunal, em decisão proferida nos autos do processo E-RR 970-73.2010.5.04.0014, firmou o entendimento de que será devido o adicional de periculosidade quando a quantidade de líquido inflamável armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico for superior ao limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Evidenciado que, no caso, o volume armazenado ultrapassava o limite de 250 litros de líquido inflamável (óleo diesel), é devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-190-98.2017.5.05.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022, sublinhou-se). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, haja vista a improcedência do pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, tampouco contrariedade à súmula 437, III, do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Periculosidade (13877) / Armazenamento de Líquido Inflamável DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSELTON MARLUS LEITE CURVELO MANSO - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA - EMMO SERVICOS LTDA - CONDOMINIO WINNER OFFICE

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Mikael Dos Santos Monteiro x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 330690344

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001201-39.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIKAEL DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ MEDICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001201-39.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: MIKAEL DOS SANTOS MONTEIRO RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001201-39.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: MIKAEL DOS SANTOS MONTEIRO RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbedf31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 11/09/2025 11:15 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 20 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIKAEL DOS SANTOS MONTEIRO

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Processo nº 1001201-37.2022.8.11.0008

ID: 315815418

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-37.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CERIOLI LONDERO PARTICIPACOES LTDA CESAR TADEU LONDERO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERMES BEZERRA DA SILVA NETO

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CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001201-37.2022.8.11.0008. REQUERENTE: CESAR TADEU LONDERO, CERIOLI LONDERO PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: MUNICIPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001201-37.2022.8.11.0008. REQUERENTE: CESAR TADEU LONDERO, CERIOLI LONDERO PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito proposta por Cerioli Londero Participações Ltda. em face do Município de Nova Olímpia/MT, com o objetivo de obter a declaração de nulidade das guias de recolhimento de ITBI n.º 017/2021 e 018/2021 e a restituição do valor de R$ 40.556,16, supostamente pago a maior. A parte autora sustenta que, ao adquirir imóveis registrados sob as matrículas n.º 32.428 e 32.429, recolheu o imposto de transmissão com base em valor venal arbitrado pela Administração, no montante de R$ 8.027.807,72, ao invés do valor efetivo da negociação, que foi de R$ 6.000.000,00. Afirma que o ITBI devido corresponderia a R$ 120.000,00, mas foi compelida ao pagamento de R$ 160.556,16, razão pela qual pleiteou, administrativamente, a devolução do valor excedente, o que foi indeferido pela municipalidade. A autora alega ofensa aos arts. 38 do CTN e 876 do Código Civil, bem como à jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.937.821/SP), segundo a qual a base de cálculo do ITBI deve ser o valor do negócio jurídico efetivamente realizado, salvo prova em contrário mediante instauração de processo administrativo, o que, no caso, não teria ocorrido. Requereu, ao final, a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à diferença cobrada indevidamente e a condenação do Município à restituição dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária e juros legais. O Município de Nova Olímpia apresentou contestação na qual requer a total improcedência dos pedidos autorais, sustentando a legalidade da cobrança do ITBI questionado. Aduz que a base de cálculo do imposto foi apurada com respaldo em avaliação técnica realizada por comissão especializada, conforme previsto no art. 209 da Lei Complementar Municipal nº 054/2016, e que houve regular instauração de processo administrativo para apuração do valor venal de mercado, sendo constatada a depreciação do valor declarado na escritura pelo contribuinte. Afirma que o arbitramento se deu nos termos do art. 148 do CTN e que o valor efetivo da negociação não é parâmetro absoluto para fins de tributação, uma vez que o Fisco pode desconsiderar o valor declarado se verificar subavaliação. Sustenta que o município agiu dentro da legalidade, utilizando critérios objetivos previstos em legislação municipal, com base em fatores como localização, benfeitorias, e valores de mercado de imóveis similares. Ao final, o Município requer a improcedência da ação e formula pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, sob o argumento de que esta teria alterado a verdade dos fatos, utilizado o processo com objetivo ilegal e atribuído falsamente ao ente público a prática de ato ilícito. Requer, ainda, o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual rebate os argumentos do Município de Nova Olímpia, reafirmando a ilegalidade da cobrança do ITBI com base em valor venal arbitrado unilateralmente pela Administração. Sustenta que o processo administrativo de avaliação invocado pelo ente público não respeitou o devido contraditório, tendo sido instaurado e concluído sem a participação da contribuinte, em afronta ao entendimento firmado no julgamento do REsp 1.937.821/SP pelo STJ, que exige a ciência e participação do contribuinte para legitimar a revisão do valor declarado. Reitera que o valor da transação firmado em contrato goza de presunção de veracidade e reflete as circunstâncias reais da negociação, que apenas os próprios contratantes conhecem plenamente. Assim, entende que o arbitramento fiscal desconsiderou tais especificidades, baseando-se exclusivamente em critérios técnicos genéricos. Por fim, rebate a acusação de litigância de má-fé, argumentando que agiu com boa-fé e com respaldo em documentos, legislação e jurisprudência, de modo que a pretensão deduzida é legítima e juridicamente fundamentada. Requer, assim, a total procedência da ação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta pela empresa Cerioli Londero Participações Ltda., que visa a declaração de nulidade das guias de ITBI nº 017/2021 e 018/2021, emitidas pelo Município de Nova Olímpia/MT, bem como a restituição do valor de R$ 40.556,16, sob o argumento de que o imposto foi calculado com base em valor venal arbitrado unilateralmente, em desacordo com o valor efetivamente pactuado na escritura de compra e venda, que teria sido de R$ 6.000.000,00. Sustenta que o Município ignorou o valor da transação e arbitrou a base de cálculo em R$ 8.027.807,72, gerando, assim, recolhimento de imposto a maior. Por sua vez, o Município defendeu-se sob o fundamento de que a avaliação foi realizada com base em procedimento administrativo regularmente instaurado, nos termos da legislação municipal (Lei Complementar nº 054/2016), com apoio técnico da comissão de avaliação de imóveis. Alegou que a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado autorizou o arbitramento fiscal, nos moldes do artigo 148 do CTN. Pois bem. O ITBI encontra-se disciplinado pelo Código Tributário Nacional, que em seu artigo 38 prevê: “A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.” Contudo, o mesmo CTN, em seu art. 148, permite o arbitramento do valor pela Administração Tributária, sempre que as declarações do contribuinte forem omissas ou não mereçam fé, assegurando, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. No caso dos autos, o Município de Nova Olímpia comprovou que a base de cálculo utilizada para o lançamento do ITBI foi obtida por meio de processo administrativo de avaliação de imóveis, realizado por comissão especializada, com fundamento no artigo 209 da Lei Complementar Municipal nº 054/2016, que assim dispõe: “§7º. A avaliação do imóvel por parte do Fisco Municipal determina a fixação da base de cálculo do imposto para fins de tributação, correspondendo essa à estimativa fiscal do valor de mercado aplicado ao imóvel objeto da transmissão.” Ademais, o procedimento encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme fixado no julgamento do REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), que reconhece a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte, mas admite seu afastamento mediante procedimento administrativo regular e motivado, o que foi demonstrado pelo ente público, que foi realizado nos autos (id.8534712). Ainda que a parte autora alegue ausência de contraditório, verifica-se que não houve pedido específico de anulação do procedimento administrativo, tampouco apresentação de impugnação prévia ao lançamento fiscal. Ademais, o valor atribuído pela Municipalidade foi fundamentado em critérios técnicos objetivos, como localização, características e valor de mercado de imóveis similares, o que afasta eventual ilegalidade. A simples discordância entre o valor da transação e a base de cálculo do imposto, sem prova cabal de erro, excesso ou arbitrariedade, não é suficiente para ensejar a restituição pleiteada, sendo ônus do contribuinte comprovar que o lançamento foi indevido ou desproporcional, o que não ocorreu. Em caso semelhante já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. ARBITRAMENTO PELO FISCO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito tributário, visando desconstituir o valor do ITBI cobrado pelo ente municipal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve prevalecer o valor da transação declarado pelo contribuinte ou o valor venal arbitrado pela administração municipal como base de cálculo do ITBI. III. Razões de decidir 3. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, podendo ser revista pela autoridade fiscal quando o valor declarado pelo contribuinte é incompatível com o de mercado, conforme o art. 148 do Código Tributário Nacional. 4. Se não há elementos que infirmem a conclusão do Fisco de que o imóvel foi alienado por valor significativamente abaixo dos parâmetros de mercado, tampouco há comprovação de excesso no valor atribuído no procedimento administrativo, mantém-se hígida a base de cálculo do ITBI atribuída pelo Fisco. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, podendo o Fisco, mediante regular processo administrativo nos termos do art. 148 do CTN, arbitrar valor diverso do declarado pelo contribuinte quando este não corresponder às condições normais de mercado". Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 116, parágrafo único, 148; CPC, art. 374, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.2.2022, TJMT, N.U 1032655-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.02.2025. (N.U 1000316-19.2024.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). O Município requerido, em sua contestação, sustentou que a parte autora teria incorrido em litigância de má-fé, sob o argumento de que alterou a verdade dos fatos, formulou pretensão ciente de sua improcedência e utilizou o processo para fins indevidos. Todavia, não merece prosperar tal alegação. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que, entre outras condutas, deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei, altera a verdade dos fatos ou utiliza o processo para conseguir objetivo ilegal. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora exerceu regularmente seu direito de ação, com base em interpretação jurídica razoável sobre a base de cálculo do ITBI, inclusive amparada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.937.821/SP), o que por si só afasta a caracterização de má-fé. A divergência interpretativa acerca da aplicação da norma tributária ou da legalidade do procedimento adotado pela Administração não configura, por si só, abuso do direito de litigar, tampouco intuito de tumultuar o processo ou alterar a verdade dos fatos. Dessa forma, não restando demonstrado que a parte autora agiu de maneira temerária, dolosa ou com intuito de obter vantagem indevida, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Deixo de submeter o feito ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso II, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º e §2º, CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito Cooperado do NAE Portaria n.866/2025 – PRES/TJMT

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Processo nº 1001201-52.2023.8.11.0024

ID: 259629465

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001201-52.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001201-52.2023.8.11.0024 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: HUGO GUILHERME LECHNER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001201-52.2023.8.11.0024 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: HUGO GUILHERME LECHNER CORREA SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 - opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - ID 182920059 - contra a sentença de ID 141731886, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Alega a existência de contradição no julgado. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada pela legislação processual - CPC, art. 1.023 -, destinando-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, em regra, contra qualquer decisão judicial - CPC, art. 1.022, caput. A parte embargante sustenta que a sentença é contraditória, pois, ao indeferir a inicial por ausência de comprovação da mora em razão do retorno da notificação extrajudicial com a informação "Não Procurado", teria contrariado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.132. Ademais, em análise da sentença embargada - ID 141731886 -, não há qualquer contradição a ser sanada. A decisão expôs de maneira clara e fundamentada as razões pelas quais se entendeu que a devolução da notificação pelo motivo "Não Procurado" não é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor, mesmo à luz do Tema 1.132/STJ. O julgado diferenciou expressamente a situação dos autos - onde a informação "Não Procurado" indica falha na entrega postal na localidade, impedindo até mesmo a tentativa de entrega no endereço - das hipóteses abordadas no precedente vinculante, como retorno por "ausente" ou "mudou-se", nas quais o envio ao endereço é pressuposto. Outrossim, a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre seus próprios termos - fundamentos e dispositivo, por exemplo -, e não a suposta contradição entre a decisão e a lei, a jurisprudência ou outras peças dos autos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.132 sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS), fixou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. No voto condutor do acórdão, o Exmo. Ministro João Otávio de Noronha expressamente delimitou que tal entendimento abrange as hipóteses em que a notificação retorna com os motivos "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou "extravio do aviso de recebimento". Contudo, o caso em análise apresenta situação distinta. A notificação extrajudicial retornou com a informação "NÃO PROCURADO", o que significa, segundo informações dos próprios Correios, que o objeto sequer foi levado ao endereço do destinatário, permanecendo em agência postal para retirada por se tratar de localidade onde não há entrega domiciliar. A parte autora/requerente se limitou em juntar notificação extrajudicial enviada pelos Correios cujo objeto não foi retirado e o resultado informado foi “NÃO PROCURADO”. Os Correios não efetuam a entrega domiciliar em algumas cidades, em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco, hipóteses em que enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna, esta que não ocorreu. Portanto, não constituído em mora. Embora a jurisprudência da Corte Superior evidencie o entendimento de que a mora estaria comprovada quando do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, isso não se aplica aos casos em que a notificação retorna pelo motivo "NÃO PROCURADO", pelo simples fato que nessas hipóteses não é possível pressupor o envio ao devedor no endereço, assim como a conduta desidiosa ou que contrarie a boa-fé da parte requerida. O constante no Tema 1.132 do STJ não dispensa providências outras nesses casos em que “NÃO PROCURADO”, pois no conteúdo do voto vencedor do Exmo. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para o acórdão do REsp 1951888/RS, existe menção apenas às hipóteses em que “(…) a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ‘ausente’, de ‘mudou-se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’ (...)”. Nada há sobre a hipótese de falta de envio e entrega pelos Correios em decorrência do fato de que “NÃO PROCURADO” por falta de atendimento. Sobre tema, há precedentes cujas ementas transcrevo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR .1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.418.430/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Recurso interposto contra respeitável decisão que revogou a liminar em razão de o banco não ter cumprido a determinação de emenda à inicial para comprovar ter constituído a devedora em mora. Irresignação do banco autor. Agravante argumenta que a notificação foi encaminhada e entregue no endereço mencionado no contrato de financiamento; e, deve ser considerada válida. Aviso de recebimento (AR) que retornou com a informação não procurado. Devedora que não foi constituída em mora. Precedentes. Os correios informam em seu site que a indicação não procurado significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, nem encaminhada foi ao endereço do contrato. Agravo desprovido”. (TJSP; AI 2240918-28.2023.8.26.0000; Ac. 17274935; Jundiaí; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 24/10/2023; DJESP 27/10/2023; Pág. 547) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. LIMINAR INDEFERIDA. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista que o aviso de recebimento (AR) fora devolvido pelo motivo ‘não procurado’, não há falar na regular constituição em mora do devedor, impondo-se, por consequência, na manutenção da decisão que indeferiu a liminar”. (TJMS; AI 1418804-21.2023.8.12.0000; Três Lagoas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 26/10/2023; Pág. 170) “BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque não procurado o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec. -Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida”. (TJSP; AI 2272484-92.2023.8.26.0000; Ac. 17247963; Ibiúna; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ferreira da Cruz; Julg. 16/10/2023; DJESP 20/10/2023; Pág. 3138) A decisão do STJ no AgInt no AREsp 2.418.430/RJ, julgada em 4 de março de 2024, é posterior ao julgamento do Tema Repetitivo 1132 (finalizado em agosto de 2023) e reforça que a hipótese de devolução da notificação com a indicação de “não procurado” não está abarcada pela tese firmada no Tema 1132. O Tema 1132 estabeleceu que, para a constituição da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo destinatário ou terceiros. Contudo, o acórdão do AgInt no AREsp 2.418.430/RJ deixou claro que, nos casos de devolução com “não procurado”, não há comprovação de que a notificação foi efetivamente entregue ou que houve tentativa válida de comunicação ao devedor, o que enfatizou que o simples envio não basta quando há devolução com “não procurado”, pois isso compromete o direito do devedor ao contraditório e à ampla defesa. O TJMT tem casos recentes cujas teses de julgamento foram que "A notificação extrajudicial devolvida com a anotação "não procurado" não comprova a constituição em mora do devedor fiduciário. 2. A constituição válida em mora é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo sua ausência causa de extinção do feito sem resolução de mérito”. (N.U 1033798-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) e que a "A devolução de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual com a anotação 'não procurado', sem comprovação de tentativa de entrega no local, é insuficiente para configurar a mora em contratos de alienação fiduciária." (N.U 1000572-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Dessa forma, ficou demonstrado que essa situação exige análise distinta e não se enquadra automaticamente na tese repetitiva, reforçando uma interpretação mais restritiva para esses casos específicos. Não sendo possível o recebimento da inicial sem a comprovação da mora, requisito específico da ação de busca e apreensão, o magistrado deve oportunizar que a parte regularize a petição inicial, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias - CPC, art. 321, caput. Transcorrido o prazo sem manifestação ou persistindo a irregularidade, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, nos termos do CPC, art. 321, parágrafo único. O inconformismo da parte embargante com a interpretação dada à prova e à tese jurídica aplicável ao caso concreto não configura contradição sanável por esta via, mas sim tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração. O objetivo do embargante é a reforma da sentença para adequá-la à sua interpretação do Tema 1.132/STJ, buscando, assim, efeitos infringentes por via inadequada. Ausente obscuridade, omissão, erro material ou a alegada contradição interna na sentença, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora - ID 182920059 -, uma vez que tempestivos, contudo, no mérito, REJEITO/NEGO PROVIMENTO os embargos declaratórios, pois inexiste na sentença embargada - ID 141731886 - qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado, revelando o recurso mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria por via inadequada. Após o trânsito em julgado - CPC, art. 1.023, caput e art. 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001201-81.2025.8.11.0024

ID: 335977764

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-81.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS KLOCK SCALZITTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001201-81.2025.8.11.0024 AUTOR: ARMANDO FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001201-81.2025.8.11.0024 AUTOR: ARMANDO FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos. É certo que o Código de Processo Civil estatui como princípio processual fundamental o estímulo à solução consensual dos conflitos (art. 3°, § 2°), determinando, assim, que a conciliação, a mediação e outras formas de solução consensual dos conflitos devem ser fomentadas por todos os agentes processuais, inclusive no processo judicial (art. 3°, § 3°), conquanto se reconheça o vetor normativo enunciado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3°, caput). Tal regra não implica faculdade, dado seu valor normativo cogente. Pelo contrário. Consubstancia em dever a ser cumprido por todos os agentes processuais, sejam estatais (juízes, promotores, defensores, etc.) ou particulares (advogado, partes). A todos, indistintamente, incumbe o dever de fomentar que os conflitos sejam resolvidos de maneira consensual. Não há, portanto, que se falar em antinomia entre o que determina o princípio da inafastabilidade da jurisdição inscrito no 5º, XXXV, da Constituição Federal – segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito – com o princípio processual civil de estímulo aos meios consensuais de solução dos conflitos. Nesse sentido, deve-se ressaltar que o dispositivo em questão faz inclusive menção ao mencionado princípio constitucional (art. 3°, caput). É de se destacar que a questão não é propriamente nova na jurisprudência nacional, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do diploma processual civil anterior, quando do julgamento do REsp nº 982.133/RS (Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou jurisprudência no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, é necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir. No mesmo sentido, aquela corte de justiça tem entendido, de há muito, que para as ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é necessária a prévia tentativa administrativa (STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 936.574/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 08/08/2011). Entendimento semelhante foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE n° 631240/MG, quando passou a entender de maneira paradigmática, ser imprescindível para qualificação do interesse processual o prévio requerimento administrativo com relação às ações previdenciárias, possuindo essas, o que destaco, o caráter alimentar! Neste sentido, com o advento da plataforma virtual ‘consumidor.gov.br’, desenvolvida pelo Governo Federal visando promover a interlocução entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet, o consumidor pode, sem burocracia, com mero cadastro on-line, estabelecer contato com a empresa cadastrada visando solucionar o impasse. Portanto, dada facilidade do acesso e a eficiência da ferramenta, nas ações que envolvam relação de consumo, ainda que em trâmite, o interesse processual deve ser demostrado após tentativa de solução do conflito perante o referido sítio eletrônico, que, de acordo com as informações atuais, tem obtido índice de conciliação no patamar de 80% (oitenta por cento). Ademais, deve-se levar em consideração o Acordo de Cooperação Técnica n° 53/2017 firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, tendo como objetivo “promover ações conjuntas para o incentivo e aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumos voltados para a redução e prevenção de litígios judicializados, através do uso da plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR”. Recentemente, em 27.3.2020, foi editada a Portaria n° 15/2020 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Secretaria Nacional do Consumidor), determinando o cadastro das empresas na plataforma, no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, entende este juízo que nada impede que a parte e/ou seu procurador constituído, em se tratando de empresa cadastrada perante a referida plataforma, faça o cadastro prévio de sua reclamação, possibilitando solucionar o impasse de maneira gratuita e de forma ágil e eficaz, fazendo pela rede mundial de computadores, sem que tenha sequer que se deslocar a qualquer local. Desta maneira, é salutar, senão indispensável, que aquele que se socorre ao Poder Judiciário com o ajuizamento de demanda litigiosa de natureza consumerista demonstre ter realizado requerimento antecedente de sua reclamação perante a plataforma consumidor.gov, para que assim demonstre seu interesse processual, imprescindível ao ajuizamento de litígio judicial. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência. Vale destacar o acórdão de vanguarda do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO PARA CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE ESTÍMULO AO USO DOS MECANISMOS VIRTUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ACESSO À JUSTIÇA . 1. Considerando que o pedido formulado na inicial está albergado na plataforma para busca de uma solução extrajudicial satisfativa, entende-se escorreita a decisão agravada, na medida em que se apresenta imprescindível a utilização de formas alternativas para a solução dos conflitos, a fim de garantir maior eficiência a Máquina Estatal, oportunizando o uso de meios que antecedem à judicialização. 2. Acentua-se que o Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais de Solução de Conflitos é um dos meios colocado à disposição da sociedade para tentar minimizar a avalanche de processos que massificam o Sistema de Justiça, retirando do Judiciário melhores e maiores condições do enfrentamento das causas verdadeiramente complexas, que, estas sim, necessitam da intervenção judicial, e, contribuindo, também, para a diminuição do custo do processo que ao fim e ao cabo, favorecerá o acesso, ainda, a um maior número de brasileiros . 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 4. Unanimidade. ". (TJMA, Quinta Câmara Cível, Agravo de instrumento n.º 0804411-73.2018.8.10.0000, relator Desembargador Ricardo Duailibe, DJe, 31.10.2019 – sem grifo no original) No mesmo sentido, em hipótese semelhante, tem entendido o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos julgados abaixo ementados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. A utilização da ferramenta Solução Direta Consumidor constitui-se em eficaz alternativa de solução de conflitos. Suspensão do processo e uso do sistema alternativo que se apresenta como instrumento necessário no contexto atual da busca de meios e formas de (des)judicializar questões de menor complexidade, e que não causam maior repercussão na estrutura do tecido social, reservando ao sistema de Justiça, melhores e maiores condições para o enfrentamento daqueles litígios que necessitam sim, pela sua magnitude, a intervenção do aparato judicial. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AI: 70080598329 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento:14/02/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2019)” “AGRAVODE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR A TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO IMPASSE DE FORMA PRÉ-JUDICIAL. Reveste-se de legalidade e mais, não macula o princípio da inafastabilidade da jurisdição a decisão atacada que determinou o sobrestamento do feito, objetivando haja a comprovação - pelo autor - no sentido de haver buscado a tentativa da solução do impasse de forma extra e pré-judicial, por meio de mecanismo oficial ofertado pelo TJRS, pois, nada obsta, não ultimado o consenso, seja ordenada a tramitação normal do feito. A solução que aqui se chancela não se traduz como abusiva, mormente quando estamos frente a relações de consumo, onde o caráter repetitivo de demandas se faz presente de modo ordinário, sendo recomendável a utilização de formas mais céleres, menos dispendiosas e reiteradas vezes com resultados mais satisfatórios à resolução do impasse. NEGADO SEGUIMENTOAO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70068687516, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em16/03/2016)” Corroborando com a tese, vale a transcrição de dois recentes enunciados da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios da Justiça federal sobre o assunto: “ENUNCIADO 133 - Em disputas consumeristas, o Poder Público deve incentivar que o consumidor resolva eventuais disputas com fornecedores por meios extrajudiciais, como o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, antes de propor ações judiciais sobre o tema”. “ENUNCIADO 141 - Recomenda-se o estímulo à utilização e à integração de mecanismos como a plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, criada pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon com o apoio de Procons, com vistas a promover o acesso e a criação de alternativas para a solução eficiente dos conflitos de consumo”. Há de se ressaltar que, recentemente, os citados enunciados foram incluídos pelo Caderno de Enunciados e Sumula do Sistemas de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Enunciados 32 e 37). A propósito, em situação análoga, recentemente o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 estabelecendo para as ações de execuções fiscais - sob pena de se caracterizar ausência de interesse de agir - a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa como forma de atender ao princípio constitucional da eficiência administrativa. Portanto, a medida em questão busca por um lado racionalizar o acesso à justiça, impedindo que questões que possivelmente seriam facilmente solucionadas perante a plataforma aumentem o estoque processual e massifiquem o judiciário brasileiro, possibilitando, assim, que o judiciário se dedique às causas que necessitam verdadeiramente da tutela estatal. À margem das questões processuais, não se pode olvidar o custo financeiro aos cofres públicos ao erário para cada demanda judicial, o que, conforme relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, perfazia o valor médio de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), de modo que a medida além de cumprir princípios de ordem processual acaba por implicar na racionalização de recursos públicos. Outrossim, o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB é claro ao determinar em seu artigo 2ª, §1º, VI e VII, “O DEVER do ADVOGADO em estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios e aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial". Dessa maneira, pensamento diverso e contrário ao uso da plataforma, sob a alegação de ilegalidade da prévia tentativa de autocomposição e de inafastabilidade da jurisdição representa, em concreto, verdadeiramente desdizer o próprio comando ético da classe e o fomento da política do conflito! Vale lembrar que a plataforma está integrada ao sistema PJe, tendo iniciado a operacionalização em 28 de novembro de 2022 ( https://www.tjmt.jus.br/noticias/71320#.Y4-86XbMKM8), o que deve ser fomentado pelo Judiciário. Finalmente, diante das considerações acima e após 35 anos da Constituição de 1988 e de um regime democrático, concluo que a inafastabilidade da jurisdição não é absoluta e deve ser relativizada em concreto. Diante do exposto, sendo a parte requerida devidamente cadastrada no referido site, suspendo o curso do feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, determinando que a parte autora seja intimada, por intermédio de seu(ua) advogado(a), para que, no prazo assinalado, dê entrada no requerimento administrativo perante a plataforma virtual ‘consumidor.gov.br’ buscando a solução da presente lide, devendo no prazo assinalado: juntar aos autos cópia do protocolo administrativo, referente à questão formulada na demanda, como qualificador do interesse processual. Advirto que, em sendo solucionada a questão, eventual acordo deverá ser apresentado aos autos para que seja homologado, conforme art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, caso contrário, ou seja, não havendo cumprimento do item anterior, o processo será extinto ante a superveniente ausência de interesse processual. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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Vilson Bastos De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259411323

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-25.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VILSON BASTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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HELIANE GUIMARAES

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UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001201-25.2022.8.11.0012. AUTOR(A): VILSON BASTOS DE OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001201-25.2022.8.11.0012. AUTOR(A): VILSON BASTOS DE OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória e Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Inaudita Altera Parte proposta por VILSON BASTOS DE OLIVEIRA, em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ambos qualificados. A parte autora alega, em síntese, que é servidor público e contratou empréstimo com a requerida, no entanto, após anos de pagamentos, percebeu que a contratação realizada não foi a solicitada, já que pretendia contrair empréstimo consignado com parcelas fixas e com prazo de duração, mas a instituição lhe concedeu cartão de crédito, com desconto em folha, com margem consignável superior aos trinta e cinco por cento autorizados em lei. Pontua que os descontos em folha são apenas os juros que compõe o suposto contrato, torando-o “escravo financeiro”. Alegou, também, que tentou de forma amigável a resilição contratual por intermédio do PROCON/MT, mas que não obteve êxito. Com essas razões, pugna pela aplicabilidade das normas consumeristas com inversão do ônus da prova, e pela procedência do pedido inicial para o fim de: (a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado; (b) que o valor creditado seja considerado “amostra grátis” (c) subsidiariamente a revisão dos juros aplicados ao contrato (d) condenar a ré a ressarcir em dobro do valor cobrado indevidamente e; (f) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Determinação de emenda à inicial em Id. 88765880, para retificar o valor da causa. Manifestação da parte autora em Id. 90422555, alegando impossibilidade de aferir o valor da causa. Nova determinação para retificar o valor em Id. Id. 106363443. Retificação em Id. 108451332. Indeferiu-se o pedido liminar (Id. 133224694). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 136150248), impugnando a assistência judiciária gratuita. No mérito, defende a ausência de responsabilidade, tendo em vista que o serviço ofertado não possui qualquer vício, ainda, que não há falha na prestação de serviços e tão pouco prática de ato ilícito a ensejar a condenação em danos morais. Refuta os demais argumentos postos na inicial e pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Juntada de termo de audiência sem composição do litígio. Sobreveio réplica. Instadas as partes quanto às provas que pretendiam produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado. 2. É o relatório. Fundamento e decido. 3. Da revogação da gratuidade da justiça A parte requerida impugnou a concessão de gratuidade da justiça ao autor. Em que pese tal alegação, deixou de comprovar a suficiência financeira alegada, de modo que deve prevalecer a presunção de veracidade das declarações da parte autora. Assim, rejeito a preliminar e consequentemente mantenho o benefício concedido. 3.1. Do julgamento antecipado. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. 4. Do mérito Trata-se de relação tipicamente de consumo, aplicável, assim, a regra de inversão do onus probandi prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a requerente que, pretendendo contratar empréstimo consignado, recebeu cartão de crédito com reserva de margem consignável, produto que não tinha intenção de adquirir; alega, ainda, que há abusividade na taxa de juros aplicada. Requer, assim, a devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. No mérito, o réu sustenta a regularidade do contrato firmado com a autora. Nota-se, portanto, que a requerente não negou a relação jurídica com o banco réu, nem questionou a sua autenticidade. Norteia sua tese no vício de consentimento, qual seja, recebeu produto que não queria contratar. O cerne da lide, portanto, gira em torno da adesão da parte autora ao “Termo de adesão cartão de crédito bonsucesso”, n.º da proposta 00852369546, que ocorreu em 12/07/2016, juntado pelo réu (Id. 136150252). A parte autora recebeu o cartão de crédito, fato incontroverso. Mas, ao contrário do que alegou, obteve do réu limite de crédito na conta de sua titularidade. Além do limite do referido cartão de crédito, a parte ré comprovou que a parte autora utiliza o cartão para saques e compras, desde a data da contratação, o que repele o argumento de proposta enganosa, conforme é possível verificar nas faturas juntadas em Id. 136150254. Pois bem. Deve-se ressaltar que o desconto denominado “CONSIGNACAO - CARTAO (RCC)”, possui previsão legal, sendo legítimo o desconto, desde que comprovada a contratação. O artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. No caso, da análise dos documentos juntados, verifica-se que houve expressa contratação do empréstimo consignado, o que não é controverso (Id. 136150252). Além de a parte autora confirmar que contratou com o banco réu, não se olvida que a forma de contratação consta no cabeçalho do contrato, de forma legível e clara, “Termo de adesão cartão de crédito bonsucesso”, com autorização para desconto em folha de pagamento previsto no item “d”, na página 02, do Id. 136150252. Assim, não merece acolhida a alegação da parte autora, após assinar um contrato com esse título em destaque, de que acreditava estar contratando empréstimo consignado. Assim, anuiu com as cláusulas, não sendo cabível, portanto, a alegação de desconhecimento. Diante do questionamento trazido com a petição inicial, cabia exclusivamente ao réu o ônus de provar a legitimidade do débito questionado, demonstrando a origem, a contratação, ônus do qual efetivamente se desincumbiu. Não obstante a negativa de contratação, o banco réu comprovou que a parte autora anuiu com o empréstimo, mediante a utilização do cartão de crédito consignado, opondo sua assinatura no contrato, sendo que, em relação ao desconto questionado, como visto, a lei autoriza a chamada Reserva de Cartão Consignado (RCC), tanto é que, na réplica, a parte autora não negou ter firmado o contrato ou recebido os valores. Ressalta-se, ainda, que a parte requerente não impugnou a sua assinatura nos documentos juntados pela parte ré, tampouco a cópia de seu documento pessoal ou a titularidade sobre a conta que recebeu o depósito do réu, conforme a réplica apresentada em Id. 140891490. Limitou-se a afirmar a diversidade da natureza jurídica do empréstimo contratado. Em suma, diante da demonstração de fato impeditivo da pretensão da parte autora, ou seja, regular contratação, não se vislumbra qualquer ilicitude da conduta da instituição financeira e nem mesmo se evidencia vício de consentimento da parte autora, tampouco lesão ou abusividade, portanto, incabível a nulidade do contrato postulada e o dever de indenizar. Não há que se falar em ofensa à boa fé contratual, pois a parte autora usufruiu do crédito fornecido pelo banco, anuindo, assim, com as operações de concessão. Sobre a ciência do autor na contratação em caso de assinatura do contrato e a possibilidade de conversão da modalidade, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS – MÉRITO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSAS COMPRAS E SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Afasta-se a hipótese de violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando demonstradas na sentença, as razões de fato e de direito que moldaram o entendimento do julgador, com base na prova dos autos. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de diversas compras e saques, inviável falar-se na conversão da modalidade de contratação e consequente aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1048388-05.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) Grifos nossos APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques e compras, mostra-se devida a contratação, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1023380-26.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) Grifos nossos Desse modo, de rigor a improcedência dos pedidos declaratórios de nulidade contratual cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento custas processuais e dos honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001201-25.2022.8.11.0012

ID: 324661952

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001201-25.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILSON BASTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1001201-25.2022.8.11.0012 2ª Vara de Nova X… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1001201-25.2022.8.11.0012 2ª Vara de Nova Xavantina APELANTE: Vilson Bastos de Oliveira APELADO: Banco Santander (Brasil) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por Vilson Bastos de Oliveira contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que na Ação Declaratória c/c Indenizatória e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. (Id. 297502377). O apelante alega que foi induzido a erro pela instituição financeira ao acreditar estar contratando um empréstimo consignado tradicional, quando, na verdade, aderiu a contrato de cartão de crédito com desconto mínimo em folha, sem ciência adequada das cláusulas contratuais e da real natureza do negócio. Defende que o contrato é abusivo por violar os deveres de informação, clareza e boa-fé objetiva, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor, além de não conter informações essenciais, como a taxa de juros mensal e o Custo Efetivo Total (CET). Requer, ao final, a reforma total da sentença, com reconhecimento do vício e readequação da natureza contratual. (Id. 297502379). O apelado Banco Santander (Brasil) S.A apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença (Id. 297502382). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que a Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado, em técnica de julgamento, sobre a matéria. O Recurso de Apelação insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na “Ação Declaratória c/c Indenizatória e Pedido de Tutela Provisória de Urgência”. O cerne da controvérsia recursal está em saber se é caso de reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na ação. 1.Do cartão de crédito consignado Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, o posicionamento do CDC, aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso, a apelante provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar as cópias de seu histórico de créditos e extrato de empréstimos consignados que demonstram os descontos efetuados pelo Banco a título de cartão de crédito em seu holerite (id. 297501939). Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao apelado incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelante, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. Embora o banco tenha apresentado cópias de faturas de cartão de crédito consignado, comprovantes de transferências eletrônicas, além de outras documentações relativas ao suposto contrato (ids. 297502359, 297502360, 297502361), tais documentos não revestem de validade o negócio jurídico que ensejou o desconto no benefício da apelante na forma como foi realizado. A contratação “híbrida”, como nestes autos, em que é realizado um “saque” virtual e depois cobrada a quantia em parcela única na fatura de cartão de crédito, que tem juros astronômicos, desvirtua completamente o objetivo da Lei que estabelece as consignações facultativas. Vale ressaltar que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado, em recente técnica de julgamento proferida no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou novo entendimento acerca da presente matéria. Restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Ademais, insta salientar que o fato de haver ou não utilização do cartão não desnatura a situação, porquanto não retira da instituição financeira a responsabilidade por ter entregado ao consumidor produto diverso do que buscava. Dessa forma, percebe-se que o pacto firmado gera uma dívida, de fato, impagável, já que a taxa de juros aplicada corresponde ao valor total da prestação consignada e impede a amortização do principal, o que leva ao aumento constante da dívida, de modo extremamente oneroso ao consumidor. Tal fato é expressamente observado pela Planilha juntada pelo Banco no id. 297502361, em que há o saldo, os pagamentos realizados pelo desconto e o mesmo saldo remanescente ou até maior a cada mês quitado. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acreditara tratar-se de empréstimo pessoal, e debitou apenas o valor mínimo da fatura no benefício da apelante, o que fez com que a dívida se perpetuasse. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, cujo termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição Rejeitada. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para servidor público, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. “(...) a abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. Sentença nesse ponto mantida.” (N.U 1031470-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 11/03/2020)” (TJMT, AP 1017056-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2020, Publicado no DJE 16/10/2020). - negritei O Banco não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, fato que não autoriza os débitos levados a efeito no benefício da apelante a título de cartão de crédito. Dessa forma, reconhecido o vício na contratação, é o caso de acolher o pedido de conversão em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação para a modalidade, bem como é caso de determinar a restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Consequentemente, no que concerne aos juros, aplica-se a taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados, de 2,04% ao mês (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Vale ressaltar que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Entendo que não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. A propósito, julgado desta Câmara: “APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 DO CC -PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS -EMPRÉSTIMOPESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMOCARTÃODE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento”(AgInt no AREsp 1234635/SP). Se o valor doempréstimoé disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado comocartãode crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo então devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa”.(TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1048455-72.2020.8.11.0041, julgamento em: 30-08-2024) Registro que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Não se visualiza na conduta realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. O simples fato de a cobrança ser indevida não caracteriza dano moral, pois não há demonstração de sofrimento intenso ou aflição psicológica extraordinária. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM LIBERAÇÃO DO VALOR VIA TED. READEQUAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso para determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. O autor sustenta a ocorrência de dano moral e requer a devolução do indébito em dobro, alegando má-fé e falha na prestação do serviço. O réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de prática abusiva na concessão de crédito sob a modalidade de cartão de crédito consignado, com liberação do valor via TED, e a necessidade de sua readequação para empréstimo consignado; e (ii) definir se há dano moral e se a devolução do indébito deve ocorrer em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A liberação do valor via TED caracteriza contrato de empréstimo, não de cartão de crédito consignado, configurando prática abusiva voltada a burlar a margem consignável e impor ao consumidor juros mais onerosos. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como os arts. 39, III e V, e 46 do CDC. A readequação contratual é medida necessária, observando-se o princípio da continuidade dos contratos (art. 170 do CC), devendo ser aplicada a taxa média de juros praticada para empréstimos consignados, conforme entendimento jurisprudencial. O simples fato de a cobrança ser indevida não caracteriza dano moral, pois não há demonstração de sofrimento intenso ou aflição psicológica extraordinária. Não havendo comprovação de má-fé do réu, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos Não Providos. Tese de julgamento: A liberação de valores por TED sob a denominação de cartão de crédito consignado caracteriza prática abusiva, impondo-se a readequação para a modalidade de empréstimo consignado. A ausência de informação clara e transparente sobre a contratação viola o dever de informação e os princípios do CDC. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples quando não há comprovação de má-fé do fornecedor. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral se ausente prejuízo extrapatrimonial significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III e V; 42; 46; CC, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, AREsp 1099613/MG; TJMT, N.U 1002273-03.2022.8.11.0059, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/12/2024. (N.U 1003964-55.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Dispositivo Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, fixar a taxa de juros de 2,04% ao mês, e condenar o Banco à restituição na forma simples da importância paga a maior, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da alteração do resultado do julgamento, INVERTO o ônus sucumbencial, para condenar o banco ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, por ter a autora obtido êxito na maioria dos pedidos, nos termos do parágrafo único, do art. 86, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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