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Healthy Alpha Care Center Eireli x Marco Antonio Da Silva

ID: 290844146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059158-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HEALTHY ALPHA CARE CENTER EIRELI

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LIGIA MARIA DE OLIVEIRA NAZAR

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ANDRESA LOPES FERREIRA DE BRITO

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Processo 1059158-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Healthy Alpha Care Center Eireli - Marco Antonio da Silva - Vistos. 1. Fls. 93/97: O art. 5º, LXXIV, da CF, d… Processo 1059158-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Healthy Alpha Care Center Eireli - Marco Antonio da Silva - Vistos. 1. Fls. 93/97: O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes para acolher a presunção, em especial pela dispensa da atuação da Defensoria e pela natureza do objeto da demanda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem ativas no relatório supra, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. No mesmo prazo, junte-se aos autos o extrato completo da conta corrente que foi objeto do bloqueio judicial, referente aos últimos 90 dias. 3. Sem prejuízo, também, em 15 dias, manifeste-se a parte exequente sobre a exceção de pré-executividade juntada pela parte executada. 4. Após, ou no silencio, certificando-se, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRESA LOPES FERREIRA DE BRITO (OAB 249697/SP), LIGIA MARIA DE OLIVEIRA NAZAR (OAB 235034/SP)

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Processo nº 1000877-89.2025.8.26.0601

ID: 312731687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000877-89.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO TOMAS ALDECOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1000877-89.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cassio Tomas Aldecoa - Vistos. A questão da litispendência ainda não ficou esclarecida. Isso porque, sabe-se que a … Processo 1000877-89.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cassio Tomas Aldecoa - Vistos. A questão da litispendência ainda não ficou esclarecida. Isso porque, sabe-se que a norma permite apenas um cartão de crédito consignado por benefício e a numeração interna, perante o INSS, pode sofrer alteração quando da liberação ou do recálculo da margem consignável, por ocasião de saque realizado com o cartão. Essa questão foi abordada no julgamento da apelação n.º 1014530-46.2024.8.26.0100: "APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO - Alegação da parte autora de que não contratou cartão de crédito consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, inciso II, CPC)- Contrato juntado com assinatura física e cópia de documentos pessoais da autora, em que evidenciada a devida informação acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, autorizados os respectivos descontos a título de RMC - Tese autoral que evidencia mero arrependimento posterior e extemporâneo da contratação - Numeração do contrato distinta da constante no extrato do INSS - Número criado pela autarquia para uso interno - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP - Apelação Cível: 10145304620248260100 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 19/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/12/2024). A mesma matéria foi apreciada no julgamento da apelação n.º 1063038-23.2024.8.26.0100, pela 12.ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "o número constante do documento de fls.38, 11738469, constitui apenas um número para a localização interna no INSS da ordem de desconto emanada do contrato celebrado entre as partes". Conforme se verifica às fls. 24/28 o requerente teria 87 (oitenta e sete) cartões de crédito com margem consignável somente com o Banco BGM, o que não parece crível. Assim, concedo o derradeiro prazo de quinze dias para que esclareça a questão, informando se pretende prosseguir com a presente demanda. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Banco Safra S/A x Jose Carlos Labella

ID: 314377682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084766-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOSE CARLOS LABELLA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

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ADEMAR LIMA DOS SANTOS

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Processo 1084766-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Jose Carlos Labella e outros - Vistos. 1. Fls. 541/559: ciência da interposição do agr… Processo 1084766-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Jose Carlos Labella e outros - Vistos. 1. Fls. 541/559: ciência da interposição do agravo, ficando mantida a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. Observe-se que foi suspensa a expedição de mandado de levantamento (fls. 527) em decorrência de decisão liminar proferida no agravo de instrumento nº 2133610-59.2025.8.26.0000. 2. Fls. 560: o coexecutado apresente o(s) devido(s) formulário(s), observados os artigos 1.112 e 1.113, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Observe-se, ainda, o cálculo de fls. 524, e que o crédito exequendo já supera o valor da ordem de bloqueio (fls. 524), pois o depósito judicialem garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não opera a cessação da mora do devedor (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022). 3. Já examinada a alegação de impenhorabilidade (fls. 209/211), restam ainda as demais questões tratadas na impugnação de fls. 161/180. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade processual formulado pelo coexecutado José Carlos, pois os valores bloqueados demonstram que tem condições de suportar as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A alegação de excesso, por sua vez, deverá ser tratada em ação própria, pois o que o devedor pretende à guisa do reconhecimento de excesso é efetivamente a revisão do contrato, de modo a obter a redução dos juros contratados e a exclusão de certos valores supostamente indevidos. No que tange ao bloqueio supostamente indevido contra o coexecutado Geraldo, a impugnação não deve ser conhecida, pois não cabe ao impugnante defender em nome próprio direito alheio. Quanto ao parcelamento do artigo 916 do Código de Processo Civil, está precluso pelo decurso do prazo e é, ademais, incompatível com a impugnação apresentada. Com tais fundamentos, rejeito as demais alegações feitas na impugnação de fls. 191/180. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Miriam Ferreira Migueis Assunção

ID: 314738368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122887-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MIRIAM FERREIRA MIGUEIS ASSUNçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122887-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122887-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Miriam Ferreira Migueis Assunção - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER A RÉ IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC, ART. 1010, INCISO II).PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA SEROSA DE ALTO GRAU DE OVÁRIO, ESTÁGIO IV (CID - C 56) - PRESCRIÇÃO DOS MEDICAMENTOS FOLFOX E TERAPIA COADJUVANTE COM CLEXANE EM RAZÃO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HÁ EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 51, § 1º, II, DO CDC - A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA À DOENÇA SE ESTENDE AO RESPECTIVO TRATAMENTO, AÍ INCLUÍDO O MEDICAMENTO PRESCRITO - TJSP, SÚMULA 102 - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DA AUTORA (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO DE DESPESAS INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DESTA CORTE ATÉ A DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A QUAL INCIDIRÁ A PARTIR DE ENTÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Rezende Andrade, Lainetti Sociedade De Advogados x Michelli Nogueira Veneziani Da Silva

ID: 281152312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035420-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REZENDE ANDRADE, LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MICHELLI NOGUEIRA VENEZIANI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO VILELA DA CUNHA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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CARLA FABIOLA PACELLI FERREIRA

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Renato Vilela da Cunha (OAB 235932/SP), Carla Fabiola Pacelli Ferreira (OAB 317050/SP) Processo 0035420-23.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sente… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Renato Vilela da Cunha (OAB 235932/SP), Carla Fabiola Pacelli Ferreira (OAB 317050/SP) Processo 0035420-23.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de Advogados - Exectda: Michelli Nogueira Veneziani da Silva - Vistos. Considerando a notícia do cumprimento integral da obrigação, Julgo Extinta a execução com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Para execuções de título executivo extrajudicial e incidentes de cumprimento de sentença instaurados mediante petição protocolada até 02/01/2024 (Comunicado Conjunto nº 951/2023), intime-se a parte executada para que efetue o recolhimento,no prazo de 5 dias,da taxa judiciária à base de1% sobre o valor despendido para a satisfação do débito, nos termos do artigo4º, incisoIII,daLei Estadual nº 11.608/03, utilizando para tantoa guia DARE-SP-código 230-6. Observe-se ainda que, nos processos e incidentes em que se busca o adimplemento de crédito referente a honorários advocatícios, cabe à parte executada arcar com o pagamento da taxa judiciária, uma vez que a exigibilidade das custas processuais é adiada até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 82, §3º do Código de Processo Civil, modificado pela Lei 15.109/2025, segundo o qual ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. No silêncio, caso o presente feito se amolde a alguma das hipóteses acima e haja custas finais em aberto, intime-se a parte devedora pessoalmente(via postal)para que efetue o pagamento do valor correspondente, anotando-se quedecorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa - DAS (Decreto Estadual nº61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. P.R.I.

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Espolio Roberto Ciampolini Bratke e outros x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 327076273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088549-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO ROBERTO CIAMPOLINI BRATKE ROSELY GOLDENBERG BRATKE

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1088549-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rosely Goldenberg Bratke - - Espolio Roberto Ciampolini Bratke - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Isto po… Processo 1088549-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rosely Goldenberg Bratke - - Espolio Roberto Ciampolini Bratke - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPOLIO DE ROBERTO CIAMPOLINI BRATKE e ROSELY GOLDENBERG BRATKE em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A para condenar a requerida a efetuar o reembolso integral das despesas comprovadas para realização dos tratamentos pelos autores, no valor de R$52.726,74, que deverá ser corrigido monetariamente a contar do desembolso e acrescido de juros a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Face a sucumbência, arcará a requerida com as despesas e custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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J. P. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 328584508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192048-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. P. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

JOÃO DE SENZI MORAES PINTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA

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Processo 1192048-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.P.S. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 87 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. O que se vê ca… Processo 1192048-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.P.S. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 87 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOÃO DE SENZI MORAES PINTO (OAB 429155/SP), CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA (OAB 483957/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1024141-23.2024.8.26.0100

ID: 328371952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024141-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE ORLANDO BORGES FORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISANDRA BUSCATTI

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Processo 1024141-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Espolio de Orlando Borges Fort - Vistos. Válida a citação e transcorrido o prazo para re… Processo 1024141-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Espolio de Orlando Borges Fort - Vistos. Válida a citação e transcorrido o prazo para resposta, reconheço a revelia da parte ré. Considerando que a presunção de veracidade das alegações iniciais está condicionada aos requisitos do art. 345 do CPC e não é absoluta, bem assim que, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, nos termos do artigo 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo de 15 dias, a especificação das provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento. Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermédia, no caso 38022 - Indicação de Provas. Observe a Serventia a regra do art. 346, caput, do CPC quanto ao prazo da parte revel. Int. São Paulo, . - ADV: LISANDRA BUSCATTI (OAB 138674/SP)

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Espólio Fumio Sato e outros x Marcelo Akio Assakawa

ID: 309328281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1203203-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO FUMIO SATO FABíOLA FURUKAWA SUSANA DA ROCHA AZEVEDO

Polo Passivo:

MARCELO AKIO ASSAKAWA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

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RAFAEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

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Processo 1203203-23.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Dissolução - Fabíola Furukawa - - Susana da Rocha Azevedo - - Espólio Fumio Sato - Marcelo Akio Assakawa - Vistos. 1- Observ… Processo 1203203-23.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Dissolução - Fabíola Furukawa - - Susana da Rocha Azevedo - - Espólio Fumio Sato - Marcelo Akio Assakawa - Vistos. 1- Observo que a parte autora pretende a dissolução total da sociedade FLASH - CADASTRO E COBRANÇA LTDA, porém sem incluí-la na presente demanda. É sabido que na ação de dissolução da sociedade, para além dos seus sócios, também deve integrar a demanda a sociedade dissolvenda, existindo litisconsórcio necessário no caso, nos termos do artigo 601, do Código de Processo Civil. Assim, determino à parte autora que apresente EMENDA À INICIAL para incluir no polo ativo da presente a sociedade dissolvenda, sob pena de extinção, no prazo de 15 dias. 2- Observo também que o requerido apresentou impugnação ao valor da causa. Neste ponto, em que pese o valor da causa corresponda ao valor nominal do capital social da sociedade em questão, esclareço que a formulação de pedido ilíquido não impede a adequada estimativa para fins de fixação do valor da causa. Vale dizer que o valor da causa deve corresponder à estimativa adequada dos haveres dos sócios integrantes. Deve a parte autora, portanto, considerar todos os ativos, tangíveis e intangíveis, que compõem o acervo patrimonial da sociedade, para a correta estimativa à dissolução da sociedade, o que, ao que parece, não foi devidamente estimado. Posto isso, faculto que a parte autora apresente novamente EMENDA À INICIAL para retificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor real da participação societária das partes, com o recolhimento das devidas custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Após, intime-se o requerido para que se manifeste no prazo de 5 dias, ao qual será facultado reconhecer a obrigação e o valor estimado pela autora e, ato contínuo, cumprir integralmente a obrigação reconhecida, o que será imediatamente homologado por este juízo com o benefício previsto nos termos do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada a fase de liquidação de sentença. 4- Intimem-se. - ADV: VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP), RAFAEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 484957/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP), VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP), VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP)

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Espólio Fumio Sato e outros x Marcelo Akio Assakawa

ID: 309328343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1203203-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO FUMIO SATO FABíOLA FURUKAWA SUSANA DA ROCHA AZEVEDO

Polo Passivo:

MARCELO AKIO ASSAKAWA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

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RAFAEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

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Processo 1203203-23.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Dissolução - Fabíola Furukawa - - Susana da Rocha Azevedo - - Espólio Fumio Sato - Marcelo Akio Assakawa - Vistos. 1- Observ… Processo 1203203-23.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Dissolução - Fabíola Furukawa - - Susana da Rocha Azevedo - - Espólio Fumio Sato - Marcelo Akio Assakawa - Vistos. 1- Observo que a parte autora pretende a dissolução total da sociedade FLASH - CADASTRO E COBRANÇA LTDA, porém sem incluí-la na presente demanda. É sabido que na ação de dissolução da sociedade, para além dos seus sócios, também deve integrar a demanda a sociedade dissolvenda, existindo litisconsórcio necessário no caso, nos termos do artigo 601, do Código de Processo Civil. Assim, determino à parte autora que apresente EMENDA À INICIAL para incluir no polo ativo da presente a sociedade dissolvenda, sob pena de extinção, no prazo de 15 dias. 2- Observo também que o requerido apresentou impugnação ao valor da causa. Neste ponto, em que pese o valor da causa corresponda ao valor nominal do capital social da sociedade em questão, esclareço que a formulação de pedido ilíquido não impede a adequada estimativa para fins de fixação do valor da causa. Vale dizer que o valor da causa deve corresponder à estimativa adequada dos haveres dos sócios integrantes. Deve a parte autora, portanto, considerar todos os ativos, tangíveis e intangíveis, que compõem o acervo patrimonial da sociedade, para a correta estimativa à dissolução da sociedade, o que, ao que parece, não foi devidamente estimado. Posto isso, faculto que a parte autora apresente novamente EMENDA À INICIAL para retificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor real da participação societária das partes, com o recolhimento das devidas custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Após, intime-se o requerido para que se manifeste no prazo de 5 dias, ao qual será facultado reconhecer a obrigação e o valor estimado pela autora e, ato contínuo, cumprir integralmente a obrigação reconhecida, o que será imediatamente homologado por este juízo com o benefício previsto nos termos do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada a fase de liquidação de sentença. 4- Intimem-se. - ADV: VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP), RAFAEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 484957/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP), VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP), VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP)

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