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Edimar Lorenzon e outros x Fabricio Gonzalez e outros

ID: 316738208

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010525-77.2022.5.15.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR LORENZON EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME JAKELINI TATIANI BORGHI JORGE COSTA LIMA WALDECIR MALAQUIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABRICIO GONZALEZ MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ZANESCO PASTORELLO

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MARCELA JACON DA SILVA

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TATIANE ZAMBOTTI SILVEIRA

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FABIANA DO PRADO MAIA

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MARIO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATOrd 0010525-77.2022.5.15.0050 AUTOR: JAKELINI TATIANI BORGHI E OUTROS (3) RÉU: MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATOrd 0010525-77.2022.5.15.0050 AUTOR: JAKELINI TATIANI BORGHI E OUTROS (3) RÉU: MEDRAL ENERGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bcafe3 proferido nos autos. DESPACHO Atualizado até 28/10/2024, o débito total consolidado importa em R$ 201.484,13, já somados os valores decorrentes dos processos relacionados, conforme a seguir discriminado: JAKELINI TATIANI BORGHI: R$ 84.350,51 (já deduzido o valor da apólice de seguro)WALDECIR MALAQUIAS DOS SANTOS – Proc. 0010517-03.2022: R$ 49.983,17EDIMAR LORENZON – Proc. 0010518-85.2022: R$ 29.823,13JORGE COSTA LIMA – Proc. 0010526-62.2022: R$ 11.438,82Contribuição Social sobre salários devidos: R$ 4.126,59Honorários Advocatícios – MARIO ALVES DA SILVA: R$ 10.754,48Honorários Advocatícios – MARCELA JACON DA SILVA: R$ 2.699,22Honorários Advocatícios – TATIANE ZAMBOTTI SILVEIRA: R$ 7.191,27Custas processuais: R$ 1.116,94 Total devido pelo reclamado: R$ 201.484,13 Trata-se de execução trabalhista contra MEDRAL ENERGIA LTDA e Fabricio Gonzalez, sócio da empresa, com débito atualizado em 28/10/2024 no valor de R$ 201.484,13 (duzentos e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), conforme discriminação em item 1. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao sócio Fabricio Gonzalez foi julgado procedente em parte, decisão confirmada pelo acordão de Id d6e2f85, proferido em 12/02/2025 pela 1ª Câmara (Turma) do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Considerando a decretação da recuperação judicial da empresa executada em 30/08/2024, e a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Cível competente (processo nº 1123467-53.2024.8.26.0100, 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP), a execução trabalhista encontra-se suspensa/sobrestada até a conclusão do processo de habilitação do crédito perante o Juízo da recuperação judicial, ou decisão judicial em sentido contrário. O reclamante requer o prosseguimento da execução contra o sócio Fabricio Gonzalez, utilizando ferramentas eletrônicas. Indefiro o pedido. A recuperação judicial suspende a execução e impõe a habilitação do crédito trabalhista no Juízo da recuperação judicial, conforme jurisprudência pacífica do STF e TST. A execução contra o sócio, neste momento, geraria conflitos com o processo de recuperação judicial e prejudicaria a distribuição equitativa dos ativos entre os credores, conforme a Lei nº 11.101/2005. Embora haja a possibilidade de argumentação sobre a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir a execução contra sócios e a natureza alimentar do crédito trabalhista, a prioridade é o cumprimento do processo de recuperação judicial, que visa à preservação da empresa e o pagamento justo e organizado dos credores. Portanto, a execução permanece suspensa/sobrestada até a conclusão da habilitação do crédito no Juízo da recuperação judicial, ou decisão judicial em sentido contrário. Intimem-se. DRACENA/SP, 03 de julho de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO GONZALEZ - MEDRAL ENERGIA LTDA

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Wemerson Dos Santos x Catarina Gonzalez Borgato e outros

ID: 322301639

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000308-64.2023.5.05.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

CATARINA GONZALEZ BORGATO FABRICIO GONZALEZ MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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LUCAS SANTOS DE CASTRO

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FABIANA DO PRADO MAIA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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YURI OLIVEIRA ARLEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA CumSen 0000308-64.2023.5.05.0196 EXEQUENTE: WEMERSON DOS SANTOS EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA CumSen 0000308-64.2023.5.05.0196 EXEQUENTE: WEMERSON DOS SANTOS EXECUTADO: MEDRAL ENERGIA LTDA E OUTROS (2) Trata-se de manifestação da executada MEDRAL ENERGIA LTDA informando o deferimento de seu processamento de Recuperação Judicial pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, requerendo a suspensão da execução e os benefícios da justiça gratuita. O exequente, por sua vez, requereu a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Passo à análise. I - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Verifica-se que foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da executada, conforme decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, nos autos do processo nº 1123467-53.2024.8.26.0100. Assim, DEFIRO o pedido de suspensão da presente execução em desfavor da devedora principal. II - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Revendo posicionamento anterior, em que pese a suspensão da execução em face da empresa recuperanda, não há óbice ao processamento do IDPJ em relação aos sócios, uma vez que seus bens particulares não são abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial. Com efeito, embora a empresa executada esteja em recuperação judicial, com a consequente suspensão das execuções individuais (stay period) prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005, tal benefício não se estende automaticamente aos seus sócios. A suspensão prevista na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) aplica-se exclusivamente à empresa submetida a tal regime, não impedindo o prosseguimento da execução em relação a outros executados não beneficiados pela recuperação judicial, incluindo terceiros devedores solidários e sócios que venham a integrar o polo passivo mediante desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o estado de recuperação judicial, evidencia a insuficiência patrimonial da executada. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determino: 1. A inclusão dos sócios no polo passivo da demanda; 2. Proceda-se imediatamente ao bloqueio de ativos financeiros dos sócios via SISBAJUD, com base no poder geral de cautela (art. 297 c/c art. 301 do CPC e art. 765 da CLT); 3. Não havendo êxito no bloqueio via SISBAJUD, proceda-se à pesquisa de veículos via RENAJUD, com as devidas restrições em caso positivo; 4. Realizadas as diligências dos itens 1 a 3, retire-se o sigilo desta decisão e citem-se os sócios para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC; 5. E intime-se a empresa executada desta decisão. 6. Após o cumprimento das determinações acima, retornem os autos conclusos para decisão do IDPJ. FEIRA DE SANTANA/BA, 03 de junho de 2025. PEDRO ALEXANDRE DE ARAUJO GOMES Juiz do Trabalho Titular FEIRA DE SANTANA/BA, 10 de julho de 2025. ANTONIO GALVAO DE OLIVEIRA NETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL ENERGIA LTDA

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Processo nº 1109014-53.2024.8.26.0100

ID: 328570663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1109014-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMBAFER INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRANDA SEVERO LINO

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BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

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Processo 1109014-53.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Administração judicial - Embafer Indústria e Comércio Ltda - 1 - À míngua de impugnações, julgo boas as contas prestadas às fls. 69/105. N… Processo 1109014-53.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Administração judicial - Embafer Indústria e Comércio Ltda - 1 - À míngua de impugnações, julgo boas as contas prestadas às fls. 69/105. No mais, intimem-se o falido, credores e demais interessados no processo principal da falência, por meio de seus respectivos procuradores, concedendo prazo para impugnação de 15 (quinze) dias para impugnação nestes autos, sobre as contas de fls. 113/137. Decorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 2 - Fls. 138/141: O pedido de levantamento deve ser direcionado aos autos principais e não ao presente incidente de prestação de contas. Providencie a Z. Serventia seu desmembramento dos autos. Advogados(s): Decio de Oliveira Santos Junior (OAB 85673/SP), Duilio Belz Di Petta (OAB 97685/SP), Paulo Aparecido da Costa (OAB 95955/SP), Carlos Jose Andrade de Araujo (OAB 91778/SP), Vicente Castello Neto (OAB 90422/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Franklin Alves dos Santos (OAB 257803/SP), Marcos Jose Abbud (OAB 84799/SP), Cassio Silveira (OAB 8446/SP), Marcia Cristina Santicioli Kneip (OAB 81082/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Rubens Iscalhão Pereira (OAB 71579/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB 68723/SP), Renan Vinicius Pelizzari Pereira (OAB 303643/SP), Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende (OAB 124405/RJ), Marciano Pereira (OAB 11756/SC), Juvenal Antônio da Costa (OAB 94719 /AC), Fernanda Aparecida de Bom de Mendonça Chaves (OAB 206094/SP), Hermogenes de Oliveira (OAB 24981/SP), Paulo Eduardo Dias de Carvalho (OAB 12199/SP), Sergio Rosario Moraes E Silva (OAB 22368/SP), Luiz Cezar Luchiari (OAB 40391/SP), Eduardo Nelo Tavares (OAB 109567/SP), JOSE ONOFRE TITO (OAB 47008/SP), Fabricio Passos Magro (OAB 287976/SP), Mauricio Carneiro Nogueira da Silva (OAB 82244/SP), Marcia Regina Cajaiba de Sousa (OAB 110644/SP), Edgard Rodrigues Travassos (OAB 138151/SP), Marcus Viniccius Florindo Coelho (OAB 169234/SP), Leila Moreira Soares (OAB 159212/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Roberto Martelli Barbosa (OAB 149454/SP), Claudio Molina (OAB 146316/SP), Paulo Roberto Alves dos Santos (OAB 170231/SP), Rogerio Jose Cazorla (OAB 133319/SP), Alexandre de Calais (OAB 128086/SP), Lucio Carlos dos Santos (OAB 120778/SP), Raquel Boltes Cecatto (OAB 120451/SP), Jesse Brasil de Oliveira Rondon (OAB 114894/SP), Creusa Akiko Hirakawa (OAB 111080/SP), Luciano de Oliveira Freitas (OAB 66400/SP), Lucia Maria Alves dos Santos (OAB 38092/SP), Ivan Mendes de Brito (OAB 65883/SP), Romulo Martelli (OAB 62898/SP), Fernando Soares (OAB 57581/SP), Wilson Bento (OAB 51948/SP), Carlos Ernesto Teixeira Soares (OAB 44645/SP), Alexandre Nagai (OAB 176403/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Victorio Vieira (OAB 32892/SP), Flávia Mileo Ieno Giannini (OAB 202254/SP), Miranda Severo Lino (OAB 189046/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) - ADV: MIRANDA SEVERO LINO (OAB 189046/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 124405/RJ)

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Banco Safra S/A x Tron Tecnologia Eletrônica Ltda.

ID: 303436859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009589-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

TRON TECNOLOGIA ELETRôNICA LTDA.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ

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Processo 1009589-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Tron Tecnologia Eletrônica Ltda. e outro - Às fls. 263/264 foi deferida a penho… Processo 1009589-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Tron Tecnologia Eletrônica Ltda. e outro - Às fls. 263/264 foi deferida a penhora dos direitos do executado Diego Bernardes Nunes sobre o móvel matriculado sob nº 222.830, perante o Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS. Fls. 268: requereu o exequente a penhora das quotas societárias do executado Diego Bernardes Nunes, mediante a expedição de ofício à Junta Comercial, Industrial e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (JUCISRS), bem como dos lucros ou pro labore devidos àquele, em relação à sociedade empresária TRONTEC AUTOMAÇÃO LTDA (CNPJ nº 30.893.710/0001-59). Fls. 274/279: cuida-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado Diego Bernardes Nunes, alegando que o referido imóvel é impenhorável, pois se trata de sua residência, além de ser seu único imóvel. Requer a desconstituição da penhora. Manifestação da parte exequente às fls. 289/292, pela desacolhida do pedido e pela manutenção da penhora. Às fls. 299/301, juntou o banco exequente a ficha cadastral da empresa Trontec Automação LTDA, bem como planilha de débito atualizada. Fls. 309/317: petição do executado Diego Bernardes Nunes, requerendo o indeferimento do pedido de penhora das quotas do executado Diego Bernardes Nunes junto à empresa Trontec Automação Ltda; a exclusão da empresa recuperanda do polo passivo da presente execução; a suspensão da execução em face do avalista Diego Bernardes Nunes, até o efetivo cumprimento do pagamento do débito, conforme Plano de Recuperação Judicial. Relatados. Inicialmente, para decidir sobre o reconhecimento do bem de família, esclareça o executado o endereço constante na declaração do imposto de renda e na procuração de fls. 146, além de outras provas que entender necessário. No mais, DEFIRO a penhora das cotas sociais pertencentes a Diego Bernardes Nunes - CPF 00280654090, junto à empresa TRONTEC AUTOMAÇÃO LTDA (CNPJ nº 30.893.710/0001-59), limitada ao valor em execução, no importe de R$ 496.774,11. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE PENHORA, independentemente de outras formalidades. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, para averbação da penhora ora deferida, bem como à BOVESPA, em caso de Sociedade Anônima de Capital Aberto, cabendo seu encaminhamento à destinatária pela parte interessada, que deverá demonstrar a diligência adotada no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte executada, bem como os demais eventuais sócios, da penhora, na pessoa de seus representantes legais, pelo DJE, caso encontrem-se representados nos autos. Caso contrário, expeça-se carta de intimação, devendo a parte exequente recolher as custas e indicar o endereço para intimação. Intime-se a empresa, por carta, para que, no prazo de 90 dias, apresente balanço especial, bem como ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, nos termos do disposto no artigo 861, do Código de Processo Civil. Recolha a credora as custas para tanto, indicando o endereço. - ADV: ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ (OAB 63335/RS), ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ (OAB 63335/RS), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1182540-53.2024.8.26.0100

ID: 293612665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1182540-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA FIUSA

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Processo 1182540-53.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Dario José da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resol… Processo 1182540-53.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Dario José da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para determinar as seguintes retificações: a) no assento de casamento de José Alfredo da Silva e Maria Teodora da Silva, matrícula n. 115030 01 55 1967 2 00035 083 0010941 35, do Registro Civil das Pessoas Naturais do 24º Subdistrito - Indianópolis, São Paulo - SP, no campo averbações/anotações, para que, onde constou Maria Teodoro da Silva, passe a constar o nome correto da falecida MARIA TEODORA DA SILVA e, onde constou a data do óbito 14/03/2011, passe a constar 11/03/2011 (fls. 18-19); b) no assento de óbito de Maria Teodora da Silva, matrícula n. 115352 01 55 2011 4 00022 107 0012767 51, do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Mateus, São Paulo-SP, para que, no campo averbações/anotações, onde constou "deixou os filhos: Dario José, Maria e Madalena, maiores", excluir os nomes MARIA e MADALENA, mantendo-se apenas o nome Dario José (fls. 12-13); c) no assento de óbito de José Alfredo da Silva, matrícula n. 118026 01 55 2014 4 00197 237 0130045 15, do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Itaquera, São Paulo - SP, para que, no campo averbações/anotações, onde constou "deixou os seguintes filhos maiores de nomes Dario e Maria Madalena", seja excluído o nome "MARIA MADALENA", mantendo-se apenas o nome Dario (fls. 15-16). Providencie a parte requerente, junto aos Ofícios de Registro Civil competente, no prazo de 30 dias (a contar da intimação da presente sentença), sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça, as averbações/anotações das retificações aqui deferidas nos respectivos assentos. Para tanto, esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (deverá solicitar a senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital). Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA- SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Como a pretensão da parte autora foi integralmente acolhida, o que contou com a concordância do Ministério Público, a presente sentença transita em julgado desde logo, dispensada a certificação respectiva. Fica ressalvada eventual correção de erro material, que não se expõe à coisa julgada. Custas pelo autor, já recolhidas (fls. 23-24). Transitada em julgado, cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THAIS DE ALMEIDA FIUSA (OAB 328320/SP)

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José Aparecido Chiaveli x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 313976211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096266-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO CHIAVELI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RENATA VILHENA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096266-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096266-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Aparecido Chiaveli - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - ANULARAM A SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. V. U. COMPARECEU AO JULGAMENTO O ADVOGADO WILLIAN DOS SANTOS LISBOA - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA. A PARTE AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE NOS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS EM SEU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS PARÂMETROS UTILIZADOS, E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VIOLOU O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, E SE HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, CONFORME ART. 5º, LIV E LV, DA CF, IMPÕE A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DO C. TJSP SE SEDIMENTOU NO SENTIDO DE QUE CLÁUSULAS DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANOS COLETIVOS NÃO SÃO ABUSIVAS POR SI SÓ, MAS SE FAZ NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE SUA EXIGIBILIDADE, POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS CLAROS E OBJETIVOS.5. NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS NOS AUTOS, O JULGAMENTO ANTECIPADO SE MOSTROU PREMATURO, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, E A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA, E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL.IV. DISPOSITIVO.6. APELAÇÃO PROVIDA, PARA O FIM DE SE DETERMINAR A ABERTURA DA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.676.857, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DE 01/08/2018. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2083485-87.2025.8.26.0000, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1151081-67.2023.8.26.0100, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1110954-53.2024.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Processo nº 0061511-53.2024.8.26.0100

ID: 276981776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061511-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 0061511-53.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. … ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 0061511-53.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD e RENAJUD. Indefiro a pesquisa via Infojud à luz do item 3 desta decisão. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ENSEL ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ 24052888000174, até o último valor indicado na execução (R$ 230.799,37 - fls. 30). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Alexandre Felix Fraga e outros x Pugliesi E Toscano Consultores E Advogados Associados - Me

ID: 328330738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046088-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FELIX FRAGA TIAGO APARECIDO ANTONIETTI

Polo Passivo:

PUGLIESI E TOSCANO CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Intimação

Advogados:

MARCIO PUGLIESI

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LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

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JHESICA LOURES DOS SANTOS BACCARI

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ENRIQUE BERNARDO ZAGO

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ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA

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Processo 0046088-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1011214-58.2019.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Tiago Aparecido Antonietti - - Alexandre Felix Fraga - Pugliesi e Tosc… Processo 0046088-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1011214-58.2019.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Tiago Aparecido Antonietti - - Alexandre Felix Fraga - Pugliesi e Toscano Consultores e Advogados Associados - Me - Vistos. NOTA FISCAL PAULISTA Fls. 97/99. Defiro o pedido e determino a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando informação acerca de eventual existência de créditos de titularidade da parte executada PUGLIESI E TOSCANO CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, CNPJ CNPJ 03.883.716/0001-72, no Programa Nota Fiscal Paulista, bem como que seja informado: a) os números das Nota Fiscais emitidas nos últimos 12 meses; b) a data de emissão; c) o Nome/Razão Social e CNPJ/CPF do tomador do serviço/cliente; e d) o valor da Nota Fiscal. Em caso de eventual existência de créditos de titularidade da parte executada , fica, desde logo, determinado o bloqueio do respectivo crédito, até o limite do crédito objeto deste processo (R$ 598.551,61 - atualizado até 04/2025), devendo a Secretaria providenciar o depósito judicial do respectivo valor em conta judicial vinculada aos presentes autos. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A DECISÃO Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Fls. 101/110. Ciência da v. Decisão Monocrática. Cumpra-se. Int. - ADV: LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP), ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA (OAB 171672/SP), MARCIO PUGLIESI (OAB 192781/SP), ENRIQUE BERNARDO ZAGO (OAB 386100/SP), LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP), JHESICA LOURES DOS SANTOS BACCARI (OAB 359896/SP), ENRIQUE BERNARDO ZAGO (OAB 386100/SP), ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA (OAB 171672/SP)

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Processo nº 1157320-53.2024.8.26.0100

ID: 303003027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1157320-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JM LIMA ASSESSORIA ECONOMINCO FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL GUIMARÃES ROMERO

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Processo 1157320-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jm Lima Assessoria Econominco Financeira Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no pra… Processo 1157320-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jm Lima Assessoria Econominco Financeira Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP)

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Processo nº 5067559-92.2025.8.24.0930

ID: 303756491

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067559-92.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALINE REGINA ROSSETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 5067559-92.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ALINE REGINA ROSSETTO ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DEC… Procedimento Comum Cível Nº 5067559-92.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ALINE REGINA ROSSETTO ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização.

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