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"1036458-53.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036458-53.2024.8.26.0100"

Francisco Dalisson Dos Santos Sousa x Fs Transmissora De Energia Eletrica S.A e outros

ID: 258994845

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Piripiri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000312-46.2022.5.22.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DALISSON DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

FS TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS CARLOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO PRADO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI 0000312-46.2022.5.22.0105 : FRANCISCO DALISSON DOS SANTOS SOUSA : MEDRAL ENERGIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI 0000312-46.2022.5.22.0105 : FRANCISCO DALISSON DOS SANTOS SOUSA : MEDRAL ENERGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4de2e20 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos etc., Em análise dos autos da execução trabalhista em questão, verifica-se que a executada encontra-se em recuperação judicial, conforme documentação apresentada. O crédito do exequente já foi habilitado no juízo da recuperação judicial. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), a execução de créditos trabalhistas contra empresas em recuperação judicial é de competência do juízo universal, ou seja, o juízo da recuperação judicial. A Justiça do Trabalho, portanto, se torna incompetente para prosseguir com a execução individual. I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 5º, LV, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo e, de imediato, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13 .467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Havendo notícia da decretação de falência ou do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, o crédito decorrente da execução deve ser habilitado no Juízo Falimentar, pois a competência desta Justiça Especial se exaure com a individualização e quantificação do crédito. Recurso de Revista conhecido e provido.(TST - RR: 00105388720195030059, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/08/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2024) DECIDE-SE. Oficie-se o Juízo universal para requerer informações quanto a habilitação do crédito do exequente do processo em epígrafe, junto 2º Ofício de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (processo 1123467-53.2024.8.26.0100) e administrador judicial (medral2vfrj@gmail.com). Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerendo, se manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito. Após, conclusos. Publique-se. PIRIPIRI/PI, 22 de abril de 2025. CARLOS WAGNER ARAUJO NERY DA CRUZ Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL ENERGIA LTDA

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Francisco Dalisson Dos Santos Sousa x Fs Transmissora De Energia Eletrica S.A e outros

ID: 258994889

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Piripiri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000312-46.2022.5.22.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DALISSON DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

FS TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

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LUIS CARLOS

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FABIANA DO PRADO MAIA

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Resultados para o tribunal: TRT22

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Francisco Dalisson Dos Santos Sousa x Fs Transmissora De Energia Eletrica S.A e outros

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