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"1036458-53.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Henrique Peixoto e outros x Medral Energia Ltda

ID: 260028661

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011078-17.2022.5.03.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE PEIXOTO JESSICA MARTINS PINHEIRO PEIXOTO

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ZANESCO PASTORELLO

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FABIANA DO PRADO MAIA

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MARLON BRUNO PINTO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011078-17.2022.5.03.0032 : JESSICA MARTINS PINHEIRO PEIXOTO E OUTROS (1) : MEDR…

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Henrique Peixoto e outros x Medral Energia Ltda

ID: 260028675

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011078-17.2022.5.03.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE PEIXOTO JESSICA MARTINS PINHEIRO PEIXOTO

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ZANESCO PASTORELLO

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FABIANA DO PRADO MAIA

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MARLON BRUNO PINTO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011078-17.2022.5.03.0032 : JESSICA MARTINS PINHEIRO PEIXOTO E OUTROS (1) : MEDR…

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Cesar Junior Santos Raiol x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 259346540

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010316-40.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CESAR JUNIOR SANTOS RAIOL

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

VIRGILIO LUIZ ANDRADE DE FARIA ALVIM

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DANIELE DOS SANTOS MIRA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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RICARDO LOPES GODOY

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FABIANA DO PRADO MAIA

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VANESSA LUCIANA DAS DORES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010316-40.2023.5.03.0137 : CESAR JUNIOR SANTOS RAIOL : MEDRAL ENERGIA LT…

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Andre Cardoso Santos x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 318898136

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012294-34.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A DRACENA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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FABIO JOSE TOLENTINO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS MIRA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS CumPrSe 0012294-34.2024.5.03.0067 REQUERENTE: ANDRE CARDOSO SANTOS REQUERIDO…

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Andre Cardoso Santos x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 318898127

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012294-34.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A DRACENA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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FABIO JOSE TOLENTINO RODRIGUES

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DANIELE DOS SANTOS MIRA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS CumPrSe 0012294-34.2024.5.03.0067 REQUERENTE: ANDRE CARDOSO SANTOS REQUERIDO…

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Expertisemais Servicos Contabeis E Administrativos Ltda e outros x Medral Energia Ltda e outros

ID: 326613894

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010089-30.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA JOHN PABLO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ZANESCO PASTORELLO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS

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FABIO JOSE TOLENTINO RODRIGUES

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FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010089-30.2024.5.03.0100 AUTOR: JOHN PABLO GOMES DOS SANTOS RÉU: MEDR…

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Expertisemais Servicos Contabeis E Administrativos Ltda e outros x Dracena Locacao De Veiculos E Equipamentos Ltda e outros

ID: 256129144

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010202-81.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA GUSTAVO FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DRACENA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ZANESCO PASTORELLO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE TOLENTINO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010202-81.2024.5.03.0100 : GUSTAVO FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA : MEDRAL ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010202-81.2024.5.03.0100 : GUSTAVO FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05f39be proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS, ao MM. Juiz do Trabalho. Montes Claros, 11 de abril de 2025. Filipe Lima da Silva Lobão Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Em razão do afastamento, por força do acórdão #id:04f0309, da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, exclua-se a reclamada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., da autuação. Considerando os termos da decisão lavrada pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP - Foro Central Cível, processo de nº. 1123467-53.2024.8.26.0100 (#id:f352b32) -, incluam-se nos cadastros processuais, enquanto administradora judicial das empresas devedoras solidárias (MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA), a saber, EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA., bem como a sua responsável legal, a contadora Sra. Eliza Fazan, e o seu advogado, o Dr. Anderson Cosme Dos Santos. Registre-se que o pedido da recuperação judicial ocorreu em 02/08/2024 (#id:d3ff660), acaso se mostre necessário readequar os cálculos de liquidação #id:4b680c9 para os fins do art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/05. Igualmente, registrem-se os pagamentos efetuados a título de crédito trabalhista líquido (#id:1887b13), para fins estatísticos - intimado o exequente para mera ciência. Por força do despacho #id:1f4fdd9, aguarde-se o resultado da pesquisa SISBAJUD (na modalidade "teimosinha" com data limite em 14/04/2025 - #id:9635f07) em face das executadas não abrangidas pelos efeitos da Recuperação Judicial. Restando negativa a pesquisa, oficie-se à ESSOR SEGUROS S.A. (CNPJ 14.525.684/0001-50) para efetuar o pagamento do débito remanescente (R$ 3.078,24 em 28/02/2025), garantido pela apólice n. 1007507034651, controle Interno: 00000023775001085944, com data de Emissão: 25/10/2023 (#id:9c386ea), no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à possibilidade de acionamento do seguro garantia - apresentado em momento anterior ao pedido por soerguimento - como substituto do depósito recursal, assim já decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO POSTERIORMENTE. LIBERAÇÃO DE VALOR GARANTIDO POR APÓLICE DE SEGURO. POSSIBILIDADE . O artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005 estabelece que a demanda perante esta Justiça Especializada prosseguirá até a apuração do crédito trabalhista. Todavia, contratado seguro garantia para fins de substituição do depósito recursal, em momento anterior à aprovação do plano de recuperação judicial, e transitada em julgado a decisão, não há óbice à liberação do crédito em favor do trabalhador, porquanto, cuidando-se de garantia da execução passada por empresa diversa da executada, não integra o acervo patrimonial da empresa recuperanda." (TRT-3 - AP: 0002243-51 .2014.5.03.0022, Relator.: Juliana Vignoli Cordeiro, Decima Primeira Turma) Intimem-se as partes. Intime-se, também, a administradora judicial EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA. para ciência do presente despacho - inclusive podendo apresentar, em homenagem ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), outras informações complementares que julgarem pertinentes ao prosseguimento válido e regular deste feito, no prazo de 05 (cinco) dias. MONTES CLAROS/MG, 11 de abril de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA

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Expertisemais Servicos Contabeis E Administrativos Ltda e outros x Dracena Locacao De Veiculos E Equipamentos Ltda e outros

ID: 256129153

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010202-81.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA GUSTAVO FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DRACENA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ZANESCO PASTORELLO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS

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FABIO JOSE TOLENTINO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010202-81.2024.5.03.0100 : GUSTAVO FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA : MEDRAL ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010202-81.2024.5.03.0100 : GUSTAVO FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05f39be proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS, ao MM. Juiz do Trabalho. Montes Claros, 11 de abril de 2025. Filipe Lima da Silva Lobão Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Em razão do afastamento, por força do acórdão #id:04f0309, da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, exclua-se a reclamada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., da autuação. Considerando os termos da decisão lavrada pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP - Foro Central Cível, processo de nº. 1123467-53.2024.8.26.0100 (#id:f352b32) -, incluam-se nos cadastros processuais, enquanto administradora judicial das empresas devedoras solidárias (MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA), a saber, EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA., bem como a sua responsável legal, a contadora Sra. Eliza Fazan, e o seu advogado, o Dr. Anderson Cosme Dos Santos. Registre-se que o pedido da recuperação judicial ocorreu em 02/08/2024 (#id:d3ff660), acaso se mostre necessário readequar os cálculos de liquidação #id:4b680c9 para os fins do art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/05. Igualmente, registrem-se os pagamentos efetuados a título de crédito trabalhista líquido (#id:1887b13), para fins estatísticos - intimado o exequente para mera ciência. Por força do despacho #id:1f4fdd9, aguarde-se o resultado da pesquisa SISBAJUD (na modalidade "teimosinha" com data limite em 14/04/2025 - #id:9635f07) em face das executadas não abrangidas pelos efeitos da Recuperação Judicial. Restando negativa a pesquisa, oficie-se à ESSOR SEGUROS S.A. (CNPJ 14.525.684/0001-50) para efetuar o pagamento do débito remanescente (R$ 3.078,24 em 28/02/2025), garantido pela apólice n. 1007507034651, controle Interno: 00000023775001085944, com data de Emissão: 25/10/2023 (#id:9c386ea), no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à possibilidade de acionamento do seguro garantia - apresentado em momento anterior ao pedido por soerguimento - como substituto do depósito recursal, assim já decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO POSTERIORMENTE. LIBERAÇÃO DE VALOR GARANTIDO POR APÓLICE DE SEGURO. POSSIBILIDADE . O artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005 estabelece que a demanda perante esta Justiça Especializada prosseguirá até a apuração do crédito trabalhista. Todavia, contratado seguro garantia para fins de substituição do depósito recursal, em momento anterior à aprovação do plano de recuperação judicial, e transitada em julgado a decisão, não há óbice à liberação do crédito em favor do trabalhador, porquanto, cuidando-se de garantia da execução passada por empresa diversa da executada, não integra o acervo patrimonial da empresa recuperanda." (TRT-3 - AP: 0002243-51 .2014.5.03.0022, Relator.: Juliana Vignoli Cordeiro, Decima Primeira Turma) Intimem-se as partes. Intime-se, também, a administradora judicial EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA. para ciência do presente despacho - inclusive podendo apresentar, em homenagem ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), outras informações complementares que julgarem pertinentes ao prosseguimento válido e regular deste feito, no prazo de 05 (cinco) dias. MONTES CLAROS/MG, 11 de abril de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA - DRACENA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA - F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - MEDRAL ENERGIA LTDA

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Expertisemais Servicos Contabeis E Administrativos Ltda e outros x Dracena Locacao De Veiculos E Equipamentos Ltda e outros

ID: 256129165

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010202-81.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA GUSTAVO FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DRACENA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ZANESCO PASTORELLO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS

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FABIO JOSE TOLENTINO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010202-81.2024.5.03.0100 : GUSTAVO FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA : MEDRAL ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010202-81.2024.5.03.0100 : GUSTAVO FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05f39be proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS, ao MM. Juiz do Trabalho. Montes Claros, 11 de abril de 2025. Filipe Lima da Silva Lobão Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Em razão do afastamento, por força do acórdão #id:04f0309, da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, exclua-se a reclamada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., da autuação. Considerando os termos da decisão lavrada pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP - Foro Central Cível, processo de nº. 1123467-53.2024.8.26.0100 (#id:f352b32) -, incluam-se nos cadastros processuais, enquanto administradora judicial das empresas devedoras solidárias (MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA), a saber, EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA., bem como a sua responsável legal, a contadora Sra. Eliza Fazan, e o seu advogado, o Dr. Anderson Cosme Dos Santos. Registre-se que o pedido da recuperação judicial ocorreu em 02/08/2024 (#id:d3ff660), acaso se mostre necessário readequar os cálculos de liquidação #id:4b680c9 para os fins do art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/05. Igualmente, registrem-se os pagamentos efetuados a título de crédito trabalhista líquido (#id:1887b13), para fins estatísticos - intimado o exequente para mera ciência. Por força do despacho #id:1f4fdd9, aguarde-se o resultado da pesquisa SISBAJUD (na modalidade "teimosinha" com data limite em 14/04/2025 - #id:9635f07) em face das executadas não abrangidas pelos efeitos da Recuperação Judicial. Restando negativa a pesquisa, oficie-se à ESSOR SEGUROS S.A. (CNPJ 14.525.684/0001-50) para efetuar o pagamento do débito remanescente (R$ 3.078,24 em 28/02/2025), garantido pela apólice n. 1007507034651, controle Interno: 00000023775001085944, com data de Emissão: 25/10/2023 (#id:9c386ea), no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à possibilidade de acionamento do seguro garantia - apresentado em momento anterior ao pedido por soerguimento - como substituto do depósito recursal, assim já decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO POSTERIORMENTE. LIBERAÇÃO DE VALOR GARANTIDO POR APÓLICE DE SEGURO. POSSIBILIDADE . O artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005 estabelece que a demanda perante esta Justiça Especializada prosseguirá até a apuração do crédito trabalhista. Todavia, contratado seguro garantia para fins de substituição do depósito recursal, em momento anterior à aprovação do plano de recuperação judicial, e transitada em julgado a decisão, não há óbice à liberação do crédito em favor do trabalhador, porquanto, cuidando-se de garantia da execução passada por empresa diversa da executada, não integra o acervo patrimonial da empresa recuperanda." (TRT-3 - AP: 0002243-51 .2014.5.03.0022, Relator.: Juliana Vignoli Cordeiro, Decima Primeira Turma) Intimem-se as partes. Intime-se, também, a administradora judicial EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA. para ciência do presente despacho - inclusive podendo apresentar, em homenagem ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), outras informações complementares que julgarem pertinentes ao prosseguimento válido e regular deste feito, no prazo de 05 (cinco) dias. MONTES CLAROS/MG, 11 de abril de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA

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Fabiana Aparecida Nicoleti Vizzotto e outros x Medral Energia Ltda e outros

ID: 322225082

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011254-27.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA NICOLETI VIZZOTTO JNS SEGURADORA S.A JOAO PAULO RIBEIRO

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL PARTICIPACOES LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE DOS SANTOS MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE MARIANA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO PRADO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE CumSen 0011254-27.2023.5.03.0075 EXEQUENTE: JOAO PAULO RIBEIRO EXECUTADO: MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE CumSen 0011254-27.2023.5.03.0075 EXEQUENTE: JOAO PAULO RIBEIRO EXECUTADO: MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30e8275 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. ERIKO SCARELLI DA SILVA DECISÃO Vistos. O exequente requer a inclusão dos sócios que integram o quadro societário da ré no polo passivo da ação (vide contrato social - ID 72e011d e ID 45aee3d dos autos principais n. 0010803-36.2022.5.03.0075), bem como o prosseguimento da execução contra os mesmos. O exequente apontou os seguintes sócios: 1. Lauffen Service LTDA, sociedade limitada com sede na Calçada Aldebarã, 180, 2º andar, sala 209, Centro de Apolo II, Alphaville, CEP 06541-055, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.598.441/0001-62, representada por seu sócio Fabrício Gonzalez que já integra o polo passivo. Referida empresa é sócia da Medral Fabricação e Comércio de Equipamentos Elétricos LTDA. 2. Fabrício Gonzales, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade nº 20.377.848 (SSP/MG), cadastrado no CPF sob o nº 080.443.708-46, residente e domiciliado na Rua Tuiuti, 161, Jardim Rossignatti, Indaiatuba/SP, CEP 13339-010; 3. Espólio de Catarina Gonzalez Borgato (CPF da pessoa física 080.290.818-71), situado na Rua Tuiuti, 161, Jardim Rossignatti, Indaiatuba/SP, CEP 13339-010; Pois bem. Na seara trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica, cuja aplicação já se consolidava nos termos do art. 28 do CDC (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho), recebeu menção expressa, com redação do art. 855-A da CLT. Segundo a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o não pagamento de créditos trabalhistas constitui infração à lei, devendo ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao empregado, a fim de que seja afastada a sociedade e os bens dos sócios respondam pela dívida. No presente caso, as executadas quedaram-se inertes e não indicaram bens livres e desembaraçados para satisfazer o crédito trabalhista, o que enseja instauração deste Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, atingindo a execução os bens dos sócios e das empresas por eles integradas, uma vez que a execução já está em curso e a busca pela satisfação do crédito exequendo decorre do impulso oficial (art. 2º do CPC). As reclamadas se encontram em Recuperação Judicial, conforme se denota pelo processo n. 1123467-53.2024.8.26.0100 em trâmite perante a 2ª Vara e Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Nos termos da Súmula 54 deste Regional, o deferimento da Recuperação Judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei 11.101/05) e integrantes do mesmo grupo econômico. Sendo assim, não há óbice legal para o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios das reclamadas perante esta Justiça Especializada, inclusive no que diz respeito à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Dessarte, determino a inclusão no polo passivo das pessoas abaixo listadas: 1. Lauffen Service LTDA, sociedade limitada com sede na Calçada Aldebarã, 180, 2º andar, sala 209, Centro de Apolo II, Alphaville, CEP 06541-055, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.598.441/0001-62; 2. Fabrício Gonzales, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade nº 20.377.848 (SSP/MG), cadastrado no CPF sob o nº 080.443.708-46, residente e domiciliado na Rua Tuiuti, 161, Jardim Rossignatti, Indaiatuba/SP, CEP 13339-010; Há, portanto, elementos que sinalizam risco ao resultado útil do processo e a necessidade de se adentrar no patrimônio dos sócios para satisfazer os créditos da parte exequente (§ 5º do art. 28 do CDC), no valor de R$33.131,67 (em 31/05/2024) (vide sentença de liquidação/decisão - ID 9389bfb). Considerando-se que o crédito exequendo requer urgência para sua satisfação e que a prática processual trabalhista demonstra que, via de regra, o corresponsável retira os numerários existentes nas contas bancárias ou passa a utilizar contas fictícias quando toma ciência de que está sendo executado, determino, em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos dos arts. 297, 300, 301 e 854 do CPC, o imediato bloqueio nas contas de todos os executados Lauffen Service LTDA, CNPJ sob o nº 02.598.441/0001-62, Fabrício Gonzales, CPF sob o nº 080.443.708-46 e ), até o limite de R$33.131,67, por meio do SISBAJUD. Na sequência, citem-se os sócios-executados 1. Lauffen Service LTDA, sociedade limitada com sede na Calçada Aldebarã, 180, 2º andar, sala 209, Centro de Apolo II, Alphaville, CEP 06541-055, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.598.441/0001-62; 2. Fabrício Gonzales, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade nº 20.377.848 (SSP/MG), cadastrado no CPF sob o nº 080.443.708-46, residente e domiciliado na Rua Tuiuti, 161, Jardim Rossignatti, Indaiatuba/SP, CEP 13339-010, para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, indicando as provas que pretendem produzir, na forma do art. 135 do CPC, e para ciência da presente decisão, notadamente, que foi proferida tutela de urgência de arresto (art. 300 do CPC). Em relação ao Espólio de Catarina Gonzalez Borgato, indefiro, por ora, a sua inclusão à lide, devendo a parte autora primeiramente regularizar a representação processual indicando os representantes legais desse, com a respectiva qualificação. CUMPRA-SE. POUSO ALEGRE/MG, 10 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO RIBEIRO

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1036458-53.2024.8.26.0100" – Página 1 de 2

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