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"1036458-53.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

Felipe Ferreira Dos Santos x Fabricio Gonzalez e outros

ID: 278347002

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000478-22.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABRICIO GONZALEZ MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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FABIANA DO PRADO MAIA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000478-22.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: FELIPE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO…

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Felipe Ferreira Dos Santos x Fabricio Gonzalez e outros

ID: 278347016

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000478-22.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABRICIO GONZALEZ MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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FABIANA DO PRADO MAIA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000478-22.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: FELIPE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO…

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Marcos Vinicius Felex Bueno x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 327164946

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000472-09.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS FELEX BUENO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RICARDO FONTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000472-09.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS FELEX BUENO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000472-09.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS FELEX BUENO RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d3a6f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIO RAIMUNDO SILVA Servidor DESPACHO Vistos Realizada a readequação da condenação ao v. acórdão e considerando que a 1ª reclamada está em Recuperação Judicial (Processo 1123467-53.2024.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo), conforme jurisprudências abaixo citadas, intime-se a devedora subsidiária para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento da condenação, sob pena de execução, inclusão no BNDT e expedição de ofício à Seguradora. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Resta sedimentado pelo C. TST o entendimento no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si. Não há que se falar em violação ao benefício de ordem quando a execução é redirecionada à devedora subsidiária, estando evidente a impossibilidade de satisfação do crédito pela devedora principal, especialmente pela recuperação judicial ou falência declarada em Juízo. Agravo desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001657-35.2022.5.02.0057; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI) Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial. Aplicação do Tema nº 133 do C. TST de efeito vinculante. A decretação da recuperação judicial decretada da devedora principal autoriza de imediato o prosseguimento da execução contra devedora principal, eis que é indício mais que suficiente da impossibilidade ou, pelo menos, da grande dificuldade de se obter a satisfação do crédito exequendo junto a esta empresa. Agravo de petição da 2ª Reclamada a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001579-43.2022.5.02.0703; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - MEDRAL ENERGIA LTDA

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Marcos Vinicius Felex Bueno x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 327164950

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000472-09.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS FELEX BUENO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RICARDO FONTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000472-09.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS FELEX BUENO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000472-09.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS FELEX BUENO RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d3a6f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIO RAIMUNDO SILVA Servidor DESPACHO Vistos Realizada a readequação da condenação ao v. acórdão e considerando que a 1ª reclamada está em Recuperação Judicial (Processo 1123467-53.2024.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo), conforme jurisprudências abaixo citadas, intime-se a devedora subsidiária para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento da condenação, sob pena de execução, inclusão no BNDT e expedição de ofício à Seguradora. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Resta sedimentado pelo C. TST o entendimento no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si. Não há que se falar em violação ao benefício de ordem quando a execução é redirecionada à devedora subsidiária, estando evidente a impossibilidade de satisfação do crédito pela devedora principal, especialmente pela recuperação judicial ou falência declarada em Juízo. Agravo desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001657-35.2022.5.02.0057; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI) Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial. Aplicação do Tema nº 133 do C. TST de efeito vinculante. A decretação da recuperação judicial decretada da devedora principal autoriza de imediato o prosseguimento da execução contra devedora principal, eis que é indício mais que suficiente da impossibilidade ou, pelo menos, da grande dificuldade de se obter a satisfação do crédito exequendo junto a esta empresa. Agravo de petição da 2ª Reclamada a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001579-43.2022.5.02.0703; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS FELEX BUENO

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 261884943

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001112-85.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. HELIANO FERREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. HELIANO FERREIRA MEDRAL ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELE DOS SANTOS MIRA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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KATIA ZANESCO PASTORELLO

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FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001112-85.2023.5.02.0038 : HELIANO FERREIRA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001112-85.2023.5.02.0038 : HELIANO FERREIRA E OUTROS (1) : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PROCESSO Nº 1001112-85.2023.5.02.0038- 4ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: MEDRAL ENERGIA LTDA e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 094afcd RELATORA CONVOCADA: ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES 1 - Relatório Embargos de declaração opostos por MEDRAL ENERGIA LTDA e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. em face do v. Acórdão de Id 094afcd , pelos fundamentos de id ad94dcc e e17b571, respectivamente, alegando existência de fato novo, consistente na decretação da recuperação judicial da 1a ré, bem como omissão na decisão, quanto ao tema "intervalo intrajornada - jornada externa". Manifestação do embargado sobre efeito modificativo, em id.01e9bf4. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 3. Mérito 3.1. Dos embargos da 1a reclamada - MEDRAL ENERGIA LTDA Alega a embargante que, em 30.8.2024, foi deferido o processamento da recuperação judicial da empresa perante o juízo competente, em razão do processo no. 1123467-53.2024.8.26.0100, argumentando que foi determinada a suspensão de todas as "ações e execuções" em curso. O documento de id.94b1fdb comprova a alegação da ré quanto ao deferimento da recuperação judicial. Portanto, determino que seja devidamente anotado no sistema, após o nome da 1a ré, a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Providencie a Secretaria da Turma. No tocante ao requerimento para suspensão, este não merece prosperar, pois o processo se encontra, atualmente, em fase de conhecimento, sendo certo que o art. 6o, incs. II e III da Lei 11.101/2005 determina a suspensão apenas das execuções em curso, com vedação a atos de constrição, não alcançando a presente reclamatória nesta fase processual. Logo, rejeito o requerimento. No tocante ao "prequestionamento", registro que não indicado, pela recorrente, dispositivo ou tese diante da qual esta C.Turma não tenha se manifestado. Portanto, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, embargos rejeitados. 3.2. Dos embargos da 2a reclamada - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A Argumenta a embargante que há omissão no julgado quanto ao tema "intervalo intrajornada", inclusive quanto à existência de "jornada externa", consoante tópico VIII do recurso ordinário de id.8cbc5a1. Assiste razão à embargante, havendo omissão no julgado. Passo a saná-la. Argumenta a recorrente que equivocada a sentença de origem, na medida em que teria restado incontroverso que o reclamante "laborava em jornada externa sem qualquer fiscalização por parte de seu real empregador, tampouco por esta recorrente". De plano, registro que não há se falar em "serviço externo", na medida em que a empregadora carreou aos autos espelhos de ponto de quase todo o contrato, com exceção de alguns meses, o que denota que havia possibilidade de controle, o que afasta a incidência da exceção contida no inc. I, do art. 62 da CLT. Da mesma forma, a sentença de origem reconheceu que as atividades do reclamante eram controladas via aplicativo eletrônico, na medida em que, a cada serviço concluído, era dada "baixa" no sistema. Portanto, rejeitada a tese de serviço externo. Observo que, quanto à prova oral produzida, a recorrente se manifesta apenas genericamente, não havendo impugnação precisa quanto à eventual incorreção no julgado de 1o grau. Desta forma, reputo que a análise foi corretamente realizada, não havendo nada a ser reformado. Nego provimento ao recurso. Prequestionamento À vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos constantes dos autos que alicerçaram o convencimento desta Relatora. 4. Conclusão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITAR os embargos da 1a ré, determinando apenas que seja aposto no sistema a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" quanto a esta, bem como ACOLHER os embargos da 2a ré, diante da omissão, negando provimento ao recurso ordinário interposto quanto ao tema "intervalo intrajornada - serviço externo", mantendo-se íntegro o resultado do Acórdão embargado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Relator SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELIANO FERREIRA

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 261884977

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001112-85.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. HELIANO FERREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. HELIANO FERREIRA MEDRAL ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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KATIA ZANESCO PASTORELLO

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FABIANA DO PRADO MAIA

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DANIELE DOS SANTOS MIRA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001112-85.2023.5.02.0038 : HELIANO FERREIRA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001112-85.2023.5.02.0038 : HELIANO FERREIRA E OUTROS (1) : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PROCESSO Nº 1001112-85.2023.5.02.0038- 4ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: MEDRAL ENERGIA LTDA e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 094afcd RELATORA CONVOCADA: ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES 1 - Relatório Embargos de declaração opostos por MEDRAL ENERGIA LTDA e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. em face do v. Acórdão de Id 094afcd , pelos fundamentos de id ad94dcc e e17b571, respectivamente, alegando existência de fato novo, consistente na decretação da recuperação judicial da 1a ré, bem como omissão na decisão, quanto ao tema "intervalo intrajornada - jornada externa". Manifestação do embargado sobre efeito modificativo, em id.01e9bf4. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 3. Mérito 3.1. Dos embargos da 1a reclamada - MEDRAL ENERGIA LTDA Alega a embargante que, em 30.8.2024, foi deferido o processamento da recuperação judicial da empresa perante o juízo competente, em razão do processo no. 1123467-53.2024.8.26.0100, argumentando que foi determinada a suspensão de todas as "ações e execuções" em curso. O documento de id.94b1fdb comprova a alegação da ré quanto ao deferimento da recuperação judicial. Portanto, determino que seja devidamente anotado no sistema, após o nome da 1a ré, a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Providencie a Secretaria da Turma. No tocante ao requerimento para suspensão, este não merece prosperar, pois o processo se encontra, atualmente, em fase de conhecimento, sendo certo que o art. 6o, incs. II e III da Lei 11.101/2005 determina a suspensão apenas das execuções em curso, com vedação a atos de constrição, não alcançando a presente reclamatória nesta fase processual. Logo, rejeito o requerimento. No tocante ao "prequestionamento", registro que não indicado, pela recorrente, dispositivo ou tese diante da qual esta C.Turma não tenha se manifestado. Portanto, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, embargos rejeitados. 3.2. Dos embargos da 2a reclamada - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A Argumenta a embargante que há omissão no julgado quanto ao tema "intervalo intrajornada", inclusive quanto à existência de "jornada externa", consoante tópico VIII do recurso ordinário de id.8cbc5a1. Assiste razão à embargante, havendo omissão no julgado. Passo a saná-la. Argumenta a recorrente que equivocada a sentença de origem, na medida em que teria restado incontroverso que o reclamante "laborava em jornada externa sem qualquer fiscalização por parte de seu real empregador, tampouco por esta recorrente". De plano, registro que não há se falar em "serviço externo", na medida em que a empregadora carreou aos autos espelhos de ponto de quase todo o contrato, com exceção de alguns meses, o que denota que havia possibilidade de controle, o que afasta a incidência da exceção contida no inc. I, do art. 62 da CLT. Da mesma forma, a sentença de origem reconheceu que as atividades do reclamante eram controladas via aplicativo eletrônico, na medida em que, a cada serviço concluído, era dada "baixa" no sistema. Portanto, rejeitada a tese de serviço externo. Observo que, quanto à prova oral produzida, a recorrente se manifesta apenas genericamente, não havendo impugnação precisa quanto à eventual incorreção no julgado de 1o grau. Desta forma, reputo que a análise foi corretamente realizada, não havendo nada a ser reformado. Nego provimento ao recurso. Prequestionamento À vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos constantes dos autos que alicerçaram o convencimento desta Relatora. 4. Conclusão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITAR os embargos da 1a ré, determinando apenas que seja aposto no sistema a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" quanto a esta, bem como ACOLHER os embargos da 2a ré, diante da omissão, negando provimento ao recurso ordinário interposto quanto ao tema "intervalo intrajornada - serviço externo", mantendo-se íntegro o resultado do Acórdão embargado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Relator SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 261884904

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001112-85.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. HELIANO FERREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. HELIANO FERREIRA MEDRAL ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA DO PRADO MAIA

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DANIELE DOS SANTOS MIRA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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KATIA ZANESCO PASTORELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001112-85.2023.5.02.0038 : HELIANO FERREIRA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001112-85.2023.5.02.0038 : HELIANO FERREIRA E OUTROS (1) : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PROCESSO Nº 1001112-85.2023.5.02.0038- 4ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: MEDRAL ENERGIA LTDA e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 094afcd RELATORA CONVOCADA: ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES 1 - Relatório Embargos de declaração opostos por MEDRAL ENERGIA LTDA e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. em face do v. Acórdão de Id 094afcd , pelos fundamentos de id ad94dcc e e17b571, respectivamente, alegando existência de fato novo, consistente na decretação da recuperação judicial da 1a ré, bem como omissão na decisão, quanto ao tema "intervalo intrajornada - jornada externa". Manifestação do embargado sobre efeito modificativo, em id.01e9bf4. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 3. Mérito 3.1. Dos embargos da 1a reclamada - MEDRAL ENERGIA LTDA Alega a embargante que, em 30.8.2024, foi deferido o processamento da recuperação judicial da empresa perante o juízo competente, em razão do processo no. 1123467-53.2024.8.26.0100, argumentando que foi determinada a suspensão de todas as "ações e execuções" em curso. O documento de id.94b1fdb comprova a alegação da ré quanto ao deferimento da recuperação judicial. Portanto, determino que seja devidamente anotado no sistema, após o nome da 1a ré, a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Providencie a Secretaria da Turma. No tocante ao requerimento para suspensão, este não merece prosperar, pois o processo se encontra, atualmente, em fase de conhecimento, sendo certo que o art. 6o, incs. II e III da Lei 11.101/2005 determina a suspensão apenas das execuções em curso, com vedação a atos de constrição, não alcançando a presente reclamatória nesta fase processual. Logo, rejeito o requerimento. No tocante ao "prequestionamento", registro que não indicado, pela recorrente, dispositivo ou tese diante da qual esta C.Turma não tenha se manifestado. Portanto, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, embargos rejeitados. 3.2. Dos embargos da 2a reclamada - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A Argumenta a embargante que há omissão no julgado quanto ao tema "intervalo intrajornada", inclusive quanto à existência de "jornada externa", consoante tópico VIII do recurso ordinário de id.8cbc5a1. Assiste razão à embargante, havendo omissão no julgado. Passo a saná-la. Argumenta a recorrente que equivocada a sentença de origem, na medida em que teria restado incontroverso que o reclamante "laborava em jornada externa sem qualquer fiscalização por parte de seu real empregador, tampouco por esta recorrente". De plano, registro que não há se falar em "serviço externo", na medida em que a empregadora carreou aos autos espelhos de ponto de quase todo o contrato, com exceção de alguns meses, o que denota que havia possibilidade de controle, o que afasta a incidência da exceção contida no inc. I, do art. 62 da CLT. Da mesma forma, a sentença de origem reconheceu que as atividades do reclamante eram controladas via aplicativo eletrônico, na medida em que, a cada serviço concluído, era dada "baixa" no sistema. Portanto, rejeitada a tese de serviço externo. Observo que, quanto à prova oral produzida, a recorrente se manifesta apenas genericamente, não havendo impugnação precisa quanto à eventual incorreção no julgado de 1o grau. Desta forma, reputo que a análise foi corretamente realizada, não havendo nada a ser reformado. Nego provimento ao recurso. Prequestionamento À vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos constantes dos autos que alicerçaram o convencimento desta Relatora. 4. Conclusão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITAR os embargos da 1a ré, determinando apenas que seja aposto no sistema a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" quanto a esta, bem como ACOLHER os embargos da 2a ré, diante da omissão, negando provimento ao recurso ordinário interposto quanto ao tema "intervalo intrajornada - serviço externo", mantendo-se íntegro o resultado do Acórdão embargado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Relator SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL ENERGIA LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1036458-53.2024.8.26.0100"

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