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R. M. B. x C. P. M. A. S. S. L.

ID: 313989111

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020886-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. M. B.

Polo Passivo:

C. P. M. A. S. S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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MARCUS VINICIUS PERELLO

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RENATA VILHENA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020886-57.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020886-57.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: R. M. B. - Embargdo: C. P. M. A. S. LTDA - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO, VISANDO A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO QUE INDICOU INCORRETAMENTE O PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO AO AFIRMAR QUE A APELAÇÃO DO AUTOR FOI PARCIALMENTE PROVIDA, QUANDO, NA VERDADE, FOI INTEGRALMENTE PROVIDA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EMBARGANTE DEMONSTROU QUE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO O DISPOSITIVO SER CORRIGIDO PARA REFLETIR ESSA DECISÃO.4. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC, É CABÍVEL A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, QUE PASSA A CONSTAR: "NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR."TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA TAL CORREÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Marcus Vinicius Perello (OAB: 91121/SP) - Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB: 185771/SP) - 4º andar

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Marcela Midori Takabayashi x José Roberto De Araújo Felismino e outros

ID: 316803485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037112-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA MIDORI TAKABAYASHI

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DE ARAúJO FELISMINO NAFTALI CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE BENS SPE EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCELA MIDORI TAKABAYASHI

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JARDY ELIZABETH MILANI BEZERRA LANDIM

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GRAZIELA COCIOLITO

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Processo 0037112-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1003976-65.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Marcela Midori Takabayashi - Naftali Construtora e Incorpo… Processo 0037112-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1003976-65.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Marcela Midori Takabayashi - Naftali Construtora e Incorporadora de Bens Spe Eireli - - José Roberto de Araújo Felismino e outro - Vistos. RENAJUD Fls. 57/60. Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Renajud em nome da parte executada JOSÉ ROBERTO DE ARAÚJO FELISMINO, CPF 34394997828 . CENSEC Oficie-se à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados solicitando as necessárias providências para informar ao juízo acerca de eventuais escrituras públicas em nome de JOSÉ ROBERTO DE ARAÚJO FELISMINO, CPF 34394997828 e, em caso positivo, sejam enviadas as cópias dos documentos existentes em seu nome à disposição deste juízo. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JARDY ELIZABETH MILANI BEZERRA LANDIM (OAB 342999/SP), GRAZIELA COCIOLITO (OAB 387788/SP), MARCELA MIDORI TAKABAYASHI (OAB 274127/SP)

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Globalfac Informações E Fomento Mercantil Ltda x Pipefit Instalações, Indústria E Comércio Ltda.

ID: 315286388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039600-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALFAC INFORMAçõES E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

PIPEFIT INSTALAçõES, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO FERREIRA DE PAULO

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FABIO SUGUIMOTO

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039600-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039600-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Globalfac Informações e Fomento Mercantil Ltda - Apelado: Pipefit Instalações, Indústria e Comércio Ltda. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO PROPOSTA POR PIPEFIT INSTALAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CONTRA GLOBAL FAC INF E FOM MERCANTIL E AFLON PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA E DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO 15610/002.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E A EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR, BEM COMO A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS AO CREDOR PRIMITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO FOI EFETIVAMENTE COMUNICADA À EMPRESA AUTORA, CONFORME EXIGIDO PELOS ARTIGOS 290 E 292 DO CÓDIGO CIVIL.4. A EMPRESA AUTORA REALIZOU O PAGAMENTO AO CREDOR PRIMITIVO, AFLON PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA, ANTES DE TER CONHECIMENTO DA CESSÃO, O QUE DESOBRIGA O DEVEDOR.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §2º E §11.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 286, 290 E 292.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053478-57.2024.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000458-31.2021.8.26.0659, REL. RENATO RANGEL DESINANO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Petrella Prosdocimi Mancusi Tavolari (OAB: 182500/SP) - Dinorah Molon Wenceslau Batista (OAB: 111776/SP) - Fabio Suguimoto (OAB: 190204/SP) - Marcelo Ferreira de Paulo (OAB: 250483/SP) - 3º andar

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Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac x Bruna Freire Bellos

ID: 314405548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196941-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

BRUNA FREIRE BELLOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 1196941-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Bruna Freire Bellos - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo… Processo 1196941-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Bruna Freire Bellos - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 17.244,55 à parte demandante, acrescido de juros e correção monetária nos termos do contrato (fls 35, cláusula 21). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobre as verbas sucumbenciais, anoto que: a) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). b) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. c) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic. d) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. e) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Fred Mine Sanches x Juízo Da Comarca

ID: 317271968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049210-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRED MINE SANCHES

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA SERVILHA BELLINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049210-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049210-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fred Mine Sanches e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA PARA RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÕES DE EMENDA À INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS JUDICIAIS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME DESPACHO SANEADOR, E SE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO FOI CORRETA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU PETIÇÃO FORMAL DE EMENDA, ORGANIZADA E DIRECIONADA AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS JUDICIAIS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. 4. PERSISTIU A AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS CITANDOS E CONFRONTANTES, CONSTITUINDO ÓBICE GRAVE AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. A ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PRÉVIO DE ALGUMAS EXIGÊNCIAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO FORMAL E TEMPESTIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPEROU-SE PELA PERDA DA OPORTUNIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DO NÃO EXERCÍCIO DE ATO NO PRAZO LEGAL. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO IMPEDE NOVA DEMANDA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 485, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1112729-40.2023.8.26.0100, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Servilha Bellini (OAB: 232490/SP) - 4º andar

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Daniela Pereira Mendonça x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 319686608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057843-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PEREIRA MENDONçA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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CAMILA PEREIRA MENDONÇA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1057843-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Pereira Mendonça - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 517/520. Di… Processo 1057843-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Pereira Mendonça - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 517/520. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: CAMILA PEREIRA MENDONÇA (OAB 444407/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Tv Ômega Ltda x Enamel Ltda.

ID: 276971462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154358-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TV ÔMEGA LTDA

Polo Passivo:

ENAMEL LTDA.

Intimação

Advogados:

RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR

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ADV: Riolando de Faria Gião Junior (OAB 169494/SP) Processo 1154358-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tv Ômega Ltda - Reqdo: Enamel Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança aj… ADV: Riolando de Faria Gião Junior (OAB 169494/SP) Processo 1154358-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tv Ômega Ltda - Reqdo: Enamel Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Tv Ômega Ltda contra Enamel Ltda. visando ao pagamento da soma em dinheiro apontada na inicial, devido ao inadimplemento de contrato celebrado entre as partes. A parte ré foi citada a fls. 57, todavia não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Conheço diretamente da demanda. O pedido se acha devidamente instruído e a parte ré é revel, de modo que deve ser aplicada a regra do art. 344, do CPC, ao caso, impondo-se, além do julgamento antecipado da lide (art. 355, II, do CPC), a presunção de veracidade das alegações trazidas na inicial. A parte autora comprovou a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a inadimplência; ausente prova do pagamento, e levando em conta a presunção de veracidade das alegações iniciais, de rigor a procedência do pedido. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré no pagamento de R$ 18.431,42 com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória,bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Ford Motor Company Brasil Ltda e outros x Renan Santana Do Nascimento

ID: 276854432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044193-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS

Polo Passivo:

RENAN SANTANA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS DE SOUSA

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LETÍCIA RAMOS GUEDES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Ricardo Santos de Sousa (OAB 426428/SP), Letícia Ramos Guedes (OAB 466050/SP) Processo 0044193-57.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ford… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Ricardo Santos de Sousa (OAB 426428/SP), Letícia Ramos Guedes (OAB 466050/SP) Processo 0044193-57.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ford Motor Company Brasil LTDA, Tozzini Freire Teixeira e Silva Advogados - Exectdo: Renan Santana do Nascimento - Vistos. Defiro a pesquisa de informações, através do sistema INFOJUD, e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): RENAN SANTANA DO NASCIMENTO, CPF 33111124827. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:RENAN SANTANA DO NASCIMENTO, CPF 33111124827 Valor atualizado (R$ 9.975,03). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se.

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Processo nº 0038470-57.2024.8.26.0100

ID: 323463298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038470-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANTONIO FERREIRA ROSEMERY GUERREIRO FRASSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FERREIRA

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Processo 0038470-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1001572-03.2022.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Antonio Ferreira - - Rosemery Guerreiro Frasson … Processo 0038470-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1001572-03.2022.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Antonio Ferreira - - Rosemery Guerreiro Frasson - Vistos. Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) LUIZ SERGIO DE SOUSA, CPF 004.660.138-41 e OLESIA GARCIA BORGES, CPF 035.339.238-35, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, até o valor de R$ 402.957,52 (Quatrocentos e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois reais), desbloqueando-se valores ínfimos. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se Intime-se. - ADV: EDUARDO ANTONIO FERREIRA (OAB 81223/PR), EDUARDO ANTONIO FERREIRA (OAB 81223/PR)

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B. S. S. A. x B. N. E S. L. e outros

ID: 291985483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169892-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

B. N. E S. L. C. F. I. E C. DE R. L. H. C. E C. L. H. M. F. L. M.

Despacho

Advogados:

LUIZA HARUKO ISHIE MACEDO

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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DESPACHO Nº 2169892-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169892-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: B. S. S/A - Agravado: B. N. e S. LTDA - Agravado: C. F. I. e C. de R. LTDA - Agravado: H. C. e C. LTDA. - Agravado: H. M. F. LTDA M. - Vistos. Trata se de agravo de instrumento interposto por B.S.S/A contra a r. decisão proferida às fls. 693/694 dos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0013921-46.2025.8.26.0100, proposto pela instituição bancária em face de B.N.S.L. E OUTROS. O d. Juízo assim consignou a respeito do pedido de tutela de urgência formulado: Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauriente, os elementos coligidos nos autos parecem demonstrar que os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil não estão preenchidos. Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No presente caso, verifiquei que nos autos dos Embargos à Execução em apenso (nº 1126519-57.2024.8.26.0100) foi concedido, em sede de Agravo de Instrumento, efeito suspensivo, conforme seguinte ementa: (...) Ora, se os atos expropriatórios estão suspensos contra os executados principais, decerto também não podem recair sobre as pessoas que sequer fazem parte da lide, especialmente neste juízo de cognição sumária. Além disso, a execução já se encontra garantida por penhora. Diante do exposto, indefiro o pedido de arresto liminar. Alega a instituição bancária que: nos termos do artigo 919, § 5º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens, mas apenas a realização de atos expropriatórios; a r. decisão agravada deixou de observar a extensão do efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução nº 1126519-57.2024.8.26.0100, opostos pelos devedores originários, fazendo crer que tratou como sinônimos atos expropriatórios e medidas acautelatórias, o que não pode ser admitido; o arresto cautelar de bens não culmina na imediata transferência de titularidade dos bens constritos, mas, apenas e tão somente, na vinculação destes bens ao processo e na preferência do credor agravante sobre estes, não causando prejuízos imediatos às desconsiderandas; a r. decisão agravada ignorou a inteligência do artigo 919, § 4º, do CPC, segundo a qual a concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante, sendo certo que foram opostos somente por duas das devedoras (H.S.L. e A.H.C.) sob o pretexto de que há indícios de falsidade as assinaturas apostas sobre o título executado; o efeito suspensivo concedido não beneficia o coexecutado A.C.; há indícios de blindagem patrimonial; é no mínimo imprecisa a afirmação existente na r. decisão agravada, segundo a qual os atos expropriatórios estão suspensos contra os executados principais, pois os atos expropriatórios foram suspensos com relação apenas às executadas H.S.L. e A.L.H.C., e não a A.C.; a r. decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução nº 1126519-57.2024.8.26.0100 não é definitiva, porquanto foi objeto de recurso especial já interposto; para indeferir o arresto cautelar requerido pelo credor agravante no incidente de desconsideração da personalidade jurídica de origem, o r. Juízo de primeiro grau fundamentou também que a execução já se encontra garantida por penhora, o que não é verdade, pois A.L.H.C. detém apenas 50% dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 99.145 do 2.º CRI de São Paulo/SP, o qual se encontra substancialmente onerado por sucessivas averbações premonitórias, o que retira do bem a liquidez necessária para servir de garantia, não possuindo A.L.H.C. legitimidade para ofertar a integralidade do imóvel sem a anuência do coexecutado A.C.; ainda que se alegue que a execução está garantida pela penhora de outros bens, cumpre asseverar que todos os bens constritos, da mesma forma que o imóvel oferecido pelas Executadas em garantia do r. Juízo, já estão gravados com ônus de alienação fiduciária; estão preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do arresto cautelar probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo diante dos fortes indícios do abuso da personalidade jurídica, consubstanciado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial; no IDPJ nº 0001014-39.2025.8.26.0100, movido pelo Banco Original S.A. contra a coagravada B.N., foi concedido o arresto cautelar, uma vez preenchidos os requisitos de verossimilhança e perigo de dano, fato que apenas reforça a viabilidade da medida também no caso tratado nestes autos. Postula a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja determinado o arresto cautelar de ativos financeiros, na modalidade teimosinha, via SISBAJUD, de veículos, via RENAJUD, com o consequente bloqueio de transferência, circulação e licenciamento de todos os veículos, e de recebíveis, de titularidade das Agravadas, descritos na petição inicial do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de origem. É O RELATÓRIO. Analisando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a liminar recursal não comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do artigo 300 do CPC, para fins de concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, a probabilidade do direito, o periculum in mora, além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (cf. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 2015, 1ª Ed., p. 312) Na hipótese em comento, apesar de alguma relevância dos fatos e fundamentos de direito expostos pela instituição bancária agravante, ainda em uma análise perfunctória, não se vislumbra a presença dos requisitos legais a embasar o deferimento imediato do pedido pretendido sem que, ao menos, se abra à parte contrária a oportunidade de manifestação especialmente porque a pretensão pode importar em constrição patrimonial de alta monta, a demandar uma análise mais cautelosa do caso, causando efetivo e imprevisíveis prejuízos, pela indisponibilidade dos bens.. Ademais, deve ser frisado que a persecução pelo resultado útil do processo não pode afrontar o devido processo legal. A propósito da formalização do contraditório, colaciona-se preciosa lição do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI: "Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição." (Antecipação de Tutela. Editora Saraiva. 2005. Páginas 117/118) Vale ressaltar, ainda, que no Agravo de Instrumento anterior, em que se assegurou o contraditório,esta Colenda Câmara já decidiu: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo externado pelas executadas que prospera. Nos termos do §1º do art. 919 do CPC, é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Presença dos requisitos legais. Controvérsia instaurada que demanda maior dilação probatória. Execução já garantida. Decisão reformada. Recurso provido. (AI 2327448-98.2024.8.26.0000, julgado aos 17/02/2025) Por tudo isso, ainda nesta fase inicial, diante de certa complexidade do caso concreto, a depender de maior aprofundamento probatório e tendo em conta que já se considerou que a execução está garantida, não se justifica, o acolhimento do efeito ativo, que fica o indeferido, sem prejuízo de posterior reavaliação da questão por ocasião do julgamento do recurso pelo colegiado, após facultado a ampla defesa.. Em cumprimento ao disposto no artigo 1019, inciso II, do CPC, intimem-se os agravados, por carta com AR, para que se manifestem em contraminuta no prazo legal. Comunique-se o MM. Juiz de Primeiro Grau acerca do teor desta decisão, ficando dispensadas as informações. Decorrido o prazo de manifestação dos recorridos, voltem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP) - Jose Miguel Garcia Medina (OAB: 360626/SP) - Luiza Haruko Ishie Macedo (OAB: 105417/PR) - 3º Andar

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