Resultados para "0001287-04.2022.8.26.0268" – Página 152 de 179

Rafael Martins Duarte x Nara Veiculos Ltda

ID: 263169977

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001287-91.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS DUARTE

Polo Passivo:

NARA VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON SARKIS CARMINATI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001287-91.2024.5.10.0021 RECLAMANTE: RAFAEL MARTINS DUARTE RECLAMADO: NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001287-91.2024.5.10.0021 RECLAMANTE: RAFAEL MARTINS DUARTE RECLAMADO: NARA VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b8f03f proferido nos autos. CONCLUSÃO feita pelo servidor Cristiano Fonseca de Carvalho. DESPACHO A Resolução nº 345/2020/CNJ, a qual dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências, estabelece: “Art. 8º Os tribunais que implementarem o “Juízo 100% Digital” deverão, no prazo de trinta dias, comunicar ao Conselho Nacional de Justiça, enviando o detalhamento da implantação e as varas abrangidas. §1º O “Juízo 100% Digital” poderá ser adotado de modo a abranger ou não todas as unidades jurisdicionais de mesma competência territorial e material, assegurada, em qualquer hipótese, a livre distribuição. §2º Na hipótese de o “Juízo 100% Digital” não abranger todas as unidades jurisdicionais de mesma competência territorial e material, a escolha pelo “Juízo 100% Digital” será ineficaz quando o processo for distribuído para juízo em que este ainda não tiver sido contemplado. (...) §4º A implementação do “Juízo 100% Digital” pelos tribunais poderá ser precedida de consulta a ser feita exclusivamente aos magistrados titulares dos juízos a serem contemplados. (...)” O E. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, na 11ª Sessão Plenária Ordinária Administrativa de 30/11/2021, decidiu no PA – SEI – 0009133-26.2020.5.10.8000: “Tipo de matéria: normativo interno Descrição: Proposta de criação do Juízo 100% Digital e do Núcleo de Justiça 4.0. O Tribunal Pleno, por maioria, decidiu aprovar a matéria na forma proposta pela Administração para implementação parcial do “Juízo 100% Digital” no âmbito da 10ª Região apenas nos juízos de 1º grau que manifestarem interesse em adotar, na sua unidade, referida modalidade de tramitação processual, na forma do §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ nº 345/2020. Vencidos os Desembargadores Márcio Macedo Fernandes Caron, Ricardo Alencar Machado, Cilene Ferreira Amaro Santos e Grijalbo Fernandes Coutinho, que não implantavam o Juízo 100% Digital no âmbito da 10ª Região” Como se pode constatar, o Juízo 100% Digital não é obrigatório às unidades judiciárias, cabendo aos juízes titulares decidirem sobre a adesão a ele ou não. Para o presente caso, não houve adesão ao Juízo 100% Digital por esta Unidade Judiciária. Com isso, a escolha das partes dessa tramitação especial é ineficaz neste juízo. Aguarde-se a audiência designada. Ficam mantidas as cominações do art. 844 da CLT. BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. MARIA JOSE RIGOTTI BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MARTINS DUARTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Martins Duarte x Nara Veiculos Ltda

ID: 263169986

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001287-91.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS DUARTE

Polo Passivo:

NARA VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON SARKIS CARMINATI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001287-91.2024.5.10.0021 RECLAMANTE: RAFAEL MARTINS DUARTE RECLAMADO: NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001287-91.2024.5.10.0021 RECLAMANTE: RAFAEL MARTINS DUARTE RECLAMADO: NARA VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b8f03f proferido nos autos. CONCLUSÃO feita pelo servidor Cristiano Fonseca de Carvalho. DESPACHO A Resolução nº 345/2020/CNJ, a qual dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências, estabelece: “Art. 8º Os tribunais que implementarem o “Juízo 100% Digital” deverão, no prazo de trinta dias, comunicar ao Conselho Nacional de Justiça, enviando o detalhamento da implantação e as varas abrangidas. §1º O “Juízo 100% Digital” poderá ser adotado de modo a abranger ou não todas as unidades jurisdicionais de mesma competência territorial e material, assegurada, em qualquer hipótese, a livre distribuição. §2º Na hipótese de o “Juízo 100% Digital” não abranger todas as unidades jurisdicionais de mesma competência territorial e material, a escolha pelo “Juízo 100% Digital” será ineficaz quando o processo for distribuído para juízo em que este ainda não tiver sido contemplado. (...) §4º A implementação do “Juízo 100% Digital” pelos tribunais poderá ser precedida de consulta a ser feita exclusivamente aos magistrados titulares dos juízos a serem contemplados. (...)” O E. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, na 11ª Sessão Plenária Ordinária Administrativa de 30/11/2021, decidiu no PA – SEI – 0009133-26.2020.5.10.8000: “Tipo de matéria: normativo interno Descrição: Proposta de criação do Juízo 100% Digital e do Núcleo de Justiça 4.0. O Tribunal Pleno, por maioria, decidiu aprovar a matéria na forma proposta pela Administração para implementação parcial do “Juízo 100% Digital” no âmbito da 10ª Região apenas nos juízos de 1º grau que manifestarem interesse em adotar, na sua unidade, referida modalidade de tramitação processual, na forma do §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ nº 345/2020. Vencidos os Desembargadores Márcio Macedo Fernandes Caron, Ricardo Alencar Machado, Cilene Ferreira Amaro Santos e Grijalbo Fernandes Coutinho, que não implantavam o Juízo 100% Digital no âmbito da 10ª Região” Como se pode constatar, o Juízo 100% Digital não é obrigatório às unidades judiciárias, cabendo aos juízes titulares decidirem sobre a adesão a ele ou não. Para o presente caso, não houve adesão ao Juízo 100% Digital por esta Unidade Judiciária. Com isso, a escolha das partes dessa tramitação especial é ineficaz neste juízo. Aguarde-se a audiência designada. Ficam mantidas as cominações do art. 844 da CLT. BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. MARIA JOSE RIGOTTI BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NARA VEICULOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Azis Jose Elias Filho x M.D. Boso / Matheus Dutra Boso 44451082862

ID: 332923434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001287-40.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AZIS JOSE ELIAS FILHO

Polo Passivo:

M.D. BOSO / MATHEUS DUTRA BOSO 44451082862

Intimação

Advogados:

MONIK STEPHANY SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUZA FRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZIS JOSE ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001287-40.2025.8.26.0319 (processo principal 1003629-75.2023.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Azis Jose Elias Filho - M.d. Boso / Matheus Dutra Boso 44451082862 - Vi… Processo 0001287-40.2025.8.26.0319 (processo principal 1003629-75.2023.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Azis Jose Elias Filho - M.d. Boso / Matheus Dutra Boso 44451082862 - Vistos. Custas iniciais nos termos do artigo 82, § 3.º, do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 513 § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze (15) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor apontado pela parte exequente: R$ 2.056,52 (dois mil e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) Data da conta: 01/07/2025 Forma de intimação: imprensa oficial - DJEN Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias úteis), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze (15) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, Código de Processo Civil. Observação: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Int.. - ADV: MONIK STEPHANY SANTOS DA SILVA (OAB 475039/SP), LEANDRO DE SOUZA FRIGO (OAB 354761/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001287-42.2021.4.03.6337

ID: 338090165

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0001287-42.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA CAMPISSI BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA KATHERINE DELLA MURA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 0001287-42.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jale… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 0001287-42.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: LUCIA APARECIDA CAMPISSI BORGES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BARBARA KATHERINE DELLA MURA MOREIRA - SP400391 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JALES/SP, 29 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Aparecido Da Silva x Dominalog Express Logistica Integrada Ltda

ID: 339205917

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001287-31.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VITOR APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS ATSum 0001287-31.2025.5.09.0653 RECLAMANTE: VITOR APARECIDO DA SILVA RECLAMADO: DOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS ATSum 0001287-31.2025.5.09.0653 RECLAMANTE: VITOR APARECIDO DA SILVA RECLAMADO: DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bc2bfc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em razão do ajuizamento da presente ação. Arapongas, 30 de julho de 2025. ELAINE SILVIA MILCZVSKI TOME RIZZATO DESPACHO Vistos, etc. Trâmite dos autos pelo Juízo 100% digital Por ora, o pedido é indeferido. A parte ré deverá manifestar expressamente anuência com a tramitação dos autos pelo Juízo 100% digital até a data da audiência abaixo designada. Por ora, determina-se a tramitação normal (presencial) do processo. Retifique-se no PJe. Designação de audiência Diante do ajuizamento da presente ação trabalhista, designa-se audiência UNA para a data: Una (rito sumaríssimo): 21/08/2025 10:00. Faculta-se o comparecimento telepresencial exclusivamente às (aos ) advogadas (os). NOTIFIQUE-SE a parte ré de que deverá comparecer na audiência UNA acima designada, pessoalmente ou por meio de preposto (CLT, art. 843), ocasião em que deverá apresentar resposta (CLT, art. 847). Na audiência ora designada, as partes deverão comparecer, sob pena de confissão, bem como trazer as testemunhas que pretendam ouvir, sob pena de preclusão, nos termos do art. 455 do Novo CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Caso haja necessidade de expedição de carta precatória, deverá apresentar o rol na própria audiência. O disposto no parágrafo único, do art. 825, da CLT, somente será aplicado se a parte comprovar por ocasião da audiência de instrução que houve anterior comunicação à testemunha (convite). Nessa oportunidade, ainda, deverá ser fornecida a qualificação completa da testemunha ausente, para fins de intimação. A ausência da parte autora implicará na aplicação do artigo 844 da CLT. A ausência da parte ré ou a ausência de apresentação de defesa, importará em confissão e revelia. Link de acesso à audiência (para a(o) advogada(o) que pretender participar remotamente do ato): https://trt9-jus-br.zoom.us/j/9042739268?pwd=ZEdaaC92WVNJWlZkZEhMTGUrUVlvQT09 ID da reunião: 904 273 9268 Senha de acesso: 356696 No caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, esta deve ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação. Intime-se a reclamante e notifique-se a reclamada. ARAPONGAS/PR, 30 de julho de 2025. VIVIAN LETICIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITOR APARECIDO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Dos Santos x Município De Carlópolis/Pr

ID: 276324319

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Carlópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001287-21.2019.8.16.0063

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CARLóPOLIS/PR

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE RAMOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STELLA FIRST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIVONEI MAURO HASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS DAMIN JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO GONÇALVES HAMADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8162 - Celular: (43) 3572-8162 - E-mail: carlopolisjuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0001287-21.2019.8.16.0063 Processo: 0001287-21.2019.8.16.0063 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Valor da Causa: R$6.150,00 Exequente(s): ANA PAULA DOS SANTOS Executado(s): Município de Carlópolis/PR Vistos. 1. Preliminarmente, defiro o pedido de movimento n.º 131. Desabilite-se dos autos o Dr. Marcelo Leonardo Maia. 2. Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido liminar de efeito suspensivo em face da execução proposta por ANA PAULA DOS SANTOS sob o argumento de inexistência de título executivo válido diante da inconstitucionalidade da norma que fundamentou a obrigação exequenda (ADI n° 0051965-64.2021.8.16.0000). Nesse contexto, a parte requer a concessão de efeito suspensivo (movimento n.º 136). A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade não é automática, demandando, por analogia, a comprovação dos pressupostos previstos nos artigos 919, §1º e 525, §6º do Código de Processo Civil, estando condicionada ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e à garantia da execução, in verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes Art. 525.Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 6ºA apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Conforme se observa, os requisitos para concessão do efeito suspensivo são cumulativos, ou seja, é necessária a comprovação dos requisitos da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada aduziu a inexigibilidade do título executivo judicial em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei que subsidiou sua formação na petição de movimento n.º 92. Naquela oportunidade, houve indeferimento do pedido, com base no entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade não poderia impactar a exigibilidade do título, que já estava acobertado pela coisa julgada, devendo a matéria ser discutida por meio de ação rescisória, conforme disposto no art. 535, §§7º e 8º do CPC (movimento n.º 103). A ação rescisória n.º 0000975-64.2023.8.16.9000 AR, proposta pelo executado, não foi conhecida, sob fundamento de que a lei dos Juizados Especiais veda o cabimento de ação rescisória aos processos sob seu rito, consoante art. 59 da Lei 9.099/95. Ocorre que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 100 de Repercussão Geral que o pedido de desconstituição de coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, pode ser feito por petição simples no âmbito dos Juizados Especiais. Veja-se: RE 586068 (Tema 100 da Repercussão Geral): 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015 aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. (destaquei) Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto à viabilidade de desconstituição da coisa julgada por meio de simples petição e a declaração de inconstitucionalidade da lei que fundamentou o benefício reconhecido em sentença pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0051965-64.2021.8.16.0000, restou evidenciada a probabilidade do direito alegado pelo município na exceção de pré-executividade. Outrossim, há demonstração de perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que os atos executórios estão em andamento, já tendo sido determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor e do Precatório Requisitório (movimento n.º 112). Ademais, a verba executada é pública, de modo que o prosseguimento da presente execução poderá ensejar danos de difícil ou incerta reparação. Sendo assim, restaram comprovados os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo, razão pela qual o pedido de suspensão deve ser deferido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à presente exceção de pré-executividade. Suspenda-se a tramitação do feito e de todo ato tendente ao pagamento de valores à parte credora/exequente, devendo a Secretaria adotar as medidas necessárias para tanto. 3. Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à exceção de pré-executividade de movimento n.º 130. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL - Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

William Fagundes De Oliveira x Tupy S/A

ID: 262576850

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001287-16.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FAGUNDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Acórdão

Advogados:

ALAN GICELIO DA SILVA TESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0001287-16.2024.5.12.0028 : WILLIAM FAGUNDES DE OLIVEIRA : TUPY S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0001287-16.2024.5.12.0028 : WILLIAM FAGUNDES DE OLIVEIRA : TUPY S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001287-16.2024.5.12.0028 (ROT) RECORRENTE: WILLIAM FAGUNDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: TUPY S/A RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AGENTE CALOR. O art. 155, inciso I, da CLT prevê que o estabelecimento de normas quanto à saúde e à medicina do trabalho cabe ao órgão nacional competente. Sem previsão normativa acerca dos intervalos de recuperação térmica por exposição ao calor, é inviável a concessão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente WILLIAM FAGUNDES DE OLIVEIRA e recorrida TUPY S/A. Inconformado com a sentença de improcedência proferida no feito pelo Exmo. Juiz Eduardo Mussi Dietrich Filho, recorre o autor a este Egrégio Tribunal. Objetiva a reforma da decisão quanto ao intervalo para recuperação térmica decorrente de exposição ao calor. Contrarrazões pela ré. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR O autor insiste que tem direito ao intervalo para recuperação térmica em razão da exposição ao calor com temperatura superior ao limite máximo permitido para a atividade exercida (30 minutos de intervalo para 30 minutos de labor). Constou da sentença: Verifica-se que foi homologado acordo entre o autor e a ré nos autos 0001696-26.2023.5.12.0028 com a seguinte disposição: "Ainda como parte do acordo, a reclamada apresentará, no prazo de 30 dias, a retificação do PPP para constar o agente físico calor no período de 27/10/2018 a 30/06/2021, na temperatura de 30,69 graus sem EPIs adequados."; e que durante todo o período de seu contrato recebeu adicional de insalubridade pela contraprestação ao labor em condições prejudiciais (calor e ruído), como verifico nos holerites juntados (ID 0463b8a) e PPP (ID d8e97cc). Quanto à controvérsia sobre a obrigatoriedade do intervalo térmico em razão do calor, destaco que o anexo III da NR-15, citado pelo autor como substrato do pedido, tem como finalidade exclusiva fixar parâmetros para aferição do grau de insalubridade a que os trabalhadores ficam expostos durante a jornada, inexistindo previsão para a concessão de pausa pelo trabalho por exposição ao calor, mesmo que visando a recuperação térmica dos empregados. [...] Portanto, sendo defeso ao Juízo criar obrigações sem previsão legal (art. 8º, §2º, CLT), rejeito o pedido de pagamento de horas extras pelo intervalo térmico em razão do calor. (grifei) Concordo com a solução do Juízo de primeiro grau. O Quadro n. 1 do Anexo III da NR15 (aliás, já revogado desde 11-12-2019 pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 09 de dezembro de 2019) previa os "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço", ou seja, não estabelecia a obrigatoriedade de conceder intervalos para descanso, mas apenas dizia quais os limites de tolerância aplicáveis quando o trabalho é intermitente. E mesmo que se entenda que estaria prevista a concessão de intervalos a depender do IBUTG a que o empregado estivesse exposto, eventual não concessão de intervalos previstos em normas regulamentadoras configura, em regra, apenas infração administrativa. Isso porque a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União, exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo, nos termos do art. 22, I, da Constituição da República. Nesse cenário, as normas relativas à jornada e aos intervalos de trabalho exigem lei em sentido estrito, aprovada pelo Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República. A interpretação de que um ato administrativo poderia instituir ou alterar regras de descanso laboral, a pretexto do exercício do Poder Regulamentar previsto no art. 87, parágrafo único, II, da CRFB/88, viola a reserva legal e extrapola os limites constitucionais. No máximo haveria - se fosse o caso de se entender que era prevista a concessão de intervalos (o que, como já dito, não reconheço) - a fixação de obrigações de fazer ou de não fazer em matéria de segurança e saúde, sem, contudo, prever a consequência jurídica de pagamento ao empregado pelo período não concedido. Não se ignora a previsão dos arts. 155, I, e 200, caput, da CLT, que autorizam a instituição de normas complementares de segurança e medicina do trabalho em razão das especificidades de cada atividade ou setor. Todavia, tal autorização não enseja a conclusão de que a inobservância dessas normas resulte na condenação ao pagamento do tempo suprimido. A norma em questão tem outra finalidade, e sua consequência restringe-se à esfera administrativa. Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não é devido o pagamento pelo suposto direito ao tempo de descanso. Ressalto, por fim, que, segundo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o autor estava submetido a calor com "IBUTG 30,69ºC" no período de 27-10-2018 a 30-6-2021 (conforme acordado pelas partes dos autos n. 0001696-26.2023.5.12.0028), valor este fora dos intervalos previstos para atividade leve (a reconhecida pelo autor na inicial) no Anexo 3 da NR 15 com a redação original (antes de 11-12-2019). A pretensão do autor na inicial de ser enquadrado em eventual direito a 30 minutos de descanso para 30 minutos de trabalho seria referente ao IBUTG de "30,7 a 31,4" e, como visto, o IBUTG considerado para a atividade do autor era de 30,69. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantido o valor das custas arbitrado na origem: R$2.300,00 Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM FAGUNDES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

William Fagundes De Oliveira x Tupy S/A

ID: 262576859

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001287-16.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FAGUNDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Acórdão

Advogados:

ALAN GICELIO DA SILVA TESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0001287-16.2024.5.12.0028 : WILLIAM FAGUNDES DE OLIVEIRA : TUPY S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0001287-16.2024.5.12.0028 : WILLIAM FAGUNDES DE OLIVEIRA : TUPY S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001287-16.2024.5.12.0028 (ROT) RECORRENTE: WILLIAM FAGUNDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: TUPY S/A RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AGENTE CALOR. O art. 155, inciso I, da CLT prevê que o estabelecimento de normas quanto à saúde e à medicina do trabalho cabe ao órgão nacional competente. Sem previsão normativa acerca dos intervalos de recuperação térmica por exposição ao calor, é inviável a concessão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente WILLIAM FAGUNDES DE OLIVEIRA e recorrida TUPY S/A. Inconformado com a sentença de improcedência proferida no feito pelo Exmo. Juiz Eduardo Mussi Dietrich Filho, recorre o autor a este Egrégio Tribunal. Objetiva a reforma da decisão quanto ao intervalo para recuperação térmica decorrente de exposição ao calor. Contrarrazões pela ré. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR O autor insiste que tem direito ao intervalo para recuperação térmica em razão da exposição ao calor com temperatura superior ao limite máximo permitido para a atividade exercida (30 minutos de intervalo para 30 minutos de labor). Constou da sentença: Verifica-se que foi homologado acordo entre o autor e a ré nos autos 0001696-26.2023.5.12.0028 com a seguinte disposição: "Ainda como parte do acordo, a reclamada apresentará, no prazo de 30 dias, a retificação do PPP para constar o agente físico calor no período de 27/10/2018 a 30/06/2021, na temperatura de 30,69 graus sem EPIs adequados."; e que durante todo o período de seu contrato recebeu adicional de insalubridade pela contraprestação ao labor em condições prejudiciais (calor e ruído), como verifico nos holerites juntados (ID 0463b8a) e PPP (ID d8e97cc). Quanto à controvérsia sobre a obrigatoriedade do intervalo térmico em razão do calor, destaco que o anexo III da NR-15, citado pelo autor como substrato do pedido, tem como finalidade exclusiva fixar parâmetros para aferição do grau de insalubridade a que os trabalhadores ficam expostos durante a jornada, inexistindo previsão para a concessão de pausa pelo trabalho por exposição ao calor, mesmo que visando a recuperação térmica dos empregados. [...] Portanto, sendo defeso ao Juízo criar obrigações sem previsão legal (art. 8º, §2º, CLT), rejeito o pedido de pagamento de horas extras pelo intervalo térmico em razão do calor. (grifei) Concordo com a solução do Juízo de primeiro grau. O Quadro n. 1 do Anexo III da NR15 (aliás, já revogado desde 11-12-2019 pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 09 de dezembro de 2019) previa os "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço", ou seja, não estabelecia a obrigatoriedade de conceder intervalos para descanso, mas apenas dizia quais os limites de tolerância aplicáveis quando o trabalho é intermitente. E mesmo que se entenda que estaria prevista a concessão de intervalos a depender do IBUTG a que o empregado estivesse exposto, eventual não concessão de intervalos previstos em normas regulamentadoras configura, em regra, apenas infração administrativa. Isso porque a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União, exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo, nos termos do art. 22, I, da Constituição da República. Nesse cenário, as normas relativas à jornada e aos intervalos de trabalho exigem lei em sentido estrito, aprovada pelo Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República. A interpretação de que um ato administrativo poderia instituir ou alterar regras de descanso laboral, a pretexto do exercício do Poder Regulamentar previsto no art. 87, parágrafo único, II, da CRFB/88, viola a reserva legal e extrapola os limites constitucionais. No máximo haveria - se fosse o caso de se entender que era prevista a concessão de intervalos (o que, como já dito, não reconheço) - a fixação de obrigações de fazer ou de não fazer em matéria de segurança e saúde, sem, contudo, prever a consequência jurídica de pagamento ao empregado pelo período não concedido. Não se ignora a previsão dos arts. 155, I, e 200, caput, da CLT, que autorizam a instituição de normas complementares de segurança e medicina do trabalho em razão das especificidades de cada atividade ou setor. Todavia, tal autorização não enseja a conclusão de que a inobservância dessas normas resulte na condenação ao pagamento do tempo suprimido. A norma em questão tem outra finalidade, e sua consequência restringe-se à esfera administrativa. Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não é devido o pagamento pelo suposto direito ao tempo de descanso. Ressalto, por fim, que, segundo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o autor estava submetido a calor com "IBUTG 30,69ºC" no período de 27-10-2018 a 30-6-2021 (conforme acordado pelas partes dos autos n. 0001696-26.2023.5.12.0028), valor este fora dos intervalos previstos para atividade leve (a reconhecida pelo autor na inicial) no Anexo 3 da NR 15 com a redação original (antes de 11-12-2019). A pretensão do autor na inicial de ser enquadrado em eventual direito a 30 minutos de descanso para 30 minutos de trabalho seria referente ao IBUTG de "30,7 a 31,4" e, como visto, o IBUTG considerado para a atividade do autor era de 30,69. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantido o valor das custas arbitrado na origem: R$2.300,00 Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. F. De S. x P. S. S. A.

ID: 293341221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001287-94.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DE S.

Polo Passivo:

P. S. S. A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GRAVANO LOPES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001287-94.2025.8.26.0010 (processo principal 1000747-29.2025.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.F.S. - P.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos… Processo 0001287-94.2025.8.26.0010 (processo principal 1000747-29.2025.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.F.S. - P.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MILENA FREIRE DE SOUZA em cumprimento provisório de v. decisão do E. TJ/SP que conferiu tutela recursal em ação por ela ajuizada contra PLENA SAÚDE S.A. Alegou, para tanto, que a decisão deste Juízo, de fls. 47/48, complementada às fls. 49, foi contraditória porque, embora reconheça a existência daquela v. decisão proferida pelo E. TJ/SP, que concedeu a tutela recursal para impor o custeio direto na clínica particular indicada nos autos, mantém a determinação para que o cumprimento da obrigação se dê por meio da rede credenciada. Afirma que aquela r. decisão, ao impor o custeio com pagamento direto à clínica particular, afasta qualquer outra alternativa. Requer, ainda, que a ré seja intimada a autorizar e custear o tratamento diretamente na clínica indicada pela autora, por meio do domicílio eletrônico. Recebo os embargos de declaração, negando-lhes provimento. A decisão embargada analisou a matéria deduzida nos autos, não havendo obscuridade, contradição, erro material ou mesmo omissão. Constitui princípio norteador do processo civil o tantum devolutum quantum appellatum. O princípio, aplicável ao agravo como aos demais recursos, pode ser traduzido no entendimento de que o Tribunal somente analisará e decidirá as questões efetivamente impugnadas. O teor do agravo de fls. 220/226 dos autos principais é que, ao rejeitar o pedido de custeio direto do tratamento em clínica privada próxima com disponibilidade de agenda, o juízo compromete a efetividade da própria medida que deferiu, pois ignora a realidade financeira da autora, que não tem condições de arcar antecipadamente com valores superiores a R$11.000,00 mensais. E ainda: Ao manter o reembolso como única via, a decisão acaba por beneficiar a conduta inerte da operadora e mantém a autora sem acesso ao tratamento essencial, mesmo após o reconhecimento judicial do seu direito." Verifica-se, portanto, que a v. decisão que concedeu a tutela recursal (fls. 227/228 dos autos principais) não afastou o atendimento em clínica credenciada determinado às fls. 66/72 daqueles autos porque o agravo não se voltou contra aquele ponto da decisão recorrida. E, em consequência, a decisão de fls. 47/48 deste cumprimento provisório, ao manter a determinação de atendimento em clínica credenciada, impondo ao plano de saúde o pagamento à clínica indicada pela autora caso não seja apontado estabelecimento credenciado, não apresenta contradição. No mais, considerando a penalidade imposta para o caso de descumprimento - conversão da obrigação no valor necessário para custeio do tratamento e bloqueio on line - deverá a executada ser intimada pessoalmente, tal como determinado. Pelo exposto, rejeitos os embargos, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO GRAVANO LOPES DA COSTA (OAB 469404/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Antonio Da Silva e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 280712057

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001287-07.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANTONIO DA SILVA MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ROBERTO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001287-07.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE BENEDITO ANTONIO DA SILVA representado(a) por Roberto Nascimento Ribeiro MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA representado(a) por Roberto Nascimento Ribeiro Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Intime-se à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se que a Constituição da República somente autoriza o deferimento de pedido de gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Nessa seara, leciona Fredie Didier Júnior que a presunção advinda da declaração de insuficiência de recursos "é relativa, podendo ser mitigada pelo Magistrado desde que baseado em fundadas razões - conforme dispõe o art. 5º caput da LAJ - isto é, na razoável aparência de capacidade financeira do requerente" (Benefício da Justiça Gratuita. 4ª Edição. Editora: JusPodivm , 2010. p. 42). 2. No mais, conforme se infere do processo, a parte requerente incluiu o “Juízo 100% Digital”. Pois bem. De acordo com a Resolução 345/2020 do CNJ, no âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, de modo que, no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, a fim de possibilitar a tramitação processual de forma eletrônica (art. 2º, parágrafo único, da Resolução 345/2020 do CNJ). Desse modo, a petição inicial deve ser instruída, obrigatoriamente, com o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular do polo ativo e de seu procurador, bem como do polo passivo, com vistas a possibilitar eventual intimação pessoal, se necessário. 2.1. Assim, intime-se a parte requerente para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, indicar a linha telefônica móvel celular e o endereço eletrônico de ambas as partes e de seu procurador. Registre-se, por oportuno, que não dispondo de informações acerca dos referidos dados, incluindo em relação ao polo passivo, a ausência destas poderá acarretar prejuízos para a tramitação do processo através do Juízo 100% digital, razão por que será determinada a remoção da modalidade adotada. 3. Com a manifestação ou decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1784 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes