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Bruno Pereira Da Silva x D Brescia-Guarulhos Churrascaria Ltda

ID: 257009953

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-69.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

D BRESCIA-GUARULHOS CHURRASCARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO CAMPOS MATIAS

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RICARDO VERDIGUEIRO LIMA

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RUIMAR DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001405-69.2024.5.02.0313 : BRUNO PEREIRA DA SILVA : D BRESCIA-GUARULHOS CHURRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001405-69.2024.5.02.0313 : BRUNO PEREIRA DA SILVA : D BRESCIA-GUARULHOS CHURRASCARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7035b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO BRUNO PEREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de D BRESCIA-GUARULHOS CHURRASCARIA LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial, os pedidos elencados às fls. 05-07. Juntou documentos. Aditamento à inicial a partir de fl. 167, acrescentando pedido. O autor também juntou aos autos ata de audiência realizada em processo análogo. A reclamada apresentou defesa e juntou documentos. Réplica a partir de fl. 473. Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas. Todavia, em ata, restou consignada a desconsideração dos depoimentos em razão de contradições. Sem mais provas a produzir, a instrução processual foi encerada. Razões finais escritas oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. PROVA TESTEMUNHAL E PROVA EMPRESTADA A primeira testemunha ouvida em audiência, era garçom na reclamada, tendo trabalhado com o autor; pelo período laborado, nada pode dizer quanto ao labor do autor sem registro; não soube dizer se o reclamante recebia pagamento por fora; que havia pagamento de gorjeta, sendo 4,5%, e que cada um tinha sua porcentagem; que a gorjeta era de 12% na nota do cliente; que recebia cerca de R$ 1.200,00, equivalentes a 4,5%; perguntada sobre a jornada, reproduziu exatamente a jornada descrita na inicial, inclusive os horários de "abre" e de "fecha" da reclamada; que havia 20 minutos de intervalo. A segunda testemunha ouvida também não pode fazer sobre o período de labor do autor; era garçom e laborou com o reclamante; que pagavam uma parte em holerite e uma parte do salário por fora em dinheiro, R$ 1.200,00, que não era gorjeta ou taxa de serviço, mas sim parte do salário; que tal valor era pago pelo Rafael do RH, que chamava cerca de três funcionários por vez para receber; que presenciou o autor receber o valor por fora, que recebia um pouco a mais que o depoente; que o salário do garçom era R$ 2.800,00 na carteira; que havia gorjeta de 12% cobrada na nota, sendo que os garçons ganhavam 4,5%, sendo o mesmo valor para todos os funcionários, totalizando cerca de R$ 1.200,00 por mês pagos por fora; quanto à jornada, reproduziu exatamente os horários descritos na inicial, inclusive os horários de "abre" e de "fecha"; que havia 20 minutos de intervalo (20 minutos no almoço e 20 minutos no jantar) e que tudo era corretamente marcado. Entendo que tais depoimentos não são dignos da fidúcia necessária para servir como meio de prova dos fatos narrados na inicial reproduzem exatamente a descrição da inicial, inclusive quanto aos termos utilizados na escrita ("semana do abre" e "semana do fecha"). Não obstante, acabaram por se contradizer quanto à gorjeta recebida por cada um dos funcionários, sendo que a primeira disse que recebiam porcentagens diferentes, e a segunda disse que todos recebiam a mesma porcentagem. Ainda, quanto à prova emprestada, o reclamante trouxe aos autos apenas a ata de audiência de processo análogo (autos n. 1000236-57.2024.5.02.0051), onde há depoimentos testemunhais sobre os temas trazidos. Os depoimentos parecem se dar no mesmo sentido dos colhidos nestes autos, com exceção do valor e do sistema de repasse das gorjetas, 5%. No entanto, consultando os referidos autos, embora sem trânsito em julgado, a sentença de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes, e apontou entre os depoimentos do autor e das testemunhas contradições quanto ao pagamento por fora e aos valores e as formas de repasse das gorjetas aos funcionários, e até mesmo da existência do pagamento de gorjetas. Diante de todo o exposto, mantenho a desconsideração dos depoimentos testemunhais como meios de prova, em sua integralidade, bem como também deixo de considerar como meio de prova a ata de audiência carreada pelo autor. PERÍODO SEM REGISTRO O reclamante alega ter sido admitido em 16.06.2022, mas somente registrado em CTPS em 20.10.2022, pelo que requer a retificação de seu registro formal, bem como pagamento das verbas atinentes relativas ao lapso. Em defesa, a reclamada nega a prestação de serviços antes do registro. Não há nos autos qualquer prova do labor anterior à formalização do vínculo. Ainda que os depoimentos testemunhais não tivessem sido desconsiderados, nenhuma das testemunhas laborou na reclamada durante o lapso perquirido. Improcede o pedido. SALÁRIO PAGO POR FORA O reclamante aduz que recebia em folha de pagamento cerca de R$ 2.900,00, além R$ 1.200,00 pagos por fora. Requer sua integração ao salário e pagamento de reflexos. Não há nos autos prova documental da percepção de tais valores. Como já mencionado em capítulo próprio, os depoimentos testemunhais foram desconsiderados como meios de prova. Improcede o pedido. GORJETAS O reclamante alega que a reclamada cobrava 12% dos clientes a título de taxa de serviço (gorjeta), mas não repassava corretamente tais valores aos funcionários, que acabavam por perceber em holerite menos da metade do valor devido. Requer o pagamento das diferenças e de seus reflexos. A reclamada aduz que as gorjetas eram descriminadas nos contracheques como taxa de serviço, e que eram pagas da maneira correta. Explica que havia a cobrança de 12% sobre a conta dos clientes, mas que cada categoria de funcionário recebia uma porcentagem diferente. Compulsando os autos, de fato, há a descriminação da verba em holerite, em valores variáveis, em média pouco mais de um mil reais. A norma coletiva carreada, em sua cláusula 17a prevê o pagamento de gorjetas espontâneas e as consistentes em taxa de serviço (ostensivas), essas em debate neste feito e regulamentadas a partir da Cláusula 23a. Tal taxa é cobrada sobre a conta do cliente, em porcentagem mínima da 10%, e seu pagamento é facultativo. Tal valor (somente aquele efetivamente pago) é rateado entre os funcionários (o que recebeu e os demais), após descontadas as retenções feitas pelo empregador (nos termos da Súmula 354 do TST e cláusula 25, §6o, I, a, e II, a - encargos fiscais previdenciários e integrações em folha). Dessa forma, tem-se que, trabalhando ou não a reclamada com diferenciação de porcentagens repassadas a cada uma das funções, o fato é que o funcionário não recebe a integralidade da gorjeta concedida como taxa de serviço (gorjeta ostensiva), mas sim recebe o valor rateado entre os demais empregados, após os abatimentos dos encargos fiscais, previdenciários e integrações salariais, também disciplinados em norma coletiva. Assim, tem-se que a tese exordial não contempla tal sistemática ao fundamentar o pedido correspondente. Ademais, não restou comprovada, ou sequer efetivamente indicada segundo os critérios legais, qualquer irregularidade no repasse dos valores. Improcede o pedido. JORNADA - HORAS EXTRAS, INTERVALO E FERIADOS A petição inicial aduz diversas jornadas cumpridas durante o contrato de trabalho, sempre com supressão parcial do intervalo. Ainda, informa o incorreto pagamento dos feriados laborados. A reclamada alega a correta anotação e o correto pagamento da jornada praticada. Traz controles de ponto a partir de fl. 149, com variações de entrada e saída e intervalo entre os dois turnos diários, bem como anotações de horas extras, créditos e débitos em banco de horas. Nos contracheques de fl. 126 e seguintes, há pagamento de horas extras, DSR e adicional noturno. Em réplica, o autor não impugna a veracidade dos horários lançados no ponto, e aponta diferenças, mas não entre a jornada prestada e a paga, mas sim entre os valores salariais em consideração ao salário por fora, cujo pleito foi rejeitado. Dessa forma, tomo os controles carreados pela reclamada como meios de prova aptos a demonstrar a jornada efetivamente cumprida. Portanto, e na ausência de diferenças apontadas, julgo os pedidos improcedentes. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora por entender que tais órgãos já exercem suas funções fiscalizadoras a contento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da ação aforada por BRUNO PEREIRA DA SILVA. Tudo na forma da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. Custas, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.155,96, pela reclamante, porém dispensadas. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - D BRESCIA-GUARULHOS CHURRASCARIA LTDA

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Processo nº 1001395-23.2025.4.01.3507

ID: 308704912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001395-23.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE ASSIS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001395-23.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001395-23.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOANA DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1000236-79.2024.4.01.3507. Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 25/07/2025, às 11h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA (CRM/GO 14.374), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1000236-57.2025.4.01.3600

ID: 306007876

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000236-57.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARQUES DE CARVALHO SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONICA DE PAULA MOTERANI HINTZE

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000236-57.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000236-57.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONICE MARQUES DE CARVALHO SILVA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade (DER: 24/06/2024). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Autora 52 anos refere quadro de fibromialgia desde 2008. Refere tratamento de depressão e ansiedade, acompanha com reumatologia e psiquiatria. Sem outras queixas. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Estado geral: BEG, corado(a), hidratado(a), eupneico(a), marcha preservada, manipulou pertences, mudou de postura sem auxilio. Neuropsiquismo: Humor eutímico, calmo(a), lúcido(a), pensamento organizado, orientado(a) em tempo e espaço, discurso conexo; equilíbrio e coordenação motora preservada para idade. Membros superiores e mãos: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade. abdução entre 60º e 120º sem arco doloroso, força preservada. Membros inferiores e pés: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade. Coluna vertebral: subiu e desceu escada da maca sem dificuldade apoiando ambos os pés, ausência de dor a compressão cervical e mobilidade cervical preservada, ausência de nodulações ou abaulamentos, lasegue negativo, rotação, flexão e extensão do tronco preservada. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Técnico em alimentos, consta registro; refere serviços gerais. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Do lar. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). Consta nos autos auxílio por incapacidade temporária no período de 18/09/2023 a 01/02/2024. Fundamentado no exame clínico, análise de relatório médico e estudo da documentação dos autos. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. Por relatório médico. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. Fundamentado no exame clínico, análise de relatório médico e estudo da documentação dos autos. 8. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? Periciando não necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Faz uso de duloxetina, quetiapina, sertralina, analgésico se dor. Nega efeitos colaterais. [...] 11. Informe o perito se o(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral. R: Sim 12. Respostas quesitos autor/réu não contemplados nos itens anteriores: Quesito 1. Inicialmente, diga o Sr. Perito a sua especialidade. Pos graduada em Perícias Médicas e Medicina do Trabalho. Quesito 2. Com vista na documentação clínica acostada ao procedimento administrativo, as patologias atestadas são as mesmas da presente demanda? Sim. Quesito 3. Qual o grau de instrução e idade da parte Autora? Ensino superior completo, cursou serviço social. Quesito 4. A doença pela qual a Autora está acometida lhe acarreta limitações para o trabalho, tendo em vista que sua profissão é serviços gerais? Em caso afirmativo, de que forma (parcial/total)? Não se verifica limitação na avaliação médico-pericial. Quesito 5. A doença é passível de cura total ou parcial? Não, mas existe possibilidade de controlar sintomas. Quesito 6. A incapacidade é definitiva ou temporária? Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. Quesito 7. Se temporária, há elementos que possibilitem estimar o tempo de recuperação? Apontar os elementos e a data aproximada de recuperação, se for o caso Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. Quesito 8. Se definitiva/permanente, é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência, considerando a idade e grau de instrução da parte autora? Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. Quesito 9. A parte autora necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente? Autor não necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente. Quesito 10. O Sr. Perito tem condições de afirmar se o Demandante possui os requisitos para o desempenho da qualquer atividade laboral, visto a gravidade de seu quadro clínico diagnosticados pelos especialistas médicos e exames anexos. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. Autora está capaz. Quesito 11. Há necessidade de acompanhamento médico especializado e constante administração de medicamentos? E se o Demandante não tiver acompanhamento poderá ocorrer o agravamento da patologia atestada? Autora já realiza acompanhamento médico especializado e faz uso de medicação continua. 14 - Se necessário prestar outras informações que o caso requeira e sejam pertinentes à solução da lide? Não se aplica. CONCLUSÃO Na avaliação médico-pericial não foram verificadas alterações objetivas quanto ao SISTEMA ACOMETIDO, portanto, não há incapacidade para o trabalho ou atividades habituais. A requerente ofereceu impugnação, na qual alega que o laudo pericial foi de encontro aos laudos médicos apresentados, pugnando pelo reconhecimento da incapacidade laborativa. Requer, ainda, a realização de nova perícia ou a complementação do laudo pericial. Ocorre que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade do(a) requerente com o resultado ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Além disso, com o advento da Lei n° 13.876/19, de 20 de setembro de 2019, não é possível a realização de mais de uma perícia médica por processo através da Assistência Judiciária Gratuita, a não ser que determinada por instâncias superiores. Com efeito, nada impede que sejam feitos esclarecimentos do expert acerca do laudo, os quais serão deferidos, conforme a pertinência e adequação. O laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo omissões ou inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide, sendo desnecessária qualquer complementação do laudo apresentado, tampouco a designação de nova perícia, tratando-se de mera irresignação com o resultado obtido. Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, o restabelecimento ou a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Estado Do Rio Grande Do Norte x Rosineide Souza Da Silva Cavalcanti e outros

ID: 258860342

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001822-43.2016.5.21.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ROSINEIDE SOUZA DA SILVA CAVALCANTI SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARYANE PEREIRA DAMASCENO

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CAMILA GOMES BARBALHO

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RAQUEL LESSA DE ARAUJO

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KARINA AYACHE PEREIRA REIS

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RENATA LESSA DE ARAUJO

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RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO

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DANIEL MONTEIRO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0001822-43.2016.5.21.0005 : E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0001822-43.2016.5.21.0005 : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : ROSINEIDE SOUZA DA SILVA CAVALCANTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b6db61 proferida nos autos. 0001822-43.2016.5.21.0005 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Recorrido(a)(s): 1. ROSINEIDE SOUZA DA SILVA CAVALCANTI 2. SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 18/03/2025, consoante certidão de ID. ae6ac27, e Recurso de Revista interposto em 08/04/2025. Logo, o recurso está tempestivo, considerando a prerrogativa de prazo em dobro, por se tratar de ente público (arts. 1º, III, do Decreto-Lei 779/1969 e 183 do CPC). Representação processual regular, nos termos da Súmula 436, I e II, do TST. Isenção de custas processuais, conforme dispõe o art. 790-A, I, da CLT e dispensa de depósito recursal, a teor do art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República; - violação aos arts. 8º e 769, da CLT; 4º, §3º, da Lei nº 6.830/1980. O ente recorrente, Estado do Rio Grande do Norte, aduz que “foi expressamente considerado, no título executivo, responsável subsidiário” e sustenta que “tal responsabilidade somente pode ser exigida se esgotadas todas as possibilidades de pagamento pela devedora principal.” Rechaça que não houve o exaurimento dos meios executivos em face da demandada principal e seus representantes legais e que o benefício de ordem, estabelecido na decisão transitada em julgado, não foi obedecido. Consta no aresto recorrido (ID. 04bce67): " O Estado do Rio Grande do Norte, agravante, discute o redirecionamento da execução contra si como responsável subsidiário do débito trabalhista e afirma não ter havido o prévio exaurimento de medidas que atestem a inidoneidade econômica da devedora principal e de seus sócios. Na condenação em responsabilidade subsidiária, é definido um devedor secundário, aquele de quem é exigível o débito quando o responsável principal não paga o valor relativo à condenação judicial. Com efeito, nesse caso, há condenação de duas ou mais pessoas jurídicas, as quais são igualmente devedoras, cabendo à principal a obrigação e débito e à secundária, a obrigação como decorrência do vínculo com a devedora principal. Desse modo, a execução é iniciada contra o devedor principal e, não obtendo êxito, surge a exigibilidade da obrigação quanto ao devedor de segundo grau. A posição imputada ao responsável subsidiário é a mesma do garante, do que decorre que, ao ser constatada a inadimplência do devedor principal, no caso da empresa empregadora, a obrigação se torna exigível contra ele. (…) Nesse sentido, importa assinalar os fundamentos registrados pelo d. Julgador na sentença agravada (Id cb5582c, fls. 535 a 536): (…) O Estado questiona a insuficiência das medidas adotadas na tentativa de persecução e localização de bens da devedora principal, antes do prosseguimento da execução contra si, e a menção da notoriedade da insolvência da executada principal. Observa-se que o fato notório desafia provas que o Estado não apresentou pois não indicou, na execução, bens ou medidas pertinentes à identificação de bens da reclamada principal. (…) Importa ressaltar que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa e a aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica, pretendidos pelo agravante, são impertinentes ao caso em que, no título executivo, está identificado mais de um devedor. Em razão da coisa julgada e preservando seu comando, a execução frustrada contra o devedor principal e seus sócios prossegue, de imediato, contra o responsável subsidiário. Nesse sentido: (…) Voltar-se, o processo de execução, contra o Estado, por meio do direcionamento da execução contra o responsável subsidiário, é ato processual em cumprimento da coisa julgada, sendo, a execução assim realizada, embasada no título exequendo. Nesse contexto, os procedimentos judiciais executórios contra o responsável subsidiário são pertinentes, adequados e conformes ao ordenamento jurídico, sem ocorrer ofensa aos incisos II, XXXVI e LIV, do artigo 5º, da Constituição da República, haja vista que a exigibilidade se dá na forma da lei e em todos os momentos processuais foi garantido ao agravante o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma a lhe assegurar a defesa do seu patrimônio através do devido processo legal. Ora, a execução levada a efeito contra o responsável subsidiário decorre de sua condição de garante do débito surgida, por sua vez, da condição de tomador de serviços culminando em que a execução se passa contra as pessoas jurídicas, mediante a constatação de que as providências para atingir o patrimônio do devedor principal foram inócuas. Portanto, cabível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário. Assim, nego provimento ao agravo de petição." Impende registrar que, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, não cabe Recurso de Revista, na fase de execução, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Nesse passo, a alegação de violação à legislação federal revela-se inócua. A decisão do Órgão Julgador encontra-se em consonância com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução, em face da executada e dos seus sócios. Nessa toada, cito os seguintes julgados do C. TST: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença se restringe exclusivamente à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. 2. Na hipótese, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a devedora principal, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última e, posteriormente, o esgotar todos os meios constritivos dos bens dos seus sócios, para só então executar o responsável subsidiário. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-1000236-40.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes, inclusive da e. 2ª Turma do TST. Constatado que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno não provido” (Ag-AIRR-16675-75.2014.5.16.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/09/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, dispensando o esgotamento da execução contra a executada e seus sócios, Precedentes. Agravo a que se nega provimento, no particular.” (...) (Ag-AIRR-2078-18.2017.5.05.0612, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). “(…) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – BENEFÍCIO DE ORDEM – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e o devedor subsidiário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-2622-90.2015.5.22.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte, que é firme no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido” (AIRR-1000967-25.2021.5.02.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Como a decisão do Regional foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento” (Ag-AIRR-754-74.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024). “(…) B) BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DO PATRIMÔNIO DA PRIMEIRA RÉ E DE SEUS SÓCIOS. O eg. Tribunal Regional entendeu que "a responsabilização dos sócios, por sua vez, somente é permitida quando esgotada a possibilidade da cobrança contra as pessoas jurídicas condenadas na demanda, pois a responsabilidade subsidiária tem como premissa o inadimplemento por parte do devedor principal e não dos seus sócios" . Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência desta c. Corte, que é firme no sentido de que, não encontrados bens do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, sem necessidade de execução dos sócios do devedor principal . Precedentes. O acórdão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-ARR-1353-74.2013.5.09.0671, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Precedentes. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo não provido” (Ag-AIRR-128100-73.2011.5.16.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024). Com efeito, a decisão do Regional encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, resultando obstado o seguimento do recurso, por quaisquer alegações, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e dicção da Súmula nº 333 do C.TST. Recurso de Revista a que se denega seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (kcar) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA - ROSINEIDE SOUZA DA SILVA CAVALCANTI

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Processo nº 0810285-43.2022.8.18.0140

ID: 258073880

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0810285-43.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ROCIO ROCHA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810285-43.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: MAMEDE RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR EXECUTADO: MOTA MACHADO & OREGON SPE XXXVII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE TERESINA – PIAUÍ ajuizou a presente execução fiscal contra MOTA MACHADO & OREGON SPE XXXVII CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, lastreada nas CDA's nº 1142071907, nº 1142051945, nº 1142011911, nº 1142101902, nº 1142091979, nº 1142081998, nº 1142111993 e nº 1142121974. A parte executada foi citada, consoante AR de id. 31501058. Em seguida, a executada compareceu ao feito e apresentou exceção de pré-executividade (id. 32452667), alegando, em apertada síntese: ilegitimidade passiva, argumentando não era mais proprietária ou possuidora dos imóveis na data do fato gerador do tributo cobrado, uma vez que ditos imóveis foram entregues aos seus promitentes compradores antes do vencimento do tributo, eximindo-a da responsabilidade pelo pagamento da dívida; que as CDA's que embasam a execução padecem de nulidade, pois não consta número do processo administrativo de apuração dos débitos, o valor originário da dívida e a forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária; que não houve notificação do sujeito passivo acerca do lançamento efetuado pela autoridade competente, tratando-se de pressuposto indispensável para a formação válida dos títulos executivos que embasam a execução; que deve ser concedido efeito suspensivo ao processo executivo. Requereu, por fim, a procedência da exceção de pré-executividade e a condenação do Exequente em verbas de sucumbência. Juntou documentos, dentre eles contratos de promessa de compra e venda. Instado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, o Exequente aduziu, em suma: que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de modo que a promessa de compra e venda não tem o efeito de afastar a responsabilidade tributária solidária do promitente vendedor; que as CDA's preenchem todos os requisitos legais encartados no art. 202 do CTN, não se cogitando qualquer nulidade das CDA's que embasam o presente feito; que, no caso específico do IPTU, o lançamento prescinde de processo administrativo, sendo o contribuinte notificado por meio do carnê de pagamento do tributo; que as CDA's contém todos os elementos exigidos para o ajuizamento válido da execução fiscal, não sendo necessário apresentar o demonstrativo de débito atualizado na petição inicial, até porque não há exigência legal nesse sentido; que as CDA's que as CDA's indicam não somente o principal atualizado, mas também a correção monetária, os juros de mora e multa moratória aplicáveis; que as CDA's contêm a identificação do objeto da execução e dos encargos legais incidentes. É o relatório. Decido. Pois bem, como é sabido, para que a transferência da propriedade do imóvel aconteça de forma definitiva, é necessário o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto essa providência não for tomada, o vendedor continuará a ser o proprietário do bem, nos termos do artigo 1.245, parágrafo 1º, do Código Civil. Portanto, o documento de promessa de compra e venda não levado a registro no cartório imobiliário, para a efetiva transferência do imóvel, não é título válido em face de todas as pessoas, possuindo eficácia apenas para pessoas determinadas (vendedores, compradores, seus herdeiros e sucessores). Assim, a falta de comprovação do registro imobiliário justifica a permanência da execução contra o executado, uma vez que o contrato de promessa de compra e venda celebrado pelo executado e terceiros não foi eficaz para efetivar a transmissão da propriedade. Vejamos o artigo 34 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Nesse passo, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pacífico, inclusive na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, tanto o adquirente do imóvel, quanto o proprietário vendedor, em cujo nome se encontra registrada a propriedade do imóvel, são responsáveis pelo pagamento do IPTU. A propósito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3.“Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação”(REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Ressalto, ainda, que no caso em questão, os contratos de compra e venda foram pactuados no ano de 2017, mesmo ano em que ocorreu do fato gerador do tributo cobrado. Assim, à época do fato gerador a parte executada era a proprietária dos imóveis objetos de compromissos de compra e venda, portanto, contribuinte do tributo, nos termos do CTN. Assim, conclui-se que o executado é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, a parte executada alegou que as CDA's que embasam a execução padecem de nulidade por ausência do processo administrativo de apuração dos débitos, o valor originário da dívida e a forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária. De uma simples leitura das CDA's que embasam a inicial, vê-se que não contém os requisitos apontados pela parte executada. No entanto, no tocante à ausência de indicação do processo administrativo, ressalto que o fato gerador do IPTU tem periodicidade anual e valor fixado por lei, sendo desnecessária a instauração prévia de processo administrativo, isto porque o lançamento de tais impostos é direto, ou de ofício, já dispondo a Fazenda Pública das informações necessárias à constituição do crédito tributário. De outro lado, é certo que a ausência do valor originário da dívida constitui falha que compromete a exatidão da inscrição, isto porque não preenche o requisito estabelecido no artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º, inciso II da LEF, prejudicando o direito de defesa do executado, uma vez que impede a compreensão plena e precisa da dívida executada. Corroborando o exposto acima, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO DO DÉBITO . AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO PRINCIPAL E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DA FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal para declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA's) que acompanham a inicial do executivo fiscal originários. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a Certidão de Dívida ativa que fundamenta o presente feito reveste-se de todos os requisitos de validade exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem assim no artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80 . 3. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a liquidez e certeza inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para apurar encargos, obstando execuções arbitrárias. 4. A regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo fiscal, e pode ser verificada de ofício pelo juiz. Nesse sentido: REsp 856.871- RJ, 1ª T., Rel . Ministro Teori Albino Zavascki, julg. 26/09/2006, DJ 09/10/2006. 5. O título exequendo que embasa a execução não demonstra o valor originário do débito relativo a cada exercício, o valor dos juros e da multa de cada competência, a origem da dívida, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como a forma de constituição do crédito (lançamento). Registre-se que a exequente embargada apresentou os valores originários da dívida e suas competências, contudo não indicou os demais componentes da dívida. 6. A CDA não preenche os requisitos formais de validade estabelecidos no art. 2º, parágrafo 5º, da Lei de Execução Fiscal, de forma a afetar a própria liquidez da dívida . Manutenção das sentença que determinou a extinção do feito executivo. 7. Apelação não provida. (TRF-5 - APELAÇÃO CIVEL: 0000786-52 .1999.4.05.8100, Relator.: CARLOS REBÊLO JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/06/2018, 3ª TURMA, Data de Publicação: 06/07/2018). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e anulou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 20192099155, sob o fundamento de ausência de indicação do valor originário da dívida. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da CDA que cobra apenas multa, sem apresentar valor originário referente ao fato gerador, conforme exigido pelo art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6 .830/1980. 3. A Certidão de Dívida Ativa deve conter todos os requisitos estabelecidos pelo art . 202 do CTN, incluindo o valor originário da dívida. 4. A ausência de tal informação configura vício insanável, que acarreta a nulidade da CDA, conforme dispõe o art. 203 do CTN . 5. Jurisprudência consolidada desta e. Corte de Justiça reafirma que a falta de indicação do valor originário em CDA resulta na sua nulidade. 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de valor originário da dívida em Certidão de Dívida Ativa que cobre exclusivamente multa caracteriza vício insanável, ensejando sua nulidade." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts . 202 e 203; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1000236-19 .2023.8.11.0010, Rel . Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 19/03/2024. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10196197620248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/11/2024). Assim, verificando, no caso, que as CDA's não preenchem algum dos requisitos formais de validade estabelecidos no artigo 2º, § 5º, da LEF e artigo 202 do CTN, de forma a afetar a própria liquidez dívida, impõe-se sua nulidade. Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade das CDA's que embasam a presente execução fiscal, ao tempo em que julgo extinta a presente execução, o que faço com fundamento no artigos 485, IV e 925 do Código de Processo Civil Sem custas processuais, porquanto a Fazenda Municipal é isenta do recolhimento nas ações de execução fiscal (LEF, art. 39), ficando, porém, condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. P. R. I. TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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Daniel Willians Bernardo Rodrigues Vieira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315429417

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000780-96.2025.5.02.0443

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL WILLIANS BERNARDO RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABIO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000780-96.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: DANIEL WILLIANS BERNARDO RODRIGUES VIEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000780-96.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: DANIEL WILLIANS BERNARDO RODRIGUES VIEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac4c75f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SANTOS, data abaixo. JAIR FELIPES JUNIOR DECISÃO Vistos, etc. O autor pretende, em sede de tutela de urgência, seja determinado à reclamada a redução no patamar de até 50% (cinquenta por cento) na jornada diária de trabalho da reclamante, em especial para jornada de no máximo 4 horas diárias, sem redução no valor de sua remuneração mensal o que se mostra suficiente para que ele possa auxiliar seus filhos nas atividades rotineiras, sem redução dos vencimentos e sem a necessidade de reposição futura/compensação de horas. Aduz em síntese, que é pai de dois filhos com transtorno do espectro autista TEA (RHYAN BERNARDO EZEQUIEL VIEIRA, ID. 9226a2c e GUILHERME BERNARDO EZEQUIEL VIEIRA, ID. f4a2347) que necessitam de atenção especial nos cuidados, uma vez que os mesmos apresentam prejuízo na interação, comportamentos repetitivos e dificuldade na comunicação, estando, atualmente, em atendimento especializado por conta do problema de saúde que apresenta e que demanda atenção integral do reclamante e de sua esposa. Pois bem. É pacífica a atual e reiterada jurisprudência, tanto dos tribunais superiores como no âmbito deste E.TRT2, no sentido de que o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 é aplicável, por analogia, também aos servidores públicos regidos pela CLT, caso dos autos. Nesse sentido, trago à baila diversos arrestos, cujas razões adoto integralmente em complementação a esta fundamentação: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado aos arts. 1º, III, e 227 da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O reclamante, Gerente de Varejo da Agência de Araripina da Caixa Econômica Federal , está submetido à jornada de 8 horas de que trata o art. 224, § 2º, da CLT. Na presente ação, o autor postulou a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração atual com a gratificação prevista no referido dispositivo consolidado, a fim prestar assistência ao filho diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). A Corte Regional manteve a improcedência do pleito de redução da jornada ao fundamento de que " o reclamante é bancário e já possui jornada legal reduzida de 6 (seis) horas diárias, a qual ocupa apenas um período dos seus dias, não restando demonstrado no caderno processual qualquer incompatibilidade entre sua carga horária e o acompanhamento do tratamento do filho ". De fato, o Tribunal local concluiu ser indevida a redução da jornada de 8 (oito) horas prevista no art. 224, § 2º, da CLT, com a manutenção da gratificação de função. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o empregado com filho portador de transtorno do espectro autista tem direito à redução da jornada sem prejuízo da sua remuneração, de forma a viabilizar a assistência necessária ao dependente. Na hipótese, é incontroversa a jornada de oito horas diárias em decorrência do exercício de cargo previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Não obstante o cargo de gerente exercido pelo autor ser um cargo de confiança do banco, não constituindo alteração ilícita do contrato de trabalho a determinação empresarial de reversão ao cargo efetivo, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 468 Consolidado, é certo que a controvérsia tem contornos que transbordam a CLT, especialmente de Direito Constitucional e de Direito Internacional. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), chancelada pelo Congresso Nacional mediante o Decreto Legislativo nº 286/2008, equivalente à emenda constitucional, na esteira do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, dispõe no item "x" de seu preâmbulo: " convencidos de que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência ". Destaca-se que a CPD foi a primeira convenção de direitos humanos votada no Congresso Nacional sob a redação da Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo, até o momento, o único tratado internacional com equivalência de emenda constitucional. Oportuna a referência à teoria do Capitalismo Humanista , em que as bases do Capitalismo são dissecadas para delas extrair a sua dimensão econômica a fim de introduzi-la na concepção dos Direitos Humanos (com o que se torna possível ampliar a sua efetividade em relação à parcela substancial da Humanidade), alcançando a transição evolutiva de um Capitalismo liberal excludente em direção a um Capitalismo inclusivo (SAYEG; BALERA, Fator CapH , 2019, ps. 29-31 e 88). Assim, sem se descuidar do aspecto econômico, a dignidade da pessoa humana foi introduzida na Constituição da República de 1988 como um valor absoluto, compondo as fundações do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil juntamente com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, caput , incisos III e IV). Com a devida vênia do Tribunal Regional, a conclusão de que o autor, necessitando a redução da sua jornada, deveria retornar ao seu cargo efetivo, dispensando a gratificação de função prevista no art. 224, § 2º, da CLT, não se coaduna com a convenção internacional de direitos humanos (CDPD) com equivalência de emenda constitucional e com a citada teoria do Capitalismo Humanista . Ressalta-se, por derradeiro, que a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido, em casos similares, a aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/1990 aos empregados públicos, conforme os arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Nesse sentir, impõe-se a reforma do acórdão regional para deferir o pedido de redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração atual e sem necessidade de compensação, enquanto houver necessidade de acompanhamento do filho portador de deficiência (TEA). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-209-05.2021.5.06.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH 1 - JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. Não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, esta Corte tem admitido, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, a redução de jornada de empregado público com dependente portador de deficiência, no caso, transtorno do espectro autista - TEA, sem alteração remuneratória e sem compensação de horário . Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (RR-859-40.2022.5.09.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024).” "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO PÚBLICO QUE TRABALHAVA COMO MARÍTIMO EMBARCADO. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO) SEM DIMINUIÇÃO DO SALÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 98, §3º, DA LEI 8.112/90. TEMA 1097 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada para manter a sentença que deferiu o pedido do Reclamante, empregado público da PETROBRAS TRANSPORTE S.A.- TRANSPETRO, de relocação em outra cidade e de redução de sua jornada, sem compensação e sem prejuízo de sua remuneração, em razão da necessidade de acompanhar o tratamento de sua filha, menor, portadora de transtorno do espectro autista, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90. II. Na decisão agravada, por sua vez, ficou consignado que a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao empregado público de redução da jornada, sem prejuízo salarial, para prestar assistência ao dependente portador de deficiência, como no caso dos autos, por aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/90 . III. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1097 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixou a tese de que " aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/199 ", estendendo, por analogia, aos servidores públicos estaduais e municipais, em situações análogas, o direito ao horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos. IV. Logo, o Tribunal Regional, assim como fez a excelsa Corte, entendeu ser possível a aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/90 ao empregado público, como forma de proteção ao direito humano à convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência (arts. 1º, III, 6º e 227, da CF/88; 3º e 4º, da Lei 8.069/1990), e diante da lacuna da lei (art. 8º da CLT). Precedentes. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-857-14.2021.5.13.0005, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/03/2024).” RECLAMANTE GENITORA DE DOIS FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRANSTORNO DE NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH). REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 PARA 20 HORAS - COM JORNADA DE TRABALHO DE 4 HORAS, DE FORMA ININTERRUPTA - INDEPENDENTE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO SALARIAL, VEDADA ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO, COM MANUTENÇÃO DE TODOS BENEFÍCIOS E DAS DEMAIS CONDIÇÕES DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS RATIFICADAS PELO BRASIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EXCELSO STF.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000236-55.2024.5.02.0472; Data de assinatura: 24-10-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA). SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - ESTRITA LEGALIDADE - OFENSA INEXISTENTE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO - CONSTITUIÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, LEI ORDINÁRIA - HIERARQUIA DAS FONTES - BENEFÍCIO ESTENDIDO - RENOVAÇÃO A PARTIR DA PROVA DE VIDA DA CRIANÇA. Não é a ausência de lei específica que impede o deferimento da pretensão do empregado público em ter sua jornada reduzida, sem prejuízo da remuneração, para acompanhamento de seu filho autista. O Direito Administrativo cede lugar à interpretação sistemática do ordenamento, que se inicia na Constituição, passando pela Convenção Internacional de Proteção das Pessoas com Deficiência, a chegar a Lei 8.212/91, art. 98, §§ 2º e 3º, de aplicação subsidiária a situação fática do reclamante. A duração da garantia de jornada reduzida, ante as peculiaridades do transtorno do espectro autista, é permanente, bastando a revisão anual por meio da prova de vida da criança assistida. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001030-08.2022.5.02.0291; Data: 13-12-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). Ademais, no caso em análise, há documentação composta por laudos médicos e declarações de profissionais de saúde apontando o necessário cuidado e acompanhamento multidisciplinar dos filhos nas atividades da vida diária. Pondera-se ainda que resta presente o perigo de dano, já que a postergação da redução de jornada comprometeria o acompanhamento e cuidado necessário do reclamante. Neste sentido, presentes, na hipótese, os requisitos estabelecidos pelo artigo 300, do CPC, defiro a pretensão de tutela de urgência requerida para determinar à reclamada em reduzir, no prazo de 2 dias, a carga horária do reclamante para 04 (quatro) horas diárias/20 semanais, sem prejuízo da remuneração e sem a necessidade de reposição futura/compensação de horas, sob pena de responder pela multa diária de R$1.000,00, mil reais, que reverterá a favor do autor, independentemente de qualquer outra determinação ou intimação. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para a seguinte data e horário: 28/08/2025 às 15h10. Dê-se ciência ao autor. Cite-se a reclamada, por oficial de justiça e via sistema. SANTOS/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL WILLIANS BERNARDO RODRIGUES VIEIRA

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Thaianny Cristiny De Lima Almeida x Latam Airlines Group S.A.

ID: 335511674

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041739-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAIANNY CRISTINY DE LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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PATRICIA DANIELA MORAIS GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041739-76.2025.8.11.0001. AUTOR: THAIANNY CRISTINY DE LIMA ALMEIDA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041739-76.2025.8.11.0001. AUTOR: THAIANNY CRISTINY DE LIMA ALMEIDA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por THAIANNY CRISTINY DE LIMA ALMEIDA contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais por extravio de bagagem. A parte promovente narra, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à parte promovida para viagem com destino a Cuiabá/MT, desembarcando em 03/04/2025, no voo LA3566, tendo despachado uma bagagem que, ao final da viagem, não lhe foi entregue no destino. Relata que foi emitido, em seu nome, o correspondente Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB). Informa, ainda, que a bagagem foi localizada e devolvida somente após alguns dias de espera, sendo entregue em péssimo estado de conservação, com todas as roupas em seu interior completamente molhadas. Deste modo, pleiteia indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua contestação, pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal e sustenta que a bagagem foi temporariamente extraviada, sendo devolvida dentro do prazo. Alega que nos termos do artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em se tratando de viagem internacional, caso a bagagem não seja entregue no momento do desembarque ela deve ser restituída em até 21 (vinte e um) dias, o que foi feito no caso em tela. Sustenta, assim, a inexistência de qualquer dever de indenizar e requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação, e ressaltou que o extravio temporário da bagagem e a sua restituição em condições inadequadas configuram falha de serviço indenizável. No mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VIAGENS INTERNACIONAIS – CONVENÇÃO DE MONTREAL. Antes de apreciar os pedidos, necessária a delimitação da legislação aplicável à espécie, tendo em vista tratar-se de extravio temporário de bagagem em trecho internacional (Convenção de Montreal). O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, já teve oportunidade de apreciar a matéria (Tema 210): Ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” (STF – RE nº 636.331/RJ – Plenário – Rel. Ministro Gilmar Mendes – j. 25/05/2017 – DJE 13/11/2017). Grifei. No voto, o Ministro Relator consignou: “... O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. ...”. Grifei. “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONFLITO ENTRE LEI E TRATADO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL . APLICABILIDADE . 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, o art. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, no sentido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior ou posterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve o Código de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão geral: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido” (STF – RE/Ag nº 766.618/SP – Rel. Ministro Roberto Barroso – j. 25/05/2017 - DJE 13/11/2017) . Grifei. Resulta, por isso, a conclusão de que no transporte aéreo internacional o dano material está regido pela Convenção de Montreal recepcionada pelo Decreto nº 5.910/2006, exclusivamente em relação ao “dano material”. De outro lado, o dano moral não é alcançado pela referida Convenção. DO MÉRITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral em razão da falha na prestação do serviço da parte promovida consistente em extravio de bagagem. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com relação ao extravio da bagagem, em seu art. 17, nº 03, determina um prazo mínimo de 21 (vinte e um) dias para que a companhia aérea tome todas as providências para restituir a bagagem extraviada ao passageiro. Veja-se: (...) 3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte. A referida regra foi reproduzida pela Resolução nº 400 da ANAC, em seu art. 32, § 2º, inciso II, veja-se: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. §2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. Conforme alegado pela parte promovente na petição inicial, a bagagem foi restituída pela parte promovida após alguns dias de extravio temporário. Por outro lado, a parte promovida informa que respeitou o prazo legal de 21 (vinte e um) dias para a restituição em voos internacionais, estabelecido pela Resolução nº 400 da ANAC e pela Convenção de Montreal. Em análise dos documentos fornecidos, verifica-se que não há comprovação do número exato de dias em que a mala permaneceu extraviada neste caso específico. Contudo, diante da ausência de elementos que demonstrem o descumprimento do prazo regulamentar pela companhia aérea, presume-se que a restituição ocorreu dentro dos limites estabelecidos. Além disso, o principal fato é que o extravio da bagagem deu-se no trecho final da viagem, com chegada na cidade de residência da parte promovente (Cuiabá/MT). Assim, presume-se que a parte promovente teve acesso a seus demais bens e pertences pessoais, o que mitiga os transtornos normalmente decorrentes de situações análogas. Diferentemente seria o cenário de extravio no início de viagem ou em cidade diversa de sua residência, onde a privação de bens essenciais é mais evidente e potencialmente lesiva. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados a parte promovente em razão da falha na prestação de seu serviço. Dessa forma, ainda que a parte promovida sustente que a devolução da bagagem ocorreu dentro do prazo previsto no artigo 32, § 2º, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC, tal circunstância não afasta sua responsabilidade caso o extravio tenha causado prejuízos significativos à parte promovente. A parte promovente também alega que, quando a bagagem foi devolvida, as roupas estavam molhadas, fato que não restou comprovado. Os documentos constantes dos autos (id 197816567 e 197816568) não demonstram, de forma clara e inequívoca, que o alegado mau estado dos itens decorre de falha atribuível à parte promovida. As imagens mostram que as malas estavam lacradas e fechadas, e o simples registro fotográfico de uma calça molhada não é suficiente para comprovar a existência de dano ou o nexo causal com a conduta da promovida. Dessa forma, não há como reconhecer os danos pleiteados, uma vez que a situação não comprometeu o uso dos itens pessoais durante a viagem, nem se reclamou por furto ou danos. Dessa forma, considerando a ausência de intervalo de tempo significativo entre o extravio e a devolução da bagagem, bem como o fato de que o incidente ocorreu no voo de retorno, quando a parte promovente já se encontrava em sua residência com acesso aos seus demais pertences, e que a restituição ocorreu dentro do prazo estabelecido pela legislação, não se verifica prejuízo significativo que justifique a reparação por danos morais. A mera indisponibilidade da bagagem, embora incômoda, não configura uma violação grave aos direitos da personalidade da parte promovente, tampouco é capaz de causar sofrimento relevante ou afetar sua imagem de forma significativa. Além disso, a parte promovente não demonstrou qualquer avaria na bagagem nem comprovou a imprescindibilidade de algum bem contido na mala no período que antecedeu a sua devolução. Assim, não há elementos que evidenciem ofensa a direito extrapatrimonial na situação narrada. Neste sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o mero extravio temporário de bagagem, especialmente em voos de retorno, não configura, por si só, dano moral indenizável, desde que a devolução ocorra dentro de um prazo razoável. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Extravio temporário de bagagem –Devolução, íntegra, após 24 horas, na residência dos autores – Dano moral inexistente –Mero descumprimento parcial do contrato que não gerou aos autores qualquer lesão sensível à sua esfera íntima – Extravio em voo de retorno para residência, de forma que sequer houve necessidade de aquisição de novas peças de vestuário – Inexistência de circunstâncias excepcionais aptas a gerar o direito à compensação pecuniária - Improcedência da demanda mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007961-10.2023.8.26.0344;Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília – Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro:05/02/2024). Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem do autor, transportada no voo de retorno que ele fez de Nova York para Salvador – Restituída a bagagem três dias após o desembarque – Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral – Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Indenização indevida – Sentença de improcedência da ação que há de persistir - Apelo do autor desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001213-15.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) "Apelação. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Contrato de transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Demanda indenizatória por danos morais, fundada na alegação de extravio temporário da bagagem. Sentença de improcedência. Acerto. Danos morais não configurados. Considerando-se que o extravio da bagagem foi meramente temporário, tendo esta sido restituída em prazo razoável (três dias), não se vislumbra, nem de longe, o desassossego anormal e excepcional capaz de caracterizar a lesão moral indenizável. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000236-23.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 24/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Portanto, em se tratando de mero aborrecimento não é devida a indenização por danos morais. Deste modo, a improcedência da pretensão é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga __________________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 0000953-93.2018.8.11.0084

ID: 299764765

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000953-93.2018.8.11.0084

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

QUISI ELETICIA KOCHEMBORGER FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LOURDES VOLPE NAVARRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000953-93.2018.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000953-93.2018.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), QUISI ELETICIA KOCHEMBORGER FERREIRA - CPF: 033.984.911-89 (APELANTE), LOURDES VOLPE NAVARRO - CPF: 369.126.039-04 (ADVOGADO), MARIA FRANCISCA FERNANDES DE SOUSA - CPF: 430.016.371-53 (APELANTE), MARIA FRANCISCA FERNANDES DE SOUSA - CPF: 430.016.371-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE POR AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL AFASTADAS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DECLARADA NULA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos à Ação monitória. II. Questão em discussão 2.Há cinco questões em discussão: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) reconhecimento de prescrição intercorrente; (iii) exigência da via original da Cédula Rural Pignoratícia; (iv) validade da cláusula de vencimento antecipado sem prévia notificação; (v) legalidade da cláusula de comissão de permanência e da taxa de juros remuneratórios pactuada. III. Razões de decidir 3.Defere-se o benefício da justiça gratuita, diante da comprovada hipossuficiência da recorrente, conforme arts. 98 e 99 do CPC. 4.Afasta-se a prescrição intercorrente, pois a demora na citação decorreu de entraves imputáveis ao Poder Judiciário, aplicando-se a Súmula nº 106 do STJ. 5.Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência do título original, sendo suficiente a apresentação de cópia idônea da Cédula Rural Pignoratícia, ausente qualquer indício de circulação ou endosso, em conformidade com o art. 700 do CPC e a jurisprudência do STJ. 6.Reconhece-se a validade da cláusula de vencimento antecipado, cuja eficácia decorre diretamente do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967, independentemente de notificação prévia, bastando o inadimplemento de qualquer obrigação. 7.Afasta-se a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, que foram fixados em 2% ao ano, patamar inferior ao limite máximo de 12% ao ano, adotado na ausência de regulação específica pelo Conselho Monetário Nacional. 8.Declara-se nula a cláusula de comissão de permanência, tanto por vedação expressa no art. 5º, p.u., do Decreto-Lei nº 167/1967, quanto pela sua natureza cumulativa com outros encargos, contrariando as Súmulas nº 30, 296 e 472 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9.Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A cláusula de vencimento antecipado inserida em Cédula Rural Pignoratícia é válida, produzindo efeitos independentemente de notificação prévia, desde que caracterizado o inadimplemento, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967. 2.A apresentação de cópia da cédula, desacompanhada do título original, é suficiente para instruir ação monitória, quando não há prova de circulação ou endosso. 3.É nula a cláusula de comissão de permanência em Cédula de Crédito Rural, por violação ao art. 5º, p.u., do Decreto-Lei nº 167/1967, bem como às Súmulas nº 30, 296 e 472 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 98; CPC, arts. 98, 99, §7º, e 700; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 5º, p.u., e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 106; STJ, Súmulas nº 30, 296 e 472; STJ, REsp nº 2.027.862/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 14/03/2023; TJMT, ApC nº 1000236-45.2024.8.11.0087, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 05/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por Quisi Eleticia Kochemborger Ferreira contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos monitórios opostos na Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A., promovida com base na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00289-6, no valor de R$. 107.271,71. A apelante suscita, em preliminar, (i) a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que decorreu prazo superior a três anos entre a propositura da ação e a citação válida; e, (ii) a nulidade do feito pela ausência de juntada da via original da Cédula Rural Pignoratícia que, por possuir natureza cambial, com circulação por endosso, exige a apresentação do título físico. No mérito, defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, em razão de sua hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira e impugna a validade da cláusula de vencimento antecipado sem prévia notificação, afirmando que tal disposição é abusiva. Aduz a ilegalidade na cobrança cumulada de comissão de permanência, juros de mora e multa contratual e a abusividade dos juros remuneratórios, requerendo sua limitação ao patamar máximo de 12% ao ano. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e o provimento do recurso para reconhecer a prescrição intercorrente, anular a ação monitória por ausência dos títulos originais, revisar os encargos financeiros e inverter a sucumbência. (id. 260289670). O apelado BANCO DO BRASIL AS, em contrarrazões, pugna pelo indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita, pela rejeição das preliminares e manutenção da sentença (id. 260289672). Oportunizada à apelante a comprovar sua hipossuficiência (id. 278278857), aportou petição e documentos no id. 279385356. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente, a ausência do título original e a legalidade dos juros remuneratórios, da cláusula de vencimento antecipado e da cláusula de comissão de permanência, bem como à possibilidade de concessão da Justiça gratuita à apelante. VOTO - PRELIMINARES 1. Da justiça gratuita Pretende a apelante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. As provas trazidas pela apelante – a exemplo da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico – Id. 279385368), dos extratos bancários (ids. 279385361, 279385363, 279385365) e da Carteira de Trabalho (id. 279385366), evidenciam sua condição de hipossuficiência financeira, suficiente para justificar a concessão da gratuidade da justiça. Com efeito, as movimentações bancárias revelam valores reduzidos, sem qualquer indicativo de capacidade financeira significativa, denotando renda limitada e ausência de patrimônio relevante. Embora atualmente possua vínculo empregatício formal, tal relação é recente, firmada em abril de 2025, sob contrato por prazo determinado e sem garantia de estabilidade, circunstância que, por si só, não elide a situação de vulnerabilidade econômica constatada ao longo da tramitação do feito. Assim, atento ao disposto nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita à apelante, exclusivamente para a fase recursal, nos termos do artigo 99, §7º, do CPC, ressalvada, ainda, a possibilidade de revogação, caso sobrevenha alteração da situação econômica da parte. Assim, DEFIRO os benefícios da Justiça gratuita à apelante. Anote-se. 2. Da prescrição intercorrente A apelante suscita a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que transcorreu mais de 7 anos entre o ajuizamento da presente ação e a citação da parte requerida, não havendo nos autos ato que importe a suspensão do prazo prescricional. Diferentemente da prescrição ordinária, que se opera diante da inércia do autor no ajuizamento da ação, a prescrição intercorrente é aquela que se dará após a citação da parte requerida. De acordo com os elementos constantes nos autos, a petição inicial foi protocolada em 18/06/2018 (Id. 260288677, fl. 1), tendo o juízo proferido despacho de recebimento da inicial em 20/07/2018, ocasião em que foi determinada a citação da parte demandada (Id. 260288677, fl. 61). Na sequência, foi expedido mandado de citação em 24/08/2018 (Id. 260288677, fl. 62), que, inclusive, consta nos autos o comprovante de pagamento das diligências necessárias (Id. 260288677, fl. 69). Ocorre que, não obstante a adoção das providências cabíveis por parte do credor, o mandado expedido permaneceu sem cumprimento por período superior a 3 (três) anos, desde sua expedição em 24/08/2018 (Id. 260288677, fl. 62), o que motivou, posteriormente, o juízo a determinar, em 20/05/2022, o “imediato cumprimento pelo oficial de justiça do mandado expedido neste feito, sob pena de responsabilização”, destacando expressamente que o mandado estava pendente desde 24/08/2018 (Id. 260288679, fl. 1). Ressalte-se que a parte autora efetuou regularmente o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado, conforme se verifica no Id 260288677, fl. 69, razão pela qual a mora processual não pode ser atribuída à sua inércia, mas sim a entraves operacionais imputáveis ao próprio serviço judiciário. Esse panorama evidencia que a demora no cumprimento da diligência de citação decorreu de circunstâncias inerentes à atuação do aparato judicial, e não de inércia ou desídia da parte autora, que, após promover regularmente os atos que lhe competiam, ficou à mercê da atuação do serviço judiciário. Assim, como a demora no cumprimento do mandado decorreu de falha do Judiciário, e não da parte autora, não há como reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula nº 106 do STJ. Nesse sentido: [...] Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. [...]. Súmula n°106 do Superior Tribunal de Justiça). [sem negrito no original] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. ATRASO PROCESSUAL DECORRENTE DA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. [...] O exame dos autos demonstra que o exequente adotou medidas contínuas para localizar o devedor, incluindo solicitações de consulta a sistemas públicos, pagamentos de diligências de oficiais de justiça e requerimentos de citação por edital. A paralisação do feito decorreu da morosidade na tramitação processual e na análise dos pedidos formulados pelo exequente, não podendo ser atribuída à sua desídia. Aplica-se ao caso a Súmula 106 do STJ, que dispõe que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. [...] (N.U 1000835-20.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Desta feita, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada. 3. Da nulidade pela ausência do original da Cédula Rural Original Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é cabível quando fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que evidencie, ainda que indiretamente, a existência de obrigação líquida, certa e exigível. No caso em exame, a instituição financeira instruiu a petição inicial com cópia integral da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00289-6 (id. 260288677, fls. 35/43), firmada pela devedora Quisi Eleticia Kochemborger Ferreira e pela avalista Maria Francisca Fernandes de Sousa, documento este que se encontra devidamente registrado no 1º Serviço Notarial e Registral de Apiacás-MT, com reconhecimento de firma, descrição detalhada das condições financeiras do ajuste, das garantias constituídas e da forma de pagamento do débito. Os documentos também evidenciam, de forma clara, a destinação dos recursos, a estrutura do financiamento, as garantias pactuadas (inclusive penhor de animais e imóvel rural) e o inadimplemento da obrigação, devidamente demonstrado por meio do demonstrativo de conta vinculada, que retrata a evolução do saldo devedor até a data do ajuizamento. Dessa forma, verifico que a demanda foi instruída com prova escrita idônea e suficiente, apta a configurar a hipótese legal prevista no art. 700 do CPC, sendo, portanto, dispensável a apresentação da via original do título. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, mesmo os títulos sujeitos à circulação podem instruir ação monitória com mera cópia, desde que não haja prova de endosso ou efetiva negociação da cártula, hipótese que não se verifica no presente caso. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INSTRUÇÃO. SIMPLES CÓPIA DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO SUJEITO À CIRCULAÇÃO. INSTRUÇÃO COM CÓPIA. POSSIBILIDADE. 1- Recursos especiais interposto em 30/5/2021 e conclusos ao gabinete em 30/9/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) a simples cópia é documento hábil para lastrear o procedimento monitório; e c) na hipótese de procedimento monitório lastreado em título de crédito sujeito à circulação, é imprescindível a apresentação da via original do título. 3- Na hipótese em exame deve de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento da apelação, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente. 4- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do juiz acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" ( REsp n. 1.381.603/MS, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016). 5- Partindo-se de uma interpretação teleológica do art. 700 do CPC/2015 e tendo em vista a efetividade da tutela jurisdicional e a primazia do julgamento do mérito, conclui-se que a simples cópia é documento hábil para lastrear o procedimento monitório, competindo ao juiz avaliar, em cada hipótese concreta, se a prova escrita apresentada revela razoável probabilidade de existência do direito. [...]”.(STJ -REsp: 2027862 DF 2022/0296313-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023, sem destaque no original) Esta Câmara já decidiu no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – VIA ORIGINAL NÃO ANEXADA AOS AUTOS – DESNECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A cópia da cédula de crédito rural é prova suficiente para instruir a petição inicial da ação monitória, sendo desnecessária a juntada do documento original. (N.U 1023895-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, publicado no DJE 04/10/2024) A apresentação da cédula, acompanhada dos extratos de evolução da dívida e da memória de cálculo, gera presunção relativa da existência do crédito, incumbindo ao devedor trazer elementos concretos e específicos capazes de afastá-la, o que, no caso, não ocorreu. A defesa limitou-se à alegação genérica de nulidade pela ausência do título original, sem apresentar qualquer elemento que indicasse pagamento, circulação da cártula ou extinção da obrigação, tampouco impugnou a autenticidade dos documentos acostados. Por tais razões, REJEITO referida preliminar. 4.Mérito Superadas as preliminares, passo à análise da controvérsia recursal. 4. 1 Da cláusula de vencimento antecipado Nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/67, aplicável às Cédulas de Crédito Rural, o inadimplemento de qualquer obrigação contratual ou legal pelo emitente ou pelo terceiro garantidor implica, de pleno direito, no vencimento antecipado da totalidade da dívida, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial. “Art. 11. Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. Parágrafo único. Verificado o inadimplemento, poderá ainda o credor considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos rurais concedidos ao emitente e dos quais seja credor.” A cláusula contratual expressamente pactuada entre as partes, constante na própria Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00289-6, acompanha fielmente a norma legal ao considerar vencida antecipadamente a totalidade da dívida, exigindo seu imediato pagamento (id. 260288677, fls. 37). Portanto, tanto a cláusula como a própria legislação de regência são claras em afastar qualquer necessidade de notificação prévia para configuração do vencimento antecipado, bastando, para tanto, a ocorrência do inadimplemento de qualquer obrigação assumida no título. Este Tribunal tem o mesmo entendimento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO – TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – CLÁUSULA EXPRESSA DE VENCIMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme a inteligência dos artigos 10 e 41, ambos do Decreto-Lei 167/67, a cédula de crédito rural pignoratícia constitui título executivo extrajudicial, estando hábil para instruir a execução, porquanto revestida de liquidez, certeza e exigibilidade. Havendo cláusula que estabelece o vencimento antecipado da dívida, é permitido o ajuizamento da execução por inadimplemento do devedor. (TJ-MT - AI: 10112546720238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023) Assim, a sentença analisou corretamente a matéria ao manter a validade da cláusula de vencimento antecipado da dívida. 4.2. Dos juros remuneratórios. Quanto aos juros remuneratórios, a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00289-6 prevê, de forma expressa, a incidência de juros à taxa efetiva de 2% ao ano, calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária (ano civil de 365 ou 366 dias), debitados e capitalizados no primeiro dia de cada mês, nas remições, nas amortizações, no vencimento e na liquidação da dívida. Veja: (id. 260288677, fls. 35) Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, embora os juros remuneratórios em contratos bancários não estejam sujeitos à limitação da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramentos próprios, notadamente aqueles que conferem ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para disciplinar as taxas aplicáveis, conforme estabelecem o Decreto-Lei nº 413/69 e a Lei nº 6.840/80. Diante da omissão do Conselho Monetário Nacional na fixação de taxa específica para este tipo de operação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação, de forma supletiva, do parâmetro de 12% ao ano previsto na Lei da Usura, como referência para aferição da razoabilidade da taxa pactuada. No presente caso, a taxa de 2% ao ano, além de estar expressamente contratada, encontra-se abaixo do limite de 12% ao ano, afastando-se, portanto, qualquer possibilidade de configuração de abusividade ou onerosidade excessiva. Além disso, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida com base na comparação com a média de mercado, sendo considerada excessiva apenas quando ultrapassa, em 50%, essa média, o que, de forma manifesta, não se verifica no caso concreto. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 22.626/1933. INCIDÊNCIA. 1. Embargos à execução opostos em 30/10/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 30/04/2021. 2. O propósito recursal é decidir se, na hipótese de cédula de crédito rural, as taxas de juros remuneratórios devem obedecer ao limite de 12% ao ano, previsto no Decreto nº 22.626/1933, mesmo após a edição da Resolução nº 4.234/2013 do Conselho Monetário Nacional. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, as cédulas de crédito rural, industrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626/1933. Precedentes. 5. O art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, ao determinar que as taxas de juros remuneratórios devem obedecer ao limite fixado pelo CMN, sem ressalvas quanto à possibilidade de livre pactuação, tem por objetivo evitar a fixação de taxas abusivas por parte das instituições financeiras e, simultaneamente, permitir certa flexibilidade, uma vez que o limite pode ser constantemente alterado pelo CMN. [...] (STJ. REsp n. 1.940.292/PR. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 3/5/2022. Publicação: 27/5/2022). Esta Câmara já decidiu dessa forma: PREJUDICIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3 Quanto à abusividade das cláusulas contratuais: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários (Súmula 297/STJ). No entanto, os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não são, por si só, considerados abusivos, devendo ser aferidos com base na taxa média de mercado (REsp 1.061.530/RS). No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios pactuada de 2% ao ano está dentro do limite permitido e não configura abusividade. [...] 1O reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais bancárias exige demonstração de desvantagem excessiva ou desconformidade com a taxa média de mercado. [...] (N.U 1002809-27.2022.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 01/02/2025) Portanto, a sentença analisou corretamente a matéria ao manter os juros remuneratórios nos termos pactuados. 4.3 Da cláusula de comissão de permanência A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à validade da comissão de permanência, desde que respeitados dois requisitos cumulativos: (i) expressa previsão contratual e (ii) cobrança não cumulativa com juros moratórios, multa contratual ou correção monetária. Nesse sentido, as Súmulas 30, 296 e 472 do STJ estabelecem: Súmula 30/STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 296/STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472/STJ: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual No caso, a cláusula contratual inserida na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00289-6 prevê a cobrança de comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, com fundamento nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional, conforme se extrai do seguinte trecho contratual (Id. 260288677, fls. 36): Todavia, a mesma cláusula autoriza, de forma expressa, a cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual, o que viola frontalmente a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa nas Súmulas nº 30, 296 e 472, que vedam a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios. De todo modo, ainda que afastada a cumulação, há vedação legal específica para a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural. O art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67 dispõe de forma categórica que, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% ao ano, não havendo qualquer previsão legal para a aplicação de comissão de permanência, ainda que contratualmente estipulada. Art. 5º. As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros às taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar (...). Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.” Portanto, a cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência é nula de pleno direito, por afronta direta ao art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, não podendo subsistir no contrato. Este é, inclusive, o entendimento desta Câmara: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA. COBRANÇA CUMULATIVA. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. REDIMENSIONAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] A capitalização de juros mensais é permitida na cédula de crédito rural, desde que expressamente pactuada, conforme o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67 e a Súmula nº 93 do STJ. No caso concreto, a capitalização foi validamente pactuada no contrato.5. A cobrança de comissão de permanência em contratos de cédula de crédito rural é vedada pelo art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, que permite apenas a incidência de juros de mora de 1% ao ano, juros remuneratórios limitados a 12% ao ano e multa de 2%.6. O reconhecimento da cobrança indevida da comissão de permanência não descaracteriza a mora, pois, conforme o Tema 28 do STJ, somente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual pode afastá-la.7. Recurso parcialmente provido para excluir a cobrança de comissão de permanência, mantendo a incidência de juros remuneratórios limitados a 12% ao ano, juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%.1. A Cédula de Crédito Rural Pignoratícia constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004. [...] 3. A comissão de permanência não pode ser cobrada em contratos de cédula de crédito rural, sendo permitida apenas a incidência de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual nos limites legais.(N.U 1000236-45.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) Diante disso, deve ser declarada a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência, devendo os encargos incidentes na mora limitarem-se aos juros remuneratórios pactuados (2% ao ano), juros de mora convencionais (1% ao mês) e multa contratual de 2%, estes sim válidos e autorizados pela legislação. 5. Da distribuição do ônus sucumbencial. Considerando o parcial provimento do recurso de apelação, com a procedência de um pedido, impõe-se a adequação da distribuição das verbas sucumbenciais. Diante da sucumbência recíproca, fixo as verbas sucumbenciais as partes, devendo o embargante arcar com o percentual de 60% e o Banco de 40%, mantendo-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Ressalto, ainda, a suspensão da exigibilidade da obrigação imposta à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC. 6. Do dispositivo Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação para declarar a nulidade da cláusula de comissão de permanência constante da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00289-6, afastando sua cobrança. Redimensiono as verbas sucumbenciais, devendo o embargante arcar com o percentual de 60% e o Banco de 40%, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser à apelante beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0000953-93.2018.8.11.0084

ID: 299764766

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000953-93.2018.8.11.0084

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000953-93.2018.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000953-93.2018.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), QUISI ELETICIA KOCHEMBORGER FERREIRA - CPF: 033.984.911-89 (APELANTE), LOURDES VOLPE NAVARRO - CPF: 369.126.039-04 (ADVOGADO), MARIA FRANCISCA FERNANDES DE SOUSA - CPF: 430.016.371-53 (APELANTE), MARIA FRANCISCA FERNANDES DE SOUSA - CPF: 430.016.371-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE POR AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL AFASTADAS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DECLARADA NULA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos à Ação monitória. II. Questão em discussão 2.Há cinco questões em discussão: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) reconhecimento de prescrição intercorrente; (iii) exigência da via original da Cédula Rural Pignoratícia; (iv) validade da cláusula de vencimento antecipado sem prévia notificação; (v) legalidade da cláusula de comissão de permanência e da taxa de juros remuneratórios pactuada. III. Razões de decidir 3.Defere-se o benefício da justiça gratuita, diante da comprovada hipossuficiência da recorrente, conforme arts. 98 e 99 do CPC. 4.Afasta-se a prescrição intercorrente, pois a demora na citação decorreu de entraves imputáveis ao Poder Judiciário, aplicando-se a Súmula nº 106 do STJ. 5.Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência do título original, sendo suficiente a apresentação de cópia idônea da Cédula Rural Pignoratícia, ausente qualquer indício de circulação ou endosso, em conformidade com o art. 700 do CPC e a jurisprudência do STJ. 6.Reconhece-se a validade da cláusula de vencimento antecipado, cuja eficácia decorre diretamente do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967, independentemente de notificação prévia, bastando o inadimplemento de qualquer obrigação. 7.Afasta-se a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, que foram fixados em 2% ao ano, patamar inferior ao limite máximo de 12% ao ano, adotado na ausência de regulação específica pelo Conselho Monetário Nacional. 8.Declara-se nula a cláusula de comissão de permanência, tanto por vedação expressa no art. 5º, p.u., do Decreto-Lei nº 167/1967, quanto pela sua natureza cumulativa com outros encargos, contrariando as Súmulas nº 30, 296 e 472 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9.Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A cláusula de vencimento antecipado inserida em Cédula Rural Pignoratícia é válida, produzindo efeitos independentemente de notificação prévia, desde que caracterizado o inadimplemento, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967. 2.A apresentação de cópia da cédula, desacompanhada do título original, é suficiente para instruir ação monitória, quando não há prova de circulação ou endosso. 3.É nula a cláusula de comissão de permanência em Cédula de Crédito Rural, por violação ao art. 5º, p.u., do Decreto-Lei nº 167/1967, bem como às Súmulas nº 30, 296 e 472 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 98; CPC, arts. 98, 99, §7º, e 700; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 5º, p.u., e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 106; STJ, Súmulas nº 30, 296 e 472; STJ, REsp nº 2.027.862/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 14/03/2023; TJMT, ApC nº 1000236-45.2024.8.11.0087, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 05/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por Quisi Eleticia Kochemborger Ferreira contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos monitórios opostos na Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A., promovida com base na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00289-6, no valor de R$. 107.271,71. A apelante suscita, em preliminar, (i) a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que decorreu prazo superior a três anos entre a propositura da ação e a citação válida; e, (ii) a nulidade do feito pela ausência de juntada da via original da Cédula Rural Pignoratícia que, por possuir natureza cambial, com circulação por endosso, exige a apresentação do título físico. No mérito, defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, em razão de sua hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira e impugna a validade da cláusula de vencimento antecipado sem prévia notificação, afirmando que tal disposição é abusiva. Aduz a ilegalidade na cobrança cumulada de comissão de permanência, juros de mora e multa contratual e a abusividade dos juros remuneratórios, requerendo sua limitação ao patamar máximo de 12% ao ano. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e o provimento do recurso para reconhecer a prescrição intercorrente, anular a ação monitória por ausência dos títulos originais, revisar os encargos financeiros e inverter a sucumbência. (id. 260289670). O apelado BANCO DO BRASIL AS, em contrarrazões, pugna pelo indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita, pela rejeição das preliminares e manutenção da sentença (id. 260289672). Oportunizada à apelante a comprovar sua hipossuficiência (id. 278278857), aportou petição e documentos no id. 279385356. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente, a ausência do título original e a legalidade dos juros remuneratórios, da cláusula de vencimento antecipado e da cláusula de comissão de permanência, bem como à possibilidade de concessão da Justiça gratuita à apelante. VOTO - PRELIMINARES 1. Da justiça gratuita Pretende a apelante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. As provas trazidas pela apelante – a exemplo da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico – Id. 279385368), dos extratos bancários (ids. 279385361, 279385363, 279385365) e da Carteira de Trabalho (id. 279385366), evidenciam sua condição de hipossuficiência financeira, suficiente para justificar a concessão da gratuidade da justiça. Com efeito, as movimentações bancárias revelam valores reduzidos, sem qualquer indicativo de capacidade financeira significativa, denotando renda limitada e ausência de patrimônio relevante. Embora atualmente possua vínculo empregatício formal, tal relação é recente, firmada em abril de 2025, sob contrato por prazo determinado e sem garantia de estabilidade, circunstância que, por si só, não elide a situação de vulnerabilidade econômica constatada ao longo da tramitação do feito. Assim, atento ao disposto nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita à apelante, exclusivamente para a fase recursal, nos termos do artigo 99, §7º, do CPC, ressalvada, ainda, a possibilidade de revogação, caso sobrevenha alteração da situação econômica da parte. Assim, DEFIRO os benefícios da Justiça gratuita à apelante. Anote-se. 2. Da prescrição intercorrente A apelante suscita a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que transcorreu mais de 7 anos entre o ajuizamento da presente ação e a citação da parte requerida, não havendo nos autos ato que importe a suspensão do prazo prescricional. Diferentemente da prescrição ordinária, que se opera diante da inércia do autor no ajuizamento da ação, a prescrição intercorrente é aquela que se dará após a citação da parte requerida. De acordo com os elementos constantes nos autos, a petição inicial foi protocolada em 18/06/2018 (Id. 260288677, fl. 1), tendo o juízo proferido despacho de recebimento da inicial em 20/07/2018, ocasião em que foi determinada a citação da parte demandada (Id. 260288677, fl. 61). Na sequência, foi expedido mandado de citação em 24/08/2018 (Id. 260288677, fl. 62), que, inclusive, consta nos autos o comprovante de pagamento das diligências necessárias (Id. 260288677, fl. 69). Ocorre que, não obstante a adoção das providências cabíveis por parte do credor, o mandado expedido permaneceu sem cumprimento por período superior a 3 (três) anos, desde sua expedição em 24/08/2018 (Id. 260288677, fl. 62), o que motivou, posteriormente, o juízo a determinar, em 20/05/2022, o “imediato cumprimento pelo oficial de justiça do mandado expedido neste feito, sob pena de responsabilização”, destacando expressamente que o mandado estava pendente desde 24/08/2018 (Id. 260288679, fl. 1). Ressalte-se que a parte autora efetuou regularmente o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado, conforme se verifica no Id 260288677, fl. 69, razão pela qual a mora processual não pode ser atribuída à sua inércia, mas sim a entraves operacionais imputáveis ao próprio serviço judiciário. Esse panorama evidencia que a demora no cumprimento da diligência de citação decorreu de circunstâncias inerentes à atuação do aparato judicial, e não de inércia ou desídia da parte autora, que, após promover regularmente os atos que lhe competiam, ficou à mercê da atuação do serviço judiciário. Assim, como a demora no cumprimento do mandado decorreu de falha do Judiciário, e não da parte autora, não há como reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula nº 106 do STJ. Nesse sentido: [...] Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. [...]. Súmula n°106 do Superior Tribunal de Justiça). [sem negrito no original] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. ATRASO PROCESSUAL DECORRENTE DA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. [...] O exame dos autos demonstra que o exequente adotou medidas contínuas para localizar o devedor, incluindo solicitações de consulta a sistemas públicos, pagamentos de diligências de oficiais de justiça e requerimentos de citação por edital. A paralisação do feito decorreu da morosidade na tramitação processual e na análise dos pedidos formulados pelo exequente, não podendo ser atribuída à sua desídia. Aplica-se ao caso a Súmula 106 do STJ, que dispõe que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. [...] (N.U 1000835-20.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Desta feita, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada. 3. Da nulidade pela ausência do original da Cédula Rural Original Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é cabível quando fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que evidencie, ainda que indiretamente, a existência de obrigação líquida, certa e exigível. No caso em exame, a instituição financeira instruiu a petição inicial com cópia integral da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00289-6 (id. 260288677, fls. 35/43), firmada pela devedora Quisi Eleticia Kochemborger Ferreira e pela avalista Maria Francisca Fernandes de Sousa, documento este que se encontra devidamente registrado no 1º Serviço Notarial e Registral de Apiacás-MT, com reconhecimento de firma, descrição detalhada das condições financeiras do ajuste, das garantias constituídas e da forma de pagamento do débito. Os documentos também evidenciam, de forma clara, a destinação dos recursos, a estrutura do financiamento, as garantias pactuadas (inclusive penhor de animais e imóvel rural) e o inadimplemento da obrigação, devidamente demonstrado por meio do demonstrativo de conta vinculada, que retrata a evolução do saldo devedor até a data do ajuizamento. Dessa forma, verifico que a demanda foi instruída com prova escrita idônea e suficiente, apta a configurar a hipótese legal prevista no art. 700 do CPC, sendo, portanto, dispensável a apresentação da via original do título. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, mesmo os títulos sujeitos à circulação podem instruir ação monitória com mera cópia, desde que não haja prova de endosso ou efetiva negociação da cártula, hipótese que não se verifica no presente caso. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INSTRUÇÃO. SIMPLES CÓPIA DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO SUJEITO À CIRCULAÇÃO. INSTRUÇÃO COM CÓPIA. POSSIBILIDADE. 1- Recursos especiais interposto em 30/5/2021 e conclusos ao gabinete em 30/9/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) a simples cópia é documento hábil para lastrear o procedimento monitório; e c) na hipótese de procedimento monitório lastreado em título de crédito sujeito à circulação, é imprescindível a apresentação da via original do título. 3- Na hipótese em exame deve de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento da apelação, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente. 4- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do juiz acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" ( REsp n. 1.381.603/MS, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016). 5- Partindo-se de uma interpretação teleológica do art. 700 do CPC/2015 e tendo em vista a efetividade da tutela jurisdicional e a primazia do julgamento do mérito, conclui-se que a simples cópia é documento hábil para lastrear o procedimento monitório, competindo ao juiz avaliar, em cada hipótese concreta, se a prova escrita apresentada revela razoável probabilidade de existência do direito. [...]”.(STJ -REsp: 2027862 DF 2022/0296313-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023, sem destaque no original) Esta Câmara já decidiu no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – VIA ORIGINAL NÃO ANEXADA AOS AUTOS – DESNECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A cópia da cédula de crédito rural é prova suficiente para instruir a petição inicial da ação monitória, sendo desnecessária a juntada do documento original. (N.U 1023895-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, publicado no DJE 04/10/2024) A apresentação da cédula, acompanhada dos extratos de evolução da dívida e da memória de cálculo, gera presunção relativa da existência do crédito, incumbindo ao devedor trazer elementos concretos e específicos capazes de afastá-la, o que, no caso, não ocorreu. A defesa limitou-se à alegação genérica de nulidade pela ausência do título original, sem apresentar qualquer elemento que indicasse pagamento, circulação da cártula ou extinção da obrigação, tampouco impugnou a autenticidade dos documentos acostados. Por tais razões, REJEITO referida preliminar. 4.Mérito Superadas as preliminares, passo à análise da controvérsia recursal. 4. 1 Da cláusula de vencimento antecipado Nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/67, aplicável às Cédulas de Crédito Rural, o inadimplemento de qualquer obrigação contratual ou legal pelo emitente ou pelo terceiro garantidor implica, de pleno direito, no vencimento antecipado da totalidade da dívida, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial. “Art. 11. Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. Parágrafo único. Verificado o inadimplemento, poderá ainda o credor considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos rurais concedidos ao emitente e dos quais seja credor.” A cláusula contratual expressamente pactuada entre as partes, constante na própria Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00289-6, acompanha fielmente a norma legal ao considerar vencida antecipadamente a totalidade da dívida, exigindo seu imediato pagamento (id. 260288677, fls. 37). Portanto, tanto a cláusula como a própria legislação de regência são claras em afastar qualquer necessidade de notificação prévia para configuração do vencimento antecipado, bastando, para tanto, a ocorrência do inadimplemento de qualquer obrigação assumida no título. Este Tribunal tem o mesmo entendimento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO – TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – CLÁUSULA EXPRESSA DE VENCIMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme a inteligência dos artigos 10 e 41, ambos do Decreto-Lei 167/67, a cédula de crédito rural pignoratícia constitui título executivo extrajudicial, estando hábil para instruir a execução, porquanto revestida de liquidez, certeza e exigibilidade. Havendo cláusula que estabelece o vencimento antecipado da dívida, é permitido o ajuizamento da execução por inadimplemento do devedor. (TJ-MT - AI: 10112546720238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023) Assim, a sentença analisou corretamente a matéria ao manter a validade da cláusula de vencimento antecipado da dívida. 4.2. Dos juros remuneratórios. Quanto aos juros remuneratórios, a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00289-6 prevê, de forma expressa, a incidência de juros à taxa efetiva de 2% ao ano, calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária (ano civil de 365 ou 366 dias), debitados e capitalizados no primeiro dia de cada mês, nas remições, nas amortizações, no vencimento e na liquidação da dívida. Veja: (id. 260288677, fls. 35) Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, embora os juros remuneratórios em contratos bancários não estejam sujeitos à limitação da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramentos próprios, notadamente aqueles que conferem ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para disciplinar as taxas aplicáveis, conforme estabelecem o Decreto-Lei nº 413/69 e a Lei nº 6.840/80. Diante da omissão do Conselho Monetário Nacional na fixação de taxa específica para este tipo de operação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação, de forma supletiva, do parâmetro de 12% ao ano previsto na Lei da Usura, como referência para aferição da razoabilidade da taxa pactuada. No presente caso, a taxa de 2% ao ano, além de estar expressamente contratada, encontra-se abaixo do limite de 12% ao ano, afastando-se, portanto, qualquer possibilidade de configuração de abusividade ou onerosidade excessiva. Além disso, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida com base na comparação com a média de mercado, sendo considerada excessiva apenas quando ultrapassa, em 50%, essa média, o que, de forma manifesta, não se verifica no caso concreto. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 22.626/1933. INCIDÊNCIA. 1. Embargos à execução opostos em 30/10/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 30/04/2021. 2. O propósito recursal é decidir se, na hipótese de cédula de crédito rural, as taxas de juros remuneratórios devem obedecer ao limite de 12% ao ano, previsto no Decreto nº 22.626/1933, mesmo após a edição da Resolução nº 4.234/2013 do Conselho Monetário Nacional. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, as cédulas de crédito rural, industrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626/1933. Precedentes. 5. O art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, ao determinar que as taxas de juros remuneratórios devem obedecer ao limite fixado pelo CMN, sem ressalvas quanto à possibilidade de livre pactuação, tem por objetivo evitar a fixação de taxas abusivas por parte das instituições financeiras e, simultaneamente, permitir certa flexibilidade, uma vez que o limite pode ser constantemente alterado pelo CMN. [...] (STJ. REsp n. 1.940.292/PR. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 3/5/2022. Publicação: 27/5/2022). Esta Câmara já decidiu dessa forma: PREJUDICIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3 Quanto à abusividade das cláusulas contratuais: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários (Súmula 297/STJ). No entanto, os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não são, por si só, considerados abusivos, devendo ser aferidos com base na taxa média de mercado (REsp 1.061.530/RS). No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios pactuada de 2% ao ano está dentro do limite permitido e não configura abusividade. [...] 1O reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais bancárias exige demonstração de desvantagem excessiva ou desconformidade com a taxa média de mercado. [...] (N.U 1002809-27.2022.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 01/02/2025) Portanto, a sentença analisou corretamente a matéria ao manter os juros remuneratórios nos termos pactuados. 4.3 Da cláusula de comissão de permanência A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à validade da comissão de permanência, desde que respeitados dois requisitos cumulativos: (i) expressa previsão contratual e (ii) cobrança não cumulativa com juros moratórios, multa contratual ou correção monetária. Nesse sentido, as Súmulas 30, 296 e 472 do STJ estabelecem: Súmula 30/STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 296/STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472/STJ: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual No caso, a cláusula contratual inserida na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00289-6 prevê a cobrança de comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, com fundamento nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional, conforme se extrai do seguinte trecho contratual (Id. 260288677, fls. 36): Todavia, a mesma cláusula autoriza, de forma expressa, a cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual, o que viola frontalmente a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa nas Súmulas nº 30, 296 e 472, que vedam a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios. De todo modo, ainda que afastada a cumulação, há vedação legal específica para a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural. O art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67 dispõe de forma categórica que, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% ao ano, não havendo qualquer previsão legal para a aplicação de comissão de permanência, ainda que contratualmente estipulada. Art. 5º. As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros às taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar (...). Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.” Portanto, a cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência é nula de pleno direito, por afronta direta ao art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, não podendo subsistir no contrato. Este é, inclusive, o entendimento desta Câmara: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA. COBRANÇA CUMULATIVA. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. REDIMENSIONAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] A capitalização de juros mensais é permitida na cédula de crédito rural, desde que expressamente pactuada, conforme o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67 e a Súmula nº 93 do STJ. No caso concreto, a capitalização foi validamente pactuada no contrato.5. A cobrança de comissão de permanência em contratos de cédula de crédito rural é vedada pelo art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, que permite apenas a incidência de juros de mora de 1% ao ano, juros remuneratórios limitados a 12% ao ano e multa de 2%.6. O reconhecimento da cobrança indevida da comissão de permanência não descaracteriza a mora, pois, conforme o Tema 28 do STJ, somente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual pode afastá-la.7. Recurso parcialmente provido para excluir a cobrança de comissão de permanência, mantendo a incidência de juros remuneratórios limitados a 12% ao ano, juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%.1. A Cédula de Crédito Rural Pignoratícia constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004. [...] 3. A comissão de permanência não pode ser cobrada em contratos de cédula de crédito rural, sendo permitida apenas a incidência de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual nos limites legais.(N.U 1000236-45.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) Diante disso, deve ser declarada a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência, devendo os encargos incidentes na mora limitarem-se aos juros remuneratórios pactuados (2% ao ano), juros de mora convencionais (1% ao mês) e multa contratual de 2%, estes sim válidos e autorizados pela legislação. 5. Da distribuição do ônus sucumbencial. Considerando o parcial provimento do recurso de apelação, com a procedência de um pedido, impõe-se a adequação da distribuição das verbas sucumbenciais. Diante da sucumbência recíproca, fixo as verbas sucumbenciais as partes, devendo o embargante arcar com o percentual de 60% e o Banco de 40%, mantendo-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Ressalto, ainda, a suspensão da exigibilidade da obrigação imposta à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC. 6. Do dispositivo Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação para declarar a nulidade da cláusula de comissão de permanência constante da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00289-6, afastando sua cobrança. Redimensiono as verbas sucumbenciais, devendo o embargante arcar com o percentual de 60% e o Banco de 40%, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser à apelante beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1017157-23.2024.8.11.0041

ID: 324067041

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017157-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017157-23.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017157-23.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos de id. 271722858 e id. 279509396. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação artigos 489, § 1º, inciso IV, 1022, II, 369, 371, 373, II, 141, 492 do Código de Processo Civil e artigos 421, 421-A, inciso III, 422, 476 e 884 do Código Civil, além do artigo 22, § 2º da Lei 8.906/94. Foram apresentadas contrarrazões no id. 292268370. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente foram rejeitados, e no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, vez que não observou argumentos envolvendo o “julgamento extra petita; ajuizamento de ação com fundamento em dispositivo que o veda; validade do contrato e da previsão de rescisão unilateral pelo contratante, assim como a forma de remuneração e condições para pagamento quando preenchidos os pressupostos estipulados”. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir que houve rescisão imotivada e unilateral do contrato pela parte recorrente, bem como da possibilidade de arbitramento de honorários pelo serviço prestado e sucumbência recíproca, consoante decisão abaixo reproduzida: De pronto, passo a análise da preliminar arguida pelo Banco Bradesco S.A., de nulidade do v. acórdão por julgamento extra petita, sob a alegação de que a inicial não questiona pagamentos decorrentes dos serviços prestados ao longo das ações, mas, tão-somente, aqueles que, eventualmente, adviriam do êxito em recuperar o crédito objeto das ações executivas, restando evidente que foram afastadas disposições contratual que sequer constam do pedido revisional, violando o quanto disposto no art. 492, do CPC. Sem razão. Inicialmente, mister se faz constar que o julgamento extra petita ocorre quando se aprecia algo fora do que é pedido pelo autor e contestado pelo réu e/ou requerido pelo apelante e contrarrazoado pelo apelado. Sem razão. Inicialmente, mister se faz constar que o julgamento extra petita ocorre quando se aprecia algo fora do que é pedido pelo autor e contestado pelo réu e/ou requerido pelo apelante e contrarrazoado pelo apelado. Execução n. 0000458-73.1998.8.11.0044, em trâmite na Comarca de Paranatinga/MT, em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços, com previsão de remuneração estabelecida pelo êxito. É cediço que os arts. 141 e 492, ambos do CPC, estabelecem limites à atividade jurisdicional, orientando que a decisão seja prolatada dentro do que foi pleiteado, prescrevendo a peça de ingresso e a defesa no âmbito da lide, estando o magistrado adstrito e vinculado aos seus termos (princípio da congruência), senão vejamos, verbis: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” (...) In casu, basta uma simples leitura do v. acórdão para se verificar que o pedido posto tanto na exordial quanto no apelo é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido nos autos das ações ns. 0803090-82.2019.8.10.0027, em trâmite na Comarca de Corda/MA, 1011396-65.2019.8.11.0015, em trâmite na Comarca de Sinop/MT, 1000236-79.2019.8.11.0003, em trâmite na Comarca de Rondonópolis/MT, 1000218-89.2019.8.11.0025, em trâmite da Comarca de Juína/MT, 7000602-04.2019.8.22.0005, em trâmite na Comarca de Ji-Paraná/RO, 0603914-71.2019.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, 1010312-29.2019.8.11.0015, em trâmite na Comarca de Sinop/MT, 0010312-79.2019.8.11.0004, em trâmite na Comarca de Barra do Garças/MT, 1037298-39.2019.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, 1033117-92.2019.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, 1001397-30.2019.8.11.0002, em trâmite na Comarca de Várzea Grande/MT, 5411862-72.2019.8.09.0146, em trâmite na Comarca de Luis de Montes Belos/GO, 7000456-54.2019.8.22.0007, em trâmite na Comarca de Cacoal/RO, 0812152-10.2019.8.10.0040, em trâmite na Comarca de Imperatriz/MA, 0700854-79.2019.8.01.0002, em trâmite na Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, 5253394-06.2019.8.09.0018, em trâmite na Comarca de Bom Jesus/GO, 1040864-93.2019.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, 5531920-67.2019.8.09.0029, em trâmite na Comarca de Catalão/GO e 0800922-63.2019.8.10.0074, em trâmite na Comarca de Bom Jardim/MA, em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços, com previsão de remuneração estabelecida pelo êxito. Assim, compete ao patrono destituído ajuizar a ação de arbitramento de honorários em desfavor do ex-cliente, restando evidente que o v. acórdão se limitou a analisar o pedido constante na inicial e também no recurso de apelação. Logo e sem maior delonga, rejeito a preliminar. Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa para concluir pela existência de contrato de honorários ad exitum, bem como da rescisão unilateral decorrente de objetivo não alcançado, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, vez que alega julgamento extra petita, na medida em que decidiu para além dos limites estabelecidos na petição inicial. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que que houve rescisão imotivada e unilateral do contrato pela parte recorrente, bem como da possibilidade de arbitramento de honorários pelo serviço prestado e sucumbência recíproca, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: De pronto, passo a análise da preliminar arguida pelo Banco Bradesco S.A., de nulidade do v. acórdão por julgamento extra petita, sob a alegação de que a inicial não questiona pagamentos decorrentes dos serviços prestados ao longo das ações, mas, tão-somente, aqueles que, eventualmente, adviriam do êxito em recuperar o crédito objeto das ações executivas, restando evidente que foram afastadas disposições contratual que sequer constam do pedido revisional, violando o quanto disposto no art. 492, do CPC. Sem razão. Inicialmente, mister se faz constar que o julgamento extra petita ocorre quando se aprecia algo fora do que é pedido pelo autor e contestado pelo réu e/ou requerido pelo apelante e contrarrazão pelo apelado. Sem razão. Inicialmente, mister se faz constar que o julgamento extra petita ocorre quando se aprecia algo fora do que é pedido pelo autor e contestado pelo réu e/ou requerido pelo apelante e contrarrazoado pelo apelado. Execução n. 0000458-73.1998.8.11.0044, em trâmite na Comarca de Paranatinga/MT, em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços, com previsão de remuneração estabelecida pelo êxito. É cediço que os arts. 141 e 492, ambos do CPC, estabelecem limites à atividade jurisdicional, orientando que a decisão seja prolatada dentro do que foi pleiteado, prescrevendo a peça de ingresso e a defesa no âmbito da lide, estando o magistrado adstrito e vinculado aos seus termos (princípio da congruência), senão vejamos, verbis: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” (...) In casu, basta uma simples leitura do v. acórdão para se verificar que o pedido posto tanto na exordial quanto no apelo é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido nos autos das ações ns. 0803090-82.2019.8.10.0027, em trâmite na Comarca de Corda/MA, 1011396-65.2019.8.11.0015, em trâmite na Comarca de Sinop/MT, 1000236-79.2019.8.11.0003, em trâmite na Comarca de Rondonópolis/MT, 1000218-89.2019.8.11.0025, em trâmite da Comarca de Juína/MT, 7000602-04.2019.8.22.0005, em trâmite na Comarca de Ji-Paraná/RO, 0603914-71.2019.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, 1010312-29.2019.8.11.0015, em trâmite na Comarca de Sinop/MT, 0010312-79.2019.8.11.0004, em trâmite na Comarca de Barra do Garças/MT, 1037298-39.2019.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, 1033117-92.2019.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, 1001397-30.2019.8.11.0002, em trâmite na Comarca de Várzea Grande/MT, 5411862-72.2019.8.09.0146, em trâmite na Comarca de Luis de Montes Belos/GO, 7000456-54.2019.8.22.0007, em trâmite na Comarca de Cacoal/RO, 0812152-10.2019.8.10.0040, em trâmite na Comarca de Imperatriz/MA, 0700854-79.2019.8.01.0002, em trâmite na Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, 5253394-06.2019.8.09.0018, em trâmite na Comarca de Bom Jesus/GO, 1040864-93.2019.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, 5531920-67.2019.8.09.0029, em trâmite na Comarca de Catalão/GO e 0800922-63.2019.8.10.0074, em trâmite na Comarca de Bom Jardim/MA, em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços, com previsão de remuneração estabelecida pelo êxito. Assim, compete ao patrono destituído ajuizar a ação de arbitramento de honorários em desfavor do ex-cliente, restando evidente que o v. acórdão se limitou a analisar o pedido constante na inicial e também no recurso de apelação. Logo e sem maior delonga, rejeito a preliminar. Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo fático-probatório apresentado nos autos, para afastar o julgamento extra petita no caso em concreto, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. VALOR. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. Ausente tal diretriz, incide o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "não configura julgamento ultra petita ou extra petita, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.507.335/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024. 3. Rever a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Quanto ao quantum fixado a título de danos morais, consolidou-se no STJ o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Eventual revisão dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria análise de provas, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO. 1. O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial (AgInt no AREsp 1389028/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 8/5/2019). 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias ordinárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, inviável reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.119.148/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 369, 371, 373, II, do Código de Processo Civil e artigos 421, 421-A, inciso III, 422, 476 e 884 do Código Civil, além do artigo 22, § 2º da Lei 8.906/94, vez que o acordão recorrido incorreu no cerceamento de defesa, impedindo a produção de novas provas, ignorou cláusulas contratuais e termos de quitação. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir que houve rescisão imotivada e unilateral do contrato pela parte recorrente, bem como da possibilidade de arbitramento de honorários pelo serviço prestado e sucumbência recíproca, consoante decisão abaixo reproduzida: Sem razão. É cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 139, inc. II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. In casu, ressalto que é tranquilo o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é dispensável a dilação probatória, onde é eminentemente de direito, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. DÍVIDA ATIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO. TESOURO NACIONAL. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Revisional de contratos de financiamento rural, formalizados em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, cujos créditos foram posteriormente cedidos à União. 2. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova pericial e profere decisão devidamente motivada na prova documental que reputa suficiente. Avaliar a necessidade do meio probatório requerido é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ...”. (STJ, REsp n. 1320440/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.03.2013 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA À FALTA DE PERÍCIA CONTÁBIL – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA JULGAMENTO DE MATÉRIA SÓ DE DIREITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE CONTRATO – JUROS PACTUADOS ACIMA DE 12% AO ANO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui cerceamento de defesa a falta de perícia contábil, pois desnecessária em razão do mérito revisional versar sobre questões exclusivamente de direito...”. (TJMT, RAC n. 80800/2012, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 27.03.2013 – negritei). “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTA GARANTIDA. LIMITE ROTATIVO. CONTRATO DE CÂMBIO. DESCONTO DE DUPLICADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA....a matéria é exclusivamente de direito, bastando a juntada dos contratos, sendo desnecessária a produção de outras provas...”. (TJRS, RAC n. 70039735329, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 19.12.2013 – negritei). “REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. Apelação não provida.” (TJDFT, RAC n. 20130110009424, 6ª Turma Cív, Rel. Des. Jair Soares, j. 26.06.2013 – negritei). (...) “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464). Logo, rejeito a preliminar. (...) Compulsando os autos, resta incontroverso que as partes entabularam “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” (id. 265984332), não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito do requerido. (...) Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por aproximadamente quatro anos nas aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que dispõe verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (negritei). Nessa conjuntura, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de aferir a suscitada motivação da rescisão contratual, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. Rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. 4. Não se aplica o Tema nº 1.076/STJ ao caso porque há distinção entre a tese do recurso e aquela firmada no referido precedente, já que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido não teve como fundamento a sucumbência, mas a incidência do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. 5. O conhecimento das alegações recursais acerca do montante arbitrado a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, providência inviável, conforme a Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo de Galera Mari e Advogados Associados conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento. Agravo do Banco Bradesco S.A. conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.595.324/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Examinar o argumento de que a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada, independente do teor da discussão judicial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e análise do teor de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelos óbices processuais presentes nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte Superior. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.164.255/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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