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Brainfarma Industria Quimica E Farmaceutica S.A. x Kelly Ane Dos Santos Salazar Barbosa

ID: 328879079

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011223-28.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A.

Polo Passivo:

KELLY ANE DOS SANTOS SALAZAR BARBOSA

Acórdão

Advogados:

RANIERI FILIPE RODRIGUES PEIXOTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011223-28.2024.5.18.0051 RECORRENTE: BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011223-28.2024.5.18.0051 RECORRENTE: BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. RECORRIDO: KELLY ANE DOS SANTOS SALAZAR BARBOSA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011223-28.2024.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDA : KELLY ANNE DOS SANTOS SALAZAR BARBOSA ADVOGADO : RANIERI FILIPE RODRIGUES PEIXOTO ORIGEM : 1ª VT DE ANÁPOLIS JUÍZA : BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ART. 10, II, B, DO ADCT/CF. ART. 500 DA CLT. I. CASO EM EXAME Recurso de revista interposto contra acórdão que declarou válido o pedido de demissão da reclamante gestante, indeferindo os pedidos relacionados à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT/CF. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao apreciar o recurso, determinou a devolução dos autos ao Tribunal Regional para que, em juízo de adequação, o caso seja analisado sob a ótica da tese fixada no Recurso de Revista nº 55 (leading case TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024), segundo a qual a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato ou da autoridade competente, nos termos do art. 500 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a validade do pedido de demissão da empregada gestante, considerando a necessidade de assistência do sindicato ou autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT, para a sua validade, em conformidade com a jurisprudência do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR O TST, ao apreciar o recurso de revista, determinou fosse observada a tese de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, b, do ADCT/CF, está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Em atendimento à determinação do TST, o Tribunal Regional acolheu a tese fixada no Tema nº 55, declarando inválido o pedido de demissão por falta de assistência sindical ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Consequentemente, o Tribunal Regional deferiu o pedido de indenização substitutiva da estabilidade, consistente no pagamento dos salários devidos até cinco meses após o parto, respeitando os demais parâmetros fixados em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: O pedido de demissão da empregada gestante, amparada pela estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT/CF, somente é válido se realizado com a assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, conforme o artigo 500 da CLT. Dispositivos relevantes citados: Artigo 10, II, b, do ADCT/CF; artigo 500 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Tema nº 55 (TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024). RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE O acórdão de ID 3fbc400 conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. GESTANTE A sentença entendeu que "nos termos do art. 500, da CLT, é inválido o pedido de demissão formulado pelo empregado estável sem a assistência do Sindicato ou do autoridade local competente do MTE" e "já tendo decorrido o período estabilitário e sendo inviável a reintegração ao emprego", deferiu "o pedido de indenização substitutiva da estabilidade, consistente no pagamento dos salários devidos desde 28/03/2023 (nos limites do pedido), até cinco meses após o parto, ou seja, 04/01/2024, considerando a data provável do parto em 04/08/2023, conforme exame de ultrassom de f. 13" (ID 1fe9bec). Pelo acórdão de ID 3fbc400 este Regional deu provimento ao recurso da reclamada e reformou a sentença para declarar válido o pedido de demissão e indeferiu os pedidos relacionados à pretensa estabilidade provisória decorrente do artigo 10, II, b, do ADCT/CF, por entender que "a conduta processual da autora, que somente ajuizou ação após decorridos 1 ano e 2 meses de sua dispensa, deve ser considerada, posto que o parto já havia acontecido 7 meses antes do ajuizamento da ação" e que "Essa atitude revela que o único desejo da reclamante era o de obter a indenização pecuniária, sem a devida contraprestação, tendo em vista que, logicamente, não seria viável sua reintegração no emprego" (ID 7056550). A reclamante interpôs recurso de revista (ID bb9d41c), que foi recebido pela decisão de ID cefd6e9. Ao apreciar o recurso de revista da autora o TST determinou "a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 55 (leading case TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024), segundo a qual 'A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT'" (ID aa623df). Portanto, em juízo de adequação, acolho a determinação do TST e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, os quais passo a transcrever: "(...) Conforme exame de ultrassom de f. 13/14, a reclamante estava grávida de aproximadamente 21 semanas e 4 dias em 28/03/2023. Logo, é incontroverso que estava grávida na data do pedido de demissão, qual seja, 01/03 /2023, conforme CTPS digital e TRCT de f. 11 e f. 121/122, respectivamente. Assim, nos termos do art. 500, da CLT, é inválido o pedido de demissão formulado pelo empregado estável sem a assistência do Sindicato ou do autoridade local competente do MTE. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: 'RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467 /2017 . RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000357-33.2021.5.02.0264, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, destaquei). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Do exame do acórdão, resulta incontroverso o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão, o qual ocorreu sem a devida assistência sindical. Ocorre que esta Corte, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem firme jurisprudência no sentido de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da ciência do estado gestacional pelo . Precedentes. empregador Neste contexto, é inválido o pedido de demissão efetuado pela reclamante sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego , o que revela a incorreção da decisão agravada, uma vez que o recurso da reclamada não ostentava transcendência apta a permitir a intervenção desta Corte. Agravo provido' (Ag-RR-1200-52.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022, destaquei). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito ao reconhecimento da validade do pedido de demissão de empregada gestante sem a assistência sindical na forma do art. 500 da CLT. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1°, II, da CLT, uma vez que a decisão do eg. TRT contraria a jurisprudência pacificada desta c. Corte no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Constatada a possível ofensa ao art. 500 da CLT, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. A causa diz respeito à validade de pedido de demissão de empregada gestante sem a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o art. 500 da CLT se aplica também aos casos de estabilidade de empregada gestante. A Lei n° 13.467/2017, embora tenha revogado o art. 477, §1°, da CLT, que previa a necessidade de homologação, pelo Sindicato, do pedido de demissão dos empregados com mais de um ano de serviço, não revogou o art. 500 da CLT, logo, a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido . Dessa forma, o recurso de revista merece dispositivo provimento por violação do art. 500 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RR-100-35.2019.5.09.0091, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022, destaquei). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento regional no sentido de ser válido o pedido de demissão da empregada gestante, sem a homologação do sindicato da categoria profissional, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia à validade do ato de resilição contratual de empregada grávida, sem assistência sindical, cujo contrato de trabalho durou menos que um ano. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível, nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante. Há precedentes. Inválido o pedido de demissão, remanesce o direito à estabilidade provisória da gestante, cujo exaurimento do período respectivo dá ensejo à indenização substitutiva, nos termos da Súmula 396 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000816-46.2020.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/04/2022). Assim, adoto os fundamentos acima como razões de decidir para reconhecer a nulidade do pedido de demissão da obreira na data de 01/03/2023. Por conseguinte, já tendo decorrido o período estabilitário e sendo inviável a reintegração ao emprego, o pedido de indenização defiro substitutiva da estabilidade, consistente no pagamento dos salários devidos desde 28/03/2023 (nos limites do pedido), até cinco meses após o parto, ou seja, 04/01/2024, considerando a data provável do parto em 04/08/2023, conforme exame de ultrassom de f. 13. Para apuração, observe-se o salário base de R$ 1.503,00, conforme demonstrativos de pagamento jungidos aos autos (f. 118/119). São devidos 08/12 de 13º salário proporcional de 2023 e 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (já descontados 02/12 pagos no TRCT, f. 121). A rescisão contratual se mantém na modalidade pedido de demissão, porém, considerada na data de 04/01/2024, após o decurso do período estabilitário, não havendo de se falar em aviso prévio indenizado nem multa de 40% do FGTS. Defiro ainda o FGTS devido durante o período estabilitário, à razão de 8% ao mês. Ressalto que não tem validade qualquer pagamento que venha a ser feito diretamente ao trabalhador a título de FGTS e multa de 40% (art. 26-A, da Lei 8.036/90). Os valores devem ser recolhidos em conta vinculada na CEF e a comprovação do cumprimento da obrigação deve ser feita mediante apresentação do extrato analítico, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de R$500,00" (ID 1fe9bec). Nego provimento. CONCLUSÃO Dando cumprimento à decisão proferida pelo Ministro Presidente do TST (ID aa623df), em juízo de adequação, nego provimento ao recurso da reclamada. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, conhecido do recurso patronal na sessão de 10/12/2024, no mérito, por unanimidade, em cumprimento à decisão proferida pelo Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em juízo de adequação, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A.

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Brainfarma Industria Quimica E Farmaceutica S.A. x Kelly Ane Dos Santos Salazar Barbosa

ID: 328879106

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011223-28.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A.

Polo Passivo:

KELLY ANE DOS SANTOS SALAZAR BARBOSA

Acórdão

Advogados:

RANIERI FILIPE RODRIGUES PEIXOTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011223-28.2024.5.18.0051 RECORRENTE: BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011223-28.2024.5.18.0051 RECORRENTE: BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. RECORRIDO: KELLY ANE DOS SANTOS SALAZAR BARBOSA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011223-28.2024.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDA : KELLY ANNE DOS SANTOS SALAZAR BARBOSA ADVOGADO : RANIERI FILIPE RODRIGUES PEIXOTO ORIGEM : 1ª VT DE ANÁPOLIS JUÍZA : BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ART. 10, II, B, DO ADCT/CF. ART. 500 DA CLT. I. CASO EM EXAME Recurso de revista interposto contra acórdão que declarou válido o pedido de demissão da reclamante gestante, indeferindo os pedidos relacionados à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT/CF. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao apreciar o recurso, determinou a devolução dos autos ao Tribunal Regional para que, em juízo de adequação, o caso seja analisado sob a ótica da tese fixada no Recurso de Revista nº 55 (leading case TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024), segundo a qual a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato ou da autoridade competente, nos termos do art. 500 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a validade do pedido de demissão da empregada gestante, considerando a necessidade de assistência do sindicato ou autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT, para a sua validade, em conformidade com a jurisprudência do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR O TST, ao apreciar o recurso de revista, determinou fosse observada a tese de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, b, do ADCT/CF, está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Em atendimento à determinação do TST, o Tribunal Regional acolheu a tese fixada no Tema nº 55, declarando inválido o pedido de demissão por falta de assistência sindical ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Consequentemente, o Tribunal Regional deferiu o pedido de indenização substitutiva da estabilidade, consistente no pagamento dos salários devidos até cinco meses após o parto, respeitando os demais parâmetros fixados em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: O pedido de demissão da empregada gestante, amparada pela estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT/CF, somente é válido se realizado com a assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, conforme o artigo 500 da CLT. Dispositivos relevantes citados: Artigo 10, II, b, do ADCT/CF; artigo 500 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Tema nº 55 (TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024). RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE O acórdão de ID 3fbc400 conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. GESTANTE A sentença entendeu que "nos termos do art. 500, da CLT, é inválido o pedido de demissão formulado pelo empregado estável sem a assistência do Sindicato ou do autoridade local competente do MTE" e "já tendo decorrido o período estabilitário e sendo inviável a reintegração ao emprego", deferiu "o pedido de indenização substitutiva da estabilidade, consistente no pagamento dos salários devidos desde 28/03/2023 (nos limites do pedido), até cinco meses após o parto, ou seja, 04/01/2024, considerando a data provável do parto em 04/08/2023, conforme exame de ultrassom de f. 13" (ID 1fe9bec). Pelo acórdão de ID 3fbc400 este Regional deu provimento ao recurso da reclamada e reformou a sentença para declarar válido o pedido de demissão e indeferiu os pedidos relacionados à pretensa estabilidade provisória decorrente do artigo 10, II, b, do ADCT/CF, por entender que "a conduta processual da autora, que somente ajuizou ação após decorridos 1 ano e 2 meses de sua dispensa, deve ser considerada, posto que o parto já havia acontecido 7 meses antes do ajuizamento da ação" e que "Essa atitude revela que o único desejo da reclamante era o de obter a indenização pecuniária, sem a devida contraprestação, tendo em vista que, logicamente, não seria viável sua reintegração no emprego" (ID 7056550). A reclamante interpôs recurso de revista (ID bb9d41c), que foi recebido pela decisão de ID cefd6e9. Ao apreciar o recurso de revista da autora o TST determinou "a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 55 (leading case TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024), segundo a qual 'A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT'" (ID aa623df). Portanto, em juízo de adequação, acolho a determinação do TST e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, os quais passo a transcrever: "(...) Conforme exame de ultrassom de f. 13/14, a reclamante estava grávida de aproximadamente 21 semanas e 4 dias em 28/03/2023. Logo, é incontroverso que estava grávida na data do pedido de demissão, qual seja, 01/03 /2023, conforme CTPS digital e TRCT de f. 11 e f. 121/122, respectivamente. Assim, nos termos do art. 500, da CLT, é inválido o pedido de demissão formulado pelo empregado estável sem a assistência do Sindicato ou do autoridade local competente do MTE. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: 'RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467 /2017 . RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000357-33.2021.5.02.0264, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, destaquei). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Do exame do acórdão, resulta incontroverso o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão, o qual ocorreu sem a devida assistência sindical. Ocorre que esta Corte, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem firme jurisprudência no sentido de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da ciência do estado gestacional pelo . Precedentes. empregador Neste contexto, é inválido o pedido de demissão efetuado pela reclamante sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego , o que revela a incorreção da decisão agravada, uma vez que o recurso da reclamada não ostentava transcendência apta a permitir a intervenção desta Corte. Agravo provido' (Ag-RR-1200-52.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022, destaquei). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito ao reconhecimento da validade do pedido de demissão de empregada gestante sem a assistência sindical na forma do art. 500 da CLT. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1°, II, da CLT, uma vez que a decisão do eg. TRT contraria a jurisprudência pacificada desta c. Corte no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Constatada a possível ofensa ao art. 500 da CLT, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. A causa diz respeito à validade de pedido de demissão de empregada gestante sem a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o art. 500 da CLT se aplica também aos casos de estabilidade de empregada gestante. A Lei n° 13.467/2017, embora tenha revogado o art. 477, §1°, da CLT, que previa a necessidade de homologação, pelo Sindicato, do pedido de demissão dos empregados com mais de um ano de serviço, não revogou o art. 500 da CLT, logo, a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido . Dessa forma, o recurso de revista merece dispositivo provimento por violação do art. 500 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RR-100-35.2019.5.09.0091, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022, destaquei). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento regional no sentido de ser válido o pedido de demissão da empregada gestante, sem a homologação do sindicato da categoria profissional, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia à validade do ato de resilição contratual de empregada grávida, sem assistência sindical, cujo contrato de trabalho durou menos que um ano. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível, nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante. Há precedentes. Inválido o pedido de demissão, remanesce o direito à estabilidade provisória da gestante, cujo exaurimento do período respectivo dá ensejo à indenização substitutiva, nos termos da Súmula 396 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000816-46.2020.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/04/2022). Assim, adoto os fundamentos acima como razões de decidir para reconhecer a nulidade do pedido de demissão da obreira na data de 01/03/2023. Por conseguinte, já tendo decorrido o período estabilitário e sendo inviável a reintegração ao emprego, o pedido de indenização defiro substitutiva da estabilidade, consistente no pagamento dos salários devidos desde 28/03/2023 (nos limites do pedido), até cinco meses após o parto, ou seja, 04/01/2024, considerando a data provável do parto em 04/08/2023, conforme exame de ultrassom de f. 13. Para apuração, observe-se o salário base de R$ 1.503,00, conforme demonstrativos de pagamento jungidos aos autos (f. 118/119). São devidos 08/12 de 13º salário proporcional de 2023 e 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (já descontados 02/12 pagos no TRCT, f. 121). A rescisão contratual se mantém na modalidade pedido de demissão, porém, considerada na data de 04/01/2024, após o decurso do período estabilitário, não havendo de se falar em aviso prévio indenizado nem multa de 40% do FGTS. Defiro ainda o FGTS devido durante o período estabilitário, à razão de 8% ao mês. Ressalto que não tem validade qualquer pagamento que venha a ser feito diretamente ao trabalhador a título de FGTS e multa de 40% (art. 26-A, da Lei 8.036/90). Os valores devem ser recolhidos em conta vinculada na CEF e a comprovação do cumprimento da obrigação deve ser feita mediante apresentação do extrato analítico, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de R$500,00" (ID 1fe9bec). Nego provimento. CONCLUSÃO Dando cumprimento à decisão proferida pelo Ministro Presidente do TST (ID aa623df), em juízo de adequação, nego provimento ao recurso da reclamada. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, conhecido do recurso patronal na sessão de 10/12/2024, no mérito, por unanimidade, em cumprimento à decisão proferida pelo Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em juízo de adequação, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KELLY ANE DOS SANTOS SALAZAR BARBOSA

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Processo nº 1000357-40.2025.4.01.4100

ID: 312358989

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000357-40.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLE FASCINI XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1000357-40.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1000357-40.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRA MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413/O REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a declaração de nulidade de negócio jurídico e a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da COBAP - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela indeferida (ID 2166485175). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. Decido. Da legitimidade passiva do INSS Inicialmente, reconheço a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista a tese firmada no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, aplicável, mutatis mutandis, ao caso dos autos: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Da prescrição Não há que se falar em prescrição, porquanto entre o início dos descontos indevidos e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro prescricional. Do mérito A responsabilidade civil pela reparação oriunda de dano moral pressupõe a existência dos requisitos ato ilícito, dano e nexo de causalidade (art. 186 c/c art, 927, ambos do Código Civil). O INSS está exposto à ordem de responsabilidade objetiva, decorrente do comando estampado no art. 37, § 6º da Constituição Federal, o que se perfaz diante da obrigação de o INSS fiscalizar a lisura das operações de consignação, tal qual a que originou esta demanda. Nos termos do art. 579 da CLT, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo sindicato, na forma do disposto no art. 591 desta Consolidação. No mais, é permitido ao INSS descontar diretamente dos benefícios previdenciários mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados (art. 115, V da Lei 8.213/91). O Histórico de Créditos dá conta que a parte autora recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (NB 055.969.742-2) e que, dentre outros descontos, há aquele com a descrição "Contribuição SINDICATO/COBAP", no qual os valores chegam a R$ 74,12. Em sua inicial, a parte autora sustenta que não autorizou aqueles descontos e que não possui qualquer relação com a COBAP - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Lado outro, passada a instrução processual, permanece injustificado o fundamento que deu origem ao abatimento efetuado sobre a rubrica "Contribuição SINDICATO/COBAP". Aplicando-se à espécie a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC/2015), caberia aos demandados comprovarem a contratação dos serviços pela parte autora, haja vista que não apresentaram a ficha de inscrição e/ou termo de associação/adesão. Ademais, para a requerente, torna-se impossível provar o fato negativo, razão pela qual, na ausência de prova em sentido contrário pelos réus, há de se considerar a prevalência dos fatos retratados nos autos pela parte autora. À vista disso, o dano material corresponde à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora. Quanto à repetição em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como é o caso dos autos (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Assim, tendo em vista que a Associação não apresentou prova capaz de demonstrar a legitimidade da cobrança, evidente a violação à boa-fé objetiva, o que importa na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42 do CDC). Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTOCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS REJEITADA. FRAUDE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autarquia previdenciária contra a sentença de 1º grau que julgou procedente pedido para: a) declarar a ilegalidade dos descontos perpetrados pela ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS, no benefício da parte autora, referente a "Contribuição ANAPPS"; b) condenar a ASSOCIACAO a obrigação de pagar à parte autora, a título de danos materiais, as parcelas indevidamente descontadas desde 01/11/2017, em dobro, e em montante a ser apurado na fase de execução, acrescida de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais.2. Não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que é a autarquia previdenciária a entidade responsável pela fiscalização e autorização dos descontos em folha de pagamento dos empréstimos concedidos por instituições financeiras a segurados da Previdência (Lei 10.820/2003, art. 6º). Precedente: (AC 0001214-38.2008.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2016). Preliminar de ilegitimidade rejeitada.3. In casu, não merece reparo a sentença recorrida. Como bem fundamentou o magistrado sentenciante, Busca a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de ato ilícito imputado às demandadas, consistente no desconto indevido sob a rubrica "Contribuição ANAPPS". Pleiteia, ainda, a suspensão dos descontos realizados no seu benefício e a devolução em dobro dos valores já descontados indevidamente. Alega, em síntese, que em junho de 2018 notou o lançamento de desconto indevido na sua aposentadoria por invalidez (NB 119570741-7) sob a rubrica "Contribuição ANAPPS", que afirma não ter autorizado. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, considerando que a narrativa apresentada na petição inicial aponta a existência de conduta ilícita direcionada à autarquia previdenciária, responsável por evitar que descontos não contratados sejam realizados no benefício. Nesse sentido, confira-se a ementa adiante transcrita: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRAÍDOS PELO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INEXIGIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA RÉ. ART. 333 DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 121/05. DEVER DO INSS DE REQUERER JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NOS CASOS DE RECLAMAÇÃO. INÉRCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Alegação de beneficiário do INSS no sentido de não haver contraído ou autorizado a contratação de empréstimos consignados junto a instituição financeira. 2. Legitimidade da autarquia previdência para figurar no polo passivo da ação diante do pedido deduzido na exordial, direcionado a evitar que o Instituto Nacional de Seguridade Social deduza de benefício previdenciário quantias referentes à amortização de empréstimos não contraídos. 3. Impossibilidade de se exigir do impetrante a produção de prova negativa. Incumbe à ré o ônus de prova modificativa, impeditiva ou extintiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 4. Dever do INSS de requerer junto à instituição financeira a apresentação dos documentos comprobatórios da contratação do empréstimo nas hipóteses envolvendo reclamações relacionadas a fraudes ou descontos indevidos em benefício, sob pena de, não apresentada a documentação no interregno previsto, sujeitar-se o banco à aplicação de penalidades e ao cancelamento da consignação. Inteligência do art. 8º, I, da Instrução Normativa Nº 121/05, com redação dada pela Instrução Normativa nº 05/2006, vigente à época dos fatos. Inércia da autarquia previdenciária. 5. Plausibilidade e verossimilhança do direito invocado, guardando pela conformidade com os fatos arguidos na exordial e com a documentação acostada aos autos. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. (AMS 00081010620064036108, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) grifos acrescidos No mérito, assiste razão à autora. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Determinada a realização de perícia grafotécnica, o laudo foi juntado em 05.07.2021. De acordo com o laudo grafotécnico, ...foi feito o confronto da assinatura da Sra. Maria Conceição dos Santos posta no RG, na procuração sendo comparadas com a autorização de desconto, verificando-se que há divergências gráficas entre seus aspectos genéticos e formais. Concluiu o perito que Diante dos documentos anexados aos autos, foram constatados divergências entre a assinatura questionada, tanto em seus aspectos morfológicos, quanto em suas características grafocinéticas, que permitiram concluir que as assinaturas não foram produzidas pelo fornecedor do lançamento gráfico padrão, identificado como Sr. Maria Conceição dos Santos . Nesse influxo de ideias, entendo indevidos os descontos realizados no benefício da parte autora a título de "Contribuição ANAPPS" merecendo prosperar o pleito indenizatório formulado. In casu, verifico a hipótese de incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o art.3º, §2º, dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia descontada pela ré, uma vez que a situação em questão se amolda à hipótese de incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, não sendo mais exigida a comprovação da má-fé da ré. Segundo entendimento recente do STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso concreto. Entretanto, quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, verifica-se que, a princípio, a autarquia ré não figurou como beneficiário das parcelas, as quais foram repassadas diretamente para a ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS, devendo essa arcar com a indenização de cunho material pleiteada pelo requerente (parágrafo único do art. 42 do CDC). Em casos desse jaez é inquestionável que a Associação é a responsável pela verificação da documentação apresentada pelos seus clientes por ocasião da contratação da contribuição, estando a Autarquia Previdenciária responsável apenas pela execução do comando de cobrança. Dessa forma, a primeira responde pelos danos decorrentes de possíveis fraudes, já que falhou na vigilância que lhe competia A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente à capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, os valores descontados indevidamente, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que entendo razoável. Quanto ao dano material, considerando que foram descontadas parcelas desde 01/11/2017, termo de adesão (petição de 26/08/2019), fixo-o em dobro, conforme já fundamentado. 4. Por fim, importante ressaltar que, conforme petição datada de 28/02/2022, houve cumprimento da obrigação determinada em sentença pela ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS.5. Recurso do INSS desprovido. Sentença que se mantém pelos seus próprios fundamentos.6. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 26 da RESOLUÇÃO/PRESI/COJEF nº 16/2010 do TRF/1ª Região.7. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, afastada a condenação na hipótese da parte não ter constituído advogado ou de patrocínio do recorrido pela DPU, consoante REsp. 1.199.715/RJ. (AGREXT 0026893-90.2019.4.01.3300, RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/11/2022.) (destaquei) Por outro lado, a relação jurídica existente entre o INSS e o segurado não caracteriza relação de consumo, sendo inaplicável a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, à autarquia previdenciária. Por fim, no que concerne ao dano moral, este se caracteriza pela violação a alguns aspectos relacionados à dignidade humana, como a honra, a privacidade e a intimidade que interfiram no comportamento psicológico do indivíduo. Dentre outras causas, pode estar vinculado a eventos que causem aflição, angústia, dor, vexame, sofrimento, humilhação e desequilíbrio no bem-estar e na autoestima. Na hipótese, tendo em vista a natureza alimentar da percepção dos proventos por parte da autora, a realização de desconto indevido já é suficiente para caracterizar hipótese de dano moral indenizável, haja vista o impacto nos recursos usados para sua subsistência. Quanto a sua quantificação, conforme as lições de Maria Celina Bodin de Moraes, devem ser sopesados os seguintes elementos: o grau de culpa e a intensidade do dolo (grau de culpa); a situação econômica do ofensor; a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitude do dano); as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); a intensidade do seu sofrimento (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 29). Cabe ainda acrescentar o aspecto punitivo-pedagógico, a fim de que a indenização sirva como desestímulo à prática de outras condutas semelhantes. Não há nenhum dado que evidencie que o grau de culpa do réu seja superior àquele normalmente observado em casos semelhantes. De qualquer modo, não ficou demonstrado qualquer outro efeito danoso além daquele decorrente do desconto indevido, devendo ser destacado que a quantia é de valor relativamente baixo, o que minimiza a intensidade do dano. A partir desses elementos, e, já considerado o aspecto punitivo da reparação, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Da responsabilidade subsidiária do INSS Na hipótese, levando em conta o teor do Tema 183 da TNU, entendo presente a responsabilidade subsidiária do INSS, na medida em que resta evidente a conduta negligente na implantação da consignação sem prévia autorização. Entretanto, no que tange à restituição dos valores descontados, a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária se limita ao caráter simples. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) declarar a irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 055.969.742-2) sob a descrição "Contribuição SINDICATO/COBAP", devendo os réus diligenciarem o seu cancelamento, caso ainda ativo; b) CONDENAR a COBAP - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS na obrigação de restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora (NB 055.969.742-2) a título de "Contribuição SINDICATO/COBAP" e, subsidiariamente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na obrigação de restituir, na forma simples, os valores descontados, acrescidos de juros moratórios e corrigidos monetariamente desde a data do primeiro desconto, nos termos do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) CONDENAR a COBAP - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e, subsidiariamente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros moratórios a partir da data do ilícito (primeiro desconto) e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmulas 54 e 362 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitado em julgado, apresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos referentes aos valores devidos. Em seguida, vista à ré para manifestação no prazo legal. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Maciel Clementino Ferreira x Anderson Adrian Furlan

ID: 317152349

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000357-16.2020.8.11.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL CLEMENTINO FERREIRA

Polo Passivo:

ANDERSON ADRIAN FURLAN

Sentença

Advogados:

SANDRA REGINA BOMBONATO RODRIGUES

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ANDERSON VOLNEI FERNANDES RODRIGUES

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DEIVIDY FRANCISCO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO MEDEIROS ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000357-16.2020.8.11.0022 AUTOR: MACIEL CLEMENTINO FERREIRA RÉU: ANDERSON ADRIAN FURLAN I.RELAT… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000357-16.2020.8.11.0022 AUTOR: MACIEL CLEMENTINO FERREIRA RÉU: ANDERSON ADRIAN FURLAN I.RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA ajuizada por MACIEL CLEMENTINO FERREIRA em face de ANDERSON ADRIAN FURLAN, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo. O autor alegou que arrendou ao réu o imóvel rural denominado Sítio Bom Futuro, localizado no Município de Pedra Preta/MT, conforme contrato firmado em 10.04.2019; previa o pagamento de R$ 1.000,00 mensais, com vencimento no dia 10 de cada mês. No entanto, o réu atrasou tais pagamentos e efetuou depósitos de forma irregular. Também aduziu que o réu causou danos materiais ao imóvel, destacando a destruição de um curral avaliado em R$ 25.000,00, o aterro de uma represa, a abertura de uma valeta de aproximadamente 200 metros e a construção de uma estrada que causou erosão na propriedade. Além disso, o réu teria abandonado o imóvel em 20.12.2019, deixando diversos animais lá sem cuidados adequados, dos quais as despesas de manutenção geraram prejuízos adicionais ao autor. Diante disso, requereu o deferimento da tutela de urgência para expedição do mandado de sequestro dos animais deixados na propriedade pelo réu. No mérito, pugnou pela condenação do réu ao pagamento das 5 parcelas inadimplidas do arrendamento, no valor de R$ 5.471,27 e do importe de R$ 58.522,79, a título de perdas e danos, como abatimento dos valores pagos a título do sequestro dos animais. Na decisão de id. 34430596 foi concedida a gratuidade de justiça ao autor e foi indeferido o pedido liminar de sequestro de animais. Designou-se audiência de conciliação. Interposto recurso de agravo de instrumento 1015918-49.2020.8.11.0000, sobreveio decisão indeferindo o pedido liminar de reforma da decisão de id. 34430596. A realização de audiência conciliatória foi prejudicada (ids. 43622556, 53739059 e 68372475), em razão da impossibilidade de citação pessoal. No id. 86463436 foi determinada a citação por edital. Nomeado o defensor dativo do réu (id. 103539641), este apresentou contestação no id. 105055480. Requereu, em sede preliminar, a concessão da gratuidade de justiça, nulidade da citação editalícia. No mérito, impugnou as alegações iniciais por meio de negativa geral. Impugnação à contestação no id. 108528583. Determinada a intimação das partes para especificação de provas (id. 130268843), o autor requereu a produção de prova testemunhal, pericial e documental, além de depoimento pessoal (id. 132282190). Em seguida, apresentou novo rol de testemunhas (id. 141161605). O réu, por sua vez, deixou transcorrer o prazo in albis. Na decisão de saneamento e organização processual (id. 165750387), foi rejeitada a preliminar de nulidade da citação por edital e fixado o ponto controvertido (ocorrência e extensão dos danos materiais alegados pelo autor, bem como o nexo causal entre tais danos e a conduta do requerido), designando-se audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual (id. 176643234), foi ouvida a testemunha Luciano do Carmo Amorim, arrolada pelo autor. O juízo homologou a desistência das oitivas das demais testemunhas do autor e concedeu prazo para as partes apresentarem memoriais finais escritos. Alegações finais escritas do autor no id. 177504915 e do réu no id. 179234075. Então, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II.FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifico que se encontra pendente o pedido de gratuidade de justiça apresentado pelo Defensor Dativo do réu em sede de contestação. Nesse ponto, destaco que não se presume a necessidade de concessão da gratuidade de justiça quando a parte revel, citada por edital, é assistida por defensor dativo, diante da impossibilidade de mensurar a sua situação socioeconômica. Assim, INDEFIRO a justiça gratuita ao réu. Inexistindo outras questões preliminares pendentes, adentro, portanto, ao mérito. Cinge-se a controvérsia: a) ao descumprimento, pela parte ré, da obrigação estabelecida no contrato de arrendamento celebrado entre as partes; b) aos prejuízos causados à parte autora, a título de perdas e danos, no imóvel arrendado, em razão de supostas modificações feitas no terreno arrendado e pelo abandono de animais no local, pela parte ré. Passo à análise de cada um dos pontos supramencionados: A) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Aduz a parte autora que a ré se encontra inadimplente com o pagamento dos aluguéis referentes ao arrendamento de imóvel rural nos meses de outubro de 2019 a fevereiro de 2020, fixados no contrato de id. 30998141, individualmente, no importe de R$ 1.000,00. Como se sabe, adotada a teoria estática do ônus da prova, à luz do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do direito. Ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, o autor demonstrou a existência da relação jurídica com a juntada do contrato de arrendamento rural. Indicou, ainda, o adimplemento de alguns aluguéis (id. 30998142), requerendo o pagamento dos faltantes. Além disso, a referida cobrança foi impugnada de forma específica pelo réu. Assim, por todo o exposto, conclui-se que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, o que permite presumir verdadeira a versão estampada na petição inicial acerca do seu inadimplemento. Deste modo, a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis devidos pelo arrendamento no período de outubro de 2019 a fevereiro de 2020 é medida que se impõe. No que diz respeito ao valor efetivamente devido, contudo, razão não assiste ao autor. Busca inicialmente a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de aluguel, além das devidas atualizações e correções. Contudo, compulsando os comprovantes de pagamento juntados à inicial no id. 30998142, verifica-se que os valores indicados pelo autor como pagos pelo réu consubstanciam a quantia de R$ 6.400,00. À vista disso, o cálculo do valor devido deve ser realizado com base no número incontroverso referido (R$ 6.400,00), devendo ser abatido do valor total dos aluguéis devidos (10.000,00), resultando a quantia de R$ 3.600,00. Portanto, a procedência do pedido de cobrança do valor de R$ 3.600,00, a título de aluguéis do arrendamento, é medida de rigor. B) INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Também alega o autor que o réu lhe causou prejuízo financeiro no importe de R$ 58.522,79, considerando as modificações realizadas no imóvel arrendado e as despesas de sua manutenção e dos animais que foram abandonados lá. Nesse sentido, aduz que o réu destruiu um curral avaliado em R$ 25.000,00; aterrou uma represa com água; abriu uma valeta de aproximadamente 200 metros, uma estrada e um buraco de 3 metros de profundidade para fazer uma fossa; cortou um morro para fazer um aterro; e destruiu as cercas que dividiam a propriedade. Individualizou o prejuízo da seguinte forma (30997357 – fls. 10/11): R$ 63.522,79 (sessenta e três mil, quinhentos e vinte e dois reais, setenta e nove centavos). (...) Construção de um novo curral e reparos nas cercas e repartições: R$ 26.185,06 – materiais; R$ 13.000,00 – Mão de Obra Subtotal: R$ 39.185,06; Abertura de uma nova represa, aterro da valeta, aterro das erosões, aterro do buraco para fossa, e remodelagem do morro cortado: Subtotal: R$ 16.800,00 - locação de 4 diárias de maquinários; Reembolso do pagamento das contas de energias dos seguintes meses: R$ 74,76 – Abril/2019; R$ 79,64 – Maio/2019; R$ 80,03 – Junho/2019; R$ 266,02 – Julho/2019; R$ 118,00 – Agosto/2019; R$ 122,22 – Setembro/2019; R$ 196,37 – Outubro/2019; R$ 131,42 – Novembro/2019; R$ 118,46 – Dezembro/2019; R$ 146,81 – Janeiro/2019 Subtotal: R$ 1.333,73; Pagamento de 1 (uma) motosserra vendida ao Requerido: R$ 800,00 – na data de 10/04/2019 Subtotal: R$ 800,00; Reembolso de despesas com alimentação e cuidados com os animais: R$ 129,00 – NF 4587 do dia 08/01/2020; R$ 110,00 – Pedido 2262 do dia 16/01/2020; R$ 48,00 – Nota do dia 08/02/2020; R$ 117,00 – NF 4847 do dia 18/02/2020 Subtotal: R$ 404,00 Colacionou à inicial o boletim de ocorrência registrado em 06.01.2020 (id. 30998175). Ainda juntou fotos de animais e de uma valeta (id. 30998175), comprovantes de pagamentos das faturas de energia elétrica (id. 30998555), notas fiscais e recibos de despesas (id. 30998556) orçamento de construção (id. 30998558). Em relação aos animais que teriam sido abandonados na propriedade arrendada, forneceu a seguinte avaliação (30997357 – fl. 7): 60 (sessenta) galinhas avaliadas em uma média de R$ 20,00 (vinte reais) cada, esclarecendo que por volta de 65 (sessenta e cinco) galinhas morreram devido a doenças que as acometeram, restando apenas as sessenta; 3 (três) carneiros avaliados em média de R$ 200,00 (duzentos reais) cada; 2 (dois) cabritos avaliados em média de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); 2 (duas) éguas, sendo uma avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais) e a outra que segundo o arrendatário é da raça quarto de milha, não sendo possível estipular a idade, mas equivalente a um valor médio de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 1 (um) potranco avaliado em média de R$ 500,00 (quinhentos reais); 1 (um) cavalo avaliado em uma média de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); e, 3 (três) porcos com o valor médio estimado de R$ 300,00 (trezentos reais) cada. Ainda, afirmou que, mediante a concordância do réu, abateu e vendeu 3 novilhas pelo valor total de R$ 5.250,00 para comprar ração e tratar os demais animais. Durante a instrução processual (ids. 176643234 e 176675680), foi ouvida somente a testemunha Luciano do Carmo Amorim, que afirmou que conhecia a propriedade do autor antes de ser arrendada ao réu e que este efetuou modificações no bem. Complementou que o curral foi desmanchado e a represa foi aterrada, ao passo que foram feitos buracos que causaram erosão, bem como causados danos nas cercas. Também disse que viu máquinas serem utilizadas no local para escavações e que um morro foi cortado. Complementou que era vizinho do imóvel arrendado, no qual foi poucas vezes, tendo auxiliado o caseiro, numa delas, que estava passando fome. Acrescentou que naquela oportunidade ficou cuidando dos animais, que também passavam fome, enquanto o caseiro foi encontrar o réu para receber seu pagamento, o qual não foi efetuado. Ainda disse que o réu abandonou o local e sumiu por um tempo. Questionado pelo Defensor Dativo do réu, respondeu que o imóvel teria sido arrendado para agricultura e que a retirada do curral não era justificativa para a preparação da plantação, pois ficava localizado em um canto da propriedade. Também disse que a máquina carregadeira foi levada ao local pelo réu, que não preparou o local para agricultura, tendo deixado lá somente animais. Nas alegações finais, o réu, por meio do seu Defensor Dativo, argumentou que o contrato de arrendamento discutido tinha como objetivo a transformação da área em lavoura, o que exigia adaptações e modificações na estrutura da propriedade, com a retirada de cercas e do curral. Sustenta que o autor não demonstrou oposição a tais alterações, nem estipulou limitações expressas no contrato, motivo pelo qual não poderiam ser interpretadas como atos lesivos ou de má-fé, permissivos da sua responsabilidade civil. Quanto à responsabilidade civil do requerido, o art. 475 do Código Civil estabelece que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Diante disso, verifica-se que razão assiste ao autor em relação ao pedido indenizatório, a fim de possibilitar a recolocação das partes ao estado anterior à celebração do contrato. Destaco que o contrato de arrendamento em muito se equipara ao de locação de coisas, de modo que o arrendatário, por não se caracterizar proprietário do bem, deve devolvê-lo ao arrendante no mesmo estado em que o recebeu, salvo quando existente eventual acerto entre as partes. No presente caso, contudo, não há previsão expressa no contrato acerca da possibilidade de alterações do imóvel rural pelo réu, nem há provas de que as partes tenham pactuado qualquer acordo nesse sentido. Pelo contrário, as provas documentais e testemunhal produzidas nos autos indicam que o réu descumpriu o contrato e causou prejuízos ao autor, que precisou arcar com as despesas de sua manutenção e as dos animais que lá foram abandonados pelo réu. Contudo, neste momento, torna-se impossível mensurar a exata extensão dos danos, de modo que caberá ao autor demonstrá-la no momento da liquidação de sentença. A procedência parcial do pedido indenizatório, portanto, também é medida de rigor. C) TUTELA CAUTELAR Por fim, DEFIRO o pedido de tutela cautelar, visando ao sequestro dos animais de propriedade do réu que ainda se encontram no imóvel do autor, como garantia para o pagamento dos valores devidos. A tutela de urgência está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil. A sua concessão é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. A probabilidade do direito está comprovada pelas provas documentais juntadas à inicial, bem como ela prova testemunhal produzida em juízo. Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo estão relacionados à possibilidade de não pagamento dos valores devidos pelo réu, aliados ao fato de que este abandonou os animais no local arrendado e sumiu, estando em local incerto e não sabido; Assim, resta evidenciada a necessidade do sequestro, com vistas a garantir o cumprimento, mesmo que parcial, dos valores devidos. O sequestro dos animais descritos na fl. 7 do id. 30997357, é também medida de rigor. III.DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais formulados pelo autor MACIEL CLEMENTINO FERREIRA em face do réu ANDERSON ADRIAN FURLAN para: 1. DEFERIR a tutela cautelar de urgência de SEQUESTRO dos animais descritos na fl. 7 do id. 30997357; 2. CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.600,00, a título de aluguéis devidos pelo arrendamento do imóvel rural denominado Sítio Bom Futuro, localizado no Município de Pedra Preta/MT, nos termos do contrato de id. 30998141; 3. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por perdas e danos referentes à alterações efetuadas no imóvel rural denominado Sítio Bom Futuro, localizado no Município de Pedra Preta/MT, que causaram prejuízos ao autor, além dos outros gastos suportados por este, que deverão ser esclarecidos em sede de liquidação de sentença (art. 509, II, do CPC). EXPEÇA-SE o competente mandado para cumprimento do SEQUESTRO dos animais descritos na fl. 7 do id. 30997357. Ressalto que no caso dos valores referentes ao arrendamento deverão ser corrigidos a partir do vencimento de cada mês, e dos danos materiais causados a partir de do efetivo desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10 % sobre o valor da obrigação, a ser definida quando liquidada a sentença (art. 85, §4º, II, do CPC/2015). Considerando a nomeação do Dr. Gustavo Medeiros Araújo – OAB/MT 13068-O para atuar no presente feito em favor do réu, conforme id. id. 103539641, fixo os honorários advocatícios em 4 URHs, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os valores estabelecido na Tabela da OAB/MT, quantia que deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do i.advogado. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Ultimado, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. P.I.C. De Terra Nova do Norte/MT para Pedra Preta/MT, 2 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto Designado pela Portaria 866/2025

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Jean Carlos Soares Leite e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 315607777

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000750-65.2020.5.02.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SOARES LEITE JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000750-65.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: JEAN CARLOS SOARES LEITE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000750-65.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: JEAN CARLOS SOARES LEITE RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddac6cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Denilson Palazin Silva DECISÃO #id:47ace25: Embargos à Execução da CPTM, suscitando incorreção nos cálculos com relação à aplicação da SELIC (Receita Federal) ao invés da SELIC Simples, aos juros TRD na fase pré-judicial, ao INSS da parte reclamada que se enquadra no regime de desoneração da folha, aos reflexos das verbas deferidas em FGTS, ao índice de correção das diferenças de FGTS para que se utilize o mesmo índice aplicado aos valores depositados, à integração das horas noturnas na base das horas extras e, por fim, quanto ao período da apuração das horas extras. #id:6bd75b0: Impugnação à Sentença de Liquidação de JEAN CARLOS SOARES LEITE suscitando incorreção nos cálculos com relação ao adicional aplicado às horas extras excedentes da 6ª diária, ao quantitativo de horas apuradas no laudo, à inobservância da hora noturna reduzida e o correspondente adicional de 50%. #id:c0be069: O perito apresentou esclarecimentos. Eis que regular e tempestivo, conheço dos incidentes. Sem razão a Reclamada no que tange ao critério de atualização pela SELIC (Receita Federal), eis que no julgamento da ADC 58 o STF definiu que a incidência da taxa SELIC, para atualização dos créditos decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho, deve seguir o artigo 406 do Código Civil, o qual expressamente vincula os juros moratórios à taxa aplicada na Receita Federal, determina “quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Nesse sentido, cito jurisprudência recente deste E. TRT: "A aplicação da taxa Selic, conforme interpretação do item 7 do v. acórdão da ADC 58 deve observar os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, in verbis: "7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." "Observa-se que no campo "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal" o Sr. Perito utilizou para atualização do débito trabalhista a tabela SELIC (Receita Federal). Irretocável, assim, o laudo pericial homologado, neste ponto.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000445-76.2022.5.02.0445; Data: 12-07-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN)". Ademais, registre-se que a Taxa SELIC Receita Federal é a mesma taxa SELIC Simples (soma das taxas no período de apuração), apenas acrescida de 1% pro rata die no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95). Não procede a impugnação aos juros TRD, eis que a incidência de juros de mora TRD, cumulados com o IPCA-E desde o vencimento da obrigação até a distribuição está em consonância com os parâmetros fixados na ADC 58, e também com o entendimento explicitado pelo C. TST em julgamento proferido pela E. 4ª Turma (TST-Ag.-RR-10267-60.20178.5.03.0023), conforme trecho abaixo: “Sistematizando a decisão, temos 4 situações distintas, com a modulação levada a cabo pela Suprema Corte na mesma assentada: 1) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos – serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); 2) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária – observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); 3) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária – atualização e juros pela Taxa Selic (que já engloba os dois fatores); 4) processos em curso – IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. No caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual.” (g.n.) “Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria (CLT, art. 879, § 7º), razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. É o que se constata, ademais, do item 6 da ementa do julgado do STF: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Ainda nesta senda, o acórdão de 25/04/2022 no processo em trâmite neste Juízo (1000732-10.2021.5.02.0078), citou outra decisão da E. 4ª Turma do C. TST (TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049 - rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 24/2/2021), cuja parte da ementa trago à colação: “...Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 6. Nesses termos, caracterizada a transcendência política do feito (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e a divergência jurisprudencial específica (CLT, art. 896, "a"), é de se conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revista, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Recurso de revista parcialmente provido.” (g.n.) Assiste razão à embargante quanto à desoneração da folha de pagamento, eis que a reclamada comprovou que, ante os termos da Lei 12.546/2011, recolhe as contribuições sobre a receita bruta. Frise-se que o entendimento do C. TST tem se cristalizado no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Nesse sentido cito recentes decisões: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a desoneração previdenciária estabelecida pela Lei nº 12.546/11 aplica-se ao cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0010056-80.2023.5.03.0098, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024). "ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada a fim de mandar processar o seu recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista da reclamada por violação do caput do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de condenações judiciais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no exame da matéria." (RRAg-1000357-38.2018.5.02.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024).) Ante o exposto, atribuo efeito modificativo à homologação de cálculos (#id:db270dc) para isentar a reclamada do recolhimento previdenciário empresarial. Sem razão a reclamada quanto aos reflexos das verbas deferidas em FGTS, eis que as verbas salariais são consideradas na base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Dessa forma, o referido título refletirá também nas verbas acessórias deferidas. Confira-se decisão recente deste E.TRT no processo em trâmite neste Juízo (TRT2 - AP 1000227-36.2016.5.02.0032 Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, 6ª Turma). "(...) eis que a teor do artigo 15 da Lei n.º 8.036/90 há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, pelo que não há falar em diferença entre verbas principais ou reflexas. "Neste sentido, é a recente jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que não ofende a coisa julgada a integração de parcelas salariais na base de cálculo do FGTS, independentemente de expressa menção no título executivo judicial, na medida em que decorre de expresso comando legal (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). Incidência da Súmula . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: nº 333 do TST 00106719020165030106, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2024) (grifei)." Rejeito a pretensão de correção das diferenças de FGTS pelo índice JAM, aplicado aos valores depositados, eis que os parâmetros fixados no julgado para correção monetária e juros de mora aplicam-se a todas as verbas, inclusive FGTS, não havendo que se falar em correção pela JAM. Cito decisão recente, publicada em 04/06/2025, deste E. TRT no processo Processo 1001101-73.2024.5.02.0312, da relatora IVANI CONTINI BRAMANTE. "No tocante a correção do FGTS, nos termos da OJ 302 da SDI 1 do TST os créditos referentes ao FGTS decorrentes de condenação judicial serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, no caso, ao quanto decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 eis que, quando não realizados na época própria constitui débito trabalhista como qualquer outro. "Nesse sentido: "FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 302 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. A recorrente pugna, em seu recurso de revista, pela aplicação do índice previsto no artigo 22 da lei n.º 8.306/90. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " o critério de atualização monetária deve ser o mesmo para todas as verbas trabalhistas, à luz da OJ 302 da SDI-1 do TST, o que inclui as diferenças de FGTS. Assim, a atualização do débito deve observar os parâmetros definidos pela ADC 58, nos mesmos moldes definidos na origem, o mesmo se aplicando em relação ao FGTS, pois quando não realizados nas épocas próprias, constituem débito trabalhista como qualquer outro ". 4. A Corte de origem proferiu acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 302 da SBDI-1. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10465-76.2022.5.03.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024)." Sem razão a embargante quanto à integração das horas noturnas na base das horas extras, eis que houve esclarecimento do perito a respeito, ao qual reporto-me (#id:c0be069): "Conforme determinado no v. Acórdão (vide id. a5df23d), o DD. Juízo delimitou a apuração das horas extras observando-se os adicionais normativos (ACT, 100%), adicional noturno em 50% (ACT- escala de labor noturno), divisor 180 (cento e oitenta), pacífico entendimento, a hora noturna majorada (com o adicional respectivo) integra a base de cálculo das horas extras noturnas, uma vez que constitui parcela de natureza salarial. A perícia limitou-se a aplicar corretamente esse entendimento ao apurar os reflexos das horas extras, incluindo os valores pagos a título de adicional noturno quando incidentes sobre a jornada extraordinária noturna." Rejeito a insurgência quanto ao período da apuração das horas extras, eis que fora solicitado análise do i. perito, que pontuou em seus esclarecimentos (#id:c0be069): "Consoante se verifica os termos da condenação de id. a5df23d - Pág. 6, o Douto Juízo definiu devidas as horas extras excedentes enquanto perdurar a idêntica situação fática do regime de labor, porém se manteve a ré inerte neste ponto, o que viabiliza o critério aplicado no laudo. "Decisão do v.Acórdão de id. . a5df23d - Pág. 6: "pagamento de (I) horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, assim como o recálculo das horas extras já quitadas, na forma do pedido, observando-se os adicionais normativos (ACT, 100%), adicional noturno em 50% (ACT- escala de labor noturno), divisor 180 (cento e oitenta) e, ainda, o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na súmula 366/TST, mais respectivos reflexos, tal como postulado, em parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a idêntica situação fática, bem como (II) honorários advocatícios sucumbenciais, em (SIC) "Desta feita, como não procede o inconformismo oposto pela embargante, a perícia mantém incólume o laudo homologado." Portanto, acolho em parte os embargos da executada CPTM. Passo a analisar os pontos suscitados pelo exequente. Sem razão o reclamante com relação ao adicional aplicado às horas excedentes à 6ª diária, eis que correto o laudo pericial ao considerar o valor percebido pelo autor durante o contrato de trabalho pela 7ª e 8ª horas e aplicar apenas o adicional normativo, como exposto em seu esclarecimento (#id:ae4ba74), ao qual reporto-me: "Consoante se verifica nos termos condenatórios, a reclamada foi condenada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, assim como o recálculo das horas extras já quitadas, observando-se os adicionais normativos (ACT, 100%), adicional noturno em 50% (ACT- escala de labor noturno), divisor 180 (cento e oitenta) e, ainda, o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na súmula 366/TST, mais respectivos reflexos, o que foi fielmente acatado pela perícia. "Com efeito, para que fosse atendido o v. acordão (vide id. ID. a5df23d), a perícia apurou as horas extras limitadas a 7ª e 8ª hora, apenas com o adicional, eis que já percebidas até a 8ª hora pelo contrato de trabalho. "Desta feita, as horas excedentes a 6ª diária até a 8ª hora laborada deverá ser aplicado apenas o adicional normativo, o que fez correto o laudo. "Para as horas que extrapolaram a 8ª hora, é devida a hora acrescida do adicional normativo como apurado no Laudo." Ainda sem razão o reclamante quanto ao quantitativo de horas apuradas no laudo, eis que o i. perito demonstrou que as 31,93 horas, apontadas pelo autor em sua impugnação, referem-se apenas às horas diurnas do período selecionado, e indicou a apuração de mais 11,86 horas noturnas do mesmo período. Dessa forma, reporto-me ao método de apuração das horas extras entre os períodos diurno e noturno, exposto nos esclarecimentos periciais (#id:ae4ba74): "Dê uma análise ao laudo pericial apresentado, especificamente quanto ao mês de novembro de 2015 (vide id. 52e6ca7 – fls. 1384), foram apurados um total de 46,37 horas laboradas, sendo 31,93 horas diurnas e 11,86 noturnas limitadas a 7ª e 8ª hora, como a seguir reproduzido:" Rechaço a alegação de inobservância da hora noturna reduzida e do correspondente adicional de 50%, eis que o tema fora analisado pelo i. perito em seus esclarecimentos (#id:ae4ba74), inclusive com correção do adicional noturno nas horas excedentes à 8ª hora noturna, aos quais reporto-me: "... como se vê no laudo pericial apresentado, a perícia seguiu fielmente o comando decisório, observando-se a redução hora noturna para os dias laborados dentre as 22:00 às 07:00 horas. "Citamos como exemplo o dia 07/11/2015 (vide id. b7ef7ee - Pág.7 de 188), à medida que foram apurados um total de 8,17 horas laboradas, sendo 7 horas noturnas + 1 hora da redução, senão vejamos: "No que tange a observância do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, parcial razão assiste ao reclamante. "De fato, o R. Juízo determinou a aplicação do adicional de 100% para as horas extras, sendo acrescido 50% quando noturnas. "No laudo (id. b7ef7ee – Pág, 139 de 188), foi aplicado o adicional de 150%, sendo 100% pelo normativo e 50% pelo adicional noturno, que no caso corresponde as 7ª e 8ª horas excedentes, o que é devido apenas o adicional. "Já para as horas excedentes da 8ª diária (noturna), por um lapso, não foi computado o adicional noturno, o que faz retificado nesta oportunidade. "Dessa forma, a perícia REAPRESENTA o laudo apenas para constar a aplicação do adicional noturno nas horas extras excedentes da 8ª diária noturnas." Portanto, rejeito a insurgência do impugnante. Isso posto, julgo procedente em parte os Embargos à Execução, para isentar a reclamada do recolhimento do INSS, e improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado do ora decidido, liberem-se os valores, atentando-se à isenção, ora deferida à executada, do recolhimento do INSS, e profira-se decisão para extinção do feito. Int. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Jean Carlos Soares Leite e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 315607789

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000750-65.2020.5.02.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SOARES LEITE JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000750-65.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: JEAN CARLOS SOARES LEITE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000750-65.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: JEAN CARLOS SOARES LEITE RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddac6cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Denilson Palazin Silva DECISÃO #id:47ace25: Embargos à Execução da CPTM, suscitando incorreção nos cálculos com relação à aplicação da SELIC (Receita Federal) ao invés da SELIC Simples, aos juros TRD na fase pré-judicial, ao INSS da parte reclamada que se enquadra no regime de desoneração da folha, aos reflexos das verbas deferidas em FGTS, ao índice de correção das diferenças de FGTS para que se utilize o mesmo índice aplicado aos valores depositados, à integração das horas noturnas na base das horas extras e, por fim, quanto ao período da apuração das horas extras. #id:6bd75b0: Impugnação à Sentença de Liquidação de JEAN CARLOS SOARES LEITE suscitando incorreção nos cálculos com relação ao adicional aplicado às horas extras excedentes da 6ª diária, ao quantitativo de horas apuradas no laudo, à inobservância da hora noturna reduzida e o correspondente adicional de 50%. #id:c0be069: O perito apresentou esclarecimentos. Eis que regular e tempestivo, conheço dos incidentes. Sem razão a Reclamada no que tange ao critério de atualização pela SELIC (Receita Federal), eis que no julgamento da ADC 58 o STF definiu que a incidência da taxa SELIC, para atualização dos créditos decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho, deve seguir o artigo 406 do Código Civil, o qual expressamente vincula os juros moratórios à taxa aplicada na Receita Federal, determina “quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Nesse sentido, cito jurisprudência recente deste E. TRT: "A aplicação da taxa Selic, conforme interpretação do item 7 do v. acórdão da ADC 58 deve observar os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, in verbis: "7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." "Observa-se que no campo "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal" o Sr. Perito utilizou para atualização do débito trabalhista a tabela SELIC (Receita Federal). Irretocável, assim, o laudo pericial homologado, neste ponto.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000445-76.2022.5.02.0445; Data: 12-07-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN)". Ademais, registre-se que a Taxa SELIC Receita Federal é a mesma taxa SELIC Simples (soma das taxas no período de apuração), apenas acrescida de 1% pro rata die no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95). Não procede a impugnação aos juros TRD, eis que a incidência de juros de mora TRD, cumulados com o IPCA-E desde o vencimento da obrigação até a distribuição está em consonância com os parâmetros fixados na ADC 58, e também com o entendimento explicitado pelo C. TST em julgamento proferido pela E. 4ª Turma (TST-Ag.-RR-10267-60.20178.5.03.0023), conforme trecho abaixo: “Sistematizando a decisão, temos 4 situações distintas, com a modulação levada a cabo pela Suprema Corte na mesma assentada: 1) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos – serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); 2) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária – observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); 3) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária – atualização e juros pela Taxa Selic (que já engloba os dois fatores); 4) processos em curso – IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. No caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual.” (g.n.) “Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria (CLT, art. 879, § 7º), razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. É o que se constata, ademais, do item 6 da ementa do julgado do STF: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Ainda nesta senda, o acórdão de 25/04/2022 no processo em trâmite neste Juízo (1000732-10.2021.5.02.0078), citou outra decisão da E. 4ª Turma do C. TST (TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049 - rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 24/2/2021), cuja parte da ementa trago à colação: “...Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 6. Nesses termos, caracterizada a transcendência política do feito (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e a divergência jurisprudencial específica (CLT, art. 896, "a"), é de se conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revista, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Recurso de revista parcialmente provido.” (g.n.) Assiste razão à embargante quanto à desoneração da folha de pagamento, eis que a reclamada comprovou que, ante os termos da Lei 12.546/2011, recolhe as contribuições sobre a receita bruta. Frise-se que o entendimento do C. TST tem se cristalizado no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Nesse sentido cito recentes decisões: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a desoneração previdenciária estabelecida pela Lei nº 12.546/11 aplica-se ao cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0010056-80.2023.5.03.0098, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024). "ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada a fim de mandar processar o seu recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista da reclamada por violação do caput do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de condenações judiciais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no exame da matéria." (RRAg-1000357-38.2018.5.02.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024).) Ante o exposto, atribuo efeito modificativo à homologação de cálculos (#id:db270dc) para isentar a reclamada do recolhimento previdenciário empresarial. Sem razão a reclamada quanto aos reflexos das verbas deferidas em FGTS, eis que as verbas salariais são consideradas na base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Dessa forma, o referido título refletirá também nas verbas acessórias deferidas. Confira-se decisão recente deste E.TRT no processo em trâmite neste Juízo (TRT2 - AP 1000227-36.2016.5.02.0032 Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, 6ª Turma). "(...) eis que a teor do artigo 15 da Lei n.º 8.036/90 há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, pelo que não há falar em diferença entre verbas principais ou reflexas. "Neste sentido, é a recente jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que não ofende a coisa julgada a integração de parcelas salariais na base de cálculo do FGTS, independentemente de expressa menção no título executivo judicial, na medida em que decorre de expresso comando legal (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). Incidência da Súmula . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: nº 333 do TST 00106719020165030106, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2024) (grifei)." Rejeito a pretensão de correção das diferenças de FGTS pelo índice JAM, aplicado aos valores depositados, eis que os parâmetros fixados no julgado para correção monetária e juros de mora aplicam-se a todas as verbas, inclusive FGTS, não havendo que se falar em correção pela JAM. Cito decisão recente, publicada em 04/06/2025, deste E. TRT no processo Processo 1001101-73.2024.5.02.0312, da relatora IVANI CONTINI BRAMANTE. "No tocante a correção do FGTS, nos termos da OJ 302 da SDI 1 do TST os créditos referentes ao FGTS decorrentes de condenação judicial serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, no caso, ao quanto decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 eis que, quando não realizados na época própria constitui débito trabalhista como qualquer outro. "Nesse sentido: "FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 302 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. A recorrente pugna, em seu recurso de revista, pela aplicação do índice previsto no artigo 22 da lei n.º 8.306/90. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " o critério de atualização monetária deve ser o mesmo para todas as verbas trabalhistas, à luz da OJ 302 da SDI-1 do TST, o que inclui as diferenças de FGTS. Assim, a atualização do débito deve observar os parâmetros definidos pela ADC 58, nos mesmos moldes definidos na origem, o mesmo se aplicando em relação ao FGTS, pois quando não realizados nas épocas próprias, constituem débito trabalhista como qualquer outro ". 4. A Corte de origem proferiu acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 302 da SBDI-1. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10465-76.2022.5.03.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024)." Sem razão a embargante quanto à integração das horas noturnas na base das horas extras, eis que houve esclarecimento do perito a respeito, ao qual reporto-me (#id:c0be069): "Conforme determinado no v. Acórdão (vide id. a5df23d), o DD. Juízo delimitou a apuração das horas extras observando-se os adicionais normativos (ACT, 100%), adicional noturno em 50% (ACT- escala de labor noturno), divisor 180 (cento e oitenta), pacífico entendimento, a hora noturna majorada (com o adicional respectivo) integra a base de cálculo das horas extras noturnas, uma vez que constitui parcela de natureza salarial. A perícia limitou-se a aplicar corretamente esse entendimento ao apurar os reflexos das horas extras, incluindo os valores pagos a título de adicional noturno quando incidentes sobre a jornada extraordinária noturna." Rejeito a insurgência quanto ao período da apuração das horas extras, eis que fora solicitado análise do i. perito, que pontuou em seus esclarecimentos (#id:c0be069): "Consoante se verifica os termos da condenação de id. a5df23d - Pág. 6, o Douto Juízo definiu devidas as horas extras excedentes enquanto perdurar a idêntica situação fática do regime de labor, porém se manteve a ré inerte neste ponto, o que viabiliza o critério aplicado no laudo. "Decisão do v.Acórdão de id. . a5df23d - Pág. 6: "pagamento de (I) horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, assim como o recálculo das horas extras já quitadas, na forma do pedido, observando-se os adicionais normativos (ACT, 100%), adicional noturno em 50% (ACT- escala de labor noturno), divisor 180 (cento e oitenta) e, ainda, o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na súmula 366/TST, mais respectivos reflexos, tal como postulado, em parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a idêntica situação fática, bem como (II) honorários advocatícios sucumbenciais, em (SIC) "Desta feita, como não procede o inconformismo oposto pela embargante, a perícia mantém incólume o laudo homologado." Portanto, acolho em parte os embargos da executada CPTM. Passo a analisar os pontos suscitados pelo exequente. Sem razão o reclamante com relação ao adicional aplicado às horas excedentes à 6ª diária, eis que correto o laudo pericial ao considerar o valor percebido pelo autor durante o contrato de trabalho pela 7ª e 8ª horas e aplicar apenas o adicional normativo, como exposto em seu esclarecimento (#id:ae4ba74), ao qual reporto-me: "Consoante se verifica nos termos condenatórios, a reclamada foi condenada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, assim como o recálculo das horas extras já quitadas, observando-se os adicionais normativos (ACT, 100%), adicional noturno em 50% (ACT- escala de labor noturno), divisor 180 (cento e oitenta) e, ainda, o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na súmula 366/TST, mais respectivos reflexos, o que foi fielmente acatado pela perícia. "Com efeito, para que fosse atendido o v. acordão (vide id. ID. a5df23d), a perícia apurou as horas extras limitadas a 7ª e 8ª hora, apenas com o adicional, eis que já percebidas até a 8ª hora pelo contrato de trabalho. "Desta feita, as horas excedentes a 6ª diária até a 8ª hora laborada deverá ser aplicado apenas o adicional normativo, o que fez correto o laudo. "Para as horas que extrapolaram a 8ª hora, é devida a hora acrescida do adicional normativo como apurado no Laudo." Ainda sem razão o reclamante quanto ao quantitativo de horas apuradas no laudo, eis que o i. perito demonstrou que as 31,93 horas, apontadas pelo autor em sua impugnação, referem-se apenas às horas diurnas do período selecionado, e indicou a apuração de mais 11,86 horas noturnas do mesmo período. Dessa forma, reporto-me ao método de apuração das horas extras entre os períodos diurno e noturno, exposto nos esclarecimentos periciais (#id:ae4ba74): "Dê uma análise ao laudo pericial apresentado, especificamente quanto ao mês de novembro de 2015 (vide id. 52e6ca7 – fls. 1384), foram apurados um total de 46,37 horas laboradas, sendo 31,93 horas diurnas e 11,86 noturnas limitadas a 7ª e 8ª hora, como a seguir reproduzido:" Rechaço a alegação de inobservância da hora noturna reduzida e do correspondente adicional de 50%, eis que o tema fora analisado pelo i. perito em seus esclarecimentos (#id:ae4ba74), inclusive com correção do adicional noturno nas horas excedentes à 8ª hora noturna, aos quais reporto-me: "... como se vê no laudo pericial apresentado, a perícia seguiu fielmente o comando decisório, observando-se a redução hora noturna para os dias laborados dentre as 22:00 às 07:00 horas. "Citamos como exemplo o dia 07/11/2015 (vide id. b7ef7ee - Pág.7 de 188), à medida que foram apurados um total de 8,17 horas laboradas, sendo 7 horas noturnas + 1 hora da redução, senão vejamos: "No que tange a observância do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, parcial razão assiste ao reclamante. "De fato, o R. Juízo determinou a aplicação do adicional de 100% para as horas extras, sendo acrescido 50% quando noturnas. "No laudo (id. b7ef7ee – Pág, 139 de 188), foi aplicado o adicional de 150%, sendo 100% pelo normativo e 50% pelo adicional noturno, que no caso corresponde as 7ª e 8ª horas excedentes, o que é devido apenas o adicional. "Já para as horas excedentes da 8ª diária (noturna), por um lapso, não foi computado o adicional noturno, o que faz retificado nesta oportunidade. "Dessa forma, a perícia REAPRESENTA o laudo apenas para constar a aplicação do adicional noturno nas horas extras excedentes da 8ª diária noturnas." Portanto, rejeito a insurgência do impugnante. Isso posto, julgo procedente em parte os Embargos à Execução, para isentar a reclamada do recolhimento do INSS, e improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado do ora decidido, liberem-se os valores, atentando-se à isenção, ora deferida à executada, do recolhimento do INSS, e profira-se decisão para extinção do feito. Int. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS SOARES LEITE

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Carolina Cardoso De Souza x Brf S.A.

ID: 318358299

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024841-31.2025.5.24.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO DALANHOL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024841-31.2025.5.24.0021 AUTOR: CAROLINA CARDOSO DE SOUZA RÉU: BRF S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024841-31.2025.5.24.0021 AUTOR: CAROLINA CARDOSO DE SOUZA RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35969e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 24841-31/2025_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante CAROLINA CARDOSO DE SOUZA Reclamada BRF S.A. Data do julgamento 14 de maio de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: É dispensado relatório da sentença proferida em procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). 2. Fundamentação: 2.1. Inépcia da Inicial. Falta de apresentação de cálculos. Indicação do valor dos pedidos: a reclamante fez a indicação dos valores atribuídos aos pedidos e ressalvou, expressamente, que se trata de mera estimativa aleatória, sem a pretensão de limitar os valores da condenação (cf. petição inicial, às fls 22, dos autos em pdf). A indicação dos valores aos pedidos reflete mera estimativa das parcelas, objeto da pretensão, a medida em que o processo do trabalho é governado pelo princípio da simplicidade do procedimento, sem que se possa exigir do autor apresentação exaustiva de liquidação de cada qual das parcelas, bastando a indicação estimativa, o que foi atendido (incidência do art. 840, § 1º, da CLT c/c parte final do inciso I, do art. 852-B, da CLT c/c Instrução Normativa 41/TST, art. 12, § 2º c/c art. 291, do CPC). Eventual direito, se reconhecido, embora não-determinado, de pronto, é determinável no momento oportuno: liquidação de sentença, em fase preliminar preparatória à execução de sentença, quando serão quantificados monetariamente os pedidos que vierem a ser acolhidos (art. 879, da CLT). Sob essa perspectiva jurídica ancorada, a pretendida obstrução do trânsito processual sob o fundamento de falta de apresentação de cálculos é insubsistente; o oferecimento de simples estimativa é o que basta, e se concretizou. Do mesmo modo, a indicação de estimativas, que não se confunde com apresentação de cálculos e exação de valores, é incapaz de ser concebida como limitador da quantificação monetária do direito pretendido, dependente de avaliação de fatos e de provas, especialmente de documentos que estão de posse do empregador, máxime quando há ressalva pelo reclamante de que foi feita uma indicação por estimativa imprecisa da pretensão (resolução conjunta das preliminares de mérito vertidas às fls 84/89, dos autos em pdf). 2.2. Estabilidade provisória gestante reconhecida. Conversão em indenização substitutiva: de acordo com a narrativa denúncia, a reclamante apresentou pedido de demissão em 04.03. 2024, mas estava grávida, o que torna inválido o pedido de demissão ante a falta de homologação do sindicato da categoria profissional ou do Ministério do Trabalho (cf. petição inicial, às fls 3 e seguintes, dos autos em pdf). A divergência aberta pela empresa reclamada está pautada na falta de vício de consentimento do pedido de demissão, que foi apresentado conforme a “liberalidade” da trabalhadora, além do desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, que só se tornou conhecido após o ajuizamento da ação trabalhista, argumentos fundantes a partir dos quais rechaçou a pretensão (cf. contestação, às fls 92/93, dos autos em pdf). O fato objetivo decisivo para a estabilidade provisória gestante é a gravidez contemporânea ao término do contrato de trabalho, fato este incontroverso e suficiente para o reconhecimento do direito, independentemente do desconhecimento do empregador à época da rescisão contratual. Em sua defesa, a empresa reclamada opôs má-fé da parte adversa, ciência prévia da gravidez pela reclamante e falta de comunicação ao empregador ao tempo da realização do exame médico demissional, conduta compatível – segundo a contestação – com o ânimo de se demitir do emprego (cf. defesa, às fls 95, dos autos em pdf). A alegada má-fé, entretanto, carece de comprovação. Diferentemente da boa-fé, que é presumível, em se tratando de fato anormal a apresentação de evidências robustas é indispensável, não bastando a alegada ocultação do estado de gravidez pela trabalhadora, até mesmo porque é notório que, no período inicial da gestação, em inúmeros casos, a mulher oculta o fato dos seus próprios familiares e ela própria assume uma postura psicológica de insegurança, abalo emocional e de negação do fato quando se depara com a realidade através do exame laboratorial assertivo, constatação que resulta da observação do que ordinariamente acontece (art. 375, do CPC). Por sua vez, a validade do pedido de demissão, em se tratando de estabilidade provisória gestante, não se satisfaz, por si só, pelo ato de “liberalidade” da trabalhadora, dependendo da ratificação da manifestação de vontade, através da homologação da rescisão contratual pelo sindicato. Nesse sentido estabelece a legislação social regente ao prever que “o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho” (art. 500, da CLT). Havendo comprovação de que a empregada estava grávida quando ocorreu o pedido de demissão, com ou sem conhecimento da própria gravidez, a rescisão contratual só se aperfeiçoa válida se houver assistência do sindicato, de acordo com a tutela que mira, em especial, ao nascituro e à mulher que se vê no estado de prenhez, por força da estabilidade provisória assegurada constitucionalmente, confirmada por lei e entendimento jurisprudencial consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, ao reafirmar a jurisprudência da Corte em torno do tema, o TST editou a seguinte tese vinculante, em precedente qualificado, após instauração de incidente de recurso repetitivo (IRR): “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (disponível em: https://tst.jus.br/-/publicada-a-reda%C3%A7%C3%A3o-final-das-21-novas-teses-de-recursos-repetitivos e https://tst.jus.br/nugep-sp/recursos-repetitivos/precedentes-vinculantes). Segue, também, acórdão recente de uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho orientando-se contrariamente à validade do pedido de demissão da trabalhadora gestante quando desacompanhado da respectiva assistência sindical: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST- RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025 - fonte: pesquisa no endereço do TST – negrito e sublinhados não constam do original). E, ainda, acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, “B”, DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, “b”, do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, “b”, do ADCT. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024 – destaque não consta do original). No mesmo sentido verte a Tese jurídica prevalecente nº 26, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ªRegião: “PEDIDO DE DEMISSÃO DA EMPREGADA GESTANTE. NECESSIDADE (OU NÃO) DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Tese jurídica prevalecente nº 26: "O 'pedido' de demissão da empregada gestante só é válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou, se não houver, perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência ou da Justiça do Trabalho". Processo n. 0024228-79.2022.5.24.0000 Arguição de Divergência (TEMA 26) Data do julgamento: 27.10.2022 (disponível em: https://www.trt24.jus.br/precedentes-do-trt24). É de se ressaltar, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento consolidado quanto a estabilidade gestante, seja em contrato por prazo indeterminado ou prazo determinado, conforme exsurge da súmula 244, do TST c/c reiterados pronunciamentos a respeito, a exemplo: recente decisão proferida há poucos dias em recurso de revista, TST-RR-538-86.2022.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). Esses entendimentos jurisprudências são extensivos ao caso concreto A gravidez é contemporânea com o distrato: além de fato incontroverso, revela-se pelo exame ultrassonográfico obstétrico, apresentados pela reclamante (explorar); Ao tempo do distrato – 04 de março de 2024 – a reclamante estava gestante há mais de 9 (nove) semanas de gestação, o que decorre do raciocínio empreendido pela análise do exame de ultrassonografia obstétrica que acompanha a petição inicial, às fls 30, dos autos em pdf. Essa data indicada no exame ultrassonográfico de gravidez é consentânea com o cálculo estimativo que se opera a partir da data provável para o parto, 05 de outubro de 2024, revelador de gravidez de 35 (trinta e cinco) semanas + 6 dias, de acordo com biometria fetal (cf. fls 30, dos autos em pdf). Ainda que assim não fosse, a simples demora no ajuizamento da ação trabalhista, após o decurso do prazo de garantia provisória no emprego, “não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário” (orientação jurisprudencial n. 399, da SDI-1, do TST, utilizada como razões de decidir quanto a sucessiva alegação de má-fé da reclamante na propositura da demanda). Desse modo, observada essa data provável para o parto, adotando-se a calculadora de idade gestacional, tem-se que a data estimada para a última menstruação da reclamante é aproximadamente 30 de janeiro de 2023, tendo ocorrida a concepção em 13 de janeiro de 2024, aproximadamente (cf. calculadora e estimativa, a partir da calculadora oferecida por https://www.fetalmed.net/calculadora/calculadora-idade-gestacional/ O nascimento do filho em 22 de setembro de 2024 torna ainda mais concludente que a concepção da gestação é anterior, em data de 31 de dezembro de 2023, aproximadamente, de acordo com os cálculos, utilizando-se da mesma calculadora citada (certidão de nascimento, às fls 31, dos autos em pdf). A confirmação científica da gestação, de acordo com exame ultrassonográfico e observada a calculadora, há de ser considerada em 13 de janeiro de 2024, como marco que persiste como início do período e para os efeitos do reconhecimento da garantia provisória de emprego. Dessarte, é reconhecida a invalidade do pedido de demissão e o direito à estabilidade provisória gestante, desde a confirmação da gestação (13 de janeiro de 2024) até 5 (cinco) meses após a data em que ocorreu o parto (22 de setembro de 2024), o que projeta a garantia provisória no emprego até o dia 22 de fevereiro de 2025 (art. 505, da CLT c/c art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do ADCT c/c súmula 244 do TST). Inviável o pedido principal de reintegração no emprego, pois exaurido o período da estabilidade provisória (súmula 244, item II, do TST). Assim, a reclamante faz jus à indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante, correspondente aos salários devidos desde a data do distrato, a contar de 04 de março de 2024 até o termo final (22 de fevereiro de 2025), com repercussão em aviso prévio (33 dias, cf. Lei n. 12.506/2011), férias com adicional de 1/3, décimos terceiros salários, incidência nos depósitos mensais do FGTS e multa de 40%. A base de cálculo para a indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante será a remuneração indicada na rescisão de contrato de trabalho (cf. fls 143, dos autos em pdf). O saldo existente no fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) será liberado, mediante alvará, à reclamante, a quem competirá trazer comprovante da importância levantada, para fins de apuração da multa de 40%, no prazo de dez dias, após o levantamento. A multa de 40% incidirá sobre o saldo do FGTS, para efeitos rescisórios, acrescido do valor dos depósitos devidos no período de estabilidade provisória. O reconhecimento da estabilidade provisória gestante e a invalidade do pedido de demissão denotam que o desemprego foi involuntário, além de projetado o fim do contrato de trabalho para 22 de fevereiro de 2025; assim, se a entrega das guias de seguro desemprego não ocorreu em tempo oportuno, a obrigação de fazer é convolada na indenização substitutiva correspondente do seguro desemprego, quatro parcelas iguais ao salário tomado como valor do benefício (cf. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 707/2015, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei nº 7.998/90 c/c art. 389, do Código Civil c/c súmula 389, do TST). O reconhecimento do direito à estabilidade provisória gestante não induz em mora rescisória, geratriz das multas moratórias rescisórias previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, porque o caso não encerra rescisão contratual simples, com inadimplemento de haveres rescisórios, mas dispensa proibitiva de empregado. Aliado a isso, é vedada a interpretação extensiva de normas sancionadoras, o que se acresce para rejeitar os pedidos das multas rescisórias respectivas. O exercício do constitucional direito de ação, sem demonstração de utilização abusiva, além do êxito parcial obtido são excludentes manifestos da caracterização de lide temerária. Rejeita-se, pois, o pedido de aplicação de multa sob tal fundamento. A indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante tem natureza jurídica indenizatória, insuscetível de incidência de contribuições previdenciárias e descontos do imposto de renda. 2.3. Critério de atualização monetária e juros de mora: o Supremo Tribunal Federal deliberou em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.4. Assistência judiciária: a declaração de carência econômica firmada pela reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Assim, a reclamante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.5. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da reclamante, diante do êxito obtido na pretensão, sendo inexigível da autora por se tratar de beneficiária da gratuidade processual (art. 791-A, da CLT c/c decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766). 2.6. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por CAROLINA CARDOSO DE SOUZA em sede de ação trabalhista movida em desfavor de BRF S.A., condenando-a a pagar àquela, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado da reclamante, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas processuais, R$-300,00 (reais), calculadas sobre R$-15.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Carolina Cardoso De Souza x Brf S.A.

ID: 318358305

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024841-31.2025.5.24.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRF S.A.

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Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

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MARCELO DALANHOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024841-31.2025.5.24.0021 AUTOR: CAROLINA CARDOSO DE SOUZA RÉU: BRF S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024841-31.2025.5.24.0021 AUTOR: CAROLINA CARDOSO DE SOUZA RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35969e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 24841-31/2025_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante CAROLINA CARDOSO DE SOUZA Reclamada BRF S.A. Data do julgamento 14 de maio de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: É dispensado relatório da sentença proferida em procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). 2. Fundamentação: 2.1. Inépcia da Inicial. Falta de apresentação de cálculos. Indicação do valor dos pedidos: a reclamante fez a indicação dos valores atribuídos aos pedidos e ressalvou, expressamente, que se trata de mera estimativa aleatória, sem a pretensão de limitar os valores da condenação (cf. petição inicial, às fls 22, dos autos em pdf). A indicação dos valores aos pedidos reflete mera estimativa das parcelas, objeto da pretensão, a medida em que o processo do trabalho é governado pelo princípio da simplicidade do procedimento, sem que se possa exigir do autor apresentação exaustiva de liquidação de cada qual das parcelas, bastando a indicação estimativa, o que foi atendido (incidência do art. 840, § 1º, da CLT c/c parte final do inciso I, do art. 852-B, da CLT c/c Instrução Normativa 41/TST, art. 12, § 2º c/c art. 291, do CPC). Eventual direito, se reconhecido, embora não-determinado, de pronto, é determinável no momento oportuno: liquidação de sentença, em fase preliminar preparatória à execução de sentença, quando serão quantificados monetariamente os pedidos que vierem a ser acolhidos (art. 879, da CLT). Sob essa perspectiva jurídica ancorada, a pretendida obstrução do trânsito processual sob o fundamento de falta de apresentação de cálculos é insubsistente; o oferecimento de simples estimativa é o que basta, e se concretizou. Do mesmo modo, a indicação de estimativas, que não se confunde com apresentação de cálculos e exação de valores, é incapaz de ser concebida como limitador da quantificação monetária do direito pretendido, dependente de avaliação de fatos e de provas, especialmente de documentos que estão de posse do empregador, máxime quando há ressalva pelo reclamante de que foi feita uma indicação por estimativa imprecisa da pretensão (resolução conjunta das preliminares de mérito vertidas às fls 84/89, dos autos em pdf). 2.2. Estabilidade provisória gestante reconhecida. Conversão em indenização substitutiva: de acordo com a narrativa denúncia, a reclamante apresentou pedido de demissão em 04.03. 2024, mas estava grávida, o que torna inválido o pedido de demissão ante a falta de homologação do sindicato da categoria profissional ou do Ministério do Trabalho (cf. petição inicial, às fls 3 e seguintes, dos autos em pdf). A divergência aberta pela empresa reclamada está pautada na falta de vício de consentimento do pedido de demissão, que foi apresentado conforme a “liberalidade” da trabalhadora, além do desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, que só se tornou conhecido após o ajuizamento da ação trabalhista, argumentos fundantes a partir dos quais rechaçou a pretensão (cf. contestação, às fls 92/93, dos autos em pdf). O fato objetivo decisivo para a estabilidade provisória gestante é a gravidez contemporânea ao término do contrato de trabalho, fato este incontroverso e suficiente para o reconhecimento do direito, independentemente do desconhecimento do empregador à época da rescisão contratual. Em sua defesa, a empresa reclamada opôs má-fé da parte adversa, ciência prévia da gravidez pela reclamante e falta de comunicação ao empregador ao tempo da realização do exame médico demissional, conduta compatível – segundo a contestação – com o ânimo de se demitir do emprego (cf. defesa, às fls 95, dos autos em pdf). A alegada má-fé, entretanto, carece de comprovação. Diferentemente da boa-fé, que é presumível, em se tratando de fato anormal a apresentação de evidências robustas é indispensável, não bastando a alegada ocultação do estado de gravidez pela trabalhadora, até mesmo porque é notório que, no período inicial da gestação, em inúmeros casos, a mulher oculta o fato dos seus próprios familiares e ela própria assume uma postura psicológica de insegurança, abalo emocional e de negação do fato quando se depara com a realidade através do exame laboratorial assertivo, constatação que resulta da observação do que ordinariamente acontece (art. 375, do CPC). Por sua vez, a validade do pedido de demissão, em se tratando de estabilidade provisória gestante, não se satisfaz, por si só, pelo ato de “liberalidade” da trabalhadora, dependendo da ratificação da manifestação de vontade, através da homologação da rescisão contratual pelo sindicato. Nesse sentido estabelece a legislação social regente ao prever que “o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho” (art. 500, da CLT). Havendo comprovação de que a empregada estava grávida quando ocorreu o pedido de demissão, com ou sem conhecimento da própria gravidez, a rescisão contratual só se aperfeiçoa válida se houver assistência do sindicato, de acordo com a tutela que mira, em especial, ao nascituro e à mulher que se vê no estado de prenhez, por força da estabilidade provisória assegurada constitucionalmente, confirmada por lei e entendimento jurisprudencial consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, ao reafirmar a jurisprudência da Corte em torno do tema, o TST editou a seguinte tese vinculante, em precedente qualificado, após instauração de incidente de recurso repetitivo (IRR): “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (disponível em: https://tst.jus.br/-/publicada-a-reda%C3%A7%C3%A3o-final-das-21-novas-teses-de-recursos-repetitivos e https://tst.jus.br/nugep-sp/recursos-repetitivos/precedentes-vinculantes). Segue, também, acórdão recente de uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho orientando-se contrariamente à validade do pedido de demissão da trabalhadora gestante quando desacompanhado da respectiva assistência sindical: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST- RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025 - fonte: pesquisa no endereço do TST – negrito e sublinhados não constam do original). E, ainda, acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, “B”, DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, “b”, do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, “b”, do ADCT. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024 – destaque não consta do original). No mesmo sentido verte a Tese jurídica prevalecente nº 26, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ªRegião: “PEDIDO DE DEMISSÃO DA EMPREGADA GESTANTE. NECESSIDADE (OU NÃO) DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Tese jurídica prevalecente nº 26: "O 'pedido' de demissão da empregada gestante só é válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou, se não houver, perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência ou da Justiça do Trabalho". Processo n. 0024228-79.2022.5.24.0000 Arguição de Divergência (TEMA 26) Data do julgamento: 27.10.2022 (disponível em: https://www.trt24.jus.br/precedentes-do-trt24). É de se ressaltar, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento consolidado quanto a estabilidade gestante, seja em contrato por prazo indeterminado ou prazo determinado, conforme exsurge da súmula 244, do TST c/c reiterados pronunciamentos a respeito, a exemplo: recente decisão proferida há poucos dias em recurso de revista, TST-RR-538-86.2022.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). Esses entendimentos jurisprudências são extensivos ao caso concreto A gravidez é contemporânea com o distrato: além de fato incontroverso, revela-se pelo exame ultrassonográfico obstétrico, apresentados pela reclamante (explorar); Ao tempo do distrato – 04 de março de 2024 – a reclamante estava gestante há mais de 9 (nove) semanas de gestação, o que decorre do raciocínio empreendido pela análise do exame de ultrassonografia obstétrica que acompanha a petição inicial, às fls 30, dos autos em pdf. Essa data indicada no exame ultrassonográfico de gravidez é consentânea com o cálculo estimativo que se opera a partir da data provável para o parto, 05 de outubro de 2024, revelador de gravidez de 35 (trinta e cinco) semanas + 6 dias, de acordo com biometria fetal (cf. fls 30, dos autos em pdf). Ainda que assim não fosse, a simples demora no ajuizamento da ação trabalhista, após o decurso do prazo de garantia provisória no emprego, “não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário” (orientação jurisprudencial n. 399, da SDI-1, do TST, utilizada como razões de decidir quanto a sucessiva alegação de má-fé da reclamante na propositura da demanda). Desse modo, observada essa data provável para o parto, adotando-se a calculadora de idade gestacional, tem-se que a data estimada para a última menstruação da reclamante é aproximadamente 30 de janeiro de 2023, tendo ocorrida a concepção em 13 de janeiro de 2024, aproximadamente (cf. calculadora e estimativa, a partir da calculadora oferecida por https://www.fetalmed.net/calculadora/calculadora-idade-gestacional/ O nascimento do filho em 22 de setembro de 2024 torna ainda mais concludente que a concepção da gestação é anterior, em data de 31 de dezembro de 2023, aproximadamente, de acordo com os cálculos, utilizando-se da mesma calculadora citada (certidão de nascimento, às fls 31, dos autos em pdf). A confirmação científica da gestação, de acordo com exame ultrassonográfico e observada a calculadora, há de ser considerada em 13 de janeiro de 2024, como marco que persiste como início do período e para os efeitos do reconhecimento da garantia provisória de emprego. Dessarte, é reconhecida a invalidade do pedido de demissão e o direito à estabilidade provisória gestante, desde a confirmação da gestação (13 de janeiro de 2024) até 5 (cinco) meses após a data em que ocorreu o parto (22 de setembro de 2024), o que projeta a garantia provisória no emprego até o dia 22 de fevereiro de 2025 (art. 505, da CLT c/c art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do ADCT c/c súmula 244 do TST). Inviável o pedido principal de reintegração no emprego, pois exaurido o período da estabilidade provisória (súmula 244, item II, do TST). Assim, a reclamante faz jus à indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante, correspondente aos salários devidos desde a data do distrato, a contar de 04 de março de 2024 até o termo final (22 de fevereiro de 2025), com repercussão em aviso prévio (33 dias, cf. Lei n. 12.506/2011), férias com adicional de 1/3, décimos terceiros salários, incidência nos depósitos mensais do FGTS e multa de 40%. A base de cálculo para a indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante será a remuneração indicada na rescisão de contrato de trabalho (cf. fls 143, dos autos em pdf). O saldo existente no fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) será liberado, mediante alvará, à reclamante, a quem competirá trazer comprovante da importância levantada, para fins de apuração da multa de 40%, no prazo de dez dias, após o levantamento. A multa de 40% incidirá sobre o saldo do FGTS, para efeitos rescisórios, acrescido do valor dos depósitos devidos no período de estabilidade provisória. O reconhecimento da estabilidade provisória gestante e a invalidade do pedido de demissão denotam que o desemprego foi involuntário, além de projetado o fim do contrato de trabalho para 22 de fevereiro de 2025; assim, se a entrega das guias de seguro desemprego não ocorreu em tempo oportuno, a obrigação de fazer é convolada na indenização substitutiva correspondente do seguro desemprego, quatro parcelas iguais ao salário tomado como valor do benefício (cf. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 707/2015, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei nº 7.998/90 c/c art. 389, do Código Civil c/c súmula 389, do TST). O reconhecimento do direito à estabilidade provisória gestante não induz em mora rescisória, geratriz das multas moratórias rescisórias previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, porque o caso não encerra rescisão contratual simples, com inadimplemento de haveres rescisórios, mas dispensa proibitiva de empregado. Aliado a isso, é vedada a interpretação extensiva de normas sancionadoras, o que se acresce para rejeitar os pedidos das multas rescisórias respectivas. O exercício do constitucional direito de ação, sem demonstração de utilização abusiva, além do êxito parcial obtido são excludentes manifestos da caracterização de lide temerária. Rejeita-se, pois, o pedido de aplicação de multa sob tal fundamento. A indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante tem natureza jurídica indenizatória, insuscetível de incidência de contribuições previdenciárias e descontos do imposto de renda. 2.3. Critério de atualização monetária e juros de mora: o Supremo Tribunal Federal deliberou em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.4. Assistência judiciária: a declaração de carência econômica firmada pela reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Assim, a reclamante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.5. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da reclamante, diante do êxito obtido na pretensão, sendo inexigível da autora por se tratar de beneficiária da gratuidade processual (art. 791-A, da CLT c/c decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766). 2.6. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por CAROLINA CARDOSO DE SOUZA em sede de ação trabalhista movida em desfavor de BRF S.A., condenando-a a pagar àquela, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado da reclamante, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas processuais, R$-300,00 (reais), calculadas sobre R$-15.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA CARDOSO DE SOUZA

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Processo nº 0013947-72.2008.4.01.3300

ID: 321725604

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013947-72.2008.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENIVAL CARDOSO DANTAS

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013947-72.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013947-72.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013947-72.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013947-72.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:GENIVAL CARDOSO DANTAS RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013947-72.2008.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE contra sentença (Id 292669641 - págs. 1 a 4) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0013947-72.2008.4.01.3300 movida em face de GENIVAL CARDOSO DANTAS, declarou a consumação da prescrição quinquenal intercorrente e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no longo decurso de tempo desde o ajuizamento da ação em 2008 sem que houvesse a quitação do débito ou a localização de bens penhoráveis, e na ausência de apresentação, pela exequente, de causa legal de suspensão ou interrupção apta a afastar a prescrição. Aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado no REsp 1.340.553/RS. Em suas razões recursais (Id 292669644 - págs. 1 a 5), o FNDE alega, em síntese, a imprescritibilidade do crédito executado, por se tratar de ressarcimento ao erário decorrente de Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que apurou omissão do executado no dever de prestar contas de recursos públicos federais. Argumenta que tal conduta configuraria ato de improbidade administrativa, atraindo a regra de imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 852.475/SP (Tema 897). Cita dispositivos da Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, com alterações da Lei nº 14.230/2021). Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento do feito executivo fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013947-72.2008.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente em execução fiscal que visa o ressarcimento ao erário, decorrente de Acórdão do Tribunal de Contas da União, frente à alegação de imprescritibilidade das ações de ressarcimento por suposto ato de improbidade administrativa. Da Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal de Crédito Não Tributário (Ressarcimento ao Erário) A presente execução fiscal foi ajuizada em 2008 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a cobrança de crédito de natureza não tributária, referente a ressarcimento ao erário. Conforme consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial (Id 292669633 - pág. 4), a dívida tem origem na "Omissão quanto ao dever legal de prestar contas dos recursos públicos federais repassados à municipalidade pelo FNDE, mediante convênio, na forma do Processo nº TC 007.591/2005-5 e do Acórdão n° 1.132/2008 - TCU - 2ª Câmara". A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF) estabelece em seu art. 40, § 4º (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004), a possibilidade de o juiz, de ofício, após ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se decorrido o prazo prescricional durante a suspensão do processo ou após o arquivamento sem baixa na distribuição. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 566), firmou teses sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, aplicáveis inclusive aos créditos não tributários. No caso dos autos, a sentença recorrida (Id 292669641 - pág. 2) consignou que "esta execução de título executivo extrajudicial, foi proposta há mais de 06 (seis) anos, mas nunca houve localização de bens de propriedade da parte executada suficientes para a quitação do débito exequendo até o atual instante". De fato, compulsando os autos, verifica-se o ajuizamento da ação em 15/10/2008 (Id 292669633 - pág. 1), diversas tentativas de citação e penhora ao longo dos anos, incluindo consulta ao BACENJUD que resultou em bloqueio de valor irrisório (Id 292669633 - pág. 19), e requerimentos de suspensão do feito pela exequente (e.g., Id 292669633 - pág. 37). A certidão de Id 292669633 - pág. 40, datada de 26/04/2015, atesta o decurso do prazo de 90 dias de suspensão do feito. Assim, em uma análise prima facie, estariam presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis às execuções fiscais. Da Alegação de Imprescritibilidade (Art. 37, § 5º, CF) e a Configuração de Ato de Improbidade Administrativa O cerne da apelação do FNDE reside na tese de que o crédito em execução seria imprescritível, por se tratar de ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal e da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 852.475/SP (Tema 897 da Repercussão Geral), que fixou a seguinte tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." Para que a referida tese de imprescritibilidade seja aplicável ao caso concreto, é imprescindível a caracterização da conduta que originou o débito – a omissão no dever de prestar contas – como um ato doloso de improbidade administrativa. A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021. Dentre as modificações, destaca-se a exigência expressa da comprovação do elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa em todas as suas modalidades (arts. 9º, 10 e 11 da LIA). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), firmou entendimento sobre a (ir)retroatividade dessas disposições, estabelecendo, entre outras, a tese de que: "(I) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo DOLO". O FNDE sustenta que a omissão do apelado em prestar contas se enquadraria no art. 11, inciso VI, da LIA. Com a nova redação dada pela Lei nº 14.230/2021, o referido dispositivo passou a prever como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública: "VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades". A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em consonância com as alterações legislativas e o entendimento do STF, tem se posicionado no sentido de que a mera omissão no dever de prestar contas, desacompanhada da comprovação do dolo específico de ocultar irregularidades, não configura o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da LIA. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992 . LEI 14.230/2021. TEMA STF 1199. ART . 10, CAPUT, E ART. 11, CAPUT E INCISO VI DA LIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). AUSÊNCIA DA DEMOSNTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO . ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 6 . A norma prevista no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992 necessita ser aplicada em observância à nova redação, com alterações substanciais pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir o dolo específico de deixar de prestar contas com o fim de ocultar irregularidades, afastando a tese de que bastava o dolo genérico para configuração do ato ímprobo . 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio da ex-prefeita, do secretário municipal ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais. 8. As partes apeladas são acusadas de cometerem ato de improbidade administrativa apenas pela omissão do dever de prestar contas tempestivamente, sem a comprovação do propósito específico de ocultação de irregularidade, o que não configura o ato de improbidade descrito no art . 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Recurso de apelação não provido . (TRF-1 - (AC): 00032143020164013506, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 07/07/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/07/2024 PAG PJe 07/07/2024 PAG) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92 . LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART . 11, INCISO VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO . APELO DO RÉU PROVIDO. APELO DO FNDE NÃO PROVIDO. (...) 4. O ex-prefeito foi condenado a partir de presunção de dano ao Erário, ante a ausência de prestação de contas, consubstanciada em dolo genérico. O FNDE pretende a condenação dos demais réus pelos mesmos argumentos . Porém, a Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/21, passou a exigir o dolo específico na conduta do agente para imputar a ele determinado ato de improbidade, de modo que não restou configurado o aludido elemento subjetivo. (...) 6. No caso concreto, embora não tenham sido prestadas tempestivamente as contas relativas ao recebimento de verbas públicas, o Município de Abreulândia/TO e o FNDE não lograram êxito em comprovar o dolo específico dos ex-prefeitos em ocultar irregularidades através da omissão de prestar contas, com o fim de imputar a eles a conduta prevista no art . 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021. 7 . A condenação do ex-prefeito, ora apelante, decorreu de suposta aplicação dos recursos do Convênio em finalidade distinta, no caso, a festa do Peão Boiadeiro, o que não restou comprovado. Quanto aos outros demandados não houve comprovação de que deixaram de prestar contas para ocultar alguma irregularidade no Convênio. Assim, não se pode dizer que a malversação de verbas públicas, com o consequente dano ao Erário, ocorreu aliada a não prestação das contas por parte dos demandados. 8 . Apesar do presente provimento do recurso do único réu apelante, não é caso de ampliação dos efeitos deste acórdão, com fulcro no art. 1.005, do CPC, porque os demais réus já foram absolvidos pelo juízo a quo. 9 . Recurso de apelação do réu provido para absolvê-lo. Apelo do FNDE não provido. (TRF-1 - (AC): 10003570320174014300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/06/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/06/2024 PAG PJe 20/06/2024 PAG) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92 . LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART . 10, CAPUT DA LIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO E COMPROVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO . (...) 7. No caso concreto, a parte recorrente não logrou êxito (i) em comprovar o dolo específico dos réus/apelados em causar dano ao erário, (ii) tampouco demonstrou a existência de dano efetivo, com o fim de imputar aos apelados a conduta ímproba, após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 . Com efeito, não há demonstração de que os recursos públicos repassados pelo Ministério da Defesa foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio dos recorridos ou de terceiro, não havendo demonstração de efetivo prejuízo aos cofres públicos. 8. E não sendo o caso de condenação dos réus/recorridos pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no artigo 10, caput, da Lei nº 8.429/92, não prospera, por conseguinte, o pleito para que sejam aplicadas as sanções previstas no art . 12, incisos II, da LIA. 9. Recurso de apelação não provido. (TRF-1 - (AC): 00006201920154013202, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG) No presente feito executivo, a apelação do FNDE não demonstra, nem aponta elementos probatórios concretos que evidenciem o dolo específico do apelado GENIVAL CARDOSO DANTAS em deixar de prestar contas com a finalidade de ocultar irregularidades. A CDA (Id 292669633 - pág. 4) e o Acórdão do TCU que a originou, por si sós, atestam a irregularidade da omissão na prestação de contas e o consequente dever de ressarcir, mas não necessariamente o dolo específico para fins de caracterização do ato de improbidade administrativa nos moldes do art. 11, VI, da LIA, com a redação da Lei nº 14.230/2021. Dessa forma, não estando caracterizado o ato doloso de improbidade administrativa, conforme as exigências da legislação atual e da interpretação jurisprudencial consolidada, não há como aplicar a tese de imprescritibilidade firmada no Tema 897 do STF. Consequentemente, o crédito executado sujeita-se aos prazos prescricionais aplicáveis, incluindo a prescrição intercorrente, corretamente reconhecida pela sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença recorrida que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. Considerando que a sentença não fixou honorários advocatícios com base no princípio da causalidade (citando o REsp 1.835.174/MS), e ausente recurso da parte executada quanto a este ponto, bem como não tendo havido apresentação de contrarrazões, deixo de majorar ou fixar honorários recursais. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013947-72.2008.4.01.3300 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: GENIVAL CARDOSO DANTAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 37, § 5º, CF. ALEGADA IMPRESCRITIBILIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. TEMA 1.199 DO STF. TEMA 897 DO STF. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO DOLOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Execução fiscal ajuizada pelo FNDE para cobrança de crédito não tributário, decorrente de Acórdão do TCU que imputou ao executado o dever de ressarcimento ao erário por omissão na prestação de contas de convênio. Sentença extinguiu o feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelação do FNDE pugnando pela imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento, com base no art. 37, § 5º, da CF, e alegação de que a omissão de prestar contas configuraria ato de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal de crédito não tributário destinado ao ressarcimento ao erário, frente à alegação de imprescritibilidade fundada na prática de ato de improbidade administrativa (omissão no dever de prestar contas), considerando as alterações da Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e os Temas 897 e 1.199 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A sistemática da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e detalhada pelo STJ no Tema Repetitivo 566 (REsp 1.340.553/RS), é aplicável às execuções fiscais de créditos não tributários. No caso, houve longo decurso de tempo sem a satisfação do crédito ou a localização de bens penhoráveis. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, prevista no art. 37, § 5º, da CF, conforme tese firmada pelo STF no Tema 897 (RE 852.475/SP), exige que a ação seja fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Com as alterações da Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, e em conformidade com o Tema 1.199 do STF (ARE 843.989), a caracterização de ato de improbidade administrativa exige a comprovação do elemento subjetivo dolo. Especificamente quanto à omissão no dever de prestar contas (art. 11, VI, da LIA), é necessário o dolo específico de deixar de prestar contas com vistas a ocultar irregularidades. Inexistindo nos autos elementos que comprovem o dolo específico do executado em omitir a prestação de contas com a finalidade de ocultar irregularidades, não se configura o ato de improbidade administrativa nos moldes da legislação atual. Não caracterizado o ato doloso de improbidade administrativa, afasta-se a tese de imprescritibilidade, sujeitando-se o crédito à prescrição intercorrente, corretamente reconhecida na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação não provida. Sentença mantida. Sem condenação em honorários recursais. Tese de julgamento: "1. A omissão no dever de prestar contas, por si só, não configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) apto a atrair a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário (art. 37, § 5º, CF, e Tema 897/STF), sendo necessária a demonstração do dolo específico do agente em deixar de prestar contas com vistas a ocultar irregularidades. 2. Ausente a caracterização de ato doloso de improbidade, a pretensão de ressarcimento ao erário veiculada por meio de execução fiscal sujeita-se à prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da jurisprudência do STJ (Tema 566)." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37, § 5º; Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º; Lei nº 8.429/1992, art. 11, VI (com redação da Lei nº 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852.475/SP (Tema 897); STF, ARE 843.989 (Tema 1.199); STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 566); TRF-1, AC 0003214-30.2016.4.01.3506; TRF-1, AC 1000357-03.2017.4.01.4300; TRF-1, AC 0000620-19.2015.4.01.3202. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Rosane Ferreira Da Trindade x Verzani & Sandrini Ltda

ID: 256513331

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010257-80.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE FERREIRA DA TRINDADE

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010257-80.2025.5.03.0105 : ROSANE FERREIRA DA TRINDADE : VERZANI & SANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010257-80.2025.5.03.0105 : ROSANE FERREIRA DA TRINDADE : VERZANI & SANDRINI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5d1413 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO 0010257-80.2025.5.03.0105 Aos quatorze dias do mês de abril de 2025, realizou-se audiência de julgamento da reclamação trabalhista proposta por ROSANE FERREIRA DA TRINDADE em face de VERZANI & SANDRINI LTDA. Partes, ausentes, foi proferida a seguinte decisão, pela MM. Juíza do Trabalho Dra. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA: 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I, da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DIREITO INTERTEMPORAL. Lei 13.437/2017 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput, e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4o, da CLT, tendo referida decisão efeito erga omnes e ex tunc, uma vez que a presente ação foi interposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Quanto ao Direito Material do Trabalho, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17, quanto aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (em 11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, e quanto aos fatos ocorridos anteriormente prevalece a legislação da época dos fatos, nos termos definidos pelo TST, no julgamento do IRR, com fixação de tese no Tema 23, em 25/11/2024, no sentido de que: "A Lei 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência”. 2.2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - LIMITE DA CONDENÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A impugnação ao valor da causa lançada em defesa não prospera, porquanto este guarda perfeita sintonia com a expressão financeira dos pedidos elencados na exordial. Outrossim, a respeito do pedido de que a condenação deverá ser limitada ao valor atribuído à causa pela reclamante, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. O valor atribuído à causa decorre da soma da estimativa dos pedidos arrolados na inicial, cujo critério está correto, em consonância com o art. 292 item VI do CPC. Os valores indicados na exordial expressam apenas uma estimativa do direito vindicado, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, não limitando a liquidação das verbas acolhidas. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito o pedido. 2.3. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL – ESTABILIDADE GESTANTE Alega a reclamante que foi admitida pela reclamada, em 25/04/2024, na função de Auxiliar de Limpeza Técnica, recebendo salário mensal de R$1.845,79, tendo pedido demissão em 12/06/2024; o pedido de demissão decorreu de coação praticada pela reclamada, pelo motivo de estar grávida, pois, a partir do momento que tomou ciência da gravidez da reclamante, a empresa passou a tratá-la de maneira diferente, impondo funções diversas e, constrangendo a mesma diariamente com perseguições; antes mesmo de pedir seu desligamento, no intuito de conseguir permanecer com seu labor, tentou ajustar seu horário de trabalho junto a empresa, inclusive solicitando a troca do horário junto a reclamada, justificando a questão da gestação, pois laborava até 01h00 da madrugada, tratando-se de horário extremamente exaustivo para uma gestante, querendo adentrar mais cedo e sair mais cedo da empresa, no entanto, não foi atendida; em 27 de junho de 2024, a reclamante já estava em gestação estimada de 13 semanas e 1 dia, portanto, pelo que se extrai, que a data da concepção ocorreu dentro do período do contrato laboral; a reclamada, tinha ciência da gestação da autora, quando do pedido de demissão, a qual, inclusive, chegou a determinar que a autora, fizesse uma carta, realizando tal pedido; reclamada não teve a cautela necessária, quando da rescisão, deixando de acionar o sindicato da categoria, para acompanhar a sessão de homologação de rescisão contratual, e consequentemente a supervisão da garantia dos direitos da obreira, a qual era detentora de estabilidade no emprego; o nascimento da criança ocorreu em 03 de janeiro de 2025, assim, faz “jus” a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88. Requer seja reconhecida a nulidade do pedido de demissão e indenização pelo período estabilitário, no valor equivalente à soma da remuneração atinente à vigência da garantia de emprego, acrescidos de 13° salários, férias com 1/3 e FGTS. A reclamada contesta os pedidos iniciais, aduzindo que não tinha ciência da gravidez da reclamante, a qual, quando do seu desligamento não mencionou nem registrou qualquer ressalva de gravidez; não há prova cabal de que a autora tivesse realmente grávida quando do seu desligamento; o pedido de demissão deu-se por livre e espontânea vontade da autora; caso estivesse ciente da gravidez da reclamante, a reclamada teria acionado o sindicato da categoria para que ela recebesse a devida orientação jurídica de seus direitos trabalhistas; a reclamante esperou o nascimento do filho e só veio a ajuizar a ação posteriormente, não buscando o retorno ao trabalho, mas tão somente auferir valores indevidos da reclamada. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Analiso O exame e ultrassonografia anexo em Id b5805b6 demonstra que em 27/06/24 a reclamante estava grávida de 13 semanas e 01 dia. O pedido de demissão a autora, datado de 12/06/24, foi anexo em Id’s 79559e3 e dcc8c08. A certidão de nascimento juntada em Id fb13174 comprova o nascimento da filha da reclamante em 03/01/25. Na audiência uma realizada, foram colhidos os depoimentos das partes, nos seguintes termos (Id 307ad2a): Reclamante: “que a depoente pediu demissão pelo fato de estar grávida e sentindo muita dor, tendo perdido uma criança há dois anos atrás; que apresentou um relatório médico à reclamada orientando a empresa a colocar a depoente em serviço mais leve, pois onde estava andava muito; que apresentou esse relatório à sua líder Iza, via WhatsApp, em maio/24; que a depoente não sabe dizer quando teve a confirmação da gravidez, mas após ser fichada na reclamada, tendo ido ao médico achando que estava com dengue, mas constatada a gravidez”. Reclamada: “que a empresa não faz rescisão de empregada gestante; que gestante ou não é feito o exame demissional do empregado em caso de rescisão contratual; que pelo que sabe não tem um procedimento especial em caso de rescisão contratual de empregada gestante”. A partir da análise das provas produzidas, verifica-se que razão assiste à reclamante. Constitui fato incontroverso e provado o pedido de demissão da autora em 12/06/24. O exame de ultrassonografia juntado aos autos demonstra que a reclamante encontrava-se grávida desde 27/03/2024, estando nessa condição por ocasião do pedido de demissão firmado. O art. 10, II, "b", do ADCT estabelece garantia de emprego às gestantes, desde a confirmação da gravidez até o prazo de 5 (cinco) meses após o parto. Essa medida visa proteger o trabalho da mulher, a maternidade e as futuras gerações, destacando que a gravidez não é uma doença, mas um estado natural, garantindo, assim, o retorno da trabalhadora após o término do benefício previdenciário. Portanto, salvo justa causa (art. 482 da CLT), a gestante não pode ser dispensada desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese dos autos, o pedido de demissão do emprego formulado possui nítido caráter de renúncia à garantia de emprego, da qual a reclamante era titular de direito assegurado por preceito constitucional e legal. Sendo assim, para sua validação era imprescindível que ele fosse submetido à homologação formal e legal, consoante dispõe o art. 500, da CLT. Nesse sentido é irrelevante que o pedido tenha decorrido de espontânea vontade da trabalhadora e/ou de inexistência de coação na formação da vontade e ato praticado. Segundo a iterativa jurisprudência do c. TST, é inválido pedido de demissão de empregada gestante sem assistência do respeito Sindicato ou de autoridade local do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, o que não foi observado no caso em análise. Cite-se a jurisprudência dominante do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. (Processo:Emb-ED-RR - 1000357-33.2021.5.02.0264- Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Hugo Carlos Scheuermann - Julgamento: 29/08/2024 Publicação: 06/09/2024). É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Lado outro, a Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis: "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho, pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que essa possua menos de um ano de serviço, porquanto não homologado perante o Sindicato da categoria profissional, autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho. Logo, a medida que se impõe é o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, fazendo jus a obreira à garantia de emprego, nos exatos termos preconizados no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT. Neste sentido, cumpre registrar que o pleito indenizatório contido na exordial merece amparo porque ainda permanece em curso o período da garantia de emprego, que vai desde a concepção até cinco meses após o parto, o qual ocorreu em 03/01/2025, tendo a presente ação sido interposta em 21/03/25 e ainda porque, não sendo ofertado o emprego pela reclamada oportunamente, mostra-se desaconselhável a reintegração da autora no emprego, considerando a ruptura contratual ocorrida em 12 de junho de 2024 e o nascimento da filho da reclamante em 03/01/2025. Some-se a isto que a garantia constitucional à estabilidade à gestante visa proteger o nascituro, tendo caráter objetivo e social. Sendo assim, a obrigação se resolverá mediante a indenização do correspondente período estabilitário. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de indenização substitutiva equivalente ao período da estabilidade provisória à gestante, desde a data da rescisão contratual (12/06/2024) até 5 (cinco) meses após o parto, ocorrido em 03/01/2025, o que alcança a data de 03/06/2025, compreendendo: os salários de todo esse período, férias integrais acrescidas de 1/3 (2024/2025), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12), 13º salário proporcional de 2024 (7/12), 13º salário proporcional de 2025 (5/12); FGTS do período, inclusive sobre os 13o salários ora deferidos. Para efeito de cálculo das parcelas, deverá ser considerado o salário mensal pago à autora. 2.4. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA Declarada pela parte autora, e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concede-se o benefício da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. 2.5. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS Mostram-se devidos honorários advocatícios ao advogado da autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal. Indefere-se o pedido da reclamada referente aos honorários sucumbenciais ante a procedência integral da demanda. 2.6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCAe e juros equivalente à TRD (caput do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF e definidos nos ED’s apreciados, observando-se, a partir de 30/08/2024, os índices previstos na nova redação do art. 406 do Código Civil, em face das alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024. Sobre juros de mora não incide imposto de Renda (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). 2.7. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defere-se o pedido de compensação/dedução requerido em defesa, das parcelas pagas a idêntico título e fundamentos, conforme comprovado nos autos. 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANE FERREIRA DA TRINDADE em face de VERZANI & SANDRINI LTDA., condenando a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, observada a compensação/dedução deferida e os termos dos fundamentos retro, parte integrante deste dispositivo: indenização substitutiva equivalente ao período da estabilidade provisória à gestante, desde a data da rescisão contratual (12/06/2024) até 5 (cinco) meses após o parto, ocorrido em 03/01/2025, o que alcança a data de 03/06/2025, compreendendo os salários de todo esse período, férias integrais acrescidas de 1/3 (2024/2025), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12), 13º salário proporcional de 2024 (7/12), 13º salário proporcional de 2025 (5/12) e FGTS do período, inclusive sobre os 13o salários ora deferidos. Para efeito de cálculo das parcelas, deverá ser considerado o salário mensal pago à autora. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observando-se os termos da Lei 8.212/91, em especial o art. 43 e a Lei 8.541/92, art. 46, Decreto 2.173/97, art. 68, parágrafo 4o, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e IN SRF 02/93, art. 6o. e Súmula 368 do C. TST. As parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCAe e juros equivalente à TRD (caput do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF e definidos nos ED’s apreciados, observando-se, a partir de 30/08/2024, os índices previstos na nova redação do art. 406 do Código Civil, em face das alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024. Sobre juros de mora não incide imposto de Renda (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Defere-se o pedido de assistência judiciária gratuita à autora, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e súmula 463, do TST. Mostram-se devidos honorários advocatícios aos advogados da autora, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00 calculadas sobre R$ 30.000,00 valor arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, parágrafo 3o., da CLT. Intimem-se as partes. Em seguida, encerrou-se a audiência. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSANE FERREIRA DA TRINDADE

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