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"1000365-08.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 152 de 164

Luis Alberto De Oliveira Transportes x Banco Bradesco S/A

ID: 328742011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000506-82.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA TRANSPORTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE BRITO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000506-82.2025.8.26.0486 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Luis Alberto de Oliveira Transportes - Banco Bradesco S/A - VISTOS. Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUI… Processo 1000506-82.2025.8.26.0486 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Luis Alberto de Oliveira Transportes - Banco Bradesco S/A - VISTOS. Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA TRANSPORTES em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, nos quais o embargante requer, em sede liminar, a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, com fundamento no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. A decisão de fls. 60-61 determinou a intimação do embargante para comprovação da situação de hipossuficiência econômica ou para pagamento da taxa judiciária de distribuição. Às fls. 63-67 juntou o embargante documento probatório do adimplemento da taxa judiciária. É o breve relatório. DECIDO. 1. De inicio, recebo a petição e documentos de fls. 63-67 como emenda à inicial. 2. Passo à análise do pedido inicial. O pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução não merece acolhido. Dispõe o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil que "atribuir-se-á efeito suspensivo aos embargos quando versarem sobre questões de ordem pública ou quando da execução puder resultar grave dano de difícil reparação, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução". Da análise do dispositivo legal, verifica-se que a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento de requisitos cumulativos: a) presença de questões de ordem pública OU possibilidade de grave dano de difícil reparação; e b) garantia da execução por penhora, depósito ou caução. No caso dos autos, embora o embargante alegue a presença de questões de ordem pública relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor, verifica-se a ausência do requisito essencial da garantia da execução. A exigência de garantia para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução não é mera formalidade, mas condição legal expressa que visa assegurar o equilíbrio entre os direitos do executado e do exequente. Tal requisito impede que o devedor se utilize dos embargos como instrumento meramente protelatório, causando prejuízo ao credor. De igual modo, não há nos autos demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, de modo que não demonstrado o requisito legal exigido pelo artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. O grave dano deve ser efetivamente demonstrado e ir além das consequências naturais e previsíveis do inadimplemento contratual. No caso dos autos, as circunstâncias alegadas pelo embargante constituem meros dissabores inerentes ao processo executivo, não se caracterizando como dano excepcional que justifique a suspensão da execução. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão que recebeu os embargos à execução sem a concessão de efeito suspensivo EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Medida excepcional. Exegese do art. 919, § 1º, do CPC . Requisitos inexistentes. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia do juízo e a demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Requisitos que, cumulativos, não estão preenchidos. Garantia hipotecária que não pode ser considerada para garantia da execução . Garantia contratual que não se confunde com garantia processual. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2068185-22.2024.8.26 .0000 Monte Aprazível, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 22/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Quanto ao alegado excesso de execução e à abusividade contratual, tais questões constituem matéria de mérito dos embargos, devendo ser analisadas no momento oportuno, após regular instrução processual e contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência do requisito essencial da garantia da execução, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte embargada, na pessoa de seus procuradores constituído nos autos do processo de execução para, querendo, apresentar defesa em 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC). 3. Por fim, certifique-se o cartório a interposição dos presentes embargos à execução nos autos executivos (processo nº 1000365-63.2025.8.26.0486), sem a atribuição de efeito suspensivo, intimando-se o exequente para manifestação em termos de seguimento do feito. Intimem-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP)

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Processo nº 1000356-25.2024.8.11.0011

ID: 256705228

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000356-25.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA RAMOS DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000356-25.2024.8.11.0011 APELANTE: VANESSA RAMOS DA SILVA MENDES APELADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE VISTOS. Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VANESSA RAMOS DA SILVA MENDES contra o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, manejado no bojo da Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento n. 1000356-25.2024.8.11.0011, originária da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso. A referida liquidação teve origem na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1000365-94.2018.8.11.0011, a qual declarou a nulidade total do Concurso Público n. 01/2018 da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, reconhecendo o direito à reparação por danos materiais e morais a serem apurados em fase processual própria. A apelante ajuizou a mencionada ação de liquidação com a finalidade de ver fixada a quantia indenizatória correspondente aos danos morais e materiais que alega ter suportado em razão das irregularidades que macularam o referido certame público, ora anulado. Na petição inicial, sustentou que sofreu abalo moral em decorrência da frustração de expectativas legítimas quanto à possibilidade de acesso a cargo público, bem como em razão dos esforços empreendidos para sua preparação, os quais restaram frustrados pela nulidade do certame, que comprometeu a lisura, a igualdade e a regularidade do processo seletivo. O juízo de piso, após regular tramitação do feito, proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamentou sua decisão, em síntese, na ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, notadamente a inexistência de qualquer documento ou elemento probatório que corroborasse a efetiva ocorrência de prejuízo moral ou material, tampouco houve qualquer resposta à intimação judicial para que a parte autora apresentasse documentos elucidativos aptos a subsidiar o arbitramento do valor da indenização pretendida. Inconformada com a r. sentença, a parte autora/recorrente interpôs o presente recurso de apelação, no qual, contudo, limita-se a reiterar os argumentos já expostos na petição inicial, insistindo na tese de que a ação de liquidação de sentença por arbitramento prescinde de demonstração de fato novo e que a condenação genérica proferida na Ação Civil Pública já reconheceu a existência do dano moral, restando apenas a fixação do seu quantum. Aduz ainda que a não fixação do valor implicaria em desrespeito ao disposto no art. 95 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como violaria os dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam a liquidação de sentença (arts. 509, I, e 510). Entretanto, observa-se que a apelação apresentada não ataca, de forma precisa e específica, os fundamentos concretos e determinantes que sustentam a r. sentença impugnada. Com efeito, não houve, por parte da apelante, a necessária impugnação direta à ratio decidendi do julgado, qual seja, a ausência de qualquer documentação mínima que comprovasse os alegados danos morais ou materiais e a total inércia da parte em cumprir a determinação judicial de apresentar documentos ou pareceres elucidativos. A leitura das razões recursais permite constatar que o recurso se limita a alegações genéricas e reiterativas da tese inicial, sem, contudo, enfrentar o ponto central da fundamentação da decisão de primeiro grau, o que configura manifesta deficiência na dialeticidade do recurso, impedindo sua admissibilidade. Tal deficiência atrai a incidência do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual atribui ao relator a competência para não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Inexistindo pedido de tutela provisória de urgência, conforme se extrai da análise do recurso, bem como se verifica que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, nos termos reconhecidos nos autos. Ante o exposto e com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da apelação interposta, tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de improcedência. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000356-25.2024.8.11.0011

ID: 256705236

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000356-25.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Decisão

Advogados:

IURI SEROR CUIABANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000356-25.2024.8.11.0011 APELANTE: VANESSA RAMOS DA SILVA MENDES APELADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE VISTOS. Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VANESSA RAMOS DA SILVA MENDES contra o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, manejado no bojo da Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento n. 1000356-25.2024.8.11.0011, originária da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso. A referida liquidação teve origem na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1000365-94.2018.8.11.0011, a qual declarou a nulidade total do Concurso Público n. 01/2018 da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, reconhecendo o direito à reparação por danos materiais e morais a serem apurados em fase processual própria. A apelante ajuizou a mencionada ação de liquidação com a finalidade de ver fixada a quantia indenizatória correspondente aos danos morais e materiais que alega ter suportado em razão das irregularidades que macularam o referido certame público, ora anulado. Na petição inicial, sustentou que sofreu abalo moral em decorrência da frustração de expectativas legítimas quanto à possibilidade de acesso a cargo público, bem como em razão dos esforços empreendidos para sua preparação, os quais restaram frustrados pela nulidade do certame, que comprometeu a lisura, a igualdade e a regularidade do processo seletivo. O juízo de piso, após regular tramitação do feito, proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamentou sua decisão, em síntese, na ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, notadamente a inexistência de qualquer documento ou elemento probatório que corroborasse a efetiva ocorrência de prejuízo moral ou material, tampouco houve qualquer resposta à intimação judicial para que a parte autora apresentasse documentos elucidativos aptos a subsidiar o arbitramento do valor da indenização pretendida. Inconformada com a r. sentença, a parte autora/recorrente interpôs o presente recurso de apelação, no qual, contudo, limita-se a reiterar os argumentos já expostos na petição inicial, insistindo na tese de que a ação de liquidação de sentença por arbitramento prescinde de demonstração de fato novo e que a condenação genérica proferida na Ação Civil Pública já reconheceu a existência do dano moral, restando apenas a fixação do seu quantum. Aduz ainda que a não fixação do valor implicaria em desrespeito ao disposto no art. 95 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como violaria os dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam a liquidação de sentença (arts. 509, I, e 510). Entretanto, observa-se que a apelação apresentada não ataca, de forma precisa e específica, os fundamentos concretos e determinantes que sustentam a r. sentença impugnada. Com efeito, não houve, por parte da apelante, a necessária impugnação direta à ratio decidendi do julgado, qual seja, a ausência de qualquer documentação mínima que comprovasse os alegados danos morais ou materiais e a total inércia da parte em cumprir a determinação judicial de apresentar documentos ou pareceres elucidativos. A leitura das razões recursais permite constatar que o recurso se limita a alegações genéricas e reiterativas da tese inicial, sem, contudo, enfrentar o ponto central da fundamentação da decisão de primeiro grau, o que configura manifesta deficiência na dialeticidade do recurso, impedindo sua admissibilidade. Tal deficiência atrai a incidência do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual atribui ao relator a competência para não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Inexistindo pedido de tutela provisória de urgência, conforme se extrai da análise do recurso, bem como se verifica que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, nos termos reconhecidos nos autos. Ante o exposto e com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da apelação interposta, tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de improcedência. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Lueni Mauricio Dos Reis e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 256253021

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000365-93.2022.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUENI MAURICIO DOS REIS ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA PAES DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000365-93.2022.5.02.0710 : LUENI MAURICIO DOS REIS : ROLDAO AUTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000365-93.2022.5.02.0710 : LUENI MAURICIO DOS REIS : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e9f931 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO. São Paulo, data abaixo. CONRADO AUGUSTO PIRES Diretor de Secretaria Vistos, etc... #id:8b7a819: Com razão o reclamante. Reconsidero, pois, o despacho anterior, #id:cbb40d4. Na forma do art. 880 da CLT, a execução deve ser requerida pelo interessado. Prazo: 5 dias. No silêncio, prosseguir-se-á tão somente pelas contribuições sociais, honorários periciais e custas. Independente da manifestação do exequente faculta-se o imediato cumprimento da sentença pela reclamada, a fim de evitar a majoração dos juros, uma vez que computados a partir do ajuizamento da ação, bem como para elidir os demais efeitos dos arts. 883 e seguintes da CLT. Requerida a execução, cite-se a reclamada, na pessoa do patrono, via DEJT, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da executada na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, §2º, da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

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Lueni Mauricio Dos Reis e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 256253024

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000365-93.2022.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUENI MAURICIO DOS REIS ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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MARISTELA PAES DE AZEREDO

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000365-93.2022.5.02.0710 : LUENI MAURICIO DOS REIS : ROLDAO AUTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000365-93.2022.5.02.0710 : LUENI MAURICIO DOS REIS : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e9f931 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO. São Paulo, data abaixo. CONRADO AUGUSTO PIRES Diretor de Secretaria Vistos, etc... #id:8b7a819: Com razão o reclamante. Reconsidero, pois, o despacho anterior, #id:cbb40d4. Na forma do art. 880 da CLT, a execução deve ser requerida pelo interessado. Prazo: 5 dias. No silêncio, prosseguir-se-á tão somente pelas contribuições sociais, honorários periciais e custas. Independente da manifestação do exequente faculta-se o imediato cumprimento da sentença pela reclamada, a fim de evitar a majoração dos juros, uma vez que computados a partir do ajuizamento da ação, bem como para elidir os demais efeitos dos arts. 883 e seguintes da CLT. Requerida a execução, cite-se a reclamada, na pessoa do patrono, via DEJT, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da executada na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, §2º, da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUENI MAURICIO DOS REIS

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Processo nº 1000365-26.2025.4.01.3903

ID: 335932324

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-26.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDINO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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ILANA SANTOS DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000365-26.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000365-26.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDINO PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ILANA SANTOS DO AMARAL - PA24550, JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA - PA26712 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: CPF: 943.537.002-00 DIB: 05/12/2024 DIP: 01/07/2025 DII: 23/06/2023 TC: Cidade de pagamento: SENADOR JOSé PORFíRIO - PA - CEP: 68360-000 RMI: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, NCPC. Trata-se de ação pela qual a parte autora pleiteia concessão de beneficio previdenciário em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, bem como eventuais parcelas do benefício em atraso. Após citação, a Autarquia Previdenciária propôs o acordo abaixo transcrito que, na sequência, foi aceito pela parte autora. Nome e CPF do autor: GERALDINO PEREIRA DOS SANTOS (943.537.002-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Acidentário/Previdenciário DIB 05/12/2024 ( x ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada na data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) ( ) data da perícia - justificativa: Condições pessoais constatadas na data da perícia. Acréscimo de 25% Não DII PERMANENTE 23/06/2023 DIP 01/07/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Dessa forma, com fulcro no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo proposto para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos exatos termos da proposta de acordo formulada e aceita pela parte autora. Tratando-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Em contrapartida, caso as parcelas atrasadas já estejam discriminadas na transação, expeça-se requisição de pagamento, na forma da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, na sequência, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e implantação do benefício, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1000365-44.2025.4.01.3606

ID: 334650185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-44.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AILSON ZMUDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000365-44.2025.4.01.3606 AUTOR: AILSON ZMUDA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000365-44.2025.4.01.3606 AUTOR: AILSON ZMUDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Portaria - 6055545, de 01/06/2018 De ordem, fica designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos autos em epígrafe, para o dia 09/09/2025 às 17h30min - horário de CUIABÁ/MT, oportunidade em que se tomará o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, as quais comparecerão a cargo da parta autora, independente de intimação prévia do Juízo. Ademais, cabe à parte autora JUNTAR CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DAS TESTEMUNHAS ATÉ 05 (CINCO) DIAS antes da audiência, nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil. A audiência será realizada em ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021) e Resolução 465/2022 do CNJ, a qual institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, facultando-se, contudo, o comparecimento dos participantes (partes, testemunhas e advogado/a) à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Ficam os participantes advertidos, por fim, de que eventual impossibilidade técnica na participação remota deverá ser comunicada ao Juízo com antecedência, sendo dever das partes, das testemunhas e dos advogados se dirigirem ao local indicado (quando for o caso), dotado de conexão com a internet, no dia e hora marcados, para que possam tomar parte no ato (Resolução 354 do CNJ). SEGUE LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDY2YzQ5YWUtMjJjZS00YmQwLWI5MjAtNjg0Y2NmNzFhNjdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22cb9b9a6d-349a-474d-86cd-3fafa62f6d22%22%7d Para participação remota, ficam cientes as partes e seus advogados/prepostos/procuradores de que: 1) A audiência será realizada pelo ambiente virtual do Microsoft Teams – que poderá ser instalado no computador, acessado pelo link acima ou ainda através do navegador no sítio eletrônico https://teams.microsoft.com/, devendo ser acessado pelo navegador Google Chrome. Recomenda-se o uso de um computador para acessar à sala virtual de audiências, não se recomendando a utilização de aparelhos celulares, a fim de evitar queda ou saída inesperada e indesejada da sala por interrupções causadas por notificações ou ligações efetuadas por terceiros ao aparelho durante o ato, sendo ônus das partes providenciar os meios de acesso e equipamentos necessários à sua participação na audiência. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. 2) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior. Os participantes devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância). 3) Destaca-se, a ausência da parte autora à audiência designada (se instrução), desde que não justificada, ensejará a extinção do processo, conforme o caso. 4) Caso a ausência seja da parte ré, a audiência será realizada normalmente, podendo ser aplicados os efeitos da revelia, se for o caso (Lei nº 9.099/95, art. 20; CPC, arts. 344 e 346). 5) O impedimento por motivo de saúde deverá ser comprovado por relatório/atestado médico, esclarecendo a razão de não poder a parte, advogado, procurador, defensor ou testemunha comparecer à audiência. 6) As partes e as testemunhas deverão permanecer incomunicáveis até a realização das respectivas oitivas (art. 456, CPC). Caberá aos advogados/defensores garantir a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). 7) As partes devem comparecer ao ato, mediante ingresso na sala virtual com vestimenta adequada e em ambiente apropriado, silencioso e iluminado, a permitir sua identificação por meio de câmera de vídeo, portando documento de identificação pessoal a ser apresentado na ocasião. Por fim, havendo dúvidas sobre o acesso à sala virtual, Subseção Judiciária de Juína está disponível para saná-las por meio do telefone 0800-065-5007, de segunda a sexta-feira, das 13:00h às 18:00h (horário de CUIABÁ/MT). Datado e assinado eletronicamente. IZABELLE BEZERRA PEREIRA MARQUES Servidora

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Ionara Feitosa Braga x Davo Supermercados Ltda

ID: 323664725

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000365-04.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IONARA FEITOSA BRAGA

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO MOTA DE AVO

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000365-04.2023.5.02.0502 AGRAVANTE: IONARA FEITOSA BRAGA AGRAVADO: DAVO SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000365-04.2023.5.02.0502 AGRAVANTE: IONARA FEITOSA BRAGA AGRAVADO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000365-04.2023.5.02.0502 AGRAVANTE: IONARA FEITOSA BRAGA ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVADO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCIO MOTA DE AVO GMSPM/Ivo/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 968/974) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 962/964) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 930/961). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 21) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 18/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 23/7/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” e “RESCISÃO INDIRETA“. As transcrições realizadas às fls. 933/937, 939/940, 941, 945/947, e 957 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Quanto ao primeiro tema, a reclamante assevera que comprovou o trabalho em sobrejornada. Argumenta que os cartões de pontos não refletem a jornada efetivamente realizada e o intervalo intrajornada. Aponta violação aos artigos 74, §2º, 818, 845 da CLT, 373, II, do CPC, à Súmula 338 e 437, I, do TST, bem como dissídio jurisprudencial. Na fração de interesse, o Regional registrou: “A meu ver, as provas produzidas nos autos não infirmaram a veracidade dos registros de jornada, não restando demonstrado que não fosse permitida a anotação do horário efetivamente cumprido. Melhor esclarecendo, a Reclamante não comprovou que trabalhava 12 horas por dia. Ademais, em depoimento pessoal, declarou fatos sequer relatados na petição inicial. (...) Finamente, vê-se dos controles de jornada que a empregada registrava diariamente o tempo destinado à fruição da pausa, o que evidencia que trabalhou nos horários anotados nos cartões de ponto, inclusive com a fruição de 1h10min de intervalo para refeição e descanso, além de usufruir de folgas compensatórias. Dessa forma, por não comprovado o trabalho ‘em torno de 12 horas diárias’ e não demonstrada de maneira convincente a existência de sobrejornada não remunerada, reformo a r. sentença para excluir da condenação as horas extras, intervalos suprimidos, folgas em dobro e, por conseguinte, a multa convencional fundamentada no inadimplemento das horas extras.” (Fls. 922/923). Como se percebe, o Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu pela veracidade dos cartões de ponto. Destacou que a reclamante não comprovou o trabalho em sobrejornada. Delineado esse quadro, conclui-se que para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“Indenização por dano moral”), a reclamante assevera que sofreu assédio moral no trabalho, conforme demonstrado por meio de prova oral. Destaca que “não há que falar em prova dividida, vez que a testemunha da Ré ouvida apenas como informante não serve para comprovar as alegações da defesa, em razão de evidente intenção em beneficiar a sua atual empregadora” (fls. 957/958). Aponta contrariedade aos artigos 186 e 927 co Código Civil, 5º, X, da Constituição da República e divergência jurisprudencial. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Do assédio moral Diz a Recorrente que não restou demonstrado o assédio moral, passível de indenização. Assevera que a prova restou dividida com relação ao tratamento dispensado à demandante pelo superior hierárquico Sr. Cleudo. À análise. Antes de tudo, é de se registrar que o dano moral materializa-se no profundo abalo moral ou sentimento de dor e humilhação gerado por ato direcionado a atingir a honra do trabalhador ou para desmoralizá-lo perante a família e a sociedade. E a ocorrência de prejuízos morais, como fundamento para a respectiva indenização pecuniária, necessita de três requisitos básicos: prova robusta que configure a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica da vítima Cabe, e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. a quem alega o dano, a demonstração do prejuízo que sofreu, por ser um dos pressupostos da responsabilidade civil. Esta, por óbvio, somente se justificará se houver dano a ser reparado. Tem o assédio moral, ainda, como pressuposto, o tratamento diferenciado e reiterado por parte do empregador, com a finalidade de excluir/isolar o empregado do ambiente de trabalho. Traduz-se em uma série de comportamentos abusivos, tais como gestos, palavras e atitudes, os quais comprometem a integridade física ou psíquica do trabalhador. E nesse sentido, mais uma vez, faço da prova colhida leitura diversa daquela levada a efeito pelo Juízo de primeiro grau. É certo que a testemunha da Reclamante afirmou "que o Sr. Cleudo era o chefe imediato da reclamante; que o tratamento do Sr. Cleudo com a reclamante era um pouco mais agressivo do que o tratamento com os outros empregados; que já viu o Sr. Cleudo destratar a reclamante em várias ocasiões, inclusive no refeitório; que já ouviu a reclamante ser chamada de burra; que já ouvir o Sr. Cleudo chamar a reclamante de analfabeta" (fls. 401 - Id 1d514a2). Não menos certo é que as testemunhas da Reclamada não presenciaram tais acontecimentos, esclarecendo que o Sr. Cleudo tratava de igual maneira todos os empregados. Pois bem. Tratando-se de prova dividida, como a hipótese dos autos, a causa é de ser julgada contra quem detém o ônus da prova e a demandante não provou de maneira robusta os fatos ensejadores da reparação por dano moral que postula. Reformo, portanto, para excluir da condenação a indenização por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00.” (Fls. 956/957). Extrai-se da leitura do acórdão que a Corte regional, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que a reclamante não provou de maneira robusta os fatos ensejadores da reparação por dano moral que postula. Delineado esse quando, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, o entendimento do regional está em harmonia com a jurisprudencial do TST no sentido de que “A jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior é firme no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, o julgamento deve ser feito em desfavor de quem detém o ônus da prova (...)” (TST-Ag-AIRR-1000167-06.2022.5.02.0371, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/5/2024). Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao terceiro tema (“Rescisão indireta”), a reclamada assevera que comprovou a falta grave cometida pelo reclamado, diante do labor habitual em horas extras e do assédio moral vivenciado no trabalho, o que justifica a rescisão indireta. Aponta violação ao artigo 483, d, da CLT e divergência jurisprudencial. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Da rescisão indireta Insurge-se a Recorrente contra o decreto da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a exclusão das verbas rescisórias deferidas na origem. À análise. Compartilho do entendimento que, tal como a falta grave do empregado, a justa causa patronal exige, para ser reconhecida, além da imediatidade entre os atos praticados pelo empregador e a opção do trabalhador pela rescisão indireta, a prova de fatos que demonstrem a inviabilidade da continuidade do vínculo. Na hipótese concreta dos autos, o pedido da rescisão contratual foi fundamentado em condutas faltosas imputadas à empregadora, as quais foram afastadas neste voto. A meu ver, a não comprovação da falta grave patronal justificadora da rescisão indireta, somada à recusa da empregada em retornar ao trabalho, impõe como consequência óbvia o reconhecimento de que o contrato de trabalho se operou por iniciativa da trabalhadora, como se se tratasse de pedido de demissão. A conversão do pedido de rescisão indireta julgado improcedente em pedido de demissão é automática em prol da segurança das relações jurídicas e em hipótese alguma implica julgamento " . É sob a ótica da intenção de uma das partes extra petita" em romper o vínculo contratual que deve ser solucionada a lide. Nesse contexto, considero rescindido o contrato de trabalho por iniciativa da empregada sem justa causa do empregador. Dou provimento ao apelo, para excluir da condenação aviso prévio indenizado de 39 dias e multa de 40% sobre o FGTS. Por reconhecido neste voto o pedido de demissão da empregada, não há que se autorizar a expedição de alvará para levantamento do FGTS. Reformo, portanto.” (fls. 939/940) Da leitura das razões recursais, percebe-se que o pedido de rescisão indireta da reclamante está fundamentado na suposta falta grave cometida pelo reclamado ao submetê-la a labor excessivo e a assédio moral. Todavia, conforme visto nos temas anteriores, a Corte Regional, soberana no exame dos fatos e das provas, concluiu que a reclamante não comprovou as horas extras alegadas e a discriminação no trabalho, sendo vedado alterar essa conclusão em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, em relação a todos os temas nele versados, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IONARA FEITOSA BRAGA

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Ionara Feitosa Braga x Davo Supermercados Ltda

ID: 323664746

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000365-04.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IONARA FEITOSA BRAGA

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO MOTA DE AVO

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000365-04.2023.5.02.0502 AGRAVANTE: IONARA FEITOSA BRAGA AGRAVADO: DAVO SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000365-04.2023.5.02.0502 AGRAVANTE: IONARA FEITOSA BRAGA AGRAVADO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000365-04.2023.5.02.0502 AGRAVANTE: IONARA FEITOSA BRAGA ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVADO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCIO MOTA DE AVO GMSPM/Ivo/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 968/974) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 962/964) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 930/961). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 21) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 18/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 23/7/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” e “RESCISÃO INDIRETA“. As transcrições realizadas às fls. 933/937, 939/940, 941, 945/947, e 957 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Quanto ao primeiro tema, a reclamante assevera que comprovou o trabalho em sobrejornada. Argumenta que os cartões de pontos não refletem a jornada efetivamente realizada e o intervalo intrajornada. Aponta violação aos artigos 74, §2º, 818, 845 da CLT, 373, II, do CPC, à Súmula 338 e 437, I, do TST, bem como dissídio jurisprudencial. Na fração de interesse, o Regional registrou: “A meu ver, as provas produzidas nos autos não infirmaram a veracidade dos registros de jornada, não restando demonstrado que não fosse permitida a anotação do horário efetivamente cumprido. Melhor esclarecendo, a Reclamante não comprovou que trabalhava 12 horas por dia. Ademais, em depoimento pessoal, declarou fatos sequer relatados na petição inicial. (...) Finamente, vê-se dos controles de jornada que a empregada registrava diariamente o tempo destinado à fruição da pausa, o que evidencia que trabalhou nos horários anotados nos cartões de ponto, inclusive com a fruição de 1h10min de intervalo para refeição e descanso, além de usufruir de folgas compensatórias. Dessa forma, por não comprovado o trabalho ‘em torno de 12 horas diárias’ e não demonstrada de maneira convincente a existência de sobrejornada não remunerada, reformo a r. sentença para excluir da condenação as horas extras, intervalos suprimidos, folgas em dobro e, por conseguinte, a multa convencional fundamentada no inadimplemento das horas extras.” (Fls. 922/923). Como se percebe, o Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu pela veracidade dos cartões de ponto. Destacou que a reclamante não comprovou o trabalho em sobrejornada. Delineado esse quadro, conclui-se que para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“Indenização por dano moral”), a reclamante assevera que sofreu assédio moral no trabalho, conforme demonstrado por meio de prova oral. Destaca que “não há que falar em prova dividida, vez que a testemunha da Ré ouvida apenas como informante não serve para comprovar as alegações da defesa, em razão de evidente intenção em beneficiar a sua atual empregadora” (fls. 957/958). Aponta contrariedade aos artigos 186 e 927 co Código Civil, 5º, X, da Constituição da República e divergência jurisprudencial. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Do assédio moral Diz a Recorrente que não restou demonstrado o assédio moral, passível de indenização. Assevera que a prova restou dividida com relação ao tratamento dispensado à demandante pelo superior hierárquico Sr. Cleudo. À análise. Antes de tudo, é de se registrar que o dano moral materializa-se no profundo abalo moral ou sentimento de dor e humilhação gerado por ato direcionado a atingir a honra do trabalhador ou para desmoralizá-lo perante a família e a sociedade. E a ocorrência de prejuízos morais, como fundamento para a respectiva indenização pecuniária, necessita de três requisitos básicos: prova robusta que configure a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica da vítima Cabe, e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. a quem alega o dano, a demonstração do prejuízo que sofreu, por ser um dos pressupostos da responsabilidade civil. Esta, por óbvio, somente se justificará se houver dano a ser reparado. Tem o assédio moral, ainda, como pressuposto, o tratamento diferenciado e reiterado por parte do empregador, com a finalidade de excluir/isolar o empregado do ambiente de trabalho. Traduz-se em uma série de comportamentos abusivos, tais como gestos, palavras e atitudes, os quais comprometem a integridade física ou psíquica do trabalhador. E nesse sentido, mais uma vez, faço da prova colhida leitura diversa daquela levada a efeito pelo Juízo de primeiro grau. É certo que a testemunha da Reclamante afirmou "que o Sr. Cleudo era o chefe imediato da reclamante; que o tratamento do Sr. Cleudo com a reclamante era um pouco mais agressivo do que o tratamento com os outros empregados; que já viu o Sr. Cleudo destratar a reclamante em várias ocasiões, inclusive no refeitório; que já ouviu a reclamante ser chamada de burra; que já ouvir o Sr. Cleudo chamar a reclamante de analfabeta" (fls. 401 - Id 1d514a2). Não menos certo é que as testemunhas da Reclamada não presenciaram tais acontecimentos, esclarecendo que o Sr. Cleudo tratava de igual maneira todos os empregados. Pois bem. Tratando-se de prova dividida, como a hipótese dos autos, a causa é de ser julgada contra quem detém o ônus da prova e a demandante não provou de maneira robusta os fatos ensejadores da reparação por dano moral que postula. Reformo, portanto, para excluir da condenação a indenização por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00.” (Fls. 956/957). Extrai-se da leitura do acórdão que a Corte regional, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que a reclamante não provou de maneira robusta os fatos ensejadores da reparação por dano moral que postula. Delineado esse quando, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, o entendimento do regional está em harmonia com a jurisprudencial do TST no sentido de que “A jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior é firme no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, o julgamento deve ser feito em desfavor de quem detém o ônus da prova (...)” (TST-Ag-AIRR-1000167-06.2022.5.02.0371, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/5/2024). Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao terceiro tema (“Rescisão indireta”), a reclamada assevera que comprovou a falta grave cometida pelo reclamado, diante do labor habitual em horas extras e do assédio moral vivenciado no trabalho, o que justifica a rescisão indireta. Aponta violação ao artigo 483, d, da CLT e divergência jurisprudencial. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Da rescisão indireta Insurge-se a Recorrente contra o decreto da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a exclusão das verbas rescisórias deferidas na origem. À análise. Compartilho do entendimento que, tal como a falta grave do empregado, a justa causa patronal exige, para ser reconhecida, além da imediatidade entre os atos praticados pelo empregador e a opção do trabalhador pela rescisão indireta, a prova de fatos que demonstrem a inviabilidade da continuidade do vínculo. Na hipótese concreta dos autos, o pedido da rescisão contratual foi fundamentado em condutas faltosas imputadas à empregadora, as quais foram afastadas neste voto. A meu ver, a não comprovação da falta grave patronal justificadora da rescisão indireta, somada à recusa da empregada em retornar ao trabalho, impõe como consequência óbvia o reconhecimento de que o contrato de trabalho se operou por iniciativa da trabalhadora, como se se tratasse de pedido de demissão. A conversão do pedido de rescisão indireta julgado improcedente em pedido de demissão é automática em prol da segurança das relações jurídicas e em hipótese alguma implica julgamento " . É sob a ótica da intenção de uma das partes extra petita" em romper o vínculo contratual que deve ser solucionada a lide. Nesse contexto, considero rescindido o contrato de trabalho por iniciativa da empregada sem justa causa do empregador. Dou provimento ao apelo, para excluir da condenação aviso prévio indenizado de 39 dias e multa de 40% sobre o FGTS. Por reconhecido neste voto o pedido de demissão da empregada, não há que se autorizar a expedição de alvará para levantamento do FGTS. Reformo, portanto.” (fls. 939/940) Da leitura das razões recursais, percebe-se que o pedido de rescisão indireta da reclamante está fundamentado na suposta falta grave cometida pelo reclamado ao submetê-la a labor excessivo e a assédio moral. Todavia, conforme visto nos temas anteriores, a Corte Regional, soberana no exame dos fatos e das provas, concluiu que a reclamante não comprovou as horas extras alegadas e a discriminação no trabalho, sendo vedado alterar essa conclusão em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, em relação a todos os temas nele versados, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAVO SUPERMERCADOS LTDA

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Maria Do Socorro Garcia x Fernando Gomes Pereira

ID: 297037688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000273-72.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO GARCIA

Polo Passivo:

FERNANDO GOMES PEREIRA

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO SOARES DAHER

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FÁBIO BARBIERI

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Processo 1000273-72.2025.8.26.0458 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria do Socorro Garcia - Fernando Gomes Pereira - Vistos. MARIA DO SOCORRO GARCIA, qualifica… Processo 1000273-72.2025.8.26.0458 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria do Socorro Garcia - Fernando Gomes Pereira - Vistos. MARIA DO SOCORRO GARCIA, qualificada nos autos, moveu a presente Ação de Reintegração de Posse c.c Indenização em face de FERNANDO GOMES PEREIRA alegando, em síntese, que é herdeira de 1/9 dos direitos hereditários do imóvel objeto do processo de inventário nº 1000365-02.2015.8.26.0458. Informa que referido imóvel foi vendido ao requerido pelos seus irmãos no dia 09 de maio de 2022 sem a sua anuência, bem como sem autorização do juízo do inventário e da manifestação do Ministério Público, vez que entre os herdeiros há uma herdeira incapaz. Sustenta que a venda do imóvel é nula. Pugnou pela procedência da ação, requerendo seja reintegrada na posse do imóvel, condenando-se a parte requerida ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel. Com a inicial vieram documentos (fls. 06/55). A medida antecipatória foi deferida (fls. 56/59). A parte requerida compareceu de forma espontânea aos autos e requereu a revogação da liminar concedida (fls. 65/87). Às fls. 97/98 foi determinada a suspensão da ordem de reintegração até ulterior deliberação. A parte requerida ofertou contestação (fls. 108/132) e, preliminarmente, requereu a suspensão do processo. No mérito, em resumo, alegou que adquiriu o imóvel objeto do processo de inventário por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários e Outras Avenças. Informou que todos os herdeiros concordaram com a venda do imóvel, mas que a parte requerente, quando da assinatura do contrato, se negou a assinar. Sustentou que os demais herdeiros, assim que o formal de partilha for registrado, vão cumprir o contrato de Cessão de Direitos Hereditários celebrado e transferir a sua cota parte. Relatou que após a compra do imóvel efetuou reformas e construiu um barracão, sendo este o local onde exerce seu trabalho como mecânico. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 169/173). Em sede de especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral e pericial (fls. 178/182), tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado do feito (fls. 219/220). É o relatório. Fundamento e decido. Concedo à parte requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. No mais, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito por seus próprios fundamentos. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Controvertem as partes quanto à posse do imóvel litigioso, bem como quanto à ocorrência de esbulho e turbação. A prova pericial é oportuna para o esclarecimento da controvérsia. Para a realização da prova pericial, nomeio perito ORLANDO CARLOS MONTAGNA. Tendo em vista a entrada em vigor da Resolução 910/23, do E. Tribunal de Justiça, que alterou a remuneração dos honorários periciais nos casos em que se litiga sob os auspícios da gratuidade processual, e considerando ainda a complexidade dos trabalhos periciais, fixo a remuneração do perito em 58 UFESPs. Intime-se o expert para que informe se aceita o encargo, tendo em vista que seus honorários serão custeados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias FEP, a cargo da Defensoria Pública. Em caso de aceitação, tendo em vista a parte requerida, postulante da prova, é beneficiária da gratuidade processual, requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Defensoria Pública. Oportunamente, intime-se o Senhor Perito a dar início aos trabalhos, devendo o expert observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, §1º). São quesitos do juízo: a) Qual a natureza e características do imóvel litigioso? b) Qual a cota-parte pertencente a cada um dos litigantes nos imóveis litigiosos? c) Qual o valor de mercado do imóvel e do aluguel deste? d) O imóvel é atualmente ocupado? Por quem? Desde quando se deu a ocupação dos imóveis? e) Foram realizadas benfeitorias no imóvel? Em caso positivo, qual o valor total das benfeitorias? f) Qual a natureza das benfeitorias (necessárias, úteis ou voluptuárias) introduzidas? g) É possível estimar a data em que as benfeitorias foram introduzidas? Quando? h) As benfeitorias introduzidas estão em conformidade com as normas técnicas aplicáveis à construção civil? Indefiro a produção de prova oral vez que desnecessária à solução da lide. Com efeito, a cessão dos direitos sobre o imóvel litigioso é fato incontroverso, o que afasta a necessidade de oitiva de testemunhas a respeito dos fatos. Int. - ADV: JOSÉ RICARDO SOARES DAHER (OAB 203097/SP), FÁBIO BARBIERI (OAB 184667/SP)

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