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Processo nº 1000496-48.2022.8.11.0102

ID: 330324422

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000496-48.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR

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EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000496-48.2022.8.11.0102. REQUERENTE: ELSON DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000496-48.2022.8.11.0102. REQUERENTE: ELSON DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra o Município de Vera/MT, com o intuito de verificar se houve reestruturação da carreira do(a) servidor(a), bem como a fim de apurar defasagem remuneratória devida pelo requerido à parte autora. Foi apresentado laudo contábil pelo perito nomeado nos autos, no qual se apurou que o Município promoveu reajustes suficientes para compensar tanto as perdas iniciais decorrentes da conversão da moeda para URV quanto as perdas inflacionárias do período subsequente. A parte exequente apresenta impugnação ao laudo pericial, especialmente quanto à ausência de comprovação da alegada reestruturação financeira. Ademais, requer a homologação do percentual de defasagem apurado pelo perito. Entre um ato e outro, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não obstante a irresignação manifestada pela parte exequente, o perito foi claro ao afirmar, no laudo apresentado, que houve reestruturação financeira, conforme evidenciado nos contracheques de todos os servidores do município. Assim, não havendo vícios ou inconsistências no trabalho técnico apresentado, HOMOLOGO o laudo pericial elaborado pelo contador, para que produza os efeitos legais. Adentrando ao mérito, fora determinada a realização da perícia com a finalidade de verificar se houve a reestruturação da carreira da parte autora, bem como se houve o suprimento por completo de eventual defasagem remuneratória por meio de perícia técnica. A questão central cinge-se à apuração de eventual defasagem na remuneração do(a) servidor(a), aplicando-se, para tanto, o critério disposto no art. 22 da Lei 8.880/94, in verbis: “Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.” Como exposto na legislação, a fórmula de cálculo prevista na legislação consiste na divisão do valor nominal do vencimento dos meses de nov/93, dez/93, jan/94 e fev/94 pelo montante em cruzeiros ceais do equivalente em URV do último dia de cada um desses meses, independente da data de pagamento. Observa-se que os valores dos meses seguintes não poderão ser inferiores ao efetivamente pago em fev/94. Nesse sentido, o cálculo juntado aos autos pelo expert nomeado por este Juízo para elaboração de laudo pericial aponta ausência de perda remuneratória pela parte autora. Conforme exposto no laudo, leis municipais promoveram a recomposição das perdas da URV, de modo que é totalmente possível a compensação do reajuste concedido por tais leis com o índice aferido na conversão dos vencimentos em URV. Entender de forma diferente implica em contribuir com o enriquecimento ilícito do servidor, causando, assim, grande prejuízo financeiro ao ente público, uma vez que já houve a recomposição da defasagem salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV, conforme afirmado pelo perito. Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Ituverava. Ação ordinária com pedido de recebimento das perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, na forma da Lei nº 8.880/94. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução diante da ausência de diferença apurada. Conversão de vencimentos realizada pela municipalidade que não resultou em perdas salariais ao autor. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; APL 0003589-53.2016.8.26.0288; Ac. 11863215; Ituverava; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez; Julg. 03/10/2018; DJESP 08/10/2018; Pág. 4043).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – LIQUIDAÇÃO ZERO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor – URV, somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda salarial, em virtude de desobediência ao disposto na Lei n.º 8 .880/1994. 2. Realizada a perícia contábil e, tendo o perito demonstrado a ausência de perda salarial decorrente da conversão de moeda, cabível a extinção do feito, ante a ocorrência de “liquidação zero”. (TJ-MT - AC: 00059146820148110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil, a efeito de reconhecer a liquidação zero, nos termos da fundamentação retro. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que se apurou a inexistência de diferenças a serem pagas à autora, assim, sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. Ademais, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que, embora o feito tenha sido protocolado como 'cumprimento de sentença', apresenta natureza semelhante à de liquidação de sentença, configurando-se, portanto, como mero incidente processual, que, embora posterior à sentença, antecede a fase executiva propriamente dita. Expeça-se alvará do valor referente aos honorários em favor do perito nomeado nos autos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000496-08.2024.4.01.4300

ID: 306830595

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000496-08.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEBER ALVES DE CARVALHO

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ORCIDALIA MARTINS FEITOSA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000496-08.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIR… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000496-08.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALVES DE CARVALHO - TO5.172, ORCIDALIA MARTINS FEITOSA - TO6111 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A (Vistos em Inspeção) I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo/da cessação do benefício (DER: 14/11/2023). São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. INCAPACIDADE LABORATIVA: Ficou comprovada nos autos. No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de N81 Prolapso genital feminino, N811 Cistocele, N816 Retocele, E11 Diabetes mellitus não-insulino-dependente, I10 Hipertensão essencial primária, que a incapacita de maneira total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais – lavradora - desde 20/09/2023 (DII). CONDIÇÃO DE SEGURADO E CARÊNCIA: Não restaram suficientemente demonstradas. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Na tentativa de atender ao disposto na LB, art. 55, § 3º, foram acostados aos autos pela parte autora os seguintes documentos: Contrato de comodato firmado na data de 24/10/2023 (alguns dias antes da DER), em que Milton Pires Maciel concede a autora uma área de 5 hectares em suas terras, situadas no Município de Tocantínia/TO, por prazo indeterminado; Declaração de endereço, firmada por Milton Pires Maciel, datada de 06/03/2024, afirmando que autora reside na Fazenda Nova, de sua propriedade; Requerimento de matrícula da filha Giseçe Pereira de Sousa, ano 2002, constando endereço na Fazenda Pé de Morro; e ano 2004, constando endereço na Fazenda Santa Clara; Requerimento de matrícula da filha Patricia Pereira de Sousa, ano 2004, constando endereço na Fazenda Santa Clara; Ficha cadastral junto ao SUS, preenchida na data de 20/12/2022, constando como ocupação, lavradora, e logo abaixo, no campo Situação no Mercado de Trabalho, foi informado que Não trabalha; Ficha cadastral junto ao SUS, preenchida na data de 20/12/2022, mesma data da anterior, constando como ocupação e Situação no Mercado de Trabalho, que Não trabalha; É cediço que para a concessão do benefício em questão é imprescindível a existência de início razoável de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU). No caso, embora haja um frágil início de prova material de atividade rural do núcleo familiar da autora, não há a possibilidade de enquadramento como segurada especial durante o período de carência exigido (12 meses anteriores à DII). PROVA ORAL e PERCEPÇÃO DO JULGADOR: A prova oral e/ou a percepção pessoal do Julgador no contato direto com a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) nesta assentada também foi desfavorável ao acolhimento da pretensão autoral, não conduzindo a uma conclusão segura de que o/a demandante efetivamente tenha exercido atividade rural na qualidade de segurado especial (cf. art. 11, inc. VII, e seus parágrafos, todos da Lei 8.213/91) durante o período exigido. A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): a) a parte autora não foi segura e convincente acerca dos fatos declarados; informou que está morando com a filha e foi muito reticente na resposta à pergunta sobre há quanto tempo está morando na cidade; foi incisiva sobre sua incapacidade de trabalho, dando a entender que há muito tempo não consegue trabalhar, o que é corroborado pela ficha do SUS acostada aos autos; b) a prova testemunhal também não foi coerente e harmônica, tendo entrado em contradição com a autora quando afirmou que a mesma nunca morou na cidade, que mora na fazenda do parente (Milton) junto com um filho e neto, o que retira/fragiliza a credibilidade de seu(s) depoimento(s); c) a parte autora acostou documentos após a audiência de instrução, mas não aqueles indicados pelo Juízo, que seriam os requerimentos de matrícula dos filhos em idade escolar (mais novos) que, em tese, estariam mais próximos do período de carência; d) em conclusão, há indícios de que a parte autora exerceu labor rurícola, mas em período remoto. Nesse contexto, não comprovado pela parte autora a qualidade de segurado especial pelo período exigido, a rejeição do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro a gratuidade da prestação jurisdicional. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Não configuram início razoável de prova material: a) documentos pertinentes a terceiros sem relação direta, imediata e concreta com a parte autora; b) documentos não dotados de fé-pública e/ou equiparados à prova meramente testemunhal, de fácil produção/alteração/adulteração, lastreados em declarações/análises pessoais e subjetivas da parte interessada e/ou daqueles que os subscrevem, e não em dados sólidos e objetivos; c) documentos confeccionados em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, indicando produção direcionada exclusivamente à postulação do benefício; d) documentos produzidos/expedidos em momento posterior ao período a que se referem somente devem ser considerados a partir de quando comprovada a efetiva produção, o que normalmente se dará na data da autenticação; e) documentos antigos perdem sua eficácia para o futuro se indicado o possível rompimento do vínculo com o campo por algum elemento concreto posterior, a exemplo do exercício de trabalho urbano (neste caso, será necessário novo documento marcando o retorno ao trabalho rural para a satisfação da exigência de início razoável de prova material)..

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Henrique Jose Corbari e outros x Andre Volkweis

ID: 283160922

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002911-92.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE CORBARI HGF AGRO TERRA LTDA

Polo Passivo:

ANDRE VOLKWEIS

Sentença

Advogados:

MARCOS PAULO ALVES DA SILVA JUNIOR

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THAINA MIEKO OLIVEIRA TANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SULVIANE RIGO LUSTOZA

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GELVA MARIA MENDES ALBERTASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002911-92.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.465.184,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002911-92.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.465.184,62 ESPÉCIE: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por HGF Agro Terra Ltda e Henrique José Corbari em face de André Volkweis, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1000688-06.2023.8.11.0050, buscando desconstituir o título executivo. Requereram, ao final, a procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 173076324), e foi deferido o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, determinando-se o pagamento da primeira parcela em 05 (cinco) dias. Os embargantes juntaram comprovante de pagamento da primeira e segunda parcelas das custas (IDs 173853377 e 176392370). O embargado apresentou impugnação aos embargos (ID 181102097), refutando as alegações dos embargantes e pugnando pela manutenção da execução. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 183735299), os embargantes informaram que não tinham interesse em produzir novas provas (ID 186695648), requerendo o julgamento antecipado da lide. O embargado também informou que não tinha mais provas a produzir (ID 190584138). Em consulta aos autos, verificou-se que os embargantes não apresentaram os comprovantes de pagamento da terceira e quarta parcela das custas processuais (ID 186909993). Intimados para efetuarem o pagamento das parcelas em atraso, os embargantes requereram a concessão de um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a regularização das custas (ID 188039806), o que foi deferido (ID 190865567). Os embargantes juntaram comprovantes de emissão dos boletos para pagamento das custas (ID 194149799), informando que já haviam realizado o pagamento do boleto com vencimento para 12/05/2025, restando pendente apenas o valor residual com vencimento para 20/05/2025. É o relatório. Fundamento. Decido. A análise dos autos revela que, apesar de terem sido deferidos o parcelamento e a prorrogação do prazo para o pagamento das custas iniciais, os embargantes não comprovaram o pagamento integral das custas processuais, notadamente a última parcela. No caso em tela, os embargantes não cumpriram integralmente com o pagamento das custas, mesmo após a concessão de prazo suplementar, o que enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ressalte-se que, uma vez deferido o parcelamento com a devida fixação dos vencimentos, competia à parte cumprir o pagamento das parcelas nos moldes estabelecidos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DE CUSTAS. INADIMPLÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Embargos à Execução, sob fundamento de inadimplemento das custas processuais parceladas. Os Apelantes alegam que o pagamento integral das custas em atraso ocorreu dentro do prazo de 15 dias, sendo indevido o julgamento de extinção antecipada. Pleiteiam, ainda, a concessão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Verificar se é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em sede recursal, após o indeferimento do pedido em primeiro grau e o início do pagamento das custas processuais parceladas. (ii) Definir se a extinção do processo sem resolução do mérito por inadimplemento das custas processuais parceladas depende de intimação pessoal prévia e se deve aguardar o prazo de 15 dias para a comprovação do pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de assistência judiciária gratuita não pode ser analisado em sede recursal, pois houve preclusão consumativa, já que os Apelantes não impugnaram oportunamente o indeferimento do benefício no primeiro grau, aceitando tacitamente o parcelamento das custas. A extinção do processo sem resolução do mérito, por inadimplemento das custas parceladas, independe de intimação pessoal da parte, desde que esta tenha sido devidamente advertida, no momento da concessão do parcelamento, sobre as consequências do não pagamento. O artigo 290 do CPC estabelece que o cancelamento da distribuição pode ocorrer sem necessidade de intimação pessoal, quando o pagamento das custas iniciais não é comprovado no prazo de 15 dias, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado. O artigo 485, §1º, do CPC, que prevê intimação pessoal, aplica-se apenas aos casos de abandono do processo e negligência da parte, não sendo aplicável à hipótese de inadimplemento de custas processuais. Prevalece o entendimento de que, uma vez inadimplidas as custas processuais parceladas e tendo os Apelantes sido previamente advertidos, é dispensável nova intimação, sendo válida a sentença de extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A preclusão consumativa impede a reabertura da discussão sobre o benefício da gratuidade de justiça em sede recursal, quando a parte não impugnou oportunamente o indeferimento e iniciou o pagamento das custas processuais parceladas. A inadimplência no pagamento das custas processuais, após parcelamento deferido com expressa advertência sobre as consequências do não pagamento, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 290 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §5º e §6º, 99, §2º e §3º, 290, 485, §1º, e 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000496-62.2023.8.11.0086, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, DJE 11/02/2025. TJMT, N.U 1043899-90.2021.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, DJE 30/04/2023. TJGO, Apelação Cível 5118546-12.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível. (N.U 1000715-78.2023.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) Assim, é medida que se impõe a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão do não pagamento das custas iniciais, mesmo após a concessão de parcelamento e prorrogação de prazo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1000496-52.2021.4.01.3802

ID: 314754131

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-52.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR DE PAIVA MARQUES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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CARLA BIANCHI MENDES

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Apelação Cível Nº 1000496-52.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : VILMAR DE PAIVA MARQUES ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG10… Apelação Cível Nº 1000496-52.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : VILMAR DE PAIVA MARQUES ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ADVOGADO(A) : CARLA BIANCHI MENDES (OAB MG100795) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE MÉDICA. PERÍODO ANTERIOR À EC 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA INSALUBRIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação contra a Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM, objetivando a conversão de tempo especial em comum, com aplicação do fator de conversão 1,4, referente ao período de 27/01/1995 a 12/11/2019, no qual exerceu função de médico sob condições insalubres, com o fim de obter aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, nos termos do art. 3º da EC 47/2005. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido, com base no Tema 942 da Repercussão Geral (RE 1014286/STF), determinando a conversão do período especial e a concessão da aposentadoria desde 27/01/2021. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, além de correção monetária e juros moratórios conforme o Manual da Justiça Federal, ressalvado o regime de precatórios. 3. A UFTM interpôs apelação, alegando: (i) ilegitimidade passiva em relação aos períodos celetistas; (ii) impossibilidade de conversão de tempo especial em comum no RPPS; (iii) afronta ao art. 40, §10, da CF; (iv) inexistência de previsão legal para a conversão no regime próprio; e (v) revogação da gratuidade de justiça, sob argumento de ausência de hipossuficiência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) definir se a UFTM possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda quanto ao período anterior ao vínculo estatutário; (ii) verificar se é possível a conversão de tempo especial em comum, para servidor público, para fins de aposentadoria voluntária, com base em atividades exercidas até a EC 103/2019; e (iii) analisar se subsistem os requisitos legais para concessão da gratuidade de justiça ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da UFTM, pois os vínculos celetistas anteriores foram averbados e computados para fins de aposentadoria, sendo incontroverso que, nos termos do art. 96, IX, da Lei 8.213/1991 e do Tema 278 da TNU, compete ao regime de destino — neste caso, a UFTM — realizar a conversão de tempo especial em comum. 6. Quanto à gratuidade de justiça, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC) não foi infirmada por elementos objetivos nos autos. A alegação da UFTM de que os rendimentos do autor superam a faixa de isenção do IRPF não afasta, por si só, a presunção, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp 2.081.592/SP e EDcl no REsp 1.803.554/CE). Assim, mantém-se a gratuidade deferida. 7. No mérito, a jurisprudência do STF, firmada no Tema 942, reconhece o direito à conversão de tempo especial em comum por servidor público em relação ao período anterior à EC 103/2019, com aplicação das regras do RGPS enquanto não sobrevier lei complementar específica. 8. A EC 103/2019, em seu art. 25, §2º, vedou a conversão para tempo cumprido após 13/11/2019, mas manteve o direito adquirido quanto ao período anterior. 9. No caso concreto, o tempo de serviço reconhecido e convertido (27/01/1995 a 12/11/2019) está integralmente compreendido no período anterior à EC 103/2019. A instituição reconheceu a insalubridade, e o autor demonstrou o preenchimento dos requisitos de idade e tempo de contribuição. 10. Diante disso, mantém-se a sentença que reconheceu o direito à conversão e à concessão da aposentadoria voluntária com paridade e integralidade. 11. Em razão da sucumbência recursal, majoram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323089452

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000496-17.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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PABLO ROMAN LEDESMA

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000496-17.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000496-17.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af5db57 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323089475

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000496-17.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

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Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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PABLO ROMAN LEDESMA

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000496-17.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000496-17.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af5db57 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1000496-58.2025.8.26.0059

ID: 326640504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-58.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS VALIANTE MONTEIRO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-58.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vicente de Paula Almeida - Vistos. 1. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de… Processo 1000496-58.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vicente de Paula Almeida - Vistos. 1. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos 41/146 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se, portanto, de uma garantia fundamental que decorre do direito à Igualdade, verdadeiro compromisso do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição. O escopo é salvaguardar o acesso à Justiça por parte daqueles que não possuem, sem prejuízo da subsistência própria e da família, condições de suportar os custos de um processo, não se exigindo, para tanto, o estado de miserabilidade. Assim, não bastava declarar que todas as pessoas são iguais perante a lei, foi necessária a criação de mecanismos que promovessem a sua igualdade material, impedindo que entraves financeiros obstaculizassem a tutela jurisdicional. É dizer: garante-se a todos o acesso à jurisdição para a proteção de todo e qualquer direito lesado ou ameaçado, sendo inconstitucional subordiná-lo à condição excessivamente onerosa ao litigante. Nesse sentido, integra o conceito de assistência judiciária lato sensu o benefício da Justiça Gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que dispensa à parte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais e advocatícios. Sobre o tema, relativamente às pessoas naturais, é firmada a Jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção iuris tantum, quando não elidida por outros elementos de prova, é suficiente para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Aliás, é vedada a adoção de critérios exclusivamente abstratos para a denegação do benefício em comento, uma vez que, isoladamente, não têm o condão de desconstituir a aludida presunção relativa, sendo necessária a avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Noutro giro, dados do Conselho Nacional de Justiça apontaram que a arrecadação das custas, emolumentos e taxas equivaleria a menos de 30% das despesas do Poder Judiciário. Significa dizer, que o contribuinte em geral é o responsável, de fato, pelo financiamento deste Poder, através do pagamento de tributos indiretos. Em 2022, o custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 540,06 por habitante. É importante ressaltar que, em um país com alta carga tributária como o nosso, os cidadãos de menor renda recolhem, proporcionalmente, mais tributos em comparação aos que possuem maior capacidade financeira. Paradoxalmente, não raro, pessoas com maior poder aquisitivo, objetivando driblar o pagamento das custas e despesas processuais, deixam de apresentar quaisquer elementos probatórios e apenas declaram-se pobres na acepção jurídica do termo. No mesmo sentido, as grandes empresas, cada vez mais, optam por descumprir a lei, convergindo seus litígios ao Poder Judiciário, por ser mais rentável sucumbir apenas aos consumidores que ousaram romper a inércia da Jurisdição. Ambas as hipóteses afrontam, diretamente, o princípio da boa-fé, que alicerça e permeia todo o nosso ordenamento jurídico. Além disso, inflam, significativamente, os custos do Judiciário, lesando, ao final, justamente a parcela hipossuficiente da população. Outrossim, de rigor consignar que, além das causas em que se dispensa o recolhimento de custas e despesas processuais, grande parte dos processos em tramitação está sob a guarida da gratuidade processual. Destarte, exige-se do magistrado, ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça, uma análise mais criteriosa do caso concreto, a fim de impedir que o mecanismo concebido para a garantia do acesso à Justiça aos mais vulneráveis seja, contra eles, utilizado, perdendo sua função teleológica, pondo a salvo quem dele não necessita e estimulando a judicialização como meio alternativo e mais vantajoso ao descumprimento da lei. Corrobora o entendimento: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; AI: 20854957520238260000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023) Pois bem. No caso em apreço, pelo valor atribuído à causa, verifico que o valor da taxa judiciária (Guia DARE-SP) é de R$ 519,47, mais as despesas para citação. Referido montante não tem o condão de, por si só, violar de forma concreta o mínimo existencial da parte que o pleiteia, notadamente diante da possibilidade conceder o parcelamento da referida despesa processual. Lado outro, não há, nos autos, elementos suficientes para aferir a hipossuficiência da parte postulante, assinalando que a CarteiradeTrabalhosem registro de vínculo empregatício formal não comprova, isoladamente, a vulnerabilidade para concessão da Justiça Gratuita. Ademais, em consulta ao SISBAJUD, foi possível constatar vinculo da parte às seguintes instituições: RECARGA PAY; MERCADO PAGO; CAIXA ECONÔMICA; BCO BS2; SANTANDER E BRADESCO Posto isso, em consonância ao disposto no art. 99, §2º do CPC, para a análise do pedido de gratuidade de Justiça, seja em relação às custas e despesas processuais ou aos eventuais honorários periciais e de advogado, deverá a parte interessada apresentar cópias da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, dos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras dos últimos três meses, inclusive de poupança, bem como de outros documentos que sirvam de supedâneo ao pleito de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se que a presente decisão não se trata de indeferimento, mas de verificação responsável acerca da possibilidade/necessidade ou não de concessão de benefício que deve ser concedido aos que dele precisam, sob pena de afronta direta e imediata ao princípio da igualdade material, notadamente porque existem na comarca diversas famílias exercendo atividade remunerada informal e com rendas não declaradas à Administração Pública. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: VINICIUS VALIANTE MONTEIRO RAMOS (OAB 309074/SP)

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Processo nº 1000496-85.2021.4.01.9999

ID: 327028072

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-85.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELI RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000496-85.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : ELI RUFINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) EMENTA D… Apelação Cível Nº 1000496-85.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : ELI RUFINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por idade híbrida, sob o fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurado especial, requisito indispensável para o cômputo do tempo rural no cálculo da carência. O autor alegou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, além de períodos de trabalho urbano, e pleiteou a reforma da sentença. O INSS deixou de apresentar contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o autor preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade híbrida, especialmente quanto à comprovação da atividade rural na condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da aposentadoria por idade híbrida exige o cumprimento da idade mínima (65 anos, para homem) e da carência de 180 meses, admitindo-se a soma de períodos de atividade rural e urbana, desde que comprovada a qualidade de segurado especial na atividade rural, conforme art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91. A comprovação da atividade rural na condição de segurado especial depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme Súmula nº 149 do STJ e Súmula nº 34 da TNU. No caso concreto, os documentos apresentados (certidão de casamento, certidões de nascimento dos filhos, guia de contribuição de agricultor familiar de 2013, ficha de identidade sindical, comprovante de residência rural e CTPS) não são contemporâneos nem suficientes para demonstrar o efetivo exercício da atividade rural no período de 2011 a 2016, imediatamente anterior ao requerimento administrativo realizado em 2016. A prova testemunhal produzida revelou-se genérica, com relatos imprecisos e discursos padronizados, não suprindo a ausência de prova documental mínima exigida pela legislação e pela jurisprudência. Diante da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial no período de carência, o autor não preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Mantém-se a sentença de improcedência, por estar devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos e alinhada à legislação vigente e à jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, é indispensável a comprovação da qualidade de segurado especial no período equivalente à carência, mediante início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal idônea. A prova exclusivamente testemunhal não supre a ausência de início de prova material para comprovação da atividade rural. Documentos antigos, desconectados do período de carência, não são suficientes para caracterizar a condição de segurado especial, quando não acompanhados de outros elementos materiais contemporâneos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII; 39, I; 48, §3º; 55, §3º; 106. CPC/2015, arts. 85, §11; 98, §3º; 496, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 149; TNU, Súmulas nº 34 e nº 14; STJ, AgRg no REsp nº 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24/03/2015; STJ, AgRg no REsp nº 855.117/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 29/11/2007, DJ 17/12/2007. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1000496-55.2024.8.26.0136

ID: 328194936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000496-55.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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JULIANA FALCI MENDES FERNANDES

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ISMAEL JOSÉ GOMES JÚNIOR

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FRANKLIN DA SILVA MOURATO

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Processo 1000496-55.2024.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Aymoré Crédi… Processo 1000496-55.2024.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Paulo Afonso Pereira Silva Escórcio - Vistos. Às fls. 218/224, compareceu aos autos o terceiro Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., por meio de petição simples, requerendo o cancelamento do bloqueio do veículo de placas DZW2J41, Renavam 1338665003, sob o argumento de que havia celebrado contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária com o executado, no qual lhe foi oferecido o referido bem em alienação fiduciária e que, após o descumprimento da obrigação contratual, ajuizou ação de busca e apreensão, na qual houve o cumprimento do mandado de fls. 229/232, com a apreensão do veículo e a consolidação da propriedade e posse em favor do credor fiduciário. Ressalta que o art. 7º-A do Decreto-Lei 911/1969 veda o bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária e, assim, postula pelo cancelamento da restrição gravada no veículo descrito, com comunicação ao Detran/SP. E, às fls. 237/238, compareceu o terceiro Paulo Afonso Pereira Silva Escorcio, que, por meio de petição simples apesar de nominá-la como embargos de terceiro requereu o cancelamento da penhora realizada sobre o veículo Fiat Strada, ano 2001, de placas DDZ 1242, sob o argumento de que adquiriu o automóvel, de boa-fé, em maio de 2025, de Sidney Teixeira do Nascimento, que, por sua vez, havia adquirido de um senhor conhecido como Malaquias em março de 2024, o qual comprou do executado cerca de 10 anos atrás. Juntou documentos (fls. 241/248). O exequente apresentou manifestação às fls. 255/256. Verifica-se que houve a inadequação da via eleita pelos peticionantes, uma vez que o art. 674 do Código de Processo Civil prevê que quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Outrossim, o art. 676 do CPC dispõe que os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Assim, os embargos de terceiro devem ser distribuídos em apartado, por dependência à ação de execução, possibilitando, assim, o contraditório e a ampla defesa, bem como o devido processo legal, com a eventual instrução probatória. O pedido de cancelamento de penhora feito por terceiro não participante do processo, por meio de petição simples nos próprios autos da ação de execução não merece ser acolhido, pois não apresentado pela via adequada. A jurisprudência deste E. Tribunal é pacífica ao entender que a interposição mediante simples petição nos autos da execução se trata de erro grosseiro que impede a aplicação dos princípios da fungibilidade e/ou da instrumentalidade das formas. (Agravo de Instrumento nº 2014077-43.2024.8.26.0000; 15ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; j. 09.04.2024) Isto posto, cumpria aos peticionantes, ao entenderem indevida a constrição dos bens e não sendo partes nos autos da execução, terem deduzido suas pretensões em sede de embargos de terceiro, e não por meio de simples petição protocolada nos autos da presente ação de execução. Em casos semelhantes, já decidiu o E. TJSP: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial Contrato de Arrendamento de imóvel. Insurgência contra r decisão que não conheceu de petição apresentada por terceiros interessados na defesa de créditos que supostamente lhe foram cedidos, face a arguição de fraude à execução. Não obstante não haja penhora formalizada, a arguição de fraude à execução configura ameaça ao suposto direito que os agravantes postulam a seu favor, o que autoriza o ajuizamento de embargos de terceiro. Impugnação à arguição de fraude à execução apresentada, através de simples petição nos autos. Pretensão para que seja acolhida como embargos de terceiro. Inadmissibilidade. Agravantes que não são partes na ação executiva, havendo que se valer do rito próprio, que exige a distribuição de ação autônoma, em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro que obsta a aplicação dos princípios da fungibilidade e/ou da instrumentalidade das formas. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2335689-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE MEAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA RECORRENTE, O QUE SE DEU DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA INCONFORMADA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA QUE DEVE SER BUSCADA PELO NECESSÁRIO ACIONAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA, POR FORÇA DE SIMPLES PETIÇÃO, QUE É ADMITIDO APENAS EM RELAÇÃO AO PRÓPRIO EXECUTADO, E NÃO ATINGINDO TERCEIROS PRECEDENTES DESTA E. CORTE NESSE SENTIDO MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025694-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Bloqueio de conta da executada via SISBAJUD - Decisão singular que não conheceu da impugnação à penhora apresentada por terceiro, ora agravante Irresignação do terceiro, marido da executada Não acolhimento Agravante não consta no polo passivo da ação - Pedido feito por simples petição nos autos principais - Inadequação da via eleita - Em se tratando de defesa de direito de terceiro, estranho ao feito executivo, atingido por constrição, deve valer-se de embargos de terceiro - Inteligência do artigo 674, do Código de Processo Civil, que não constitui excesso de formalismo e não pode ser superada pelo princípio da instrumentalidade das formas Precedentes - Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124061-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023; grifei) Ante o exposto, em razão da manifesta inadequação da via eleita, indefiro os pedidos formulados às fls. 218/224 e às fls. 237/238. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), ISMAEL JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 352206/SP), FRANKLIN DA SILVA MOURATO (OAB 485653/SP), JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP)

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Processo nº 5002358-79.2025.4.03.6328

ID: 333598271

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002358-79.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HIGINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA DOS SANTOS ALVES QUEIROZ

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MARCELA RENATA GOMES DE ALMEIDA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002358-79.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILVIA HIGINO DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002358-79.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILVIA HIGINO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA DOS SANTOS ALVES QUEIROZ - SP304410, MARCELA RENATA GOMES DE ALMEIDA VIEIRA - SP289837 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA EMENDA DA INICIAL Em prosseguimento, verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, promover emenda à petição inicial sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, NCPC), ainda que parcial o descumprimento das providências abaixo determinadas, e apresentar: a) providencie a juntada aos autos de cópia do processo mencionado na inicial 1000496-33.2019.8.26.0491, em trâmite na Justiça Estadual de São Paulo, em fase de cumprimento de sentença. Com o cumprimento, tornem conclusos para deliberações, inclusive quanto à prevenção apontada e, se for o caso, à designação de perícia técnica em PSIQUIATRIA. Não emendada a inicial, consoante acima determinado, voltem os autos conclusos para extinção sem resolução de mérito (indeferimento da inicial). Intimem-se.

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