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Alanderson Ferreira Dos Santos e outros x C T E C - Tecnologia Em Construcoes Ltda e outros

ID: 338651374

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000499-70.2025.5.02.0434

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALANDERSON FERREIRA DOS SANTOS VITOR JARDIM GIARETA CONTI

Polo Passivo:

C T E C - TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA FACTUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP VCI5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA OLIVEIRA TEIXEIRA COELHO

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FELIPE RAFAEL CALIL CARVALHO

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ADRIANA NUCCI

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SELMA DENIZE LIMA TONELOTTO

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ROSICLER APARECIDA MAGIOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000499-70.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: ALANDERSON FERREIRA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000499-70.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: ALANDERSON FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: C T E C - TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74b7e23 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Com base nos fundamentos expostos, que integram esta conclusão para todos os efeitos legais, na ação trabalhista proposta por ALANDERSON FERREIRA DOS SANTOS em face de C T E C - TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA, FACTUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP e VCI5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, decido: rejeitar as preliminares suscitadas; no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados em face da 3a ré (VCI5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA); no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados e assim: - condeno ao pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias, 1/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, sobre a projeção do aviso prévio indenizado, 1/12 de 13º salário proporcional, sobre a projeção do aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, sobre a projeção do aviso prévio indenizado; - deverá a 1a reclamada, no prazo estipulado pelo juízo de execução, comprovar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, bem como os incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, além da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Após expeça-se alvará para soerguimento; - condeno ao pagamento da multa do art. 477, § 8°, da CLT; - condeno a ré ao pagamento da multa prevista na cláusula 30ª da CCTs 2023/2024 e 2024/2025, observando-se os valores e diretrizes do instrumento normativo, bem como que o valor da multa não poderá superar o valor das verbas principais, em razão do descumprimento da cláusula relativa ao fornecimento de protetor solar (cláusula 19ª); - reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo pagamento de verbas relativas ao período trabalhado em suas dependências, conforme reconhecido em defesa, ora arbitrado com sendo da admissão a 30/06/2024. Exclui-se a obrigação de fazer personalíssima da primeira reclamada, de entrega de guias. Improcedem os demais pedidos. Honorários periciais pelo reclamante, sucumbente na pretensão, arbitrados em R$ 806,00 a serem suportados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria e da OJ 387, da SDI-1, do C. TST, devendo o Sr. Perito devolver à ré eventuais valores soerguidos a título de honorários prévios, desde que comprovados nos autos, após o trânsito em julgado e antes da expedição do ofício requisitório. Custas pela ré no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. Honorários periciais, advocatícios, justiça gratuita, compensação/dedução, correção monetária e juros na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. GLÁUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta (documento assinado eletronicamente) GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C T E C - TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA - FACTUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - VCI5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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Processo nº 0808106-85.2025.8.10.0001

ID: 297628275

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0808106-85.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAURINDO PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA LIMA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0808106-85.2025.8.10.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0808106-85.2025.8.10.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: ANTONIO LAURINDO PINHEIRO ADVOGADA: LETÍCIA LIMA DE SOUSA (OAB/MA nº 12.681) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.129/2025-1 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE AÇÕES. PEDIDOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, sob o argumento de existência de coisa julgada. O recorrente alega que, embora as partes e a causa de pedir sejam idênticas à de ação anterior, o pedido é diverso, pois na primeira ação pleiteou apenas a isenção de imposto de renda por moléstia grave, e na presente busca a restituição dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há coisa julgada material entre as ações ajuizadas, considerando que envolvem as mesmas partes e causa de pedir, mas pedidos distintos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material exige a tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC. 4. A simples repetição das partes e da causa de pedir não é suficiente para caracterizar a coisa julgada material quando os pedidos formulados são distintos. 5. A sentença anterior tratou exclusivamente da isenção do imposto de renda, enquanto a nova ação requer a restituição dos valores descontados, o que configura pedidos diversos. 6. A inexistência da tríplice identidade afasta a ocorrência de coisa julgada material, devendo o processo prosseguir para exame do mérito. 7. Não se aplica a teoria da causa madura, pois não houve angularização da relação processual nem instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada material apenas se configura quando presentes, cumulativamente, identidade de partes, causa de pedir e pedidos, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC. 2. A existência de pedidos distintos, ainda que com as mesmas partes e fundamentos jurídicos, afasta a coisa julgada e impõe o prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, V; art. 337, § 2º; Lei nº 9.099/95, arts. 38 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1000499-16.2021.8.26.0362, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23.07.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para anular a sentença sob ID 44104305. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 02 de junho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto por ANTONIO LAURINDO PINHEIRO, objetivando a reforma da sentença sob ID 44104305, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, CPC. O recorrente sustenta, em síntese, não existe coisa julgada, uma vez que o objeto do processo nº 0842339-84.2020.8.10.0001 se restringiu à isenção de imposto de renda, por ser portador de moléstia grave, não tendo sido feito o pedido de restituição dos descontos indevidos. Desse modo, aduz que não obstante as partes e os fundamentos jurídicos sejam os mesmos, os pedidos são diversos, o que descaracteriza a coisa julgada. Ao final, requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes. Em contrarrazões, o ente público recorrido pugna pelo desprovimento do recurso (ID 44104309). ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINARES Inexistem questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. MÉRITO Analisando os autos, verifica-se que o recorrente tem razão. A coisa julgada material, segundo a doutrina majoritária, é uma qualidade da sentença (decisão de mérito com cognição exauriente) que torna os seus efeitos imutáveis e indiscutíveis. A intangibilidade das situações jurídicas criadas ou declaradas, portanto, são a sua principal característica. Saliente-se que, dentre os efeitos produzidos por esse instituto, sobressai a dita função negativa da coisa julgada, o que impede que a mesma causa (demanda) seja novamente enfrentada judicialmente através de um novo processo. Trata-se, em verdade, de um importante corolário da segurança jurídica, evitando a perpetuação das mesmas discussões, ou até mesmo a prolação de decisões contraditórias em problemas idênticos. Por isso, o legislador processual atribuiu como consequência da eventual ocorrência da coisa julgada a extinção, sem resolução do mérito, do segundo processo, cujo objeto diz respeito a demanda anterior já definitivamente julgada. Para a sua configuração, exige-se a tríplice identidade entre as ações, isto é, consubstanciada nas mesmas partes (autor e réu), causa de pedir remota e próxima) e pedido (mediato e imediato), conforme o disposto no art. 337, § 2º, do CPC. No presente caso, infere-se que no objeto do processo nº 0842339-84.2020.8.10.0001 se restringiu à isenção de imposto de renda, por ser portador de moléstia grave, não tendo sido feito o pedido de restituição dos descontos indevidos. Nesse diapasão, havendo nova ação proposta entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir, mas com pedidos diversos, não se opera a coisa julgada, o que acarreta o retorno dos autos ao juizado de origem para análise do mérito. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MAS COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS – INOCORRÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE (ART. 337, § 2º, DO CPC)- NOVA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – DISCUSSÃO QUANTO A DANOS MATERIAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ANTERIOR – SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO . Somente se pode reconhecer a ofensa à coisa julgada material se presente a tríplice identidade, consubstanciada nas mesmas partes (autor e réu), causa de pedir (remota e próxima) e pedido (mediato e imediato), conforme o disposto no art. 337, § 2º, do CPC. Tendo sido proposta ação antecedente, transitada em julgada, envolvendo as mesmas partes, mas com causa de pedir e pedidos diversos, não resta caracterizada a coisa julgada material. (TJ-SP - AC: 10004991620218260362 SP 1000499-16 .2021.8.26.0362, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Destaca-se que não é possível a aplicação da teoria da causa madura, uma vez que a relação processual ainda não foi angularizada, tampouco houve a realização da instrução. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença sob ID 44104305. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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Michael Prioli Tavares x Focus Monitoramento Ltda.

ID: 313776764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001122-30.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL PRIOLI TAVARES

Polo Passivo:

FOCUS MONITORAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

RHUAN MATHEUS BEZERRA DOS SANTOS

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DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES

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ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI

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Processo 0001122-30.2024.8.26.0415 (processo principal 1000499-17.2022.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Michael Prioli Tavares - Focus Monitoramento Ltda.… Processo 0001122-30.2024.8.26.0415 (processo principal 1000499-17.2022.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Michael Prioli Tavares - Focus Monitoramento Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, na qual alega, em síntese, excesso de execução e existência de parcelas não pagas que justificariam a compensação do crédito executado. Sustenta ainda a quitação do débito mediante depósito judicial no valor de R$ 14.587,51. O exequente apresentou manifestação contrária, com documentos que comprovariam a quitação das parcelas questionadas, requerendo o prosseguimento da execução com aplicação da penalidade prevista no artigo 523, §1º, do CPC. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os elementos contidos nos autos são suficientes para o julgamento da impugnação apresentada, conforme demanda o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo assim, desnecessária a produção de prova oral e demais subsidiárias. Desta forma, o feito se encontra em ordem para decisão. A impugnação apresentada é parcialmente procedente. Inicialmente, no tocante à alegação de excesso de execução, verifica-se que a executada aponta como indevidamente incluídas no cálculo as parcelas correspondentes aos meses de maio a julho de 2013, agosto de 2016 e junho de 2019. Ocorre que, conforme comprovantes juntados pelo exequente, é possível verificar a efetiva quitação dos valores referentes a tais períodos. Inexiste, portanto, excesso de execução quanto a esses pontos. No entanto, razão assiste parcialmente à executada quanto à cobrança de parcelas referentes ao período de maio a dezembro de 2023. Consta dos autos que, a partir de abril de 2023, em cumprimento à sentença proferida na ação originária, a executada teria cessado a cobrança da taxa associativa, fato não impugnado pelo exequente. Demonstrado está, portanto, que o abatimento do valor correspondente a tal período vai de encontro à necessidade exposta nos autos. No que se refere ao pedido de compensação, não merece prosperar. A planilha apresentada pela executada, além de questionável quanto à origem dos valores, carece de liquidez e certeza, deixando de indicar, de forma clara e detalhada, os indicadores, juros aplicados e critérios de atualização, tornando impossível o exame do crédito alegado. Assim, inviável reconhecer a compensação pretendida nos termos do artigo 368 do Código Civil. Quanto à natureza do depósito realizado pela executada, observa-se que este foi feito com a finalidade de garantia do juízo, com expressa ressalva de que não se tratava de pagamento voluntário. Nesse contexto, aplica-se a penalidade prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista que a executada apresentou resistência parcialmente infundada ao cumprimento da sentença, considero adequada a aplicação das penalidades legais, especialmente diante da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Deste modo, acolho parcialmente a impugnação apresentada apenas para determinar o abatimento das parcelas relativas ao período de maio a dezembro de 2023, mantendo-se, no mais, o cumprimento de sentença em seus próprios termos. Nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, CONDENO a executada ao pagamento de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente da dívida. DETERMINO a atualização do valor executado, conforme planilha apresentada pelo exequente, com a exclusão das parcelas acima referidas. INTIME-SE para ciência. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP), RHUAN MATHEUS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 483582/SP)

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Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Ariele Cristina Vianna

ID: 313803101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021072-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ARIELE CRISTINA VIANNA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHNNY DE ASSIS FERRATO

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RICARDO SORDI MARCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021072-26.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021072-26.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Apelada: Ariele Cristina Vianna - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO PRESCRITO À AUTORA, EM REGIME AMBULATORIAL, COM ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DA APELANTE, QUE AFIRMA TER SIDO IMPEDIDA DE PRODUZIR PROVAS, INCLUINDO CONSULTA AO NATJUS SOBRE A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO; (II) A DISCUSSÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS E NÃO AVALIADO PELA CONITEC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS CABE AO MAGISTRADO DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PROVAS, SENDO LIVRE PARA INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. 4. NO MÉRITO, A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO E A PRESCRIÇÃO MÉDICA JUSTIFICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. A OPERADORA NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A DOENÇA COBERTA CONTRATUALMENTE E EXPRESSAMENTE INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO É ABUSIVA, MESMO QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTE DO ROL DA ANS. 2. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, NÃO LIMITANDO A COBERTURA DE TRATAMENTOS NECESSÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 7º; LEI 9.656/98, ART. 10, § 13; LEI 8.078/90, ARTS. 47 E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 1.896.493/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 02.10.2023.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.298.072/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 14.08.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000499-90.2024.8.26.0562, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 03.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009089-52.2022.8.26.0004, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 30.08.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2177447-04.2024.8.26.0000, REL. ALVARO PASSOS, J. 29.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018683-35.2023.8.26.0011, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 22.08.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2205470-57.2024.8.26.0000, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 14.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Johnny de Assis Ferrato (OAB: 505128/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000499-43.2025.8.26.0146

ID: 279699176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000499-43.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR BASQUE CORTE

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ADV: Joao Vitor Basque Corte (OAB 471525/SP) Processo 1000499-43.2025.8.26.0146 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. S. S. A. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-s… ADV: Joao Vitor Basque Corte (OAB 471525/SP) Processo 1000499-43.2025.8.26.0146 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. S. S. A. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do CC e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF) Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade do(a) alimentado(a). Considerando tratar-se de um(a) infante, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para provisoriamente fixar os alimentos: (I) em caso de vínculo formal, em 30% dos rendimentos líquidos mensais, incluindo-se aviso prévio de 13º salário, excluindo-se os demais adicionais; ou (II) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 1/3 do salário mínimo vigente, a ser depositado todo dia 30 de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do(a) detentor(a) da guarda como recibo. Servirá a presente decisão por ofício, podendo ser encaminhada pela parte interessada, a todo(a) e qualquer empregador(a) do(a) requerido(a), para fins de desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, na forma acima fixada, cujo numerário deverá ser transferido à conta bancária indicada pela parte interessada no ato da comunicação. Ademais, considerando a manifestação do representante do Ministério Público (fls. 32/33), cujos argumentos adoto como razão de decidir, DEFIRO a concessão da guarda provisória da(s) criança(s)/adolescente(s) à genitora, identificados no cabeçalho deste documento, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como termo de compromisso e certidão de guarda provisória, para todos os fins e efeitos legais, anotando que a autenticidade pode ser verificada mediante utilização do código que consta à margem direita deste documento. 3) No prazo de 15 dias, apresente a parte autora, emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, para incluir a infante S.A.S no polo ativo da ação, dado que foram formulados pedidos em seu favor, sob pena de indeferimento. 4) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da medida protetiva concedida em desfavor do requerido (autos n. 1500197-54.2025.8.26.0146). Sendo assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Jose Alves Da Cruz x Eduardo Da Silva e outros

ID: 276099296

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000499-75.2013.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

EDUARDO DA SILVA MARLEI ADRIANA DE MATOS SILVA MATOS & SILVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA

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PATRICIA FERREIRA ABOU HAMIA

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JOSEFA CANDIDA DA SILVA VIEIRA

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MARIA ADELAIDE DA SILVA

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AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000499-75.2013.5.02.0342 RECLAMANTE: JOSE ALVES DA CRUZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000499-75.2013.5.02.0342 RECLAMANTE: JOSE ALVES DA CRUZ RECLAMADO: MATOS & SILVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c3d736 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. ADAO SERGIO DE SOUZA Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos, etc. Considerando que os patronos subscritores do(a) acordo #id:90086a2 possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:194439 (recte) e #id:bc420c8 (recda), HOMOLOGO-O nos termos entabulados conforme art. 487, III, "b" do CPC, à exceção da expedição de alvarás de FGTS e SD que deverão ser fornecidos pela reclamada acordante. Custas processuais (pela reclamada) já fixadas no julgado, para recolhimento no prazo de 30 dias após o cumprimento da avença, devidamente atualizado à época do efetivo recolhimento. Pena de execução a partir da penhora, via GAEPP. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos (#id:1811993) por meio de guia própria (art. 889-A, da CLT), em 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução quanto ao primeiro e expedição de ofício quanto ao segundo, havendo. Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo de 10 dias após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos tornarão conclusos para extinção. Fica a reclamada ciente que o descumprimento do acordo ensejará penhora independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada. O autor fica ciente da cominação do art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida ou sem a dedução de valores já recebidos. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre inadimplemento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada solicitação para que o réu comprove pagamento. Desnecessária a comprovação do adimplemento. Diante da natureza das verbas declaradas e/ou do valor do acordo, vez que não ultrapassa a quantia de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa nº 47/2023 cc Of. Circular nº 872/2023 - CR deste E. Regional, deixo de oficiar a UNIÃO (INSS). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, a secretaria da Vara deverá movimentar o processo para a fase de liquidação, registrar as parcelas e gravar "Chip" específico com o fim de sinalizar a expiração do prazo, devendo o processo aguardar o cumprimento da avença na tarefa "Aguardando cumprimento de acordo" conforme orientação havida no Ofício Circular CR nº 947/2024, até 30 dias após o cumprimento da avença (25/12/2027). Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção nos termos do art. 487, III, letra "b" do CPC, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES DA CRUZ

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Jose Alves Da Cruz x Eduardo Da Silva e outros

ID: 276099313

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000499-75.2013.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

EDUARDO DA SILVA MARLEI ADRIANA DE MATOS SILVA MATOS & SILVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA

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PATRICIA FERREIRA ABOU HAMIA

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JOSEFA CANDIDA DA SILVA VIEIRA

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MARIA ADELAIDE DA SILVA

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AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000499-75.2013.5.02.0342 RECLAMANTE: JOSE ALVES DA CRUZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000499-75.2013.5.02.0342 RECLAMANTE: JOSE ALVES DA CRUZ RECLAMADO: MATOS & SILVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c3d736 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. ADAO SERGIO DE SOUZA Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos, etc. Considerando que os patronos subscritores do(a) acordo #id:90086a2 possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:194439 (recte) e #id:bc420c8 (recda), HOMOLOGO-O nos termos entabulados conforme art. 487, III, "b" do CPC, à exceção da expedição de alvarás de FGTS e SD que deverão ser fornecidos pela reclamada acordante. Custas processuais (pela reclamada) já fixadas no julgado, para recolhimento no prazo de 30 dias após o cumprimento da avença, devidamente atualizado à época do efetivo recolhimento. Pena de execução a partir da penhora, via GAEPP. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos (#id:1811993) por meio de guia própria (art. 889-A, da CLT), em 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução quanto ao primeiro e expedição de ofício quanto ao segundo, havendo. Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo de 10 dias após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos tornarão conclusos para extinção. Fica a reclamada ciente que o descumprimento do acordo ensejará penhora independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada. O autor fica ciente da cominação do art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida ou sem a dedução de valores já recebidos. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre inadimplemento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada solicitação para que o réu comprove pagamento. Desnecessária a comprovação do adimplemento. Diante da natureza das verbas declaradas e/ou do valor do acordo, vez que não ultrapassa a quantia de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa nº 47/2023 cc Of. Circular nº 872/2023 - CR deste E. Regional, deixo de oficiar a UNIÃO (INSS). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, a secretaria da Vara deverá movimentar o processo para a fase de liquidação, registrar as parcelas e gravar "Chip" específico com o fim de sinalizar a expiração do prazo, devendo o processo aguardar o cumprimento da avença na tarefa "Aguardando cumprimento de acordo" conforme orientação havida no Ofício Circular CR nº 947/2024, até 30 dias após o cumprimento da avença (25/12/2027). Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção nos termos do art. 487, III, letra "b" do CPC, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DA SILVA - MATOS & SILVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - MARLEI ADRIANA DE MATOS SILVA

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Processo nº 1000293-66.2021.8.11.0023

ID: 275685231

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000293-66.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO DARCI HIPOLITO DA LUZ

Sentença

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS CIRQUEIRA

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RAFAEL WASNIESKI

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ELVIS PINHEIRO AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000293-66.2021.8.11.0023. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: PEDRO DARCI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000293-66.2021.8.11.0023. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: PEDRO DARCI HIPOLITO DA LUZ I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Mato Grosso, em face do acusado PEDRO DARCI HIPOLITO DA LUZ, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 306 da Lei 9.503/97. A denúncia foi recebida em 26/01/2023 (Id 74345470). O réu, citado (Id 78529943), apresentou resposta à acusação (Id 78427395). As partes formalizaram um acordo de não persecução penal (Id 172457214), que foi homologado pelo Juízo (Id 172693313) e registrado no sistema SEEU sob o nº 2000081-23.2024.8.11.0023 (Id 173827337). O Ministério Público manifestou, diante do cumprimento, o arquivamento dos autos (Id 188614403 - Pág. 1/2). II - FUNDAMENTAÇÃO O acordo de não persecução penal celebrado entre as partes atendeu aos requisitos exigidos pelo art. 18 da Resolução n. 181/2017 do CNMP e art. 28-A do Código de Processo Penal. O acusado cumpriu integralmente as condições estabelecidas consoante certidão e/ou documentos de comprovação e/ou manifestação ministerial, bem ainda decorreu o prazo da suspensão e do curso do prazo prescricional sem a ocorrência/comunicação de que o(a) beneficiário(a) foi processado(a) pela prática de outro delito, nos termos do art. 116, inciso IV, do Código Penal. Todavia, caso se trate de acordo com prestação pecuniária, os valores descritos na proposta deverão ser vinculados à conta do juízo a fim de serem destinados à entidade pública ou privada com finalidade social e/ou à atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação e à saúde, desde que essas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, após a análise e a aprovação do projeto e das condições em procedimento próprio, salvo se destinado ao Conselho da Comunidade e/ou Fundo Penitenciário Estadual, na forma do art. 557 do CNGC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, cumprido integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) acusado(s) PEDRO DARCI HIPOLITO DA LUZ com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Diante da Resolução n. 154 do CNJ e do art. 564 do CNGC, os valores decorrentes de prestação pecuniária serão destinados à conta única do Poder Judiciário, cujo valor deverá ser transferido para os autos de n.º 1000499-41.2025.8.11.0023– processo de controle de destinação de valores às entidades públicas ou de interesse social. A destinação subsequente dos valores se dará por meio de alvará judicial para a conta vinculada ao procedimento. Deixo de condenar em custas e despesas processuais, em face do provimento específico extintivo da punibilidade. Caso necessário, oficie-se ao Setor de Monitoramento Eletrônico para ciência desta decisão e remoção da tornozeleira eletrônica do(a)(s) acusado(a)(s). Desnecessária a intimação da(s) increpada(s) em sentença extintiva da punibilidade ou absolutória, bastando a intimação do seu(ua) procurador(a)/defensor(a), na forma do art. 369, § 3º, do CNGC e/ou Enunciado n. 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e procedam-se as anotações e comunicações de estilo e arquivem-se definitivamente os presentes autos. Expeça-se alvará na forma estabelecida no acordo. Defiro desde já a intimação por edital caso necessário. Cientifique-se o Ministério Público e a autoridade policial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Cleyton Augusto Ramos Bastos x Vmt Telecomunicacoes Ltda

ID: 323271074

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000499-54.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON AUGUSTO RAMOS BASTOS

Polo Passivo:

VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

WILDINER TURCI

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VICTOR HUGO PEREIRA DE LIMA CARVALHO XAVIER

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000499-54.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: CLEYTON AUGUSTO RAMOS BASTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000499-54.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: CLEYTON AUGUSTO RAMOS BASTOS RECLAMADO: VMT TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 130b00c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para deferir ao reclamante: restituição dos descontos realizados sob a justificativa de erro de procedimento, realizados ao longo do contrato de trabalho e no TRCT, tudo nos termos da fundamentação supra, observando-se a prescrição declarada. Honorários sucumbenciais a cargo das partes, nos termos da fundamentação, observando-se a suspensão legal ao reclamante. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e dos juros legais, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST, e a isenção da 2ª reclamada quanto à cota do empregador. Em cumprimento ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92. Entendo que, por se tratar de rito sumaríssimo, a liquidação deve se limitar aos cálculos indicados na petição inicial, sob pena de se ultrapassar o limite legal do valor dado à causa para o rito em questão. Diante da declaração (Id 43f757f) que goza de presunção de veracidade, uma vez que não existe prova em sentido contrário, e em conformidade com o §3º do artigo 790 da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 6.000,00 no importe de R$ 120,00. Intimem-se. Nada mais. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VMT TELECOMUNICACOES LTDA

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Cleyton Augusto Ramos Bastos x Vmt Telecomunicacoes Ltda

ID: 323271086

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000499-54.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON AUGUSTO RAMOS BASTOS

Polo Passivo:

VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

WILDINER TURCI

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VICTOR HUGO PEREIRA DE LIMA CARVALHO XAVIER

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000499-54.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: CLEYTON AUGUSTO RAMOS BASTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000499-54.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: CLEYTON AUGUSTO RAMOS BASTOS RECLAMADO: VMT TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 130b00c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para deferir ao reclamante: restituição dos descontos realizados sob a justificativa de erro de procedimento, realizados ao longo do contrato de trabalho e no TRCT, tudo nos termos da fundamentação supra, observando-se a prescrição declarada. Honorários sucumbenciais a cargo das partes, nos termos da fundamentação, observando-se a suspensão legal ao reclamante. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e dos juros legais, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST, e a isenção da 2ª reclamada quanto à cota do empregador. Em cumprimento ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92. Entendo que, por se tratar de rito sumaríssimo, a liquidação deve se limitar aos cálculos indicados na petição inicial, sob pena de se ultrapassar o limite legal do valor dado à causa para o rito em questão. Diante da declaração (Id 43f757f) que goza de presunção de veracidade, uma vez que não existe prova em sentido contrário, e em conformidade com o §3º do artigo 790 da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 6.000,00 no importe de R$ 120,00. Intimem-se. Nada mais. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEYTON AUGUSTO RAMOS BASTOS

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