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Processo nº 1001700-40.2025.8.11.0000

ID: 259833103

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001700-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO TERCILIO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDNILSON JOSE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001700-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001700-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDNILSON JOSE DE SOUZA - CPF: 444.036.821-20 (ADVOGADO), JULIANO TERCILIO PEREIRA - CPF: 026.938.139-21 (AGRAVANTE), KAUA VICTO SOUZA - CPF: 033.627.211-17 (AGRAVADO), MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA - CPF: 255.098.883-34 (ADVOGADO), SAULO AMORIM PORTELA - CPF: 040.509.001-30 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTOS VENCIDOS. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO ALIMENTANDO. LIMITE LEGAL DE 50%. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo de cumprimento de sentença em ação de alimentos, que determinou o desconto em folha de pagamento do agravante, no valor correspondente a 30% do salário mínimo, para quitação de parcelas vencidas da pensão alimentícia em favor de seu filho menor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se o agravante possui capacidade financeira para suportar o desconto determinado, sem comprometer sua própria subsistência, considerando a existência de outras obrigações alimentares e o limite legal de 50% de seus rendimentos líquidos, previsto no art. 529, § 3º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O desconto em folha de pagamento para satisfação de alimentos vencidos está autorizado pelo art. 529, § 3º, do CPC, desde que observado o limite legal de 50% dos rendimentos líquidos do devedor. 4. Ainda que o agravante alegue compromissos alimentares diversos, não trouxe aos autos documentação hábil e suficiente que demonstre, de forma inequívoca, a impossibilidade de cumprir a determinação judicial sem prejuízo de sua subsistência. 5. Prevalece, no caso, o interesse do alimentando, criança ou adolescente, cuja proteção é prioritária nos termos do art. 227 da CF/1988, sendo imprescindível prova robusta para afastar tal prevalência. 6. A jurisprudência dominante admite a revisão da obrigação alimentar, desde que comprovada alteração superveniente na situação econômica das partes, o que não restou demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O desconto em folha de pagamento para pagamento de alimentos vencidos é admissível até o limite de 50% dos rendimentos líquidos do devedor, conforme art. 529, § 3º, do CPC. 2. A ausência de prova robusta da impossibilidade financeira do alimentante impede a suspensão ou redução do desconto judicialmente fixado. 3. Prevalece o interesse do alimentando menor, titular de direito fundamental à subsistência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CC/2002, arts. 1.694, § 1º, e 1.699; CPC/2015, art. 529, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.290.313/AL, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.11.2013; TJMT, AI nº 1003925-67.2024.8.11.0000, j. 02.04.2024; TJMT, AI nº 1000276-94.2024.8.11.0000, j. 06.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal apresentado por JULIANO TERCILIO PEREIRA contra decisão que deferiu o pedido de desconto de 30% do benefício previdenciário do agravante para pagamento de pensão alimentícia em favor do agravado KAUÃ VICTO SOUZA PEREIRA, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis-MT no bojo da ação de cumprimento de sentença n° 1000666-31.2019.8.11.0003. Alega o recorrente que a decisão agravada merece reforma, uma vez que já possui condenação no montante de 40% do salário mínimo para pagamento de pensão alimentícia ao agravado, fixada em sentença anterior, e o acréscimo de mais 30% tornaria o encargo excessivamente oneroso, comprometendo sua subsistência. Em suas palavras, "o agravante não é aposentado, recebe um pouquinho a mais que um salário mínimo nacional de AUXÍLIO ACIDENTE, para sua sobrevivência", perfazendo o montante atual de R$ 1.533,92. Argumenta que tal situação viola o disposto no art. 529, §3º do CPC, que estabelece o limite de 50% do salário líquido para descontos em folha, conforme citado na própria decisão agravada. Destaca que em face da quantia já comprometida, não possui meios de arcar com o aumento de 30% determinado na decisão agravada sem comprometer sua sobrevivência, uma vez que também necessita cobrir suas despesas pessoais básicas. Aduz ainda que já foi preso duas vezes em 2023 por falta de pagamento de alimentos, não por desleixo, mas pela impossibilidade material de cumprir com todas as obrigações. Por fim, requer seja concedido o benefício da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, extinguindo a obrigação de pagar mais 30% do benefício ao agravado ou reduzindo o percentual, levando em consideração que a soma de todas as obrigações alimentares não pode ultrapassar 50% de seus rendimentos. Houve análise e indeferimento da tutela recursal (id. 264834282). Contrarrazões deixaram de ser apresentadas pelos agravantes (id. 270572356). Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (id. 277799852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: O presente recurso é adequado e tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal apresentado por JULIANO TERCILIO PEREIRA contra decisão que deferiu o pedido de desconto de 30% do benefício previdenciário do agravante para pagamento de pensão alimentícia em favor do agravado KAUÃ VICTO SOUZA PEREIRA, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis-MT no bojo da ação de cumprimento de sentença n° 1000666-31.2019.8.11.0003. Inicialmente, cumpre ressaltar que a questão tratada no presente recurso limita-se ao desconto em folha de pagamento no montante de 30% do salário mínimo referente a alimentos vencidos, determinado pelo juízo de origem no Cumprimento de Sentença de Ação de Alimentos. A matéria posta em debate cinge-se, portanto, à possibilidade financeira do agravante em arcar com o valor determinado na decisão recorrida, especialmente diante de suas alegações de que já paga pensão alimentícia a outros filhos e que o desconto superaria o limite legal de 50% de seus rendimentos. No ordenamento jurídico brasileiro, a obrigação alimentar é regida pelo binômio necessidade-possibilidade, conforme preconiza o §1º do art. 1.694 do Código Civil: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Essa regra estabelece um equilíbrio entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, de modo a não onerar excessivamente este último, nem deixar o primeiro desamparado. Por outro lado, no que tange especificamente ao desconto em folha de pagamento para satisfação de dívida alimentar, o Código de Processo Civil, em seu art. 529, §3º, estabelece um limite: "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Analisando detidamente os autos, verifica-se que o agravante recebe auxílio-acidente previdenciário no valor de R$ 1.533,92, conforme documentação apresentada. Dos documentos juntados ao feito, verifica-se que paga o valor de R$ 450,00 a um filho (recibos de 2023 - id. 264227751), 30% do salário mínimo ao agravado e 15% dos proventos a outra filha (id. 264223790). Nesse contexto, a determinação de desconto adicional de 30% do salário mínimo (R$ 455,40) elevaria o comprometimento de seus rendimentos para além do limite de 50% estabelecido no dispositivo legal supracitado, o que, em tese, poderia comprometer sua própria subsistência. Contudo, é imperioso destacar que o ônus da prova quanto à impossibilidade de pagamento recai sobre o alimentante. No caso em apreço, não obstante as alegações do agravante, não foram apresentadas provas robustas de sua real situação financeira, seus gastos e demais despesas ordinárias. Como bem pontuado pelo Ministério Público, "é dever do alimentante comprovar a impossibilidade de arcar com o valor fixado para a obrigação alimentar da prole, eis que não fora colacionado aos autos prova suficiente para deferimento da questão antes da instrução". (id. 277799852) A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em matéria de alimentos, prevalece o interesse do alimentando, notadamente quando se trata de criança ou adolescente, que goza de proteção integral e prioritária, conforme preceituado pelo art. 227 da Constituição Federal. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a verificação da possibilidade econômica do alimentante deve levar em consideração, além dos valores auferidos, seu patrimônio, seus próprios gastos e o padrão de vida que ostenta" (REsp 1.290.313/AL, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 02/12/2013). No caso concreto, não se pode olvidar que os alimentos são destinados à subsistência do alimentando, constituindo direito indisponível e que não pode ser negligenciado. Ademais, o desconto em folha de pagamento referente a alimentos vencidos se justifica pela própria natureza da verba alimentar, cuja finalidade é garantir a sobrevivência do alimentando. Não se desconsidera a situação financeira alegada pelo agravante. Todavia, sem comprovação cabal da impossibilidade de arcar com o valor determinado, não há como acolher sua pretensão de reforma da decisão agravada, especialmente quando contrapostos os interesses da criança ou adolescente, que merecem proteção prioritária. É cediço que, em situações excepcionais, quando efetivamente comprovada a impossibilidade financeira do alimentante, os tribunais têm flexibilizado a aplicação do binômio necessidade-possibilidade, buscando um ponto de equilíbrio que não onere excessivamente o devedor, nem deixe desamparado o credor. Contudo, tais situações demandam prova robusta da impossibilidade, o que não ocorreu no presente caso. Registre-se, por fim, que a verba alimentar pode ser revista a qualquer tempo, desde que provada alteração no binômio necessidade/possibilidade das partes, o que permite ao agravante, em momento oportuno e com a devida instrução probatória, buscar a revisão do valor fixado, caso demonstre efetivamente sua impossibilidade financeira. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE E DE QUEM OS RECEBE - QUANTIA ADEQUADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL - APLICAÇÃO DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/RAZOABILIDADE - DEVER DE AMBOS OS PAIS EM MANTER O SUSTENTO DO FILHO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 1694, § 1º do Código Civil, “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Se após a fixação dos alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (artigo 1.699 do Código Civil) . Não demonstrada a citada modificação da situação financeira, pertinente a manutenção da quantia até que outros elementos porventura venham aos autos, em atenção ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003925-67.2024.8 .11.0000, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É sabido que os alimentos são fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. O redimensionamento do encargo alimentar é autorizado quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade do alimentante e/ou das necessidades do alimentando. Ausente prova efetiva da alegada impossibilidade do alimentante, a justificar a redução da obrigação alimentícia fixada, impossibilita-se a minoração pretendida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000276-94.2024.8.11.0000, Data de Julgamento: 06/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) (destaquei) Diante desse contexto fático-jurídico, acompanhando o parecer ministerial, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, ante a ausência de prova suficiente da impossibilidade financeira alegada pelo agravante. Por derradeiro, diante dos documentos acostados ao feito, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao agravante. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho a decisão agravada que determinou o desconto em folha de pagamento do agravante no montante de 30% do salário mínimo referente a alimentos vencidos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001700-40.2025.8.11.0000

ID: 259833106

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001700-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUA VICTO SOUZA

Acórdão

Advogados:

SAULO AMORIM PORTELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001700-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001700-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDNILSON JOSE DE SOUZA - CPF: 444.036.821-20 (ADVOGADO), JULIANO TERCILIO PEREIRA - CPF: 026.938.139-21 (AGRAVANTE), KAUA VICTO SOUZA - CPF: 033.627.211-17 (AGRAVADO), MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA - CPF: 255.098.883-34 (ADVOGADO), SAULO AMORIM PORTELA - CPF: 040.509.001-30 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTOS VENCIDOS. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO ALIMENTANDO. LIMITE LEGAL DE 50%. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo de cumprimento de sentença em ação de alimentos, que determinou o desconto em folha de pagamento do agravante, no valor correspondente a 30% do salário mínimo, para quitação de parcelas vencidas da pensão alimentícia em favor de seu filho menor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se o agravante possui capacidade financeira para suportar o desconto determinado, sem comprometer sua própria subsistência, considerando a existência de outras obrigações alimentares e o limite legal de 50% de seus rendimentos líquidos, previsto no art. 529, § 3º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O desconto em folha de pagamento para satisfação de alimentos vencidos está autorizado pelo art. 529, § 3º, do CPC, desde que observado o limite legal de 50% dos rendimentos líquidos do devedor. 4. Ainda que o agravante alegue compromissos alimentares diversos, não trouxe aos autos documentação hábil e suficiente que demonstre, de forma inequívoca, a impossibilidade de cumprir a determinação judicial sem prejuízo de sua subsistência. 5. Prevalece, no caso, o interesse do alimentando, criança ou adolescente, cuja proteção é prioritária nos termos do art. 227 da CF/1988, sendo imprescindível prova robusta para afastar tal prevalência. 6. A jurisprudência dominante admite a revisão da obrigação alimentar, desde que comprovada alteração superveniente na situação econômica das partes, o que não restou demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O desconto em folha de pagamento para pagamento de alimentos vencidos é admissível até o limite de 50% dos rendimentos líquidos do devedor, conforme art. 529, § 3º, do CPC. 2. A ausência de prova robusta da impossibilidade financeira do alimentante impede a suspensão ou redução do desconto judicialmente fixado. 3. Prevalece o interesse do alimentando menor, titular de direito fundamental à subsistência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CC/2002, arts. 1.694, § 1º, e 1.699; CPC/2015, art. 529, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.290.313/AL, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.11.2013; TJMT, AI nº 1003925-67.2024.8.11.0000, j. 02.04.2024; TJMT, AI nº 1000276-94.2024.8.11.0000, j. 06.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal apresentado por JULIANO TERCILIO PEREIRA contra decisão que deferiu o pedido de desconto de 30% do benefício previdenciário do agravante para pagamento de pensão alimentícia em favor do agravado KAUÃ VICTO SOUZA PEREIRA, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis-MT no bojo da ação de cumprimento de sentença n° 1000666-31.2019.8.11.0003. Alega o recorrente que a decisão agravada merece reforma, uma vez que já possui condenação no montante de 40% do salário mínimo para pagamento de pensão alimentícia ao agravado, fixada em sentença anterior, e o acréscimo de mais 30% tornaria o encargo excessivamente oneroso, comprometendo sua subsistência. Em suas palavras, "o agravante não é aposentado, recebe um pouquinho a mais que um salário mínimo nacional de AUXÍLIO ACIDENTE, para sua sobrevivência", perfazendo o montante atual de R$ 1.533,92. Argumenta que tal situação viola o disposto no art. 529, §3º do CPC, que estabelece o limite de 50% do salário líquido para descontos em folha, conforme citado na própria decisão agravada. Destaca que em face da quantia já comprometida, não possui meios de arcar com o aumento de 30% determinado na decisão agravada sem comprometer sua sobrevivência, uma vez que também necessita cobrir suas despesas pessoais básicas. Aduz ainda que já foi preso duas vezes em 2023 por falta de pagamento de alimentos, não por desleixo, mas pela impossibilidade material de cumprir com todas as obrigações. Por fim, requer seja concedido o benefício da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, extinguindo a obrigação de pagar mais 30% do benefício ao agravado ou reduzindo o percentual, levando em consideração que a soma de todas as obrigações alimentares não pode ultrapassar 50% de seus rendimentos. Houve análise e indeferimento da tutela recursal (id. 264834282). Contrarrazões deixaram de ser apresentadas pelos agravantes (id. 270572356). Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (id. 277799852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: O presente recurso é adequado e tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal apresentado por JULIANO TERCILIO PEREIRA contra decisão que deferiu o pedido de desconto de 30% do benefício previdenciário do agravante para pagamento de pensão alimentícia em favor do agravado KAUÃ VICTO SOUZA PEREIRA, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis-MT no bojo da ação de cumprimento de sentença n° 1000666-31.2019.8.11.0003. Inicialmente, cumpre ressaltar que a questão tratada no presente recurso limita-se ao desconto em folha de pagamento no montante de 30% do salário mínimo referente a alimentos vencidos, determinado pelo juízo de origem no Cumprimento de Sentença de Ação de Alimentos. A matéria posta em debate cinge-se, portanto, à possibilidade financeira do agravante em arcar com o valor determinado na decisão recorrida, especialmente diante de suas alegações de que já paga pensão alimentícia a outros filhos e que o desconto superaria o limite legal de 50% de seus rendimentos. No ordenamento jurídico brasileiro, a obrigação alimentar é regida pelo binômio necessidade-possibilidade, conforme preconiza o §1º do art. 1.694 do Código Civil: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Essa regra estabelece um equilíbrio entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, de modo a não onerar excessivamente este último, nem deixar o primeiro desamparado. Por outro lado, no que tange especificamente ao desconto em folha de pagamento para satisfação de dívida alimentar, o Código de Processo Civil, em seu art. 529, §3º, estabelece um limite: "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Analisando detidamente os autos, verifica-se que o agravante recebe auxílio-acidente previdenciário no valor de R$ 1.533,92, conforme documentação apresentada. Dos documentos juntados ao feito, verifica-se que paga o valor de R$ 450,00 a um filho (recibos de 2023 - id. 264227751), 30% do salário mínimo ao agravado e 15% dos proventos a outra filha (id. 264223790). Nesse contexto, a determinação de desconto adicional de 30% do salário mínimo (R$ 455,40) elevaria o comprometimento de seus rendimentos para além do limite de 50% estabelecido no dispositivo legal supracitado, o que, em tese, poderia comprometer sua própria subsistência. Contudo, é imperioso destacar que o ônus da prova quanto à impossibilidade de pagamento recai sobre o alimentante. No caso em apreço, não obstante as alegações do agravante, não foram apresentadas provas robustas de sua real situação financeira, seus gastos e demais despesas ordinárias. Como bem pontuado pelo Ministério Público, "é dever do alimentante comprovar a impossibilidade de arcar com o valor fixado para a obrigação alimentar da prole, eis que não fora colacionado aos autos prova suficiente para deferimento da questão antes da instrução". (id. 277799852) A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em matéria de alimentos, prevalece o interesse do alimentando, notadamente quando se trata de criança ou adolescente, que goza de proteção integral e prioritária, conforme preceituado pelo art. 227 da Constituição Federal. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a verificação da possibilidade econômica do alimentante deve levar em consideração, além dos valores auferidos, seu patrimônio, seus próprios gastos e o padrão de vida que ostenta" (REsp 1.290.313/AL, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 02/12/2013). No caso concreto, não se pode olvidar que os alimentos são destinados à subsistência do alimentando, constituindo direito indisponível e que não pode ser negligenciado. Ademais, o desconto em folha de pagamento referente a alimentos vencidos se justifica pela própria natureza da verba alimentar, cuja finalidade é garantir a sobrevivência do alimentando. Não se desconsidera a situação financeira alegada pelo agravante. Todavia, sem comprovação cabal da impossibilidade de arcar com o valor determinado, não há como acolher sua pretensão de reforma da decisão agravada, especialmente quando contrapostos os interesses da criança ou adolescente, que merecem proteção prioritária. É cediço que, em situações excepcionais, quando efetivamente comprovada a impossibilidade financeira do alimentante, os tribunais têm flexibilizado a aplicação do binômio necessidade-possibilidade, buscando um ponto de equilíbrio que não onere excessivamente o devedor, nem deixe desamparado o credor. Contudo, tais situações demandam prova robusta da impossibilidade, o que não ocorreu no presente caso. Registre-se, por fim, que a verba alimentar pode ser revista a qualquer tempo, desde que provada alteração no binômio necessidade/possibilidade das partes, o que permite ao agravante, em momento oportuno e com a devida instrução probatória, buscar a revisão do valor fixado, caso demonstre efetivamente sua impossibilidade financeira. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE E DE QUEM OS RECEBE - QUANTIA ADEQUADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL - APLICAÇÃO DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/RAZOABILIDADE - DEVER DE AMBOS OS PAIS EM MANTER O SUSTENTO DO FILHO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 1694, § 1º do Código Civil, “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Se após a fixação dos alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (artigo 1.699 do Código Civil) . Não demonstrada a citada modificação da situação financeira, pertinente a manutenção da quantia até que outros elementos porventura venham aos autos, em atenção ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003925-67.2024.8 .11.0000, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É sabido que os alimentos são fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. O redimensionamento do encargo alimentar é autorizado quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade do alimentante e/ou das necessidades do alimentando. Ausente prova efetiva da alegada impossibilidade do alimentante, a justificar a redução da obrigação alimentícia fixada, impossibilita-se a minoração pretendida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000276-94.2024.8.11.0000, Data de Julgamento: 06/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) (destaquei) Diante desse contexto fático-jurídico, acompanhando o parecer ministerial, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, ante a ausência de prova suficiente da impossibilidade financeira alegada pelo agravante. Por derradeiro, diante dos documentos acostados ao feito, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao agravante. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho a decisão agravada que determinou o desconto em folha de pagamento do agravante no montante de 30% do salário mínimo referente a alimentos vencidos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Laciria Marques Da Silva e outros x Jose Milton Lisboa

ID: 312714858

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1016590-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LACIRIA MARQUES DA SILVA MARCIO JOSE DIAS

Polo Passivo:

JOSE MILTON LISBOA

Decisão

Advogados:

EDUARDO GONCALVES AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016590-72.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LACIRIA MARQUES DA SILVA, MARCIO JOSE DIAS REQUERIDO: JOSE MILTON LISBOA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016590-72.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LACIRIA MARQUES DA SILVA, MARCIO JOSE DIAS REQUERIDO: JOSE MILTON LISBOA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LACIRIA MARQUES DA SILVA e MÁRCIO JOSÉ DIAS em face de JOSÉ MILTON LISBOA, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, os requerentes relatam ter celebrado contrato de compra e venda do imóvel objeto da matrícula n.º 66.340, mediante o pagamento de 185 parcelas mensais de R$ 650,00. Afirmam que, após o cumprimento regular das obrigações por mais de 46 parcelas, foram surpreendidos pelo requerido, que passou a exigir novo contrato em valor superior ao originalmente pactuado, sob ameaça de alienação do bem a terceiros. Alegam que estão domiciliados no imóvel desde 2021 e que arcam com todas as despesas, sendo o imóvel seu lar familiar. Diante da iminência da venda a terceiros e do descumprimento contratual por parte do requerido, pleiteiam, liminarmente, a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel, para impedir a sua alienação. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito decorre dos documentos apresentados, notadamente dos recibos de pagamento e do contrato inicial de compra e venda, que evidenciam a existência da relação obrigacional e o adimplemento parcial pelos autores. O perigo de dano, por sua vez, resta caracterizado pelas ameaças de alienação do imóvel a terceiros, conforme narrado e corroborado por áudios anexados, o que pode comprometer o resultado útil da presente ação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C ADJUDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. I - A averbação da existência de demanda junto à matrícula de imóvel tem como objetivo comunicar a existência do litígio que pende sobre o bem, prevenindo terceiros de boa-fé, devendo, portanto, ocorrer na matrícula relativa ao bem que corresponda ao objeto da lide. II - Mantém-se, no caso, a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para averbar a existência da ação nº 498955.08.2019.8.09.0006 à margem da matrícula do imóvel objeto do processo, até o deslinde da questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06283601820198090000, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 13/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/02/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU ESCORREITA - REGISTRO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM MATRÍCULA - POSSIBILIDADE - LIMINAR MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. "É plenamente cabível em sede de produção antecipada de provas o pedido de tutela de urgência, mormente no que se refere ao pleito para determinar a anotação à margem da respetiva matrícula, eis que não implica em qualquer indisponibilidade de bens, se prestando, tão-somente, a dar ciência a terceiros que venham manifestar interesse na aquisição dos imóveis, da existência da ação, sem obstaculizar, eventual transferência de bens no Registro Imobiliário.” (TJMT 10121334520218110000 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/03/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022). (N.U 1000666-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2022, Publicado no DJE 19/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA AVERBAÇÃO, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONSTRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 674 DO CPC. MÉRITO. AVERBAÇÃO QUE TEM A FINALIDADE DE PUBLICIZAR UM FATO VERDADEIRO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. PROTEÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE DO ATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0068761-25.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 19.10.2021) (TJ-PR - APL: 00687612520208160014 Londrina 0068761-25.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Horácio Ribas Teixeira, Data de Julgamento: 19/10/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2021) No caso, a medida pleiteada é passível de reversão, uma vez que o registro pretendido pode ser desfeito sem prejuízo à requerida, caso o pedido principal não seja acolhido. Portanto, presentes os requisitos legais, é cabível a concessão da tutela de urgência cuja finalidade é dar publicidade à lide e garantir a eficácia da futura sentença, caso favorável. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o apontamento, à margem da matrícula n.º 66.340 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT, com a finalidade de dar publicidade à presente ação. Expeça-se ofício ao cartório competente para cumprimento da medida. Considerando o dever do magistrado de zelar pela razoável duração do processo e promover a conciliação entre as partes, ajustando os atos processuais conforme o conflito (art. 139, II, V e VI, do CPC), e visando ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), postergo a análise da conveniência da audiência de conciliação do art. 334 do CPC/15 para momento oportuno. A medida busca reduzir o tempo de tramitação e acelerar a prestação jurisdicional, sem prejuízo às partes ou nulidade processual, pois a composição amigável pode ocorrer em qualquer fase, mediante petição conjunta, e o juízo pode promover a conciliação a qualquer tempo, se houver interesse. Cite-se a parte requerida, cientificando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora nos termos do art. 98 do CPC, ressalvando a possibilidade de revisão desta decisão caso surjam novas provas ou fatos que indiquem alteração na situação econômica dos beneficiários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1000666-27.2025.8.26.0060

ID: 319768266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-27.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA DE FATIMA AMANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELI SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000666-27.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana de Fatima Amancio da Silva - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) d… Processo 1000666-27.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana de Fatima Amancio da Silva - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Contudo, se manifesta às fls. 55, limitando-se a apresentar declaração de isenção de Imposto de Renda (fls. 56). Anoto que o documento colacionado às fls. 24/7, ao contrário do alegado pela autora não é extrato bancário relativo as movimentações da conta corrente dos últimos 3 meses, e sim demonstrativo de recebimento do benefício do INSS. Ademais, apesar de se declarar casada, a requerente deixou de apresentar cópia dos extratos bancários das contas de seu cônjuge, dos últimos três meses, bem como cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, para comprovar a impossibilidade financeira de recolhimento das custas e despesas processuais, descumprindo, portanto, a decisão de fls. 45/9. Nesse contexto, com a omissão de documentos, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob alegação de não apresentação de extratos bancários de todas as suas contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora demonstrou adequadamente sua condição financeira para justificar a concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A autora foi intimada a apresentar extratos bancários de todas as suas contas, mas juntou apenas documentos relativos ao Agibank, omitindo a existência de outras contas, evidenciada por transações PIX. 4. A presunção de necessidade para concessão de justiça gratuita não é absoluta e requer comprovação da condição financeira desfavorável, o que não foi demonstrado pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação da necessidade financeira, não bastando a presunção de hipossuficiência. 2. A omissão de informações relevantes impede a concessão do benefício. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXVI. (TJSP Agravo de Instrumento 2275258-61.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: GRASIELI SILVA ARAUJO (OAB 409110/SP)

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Processo nº 1024981-96.2025.8.26.0100

ID: 293487761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1024981-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. H. L. R. K. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO LUSTOSA GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024981-96.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.K.L. - L.H.L. - Recebo a petição de fls. 113/115 como em… Processo 1024981-96.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.K.L. - L.H.L. - Recebo a petição de fls. 113/115 como embargos de declaração e deles conheço, pois tempestivos. No mérito, contudo, o recurso não merece provimento. Com efeito, sem tocar ao mérito da sentença arbitral exequenda, são mesmo os exequentes carecedores de interesse processual - o que é matéria abrangida pela hipótese extintiva do artigo 924, caput, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, com o falecimento da promissária-vendedora Annita Furman Haratz, antes mesmo de que se celebrasse o termo de arbitragem de fls. 18/19, deixou a matéria de ser arbitrável, fulminando-se todo o trâmite posterior do feito perante os árbitros. A ação adjudicatória não veicula pretensão erga omnes, mas apenas contra as pessoas que têm, em tese, o dever de outorgar ao autor a escritura de transmissão de domínio, transmitindo-se, em caso de falecimento do promitente-vendedor, a propriedade quer por meio de alvará, se processado judicialmente o inventário, quer por meio da outorga da escritura definitiva pelo inventariante extrajudicial, se processado extrajudicialmente o inventário, consoante autoriza-o a Lei n.º 11.441/2007 - o que não ocorreu. Isso porque, em obediência ao princípio da saisine - este disciplinado pelo artigo 1.784, do Código Civil -, com o falecimento das proprietária Annita, investiram-se, de imediato, os seus herdeiros na posse da universalidade de seus bens e direitos, direitos os quais permanecem em comunhão indivisa até que se ultimem o inventário ou o arrolamento para partilhá-los, de tal sorte que todo eventual pleito adjudicatório nesse ínterim formulado - quer perante o Judiciário, quer perante os árbitros - revela-se fadado à inocuidade. Nesse sentido, confira-se a lição de Francisco Eduardo Loureiro, em comentário ao artigo 1.418, do Código Civil (In: Peluso, Cezar (coord.), Código Civil Comentado, 9.ª ed., Barueri: Manole, 2015, p. 1411 - grifado): Situação extremamente comum é a do promitente vendedor não ter o domínio do imóvel ou, ainda, a outorga de escritura registrável depender de uma série de providências para a regularização da propriedade, tais como aprovação de loteamento, desmembramento, instituição de condomínio edilício, retificação do registro, apresentação de certidões negativas fiscais, ou outros entraves. Em tais casos, a sentença de adjudicação compulsória, ou sentença substitutiva de vontade, será inócua, porque inábil para ingressar no registro imobiliário. Lembre-se que a sentença somente substitui o contrato definitivo e está sujeita, como qualquer título, ao exame qualificador do oficial registrador e à obediência aos princípios registrários. Ou seja: com o falecimento da promitente-vendedora, tinham os exequentes à sua disposição seja verem expedido, em seu favor, alvará, seja verem outorgada, pelo inventariante extrajudicial, escritura definitiva, a depender do caso. Optaram estes, contudo, por fazê-lo nos autos de ação própria, deduzida perante os árbitros, e incidiram no vício de violação ao princípio da continuidade registral, o qual torna a sentença arbitral inábil a funcionar como título translativo da propriedade. Frise-se, nesse sentido, que o prévio conhecimento ou desconhecimento da morte da parte, pelos partícipes do processo, é de todo irrelevante, eis que se cuida de causa objetiva de invalidade do ato. A continuidade é princípio do Direito Notarial e Registral e diz, entre outros, com a finalidade de velar o registro público pelo rigoroso enlace ou conexão entre os diferentes negócios de modificação jurídica da titularidade de um bem, de tal sorte que, pelo princípio da continuidade, não permita a cadeia dominial interrupção ou salto, a fim de que o registro reflita um histórico completo do imóvel, no tocante aos seus sucessivos titulares. Por isso mesmo que, na espécie, foi o título ora em apreço recusado pelo Cartório competente - o que em nada configura insurgência contra a ordem judicial ou arbitral, senão cumprimento do seu dever funcional de evitar lesão aos princípios que informam os registros públicos, dever esse consignado, entre outros, no caput do artigo 237, da Lei 6.015/1973, dispositivo o qual também contempla os Juízes - e, por extensão, os árbitros - como seus destinatários, verbis: Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. Adjudicação compulsória. Insurgência dos autores em face de extinção da ação ante a inadequação da via eleita. Acerto do técnico decisum, ainda que sensibilize o quadro bem escrutinado. Impossibilidade do acolhimento do pedido em face de quem não mais figura como proprietário, na linha do que consta da matrícula do bem. Inicialmente deveriam os alienantes ultimar a sucessão de Dionísia Antônia e Neide Aparecida, ao passo que silente quedaram, ao longo de mais de uma espantosa década. Ainda pelo transcurso do expressivo lapso temporal em comento, sobreveio o falecimento de outros co-proprietários, com parcial averbação do ocorrido junto à matrícula, na medida em que o passamento de outros não rendeu a realização dos apontamentos devidos. Provimento favorável seria inócuo, o que não se pode admitir, pelo singelo fato de que não poderia o Oficial de Registro de Imóveis responsável realizar as anotações pertinentes, per saltum, a atentar contra o princípio da continuidade dos registros, que devem espelhar a verdade real, inclusive. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSP; Apelação Cível 1000666-34.2021.8.26.0588; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). Adjudicação compulsória. Imóvel urbano. Permuta realizada envolvera direitos hereditários, portanto, pendente de abertura de inventário. Após o avençado, ocorrera o falecimento de uma das contratantes. Instrumento que materializou a relação negocial não fizera referência sobre obrigação de outorga de escritura. Falta de interesse de agir caracterizada. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo impossibilita a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Apelo provido em parte (TJSP; Apelação Cível 1000417-56.2017.8.26.0125; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019). Daí por que impõe-se reconhecer não estarem presentes as hipóteses de acolhimento dos embargos de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a sentença de fls. 106/112 está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício, sendo mesmo o caso de indeferir-se a petição inicial, diante da carência de interesse processual da parte exequente, como se fez. A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da sentença embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: MARCOS EDUARDO LUSTOSA GOULART (OAB 282866/SP), MARCOS EDUARDO LUSTOSA GOULART (OAB 282866/SP)

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Processo nº 1000666-39.2025.8.26.0444

ID: 294744874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000666-39.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000666-39.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar fundada em contr… Processo 1000666-39.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária que TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA, move em face de SABRINA LEME DA MATTA. Segundo consta na petição inicial, a requerida emitiu Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 9.805,25, a ser pago em 48 parcelas de R$ 499,27. Ocorre que a requerida se tornou inadimplente, pois deixou de efetuar o pagamento das parcelas, pelo que requer seja determinada a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente Honda/CG 160 Start, ano 2017, cor preta, placa GEN8I59 e, ao final, a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor. Segundo consta na petição inicial, a parte autora celebrou com o requerido contrato aditivo de renegociação referente à cédula de crédito bancário, no valor total de R$ 21.516,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 448,25. Ocorre que a requerida se tornou inadimplente, pois deixou de efetuar o pagamento das parcelas, pelo que requer seja determinada a busca e apreensão do veículo Honda PCX 150, ano 2019, cor azul, placa BYY3G59 e, ao final, a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel rege-se pelo Decreto-Lei nº. 911/69. De acordo com o art. 1º, da citada norma, a alienação fiduciária trata-se de negócio jurídico mediante o qual o devedor (ou fiduciante), com o objetivo de garantia, contrata a transferência ao credor (ou fiduciário) da propriedade resolúvel e da posse indireta de coisa móvel, sem a tradição do bem. O credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, extingue-se com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. Para a concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária de bem móvel, segundo consta no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69, depende de comprovação da: i) existência do contrato; ii) da mora do devedor fiduciante, demonstrada a partir do envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Quanto ao requisito (ii), o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1132) que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Ou seja, a comprovação da mora do devedor fiduciante depende apenas da demonstração do encaminhamento da correspondência ao endereço do devedor cadastrado no contrato, haja vista que, segundo a primeira parte da disposição do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, tratando-se, pois, de mora ex re. A existência do contrato (i) está demonstrada pelo documento apresentado às fls. 46-49. Já a comprovação da mora (ii) corporifica-se no documento de fls. 34-36, notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato de fls. 46. Assim sendo, estão satisfeitas as exigências do art. 3, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69. Por isso, DEFIRO A ORDEM LIMINAR e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na inicial. 2.1 Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, o veículo deverá ser removido e depositado em nome da parte requerente, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 2.2 Providencie o(a) requerente o necessário, devendo entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado do cumprimento do mandado, no prazo de 15 dias. 2.3 Caso constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, autorizo a efetivação das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2.4 Defiro os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, se requeridos. 3. Cumprida a medida liminar, no mesmo ato CITE-SE a parte requerida para, querendo: i) em 05 (cinco) dias PAGAR a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas e vincendas) acrescido dos encargos da mora e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor devido lhe sendo o bem, então, restituído livre de ônus; ii) em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, CONTESTAR o feito, anotando-se que a contestação poderá ser apresentada mesmo que o devedor se tenha utilizado da faculdade prevista no art. 3, §2º (quitação do débito), cientificando-o de que não havendo contestação presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. 3.1 Em caso de cumprimento da liminar não sequencialmente à citação, o prazo de cinco dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3.2 Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da resposta, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. 3.3 Caso seja realizado o pagamento integral deverá ser realizado o imediato desbloqueio do bem, independentemente de nova conclusão. 4. Ainda que localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do art. 3º, §12º, do Decreto-Lei nº. 911/69, solicitando diretamente ao juízo onde localizado o bem a sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 5. Em caso de não cumprimento da liminar, providencie-se o bloqueio do veículo para fins de circulação via Sistema Renajud. 6. Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 7. Cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão. 8. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1000666-31.2024.4.01.3701

ID: 327241425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000666-31.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

O. P. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERIKA VANESSA PEREIRA DA SILVA

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LORENNA SANTOS CONCEICAO DE JESUS

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1000666-31.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1000666-31.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: CARLEANE DE OLIVEIRA PEREIRA LACERDA AUTOR: O. P. L. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8.742/93. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20,“caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas(art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). Conforme a Súmula 48 da TNU, recentemente alterada: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a(s) enfermidade(s) de que a autora é portadora (TDAH/ Autismo Infantil, CID F90.0 + F84.0) gera(m) impedimento de longo prazo para o trabalho e vida independente, desde 02/05/2023. Com a finalidade de analisar a situação de vulnerabilidade econômico-social, realizou-se perícia, cujo laudo atestou que a demandante vive ao lado das seguintes pessoas: a) Carleane de Oliveira Pereira Lacerda, genitora; b) Maria Clara Pereira Lacerda, irmã; c) Gustavo Pereira Lacerda, irmão. A família sobrevive apenas do Bolsa Família. De acordo com o Decreto 6.214/2007, para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se renda mensal bruta familiar o somatório dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada. Não serão computados como renda mensal bruta familiar: I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III – bolsas de estágio supervisionado; IV – pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; V – rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. Efetivamente, considerando-se a composição do núcleo familiar e os rendimentos individuais de cada membro, verifica-se, de maneira inconteste, a satisfação do requisito legal exigido. Os elementos probatórios obtidos por meio do diligente trabalho da assistente social deste juízo, corroborados pelas fotografias juntadas ao laudo social, demonstram, com clareza, a precariedade das condições habitacionais, bem como a insuficiência de renda para assegurar um padrão de vida digno ao núcleo familiar em questão. Destaco que ambos os laudos trazem informações claras e não conflitantes, permitindo a este magistrado chegar a um convencimento seguro de que estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Acrescento que o INSS não apresentou qualquer informação ou prova idônea que seja capaz de infirmar a prova técnica. Por fim, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício, inclusive em sede de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela abaixo e pague as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Benefício assistencial à pessoa com deficiência 2 CPF do titular 625.617.223-09 3 CPF do representante (se houver) 047.260.543-76 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) x 5 Espécie (somente em caso de concessão) 87 6 DIB 23/11/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. x 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da assinatura da sentença”. “primeiro dia do mês seguinte da assinatura da sentença” 9 DCB (se houver) x 10 RMI (indicar valor ou “a apurar”) 1 salário mínimo 11 Observações (valor do retroativo, se já calculado; outras informações relevantes necessárias sobre a implantação e retroativos) R$ 33.039,62 Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 3º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e comprovada a implantação, caso não conste na tabela acima o valor retroativo, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Paola Larissa Chrisostomo x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 259844018

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000666-29.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAOLA LARISSA CHRISOSTOMO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000666-29.2025.5.02.0033 : PAOLA LARISSA CHRISOSTOMO : GUIMA-CONSECO CONSTRUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000666-29.2025.5.02.0033 : PAOLA LARISSA CHRISOSTOMO : GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9df2b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 23 de abril de 2025. CAROLINA SOUSA DE JESUS DECISÃO A reclamante postula, em sede de tutela antecipada, a declaração da extinção contratual e a determinação para que a primeira reclamada realize a baixa em sua CTPS, contudo, observo que o objeto principal desta ação é o reconhecimento da rescisão indireta. Não é possível, através de cognição sumária decidir sobre o motivo da extinção contratual, havendo necessidade de citação da ré para se defender quanto ao motivo da rescisão contratual. Além do mais, nos exatos termos do artigo 483, § 1º da CLT, é permitido ao empregado suspender a prestação de serviço e a existência de contrato vigente não é condição impeditiva para a obtenção de outro emprego. Ausentes os elementos previstos no artigo 300 do CPC, por ora, indefiro a antecipação da tutela de urgência pretendida. Em análise ao presente feito, não obstante a somatória dos valores dos pedidos aqui postulados não exceder 40 salários mínimos, a presente reclamação trabalhista foi promovida em face de ente público. O artigo 852-A, parágrafo único da CLT exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Assim, sendo o segundo reclamado parte da Administração pública, determino a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. Providencie a secretária. Designada audiência Una para o dia 05/06/2025 às 10:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Considerando que a 2ª reclamada é pessoa jurídica de direito público e suscitadas como responsáveis subsidiárias, ficam as mesmas dispensadas de comparecerem à audiência, facultando-lhes a presença se assim entenderem necessário. As reclamadas ficam citadas para responderem a lide em 20 dias (art. 1º, II do Decreto-Lei nº 779, de 21 de agosto de 1969), mediante apresentação de resposta, por escrito, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Apresentadas as respostas à lide, independentemente de nova intimação, poderão os autores apresentarem réplica até o dia 04/06/2025, sob pena de preclusão. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I). Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se a reclamante. Citem-se os reclamados. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAOLA LARISSA CHRISOSTOMO

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Processo nº 1000666-03.2025.8.11.0009

ID: 258968619

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-03.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY CARDOSO BATISTA CAZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000666-03.2025.8.11.0009 AUTOR(A): VANDERLEY CARDOSO BATISTA CAZARI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000666-03.2025.8.11.0009 AUTOR(A): VANDERLEY CARDOSO BATISTA CAZARI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação previdenciária de concessão de auxílio - acidente ajuizada por Vanderley Cardoso Batista Cazari contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reimplantação/concessão do benefício de auxílio acidente. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. Verificando-se aparentemente atendido os conteúdos dos arts. 319, 320 e 524, todos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBE-SE a Inicial. Quanto ao benefício da “gratuidade da Justiça” (art. 98 do CPC), DEFERE-SE, o que, como se sabe, não é situação imutável, bem como não é imune a discussões no bojo do processo. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que o requerente não apresentou os quesitos. No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerente e o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a prova pericial; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 2. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 3. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 4. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelo juízo. 5. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 6. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 7. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 8. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Estado De Sao Paulo e outros x Andreza Monteiro Dos Santos e outros

ID: 304078943

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000666-58.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDREZA MONTEIRO DOS SANTOS R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VANESSA GONCALVES DE ALMEIDA

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MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000666-58.2024.5.02.0261 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000666-58.2024.5.02.0261 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ANDREZA MONTEIRO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d845a85 proferida nos autos. ROT 1000666-58.2024.5.02.0261 - 16ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): ANDREZA MONTEIRO DOS SANTOS VANESSA GONCALVES DE ALMEIDA (SP295757) Recorrido: Advogado(s): R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP MARI ANGELA ANDRADE (SP88108) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 503b04a; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 0b38afc). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra a atribuição da responsabilidade ao ente público com amparo em culpa presumida, a qual decorre da aplicação da inversão do ônus da prova, devendo ser afastada qualquer condenação relativa aos créditos trabalhistas aqui tratados. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O conjunto probatório revela que a 2ª reclamada (Estado de São Paulo) firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (R.M.C. - GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI - EPP) em razão do qual a reclamante lhe prestou serviços, na condição de "auxiliar escolar". É fato incontroverso que a 2ª reclamada terceirizou serviços e que utilizou, portanto, a força do trabalho da reclamante, fato que também restou incontroverso nos autos. A culpa in vigilando resta demonstrada pela inexistência de fiscalização eficaz da tomadora em relação ao adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados para exercitar a atividade terceirizada, como efetivamente ficou demonstrado pelo conjunto probatório. Mesmo observando, quando da celebração do contrato, as disposições contidas em lei, a administração pública encontra-se investida no poder-dever de fiscalizar as empresas contratadas com o escopo de garantir a qualidade dos serviços, com amplos poderes de verificação de sua administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros, principalmente para conhecer a rentabilidade do serviço, fixar as tarifas justas e punir as infrações regulamentares e contratuais, sendo que, em não cumprindo esse direito-dever, como explicitado supra, incorre em culpa in vigilando. O art. 121 da nova legislação de licitações (Lei Nº 14.133), visa como no regramento anterior exonerar a administração pública da responsabilidade principal atribuída ao contratado, afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Entretanto, referido dispositivo não a exime, contudo, da responsabilidade subsidiária. O referido dispositivo legal, na verdade, ao isentar Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, levou em conta a situação de normalidade e regularidade de procedimento do contratado e do próprio órgão público contratante, tanto é assim que § 2º do referido artigo prevê expressamente a possibilidade de responsabilidade do ente público no caso de fiscalização ineficaz, como se lê: "§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falhana fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. " Assim sendo, posterior inadimplemento do contratado deve conduzir à responsabilidade subsidiária da contratante, em decorrência de culpa in vigilando. Com efeito, no caso em exame restou clara a culpa in vigilando do ente público, em face da omissão no seu dever de fiscalizar o contrato de trabalho, de modo que os documentos genéricos juntados aos autos não afastam a falta de fiscalização. Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso, para manter a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, nos moldes da Súmula nº 331 do C. TST." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA MONTEIRO DOS SANTOS - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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