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Processo nº 1000770-49.2025.8.26.0438

ID: 277150710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000770-49.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ORLANDO FABIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1000770-49.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Orlando Fabio - Vistos. Ás fls. 68/69 foi determinada a parte autora que,… ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1000770-49.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Orlando Fabio - Vistos. Ás fls. 68/69 foi determinada a parte autora que, para comprovação de hipossuficiência e comprovante de endereço, fossem anexados os documentos de acordo com os termos descritos. Ás fls. 72/90 - Embora a parte autora tenha juntado documentação, não houve a juntada de todos documentos requeridos, inclusive, conforme determinado. Tendo em vista a natureza da demanda com o fim de evitar ações de natureza predatória, a exigência de tais documentos se faz necessária. A providência judicial tem fundamento no disposto no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao Magistrado "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", bem como no Comunicado CG nº 424/2024. Portanto, a parte autora deverá providenciar a juntada dos seguintes documentos atualizados: a. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP, sendo insuficiente a juntada de fls. 77 ; b. Certidão de propriedade de imóveis, sendo insuficiente a juntada de fls. 78/85; c. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. d. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Risna Luana Da Silva De Oliveira x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 277135696

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000770-73.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RISNA LUANA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA NOBRE CICARELLO FILGUEIRAS

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SERGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS

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MARCO ANTONIO PRADO E SOUZA

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BRUNA MIRANDA TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000770-73.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: RISNA LUANA DA SILVA DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000770-73.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: RISNA LUANA DA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc017a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 21/07/2025, às 10:30 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RISNA LUANA DA SILVA DE OLIVEIRA

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Gabriela De Araujo Santana x Mosteiro Sao Geraldo De Sao Paulo

ID: 277626521

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000770-82.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE ARAUJO SANTANA

Polo Passivo:

MOSTEIRO SAO GERALDO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENATO PASCHOALINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000770-82.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: GABRIELA DE ARAUJO SANTANA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000770-82.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: GABRIELA DE ARAUJO SANTANA RECLAMADO: MOSTEIRO SAO GERALDO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fd2e70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA PAULA DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos, Recebo a inicial e designo audiência UNA-RS para o dia 26/06/2025 às 09h40min. Nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa e depende da anuência da parte contrária. Tendo em vista o disposto na Resolução GP/CR nº 05/2022 do E.TRT da 2.ª Região, que determina a realização das audiências na modalidade presencial como prioritária, indefiro o pedido de designação de audiência telepresencial. No entender desta Magistrada, a oitiva de partes e testemunhas por videoconferência tem impactado negativamente na qualidade da prova, pois o contato presencial com os participantes da audiência permite uma avaliação mais completa da prova, que não se revela somente na fala, mas também na observação de outros parâmetros comportamentais que impactam na análise da veracidade e confiabilidade dos depoimentos prestados. Não fosse isso, as audiências telepresenciais, por experiência, têm causado o aumento da duração das audiências, o que se mostra contraproducente ao Juízo. Assim, a audiência será realizada na modalidade presencial, o que não descaracteriza a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital, conforme prevê o art. 1º, §2º, da supracitada Resolução. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. As partes deverão comparecer à audiência para prestar depoimentos, sob as penas do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º,da CLT. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n º185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843, da CLT) bem como constituir advogado(a). A ausência das partes à audiência enseja a aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. Eventuais requerimentos para a oitiva das partes e/ou testemunhas que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo por meio de videoconferência somente serão analisados caso protocolizados com antecedência mínima de 05 dias úteis à audiência, com a indicação do nome completo e respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos(as) apenas aqueles que comparecerem à audiência de forma presencial. Intime-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SHEILA LENUZA AMARO DE SOUZA TOGNETTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DE ARAUJO SANTANA

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Nilton Aguiar Gomes Dos Santos x Comercial Ocian Ltda

ID: 322256620

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000770-78.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILTON AGUIAR GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL OCIAN LTDA

Notificação

Advogados:

STEFANIA QUADRELLI MENIN

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ADNA TALITA FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000770-78.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: NILTON AGUIAR GOMES DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000770-78.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: NILTON AGUIAR GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: COMERCIAL OCIAN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19971ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. ID 027ad44 - Trata-se de acordo firmado entre as partes após a realização de audiência de instrução. As partes estão regularmente identificadas e representadas no processo. A peça de acordo descreve sua forma de pagamento, os dados bancários para depósito da parcela e aponta a multa no caso de seu inadimplemento. Cumprido o acordo nos seus exatos termos, o reclamante dará total quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar, seja a que título for. HOMOLOGO o acordo, inclusive a discriminação da verba apresentada, considerando o disposto na Súmula 67/2012 da AGU, para que produza todos os efeitos de direito. Em caso de descumprimento, além da cláusula penal acordada, haverá incidência da SELIC (conforme decisão do STF na ADC 58), quem fará, a um só tempo, as vezes dos juros e da correção monetária. Declaro desnecessária a informação de recibo do pagamento, o que será presumido pelo decurso do prazo de dez dias após a data agendada para pagamento da única parcela. Após este prazo, presumir-se-á quitada a avença. Neste caso, havendo pedido de execução do acordo, o ônus da prova será da exequente. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU 47, de 07-07-2023 (que estabelece a dispensa de atuação da União quando o valor das contribuições for igual ou inferior a R$ 40.000,00), e Provimento GP/CR 01/2014, deste TRT. Custas no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 8.000,00), a cargo do autor, dispensadas na forma do art. 790 da CLT. Registre-se a solução para fins estatísticos junto ao sistema PJE, ficando cancelada a audiência de julgamento marcada para 18/07/2025, às 19h05min. Intimem-se. Oportunamente, registrem-se os pagamentos, intimem-se e arquivem-se em definitivo. Em tempo, nos termos do Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, uma vez homologado o acordo, o processo deverá ser encaminhado para a fase de liquidação, com registro do respectivo movimento (11384 - iniciada a liquidação). Ato contínuo, o feito deverá aguardar o respectivo cumprimento na tarefa "controle de acordo", na qual ocorre automaticamente o registro de suspensão ("suspenso o processo por homologação de acordo ou transação"). E, satisfeito o acordo ou decorrido o prazo de presunção de quitação, deverá ser declarada a extinção da execução, com o registro do movimento 196 - Extinta a execução o cumprimento da sentença por" motivo da extinção" - 7635 - cumprimento integral do acordo. A retirada do processo da tarefa "controle de acordo" automaticamente registra o movimento de revogação e encerramento da suspensão. Nada mais. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILTON AGUIAR GOMES DOS SANTOS

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Nilton Aguiar Gomes Dos Santos x Comercial Ocian Ltda

ID: 322256639

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000770-78.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILTON AGUIAR GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL OCIAN LTDA

Notificação

Advogados:

STEFANIA QUADRELLI MENIN

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ADNA TALITA FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000770-78.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: NILTON AGUIAR GOMES DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000770-78.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: NILTON AGUIAR GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: COMERCIAL OCIAN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19971ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. ID 027ad44 - Trata-se de acordo firmado entre as partes após a realização de audiência de instrução. As partes estão regularmente identificadas e representadas no processo. A peça de acordo descreve sua forma de pagamento, os dados bancários para depósito da parcela e aponta a multa no caso de seu inadimplemento. Cumprido o acordo nos seus exatos termos, o reclamante dará total quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar, seja a que título for. HOMOLOGO o acordo, inclusive a discriminação da verba apresentada, considerando o disposto na Súmula 67/2012 da AGU, para que produza todos os efeitos de direito. Em caso de descumprimento, além da cláusula penal acordada, haverá incidência da SELIC (conforme decisão do STF na ADC 58), quem fará, a um só tempo, as vezes dos juros e da correção monetária. Declaro desnecessária a informação de recibo do pagamento, o que será presumido pelo decurso do prazo de dez dias após a data agendada para pagamento da única parcela. Após este prazo, presumir-se-á quitada a avença. Neste caso, havendo pedido de execução do acordo, o ônus da prova será da exequente. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU 47, de 07-07-2023 (que estabelece a dispensa de atuação da União quando o valor das contribuições for igual ou inferior a R$ 40.000,00), e Provimento GP/CR 01/2014, deste TRT. Custas no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 8.000,00), a cargo do autor, dispensadas na forma do art. 790 da CLT. Registre-se a solução para fins estatísticos junto ao sistema PJE, ficando cancelada a audiência de julgamento marcada para 18/07/2025, às 19h05min. Intimem-se. Oportunamente, registrem-se os pagamentos, intimem-se e arquivem-se em definitivo. Em tempo, nos termos do Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, uma vez homologado o acordo, o processo deverá ser encaminhado para a fase de liquidação, com registro do respectivo movimento (11384 - iniciada a liquidação). Ato contínuo, o feito deverá aguardar o respectivo cumprimento na tarefa "controle de acordo", na qual ocorre automaticamente o registro de suspensão ("suspenso o processo por homologação de acordo ou transação"). E, satisfeito o acordo ou decorrido o prazo de presunção de quitação, deverá ser declarada a extinção da execução, com o registro do movimento 196 - Extinta a execução o cumprimento da sentença por" motivo da extinção" - 7635 - cumprimento integral do acordo. A retirada do processo da tarefa "controle de acordo" automaticamente registra o movimento de revogação e encerramento da suspensão. Nada mais. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL OCIAN LTDA

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Ivanilde Maria Da Silva x Avelino Placido Filho

ID: 323258876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000662-85.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

AVELINO PLACIDO FILHO

Intimação

Advogados:

RANGEL BORI

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LUIZ CARLOS DE LIMA ABREU

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Processo 0000662-85.2024.8.26.0595 (processo principal 1000770-05.2021.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ivanilde Maria da Silva - Avelino Placido Filho - Vistos. De início, cumpr… Processo 0000662-85.2024.8.26.0595 (processo principal 1000770-05.2021.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ivanilde Maria da Silva - Avelino Placido Filho - Vistos. De início, cumpre assentar que o advogado Dr. Luiz Carlos de Lima Abreu continua representado o réu executado, uma vez que, no dia 17 de dezembro de 2024, peticionou e juntou procuração, consoante se vê às fls. 54/56. Depois, afirmou "que não é advogado do requerido", contudo não comprovou o cumprimento do disposto no art. 112 do Código de Processo Civil. Logo, o executado tem advogado regularmente constituído nos autos. Com efeito, o exame dos autos não revela, salvo melhor juízo, nenhuma decisão proferida nestes autos que tenha determinado o bloqueio "on-line" de ativos financeiros do executado. No mais, defiro a alienação judicial do bem. Para a realização do leilão judicial eletrônico dos imóveis avaliados a fls. 70, nomeio leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA - JUCESP Nº 844 - MEGA LEILÕES - WWW.MEGALEILOES.COM.BR, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro confeccionar e efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil, bem como constar os parágrafos 1º a 3º que dispõe o art. 7º da Resolução nº 236/2016 do Colendo Conselho Nacional da Justiça: Art. 7º .... § 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. § 2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. § 3º Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput. O executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, deverão ser cientificados das datas designadas. A serventia deverá cadastrar a nomeação do leiloeiro no Portal dos Auxiliares da Justiça nos termos do Comunicado Conjunto nº 690/2007. Com a vinda da minuta do edital deverá a serventia proceder a devida conferência, certificar nos autos, disponibilizar o edital no modelo SAJ para assinatura do magistrado, comunicar o leiloeiro para prosseguimento dos trabalhos, bem como publicar as datas no DJEN. Intime-se. - ADV: RANGEL BORI (OAB 243055/SP), LUIZ CARLOS DE LIMA ABREU (OAB 31175/SP)

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Rodrigo Rodrigues Da Fonseca x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 328385187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001266-14.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0001266-14.2025.8.26.0271 (processo principal 1000770-02.2024.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Rodrigues da Fonseca - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE … Processo 0001266-14.2025.8.26.0271 (processo principal 1000770-02.2024.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Rodrigues da Fonseca - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Diante da não manifestação do exequente, presume-se que houve o cumprimento do acordo. Portanto, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA (OAB 395209/SP), RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA (OAB 395209/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Bruno Silva De Carvalho x Lider Taxi Aereo S/A - Air Brasil

ID: 256456277

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000770-94.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

Notificação

Advogados:

WALKIRIA LIMA RIBEIRO MACHADO

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TULIO CLAUDIO IDESES

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JOSUE FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000770-94.2024.5.02.0311 : BRUNO SILVA DE CARVALHO : LIDER TAXI AEREO S/A - AI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000770-94.2024.5.02.0311 : BRUNO SILVA DE CARVALHO : LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb2bdc0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE 5ESPACHO Vistos. Para melhor adequação da pauta, fica a audiência UNA-RO TELEPRESENCIAL redesignada para o dia 31/07/2025 às 09:50 horas. A ausência injustificada do autor implicará o arquivamento do feito. A ausência injustificada da reclamada na audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Os dados de acesso à sala de audiência e o respectivo link serão disponibilizados nos autos, até 48 horas antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. .... GUARULHOS/SP, 13 de abril de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SILVA DE CARVALHO

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Bruno Silva De Carvalho x Lider Taxi Aereo S/A - Air Brasil

ID: 256456282

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000770-94.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

Notificação

Advogados:

WALKIRIA LIMA RIBEIRO MACHADO

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TULIO CLAUDIO IDESES

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JOSUE FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000770-94.2024.5.02.0311 : BRUNO SILVA DE CARVALHO : LIDER TAXI AEREO S/A - AI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000770-94.2024.5.02.0311 : BRUNO SILVA DE CARVALHO : LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb2bdc0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE 5ESPACHO Vistos. Para melhor adequação da pauta, fica a audiência UNA-RO TELEPRESENCIAL redesignada para o dia 31/07/2025 às 09:50 horas. A ausência injustificada do autor implicará o arquivamento do feito. A ausência injustificada da reclamada na audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Os dados de acesso à sala de audiência e o respectivo link serão disponibilizados nos autos, até 48 horas antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. .... GUARULHOS/SP, 13 de abril de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

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Zilda Mariano Da Silva x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 333060400

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000770-59.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

LEANDRA CAMPANHA

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HORACIO RAINERI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000770-59.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: ZILDA MARIANO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000770-59.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: ZILDA MARIANO DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac850bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal e julgar extintas com resolução de mérito as pretensões anteriores a 15/05/2020, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 7º, XXIX, da CF, e - julgar totalmente improcedentes as pretensões de ZILDA MARIANO DA SILVA (reclamante) em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL (reclamada), para o fim de absolver a reclamada, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Diante de todo o exposto, e considerando a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 16.000,00, no importe de R$ 320,00, dispensado o recolhimento, em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZILDA MARIANO DA SILVA

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