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Abner Pereira Da Silva e outros x Abner Pereira Da Silva e outros

ID: 314550522

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000268-25.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABNER PEREIRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

ABNER PEREIRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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MATHEUS GOBBI

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000268-25.2024.5.07.0024 RECORRENTE: ABNER PEREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000268-25.2024.5.07.0024 RECORRENTE: ABNER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ABNER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000268-25.2024.5.07.0024 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. REFORMA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de remuneração variável, alegando cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia contábil. A inicial afirmava que a remuneração variável estava sendo indevidamente reduzida devido a critérios abusivos da reclamada, e requereu a juntada de diversos documentos e a realização de perícia contábil para comprovar a alegação de diferenças. O pedido de perícia contábil foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob o argumento de que as provas colhidas, inclusive testemunhais, seriam suficientes para a formação do convencimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção da prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a prova testemunhal, por si só, seria suficiente para elucidar a controvérsia sobre o cálculo da remuneração variável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia versa sobre o cálculo da remuneração variável, envolvendo análise de relatórios, planilhas, mapas de produção e a métrica de cálculo utilizada. Tais elementos demandam perícia contábil para adequada análise. 4. A prova testemunhal, por si só, não se mostra suficiente para dirimir a controvérsia sobre a complexa fórmula de cálculo da remuneração variável, que exige conhecimento técnico especializado em contabilidade. 5. O indeferimento da perícia contábil, em face da natureza da controvérsia e da necessidade de exame técnico especializado para elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. 6. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho firmou entendimento de que o indeferimento de perícia contábil em casos similares configura cerceamento de defesa, especialmente quando a prova pericial é imprescindível à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A sentença é reformada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de perícia contábil configura cerceamento de defesa quando a complexidade da controvérsia exigir exame técnico especializado para a análise de planilhas, relatórios e métricas de cálculo, sendo indispensável a prova pericial para a solução da lide. 2. A prova testemunhal, isoladamente, é insuficiente para dirimir controvérsia que envolve análise de dados contábeis e cálculo de remuneração variável, tornando necessária a realização de perícia contábil para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: Artigo 5º, LV, da Constituição Federal; CPC/15, artigos 396/400. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 17434720125150013; TRT-4 - ROT: 00206736520205040005; TRT-2 - ROT: 1001151-41.2021.5.02.0042. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ABNER PEREIRA DA SILVA

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Municipio De Fronteira x Antonio Nuto De Figueiredo e outros

ID: 281066968

Tribunal: TRT3 Órgão: Petição em AIRR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010022-96.2021.5.03.0156

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE FRONTEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO NUTO DE FIGUEIREDO A. P. SANTOS SERVICOS DE MONITORAMENTO E LOCACOES LTDA. INES VERLI BALDUINO DA SILVA JAIR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR LUCAS HENRIQUE LARA RODRIGUES MARIOSAN SANTOS DE OLIVEIRA SILVANO CASSEMIRO DA SILVA ZELIA MARIA PEREIRA MAGALHAES LEANDRO

Notificação

Advogados:

ANDREA HELENA DE SOUSA VIANA

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ANDRE SILVA DE SOUZA

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ALESSANDRA NOMURA TAVARES DUTRA

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IARA REGINA LUIZ

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MARCIO MARTINS MARANO

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MARCIO CLODOALDO SILVA DOS SANTOS

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RODRIGO ALBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010022-96.2021.5.03.0156 : MUNICIPIO DE FRONTEIRA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010022-96.2021.5.03.0156 : MUNICIPIO DE FRONTEIRA : JAIR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42a8994 proferida nos autos. SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS AIRR 0010022-96.2021.5.03.0156 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FRONTEIRA AGRAVADOS: JAIR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, A. P. SANTOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E LOCAÇÕES LTDA., ZÉLIA MARIA PEREIRA MAGALHÃES LEANDRO, MARIOSAN SANTOS DE OLIVEIRA, INÊS VERLI BALDUINO DA SILVA, LUCAS HENRIQUE LARA RODRIGUES, ANTÔNIO NUTO DE FIGUEIREDO, SILVANO CASSEMIRO DA SILVA Vistos. Os autos retornaram ao Tribunal por determinação do Juízo de origem (Id. 54b1ef8), a fim de que sejam analisadas as manifestações apresentadas pelo 2º reclamado Município de Fronteira. O 2º reclamado interpõe o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Id. 9943b5c e, por meio da petição Id. 1855cbc, argumenta equívoco na certificação do trânsito em julgado, bem como na baixa dos autos, haja vista que, por ser ente público, possui prazo em dobro. Requer, assim, o devido processamento do recurso apresentado. Verifico que a decisão Id. 6029923 foi publicada no DJEN em 24/02/2025 e que os autos foram baixados em 12/03/2025, portanto, antes que se findasse o prazo recursal da parte em 21/03/2025, data da apresentação das manifestações acima identificadas. Dessa forma, torno sem efeito a certidão de decurso de prazo Id. 07bdaa6 e, considerando que o referido recurso será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada (art. 897, §4º, da CLT); Considerando, também, que a Corte Superior entende que a admissibilidade recursal é competência privativa dela: “RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARTS. 896, “B”, § 4º, DA CLT E 79, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. 1. Trata-se de reclamação apresentada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Nos termos dos arts. 896, “b”, § 4º, da CLT e 79, III, do Regimento Interno desta Corte, compete ao Tribunal Superior do Trabalho o exame do agravo de instrumento interposto contra a decisão denegatória de recurso de revista. Não altera essa conclusão o óbice processual indicado no juízo de admissibilidade realizado pela Corte de origem. 3. No caso, a autoridade reclamada absteve-se de remeter os autos ao TST. Cabível, portanto, a presente reclamação, nos termos do art. 988, I, do CPC, a fim de preservar a competência deste Tribunal. Reclamação julgada procedente” (TST-Rcl-1001151-27.2021.5.00.0000, 5ª Turma, Relatora Desembargadora Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/05/2023). Considerando, por fim, que a este Tribunal cumpre apenas o exame do Juízo primeiro de cabimento do recurso, submeto a questão relatada à consideração da Instância Superior Mantenho a decisão agravada e recebo o Agravo de Instrumento Id. 9943b5c (IN 16/1999 e RA 1418/2010, ambas do TST). Intimem-se as partes agravadas para, no prazo legal, apresentarem contrarrazões ao Recurso de Revista (§6º do art. 897 da CLT), uma vez que sua contraminuta já consta dos autos (Id. dc5aa83). Decorrido o prazo, o processo deverá ser encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho. P. I. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE FRONTEIRA

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B. Do B. S. A. x L. C. G. M.

ID: 278111848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001151-51.2017.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

L. C. G. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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NEI CALDERON

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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JEAN DORNELAS

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ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Jean Dornelas (OAB 155388/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1001151-51.2017.8.26.0369 - Execução de Tí… ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Jean Dornelas (OAB 155388/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1001151-51.2017.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. do B. S. A. - Exectdo: L. C. G. M. - Vistos. Fls. 776/778: o pedido merece acolhimento. Com efeito, dispõe o art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor que "os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos". Da mesma forma, o art. 43, § 5º, do mesmo diploma legal estabelece que "consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores". O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo de 05 (cinco) anos deve coincidir com o momento em que é possível efetuar a inscrição da informação nos bancos de dados de proteção ao crédito, qual seja, o dia seguinte à data do vencimento da dívida, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está restrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.411.637/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020.) Assim, considerando que, conforme aponta a planilha de fls. 76/77, a parte executada está inadimplente desde 2016, oportunidade em que houve o vencimento antecipado da dívida (fls. 69), tem-se que já decorrido o respectivo prazo de 05 (cinco) anos. Ressalte-se que o fato de a execução ainda estar em tramitação não autoriza a manutenção perpétua do nome do devedor nos cadastros restritivos, uma vez que a norma de proteção ao consumidor deve ser interpretada de forma a garantir a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental ao crédito. É esta a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes - Observância do prazo de cinco anos contados do vencimento da dívida - Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça - Precedentes - Incidência do art. 43, §1º, do CDC - Decisão mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2073684-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2024; Data de Registro: 26/05/2024) Comunique-se com urgência ao Serasa (fls. 704) e ao SCPC (fls. 709/710) para exclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes referente à dívida ora executada, informando o cumprimento nestes autos. No mais, intime-se o banco exequente para que, em termos de prosseguimento, apresente manifestação a respeito do oficio de fls. 788, bem como sobre a ausência de resposta em relação às demais instituições financeiras quanto à existência de milhas aéreas, requerendo o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C.

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Processo nº 1001151-62.2025.8.26.0210

ID: 279121711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001151-62.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GODÓI TEIXEIRA

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FERNANDA APARECIDA LEONCINI DA SILVA

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ADV: Gabriel Godói Teixeira (OAB 464185/SP), Fernanda Aparecida Leoncini da Silva (OAB 476867/SP) Processo 1001151-62.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Raimundo de Sousa - V… ADV: Gabriel Godói Teixeira (OAB 464185/SP), Fernanda Aparecida Leoncini da Silva (OAB 476867/SP) Processo 1001151-62.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Raimundo de Sousa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/95). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil, ressalvada a impossibilidade de se fazer citação por edital nos processos que tramitam pela Juizado Especial. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a impossibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência, sendo que, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, e, sendo penhorados bens suficientes à garantia do Juízo, será designada audiência de tentativa de conciliação, da qual será o executado intimado a comparecer, bem como do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Cientifique-se, ainda o executado, de que reconhecido o débito em execução poderá, no prazo de 15(quinze) dias, contados da citação, efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executórios, impondo-se ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor, só será analisado se for suficiente para garantir integralmente o Juízo e depois de realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9099/95. Prov. Int. Guaíra, 22 de maio de 2025.

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Silvana Batista Souza x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 279767373

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001151-44.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA BATISTA SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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ANGELO NUNES SINDONA

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MARINO LIMA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001151-44.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: SILVANA BATISTA SOUZA RECLAMADO: YH SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001151-44.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: SILVANA BATISTA SOUZA RECLAMADO: YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6c979c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA, de forma prinicipal e AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A, de forma subsidiária, a pagar a SILVANA BATISTA SOUZA, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) horas extras, no período de 01/10/2023 a 22/04/2024, com adicional de 50% e reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% do FGTS. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial a Reclamante. Diante da sucumbência recíproca, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da Reclamante. Condeno a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Determino que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, observando-se a identidade de natureza das parcelas e os documentos constantes nos autos, com a apuração realizada na fase de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Custas pela Reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA BATISTA SOUZA

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Silvana Batista Souza x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 279767374

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001151-44.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA BATISTA SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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ANGELO NUNES SINDONA

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MARINO LIMA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001151-44.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: SILVANA BATISTA SOUZA RECLAMADO: YH SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001151-44.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: SILVANA BATISTA SOUZA RECLAMADO: YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6c979c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA, de forma prinicipal e AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A, de forma subsidiária, a pagar a SILVANA BATISTA SOUZA, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) horas extras, no período de 01/10/2023 a 22/04/2024, com adicional de 50% e reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% do FGTS. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial a Reclamante. Diante da sucumbência recíproca, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da Reclamante. Condeno a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Determino que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, observando-se a identidade de natureza das parcelas e os documentos constantes nos autos, com a apuração realizada na fase de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Custas pela Reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

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ID: 317163795

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000629-55.2023.5.07.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A MAURICIO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A MAURICIO ALMEIDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000629-55.2023.5.07.0031 RECORRENTE: MAURICIO ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000629-55.2023.5.07.0031 RECORRENTE: MAURICIO ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000629-55.2023.5.07.0031 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de remuneração variável, alegando-se cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia contábil requerida. O reclamante, em sua inicial, descreveu detalhadamente as irregularidades na apuração da remuneração variável, incluindo a alteração de metas, critérios de cálculo e atrasos no faturamento. Requereu a juntada de diversos documentos contábeis e a realização de perícia contábil para comprovar seus alegados prejuízos. Na audiência, reiterou o pedido de perícia, argumentando sobre a insuficiência da prova testemunhal para elucidar os complexos cálculos da remuneração variável. O juízo indeferiu a perícia, argumentando que a questão poderia ser solucionada com base em outros elementos de prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da perícia contábil, requerida para comprovar diferenças na remuneração variável, configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia envolve a apuração de diferenças na remuneração variável, o que demanda análise de documentos contábeis complexos, como planilhas de metas, relatórios de vendas e demonstrativos de cálculo. 4. A prova testemunhal, isoladamente, demonstra-se insuficiente para dirimir a controvérsia, considerando a necessidade de exame pericial para análise dos cálculos e dos critérios de pagamento da remuneração variável. 5. O indeferimento da perícia contábil, em tais circunstâncias, configura cerceamento de defesa, pois impossibilitou a produção da prova essencial para a comprovação dos fatos alegados pelo reclamante. A decisão judicial, proferida sem a análise pericial, fundamenta-se em prova incompleta e compromete a ampla defesa. 6. A jurisprudência do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho reconhece o cerceamento de defesa quando o indeferimento de perícia contábil impede a comprovação de fatos relevantes para o julgamento da causa, principalmente em casos que envolvem cálculos complexos e análise de dados contábeis. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: O indeferimento de perícia contábil, quando imprescindível à elucidação da controvérsia e à comprovação dos fatos alegados pelo reclamante, em ação trabalhista que versa sobre diferenças de remuneração variável, configura cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; CPC. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 17434720125150013; TRT-4 - ROT: 00206736520205040005; TRT-2 - ROT: 1001151-41.2021.5.02.0042. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO ALMEIDA DA SILVA

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ID: 317163883

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000629-55.2023.5.07.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A MAURICIO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A MAURICIO ALMEIDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000629-55.2023.5.07.0031 RECORRENTE: MAURICIO ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000629-55.2023.5.07.0031 RECORRENTE: MAURICIO ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000629-55.2023.5.07.0031 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de remuneração variável, alegando-se cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia contábil requerida. O reclamante, em sua inicial, descreveu detalhadamente as irregularidades na apuração da remuneração variável, incluindo a alteração de metas, critérios de cálculo e atrasos no faturamento. Requereu a juntada de diversos documentos contábeis e a realização de perícia contábil para comprovar seus alegados prejuízos. Na audiência, reiterou o pedido de perícia, argumentando sobre a insuficiência da prova testemunhal para elucidar os complexos cálculos da remuneração variável. O juízo indeferiu a perícia, argumentando que a questão poderia ser solucionada com base em outros elementos de prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da perícia contábil, requerida para comprovar diferenças na remuneração variável, configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia envolve a apuração de diferenças na remuneração variável, o que demanda análise de documentos contábeis complexos, como planilhas de metas, relatórios de vendas e demonstrativos de cálculo. 4. A prova testemunhal, isoladamente, demonstra-se insuficiente para dirimir a controvérsia, considerando a necessidade de exame pericial para análise dos cálculos e dos critérios de pagamento da remuneração variável. 5. O indeferimento da perícia contábil, em tais circunstâncias, configura cerceamento de defesa, pois impossibilitou a produção da prova essencial para a comprovação dos fatos alegados pelo reclamante. A decisão judicial, proferida sem a análise pericial, fundamenta-se em prova incompleta e compromete a ampla defesa. 6. A jurisprudência do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho reconhece o cerceamento de defesa quando o indeferimento de perícia contábil impede a comprovação de fatos relevantes para o julgamento da causa, principalmente em casos que envolvem cálculos complexos e análise de dados contábeis. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: O indeferimento de perícia contábil, quando imprescindível à elucidação da controvérsia e à comprovação dos fatos alegados pelo reclamante, em ação trabalhista que versa sobre diferenças de remuneração variável, configura cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; CPC. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 17434720125150013; TRT-4 - ROT: 00206736520205040005; TRT-2 - ROT: 1001151-41.2021.5.02.0042. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A

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Maria Valdelice Silva Justino x Municipio De Barueri e outros

ID: 317007144

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001151-34.2022.5.02.0421

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDELICE SILVA JUSTINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARUERI SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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ELAINE LIPPERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001151-34.2022.5.02.0421 RECLAMANTE: MARIA VALDELICE SILVA JUSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001151-34.2022.5.02.0421 RECLAMANTE: MARIA VALDELICE SILVA JUSTINO RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa14db5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. NÁDIA CÂNDIDO ROCHA SILVA DESPACHO Tendo em vista a comprovação do depósito de 30% do valor em execução, das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 916 do CPC, defiro o pedido de parcelamento do débito. Deverá a reclamada efetuar e comprovar o depósito do valor restante da dívida (crédito líquido do reclamante) em outras seis parcelas mensais e iguais vencíveis a cada 30 dias a partir do vencimento do primeiro depósito, devidamente atualizadas. Concedo à reclamante o prazo de 02 dias para que informe seus dados bancários. A reclamada deverá consultar os autos a fim de verificar os dados bancários apresentados pelo(a) reclamante e atentar-se para que o valor do débito, com exceção das contribuições previdenciárias, sejam depositados parceladamente diretamente na conta a ser informada pela reclamante. Os valores referentes às contribuições previdenciárias - saldo faltante (R$ 67,73) deverá ser recolhido em guia própria, no prazo de 10 dias após a realização do depósito da última parcela, e devidamente comprovados nos autos. As custas quitadas Ids: 91FE1DB e C7581C5.Contribuições previdenciárias recolhidas sob Id 5b17fdc.Libere-se (SisconDJ Id 9d059ca): À reclamante os valores depositados na conta judicial 3500129934048: Nº Parcela 01 - R$ 4.231,98 Nº Parcela 03 - R$ 1.662,54 Ao Patrono do reclamante os valores depositados na conta judicial 3500129934048: Nº Parcela 01 - R$ 600,03 Ao Perito Henrique José Apeldorn os valores depositados na conta judicial 3500129934048: Nº Parcela 02 - R$ 806,00 Após, aguarde-se o prazo para realização e comprovação nos autos dos demais depósitos referentes ao parcelamento. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Tema 74 do TST (Tese Firmada em Recursos Repetitivos): A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Cumprido, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime(m)-se as partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 04 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VALDELICE SILVA JUSTINO

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Maria Valdelice Silva Justino x Municipio De Barueri e outros

ID: 317007147

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001151-34.2022.5.02.0421

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDELICE SILVA JUSTINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARUERI SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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ELAINE LIPPERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001151-34.2022.5.02.0421 RECLAMANTE: MARIA VALDELICE SILVA JUSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001151-34.2022.5.02.0421 RECLAMANTE: MARIA VALDELICE SILVA JUSTINO RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa14db5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. NÁDIA CÂNDIDO ROCHA SILVA DESPACHO Tendo em vista a comprovação do depósito de 30% do valor em execução, das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 916 do CPC, defiro o pedido de parcelamento do débito. Deverá a reclamada efetuar e comprovar o depósito do valor restante da dívida (crédito líquido do reclamante) em outras seis parcelas mensais e iguais vencíveis a cada 30 dias a partir do vencimento do primeiro depósito, devidamente atualizadas. Concedo à reclamante o prazo de 02 dias para que informe seus dados bancários. A reclamada deverá consultar os autos a fim de verificar os dados bancários apresentados pelo(a) reclamante e atentar-se para que o valor do débito, com exceção das contribuições previdenciárias, sejam depositados parceladamente diretamente na conta a ser informada pela reclamante. Os valores referentes às contribuições previdenciárias - saldo faltante (R$ 67,73) deverá ser recolhido em guia própria, no prazo de 10 dias após a realização do depósito da última parcela, e devidamente comprovados nos autos. As custas quitadas Ids: 91FE1DB e C7581C5.Contribuições previdenciárias recolhidas sob Id 5b17fdc.Libere-se (SisconDJ Id 9d059ca): À reclamante os valores depositados na conta judicial 3500129934048: Nº Parcela 01 - R$ 4.231,98 Nº Parcela 03 - R$ 1.662,54 Ao Patrono do reclamante os valores depositados na conta judicial 3500129934048: Nº Parcela 01 - R$ 600,03 Ao Perito Henrique José Apeldorn os valores depositados na conta judicial 3500129934048: Nº Parcela 02 - R$ 806,00 Após, aguarde-se o prazo para realização e comprovação nos autos dos demais depósitos referentes ao parcelamento. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Tema 74 do TST (Tese Firmada em Recursos Repetitivos): A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Cumprido, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime(m)-se as partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 04 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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